{
    "2009-06-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "793733": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MORAES COELHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 23 a 26 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, THAÍSA TERRA MEIRELES, MARISA EL-MANN, LUANA CRUZ CAVALCANTI ALBUQUERQUE, FLÁVIA ÁBIDO ALVES, GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA e CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 24 a 30 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (Matéria Não-Infracional), no mês de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça SALVADOR BEMERGUY e LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SABRINA CARVALHAL VIEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no mês de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para cumprir o plantão do dia 04 de julho de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para cumprir o plantão do dia 18 de julho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça RENATA RUIZ PEREZ, na Comarca de Campos.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2009\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 02- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nId: 793733"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "793734": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00095011 (Requerente: Zita Vereza Gama Silva - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro. \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de junho de 2009, o servidor VICTOR JOSÉ MACHADO JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3614, para ter exercício na Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação nesse período.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de junho de 2009, LUIZ CLAUDIO MARTINS, matrícula nº 4593, na Gerência de Transportes da Diretoria de Serviços Auxiliares.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de junho de 2009, CONCEIÇÃO GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 4598, na Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio (Processo nº MP-2009.00135787).\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nLota RAPHAEL SILVEIRA RANGEL, matrícula nº 4568, na Diretoria de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, LUIZ FRANCISCO PERALTA BRAGA, matrícula nº 4599, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2009.00132487).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, MANUELA VIANA SERÓDIO ARAÚJO, matrícula nº 4602, na Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2009.00135734).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, TÂNIA MARA BARROS PERALTA, matrícula nº 4600, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2009.00134606).\r\n\r\nDesigna, nos dias 26, 29 e 30 de junho de 2009, VINICIUS MARQUES SAMPAIO, matrícula nº 3492, para prestar auxílio à Auditoria-Geral, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00097661 (Requerente: Vanessa Veronesi Tiecher - Assunto: Licença para tratamento de saúde) - Acolho o parecer da douta Assessoria Jurídica. Indefiro.\r\n\r\nId: 793734"
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                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "793735": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, a COORDENADORIA DE TECNOLOGIA EM INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE NO COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO e o 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDAM os Membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como os Membros do Ministério Público Federal, Magistrados estaduais e federais, Defensores Públicos e agentes das Polícias Civil e Militar e do Departamento de Polícia Federal, para participarem do painel “Crimes Contra a Ordem Econômica e Financeira: Combate à Lavagem de Dinheiro”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no dia 29 de junho de 2009, das 9h30 às 12h30, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro - RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Crimes Contra a Ordem Econômica e Financeira: Combate à Lavagem de Dinheiro”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n29/06/09\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\ndas 10h às 10h40\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nDavid Jensen - Agente Supervisor Especial do FBI\r\n\r\n“Os estatutos e a legislação sobre lavagem de dinheiro nos EUA e as dificuldades na classificação do crime”\r\n\r\ndas 10h40 às 11h00\r\n\r\nDebate:\r\n\r\nFrancisco de Assis Machado Cardoso - Promotor de Justiça e Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do MPRJ\r\n\r\ndas 11h às 11h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\ndas 11h15 às 12h\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nJohn Bivona - Agente Supervisor Especial do FBI\r\n\r\n“Técnicas de investigação usadas pelo FBI”\r\n\r\ndas 12h às 12h30\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nCarlos Henrique Oliveira de Souza - Delegado Federal, Titular da Delegacia de Repressão a\r\n\r\nCrimes Financeiros/ DELEFIN\r\n\r\n“Crimes Financeiros: Formas de atuação da Polícia Federal”\r\n\r\n12h30\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas, por ordem de solicitação, junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos, Advogados e Psicólogos, para participarem da segunda parte da Mesa Redonda sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças e Adolescentes Envolvidos com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no 03 de julho de 2009, das 09h30 às 18h00, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Abordagem Psicológica de Crianças e Adolescentes Envolvidos com a Justiça e o Ministério Público”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n03/07/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h30 às 10h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h00 às 12h30\r\n\r\nMesa 1\r\n\r\n“A atuação do psicólogo face às demandas do Sistema de Defesa e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes” \r\n\r\nExpositores: \r\n\r\nDra. Leila Torraca de Brito - Psicóloga e Professora da UERJ \r\n\r\nDra. Esther Arantes - Psicóloga e Professora da PUC/RJ \r\n\r\nDra. Lygia Ayres - Psicóloga e Presidente da Comissão Ética do Conselho Federal de Psicologia-CPF\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nDra. Beatrice Paulo Marinho - Psicóloga do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público-GATE\r\n\r\nDra. Desirée Machado Teixeira - Psicóloga do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude \r\n\r\n12h30 às 14h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nMesa 2\r\n\r\n“A importância da prova técnica na atuação do Ministério Público”\r\n\r\nExpositores: \r\n\r\nDra. Andréa Rodrigues Amin - Promotora de Justiça, Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nDr. Décio Luiz Alonso Gomes - Promotor de Justiça e Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial\r\n\r\nDebatedor:\r\n\r\nDr. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior - Promotor de Justiça, Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda\r\n\r\n15h30 às 17h30\r\n\r\nMesa 3\r\n\r\n“A escuta de crianças pelo Sistema de Justiça”\r\n\r\nExpositores: \r\n\r\nDr. José Antônio Daltoé Cezar - Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre \r\n\r\nDra. Betina Tabajaski - Psicóloga da 1ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nExibição do Filme “Morte Inventada”\r\n\r\n18h00 \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas, por ordem de solicitação, junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 793735"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "793319": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 31ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 19 de maio.\r\n\r\nAos dezenove dias de maio de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 30ª sessão, de 14 de maio de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 4, 1, 2, 6 e 3 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência comunicou que no próximo dia 26, terça-feira, às 11 horas, o Tribunal faria uma sessão especial para relatar as Contas de Gestão do Governo do Estado, exercício de 2008, cujo relator é o eminente Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 958 processos: 390 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 144 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 141 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 184 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 99 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a pauta por ausência momentânea do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior cumprimentou o Senhor Presidente José Maurício de Lima Nolasco, aniversariante nesta data, no que foi seguido pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa que, ressaltando sua serenidade na condução dos trabalhos desta Corte, e secundado pelos demais senhores conselheiros, desejou-lhe paz, saúde e felicidade. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE nº 233793-6/2007. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 213215-8/2006 (termo aditivo da prefeitura de Rio das Ostras) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, com declaração de voto, acompanhando o relator na conclusão, do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas pela expedição de ofício após o trânsito em julgado, nos Processos TCE nos 209724-6/1996 (inspeção ordinária na Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), com voto-relator pela aplicação de multa e imediata expedição de ofício; 224468-0/2008 (convênio da Prefeitura de Niterói), pela ilegalidade, aplicação de multa, conversão em tomada de contas ex officio, imediata expedição de ofício, comunicação e notificação; e 221854-0/2007 (convênio da FMS-Niterói), pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 222512-3/2008 (termo de reconhecimento de dívida da FMS-São Gonçalo), pela notificação e comunicação, manifestou declaração de voto acompanhando o relator apenas nas conclusões o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou vista do Processo TCE nº 202999-1/2008 (consulta da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 209605-3/2009, 209803-7/2009, 210589-2/2009 e 229099-0/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 114903-5/2008, os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 270287-8/2004, 211734-6/2004, 111373-7/2005, 105814-9/2006, 102832-4/2008 e 103219-3/2008. Devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 219057-8/2007 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Rio das Ostras), pela notificação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela rejeição da defesa, irregularidade das contas, aplicação de multa, expedição de ofício e determinação, vencendo o revisor por 4 votos a 1; 222678-3/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Três Rios), pela regularidade com quitação, ressalva(s) e determinação(ões), ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela irregularidade das contas e aplicação de multa, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e 215411-8/2006 (contrato da Prefeitura de Piraí), pela conversão em tomada de contas ex officio, citação e determinação, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento e arquivamento, contrapondo a alegação de sobrepreço em aquisição de tiras reativas para diagnóstico de gravidez à impossibilidade de comparação de preços no mercado e à necessidade de aquisição do produto - parte integrante do programa de planejamento familiar do município -, resultando, após ampla discussão sobre critérios de aferição e aceitabilidade de preços, em declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que, embora com ressalvas, entende que o sobrepreço discutido originou-se de uma planilha feita pelo jurisdicionado, pesquisada no mercado, portanto passível de exame da economicidade, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A propósito do tema discutido, a presidência convidou todos os presentes para a próxima reunião da Executiva Fiscal, a ser realizada no auditório da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - Aemerj, cuja pauta será medicamentos e termos de saúde, ressalvando a importância do comparecimento de todos ao seminário. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 238022-2/2008, 243716-2/2008, 236010-1/2006, 229911-0/2007 e 224610-3/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 228172-1/2008, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nos 203084-1/2009, 230575-3/2008, 218407-0/2007 e 270336-7/2000. Devolveu, com voto-revisor pelo registro in casu, o Processo TCE nº 206494-2/1996 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela rejeição das razões de defesa, não acolhimento, recusa do registro e comunicação, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 270336-7/2000 (contrato da Prefeitura de São Gonçalo), com voto-relator pela notificação e determinação, apresentou voto-revisor oral pela ilegalidade e aplicação de multa o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, havendo o relator solicitado prazo de uma sessão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 208031-9/2004, 213491-2/2005, 217907-9/2005, 234728-4/2005, 209488-3/2004, 237666-1/2005, 239306-3/2008, 209004-7/2006, 211594-2/2003 e 242211-5/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos TCE nos 109048-8/2005, 104519-2/2000 e 102982-3/2007, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e no Processo TCE nº 100452-6/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE nº 110425-5/2008. Nos Processos TCE nos 231291-8/2004 e 231292-2/2004 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Duque de Caxias), com voto-relator pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício, e 221843-9/2006 (inspeção especial na Prefeitura de Belford Roxo), pela rejeição da defesa, aplicação de multa, comunicação, imediata expedição de ofício e determinação à SSE, apresentou voto-revisor com os mesmos itens, porém pela expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE nº 230130-5/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de São Sebastião do Alto), com voto-relator pela notificação para defesa e imediata expedição de ofício, ofereceu voto-revisor excluindo a expedição de ofício o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 224041-6/2007, 232702-2/2008, 243820-9/2008, 229804-1/2007, 233291-8/2007 e 224184-4/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 103106-3/1996 (aposentadoria do Tribunal de Alçada Cível), pelo conhecimento, provimento e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, vencendo o revisor por 4 votos a 1, com declaração de voto dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, nas conclusões, e Jonas Lopes de Carvalho Junior, tecnicamente recebendo os embargos de declaração com efeitos modificativos; e 231038-8/2006 (aposentadoria do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia), por diligência externa com comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 243377-2/2008 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara de Armação dos Búzios), com voto pela recusa do registro, determinações, registro, ciência à IRE, expedição de ofício e arquivamento, havendo voto-revisor, vencedor, pelo registro, ressalva, determinação e comunicação, do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que aceitou a sugestão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello de modificar o item registro para registro in casu, entendendo que não houve prejuízo no ato a despeito da não observância da lei orgânica, uma vez obedecida a Lei Maior, no sentido de votar a fixação das remunerações antes das eleições, discordando o relator, que recusou o registro porque não foi obedecido o prazo da lei orgânica, pois esta estabelece o encerramento da primeira sessão legislativa ordinária como limite para essa fixação, havendo por fim declaração de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que aderiu ao relator nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE nº 242039-5/2008 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 242414-9/2008 e 244773-7/2008 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Às treze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 19/05/2009 11:32:06 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n5 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n107713-7/08 TERMO/ADITIVO FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n108150-6/08 CONTRATO/DE OBRAS CEHAB-CIA EST HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n108461-3/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n116012-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n116187-7/08 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIR HUMANOS\r\n\r\n116504-9/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n116653-6/08 TERMO/ADITIVO SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n221417-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n226856-5/08 PREST DE CONTAS/ORD DESPESA CÂMARA ITALVA\r\n\r\n240026-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n244582-6/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n100318-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100432-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPT. TRÂNSITO\r\n\r\n100802-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n101791-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n102157-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n102633-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n200161-4/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n200646-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\n202620-4/09 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n202874-7/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREFEITURA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n204381-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n208348-0/09 DENÚNCIA/ PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n209287-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL GUAPIMIRIM\r\n\r\n209311-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\n209314-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n209888-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\n209909-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n209913-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\n209918-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREV SOCIAL AREAL\r\n\r\n209943-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n210007-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n210114-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n203899-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n114350-2/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n112933-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n234639-3/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n243919-6/08 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n242693-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n113859-1/08 TERMO/ADITIVO SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n205488-5/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n209369-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\n110783-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n101892-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102089-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n101894-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n207783-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n229798-8/08 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n209397-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n114362-3/07 CONVÊNIO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115895-7/07 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105260-6/08 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n106909-1/08 CONVÊNIO/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n100041-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n107441-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110127-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CELF - CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES\r\n\r\n112741-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL PRODERJ - CENTRO TECN INF COMUN RJ\r\n\r\n116117-2/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n116480-7/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n222194-7/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n231041-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n239013-8/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURAEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n100084-7/09 TERMO/ADITIVOSEC EST OBRAS\r\n\r\n103720-8/06 TERMO/ADITIVO SEC EST INTEGRAÇÃO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\n113259-1/06 TERMO/ADITIVO SEC EST PLAN INTEG GOVERNAM (EXTINTA)\r\n\r\n102535-6/07 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n100800-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n101334-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n101400-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n101670-9/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n101883-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n101901-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n102041-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n102634-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n200597-7/09 DENÚNCIA/ DIVERSOS\r\n\r\n201371-8/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS CÂMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n206265-8/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n209285-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n209318-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇ E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\n209641-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n209911-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n209975-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n209979-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n210002-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\n210117-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\n210118-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n101897-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n235989-3/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ FUND MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n227670-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n236839-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n102495-2/08 TERMO/ADITIVO SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n110633-4/08 TERMO/ADITIVO SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n200179-1/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MENDES\r\n\r\n111777-3/08 CONTRATO/OUTROS DETRO-DEP. DE TRANSPORT RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\n101560-8/09 CONTRATO/OUTROS DETRO-DEP. DE TRANSPORT RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\n101579-9/09 CONTRATO/DE PERMISSÃO/CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\n111782-8/08 CONTRATO/OUTROS DETRO-DEP. DE TRANSPORT RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\n101580-8/09 CONTRATO/DE PERMISSÃO/CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\n108326-7/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\n200087-2/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n209392-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n103049-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n101893-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101793-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n102724-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n200648-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n102474-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n223950-6/08 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n106983-7/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n107030-3/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n107679-5/08 CONVÊNIO/ SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n107904-8/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n109447-4/08 CONTRATO/DE OBRAS MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n116682-7/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n111466-6/08 TERMO/ADITIVO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n115498-7/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n227137-4/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n228436-5/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n238301-6/08 DENÚNCIA/ PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n244941-6/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n100207-1/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n100312-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n100833-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n100912-8/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n101310-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101315-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102058-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n102116-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n102726-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n201346-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n201745-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n203617-4/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MINISTERIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n207712-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n209282-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO DESENV SUSTENT CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n209581-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n209853-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE GUAPIMIRIM\r\n\r\n209919-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA ILUMINAÇÃO PÚBL CAMPOS - CAMPOSLUZ\r\n\r\n209920-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ESP GUARDA MUN CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n209961-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\n209973-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\n210068-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n210113-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL AREAL\r\n\r\n101895-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n207150-4/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n203693-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n206599-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n104219-0/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n112130-6/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n116305-1/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n233683-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n203637-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n238744-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n238745-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n238772-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n238773-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n238777-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n238781-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n200729-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n209293-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n102619-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n102189-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n101899-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n203477-2/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREFEITURA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n200195-5/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n207669-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n201530-6/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREFEITURA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n227373-0/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\n115011-5/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n115069-2/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n107622-2/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n107503-0/08 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112109-3/06 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111329-8/06 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112218-8/05 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n114892-2/04 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPT ESTRAD DE RODAGEM\r\n\r\n242469-4/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n110932-8/08 CONTRATO/DE COMPRAS CEDAE-CIA EST DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n204279-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n101247-8/09 ATO DE INEXIGIB DE LICITAÇÃO/ SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n100387-7/09 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPT ESTRAD DE RODAGEM\r\n\r\n209355-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n114685-5/08 PREST CONTAS/ORDEN DE DESPESA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102192-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n102094-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n242830-7/08 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF FUNDO MUN DIR PES PORT DEFICIÊNCIA MACAÉ\r\n\r\n207878-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF CÂMARA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n102073-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n225382-7/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA INST BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n113197-1/03 TERMO/ADITIVO SEC EST COMUNICAÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n114949-5/01 TERMO/ADITIVO COORDENADORIA DE COMUN SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n114950-4/01 TERMO/ADITIVO COORDENADORIA DE COMUN SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n105199-1/03 TERMO/ADITIVO COORDENADORIA DE COMUN SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n108368-5/03 TERMO/ADITIVO SEC EST GOVERNO E COORDENAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n113543-4/03 TERMO/ADITIVO SEC EST COMUNICAÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n114097-2/03 TERMO/ADITIVO SEC EST COMUNICAÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n115744-4/03 TERMO/ADITIVO SEC EST COMUNICAÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n115989-6/03 TERMO/ADITIVO SEC EST COMUNICAÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n116240-5/03 TERMO/ADITIVO SEC EST COMUNICAÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n101670-9/04 TERMO/ADITIVO SEC EST COMUNICAÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n103283-6/04 TERMO/ADITIVO SEC EST COMUNICAÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n105735-3/04 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST COMUNICAÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n102163-5/05 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL SEC EST COMUNICAÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n114390-6/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST COMUNICAÇÃO SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n101000-6/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n113147-4/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109251-3/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113614-9/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116459-8/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115114-3/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n115224-4/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n115550-1/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n116487-5/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n226677-7/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n227337-6/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239037-4/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n241081-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n244578-5/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n100153-4/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n115547-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n116624-5/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100160-7/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100587-9/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100613-4/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101949-8/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101952-5/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101986-6/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102131-0/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100615-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n100920-5/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n101557-1/09 TERMO/ADITIVO CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n101955-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n102107-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n102728-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n200172-3/09 DENÚNCIA / CÂMARA ITAGUAÍ\r\n\r\n201717-6/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n206164-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n206403-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\n209587-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\n209631-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\n209638-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n209874-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n209915-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n209923-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\n209927-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n209941-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENVOLVIM PETRÓPOLIS\r\n\r\n209945-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209974-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n104988-3/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS MPE - MINISTÉRIO PUBL EST DO RJ\r\n\r\n105476-7/08 TERMO/ADITIVO INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n109133-1/06 CONTRATO/OUTROS INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n103353-3/07 COMUNICAÇÃO/OUTROS INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO EST RJ\r\n\r\n111193-1/08 TERMO/ADITIVO INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n111196-3/08 TERMO/ADITIVO INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n111332-9/08 TERMO/ADITIVO INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n112148-3/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n113094-3/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n116507-1/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n233582-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n239010-6/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n239271-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n239846-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n243854-0/08 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n100600-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n100794-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n101324-2/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101384-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101882-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n101900-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n101903-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n102110-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n201077-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n201527-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n201734-4/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n201737-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n203171-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n204421-0/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n209358-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND RAUL ALVES SOUZA SILVA RIO CLARO\r\n\r\n209578-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS UNIDADE TRATAMENTO INTENS LIXO MIRACEMA\r\n\r\n209583-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\n209585-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\n209921-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n209922-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n209925-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\n209939-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\n209977-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n210115-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n210289-4/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n224115-3/07 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n108619-0/07 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n104511-6/08 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n106969-9/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ ALERJ-ASSEMB LEGISLATIVA\r\n\r\n106974-4/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n104711-8/08 TERMO/ADITIVO ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n201339-0/09 TERMO/ADITIVO FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\n106992-8/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100170-0/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n231172-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n204878-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n209395-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\n204552-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n102093-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n102119-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n102109-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n201270-8/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n227092-8/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209295-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n3 - EDITAIS E RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n104683-8/96 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n200641-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n203530-6/07 ATO DE DISP DE LICITAÇÃO/ FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\n251461-3/01 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n104415-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nSEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n202511-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n210670-7/09 REPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n216423-8/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n231879-4/03 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n262506-6/00 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUNDO SEGURIDADE SOCIAL DE CASIMIRO ABREU\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n103855-9/01 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115017-3/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n200340-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n204520-2/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE STA MARIA MADALENA\r\n\r\n205270-6/09 CONSULTA/PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n228682-4/07 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n104426-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL / RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112869-9/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ SEC EST DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n200302-0/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n201035-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n205733-8/09 CONSULTA/ CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n221782-7/05 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF S J DA BARRA\r\n\r\n232066-2/01 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF AREAL\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n104774-8/07 RELAT DE INSP/ORDINÁRIO DER/RJ-FUND DEP ESTR RODAENS\r\n\r\n106905-7/04 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n200295-1/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n207404-8/98 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n226672-7/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CIA DESENV NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\n229987-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100098-8/2009 (133/08) - Interessado: JOSÉ CORREA FONTANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-5/2009 (178/08) - Interessado: ELIETE BOUSKELA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100103-9/2009 (170/08) - Interessado: FERNANDO REISZEL PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-5/2009 (31/08) - Interessado: VLADIMIR ALVES PEIXOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100112-0/2009 (38/08) - Interessado: AILTON DE ASSIS DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100126-1/2009 (1475/08) - Interessado: NORMA PECLAT DA SILVA MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-0/2009 (1861/08) - Interessado: EDSON TELLES DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-8/2009 (855/08) - Interessado: PABLO ANTONIO AMADEO GENTILI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-4/2009 (02/209/08) - Interessado: MAURO CONTRUCCI DEMENICES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-0/2009 (08/11751171/08) - Interessado: ROBERTSON MARCELO DA COSTA ISAIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-1/2009 (12/560112/08) - Interessado: BEATRIZ MARIA MARQUES DINIZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-2/2009 (12/494857/08) - Interessado: JOZEMAR CORREA DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-3/2009 (08/9251171/08) - Interessado: MATHEUS DE CARVALHO HESPANHOL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-3/1996 (519/95) - Interessado: EDELSON DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108194-2/2008 (12/337/08) - Interessado: ANTONIO HAMMES NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109048-8/2005 (04/19678/04) - Interessado: MARIA LESSA PASSOS (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE JOÃO PASSOS) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 109974-5/2007 (09/107494000/06) - Interessados: HUGO LEAL MELO DA SILVA E LUIZ FERNANDO VICTOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111469-8/2008 (12/403719/08) - Interessado: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111603-4/2007 (26/30216/06) - Interessado: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112805-3/2008 (04/5188/04) - Interessado: MARIO ARIZA CARNEIRO DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113904-2/2008 (2033/06) - Interessado: WANIA LOURDES DE LIMA RABELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114117-8/2008 (1726/2008) - Interessado: MOZAIR LOPES DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114159-6/2008 (08/10351171/08) - Interessado: FABIO ALVES ESCOBAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114384-3/2008 (219/08) - Interessado: SILVIA REGINA LUDOLFF BARRETTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114388-9/2008 (10395/07) - Interessado: CLÁUDIA VALÉRIA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114394-8/2008 (34/144.001/04) - Interessado: NEIDE BRUM DIAS MOREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114402-1/2008 (1949/08) - Interessado: JUSSARA BITTENCOURT DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114506-3/2008 (1479/08) - Interessado: SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114571-8/2008 (993/05) - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, BAIXA DE INSCRIÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115366-8/2008 (08/1051171/08) - Interessado: ELIAS CORREA DE ORNELAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115470-5/2008 (1305/08) - Interessado: RITA DE CÁSSIA SCOVINO GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115484-6/2008 (1850/08) - Interessado: MARISA CRISTINA GUIMARÃES ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115934-1/2008 (52/08) - Interessado: KATIA MARIA TAVARES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115976-9/2008 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115988-2/2008 (333/08) - Interessado: ISABEL CRISTINA BRASIL SUCCI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115989-6/2008 (179/08) - Interessado: SERGIO LUÍS SCHMIDT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116177-2/2008 (1481/08) - Interessado: LUCINEIA GOMES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116182-7/2008 (119/08) - Interessado: FERNANDA FREITAS OLIVEIRA CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116515-8/2008 (12/496908/08) - Interessado: MARCUS VINICIUS LIMA BRAGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116542-1/2008 (2915/08) - Interessado: LUIZ DE ALMEIDA VALDIERO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116546-7/2008 (1825/08) - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA ANNIBAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116563-5/2008 (1767/08) - Interessado: MARCUS PEIGAS PACHECO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116573-0/2008 (1130/08) - Interessado: ADRIANA FERNANDES DE MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116585-3/2008 (10397/07) - Interessado: SÉRGIO PAULO DE SOUZA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116589-9/2008 (1863/08) - Interessado: ZÉLIA MARIA DA SILVA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116594-4/2008 (2253/08) - Interessado: ELIZEU FAGUNDES DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116598-0/2008 (12/501345/08) - Interessado: MARCELO MOREIRA SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116656-8/2008 (1774/08) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116664-5/2008 (1604/08) - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS NUNES BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-0/2009 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-0/2009 - Interessado: CLUBE 19 DE JUNHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-4/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO CASA DA CIDADANIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-2/2009 - Interessado: ANA MARIA MORAES BOUSQUET NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-9/2004 - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESTADO DO RJ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-6/1995 - Interessado: ALFREDO ROSA MANGIFESTE - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-2/1996 (1134/96) - Interessado: ROBERTO AZIZ CRETTON - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-6/2005 - Interessado: MÁRCIO PALMA LEAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-5/1999 - Interessado: TARCISIO DE SOUZA REIS - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO / Interessado: CARLINDO DA SILVA GOMES, RICARDO FONSECA, RICARDO DE SOUZA DUTRA E JOSÉ LUIZ ZAGANELLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-2/2003 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212200-9/1999 - Interessado: JOÃO CARLOS JULIÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-8/2006 - Interessado: LEONARDO MARINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-1/2005 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-0/2005 - Interessado: NILO DA CRUZ LOPES - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: PAULO SÉRGIO FERNANDES GARCIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-4/2006 - Interessado: WALTER ANTÔNIO DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217042-9/2007 - Interessado: SIDINÉIA CARLA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-9/2005 - Interessado: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-2/2007 - Interessado: CARMO ARENARI NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SEBASTIÃO ODITHES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217413-8/2005 - Interessado: CIA RECRIART PRODUÇOES ARTISTICAS - ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-1/2005 - Interessado: MARCELO FARIAS DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUCIRENE QUEIROZ DE SOUZA AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219644-7/2007 (578/06) - Interessado: APAE - PARATY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-8/2006 - Interessado: ALINE ROSA VALENTE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / - Interessado: FIDÉLIS BASÍLIO CHAVES TERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-6/2008 (21565/07) - Interessado: CLAMOR OBRAS SOCIAIS EDUCACIONAIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-9/2008 (504/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TIDA FARIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-3/2008 (5688/08) - Interessado: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TRÊS RIOS-FETRI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-9/2008 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE CANTAGALO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-4/2006 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 226424-4/2006, 226425-8/2006, 226426-2/2006, 226427-6/2006, 226428-0/2006, 226429-4/2006, 226430-3/2006, 226431-7/2006, 226432-1/2006, 226433-5/2006, 226434-9/2006, 226435-3/2006, 226436-7/2006, 226437-1/2006, 226438-5/2006, 226439-9/2006, 226440-8/2006, 226441-2/2006, 226442-6/2006, 226443-0/2006, 226444-4/2006, 226445-8/2006, 226446-2/2006, 226447-6/2006, 226448-0/2006, 226449-4/2006, 226450-3/2006, 226451-7/2006, 226452-1/2006, 226453-5/2006, 226454-9/2006, 226455-3/2006, 226456-7/2006, 226457-1/2006, 226458-5/2006, 226459-9/2006, 226460-8/2006, 226461-2/2006, 226462-6/2006, 226463-0/2006, 226464-4/2006, 226465-8/2006, 226466-2/2006, 226467-6/2006, 226468-0/2006, 226505-4/2006, 226507-2/2006, 226512-7/2006, 226514-5/2006, 226517-7/2006, 226519-5/2006, 226521-8/2006, 226523-6/2006, 226528-6/2006, 226530-9/2006, 226531-3/2006, 226541-8/2006, 226542-2/2006, 226543-6/2006, 226544-0/2006, 226545-4/2006, 226546-8/2006, 226547-2/2006, 226548-6/2006, 226549-0/2006, 226550-9/2006, 226551-3/2006, 226552-7/2006, 226553-1/2006, 226554-5/2006, 226555-9/2006, 226556-3/2006, 226557-7/2006, 226558-1/2006, 226559-5/2006, 226560-4/2006, 226561-8/2006, 226562-2/2006, 226563-6/2006, 226564-0/2006, 226565-4/2006, 226566-8/2006, 226567-2/2006, 226568-6/2006, 226569-0/2006, 226570-9/2006, 226571-3/2006, 226572-7/2006, 226573-1/2006, 226574-5/2006, 226575-9/2006, 226576-3/2006, 226577-7/2006, 226578-1/2006, 226579-5/2006, 226580-4/2006, 226581-8/2006, 226582-2/2006, 226583-6/2006, 226584-0/2006, 226585-4/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO,\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-0/2008 - Interessados: SILVANA PAES BARRETO SALES E HIPOJUCAN DE ALMEIDA GLÓRIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-9/2008 - Interessado: CARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-3/2008 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA CARDOSO ESTANECK - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-9/2008 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DIVINA PROVIDÊNCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229016-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CRUZ DA ANA - APPCCA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-3/2008 (2449/07) - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL CAMERATA RIOFLORENSE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-4/2006 - Interessado: REGINALDO FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-0/2004 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-5/2006 (8520/06) - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-3/2000 (5698/97) - Interessado: PALMIRA DA CONCEIÇÃO VIEIRA CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238284-2/2008 - Interessado: PROCURADORIA GERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES EM FAVOR DE JANETE DE SOUZA CARNEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239184-3/2008 - Interessado: INSTITUTO COMUNITÁRIO DE ASSITÊNCIA E CIDADANIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240065-8/2002 - Interessado: MILTON OMAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-6/2004 - Interessado: JOSÉ EDUARDO VALENTIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240425-3/1999 - Interessado: MARCELO FREIXO LIMA - Votos: IRREGULARIDADE, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243377-2/2008 - Interessado: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244774-1/2008 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO JACAREZÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250120-6/2002 - Interessados: ELIAS MARTINS DE FREITAS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250332-9/2001 (3080/01) - Interessado: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250362-0/2004 - Interessado: MIGUEL ÂNGELO BARBOZA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250958-7/2000 - Interessados: ELSON DE SOUZA LAGES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260332-3/2002 - Interessado: DAVID DUTRA DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262812-3/2000 - Interessado: RAMON DIAS GIDALTE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271932-0/2003 - Interessados: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA E JARBAS IRANI RODRIGUES BRIZOLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ALCIMAR DA COSTA MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 280839-9/2004 - Interessado: JURAIR CORRÊA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100098-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100154-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-7/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100347-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100568-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100729-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100743-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100953-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101003-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101058-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101066-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101069-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101204-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101307-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101673-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101679-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101698-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101708-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-2/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ADIAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102039-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102452-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102465-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102471-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102982-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103165-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103172-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103173-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103180-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103181-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103182-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103183-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103187-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103195-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103197-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103212-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103213-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103302-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103312-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103388-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103433-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103644-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103725-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-4/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104444-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104447-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-2/2000 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104676-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104753-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104850-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-3/2008 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105609-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105652-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105657-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105758-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105854-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106134-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106135-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106289-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-5/2007 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106735-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106737-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106785-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107062-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107282-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107411-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107530-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107678-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107835-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107854-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107871-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107958-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107974-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107997-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108015-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108269-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108291-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108355-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108356-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108362-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108365-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108370-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108375-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108376-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108378-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108388-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108395-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108407-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108410-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108415-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108430-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108431-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108539-9/1991 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108658-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108942-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108945-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108948-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108990-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109365-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109367-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109588-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109831-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109943-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110016-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110225-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110249-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110403-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110433-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110463-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110686-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110726-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110774-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110874-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110917-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110984-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111052-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111155-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111178-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111181-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111182-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111183-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111247-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111251-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111279-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111296-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111312-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111321-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111372-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111373-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111419-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111467-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111603-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-6/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111625-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111762-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111804-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111874-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111877-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111895-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111897-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111917-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112004-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112040-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112152-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112304-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112381-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112386-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112387-3/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112564-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112776-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112882-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112959-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113015-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113185-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113210-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113226-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113256-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113340-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113375-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113687-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113713-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113755-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113759-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113760-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113767-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113768-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113769-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113805-0/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113967-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114120-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114235-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114507-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114784-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114840-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114903-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114903-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114913-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115060-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115150-7/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115379-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115402-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115403-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115722-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115766-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115796-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115827-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115868-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115883-6/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115910-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115911-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115912-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115912-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115913-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115914-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115916-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115917-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115918-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115919-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115920-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115921-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115922-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115923-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115924-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115925-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115937-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115940-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115941-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115942-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115943-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115945-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115950-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115956-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115957-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115958-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115970-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116136-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116312-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116315-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116462-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116463-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116465-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116467-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116468-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116469-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116471-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116503-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116504-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116505-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116506-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116507-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116508-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116510-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116511-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116512-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116513-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116665-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116687-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116902-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116931-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200900-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-0/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201340-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202222-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-9/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202333-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203052-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203462-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-5/1998 - Votos: REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203742-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-4/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204838-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205047-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205506-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206034-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206079-5/2008 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206534-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206537-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206662-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206726-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-9/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207337-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207403-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207477-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-0/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-5/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208259-9/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208552-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208567-6/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208570-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-0/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208860-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-3/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209603-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-6/1996 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209803-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209807-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209880-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209898-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210043-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210125-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210171-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210290-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210334-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210363-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210422-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210448-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210512-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210536-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210539-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210554-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210672-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210674-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210704-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210756-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210787-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211347-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212356-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212698-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212780-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-7/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212796-5/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-3/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213385-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213434-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213515-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-0/2003 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214046-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-2/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214811-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-8/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215847-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215901-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216255-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217781-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218392-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219057-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219498-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219644-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219646-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-1/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-1/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221139-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-4/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-9/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-5/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-3/2004 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-2/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-0/2006 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222929-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222936-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-5/2005 - Votos: CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-0/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225648-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-2/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226875-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227607-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-3/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-6/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-7/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229454-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-8/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229692-6/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230295-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230371-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230722-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230777-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231215-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-8/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-2/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231444-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-8/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232422-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232695-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232793-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233291-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233455-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233750-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234014-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234015-9/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234264-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235863-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-6/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237126-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237355-0/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237528-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237947-9/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238022-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238242-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238243-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238381-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238569-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238739-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238964-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239167-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239306-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239390-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239490-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239648-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239649-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239681-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239682-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239705-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239864-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239957-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239975-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240412-1/2000 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240481-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240565-6/2001 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240649-6/2000 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241058-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241060-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241110-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241575-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241611-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241687-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241723-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241751-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241857-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242078-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242082-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242211-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242414-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242418-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242496-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242591-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242648-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242993-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243140-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243146-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243216-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243237-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243291-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243298-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243306-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243314-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243484-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243522-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243548-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243551-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243553-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243716-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243724-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243820-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243865-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244247-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244262-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244320-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244423-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244438-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244475-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244501-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244553-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244642-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244648-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244650-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244655-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244773-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244985-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245038-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245058-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245061-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250027-2/2004 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250191-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250846-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250913-9/2001 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250942-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251188-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251283-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251976-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261533-7/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262452-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270056-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270298-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270309-4/2000 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270613-5/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271016-1/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271822-9/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 272470-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272612-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/05/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nDENISE PORTO MATTIOLI\r\n\r\n102087-9/2007\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n102087-9/2007\r\n\r\nMÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n102087-9/2007\r\n\r\nARNALDO NISKIER\r\n\r\n105609-4/2007\r\n\r\nDÉCIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO\r\n\r\n105609-4/2007\r\n\r\nMARIA CRISTINA HALEMBECK DE ASSIS\r\n\r\n105609-4/2007\r\n\r\nVERA LÚCIA BOTELHO CATALDO\r\n\r\n105609-4/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n107411-1/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n108539-9/1991\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n109588-2/2007\r\n\r\nMARCELO DIAS\r\n\r\n110016-8/2002\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍSIO\r\n\r\n111312-9/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n111621-6/2007\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n111621-6/2007\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\n112386-9/2004\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n115766-0/2007\r\n\r\nÁLVARO LINS DOS SANTOS\r\n\r\n115883-6/2003\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n115883-6/2003\r\n\r\nROBERTO ARMANDO RAMOS DE AGUIAR\r\n\r\n115883-6/2003\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n115883-6/2003\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n115970-1/2006\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n116902-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n200900-4/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n200900-4/2007\r\n\r\nSÉRGIO BERNARDELLI\r\n\r\n204077-5/2004\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n204819-3/2005\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n205680-5/2009\r\n\r\nPAULO JOSÉ BARENCO PINTO\r\n\r\n205893-4/2009\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n205894-8/2009\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n205977-6/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n205992-6/2009\r\n\r\nLUCIANA PINTO MAGALHÃES ESTEVES\r\n\r\n205996-2/2009\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n206000-6/2009\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n206023-8/2009\r\n\r\nMAURÍCIO AGOSTINHO GONÇALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n206026-0/2009\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO MARINS\r\n\r\n206034-7/2009\r\n\r\nEVALDO SCARPINI\r\n\r\n206041-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n206486-4/2009\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n206499-1/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206500-6/2009\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n206501-0/2009\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n206501-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n206503-8/2009\r\n\r\nEMÍLIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM\r\n\r\n206537-9/2009\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n206851-3/2009\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n206941-0/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n207403-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n207908-9/2009\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n208552-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n208929-4/2006\r\n\r\nJOÃO CARLOS MARCHESI\r\n\r\n209898-2/2004\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ANDRADE SILVA\r\n\r\n209898-2/2004\r\n\r\nMARCOS ELIAS QUEIROZ NASCIMENTO\r\n\r\n209898-2/2004\r\n\r\nNEILDO MANHÃES DE SOUZA\r\n\r\n209898-2/2004\r\n\r\nPAULO NOVAES\r\n\r\n209898-2/2004\r\n\r\nSÉRGIO MARCIO MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n209898-2/2004\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n209898-2/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n210089-4/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n210253-7/2005\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n210334-5/2009\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n210374-5/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n210626-8/2005\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210672-5/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n210674-3/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n210704-4/2009\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n210812-7/2009\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n210813-1/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n210815-9/2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n210816-3/2009\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n210821-8/2009\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n210832-7/2009\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n210903-6/2006\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n211495-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212189-6/2006\r\n\r\nJOÃO CARLOS JULIÃO\r\n\r\n212356-7/2004\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n212780-8/2002\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n214549-2/2005\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n214896-7/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n215072-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n216795-1/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n217781-3/2005\r\n\r\nADEMÁRIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n217809-1/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n217900-5/2007\r\n\r\nFLOR DE LYS RODRIGUES DIAS\r\n\r\n217925-7/2008\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n218811-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n218875-3/2008\r\n\r\nGEIZA PESSANHA SUETH\r\n\r\n219057-8/2007\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO FERREIRA RAMOS\r\n\r\n219404-3/2006\r\n\r\nDENIS DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\n220156-7/2006\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES FREITAS\r\n\r\n220156-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n220222-4/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n220674-1/2002\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n220688-0/2006\r\n\r\nROBERTO VENOSA\r\n\r\n221176-0/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n221565-1/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n222047-6/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222512-3/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n222994-3/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n223748-7/2006\r\n\r\nMIXEL TENEMBAUN\r\n\r\n224468-0/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n224544-4/2005\r\n\r\nMARCELO LESSA DA SILVA\r\n\r\n224610-3/2007\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n225648-7/2007\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n226952-1/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n227375-8/2008\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n228501-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n229064-9/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n229099-0/2008\r\n\r\nANA LUCIA PIETRANI FARIA\r\n\r\n230130-5/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA CUNHA SEGALOTTO\r\n\r\n230130-5/2006\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DAUMAS MARTINS\r\n\r\n230130-5/2006\r\n\r\nPAULO FERREIRA LEITE\r\n\r\n230130-5/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n230197-7/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n230722-6/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231215-0/2007\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n232865-6/2006\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n233191-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n233750-2/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n234014-1/2005\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n235374-0/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n235826-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n237947-9/2008\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n238242-4/2008\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO\r\n\r\n240649-6/2000\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n240649-6/2000\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n240649-6/2000\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n243484-1/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n243522-9/2008\r\n\r\nMARIA CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250191-7/2003\r\n\r\nNILSON BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n250846-0/2001\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n250846-0/2001\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n251188-7/2003\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n251976-2/2003\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n262452-5/2003\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n270056-3/2002\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n270056-3/2002\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n271822-9/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n272612-7/2002\r\n\r\nSessão: 19/05/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n109048-8/2005\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n109048-8/2005\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n110726-3/2006\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n112040-7/2004\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n113805-0/2003\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n201250-0/2005\r\n\r\nANÍZIO CAMACHO\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nANTÔNIO MACHADO BRUM\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nARY JOSÉ FARIA BRUM\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nCARLOS CAMPOS MAGALHÃES\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA ALVES\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nDERLI MAIA MACEDO\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nDEUSDEDITE DE AMORIM CLARO\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nJAIR PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MOURA SILVA\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nJOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nWALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n203691-5/1998\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206814-9/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n209013-8/2006\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n209724-6/1996\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n210253-7/2005\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n211594-2/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212189-6/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n213150-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n213614-6/2005\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n214046-4/2007\r\n\r\nLAURY DE SOUZA VILLAR\r\n\r\n214046-4/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n214609-2/2007\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n215411-8/2006\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n215901-5/2007\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n220204-4/2008\r\n\r\nALINE ROSA VALENTE\r\n\r\n220620-8/2006\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n221176-0/2004\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n221843-9/2006\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n221854-0/2007\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ GOMES AHRENDS\r\n\r\n222466-2/2005\r\n\r\nJURAIR CORRÊA\r\n\r\n222466-2/2005\r\n\r\nPHILIPPE GUÉDON\r\n\r\n222466-2/2005\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n223844-5/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n224468-0/2008\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n226952-1/2006\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA ASSIS\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nGILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nIVANIR PEREIRA LEITE\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SOARES PINHEIRO\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nJOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nNICÁCIO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nOTÁVIO SOUZA RASCÃO\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nRONIVALDO DIAS PORTO\r\n\r\n228026-6/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n229471-2/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n229692-6/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231291-8/2004\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n231291-8/2004\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n231703-5/2006\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n232023-8/2005\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n234015-9/2007\r\n\r\nAILTON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n237355-0/2008\r\n\r\nELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\n250027-2/2004\r\n\r\nJOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n250027-2/2004\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n250120-6/2002\r\n\r\nAMARILDO MACHADO VEIGA\r\n\r\n250913-9/2001\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VITORINO DA FONSECA\r\n\r\n250913-9/2001\r\n\r\nEDSON HERNANDES BRITO\r\n\r\n250913-9/2001\r\n\r\nFRANCISCO DE CASTRO LIMA\r\n\r\n250913-9/2001\r\n\r\nHOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\n250913-9/2001\r\n\r\nJORGE MELO DA SILVA\r\n\r\n250913-9/2001\r\n\r\nJOSÉ NUSS FERREIRA\r\n\r\n250913-9/2001\r\n\r\nJOSUÉ ANTÔNIO CHAMBELA\r\n\r\n250913-9/2001\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES ROBAINA\r\n\r\n250913-9/2001\r\n\r\nNORMA SUELY GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n250913-9/2001\r\n\r\nRENATO ROCHA VIEIRA\r\n\r\n250913-9/2001\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n260332-3/2002\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n271822-9/2003\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n271932-0/2003\r\n\r\nId: 793319"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1175/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.466-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jurair Correa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Inspeção Especial, realizada na Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, tendo como objeto a verificação da legalidade das prestações de serviços utilizadas pela CPTRANS à luz do artigo 37, II, da Carta Magna a partir da data da última Inspeção realizada no órgão.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Jurair Correa, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada a esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793320"
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                    "793321": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1176/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.466-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Philippe Guedon\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Inspeção Especial, realizada na Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, tendo como objeto a verificação da legalidade das prestações de serviços utilizadas pela CPTRANS à luz do artigo 37, II, da Carta Magna a partir da data da última Inspeção realizada no órgão.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Philippe Guedon, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada a esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793321"
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                    "793322": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1177/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.466-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Henrique Luiz Gomes Ahrendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Inspeção Especial, realizada na Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, tendo como objeto a verificação da legalidade das prestações de serviços utilizadas pela CPTRANS à luz do artigo 37, II, da Carta Magna a partir da data da última Inspeção realizada no órgão.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Henrique Luiz Gomes Ahrendes, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada a esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793322"
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                    "793323": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1178/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.204-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vlamir Garcia Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao responsável pela Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, para o encaminhamento da base de dados eletrônicos gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 14.10.08 o Sr. Vlamir Garcia Pereira foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 222/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Vlamir Garcia Pereira, Diretor Administrativo da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793323"
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                    "793324": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1179/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.471-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vlamir Garcia Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao responsável pela Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, para o encaminhamento da base de dados eletrônicos gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 21.10.08 o Sr. Vlamir Garcia Pereira foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 222/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Vlamir Garcia Pereira, Diretor Administrativo da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793324"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1180/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.822-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 036/2003 formalizado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu em favor da Empresa Brasileira de Serviços Técnicos para a Prefeitura LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados na execução do cadastramento imobiliário e revisão de planta genérica de valores por logradouro público, no valor total de R$ 137.860,00 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta reais), com prazo de vigência de 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 218/219;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793325"
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                    "793326": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1181/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.805-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da representação formulada pela empresa Infracon Engenharia e Comércio LTDA., contra a empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 171/177v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr.Leonardo Vieira Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Manuel Rosa da Silva, ex-Diretor-Presidente da EMOP, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793326"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1182/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.150-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Reconhecimento de Dívida formalizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em favor da empresa Ampla Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, tendo por objeto a liquidação do valor devido pelo Município, referente ao fornecimento de energia elétrica aos próprios municipais no mês de julho de 2006, no valor de R$ 121.897,58.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 62/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793327"
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                    "793328": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1183/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.176-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO MEOHAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Resende em favor do Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT, cujo objeto é cujo objeto é a prestação de serviços de planejamento, integração, gerenciamento e controle aos sistemas de cadastro fiscal, tributação, arrecadação e geração de informações fiscais, destinados à inteligência das ações de fiscalização, vetoração de diligências, análise de resultados de operações fiscais com objetivo de reduzir a evasão fiscal no produto de arrecadação do ISSQN e receitas vinculadas ao cadastro imobiliário, no valor global de R$ 1.878.000,00, pelo prazo de 24 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 123/126;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793328"
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                    "793342": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1184/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.952-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, de 27 de junho de 2006, com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, em favor do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/07/08, pela Notificação do Sr. Luiz Fernando Padilha Leite, ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, para encaminhar informações que permitissem o exame da economicidade deste Ato de Dispensa de Licitação, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos apresentados mostraram-se irrelevantes para a análise da economicidade e que não guardam conexão com o questionamento desta Corte, não atendendo, assim o teor da decisão Plenária;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Luiz Fernando Padilha Leite, ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793342"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1185/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.692-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Aperibé, do 4º bimestre de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 09/09/2008, pela Notificação do Sr. Paulo Fernando Dias, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, para que encaminhasse documento e apresentasse esclarecimento para o fato consubstanciado no item 2 do meu Voto, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 09/09/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2.805/08, em nome do Sr. Paulo Fernando Dias;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Paulo Fernando Dias, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793343"
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                    "793344": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1186/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.724-6/96\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, entre os dias 25 e 29 de novembro de 1996.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luís Fernando Padilha Leite, ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no valor equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, correspondentes, na presente data, a R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793344"
                    ],
                    "793345": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1187/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.468-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio nº 100/2008, datado de 02/05/08, celebrado entre o Município de Niterói e a instituição Campus Avançado, cujo objeto é a implantação, execução e manutenção de ações de Proteção Social Básica e Especial ao jovem, através do Programa de Atenção Integral ao Jovem.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 21110/08, que justificassem a assinatura do Convênio de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex-Prefeito do Município de Niterói, com fulcro no que dispõe os incisos II e III do artigo 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela ilegalidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793345"
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                    "793346": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1188/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.854-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio nº 006/2007, datado de 01/06/07, celebrado entre o Município de Niterói e o Instituto Franco Basaglia, cujo objeto é a Assessoria Técnica e Qualificação do Programa de Saúde Mental.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 09/09/08, que justificassem a assinatura do Convênio de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Luiz Roberto Tenório, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63, e art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793346"
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                    "793347": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1189/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.253-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 210.253-7/05.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 19/08/2008, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 35;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793347"
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                    "793348": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1190/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.046-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Laury de Souza Villar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada de acordo com o Plano de Inspeções elaborado pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP, tendo por objeto verificar, in loco, a legalidade dos atos de admissão de pessoal a partir de março de 2000, o atendimento à Lei nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de maio de 2000 e o atendimento ao determinado no processo TCE nº 200.737-5/02.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Laury de Souza Villar para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar, em sua totalidade, a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Laury de Souza Villar, ex-Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias (01/01/03 a 31/12/04), na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793348"
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                    "793349": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1191/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.046-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Divair Alves de Oliveira Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada de acordo com o Plano de Inspeções elaborado pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP, tendo por objeto verificar, in loco, a legalidade dos atos de admissão de pessoal a partir de março de 2000, o atendimento à Lei nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de maio de 2000 e o atendimento ao determinado no processo TCE nº 200.737-5/02.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Divair Alves de Oliveira Júnior para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 1171/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Divair Alves de Oliveira Júnior, à época dos fatos, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias (01/01/03 a 31/12/04), na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793349"
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                    "793350": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1192/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.844-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Macuco, no período de 01 a 17/08/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Rogério Bianchini para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rogério Bianchini, Prefeito Municipal de Macuco, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793350"
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                    "793351": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1193/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.901-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Augusto Mury\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Barra Mansa - FEBAM\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2.ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida, formalizado em 11/07/05, pela Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Barra Mansa - FEBAM, em favor da Caixa Econômica Federal, objetivando o reconhecimento de dívida no valor de R$ 1.636.883,69, relativo às contribuições ao FGTS.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Sr. Luiz Augusto Mury, para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 2.875/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, IV e § 1.º, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Augusto Mury, à época dos fatos, Presidente da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Barra Mansa - FEBAM, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, IV e § 1.º, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793351"
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                    "793352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1194/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.332-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. DAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade em apurar os pagamentos efetuados, a título de remuneração e representação, ao Prefeito e do Vice-Prefeito no exercício de 1996, conforme conclusão contida no proc. TCE-RJ nº 260.332-3/02 - Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade da apuração dos saldos bancários e conciliados, haja vista não constarem nos autos as conciliações e extratos bancários do exercício de 1996, bem como o nome do responsável formalmente designado para responder pelo setor de Tesouraria;\r\n\r\nConsiderando as demais irregularidades apuradas nos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que em duas oportunidades foi dada a oportunidade do contraditório e da ampla defesa ao Sr. David Dutra de Oliveira, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo no exercício de 1996, sendo que em sessão Plenária de 04/04/2006 o mesmo foi considerado revel nos presentes autos, tendo ainda como agravante, o fato de que o Prefeito Municipal à época, Sr. Henrique Sergio Melman, informa a esta Corte que liberou o acesso do ex-Prefeito às dependências da Prefeitura para que o mesmo obtivesse os documentos necessários à formulação de seu defesa (fls. 150/152);\r\n\r\nConsiderando o disposto no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. David Dutra de Oliveira, Ordenador de Despesas e Prefeito Municipal de Arraial do Cabo no exercício de 1996, com base no disposto no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793352"
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                    "793353": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1195/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.013-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Jorge Serfiotis\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 209.013-8/06, referente ao Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Jorge Serfiotis, então, Prefeito do Município de Porto Real, pela contratação direta ilegítima;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações não afastaram as impropriedades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV, bem como no art. 65, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Jorge Serfiotis, então, Prefeito do Município de Porto Real, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793353"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1196/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.726-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Raimundo Braz Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 2ºTermo Aditivo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Raimundo Braz Filho, ex-Reitor da Fundação Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em razão da não comprovação da regularidade fiscal;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a contumácia restou formalizado por meio do Certificado de Revelia acostado aos autos,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Raimundo Braz Filho, ex-Reitor da Fundação Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo legal para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793354"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1197/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.040-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. ALINE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 112.040-7/04 referente ao Ato de Dispensa formalizado pela FAETEC em favor do Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT, com fulcro no art.24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer elaborado pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas aos autos não afastaram as impropriedades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, segundo o critério estabelecido pelo art. 65 , todos da LC nº 63/90 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, então Presidente da FAETEC, no valor de R$ 9.686,00, equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III e sob o critério definido pelo art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793355"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1198/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.609-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 214.609-2/07, referente ao ATO DE DISPENSA formalizado pelo Município de Marica, em favor do Instituto Cândido Mendes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do então Prefeito, Sr. Ricardo José Queiroz da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas aos autos não afastaram os vícios detectados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito do Município de Maricá, no valor de R$ 9.686,00, equivalente a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo legal, com recursos próprios, em razão da contratação direta ilegal, com fulcro nos incisos II e III, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793356"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1199/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.614-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação adjudicado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes à Associação Paulista de Enduro e Rally, cujo objeto é realização, organização e promoção do Rally do Petróleo, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 16/09/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face de ocorrência de grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793357"
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                    "793358": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1200/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.048-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Francisco Manoel de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Superintendência de Desportos do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à determinação deste Plenário nos autos do Processo TCE nº 104.519-2/00, que trata da prestação de contas do auxílio financeiro concedido pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro -SUDERJ à Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ, no exercício de 1997, em que foram verificadas ocorrências passíveis de aplicação de multa ao responsável.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve manifestação do responsável aos autos, tornando-se revel, devendo os fatos a ele imputados serem considerados verdadeiros; \r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, que o responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial está sujeito à imputação de multa;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Manoel de Carvalho, ex-Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, qualificado nos autos, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, face ao pronunciamento favorável à aprovação das contas, apesar das irregularidades apontadas anteriormente, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793358"
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                    "793359": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1201/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.048-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz José Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Superintendência de Desportos do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à determinação deste Plenário nos autos do Processo TCE nº 104.519-2/00, que trata da prestação de contas do auxílio financeiro concedido pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ à Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ, no exercício de 1997, em que foram verificadas ocorrências passíveis de aplicação de multa ao responsável.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em elidir as ocorrências a ele atribuídas por meio da defesa apresentada;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, que o responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial está sujeito à imputação de multa;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador Interno da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, qualificado nos autos, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, face ao pronunciamento favorável à aprovação das contas, apesar das irregularidades apontadas anteriormente, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793359"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1202/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.120-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Antônio Barbosa Lemos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, relativas ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. José Antônio Barbosa Lemos, foi Notificado, validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 545;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Antônio Barbosa Lemos, ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793360"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1203/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.620-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Aline Rosa Valente\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Educação de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, relativa ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi Notificada, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável, Sra. Aline Rosa Valente, não foram suficientes para eximi-la integralmente da responsabilidade pelas irregularidades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Aline Rosa Valente, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, no exercício de 2005, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793361"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1204/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.189-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Associação Reunida de Mulheres Lar Coração Materno do Parque Aurora e Adjacências, cujo objeto é a promoção de atividades recreativas e educativas às crianças carentes do Município, no valor de R$ 60.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 08/07/2008, em que fui o relator, para encaminhar documentos, bem como para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, embora devidamente notificado, não atendeu às decisões plenárias, sendo considerado revel neste processo; \r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento às decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 7.748,80, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793362"
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                    "793363": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1205/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.594-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP, 1ª IRE, SUM, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Recurso de Revisão e Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Nova Iguaçu, contra decisão proferida por esta Corte de Contas no Processo TCE-RJ nº 210.521-7/99, em apenso, que versava sobre o Contrato nº 021/SEMUS/99, cujo objeto era a prestação de serviços de saúde realizados através de Cooperativa com a respectiva contratação de profissionais para a consecução dos serviços.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 17.04.2007, nos termos do Voto por mim relatado, pela Notificação ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado e apresentou suas razões de defesa, não logrando êxito em elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, nos termos expostos na fundamentação do Voto por mim prolatado, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal no valor de R$ 9.686,00, equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face dos fatos descritos na fundamentação de meu Voto, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793363"
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                    "793364": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1206/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.932-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Maricá, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado, validamente, para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades apontadas no Processo;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, não foram suficientes para eximi-lo integralmente da responsabilidade pela irregularidade apontada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Maricá, no exercício de 2001, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 (quatro mil vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793364"
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                    "793365": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1207/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.291-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inc. XIII do art 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura de Duque de Caxias e o IDORT - Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro que tem por objeto a contratação de consultoria técnica para cadastro e alimentação do SIGFIS por 180 dias e valor de R$ 87.500,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 26/08/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. José Camilo Zito dos Santos para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Camilo Zito dos Santos, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793365"
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                    "793366": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1208/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.291-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inc. XIII do art 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura de Duque de Caxias e o IDORT - Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro que tem por objeto a contratação de consultoria técnica para cadastro e alimentação do SIGFIS por 180 dias e valor de R$ 87.500,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 26/08/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. Washington Reis de Oliveira para que apresentasse razões de defesa quanto ao não-atendimento à Decisão Plenária de 25/07/2006;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Washington Reis de Oliveira, então Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793366"
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                    "793367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1209/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.843-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, realizada pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 1ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/11/2008, nos termos do voto prolatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello determinando Notificação;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pela jurisdicionada, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, no valor correspondente a R$ 5.811,60 REAIS, equivalentes a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793367"
                    ],
                    "793368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1210/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.703-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Constas Especial, instaurada em atendimento à Determinação contida no Processo TCE nº 250.020-9/98 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e dos Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Delmires de Oliveira Braga, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: as novas concessões de subvenções sociais, sem que tivessem prestado contas das anteriormente recebidas, contrariando o parágrafo único do artigo 22 da Del TCE nº 200/96, bem como em razão do descumprimento da Lei Federal nº 8.159, de 08/01/91;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Delmires de Oliveira Braga, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 793368"
                    ],
                    "793307": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 117/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/07/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.014-4/2003 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por Arino Amorim de Mello, representado por Américo Frank da Costa, OAB/RJ nº 53.682.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 793307"
                    ],
                    "793095": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 146/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.290-4/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE MACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por NILO DA CRUZ LOPES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.972-2/2003 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FSC - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI/Imputação de Débito a GILBERTO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.859-1/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Imputação de Débito a JOÃO CÉSAR DA SILVA CÁFFARO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.642-8/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Imputação de Débito a ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.061-3/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITAOCARA/Imputação de Débito a MANOEL QUEIROZ FARIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.101-1/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE APERIBÉ/Imputação de Débito a ALFREDO GOMES TELLES.\r\n\r\nId: 793095"
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                    "793308": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 147/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.016-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Revisão interposto por AMADEU DAMIÃO GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.096-6/2005 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. AGR. ABAST. PESC. DES. INT. (EXTINTA)/Imputação de Débito a JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY e a JOSÉ LUÍS OLIVEIRA CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.106-1/2003 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Imputação de Débito a WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.130-0/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO e a ROBERTO GOMES BARBOSA.\r\n\r\nId: 793308"
                    ],
                    "793122": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n201152-0/2004\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23644/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n114184-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n23450/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n107065-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n23622/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 793122"
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                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "793157": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200839-3/09\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14074/2009\r\n\r\n115212-7/06\r\n\r\nCARLSON RUY FERREIRA\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20566/2009\r\n\r\n223399-2/06\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FERREIRA DOMINGOS\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20808/2009\r\n\r\nId: 793157"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "793628": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.731-2/2009 - FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, matr. 02/3355/0-2. Determino a instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 793628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "793638": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.634-8/2009 - Jefferson Davidson Dias de Moura, matr. 02/3137/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 16.06.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.635-2/2009 - Janete Sant'Anna Chaves, matr. 02/2496/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.07.2009.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.776-2/2009 - Maria Lucia da Silveira Lyra, matr. 02/1744/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 16.07.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.644-3/2009 - Leide Guerra da Silva Castilho, matr. 02/1867/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 13.07.2009.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.646-1/2009 - Ana Cristina Vicenzi Braga, matr. 02/2241/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 08.07.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.790-8/2009 - Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 06.07.2009.\r\n\r\nId: 793638"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "793390": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.918-5/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 24/2009, o qual teve como vencedor a empresa GLOBAL 233 COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.-ME., com o valor global de R$ 37.990,00 (trinta e sete mil, novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 793390"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "793746": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n9501 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Exmo Sr. JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, Prefeito do Município de Niterói.\r\n\r\n9502 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. DIANDA AGOSTINHO, Presidente da Câmara de Comércio Brasil - Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\n9503 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. PAULO SERVIO ALVES DE OLIVEIRA, Diretor de Comércio Exterior da Câmara de Comércio Brasil - Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\n9504 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. UWEKA UKABA PIERRE-CLAVER, Deputado Nacional da Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\n9505 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. KAMATE LUKUNDU JÉROME, Deputado Nacional da Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\n9506 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. BUUNDA BAROKI WITH XAVIER, Deputado Nacional da Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\n9507 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. OBOTE SIRIKA JEAN, Deputado Nacional da Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\n9508 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. BAHATI VITSANGE EMMANUEL, Deputado Nacional da Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\n9509 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. TABU MAKUSI ANGELE, Deputado Nacional da Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\n9510 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. SAFARI WA KIBANCHA, Deputado Nacional da Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\n9511 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Exma Sra KIPELE AKY AZUA LUCIE, Deputada Nacional da Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\n9512 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Exma Sra. BUNDA BITENDWA JEANNE, Deputada Nacional da Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\n9513 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. MATHE NZINZI HULA GASTON, Deputado Nacional da Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\n9514 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. GUYENI MASILI BERNARD, Deputado Nacional da Republica Democrática do Congo, pelos inestimáveis serviços prestados à população de sua Nação.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 30 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - R da Alfândega, 8 - 7° andar - Auditório\r\n\r\nAssunto: Apresentação dos projetos relacionados a Educação à Distância e profissionalizante desenvolvidos pelo Sebrae-RJ; Uerj e Adesg.\r\n\r\n6ª Reunião Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nDia: 1 de julho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Definição dos temas a serem abordados no debate sobre pirataria, que será organizado pela Câmara.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 2 de julho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\n6ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 2 de julho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Abes - Av Beira Mar, 216 - 11° andar - Sala 1105 \r\n\r\nAssunto: Prosseguimento dos debates sobre o Código Ambiental do estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 793746"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "793747": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Rodrigo Dantas (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - De acordo com a alínea “b” do Parágrafo 3º do Artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão.\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 26.06.2009, às 19h05min, para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Eduardo Sucupira, de autoria do Deputado Dionísio Lins (Requerimento nº 339/2009).\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 29.06.2009, às 9h30min, “Desenvolvimento Econômico da Zona Oeste: Diagnóstico e Agenda de Ações” (Processo nº 9768/09), de autoria do Deputado Jorge Picciani (Requerimento nº 387/2009).\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30.06.2009, às 10 horas, para entrega do Diploma Cristo Redentor ao Sr. Carlos Alberto Lopes, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Governo (Processo nº 9709/09), de autoria do Deputado Dionísio Lins (Requerimento nº 389/2009).\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2009, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2192/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE CULTURA, PELA ANEXAÇÃO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, ÁTILA NUNES, ALICE TAMBORINDEGUY, PAULO MELO, ANDRE CORREA, MARCELO FREIXO, PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2384/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NILTON SALOMÃO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 187/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS PAULO MELO E RODRIGO NEVES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, CIDINHA CAMPOS E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5016, DE 19 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3581-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº. 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 138/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO DE CURRÍCULOS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 454/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SUAS LOJAS OU REPRESENTANTES CREDENCIADOS, DE FORMULÁRIOS ASEUS USUÁRIOS DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2057/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “RIO DAS OSTRAS FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2075/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2274/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA A UMBANDA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 769/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE OBRIGA TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAS, CONSTITUÍDOS E DEVIDAMENTE INSTALADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELABORAR E MANTER CADASTRO DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS E/OU EMPREGADOS CONTRATADOS COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, INCLUSIVE OS SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS BEM COMO ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES EMITIDO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, ALAIR CORREA E DELIO LEAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1696/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E WAGNER MONTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1791/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO PAULO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO SURFE DO BRASIL - O' SURFE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2203/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - FUNSGAM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SULA DO CARMO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE REI DO BACALHAU NA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 846/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (ABL) INSTITUIÇÃO SECULAR, REDUTO IMORTAL DE GUARDIÃES DE NOSSA LÍNGUA E DA LITERATURA NACIONAL BRASILEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 875/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO - PADRE JAC, PÁROCO DA CATEDRAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. GENILSON ARAUJO, REPORTER AÉREO DAS RÁDIOS CBN, GLOBO E 98 FM, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 889/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A SRª BEATRIX KOMORA, JORNALISTA, COMUNICADORA DA RÁDIO TROPICAL DO RIO DE JANEIRO, RESPONSÁVEL PELA COBERTURA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO PROGRAMA \"PINGANDO FOGO\", PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 890/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À SRª LUCIA HIPOLITO, JORNALISTA, CIENTISTA POLITICA E COMUNICADORA DA RÁDIO CENTRAL BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - CBN - NO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 893/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. LUIZ RIBEIRO, COMUNICADOR DA SUPER RÁDIO TUPI DO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 894/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. HELIO MARTINS, JORNALISTA E COLUNISTA DO JORNAL \"HORA H\" PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 742/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM LARANJEIRAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 750/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 381/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO DOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 382/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ANTONIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 384/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFESSOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 385/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO DR. ALEXEY KAZIMIROVITCH LABESTKIY, CÔNSUL-GERAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 388/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA MULHER NEGRA LATINO- AMERICANA E CARIBENHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 389/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. CARLOS ALBERTO LOPES, DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2090/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 904/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ANNA MARIA DUTRA MENEZES DE CARVALHO, POETISA E ESCRITORA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)”\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30.06.2009, às 19h05min, para entrega de Título Benemérito ao Engenheiro Ronaldo Ribeiro, Gerente de Obras da Diretoria de Produção e Grande Operação - CEDAE, de autoria do Deputado Gilberto Palmares (Processo nº 7704/2009). \r\n\r\nId: 793747"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "793748": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Mineração no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de resolução não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nCom intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se a alínea “k” e “l” no inciso III do art. 6°:\r\n\r\n“k - Sindicato das Indústrias de Cerâmica para a Constituição e de Olaria do Estado do Rio de Janeiro - SINDICER;\r\n\r\nl - Sindicato das Indústrias de Água Envasada do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA do Projeto de Resolução nº 861/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 861/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2278/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a utilização de uniformes pelos profissionais de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 1307/2008, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, que aborda matéria idêntica ao da proposição ora analisada, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2278/2009 ao Projeto de Lei n° 1307/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2278/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1307/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2789/2005, QUE “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS CATÁLAGOS DE TELEFONES DISTRIBUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO \r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 2789/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre informações prestadas nos catálogos de telefones distribuídos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa a estabelecer a obrigatoriedade de uma série de informações. No entanto, a matéria do presente não é de competência do Poder Legislativo. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2789/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2789/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 811/2007, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° AO ARTIGO 4° DA LEI N°2.633, DE 09 DE OUTUBRO DE 1996.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 811/2007, de autoria do Deputado Álvaro Lins, que dá nova redação e acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 4° da Lei 2.633, de outubro de 1996.. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proibir a divulgação de propaganda política, de fumo, de bebidas com teor alcoólico ou qualquer outra substância que incentive à violência. Mas para aprimorá-lo, entendo ser necessária a incorporação da emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 811/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 811/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1528/2008, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES \r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 1528/2008, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que estabelece condições para divulgação dos dispositivos que menciona e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa dar maior divulgação ao artigo 72 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual segundo o qual a participação em concurso público dos que comprovem insuficiência de recursos é gratuita, inclusive, a referida matéria foi regulamentada pela portaria n° 8291 da FESP. Mas, para aprimorá-lo, entendo ser necessário o acolhimento do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 1528/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1528/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO. \r\n\r\nId: 793748"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "793749": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2182/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9837/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILSON SIQUEIRA DE AGUIAR, matrícula nº 405.827-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2183/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9927/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE NICOLAU DA SILVA, matrícula nº 406.590-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de ANDREIA ASSUMPÇÃO RODRIGUES PINTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2184/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9764/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIRO DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 407.915-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de LEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9336/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de maio/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nQuebra Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 26.06.2009\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 266/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO MARCIO DA SILVA CUNHA, matrícula nº 307.315-2, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da dispensa de JOSE CARLOS PUDO.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 267/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 307.301-2, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da dispensa de LUIS SANTOS DE ALMEIDA BOLDRINI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.06.2009\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 019/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 1115/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mecanismo eletro-mecânico móvel destinado a movimentação vertical de cadeiras de rodas.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.06.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9545/2009 - JOSÉ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10027/2009 - AÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nId: 793749"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "793750": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 30 de junho de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 549/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Altera a Lei Estadual nº 4.151, de 4 de setembro de 2003, condicionada sua entrada em vigor à realização de referendo popular”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1023/2007, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei nº 1.321 de 22 de junho de 1988, e dá outras providências”. (Relator do Vencido: Deputado Paulo Melo; Relator Original: Deputado Alair Corrêa)\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1402/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o município de Tamoios a ser desmembrado do município de Cabo Frio”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1954/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Disciplina o envio de informações às instituições de proteção ao crédito a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa pelo Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1985/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira legal na construção de conjuntos habitacionais”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2009/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Proíbe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terceirização ou privatização para fornecimento de merenda escolar nas unidades de ensino público e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2011/2009, do Deputado Mário Marques, que “Obriga as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem aos consumidores serviço de atendimento telefônico de emergência 24 (vinte e quatro) horas, diferenciados de acordo com a área de abrangência”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2053/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a transferência de recursos públicos a entidades, organizações, empresas e associações”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2158/2009, do Deputado André do PV, que “Proíbe a vivissecção e o uso de animais em práticas experimentais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2163/2009, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre criação do Programa Autoridade Por Um Dia, voltado aos alunos do 1º grau das escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2323/2009, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de incêndio prevista na Lei 3686/2001 alterada pela Lei 4551/2005”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2352/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Obriga as concessionárias e revendedoras de veículos usados situadas no Estado do Rio de Janeiro, a manterem a placa de identificação original nos veículos expostos”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2380/2009, do Deputado Fernando Gusmão, que “Institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “Susta os efeitos dos contratos celebrados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro para compra de merenda escolar que estejam em desacordo com o Decreto nº 36.589, de 16 de novembro de 2004”.\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Adiciona alíneas ao §20 do art. 26 da Resolução 810/1997”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2326/2009, do Deputado André Corrêa, que “Concede isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga, nas condições que especifica”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2333/2009, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a isenção do Documento Único de Arrecadação (DUDA) para renovação da Carteira Nacional de Habilitação dos motoristas de ônibus no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2336/2009, do Deputado Armando José, que “Isenta do ICMS nas contas de água, gás, telefone e energia elétrica orfanatos e asilos, instituições comprovadamente sem fins lucrativos”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2353/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a divulgação das leis estaduais nos meios de comunicação, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2183/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Torna obrigatório para todos os restaurantes, lanchonetes e congêneres a afixar cartazes com o número do telefone do “Disque Segurança Alimentar - ALERJ”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2293/2009, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei nº 4758 de 08 de maio de 2006 que dispõe sobre a implantação de mecanismo de proteção nas agências bancárias no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2332/2009, do Deputado Armando José, que “Obriga aos bares, restaurantes, churrascarias e afins no Estado do Rio de Janeiro, possuírem duchas higiênicas nos sanitários que atendem ao público feminino”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2346/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Institui a Festa do Tomate, do município de Paty do Alferes, no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuebra 24. PROJETO DE LEI Nº 2351/2009, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Ficam as empresas prestadoras de serviços situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a informar aos consumidores a data que as suas contas foram postadas no Correio e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2355/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Chorinho (estilo musical) e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1776/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Considera de utilidade pública ao Centro Espírita Bezerra de Menezes”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1875/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o “Disque 100”, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2217/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Dispõe sobre a comercialização de ingressos via internet, dos jogos de futebol oficiais realizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2307/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência contra a mulher”.\r\n\r\n30. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Susta os efeitos da Resolução SESDEC Nº 235, de 03 de março de 2008”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1656/2008, do Deputado Jorge Babu, que “Modifica a Lei nº 3650, de 21 de setembro de 2001”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2019/2009, do Deputado Ronaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a criação do Disque-Trote nas faculdades e universidades do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2181/2009, do Deputado Rodrigo Neves, que “Dispõe sobre a criação de cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2339/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de combustível informando a relação de equipamentos de proteção individual - EPI e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 325/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Considera de utilidade pública a Associação Beneficente Tida Faria”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1158/2007, do Deputado Armando José, que “Considera de utilidade pública o Centro Educacional e Esportivo da Criança e do Adolescente - CEEDUC, com sede e foro no município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2280/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Obriga os salões de beleza e estética afixar cartaz com informações profiláticas contra a hepatite e doenças dermatológicas afins, na forma que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2294/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o Programa 'Educação, Diversidade e Cidadania' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 27ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de junho de 2009, às 14:30, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nSITUAÇÃO FUNCIONAL DOS FAZENDÁRIOS\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nPREGÃO Nº 10/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 15698/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 90 (noventa) microcomputadores da marca POSITIVO, modelo POS-AT SERIES D.\r\n\r\nA REUNIÃO CONVOCADA PARA O DIA 29/06/2009 FICA ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nREUNIÃO: 29/06/2009, às 10 horas\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 793750"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7715-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/06/2009. DATA, HORA e LOCAL: Aos 22 dias do mês de junho de 2009, às 17:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A.,situada na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (a \"Companhia\"). ORDEM DO DIA: (i) alterar a denominação social da Companhia para Brookfield Incorporações S.A. e a consequente alteração do artigo 1° do Estatuto Social; e (ii) retificar o endereço da sede da Companhia, aprovado no item (i) da atada Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de novembro de 2008, para que dele passe a constar referência às \"salas 601 a 608\" e a consequente alteração do artigo 3° do Estatuto Social. CONVOCAÇÃO: Edital publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", parte V, nas edições dos dias 05/06/2009, página 10, 08/06/2009, página 7 e 09/06/2009, página 13, e no Jornal \"Diário Mercantil\", nas edições dos dias 05/06/2009, página 5, 08/06/2009, página 5 e 09/06/2009, página 5. PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social votante da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Diretor de Relações Institucionais e Relações com Investidores, e Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica. MESA: O Sr. Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, na qualidade de Acionista e Diretor de Relações Institucionais e Relações com Investidores assumiu a presidência dos trabalhos e a Sra. Denise Goulart de Freitas secretariou a Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por acionistas representando mais de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Iniciada a Assembleia, foi aprovado que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1° do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. b) Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade, a alteração da denominação social da Companhia para Brookfield Incorporações S.A. e a consequente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 1 - A Brookfield Incorporações S.A. é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.\" c) Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade, a retificação do endereço da sede da Companhia, aprovado no item (i) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de novembro de 2008, para que dele passe a constar referência às \"salas 601 a 608\" e a consequente alteração do artigo 3° do Estatuto Social. d) Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Estatuto Social da Companhia, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na Avenida das Américas, na 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-100, podendo, por decisão do Conselho de Administração, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no território nacional ou no exterior.\" ENCERRAMENTO: Nada mais tratado, foi lavrada a presente ata, e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando mais de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da Companhia, observadas as declarações de voto apresentadas formalmente pelos acionistas representados pelo Sr. Paulo Roberto Brandão, que ficam arquivadas na sede da Companhia, sendo autorizada a publicação·da ata sem·as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2° da Lei n° 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia\" Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 1922952 em 24/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 793272"
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                "793550": [
                    "V - Ata",
                    "RG CÔRTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.563.041/0001-82\r\n\r\nNIRC 33.3.0003002.6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Dia e hora: 25/05/2009 às 9:00h. Local: Na sede social, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 935 salas 1601 a 1609, Centro, município de Niterói, Estado do RJ. Presença: Todos os acionistas representando a totalidade do capital social votante. Presidente da Assembléia: Rogério Gomes Côrtes. Secretário: Marco Antonio Monteiro de Frias. Publicações: Com base no § 4º do art. 133 da Lei 6404 de 15/12/76 não foram publicados os anúncios a que se refere o art. 124 da referida Lei. O Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/08, assim como parecer dos Auditores, foram publicados no “Diário Mercantil” e no “Diário Oficial” do Estado do RJ no dia 21/05/2009. Ordem do Dia: Matéria Ordinária: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício de 2008 e parecer dos Auditores; 2) Fixação dos honorários para o Exercício de 2009; 3) Destinação dos lucros do exercício e acumulado; 4) Deliberar sobre aumento de Capital Social, alterando o art. 5º do Estatuto Social. Deliberações: Matéria Ordinária: 1) Aprovados o relatório da diretoria, o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras referente ao exercício de 2008 e o parecer dos Auditores; 2) Fixada em R$ 195.000,00 os honorários da Diretoria para o exercício de 2009. 3) Sobre o Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 2.490.532,38 após constituição da Reserva Legal, deliberou-se que o mesmo seja levado a Reserva de Lucros Acumulados e, após, dar-se-á ao total ali acumulado de R$ 9.024.108,68 a seguinte destinação: R$ 5.000.000,00 são destinados a Reserva para Aumento de Capital e, o restante, R$ 4.024.108,68 destinar-se-ão a uma Reserva de retenção de Lucros, onde ficará a disposição da Diretoria. 4) Decide­se pelo aumento do Capital Social, atualmente em R$ 15.000.000,00, para R$ 20.000.000,00 através da utilização da Reserva para Aumento de Capital no montante de R$ 5.000.000,00. Assim, aprova-se a nova redação do Art. 5º do Estatuto Social que passa a ser: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 20.000.000,00, representado por 20.000.000 de ações ordinárias nominativas no valor de R$ 1,00 cada uma”. Os Diretores, Rogério Gomes Côrtes e Marco Antonio Monteiro de Frias, declaram, sob as penas da Lei, não estarem inclusos em nenhum dos crimes previstos em Lei ou restrições que os impeçam de exercerem atividade mercantil. Nada mais havendo a tratar, foi a presente Ata lavrada, lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Eu Marco Antonio Monteiro de Frias, secretário, subscrevo e assino, juntamente com todos os presentes. Niterói, 25/05/2009. (AA) Rogério Gomes Côrtes e Marco Antonio Monteiro de Frias. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Niterói, 25/05/2009. Marco Antonio Monteiro de Frias - Secretário. JUCERJA nº 00001919350 em 16/06/2009.\r\n\r\nId: 793550"
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                    "V - Ata",
                    "FARTURA AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.427.471/0001-02\r\n\r\nNIRE: 3330026228-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. Aos trinta (30) dias do mês de abril de 2009, às 15:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua São José nº 90 - s/ 1704 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando o número exigido pelo Estatuto Social, conforme se comprova pelas assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembléia Geral Ordinária da FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. Consoante as disposições estatutárias, assumiu a direção dos trabalhos o Diretor Presidente da Sociedade, Dr. WILSON LEMOS DE MORAES JÚNIOR, que convidou para Secretário o Sr. LUIZ FERNANDO LEAL TEGON, na qualidade de representante da acionista WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Constituída a mesa e constatada a presença do número legal de acionistas para deliberar, o Senhor Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse à leitura dos anúncios de convocação da Assembléia, publicados nos dias 16, 17 e 22 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil dos dias 16, 17, e 20 todos de abril corrente, o que foi feito nos seguintes termos: “FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. - CNPJ nº 05.427.471/0001-02 - Edital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária. Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - sala 1704 (parte), nesta Cidade, Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2009, às 15:00 horas, a fim de se reunirem em assembléia geral ordinária, para apreciação das seguintes matérias: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Wilson Lemos de Moraes Júnior. Diretor-Presidente.” Passando à apreciação e discussão da matéria contida na Ordem do Dia, o Senhor Presidente explanou aos presentes que por ser do conhecimento geral, era dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras correspondentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, documentos esses publicados no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nos dias 15 e 16 de abril do corrente ano, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo legal, conforme avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nos dias 17, 18 e 19 de março de 2009, sendo dispensada também a leitura desses avisos por ser do conhecimento geral o teor dos mesmos. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e, posteriormente, em votação os referidos documentos, sendo os mesmos aprovados por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Ainda por votação unânime a Assembléia procedeu a eleição dos membros da Diretoria, tendo sido reeleitos por mais um período de 01 ano, conforme estabelece o artigo 6º - parágrafo 1º do Estatuto Social: Diretor-Presidente WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, brasileiro, natural do Estado de Minas Gerais, nascido em 15.09.1947, divorciado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade do CREA/RJ nº 29.950, inscrito no CPF/MF sob o nº. 096.779.256/87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Francisco Bheríng nº 17 - aptº 801, CEP nº 22021 e Diretor: LUIZ FERNANDO LEAL TEGON, brasileiro, natural do Estado de São Paulo, nascido em 02.07.1947, casado pelo regime da comunhão de bens, administrador, portador da identidade nº 3.775.921, expedida pela SSP/SP em 30.10.73, inscrito no CPF/MF sob o nº 293.402.848-87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa, 4000, bloco 7, aptº 1002, Barra da Tijuca, CEP nº 22630-011. Decidiram ainda os acionistas que a Diretoria disporá, mensalmente, de uma verba de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para remuneração de seus membros. Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, às 16:00 horas foi encerrada a sessão, lavrando-se esta que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. (a.a.) WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR - Presidente; LUIZ FERNANDO LEAL TEGON - Secretário; p/ WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - LUIZ FERNANDO LEAL TEGON - Diretor Vice-Presidente; p/ SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S/A - WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR; p/ITAIPU MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. - LUIZ FERNANDO LEAL TEGON - Diretor. Certifico ser a presente cópia fiel do original. Luiz Fernando Leal Tegon - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fartura Agropecuária S/A. Certifico o deferimento em 23/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001922337 - Data: 23/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 793198"
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                    "V - Ata",
                    "DFV PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 35.759.208/0001-73\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas: Hora, Data e Local: Às 12h de 29/05/09, na sede da sociedade, sito à Av. Niemeyer 02, lj 102 (parte), Leblon, RJ/RJ, CEP: 22450-220. Presença: (i) DBB Consultoria e Participações Ltda., sociedade empresária com sede à Av. Niemeyer 02, lj 101, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22450-220, CNPJ/MF 27.533.223/0001-70, sob o RCPJ/RJ 64486, neste ato representada na forma do seu Contrato Social; (II) Brookmont Trading Corporation, com sede na Calle Aquilino de la Guardia 8, Panamá-1, CNPJ/MF nº 05.876.564/0001-06, representada por seu administrador Sr. Frank de Luca, norte-americano naturalizado brasileiro, separado judicialmente, consultor de empresas, C.I. nº 2.065.349/IFP/RJ e CPF/MF nº 009.942.357-04, domiciliado na Rua Manoel Ferraz de Almeida, 161 - Ilha de Guaratiba, RJ (iii) Empresa de Comunicação Calmaria Ltda., sociedade empresária com sede à Rua Dias Ferreira, 190, 2º andar, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 20010-010, CNPJ/MF nº 04.948.318/0001-50, NIRE nº 33.2.0689861-1, neste ato representada na forma do seu Contrato Social e (iv) PCDI - Participações em Negócios e Administração Ltda., sociedade empresária com sede à Rua Manoel Ferraz de Almeida nº 161, Guaratiba, RJ, CEP: 23020-000, CNPJ/MF nº 06.050.073/0001-74, NIRE nº 33.2.0723511-0, neste ato representada na forma do seu Contrato Social. Quorum: Totalidade. Ordem do Dia: 1) Aprovar, no interesse da sociedade, a redução no Capital Social na proporção da parcela detida pelas Incorporadas, no valor total de R$ 7.768.876,19, na seguinte proporção: - PCDI o valor equivalente a R$ 6.767.571,58, com o cancelamento de 415.954 quotas. - Calmaria o valor equivalente a R$ 1.001.304,61 com o cancelamento de 61.543 quotas. Em razão da redução do Capital Social da sociedade Incorporadora, o Capital Social que era de R$ 11.440.104,07, passa a ser de R$ 3.671.227,88, divididos em 225.644 quotas do valor nominal de R$ 16,27. 2) Assuntos de interesse geral. Deliberações: 1) Aprovada, por unanimidade, a redução do Capital Social para que seja efetivada a Incorporação; 2) Em assuntos de interesse geral nada foi discutido e/ou deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protestos, nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos que estavam presentes. RJ, 29/05/09. Brookmont Trading Corporation - Frank De Luca; DBB Consultoria E Participações Ltda. - Daniel Benasayag Birmann; PCDI - Participações em Negócios e Administração Ltda. - Frank De Luca; Empresa de Comunicação Calamaria Ltda. - Frank De Luca; Priscila Melo Moisés - OAB/RJ 139.766 - Secretária.\r\n\r\nId: 793555"
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                "792092": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 792092\r\n\r\n*Balanço omitido no D.O. do dia 26/06/2009 e Id: republicado por ter saído indevidamente no rodapé da página 5 na mesma data."
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                "793134": [
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                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2009. Data e horário: Aos 29 dias do mês de abril de 2009, às 11:00 horas. Local: Em sua sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 20º andar, parte. Mesa: Sr. Izumi Takeno, Presidente; e Sr. Hisao Morioka, Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: Dispensada, face à presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) a modificação da regra para emissão de procurações em nome da Sociedade; (ii) a alteração da redação do Artigo 14 do Estatuto Social da Sociedade para refletir a modificação na regra para emissão de procurações em nome da Sociedade indicada no item (i) acima; (iii) a alteração e consolidação do Estatuto Social da Sociedade; (iv) alteração do endereço da filial da Sociedade estabelecida na cidade de Guararema, no Estado de São Paulo; e (v) outros assuntos de interesse da Sociedade; Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) a aprovação da proposta de alteração da regra para que as procurações da Sociedade sejam emitidas com a assinatura de, pelo menos, um de seus Diretores, individualmente, estando este devidamente no exercício de seu mandato; (ii) em decorrência da alteração ora aprovada, foi também aprovada a nova redação do Artigo 14 do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 14º - As procurações em nome da Sociedade deverão ser assinadas por pelo menos um de seus Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de um ano.”; (iii) foi aprovada a alteração e consolidação do Estatuto Social da Sociedade, cujo texto segue anexado a presente ata, já incorporando as alterações ora aprovadas, que será arquivada na sede da sociedade; (iv) a aprovação da alteração do endereço da filial da Sociedade estabelecida na cidade de Guararema para Rua Francisco Freire, nº 95, sala nº 2, na cidade de Guararema, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nr. 04.992.714/0012-37 e NIRE 35.9.0296304-9; e (v) por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em 3 (três) vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. (aa) Izumi Takeno, Presidente da Mesa; Hisao Morioka, Secretário; Acionistas Presentes: (a) NT Investment Co., Ltd. - por Hisao Morioka; (b) NT Holdings Co., Ltd. - por Hisao Morioka. Certifico que o presente instrumento é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Hisao Morioka, Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS. Certifico o deferimento em 25/05/2009, e o registro sob o número e data abaixo: 1911575 em 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAnexo I. ESTATUTO SOCIAL DA NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Artigo 1º- Sob a denominação de Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, 200, 20º andar, parte, Flamengo, CEP: 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a construção, instalação, operação e manutenção de gasodutos na região Nordeste do Brasil (os “Gasodutos”), bem como das instalações correspondentes, visando exclusivamente atender ao transporte de gás natural através dos Gasodutos. Parágrafo Único - A Sociedade poderá modificar ou ampliar o seu objeto para desenvolver outras atividades, incluindo atividades auxiliares por meio das estruturas dos Gasodutos, respectivas instalações e direito de passagem, desde que a referida deliberação seja tomada, em Assembléia Geral, por acionistas que detenham, pelo menos, 70% (setenta por cento) das ações com direito a voto, em conformidade com a legislação e normas regulamentares aplicáveis à Sociedade. Artigo 4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL - Artigo 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 3.485,845.00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), representado por 3.485.845 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco) ações ordinárias, com um valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Parágrafo 1º - Os acionistas têm preferência para a subscrição das ações do capital na proporção das ações já possuídas anteriormente. Parágrafo 2º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pela Assembléia de Acionistas, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Artigo 6º - Cada ação ordinária nominativa corresponderá a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais dos Acionistas. CAPÍTULO III. - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 7º - A sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de 2 (dois) diretores no mínimo, e de 4 (quatro) no máximo, acionistas ou não, mas todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária. Dos diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais, Diretores sem denominação específica. Artigo 8º - O mandato da Diretoria será anual, de uma a outra Assembléia Geral Ordinária. Todos os diretores deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - A remuneração de todos os diretores será estabelecida pela assembléia geral que os eleger. Artigo 9º - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de Diretor Presidente, o respectivo substituto será escolhido pela Diretoria dentre os diretores remanescentes, na primeira reunião que se realizar depois da ocorrência da vaga. Ocorrendo a vaga de um dos demais cargos da Diretoria, esta, na primeira reunião que realizar, se assim o entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira assembléia geral que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo Único - O diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá as suas funções até a realização da primeira assembléia geral que vier a se realizar após o evento. Artigo 10 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência à assembléia geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas assembléias gerais e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; e (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da sociedade. § 1º - A representação da sociedade, em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais compete a qualquer um dos Diretores da Companhia, individualmente, que esteja devidamente no exercício de seu mandato. § 2º - A Diretoria poderá, em reunião, indicar qualquer diretor, ou autorizar a outorga de mandato a terceiros, para, isoladamente, praticar atos de atribuição da Diretoria ou de qualquer diretor, sem prejuízo de poderes ou atribuições idênticos conferidos por este Estatuto ou pela Diretoria a ela própria ou a qualquer diretor. § 3º - A venda, permuta, transferência ou alienação por qualquer forma, ou a hipoteca, penhor ou ônus de qualquer espécie, de bens da sociedade, dependem da autorização e aprovação dos acionistas reunidos em assembléia geral. Artigo 11 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, pelo diretor que na ocasião for escolhido. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dois diretores. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois, se só houver dois diretores em exercício. § 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 12 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, este, sujeito o ato à aprovação da Diretoria, poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do diretor substituído. Parágrafo Único - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. Artigo 13 - As escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Sociedade, serão obrigatoriamente assinados: (a) por dois Diretores em conjunto, sendo um o Diretor-Presidente; (b) por um de seus Diretores individualmente; (c) pelo Diretor-Presidente em conjunto com um procurador; ou (d) por dois procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes. Parágrafo 1º - As obrigações cujos valores forem superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverão ser previamente autorizadas pela Diretoria e deverão obedecer ao procedimento estabelecido no “caput” deste artigo. Parágrafo 2º - As obrigações cujos valores forem superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverão ser previamente autorizadas por instrumento assinado por todos os acionistas e deverão obedecer ao procedimento estabelecido no “caput” deste artigo. Parágrafo 3º - Obedecido o disposto no Artigo 15, Parágrafo 2º, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor ou procurador, agindo isoladamente. Artigo 14 - As procurações em nome da Sociedade deverão ser assinadas por pelo menos um de seus Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de um ano. Artigo 15 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações ou responsabilidades relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelos acionistas. CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS - Artigo 16 - As assembléias gerais serão ordinárias e extraordinárias. As assembléias gerais ordinárias realizar-se-ão nos quatro meses seguintes ao término do ano social e, as extraordinárias, sempre que houver necessidade. Artigo 17 - As assembléias gerais serão presididas pelo Diretor Presidente da sociedade ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da assembléia cabe a escolha do Secretário. Artigo 18 - As deliberações abaixo exigem a aprovação de acionistas que detenham, pelo menos, 70% (setenta por cento) das ações com direito a voto, reunidos em Assembléia Geral: i) qualquer alteração do Estatuto Social da Sociedade; ii) nomeação e destituição dos membros da Diretoria; iii) fixação da remuneração dos membros da Diretoria; iv) aumento e redução do capital social; v) emissão de novas ações; vi) fixação do valor nominal das ações emitidas pela Sociedade; vii) aprovação das demonstrações financeiras da Sociedade; viii) destinação dos lucros e perdas da Sociedade; ix) emissão de debêntures; x) venda, troca, transferência ou hipoteca, penhora, gravame de qualquer natureza sobre os ativos da Sociedade; xi) transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação, inclusive eleição e destituição de liquidantes e aprovação das contas dos liquidantes; xii) aquisição e venda de participação societária em outras Sociedades; xiii) constituição de subsidiária; xiv) resgate ou amortização das ações da Sociedade; xv) suspensão do exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir com qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto Social; xvi) aprovação da avaliação de bens com que cada acionista contribuiu para a formação do capital social da Sociedade; xvii) autorização para a emissão de partes beneficiárias; xviii) autorização para os administradores confessarem a falência da Sociedade e pedirem concordata; e xix) autorização para mover ação contra os administradores da Sociedade por prejuízos causados aos ativos da Sociedade. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 19 - O Conselho Fiscal da Sociedade só será instalado mediante solicitação dos acionistas, na forma da Lei. O Conselho Fiscal da Sociedade, quando em funcionamento, será composto de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes. O funcionamento, remuneração, competência, deveres e atribuições de seus membros obedecerão ao disposto na legislação em vigor. CAPÍTULO VI -DO ANO SOCIAL, DO BALANÇO E DOS LUCROS - Artigo 20 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 21 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. Artigo 22 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a destinação que for determinada pela assembléia geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Artigo 23 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo à assembléia geral estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação. Artigo 24 - Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.” Nova Transportadora do Sudeste S/A - NTS. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 1911575 de 25/05/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 793433"
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Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) a modificação da regra para emissão de procurações em nome da Sociedade; (ii) a alteração da redação do Artigo 14 do Estatuto Social da Sociedade para refletir a modificação na regra para emissão de procurações em nome da Sociedade indicada no item (i) acima; (iii) a alteração e consolidação do Estatuto Social da Sociedade; (iv) alteração do endereço da filial da Sociedade estabelecida na cidade de Guararema, no Estado de São Paulo; e (v) outros assuntos de interesse da Sociedade; Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) a aprovação da proposta de alteração da regra para emissão de procurações em nome da Sociedade, para que as procurações da Sociedade sejam emitidas com a assinatura de, pelo menos, um de seus Diretores, individualmente, estando este devidamente no exercício de seu mandato; (ii) em decorrência da alteração ora aprovada, foi também aprovada a nova redação do Artigo 14 do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 14 - As procurações em nome da Sociedade deverão ser assinadas por pelo menos um de seus Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de um ano.”; (iii) foi aprovada a alteração e consolidação do Estatuto Social da Sociedade, cujo texto segue anexado a presente ata, já incorporando as alterações ora aprovadas, que será arquivada na sede da sociedade; (iv) a aprovação da alteração do endereço da filial da Sociedade estabelecida na cidade de Guararema para a Rua Francisco Freire, nº 95, sala nº 4, na cidade de Guararema, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nr. 04.991.833/0012-75 e NIRE 35.9.0294061-8; e (v) por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em 3 (três) vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. (aa) Izumi Takeno, Presidente da Mesa; Hisao Morioka, Secretário; Acionistas Presentes: (a) NT Investment Co., Ltd. - por Hisao Morioka; (b) NT Holdings Co., Ltd. - por Hisao Morioka. Certifico que o presente instrumento é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Hisao Morioka, Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S.A. - NTN. Certifico o deferimento em 25/05/2009, e o registro sob o número e data abaixo: 1911583 em 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAnexo I - ESTATUTO SOCIAL DA NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S.A.- NTN. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Artigo 1º- Sob a denominação de Nova Transportadora do Nordeste S.A. - NTN, fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º A Sociedade tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, 200, 20º andar, parte, Flamengo, CEP: 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a construção, instalação, operação e manutenção de gasodutos na região Nordeste do Brasil (os “Gasodutos”), bem como das instalações correspondentes, visando exclusivamente atender ao transporte de gás natural através dos Gasodutos. Parágrafo Único - A Sociedade poderá modificar ou ampliar o seu objeto para desenvolver outras atividades, incluindo atividades auxiliares por meio das estruturas dos Gasodutos, respectivas instalações e direito de passagem, desde que a referida deliberação seja tomada, em Assembléia Geral, por acionistas que detenham, pelo menos, 70% (setenta por cento) das ações com direito a voto, em conformidade com a legislação e normas regulamentares aplicáveis à Sociedade. Artigo 4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL - Artigo 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 3.486.364,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais), representado por 3.486.364 (três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro) ações ordinárias, com um valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Parágrafo 1º - Os acionistas têm preferência para a subscrição das ações do capital na proporção das ações já possuídas anteriormente. Parágrafo 2º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pela Assembléia de Acionistas, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Artigo 6º - Cada ação ordinária nominativa corresponderá a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais dos Acionistas. CAPÍTULO III. - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 7º - A sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de 2 (dois) diretores no mínimo, e de 4 (quatro) no máximo, acionistas ou não, mas todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária. Dos diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais, Diretores sem denominação específica. Artigo 8º - O mandato da Diretoria será anual, de uma a outra Assembléia Geral Ordinária. Todos os diretores deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - A remuneração de todos os diretores será estabelecida pela assembléia geral que os eleger. Artigo 9º - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de Diretor Presidente, o respectivo substituto será escolhido pela Diretoria dentre os diretores remanescentes, na primeira reunião que se realizar depois da ocorrência da vaga. Ocorrendo a vaga de um dos demais cargos da Diretoria, esta, na primeira reunião que realizar, se assim o entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira assembléia geral que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo Único - O diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá as suas funções até a realização da primeira assembléia geral que vier a se realizar após o evento. Artigo 10. - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência à assembléia geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas assembléias gerais e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; e (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da sociedade. § 1º - A representação da sociedade, em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais compete a qualquer um dos Diretores da Companhia, individualmente, que esteja devidamente no exercício de seu mandato. § 2º - A Diretoria poderá, em reunião, indicar qualquer diretor, ou autorizar a outorga de mandato a terceiros, para, isoladamente, praticar atos de atribuição da Diretoria ou de qualquer diretor, sem prejuízo de poderes ou atribuições idênticos conferidos por este Estatuto ou pela Diretoria a ela própria ou a qualquer diretor. § 3º - A venda, permuta, transferência ou alienação por qualquer forma, ou a hipoteca, penhor ou ônus de qualquer espécie, de bens da sociedade, dependem da autorização e aprovação dos acionistas reunidos em assembléia geral. Artigo 11. - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, pelo diretor que na ocasião for escolhido. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dois diretores. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois, se só houver dois diretores em exercício. § 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 12. - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, este, sujeito o ato à aprovação da Diretoria, poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do diretor substituído. Parágrafo Único - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. Artigo 13. - As escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Sociedade, serão obrigatoriamente assinados: (a) por dois Diretores em conjunto, sendo um o Diretor-Presidente; (b) por um de seus Diretores individualmente; (c) pelo Diretor-Presidente em conjunto com um procurador; ou (d) por dois procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes. Parágrafo 1º - As obrigações cujos valores forem superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverão ser previamente autorizadas pela Diretoria e deverão obedecer ao procedimento estabelecido no “caput” deste artigo. Parágrafo 2º - As obrigações cujos valores forem superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverão ser previamente autorizadas por instrumento assinado por todos os acionistas e deverão obedecer ao procedimento estabelecido no “caput” deste artigo. Parágrafo 3º - Obedecido o disposto no Artigo 15, Parágrafo 2º, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor ou procurador, agindo isoladamente. Artigo 14. - As procurações em nome da Sociedade deverão ser assinadas por pelo menos um de seus Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de um ano. Artigo 15 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações ou responsabilidades relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelos acionistas. CAPÍTULO IV. - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS - Artigo 16. - As assembléias gerais serão ordinárias e extraordinárias. As assembléias gerais ordinárias realizar-se-ão nos quatro meses seguintes ao término do ano social e, as extraordinárias, sempre que houver necessidade. Artigo 17. - As assembléias gerais serão presididas pelo Diretor Presidente da sociedade ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da assembléia cabe a escolha do Secretário. Artigo 18. - As deliberações abaixo exigem a aprovação de acionistas que detenham, pelo menos, 70% (setenta por cento) das ações com direito a voto, reunidos em Assembléia Geral: i) qualquer alteração do Estatuto Social da Sociedade; ii) nomeação e destituição dos membros da Diretoria; iii) fixação da remuneração dos membros da Diretoria; iv) aumento e redução do capital social; v) emissão de novas ações; vi) fixação do valor nominal das ações emitidas pela Sociedade; vii) aprovação das demonstrações financeiras da Sociedade; viii) destinação dos lucros e perdas da Sociedade; ix) emissão de debêntures; x) venda, troca, transferência ou hipoteca, penhora, gravame de qualquer natureza sobre os ativos da Sociedade; xi) transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação, inclusive eleição e destituição de liquidantes e aprovação das contas dos liquidantes; xii) aquisição e venda de participação societária em outras Sociedades; xiii) constituição de subsidiária; xiv) resgate ou amortização das ações da Sociedade; xv) suspensão do exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir com qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto Social; xvi) aprovação da avaliação de bens com que cada acionista contribuiu para a formação do capital social da Sociedade; xvii) autorização para a emissão de partes beneficiárias; xviii) autorização para os administradores confessarem a falência da Sociedade e pedirem concordata; e xix) autorização para mover ação contra os administradores da Sociedade por prejuízos causados aos ativos da Sociedade. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 19 - O Conselho Fiscal da Sociedade só será instalado mediante solicitação dos acionistas, na forma da Lei. O Conselho Fiscal da Sociedade, quando em funcionamento, será composto de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes. O funcionamento, remuneração, competência, deveres e atribuições de seus membros obedecerão ao disposto na legislação em vigor. CAPÍTULO VI - DO ANO SOCIAL, DO BALANÇO E DOS LUCROS - Artigo 20 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 21 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. Artigo 22 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a destinação que for determinada pela assembléia geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Artigo 23 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo à assembléia geral estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação. Artigo 24 - Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.” Nova Transportadora do Nordeste S/A - NTN. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 1911583 de 25/05/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 793476"
                ],
                "793403": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 09h00min DO DIA 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do artigo 17, § 1º, e considerando o disposto no artigo 21, § 3º e § 4º, alínea 'a', do Estatuto Social, deliberou aprovar a outorga de procurações especificamente a despachantes aduaneiros, nos termos da legislação pertinente. 3. Deliberou, ainda, autorizar que os respectivos instrumentos de procuração sejam assinados em conjunto e independentemente da ordem de nomeação pelos procuradores JOSÉ CARLOS DE MATOS SILVA; JULIO CARLOS LHAMBY PRATO; HEITOR LUIS BENINCA BERGAMINI; FLADIMIR BATISTA LOPES GAUTO; MURILO JOSÉ OSÓRIO. 4. A presente deliberação tem validade até 31 de maio de 2010. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Ja neiro, 26 de maio de 2009. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Márcio Pinto Ramos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos; Alfredo Huallem; Manoel Vítor de Mendonça Filho; Expedito Luz - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 16/06/2009 e o registro sob o nº 00001919411 em 16/06/2009. Protocolo nº 00-2009/094906-4, em 15/06/2009. Valeria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 793403"
                ],
                "793400": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 11h00min DO DIA 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 16, alínea “m” do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura e instalação de filial da Sociedade, a localizar-se na Rodovia MG 436, km 19, nº 18.423, Bairro São José, Barão de Cocais, MG, CEP nº 35.970-000, tendo como objeto social compra, venda, beneficiamento e armazenamento de matérias-primas e materiais afins relacionados com atividade siderúrgica. Será atribuído à filial ora criada o capital de R$ 100,00 (cem reais). 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor-Geral de Operações. Márcio Pinto Ramos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos; Alfredo Huallem; Expedito Luz - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 08/06/2009 e o registro sob o nº 00001917022 em 08/06/2009. Protocolo nº 00-2009/090867-8, em 05/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 793400"
                ],
                "793261": [
                    "V - Ata",
                    "STX BRAZIL OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 09/06/2009, às 10h, na sede social, situada na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa, Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Deliberações: (a) Aprovadas todas as condições (i) para o financiamento do casco PRO-26, nos termos do anexo à Decisão de Diretoria do BNDES “Dec. Dir. nº 381/2009 de 02/06/2009”, e (ii) para o financiamento do casco PRO-27, nos termos do anexo à Decisão de Diretoria do BNDES “Dec. Dir. nº 382/2009 de 02/06/2009”; (b) Aprovada a eleição, para um mandato que terá início nesta data e se encerrará em 31/12/2001, de (i) Waldemiro Arantes Filho, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Estrada Leopoldo Fróes, 47, Bloco 5, Cob. 501, São Francisco, Niterói, RJ, RG 04.265.519-1 IFP/RJ, CPF/MF 518.913.287-00, para exercer o cargo de Diretor Executivo Presidente da companhia; e de (ii) Jorge Vidal Ferraz, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Av. Filadelfo de Azevedo, 86, Itanhangá, Rio de Janeiro, RJ, RG 3.113.907 IFP/RJ, CPF/MF 546.466.507-20, para exercer o cargo de Diretor Financeiro Presidente da companhia. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da companhia. Waldemiro Arantes Filho, Presidente; Jorge Vidal Ferraz, Secretário. STX Norway Offshore AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; PJMR Empreendimentos Ltda., p. Waldemiro Arantes Filho, Jorge Vidal Ferraz. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. JUCERJA nº 1918129 em 10/06/2009.\r\n\r\nId: 793261"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "791385": [
                            "V - Certidão",
                            "GPC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 90.195.892/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGPC QUÍMICA S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000320, com validade até 23 de junho de 2012, para realizar a obra de implantação de unidade para produção de 15 t/dia de acetal dimetoximetano (metilal), na AVENIDA BRASIL, 3.666 - BENFICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200300/2006)\r\n\r\nId: 791385"
                        ],
                        "784042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.000167/0001-01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº. E-07/203.855/08, Licença Prévia - LP para a implantação do emissário para os efluentes do COMPERJ, localizado no município de Itaboraí sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 784042"
                        ],
                        "791521": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIIF ENERGIES DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 03.491.252/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSIIF ENERGIES DO BRASIL, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000318, com validade até 23 de junho de 2012, a implantação de central geradora eólica denominada Quintanilha Machado I, com potência instalada de 135 MW, constituída de 54 aerogeradores de 2,45 MW cada e de uma substação na ESTRADA DA FIGUEIRA - FIGUEIRA, município de ARRAIAL DO CABO. (Processo nº E-07/200625/2003)\r\n\r\nId: 791521"
                        ],
                        "791119": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0003-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.06.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de todo o complexo da empresa BARCAS S.A. e informa que o mesmo estará à disposição, na Praça XV, nº 34 - 9º andar - Centro, município do Rio de Janeiro, no período 02 à 09.07.09, no horário de 13:00 às 15:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 791119"
                        ],
                        "793595": [
                            "V - Convocação",
                            "IRMÃOS FAG COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ N. 27.879.055/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Vem através dos sócios JONILSON COELHO FAGUNDES e JORGE LUIZ MORAIS por meio desta solicitar o comparecimento do sócio LEODORO DE OLIVEIRA no prazo de até 30 dias a Rua Lourival Inácio, 86 Apt. 201 - Jardim América/RJ para que seja assinado o DISTRATO SOCIAL desta empresa que compareça - ou entre em contato pelos telefones: 9746-5607 - Roberto Bello / 3346-8667 - JONILSON COELHO\r\n\r\nId: 793595"
                        ],
                        "793156": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nCOMUNICADO - A ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. comunica aos titulares de títulos de capitalização por ela emitidos correspondentes aos números de série listados abaixo, os quais ainda não efetuaram o resgate do valor de sua reserva dos títulos que foram cancelados ou chegaram ao final de seu período de vigência no mês de Julho de 2004, que o prazo prescricional destes tem término previsto para Julho de 2009, conforme prevê o artigo 178 do Código Civil. Considerando que o término do prazo prescricional extingue a obrigação do pagamento do valor da reserva por parte da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., esta Empresa toma a iniciativa de renovar o referido prazo por igual período de 5 (cinco) anos a partir desta data, mantidas as demais condições originais de contratação. Produtos e Números de série: Ibicapitalização de 2120659 até 5366094; BanriCap 2 milhões de 3775334 até 4388239; BANESCAP Extra de 1724523 até 4468942; Super Banese Capitalização de 2670972 até 4380879; BRB CAP Série Milhão de 2128580 até 4118505; Título de Capitalização Banco do Nordeste Sorteio Semanal de 4000644 até 4287815; Beg Capitalização Super Prêmios de 1713347 até 2878572; SUPERCAP de 4176070 até 4459535; Vip Capitalização de 3484210 até 4354644; INVIDA SORTE de 3603904 até 4161664; Max$ orte de 3330207 até 3511941; Bec Capitalização de 2974 até 1669342; Invest Plus de 2547444 até 4468231; CitiCapitalização Plus de 2181276 até 4457366; Invest 138; Zapt! Mais Capitalização de 2800227 até 3778383; GANHE MAIS LEADER de 3534458 até 4354662; BRB CAP 83273; Multi BEA CAP de 2534694 até 2829266; Título de Capitalização Banco do Nordeste Pagamento Único de 1562492 até 1562496; Verde Capitalização de 4099415 até 4161831; Big Din Din Banespa Capitalização de 2179060 até 4380479; Maxicap Meridional 13490; BEC Capitalização Premium de 1769720 até 4611290; BRBCAP Duplo Milhão de 3772025 até 4351927; Título de Capitalização Banco do Nordeste de 6834 até 1684571; Beg Capitalização de 15292 até 1677425; Maxi Prêmio 5 de 3581422 até 4391970; Banrisul Capitalização de 3389211 até 4308878; IBICAP de 3788 até 70517; ZAPTMUITO MAIS de 3814830 até 4348314; Sudameris Capitalização de 1772039 até 4179498; BesCap Vida Nova de 2883303 até 4352013; Din Din Banespa Capitalização de 4590 até 2094551; CitiCapitalização de 18274 até 1733419; INVEST CARRO de 3938356 até 4352198; Zapt! Capitalização de 2431 até 1629871; MultiCap de 1808452 até 4299251; Invida Sorte de 4178796 até 4349163; Banese Capitalização de 1262112 até 1646921; Banescap Capitalização 1705609. ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. - Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 793156"
                        ],
                        "792147": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 35.945.542/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada dia 08/07/2009, às 9 horas, na sede da empresa, localizada na Av. Ataulfo de Paiva 1251, sala 901, parte, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a) mudança de endereço da sede social; b) encerramento da filial localizada em São Paulo/SP; c) alteração do Artigo 2º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 23/06/2009. Onesimo Ismael Toloi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 792147"
                        ],
                        "792720": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.741.030/0001-30\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nJORGE DE SOUZA ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 04258705-5 e inscrito no CPF sob o nº 332.606.727-53, DECLARA sua intenção de exercer cargo de direção na CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e que preenche as condições estabelecidas na legislação em vigor. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009. JORGE DE SOUZA ANDRADE.\r\n\r\nId: 792720"
                        ],
                        "793441": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nDando continuidade ao informado por Fatos Relevantes de 10 de outubro de 2007 e 27 de fevereiro de 2009, comunicamos aos Srs. Acionistas e ao mercado em geral que as sociedades ENEL S.P.A. (ENEL) e ACCIONA, S.A. (ACCIONA), na qualidade de acionistas controladores da Endesa S.A., sociedade com sede em Madri, Reino da Espanha (ENDESA), e controladora indireta de nossa Companhia, concluíram, em 25 de junho de 2009, a operação prevista no acordo que firmaram em 20 de fevereiro de 2009, tendo a ENEL (diretamente e/ou por meio de sociedades por si controladas) adquirido de ACCIONA (e/ou de suas controladas) ações representativas de 25,01% do capital social e votante da ENDESA. Em razão dessa operação, a ENEL consolida a sua posição de acionista controlador da ENDESA, passando a deter 92,06% do capital social e votante desta última. \r\n\r\nNiterói, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLuiz Carlos L. Ortins de Bettencourt\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 793441"
                        ],
                        "793430": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nDando continuidade ao informado por Fatos Relevantes de 10 de outubro de 2007 e 27 de fevereiro de 2009, comunicamos aos Srs. Acionistas e ao mercado em geral que as sociedades ENEL S.P.A. (ENEL) e ACCIONA, S.A. (ACCIONA), na qualidade de acionistas controladores da Endesa S.A., sociedade com sede em Madri, Reino da Espanha (ENDESA), e controladora indireta de nossa Companhia, concluíram, em 25 de junho de 2009, a operação prevista no acordo que firmaram em 20 de fevereiro de 2009, tendo a ENEL (diretamente e/ou por meio de sociedades por si controladas) adquirido de ACCIONA (e/ou de suas controladas) ações representativas de 25,01% do capital social e votante da ENDESA. Em razão dessa operação, a ENEL consolida a sua posição de acionista controlador da ENDESA, passando a deter 92,06% do capital social e votante desta última.\r\n\r\nNiterói, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLuiz Carlos L. Ortins de Bettencourt\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 793430"
                        ],
                        "793532": [
                            "V - Errata",
                            "SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA\r\n\r\nE ATUÁRIA LTDA. - STEA\r\n\r\nCNPJ 33.426.610/0001-00\r\n\r\nERRATA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Considerando-se a decisão proferida pela 15ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicada no DOERJ em 16/06/2009, referendada por pareceres do Ministério Público Estadual em primeira e em segunda instância, e de conformidade ao disposto no art. 1.152, caput e seus §§, da Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil), ficam os sócios da sociedade designada SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA (\"STEA\") convocados a se reunirem em Reunião Extraordinária a realizar-se às 14 horas do dia 09/07/2009, em primeira convocação, e às 15 horas do mesmo dia, em segunda, no endereço situado na Av. Rio Branco, nº 99/9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ (tendo em vista a inviabilidade de utilização da sede social para este fim pela recusa da administradora), com o objetivo de que os sócios deliberem sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição da atual administradora, a Sra. Julieta Josef Daiub Elias, e nomeação de novo administrador, cujo currículo já foi tornado disponível aos sócios por correio; (ii) contratação, pela STEA, de renomada empresa de auditoria externa independente, a TERCO GRANT THORNTON, com o fim específico de proceder a ampla verificação nos livros e documentos da sociedade, conforme proposta enviada aos sócios por correio; (iii) autorização ao administrador para a adoção de todas as medidas, judiciais e extrajudiciais, necessárias e úteis à efetivação das deliberações tomadas pelos sócios e, sobretudo, à salvaguarda imediata do patrimônio social; (iv) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 26 de Junho de 2009. Espólio de Rio Nogueira P/ sua Inventariante Norma Paraíso Nogueira; Ricardo Paraíso Nogueira.\r\n\r\nId: 793532"
                        ],
                        "793163": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.517.122/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.001.631-82\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 09 de julho de 2009, às 11:00 horas, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos aos exercícios sociais encerrados nos dias 31.12.2006, 31.12.2007 e 31.12.2008; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31.12.2006, 31.12.2007 e 31.12.2008; c) Eleger os membros da Diretoria, e, d) Fixar a remuneração global dos Diretores; e 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: Aumentar o capital social da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. A Administração\r\n\r\nId: 793163"
                        ],
                        "791740": [
                            "V - Convocação",
                            "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da MPX ENERGIA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada às 14 horas do dia 17 de julho de 2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 7º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre o desdobramento das ações de emissão da Companhia, pelo qual cada ação existente passará a ser representada por 20 (vinte) ações. A aprovação da proposta de desdobramento acarretará na alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, de forma a refletir o novo número de ações em que se dividirá o seu capital social. Farão jus ao recebimento das ações desdobradas, caso a proposta seja aprovada, os acionistas da Companhia com base na composição acionária de 17 de julho de 2009. Os acionistas participantes da custódia fungível das ações de emissão da Companhia que decidirem participar da aludida Assembléia deverão apresentar extrato de participação acionária emitido pelo órgão custodiante competente datado de até 2 (dois) dias de antecedência da data do conclave. Os mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até as 18:00 horas do dia 13 de julho de 2009. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. MPX ENERGIA S.A. - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - EIKE FUHRKEN BATISTA - Presidente.\r\n\r\nId: 791740"
                        ],
                        "793605": [
                            "V - Convocação",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os senhores Acionistas para a AGOE a se realizar no dia 10/07/2009, às 16h, na sede da cia. à Estrada dos Menezes, n.º 385, Bairro Alcântara, São Gonçalo/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia em AGO: (I) prestação de conta dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. e o Balanço Patrimonial relativamente ao exercício encerrado em 31/12/2008; (II) deliberar sobre a destinação do resultado da cia. no exercício encerrado em 31/12/2008; (III) fixação dos honorários da diretoria (IV) instalação ou não do conselho fiscal; (V) outros assuntos de interesse da Cia. Ordem do dia em AGE (I) alteração do art. 16 do Estatuto Social (composição da Diretoria), (II) eleger novo diretor para compor o cargo ora criado, em complemento ao biênio 2008/2009, com mandato até a Assembléia geral que examinar as contas do período encerrado em 2009; (III) outros assuntos de interesse da cia. (a) Tomi Yamagata - Diretor Superintendente. São Gonçalo/RJ, 23/06/2009.\r\n\r\nId: 793605"
                        ],
                        "793584": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em AGO, a realizar-se dia 08/07/2009, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26/06/2009. Abdalla Chafic Haddad - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 793584"
                        ],
                        "793556": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus Comércio e Indústria de Roupas S.A., a se reunirem em AGO, a realizar-se dia 08/07/2009, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26/06/2009. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 793556"
                        ],
                        "793602": [
                            "V - Convocação",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Marpar Participações S.A., a se reunirem em AGO, a realizar-se dia 08/07/2009, às 16:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26/06/2009. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 793602"
                        ],
                        "791145": [
                            "V - Convocação",
                            "AMEBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nSOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 04.155.492/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33.206.612.564\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 1152 do Código Civil de 2002, são convocados os senhores sócios da Amebrasil Construções Ltda. (“Amebrasil” ou “Sociedade”), a comparecer à Assembléia de Sócios da Sociedade, que será realizada no próximo dia 06 de julho de 2009, às 09:00 hs, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n.° 500, bloco 9, cobertura 303, Barra da Tijuca, para tratar da seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e demonstrações financeiras, acompanhados de parecer elaborado pela KPMG Auditores Independentes relativo ao exercício social findo em 31.12.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nAxel Frederico Rasmussen Chaves \r\n\r\nAdministrador da Sociedade\r\n\r\nId: 791145"
                        ],
                        "791722": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300130543\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 18 horas do dia 06 de julho de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração do objeto social da Companhia; b) reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 791722"
                        ],
                        "791737": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CAMPOS \r\n\r\n- SENAI - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0011-24\r\n\r\nO Diretor do SENAI Campos torna Pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos Técnicos em Operação e Produção de Petróleo e Gás Natural, Mecânica e Eletrotécnica. \r\n\r\nConcluinte do Curso Técnico em Operação e Produção de Petróleo e Gás Natural 2º semestre/2006: Diogo Cardoso Rodrigues Custodio, Gustavo Faria da Silva, Paulo Roberto da Silva de Carvalho, Wagner da Silva Pessanha, Wesley Justo Belém. 2°semestre/2007: Aline Alvim de Mattos, Diego de Almeida Pinheiro, Douglas Alves Pontes Piedade, Elker Gonçalves Sarlos Pinto Gomes, José Fernando Fernandes da Silva Barcelos, Juérika Leite da Silva, Leandro Gomes Viana, Luís Fillipe Toledo Gandra, Marcos Soares Saad, Paulo Roberto Alves Moreira Junior, Vinícius Sales de Souza. Fundamentação Legal - Parecer CEE N° 069/04 D.O 08/07/04. Curso Técnico em Mecânica 2°semestre/2007: Leonardo José de Carvalho Moreira. 1°semestre/2008: Antonio José Carino André, Rafael Jorge da Silva Rangel. 2°semestre/2008: Adyone José de Oliveira, Carolina Soares Fajardo, Edson das Neves Balbino, Helênio Campos Junior, Robson José Rodrigues, Tárcio Pereira Bastos, Uedson Gley Marques Ferreira. Fundamentação Legal - Parecer CEE N° 068/04 D.O 08/07/04. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro - Reg.nº 18270/MEC. Secretária: Simone Machado dos Santos - Reg.nº 568/98 - CIE/RJ.\r\n\r\nId: 791737"
                        ],
                        "792876": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo N 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental 2009 - Arnaldo Ferreira da Silva, Franckcielly Shainacris Milagre Garcia, Guilherme Afonso Marcelino Ribeiro, Izaias Gonçalves Oliveira, Jean Carlos de Oliveira, Jose Garrido, Luiz Costa dos Santos, Rauan Maciel Santos Zioto Linhares, Roseli Alves Pinheiro, Rosemary Soares, Sonia Maria da Silva, Welinton Rodrigues da Silva. Do Ensino Médio 2003 - Claudinéia dos Reis Miranda, Priscila de Oliveira. 2007 - Ana Paula da Silva. 2008 - Juliano Souza Martins. 2009 - Abel Barbosa, Adalberto Tavares Ferretti, Adecio Satilio Gomes, Adeilson Miranda, Adelmar Campos Cavalcanti Junior, Adelson Silva de Oliveira, Ademilson Curtile Gomes, Adenildo do Nascimento, Adenir Felipe Marchioro, Adilson Melo Lanna, Adinan D'Ascenção Gonçalves, Adonis Caldeira Glicerio, Adriana Lemos Matias, Adriana Mangueira de Sousa, Adriana Rodrigues de Lima, Adriano Alves Nunes, Adriano Firmino da Silva, Adriano Pereira da Silva, Agnaldo Santos Pinto, Agnelo Victor Xavier de Souza, Ailton Candido de Lira, Ailton Ferreira dos Santos, Airton Alves da Costa, Alan Soares dos Santos, Albert Antonio Cardoso, Aldevaneo Barbosa Pimentel, Alessandra Fonseca Rodrigues, Alessandro Gonçalves, Alessandro Oliveira da Cruz, Alessandro Siqueira Folli, Alex Marinho de Oliveira da Silva, Alexandre Adolpho, Alexandre Azevedo Ribeiro, Alexandre Emanuel da Silva Bento, Alexandre Ferreira Nerli, Alexandre Ribeiro Souza Reis, Alexandre Silva de Souza, Alexsandra da Luz e Silva, Aline Carlos Montelo, Aline Rodrigues da Silva, Alisson Brito da Silva, Alisson Candido Firme, Allan de Queiroz Moreira, Allan Silverio Correa, Amanda Alves, Amanda Maciel dos Santos, Amanda Silva Gonçalves, Amaury Duque da Silva Filho, Amelio Sergio Ribeiro Oliveira, Ana Beatriz da Silva dos Santos, Ana Carla Leal Santos, Ana Claudia Leite, Ana Luiza Almeida Weichert, Ana Paula Ferreira Ross, Ana Paula Oliveira Bernardes, Ana Paula Oliveira Souza, Ana Regina Simões Walcker, Anailton Kobbi Vieira, Analice Gomes Antunes, Anderson de Souza Cruz, Anderson Luiz Coelho, Andre Facciola de Amorin, André Luis de Melo Cavalcanti, André Pereira da Silva, André Santos Cuzini, Andreia Batista Dias, Andreia Pereira Baltazar Lopes, Anelita Vilar Durães, Angela Ferreira da Silva, Angela Nunes, Angélida Marcia de Quadros Portella, Antonio Carlos Martins Jeronimo, Antonio Cezário da Silva Filho, Antonio Manoel Gonçalves, Antonio Nascimento de Amorim, Antonio Raimundo de Paulo Pinto, Antonio Simões Filho, Aparecida Bezerra de Menezes, Aparicio Paulo Meireles Porto, Aron Silva Rasseli, Audalio Teixeira dos Santos Neto, Barbara Julia Teixeira Sampaio, Bartolomeu Barboza Gomes, Beatriz Loducca Sivieri, Bernardo Eggers Weingartner, Breno Costa Correa, Bruna Maciel Teixeira Quadros, Bruna Rafaella da Paz, Bruna Santos Neves Ramos, Brunno Leandro Paiva Rocha, Bruno Costa de Oliveira, Bruno de Oliveira, Bruno de Oliveira, Bruno Maciel Vilarim, Bruno Pereira dos Santos, Caltemar Pereira Ribeiro, Camila Soares Silva, Carla Aparecida de Assis, Carla Valeria Pinheiro Azevedo, Carlos Alberto dos Santos Sousa, Carlos Alves da Silva, Carlos Alves de Azevedo, Carlos de Oliveira Pereira, Carlos Eduardo de Novais, Carlos Roberto da Silva, Carmen Lucia Pereira Martins, Carolina Quaresma, Caroline Leonel, Cassio Ayres de Souza, Célio Moreira, Celita de Assis Pereira, Celso Alves Ruza, Celso Ferreira Viana, Cesar Lopes dos Santos, Charles Leandro dos Santos, Cirlande Felizardo da Silva, Claudete Gomes do Carmo, Claudia Matos da Silva, Claudia Pires de Freitas, Cleide da Silva, Cleiton Araújo Santos, Clerildo Braz Almeida Barboza, Cleudinete de Oliveira Bolsoni, Cleusa Rodrigues da Silva, Cristian Miglian da Luz de Paula, Cristiane da Silva, Cristiano Bastos Vieira, Cristiano Bruno da Silva, Daiana Pereira de Araujo, Daniel Amorelli Gonçalves, Daniel dos Santos Silva, Daniel Felix Barbosa, Daniel Gonçalves do Couto, Daniela da Penha Borghi, Daniele da Silva Aguiar, Danielle Ribeiro Soares, Danillo Raphael Pereira, Danilo Bruno Silva Luz, Danilo Henrique de Lima, Danilo Martins da Silva, Danilo Santos Pina, Danilo Sibien Pires, Danilo Silva Lacerda, Danuza da Silva Menezes, Darlan Gomes Cavalcanti, David Cirilo Pereira da Silva, Dayane Ster de Oliveira Pires, Dayanna Darc Neubaner Silva, Dayany Davila Cantuaria Santos, Deborah Rottino Silva, Deliene Batista Botti, Demerval Rodrigues de Souza, Denilson Cerqueira de Souza, Denis David Rodrigues Dias, Denise Aparecida Pereira, Deoclemar Ferreira da Silva, Derenice Rodrigues Barros Soares, Derlisson Felicio Rodrigues, Diego Alves Barbosa Dias, Diego Henrique Mota Sant'anna, Diego Ribeiro Paraiso, Dienes de Freitas, Dilson Omar Alves Braga, Dilva de Lourdes Galize de Moraes, Diogo Saliby Feres, Draylton Carlos da Silva, Dulcineia Santos do Rosário, Eberson Claudio de Lima, Ed Rodrigo Cunha, Ederson Ferreira da Silva, Ediane Portugal dos Santos, Edilson Gomes de Souza, Edimar Kuster, Edimilson de Araujo Silva, Edinea Teixeira Batista de Carvalho, Edmar Ferreira da Vera, Edmilson Moreira, Edmilson Silvano Dalla Bernadina, Edna da Silva, Edna Pereira de Miranda Valadão, Edneia Cristina Segundo, Ednéia Verônica Furlani Cerchi, Edney Santos de Andrade, Edson Batista Pompilio, Edson de Miranda Pereira, Edson Junior Soares Lima, Eduardo de Alencar, Eduardo de Melo Lembi, Eduardo Gomes Costa, Eduardo Jose Fagundes dos Reis, Eduardo Meira Junior, Eduardo Morokuma, Edvan Martins dos Santos, Elaides Alves Damaceno, Elaine Aparecida Cruz, Elaine Cristina Galeati, Elaine Moreira Gonçalves, Elaine Vieira de Andrade, Elandio de Araujo, Elena Marques Zanandréa, Elenice Gomes da Silva, Elias Fagundes da Silva, Eliezer Miguel Filipe, Eline Teodora Silva, Elioenai Teixeira da Vitória, Elis da Cunha Viana, Elisama de Paula Soares, Elton Caetano da Silva, Elvis da Costa Paz, Emerson Batista de Oliveira, Enzo Maiolini, Erick Cristo Inocencio, Erli Evaristo Mendes, Erondina Vaz Pereira, Eronilda Faustino de Souza, Estanislau Lucas Pinto, Etiene Felisberto da Silva, Evandro Jose Jacome, Everaldo Ferreira da Silva, Everton Debastiani Garcia, Ezequiel Costabeber Bonella, Fabiana Ferreira da Silva, Fabiana Maria Almeida, Fabiana Ribeiro Ferreira de Oliveira, Fabiano Carlos de Almeida, Fabiano da Silva Costa, Fabiano João Marcelino, Fabiano Oliveira Dassie, Fabienne do Carmo Coelho Pires, Fabio Almeida de Azevedo, Fabio Rampinelli da Silva, Fabio Santos Farias, Fabio Santos Farias, Fares Alves de Souza, Felipe da Silva Braga, Felipe Klafke, Felipe Martins Rosa Sarmento Monteiro, Felipe Ribeiro Costa Melo, Felipe Schreiffer de Araujo, Felipe Teles Oliveira, Felither Araujo de Paula, Fernanda Honorio Silva, Fernanda Lopes Assis, Fernanda Lopes Assis , Fernando Alex Paulo, Fernando Cesar Silva Gonçalves, Fernando Freitas Badaia, Fernando Jorge Araújo de Souza, Fernando Jorge Araújo de Souza, Fernando Mendes da Silva, Filipe Henrique de Carvalho, Filyppe Pereira Gonzaga, Flavio Augusto Guedes, Flavio Cesar Araújo Mota, Flávio Ivanir Pereira, Floriane dos Santos Silva, Floriane dos Santos Silva, Francimar Leandro, Francisco Adriano da Silva, Francisco Alves da Silva , Francisco Rodrigues de Oliveira, Fulvio Martins Vieira, Gabriele Turibio, Geiziane Pizzaia Gonçalves, Geni Keli dos Santos, Genildo Souza Rodrigues, Genilson Sena Moreira, Genivane Paula Figueredo, Geovane de Oliveira, Geovanilson Sobreira da Cruz, Geraldo do Nascimento Costa, Gilber José de Azevedo Filho, Gildo Luiz de Albuquerque, Gilmara Fatima da Costa, Gisele Nunes Duarte Rodrigues, Giulia Pinheiro Maciel da SIlva, Givanildo Andre Nunes, Glaciano Antonio Guerra Neto, Gleice Pereira da Silva, Gleidson Candido Souza, Gleidson Garcia Batista, Gleysiano Ferreira da Cruz, Gloria Maria da Silva, Guilherme Albuquerque e Silva, Gustavo da Silva Alonso, Gustavo Fernandes Trindade, Gustavo Javier Gil Franco, Gustavo Resende de Souza, Gutyere Bernardes Amorim, Haroldo de Freitas Vasconcelos, Haydee Ada Almoualem Rodriguez, Hebert Soares da Silva, Heliana Moreira Rodrigues, Helio de Almeida, Helio de Oliveira Junior, Hélio Demuner, Hélio Demuner, Helio Teixeira Lobato, Heliomar Simões da Silva, Henrique Vieira da Silva, Herculana Gomes de Souza, Hercules Barbosa Pena, Heronildes Ferreira do Nascimento, Higor Tadeu Servare Braga, Hildomar Souza dos Santos, Hilmar Moreira, Igor Assis Rangel, Igor Depiantti Moyses, Igor Raynner Ferreira Cogo, Ingrid Araujo Fernandes da Silva, Irany Goulart Martins, Isabel Marta dos Anjos, Isabella Lopes do Couto Vila Verde, Isadora Souza Portilho Varella, Itamar Pereira dos Santos, Iva de Cassia Souza, Ivan de Freitas Ramos, Ivan Nelson , Ivan Roberto de Carvalho, Ivan Rodrigo Ximenes Bezerra, Ivania Ferrreira dos Santos, Ivaniede Fagundes Queiroz, Ivanilde Chaves da Cruz, Izabel Marques Cruz, Izaias Gonçalves Oliveira, Jacques Douglas Fernandes de Araújo, Jair Silva de Oliveira Alves, Jalmires Ferreira da Silva, Janete Mota da Silva, Janilto Magalhães Lopes, Januário Timóteo, Jasmelina Juvenita da Silva Andrade, Jaure Elias Damo, Jeferson Jose Aquino Gomes Selim, Jefferson de Araujo, Jefferson de Oliveira, Jesmerson da Silva Pacheco, Jesse Martins da Silva, Jesse Tiago Ferreira, Jéssika Raissa Figueiredo da Silva, Jesuino Barros de Oliveira, Jhenis Tel Fabre Menegardo, Joab Rodrigues Santos, João Carlos Carneiro, João Felipe da Mota Silva, João Lucio da Paz, João Martins de Oliveira, joão Paulo Martins Vieira, João Paulo Rocha Silva, João Pereira Dias dos Santos Neto, João Roberto Viola, João Victor Pinheiro Silva, Joceir Cabral de Melo, Joel Cassimiro da Lacerda Junior, Joel Evaristo de Melo, Joel Gonçalves, Joelson Amaral Barboza, Joelson Oliveira dos Santos, Joenilton Silva Santos, John Lennon Vargas Hackbart, Johnny Clayton Bispo Costa, Jonas Ferreira da Silva, Jonatas Barbosa de Paula, Jonathan Silva Souza, Jorge Crispim, Jose Antonio Bertalia, Jose Antonio Vivan, Jose Carlos da Silva, José Carlos Figueiredo de Souza, Jose Carlos Mendes Junior, José Carlos Souza, Jose Carlos Teixeira Lima, Jose de Oliveira Filho, José Eutáquio Delfino da Silva, Jose Francisco Gomes da Mata, Jose Geraldo Gonçalves, Jose Hércules de Souza, José Luiz Severiano, Jose Omar dos Santos, Jose Otavio Machado, Jose Patrocinio, José Paulo Ramos, José Pompilho Filho, Jose Ronaldo Donizeti da Silva, Josefa Laura da Silva, Joselito Alves Cardoso, Josesuele Isaias Dias, Josiane Bernardo Varella, Josias Conceição Cerqueira, Josue da Silva, Joyce Souza Alves Tavares da Silva, Jucimar Ferreira da Silva, Juliana Almeida Jardim, Juliana Cristina Damasceno, Juliana Haydee Gregorio de Pinho, Juliana Martins Ribeiro Gualtieri, Juliano Avalos Paim, Juliano Souza Martins, Juliany Araújo Leite, Juliety Pazolini Ferreira , Julio Cesar Costa Candou, Julio Cesar Vigiani Silva, Julio Da Silva Rodrigo, Julliano da Silva Barros, Junio de Oliveira Martins, Jurandir Chaves Pereira, Juscélia de Sousa Berberino, Juscelino Kubitschek Ferreira, Kaê Stephane de Morais, Kaique Leite Belido, Karen Aparecida Mendes, Karina Bezerra Basto, Karla Cibelly Alves Pita, Karolina Brito Duarte, Karoline Brito Dutra, Katia de Carvalho, Katia Luciana do Carmo Brito Assis, Katiuscia Pires Bregoni Faria, Kauana Conti, Keila Rocha de Araujo, Kennia Soares Martinusso, Ketlynn da Silva Melo, Kleber Bismarck Romualdo Galdino, Kleiton Marcelino Lamas, Kleriston Santana de Araujo, Koiti Toyoda, Laureane Gomes da Silva, Lauriza Correia da Silva, Lazaro Florindo da Silva, Leandra Dias da Silva Carneiro, Leandro Batista Carvalho, Leandro de Melo Borges, Leandro Grauna de Oliveira, Leandro Pereira da Silva, Leandro Venancio, Leila Lopes Santos, Leilson Teixeira da Silva Filho, Leiza Maria Deorce Souza, Lenor Vinícius Araújo, Leocadia Oliveira da Silva Leal, Leonardo da Silva Cardoso, Leonardo Menezes Teixeira, Leonardo Moreira, Leonardo Silveira Fernandes, Lilian Moura Amarante, Lilian Patricia de Brito Castro, Lilian Regina Arantes Carlota, Lilian Regina Soares Adriano, Lindomar Venancio, Loris Elza Pinheiro da Silva, Lorrane Candida Pereira, Luana Barreto Santana Dias, Luana Martins Canal, Luana Martins Canal, Luana Morinigo Antunes, Lucas Grippa, Lucas Martins Grijó, Luciana de Lima Fernandes, Luciana Delatore Manzan, Luciana dos Santos de Oliveira, Luciano Barbosa, Luciano Ferreira Porto, Luciano Modesto dos Santos, Luciene Aparecida Rufino Rodrigues Santos Lucilene Penha da Silva, Lucimar da Silva, Lucinaldo Herminio de Oliveira, Lucineide Salvador Guedes, Luis Antonio Rodrigues da Silva, Luis Guilherme Pirola Santos, Luiz Antonio dos Santos, Luiz Antonio Ferreira dos Santos, Luiz Antonio Sivieri Junior, Luiz Carlos da Silva Costa, Luiz Carlos Degolim, Luiz Felipe Dias Serra, Luiz Leite de Souza, Luiz Otavio de Melo Dias, Luiz Otavio Santos, Luzia Tonno de Oliveira, Luzilei Alves de Brito, Magda Lais da Silva Campos, Magno Hipolito Pereira, Maicon Alves Rodrigues, Maicon Valdenir Leal, Manoel Ferreira Filho, Manuelle Oliveira dos Santos, Marcelo Alberici, Marcelo Barboza de Almeida, Marcelo Bispo dos Anjos, Marcelo de Lima Alvaro, Marcelo Donizeti de Carvalho Marcelão, Marcelo Lovati Macarini, Marcelo Pereira da Silva, Marcia Alves de Carvalho, Marcia Batista de Souza, Marcia Gomes do Nascimento, Marcia Helena Botelho de Oliveira, Márcia Maria Casusa, Marcia Pilutti, Marcia Pinheiro de Morais, Marcia Santos Silva, Marcio Aparecido Gonçalves Pimenta, Marcio de Carvalho Moreira, Marcio Jose da Silva, Marcio Resende de Carvalho, Márcio Roberto Chagas, Marcio Sanches Bizarro, Marcio Vieira do Nascimento, Marcio Yukio Okada, Marco Polo de Baere Modano, Marcone Souza Pereira, Marcos José Gomes Jopetipe, Marcos Paulo Marinho de Sant'anna, Marcos Paulo Nunes, Marcus Vinicius Andrade Sant'anna, Margareh Rodrigues Banax Junqueira, Maria Aparecida Nascimento Abreu, Maria Aparecida Silva, Maria Aparecida Teodoro do Nascimento, Maria Celeste Rocha Silva, Maria Cristina Curti Scotton, Maria da Costa Santos, Maria das Dores Alves Carneiro Ruza, Maria de Fatima da Silva Bezerra, Maria de Fátima Ribeiro Paz, Maria Edileusa Vieira Leandro, Maria Geralda Aparecida Magalhães, Maria Ilene de Jesus, Maria Ines Lopes, Maria Jaci da Silva Lima, Maria Jesuita Alves Gomes, Maria José Silva do Carmo, Maria José Teixeira Figueiredo, Maria Leonice da Silva, Maria Luciane de Morais Gomes, Maria Ribeiro, Maria Zenide Batista da Silva, Mariana Conti, Mariana Veronica Pereira de Souza, Marilda Penitente Passagem, Marilene Soares da Silva Martins, Marilia Sylvia de Oliveira, Marina Beatriz de Siqueira Meinberg, Mario Brito Verissimo, Marisa Cristina dos Santos Barros, Maristela Rufino da Silva, Marli Crisostomo de Souza Ikeda, Marli de Fátima Silverio, Marli Ferreira dos Santos Prado, Marlon Nunes de Almeida, Marlon Vieira Boy, Marshal Ferraz Gil, Martinho Garcia, Matheus Jose Campos do Carmo, Maurício Alvares Pereira, Mauro Jose Pinheiro da Silva, Mayara Fernandes, Mayara Marques Da Silva, Maydson Junior Gonçalves Salome, Michael Manthay, Michel Bissaro de Souza, Michel Rafalski Marcal, Michele Macedo Gumiero, Milton Jorge da Silva Moura, Miriã Cristina Rodrigues, Mirian da Rocha, Mirian Rodrigues Costa, Moisés Nogueira de Sousa, Monica Schiwndem Marcelino, Nailson Ramos da Silva, Nailza Dalarmelina campanharo, Nara Alice Santana Dias, Natalino Martins de Souza, Nathalia Saud do Vale, Nathalia Silva Schulthais dos Anjos, Nathan Bruno Barboza, Neide Aparecida Duarte, Neilson Fernandes, Nelio Cordeiro Honorato, Nereide Contes Arai, Neuton Marcal Teixeira, Nivea Regina da Silva, Noberto Alves de Oliveira, Norma Quintino Martins, Odiles Lima Santos, Odilson Luiz de Arruda, Oracio Muniz Neto, Ornelino Ferreira Matos, Oseas de Oliveira Silva, Osiel Viana Amaral, Osivaldo Pereira Francisco, Osorio Mateus Neto, Osvaldo Alves Pires, Oto Gonçalves Pinheiro Junior, Patricia Alexandre Alves de Sousa, Patricia Ramos Peixoto, Patrick da Silva Brum, Paulo Alves Mendes, Paulo Antonio Gomes, Paulo Cesar Cabral Camiletti, Paulo Eduardo Martins Silva, Paulo Henrique Sousa de Oliveira, Paulo Jose Carvalho de Souza, Paulo Ricardo Gomes, Paulo Roberto Alves Guessada, Paulo Roberto Maio Guimarães, Paulo Sergio dos Santos Gomes, Paulo Victor Estefano, Pedro Custódio Alves Junior, Pedro Julião Ribeiro Aguiar, Pedro Rosas Tavares, Pedro Victor Nunes Mendonça, Pedro Xavier de Morais Junior, Pierre de La Rocha, Poliana Souza Nunes, Priscila Cristina de Campos Maciel, Priscila Rode de Oliveira, Quelle Cristina de Abreu, Rafael Avila dos Santos, Rafael Guerreiro Rosalini, Rafael Kuzendorff Rangel, Rafaela Monteiro Andrade, Raimunda Costa da Silva, Ramon Baptistini Dardengo, Ramon Guimarães de Oliveira, Raul Pires Rocha, Reginaldo Rodrigues dos Santos, Reinaldo Fidelis, Reinaldo Gomes Dias, Renan dos Santos Andre, Renan Oliveira de Souza, Renan Silva Andrade, Renata Fernandes Cardoso Valverde, Renato Barcellos Proença, Renato Ferreira Leonel, Renato Rogelio Rabelo, Rene Da Silva Carvalho, Rene Lima Couto, Ricardo Yassuaki Yakabe, Roberta Guimarães Cintra, Roberto da Silva de Faria, Roberto José de Araújo, Robson Alves Batista Junior, Robson Silva de Medeiros, Rodolfo Ribeiro Martins, Rodolfo Rodrigues, Rodrigo de Andrade Ferreira, Rodrigo Ferreira de Paula, Rodrigo Joaquim Amarante Menezes, Rodrigo Lima de Sousa, Rodrigo Rocha Marques, Rogerio Borges de Carvalho, Rogério Cesar Soares, Rogerio Leite Imazaki, Romeire Veiga Muniz, Romildo Figueira de Barros, Romilson da Conceição, Ronaldo Benedito Pinheiro, Ronaldo Francisco, Ronaldo Oliveira de Sousa, Rosana Cristina Cristovão da Silva, Rosangela Nascimento Rodrigues, Rosângela Pires, Rosa-Nina Liebermann Rayes, Rosely Maria Caitano dos Santos, Roseni Andre Martins, Rosiana Lopes dos Santos, Rosilei Rodrigues Oliveira, Rosimeire Coutinho Neres, Rosimere do Amaral Rodrigues, Rosimere Leite Nascimento, Roubelei Cardoso Almeida, Ruan Douglas Alves Meirelles, Rubens Lorival Lambertucci, Rubson Ciribelli Pereira, Rudval de Jesus, Samaria Monalisa Bassi Burba, Sandra Pereira da Silva, Sandra Siqueira da Silva, Sandro de Almeida, Santiago Moreira de Morais, Saulo Lopes da Cruz, Savio de Carvalho Silva, Sebastião Alves da Rocha, Sebastião Anacleto da Silva, Sebastião Sanches da Rocha, Sebastião Wiliam Moraes, Selmon Batista Rodrigues, Sergio Gomes Campos, Sergio Marques, Sergio Ozorio da Conceição, Sharon Rossi Rocha, Sheila Priscila Ferreira Silva, Sidinei Gomes Viana, Sidnei Pacheco de Oliveira Junior, Sidneia Aparecida Ferreira dos Santos, Sidney Correa Valadares, Sidney Felicio Alves, Sidney Pereira da Silva, Sidnilson Gonçalves dos Santos, Silmara Luiza Lopes, Silvania Rosa de Oliveira, Silvanir Cardoso Araujo, Silvia Raissa Mendes de Oliveira Neves, Silvio Silva de Oliveira, Simone de Amorim Pereira, Sirlene das Graças Silva Araujo, Solange Ferreira de Campos, Sonia Camila Pereira de Souza, Sonia Maria da Silva, Soraya Ribeiro Mendes, Suzene Barros da Silva, Tachie Martins Almeida, Talita Vitória de Sousa Ribeiro, Tassia Alves de Araújo França, Tatiana Chedid Nunes, Tatiana Helena Matias Pereira, Thais Prates Duraes Sindeaux, Thiago Asafe da Silva, Thiago Celso Alves dos Santos, Thiago Lopes de Sá, Thiago Oliveira Medeiros, Thulio Basilato Campos, Tiago Francisco dos Santos, Tiago Macario Gomes, Tiago Saliby Feres, Tiago Santos Oliveira, Vagner Miranda Mota Junior, Valci Francisco Riz, Valdecir Antonio Cerchi, Valdeir da Silva Pereira, Valdemir Leal Neves, Valdenilson da Silva, Valdiano Torres da Silva, Valdimara Celino Leal da Silva, Valdir Almeida Correia, Valeria Garcia de Matos de Sousa, Valney Pereira Maciel, Valquiria Soares Faria, Vandson Conceição Santana, Vanessa Lopes Lima, Vanilse Menezes de Gois, Vera Lucia Costa Silva, Vera Lucia dos Reis, Vera Maria Aparecida de Oliveira Bernardes Victor Calabrese Maneguelli, Vinicius Afonso Santana, Vinicius Coutinho de Freitas, Vinícius Modenesi Bittencourt, Vinicius Silva de Andrade, Violeta Miranda Franco Botinha, Vitor Correa Pinto, Viviane do Carmo Queiroz, Viviane Rodrigues Sega, Wagner da Costa Marcelino, Wagner Delfino de Araujo, Wagner Luiz da Victoria, Wagner Monlevade Lança, Wagner Motta Aigner, Waldireni dos Santos, Walter Luis de Carvalho, Wanderley de Carvalho Taveira Pires, Wanderley Jose Alves, Wanderson Machado de Oliveira, Wanessa Rafaela Francisco, Warlen Teixeira Paulo, Warley Reis Neres, Warley Reis Neres, Wbenilton Vieira dos Santos, Wedina Teodoria de Oliveira, Welington Batista Vaz, Welinton Rodrigues da Silva, Wellington Carlos de Oliveira, Wellington da Silva Pinheiro, Wendel Dias Ferreira, Wenderson dos Santos, Wesley Vasconcelos Silveira, Weverton Fernandes Rodrigues, Wiliam Santos Novais, William Barbosa Cavalcanti, William Pereira de Souza, Willian Alves Marques, Willian Barbosa da Silva, Wilma de Jesus Santos, Wlackson de Souza Vieira, Zelofelda Antunes da Silva, Zenailda Neves Lemos, Zorionaide Rosa de Souza, Thiago Vieira de Sousa, Veronica Cardoso da Silva Ferreira, Maria Pereira da Silva Mendes. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - Mat - 20038765-2 - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia- Mat - 20354799-7.\r\n\r\nId: 792876"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo nº 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluíntes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Médio 2004: Antonio Adarguison de Araújo, Clodoaldo Xavier De Oliveira Filho, José Santos Da Silva, Luis Antni da Mota Faustino, Robisson Motta Da Silva. 2007: Benedito De Castro Souzedo, Benilson Gomes da Silva, Cleonice Rosa Bernardes de Sá, Dany Leal Sant'Anna, Decio Luis Rezende de Souza, Ilui Teixeira Martins, Maria Martins Batista, Paulo Antonio Viana de Sousa, Pedro Marques de Jesus, Sidney Eustáquio de Oliveira. 2008: Abel Barbosa Amorim, Adair José Pereira de Souza, Ademilso Cassiano dos Anjos, Adilson Sarmento Pereira, Aelson Alisson Lidorio, Agnaldo Barros de Oliveira, Agnaldo Dantas Nunes, Agnaldo Sousa Santos, Aldo de Jesus, Alessandra Vassoler, Alex Rezende Balbino, Alexandre de Assis da Costa, Alexandre Inacio de Almeida, Alexandre Sant`ana Sanches, Alexandre Silva Coutinho, Alexandre Tomasian, Aleysso Astori Ardizzon, Alyriana Martins Moreira, Alzito Lino de Jesus, Amanda Raposo Ramos, Ana Paola Gomes dos Santos, Anderson Felipe Alves Gomes, Anderson Ferreira, Anderson Mamedio Pinto, Anderson Mesquita Ribeiro de Freitas, Anderson Nascimento Silva, Andra Simões Victor da Matta, André de Souza Belarmino, Andre Duarte Ribeiro, Andre Lucio Oliveira de Castro, Andre Murilo Dorta De Faria, Andrea Barroso de Souza, Andreia Coradello Garcia, Andreia Victor da Silva, Ane Karoline Viana Marques, Angelita de Almeida Oliveira, Angelo Cezar Marchezi da Silva, Anilda Guimarães dos Santos, Antonio Carlos da Silva Almeida, Arildo Santos, Arlete Cremonini Pereira, Arlindo Pereira dos Santos, Armindo Dias de Vasconcellos, Arnaldo Da Silva, Atila de Almeida Cordeiro, Aurelina Teodoro Silva, Auro Mendes Ribeiro, Beatriz do Nascimento Queiroz, Benizio da Silva Menezas Junior, Bruno Cezar de Oliveira Silvestre, Bruno Leal Manhães, Bruno Riemer Blanco, Camila Arleo de Oliveira, Cândido José de Souza Neto, Carine Rocha Martins, Carlos Alberto Oliveira Daniel, Carlos Andre de Carvalho Santana, Carlos de Godoy, Carlos José da Silva, Cesar Ferreira Lima, Charlie Candido, Christina Patella Da Silva De Siqueira, Claudia Guilherme Viola, Claudinei Alves Mendonça, Claudir Soares de Carvalho, Clayton de Souza Camacho, Clayton Tiago Domingos Dias, Cleber Fuzaro de Oliveira, Clebes Rodrigues Ferreira, Cledinei Silva Ferreira, Clóves de Souza Soares, Consolação Aparecida dos Santos Guimarães, Cristian Simoes Brandao, Cristiano Lopes de Andrade, Cristiano Souza Neves, Daiana Vasco Machado, Daniel Mathias, Daniel Mercadante Zeymer, Daniele da Silva Felix, Danilo Fernando Chilene, Danilo Santos de Jesus, David Pinheiro Rocha, Debora Alves Silva, Denis Avila Vasconcelos, Deusmir Ferreira Braga, Deyvis Pereira Barrios, Diego Araujo de Souza, Diego Ferreira Lacerda, Diego Ferreira Lopes, Diego Guilherme Fontes, Dilma Ferreira dos Santos, Donato Pereira Bahia Neto, Dorival Silva Gouvea, Ederson Jose Galvão, Edilson Jesus dos Santos, Edilssiff Nascimento, Edima Miranda, Edimael Santos, Edinei Andre Poccoli, Edson Borges Lima, Edson Fernando Soares, Eduardo dos Santos Silva, Eduardo Kennedy Gomes Jorge, Eduardo Nunes de Abreu, Eleazar da Neves Queiroz, Eleusa Ferreira dos Santos Silva, Eliane Gonçalves Falcon de Campos, Eliene Gonçalves Santos Silva, Elieth Freire de Oliveira, Elisabete Lima da Silva, Elisangela Miranda do Prado, Elith Freire de Andrade Serafim, Eliverton de Matos Guimarães, Elizabete Santos Macedo, Enilson Aiambo Calamari, Eric Gonçalves da Silva, Erli Viana Gonçalves Rosa, Ernandes Recla Marques, Estelina Porto Pereira, Ewerton Luiz Carvalho de Sa, Ezelda Maria Vieira Colar, Fabiano Alves de Melo, Fabiany Ferreira Novaes, Fábio Miranda Marques, Fabio Quintino Da Silva, Fabricia Gomes Buback, Fabricio Fernando Ferreira Santiago, Felipe Gomes, Felipe Jose Casalderrey Sant`Ana, Felipe Mendes Aragão, Felipe Moreno Gutierrez, Felipe Xavier Prado, Fernanda de Oliveira Gonçalves, Fernanda Moledo Torres, Fernando Da Silva Moreira, Fernando Figueiredo Romeiro, Fernando Henrique Braga Mendes, Fernando Strausser de Sá, Flavio Aparecido Tomaz, Flavio Figueredo Brandão, Flavio Porto Giannini Monteiro, Francisca Souza do Nascimento, Francisco da Silva Pereira, Francisco De Assis Batista, Gabriel Abalada Travaglia, Gabriel Sant´ana, Gabriel Soares das Neves, Geiziele Candida da Silva, Geovania Valerio da Silva Batista, Gerusa Maria Gama Machado dos Santos, Gilberto de Oliveira Tony, Gilles Almeida Oliveira, Gilson Teles Silva, Giovani Correa Barboza, Giovani Francisco Marchiori, Glaicon Nei Ferreira de Sousa, Gleicilane Aparecida Florindo da Costa, Gleidson Thiago Pereira, Gonçalo Virginio Mendes, Graziano Coelho Celestino, Guilherme Fernandes Coelho, Gustavo Ribeiro de Luca, Helio Viana da Silva, Heliton Martins de Souza, Helton Ribeiro de Jesus, Henrique Kroitor Pereira, Henriquieli Correa Pacheco dos Santos, Higor de Oliveira Penha, Humberto Resende Cesar, Husdon de Oliveira Barbosa, Ian Oliveira Machado, Igino Nogueira Novais, Igor Buarque da Cunha, Ilma Regis de Jesus, Inis Scardua da Costa, Islei Severino Ribeiro Passos, Italo Morais Palacim, Ivanilde Silvestre da Silva, Jacira Maria da Encarnação Alberto, Jailza Sangali de Mattos, Jardel Silva de Moraes, Jefter Silva Pinto, Jerry Tavares Candal, Jesika da Silva Santos, Jessica Palombo da Silva, Jesus Ricardo Pereira Lourenço, Jhone Saade de Oliveira, Jhonny Wesley Alves da Silva, João Batista da Silva, João Carlos Luft, João Carlos Teixeira Correa, João dos Santos Borges, João Markus Leite Borges, Jobson Correia Batista, Jocineia Tonn, Joel Antunes De Souza, Joel Ferreira, Joel Ferreira Da Silva, Jonh Faber Paes dos Santos, Jorge Inacio Da Silva, José Antonio do Prado, Jose Augusto Cabral Gonçalves, Jose Cicero Da Silva, José Daniel Firmino, José Euripedes Dutra, Jose Geraldo de Carvalho, Jose Gilson Bonin Caetano, Jose Luciano dos Santos Filho, Jose Luis Sarmenghi, José Luiz Alves Cardoso, Jose Luiz Trindade, José Marcelo Ribeiro, Jose Roberto Candal Mariano, Jose Valmir Dos Santos Araujo, Josilandia Geralda da Silva, Jucimar Jose Alochio Moreli, Juliana Alves Dos Anjos, Julio Cesar dos Santos, Juraci Imaculada Ferraz Badaro, Jusmara Barbosa dos Anjos, Karina Cafiero Motta, Laedio Kiefer, Larissa Ardivino Bento, Lauzina Victor Oliveira, Leandro de Andrade da Silva, Leandro Roberto Dias, Leandro Santos Penido, Leandro Teixeira, Leni Jose Vieira Barbosa, Lenilson Azevedo, Leonardo Alfredo Lima Piccini, Leonardo Barbosa Marques, Levini Silva dos Santos, Ligiane Barbosa Brandão, Lindalva Lamoia Teixeira Machado, Lindoelson Pereira Souza, Lindomar Cordeiro dos Santos, Lucia Helena Breve Souto, Lucian Moreira Fazolo, Luciana Aparecida De Almeida Jordão, Luciane Emizilio Cardoso, Luciano de Oliveira Silva, Luciano Maranha Magalhães, Luciano Mota, Lucio Omar dos Santos, Lucirozane Rocha, Ludmila Ribeiro de Sousa, Luis Carlos Leal, Luis Claudio Guimarães, Luiz Andre Simões, Luiz Carlos Pereira Rego, Luiz Claudio dos Passos, Luiz Eduardo Danin Molina, Luiz Feranando Sasso Ramalhete, Luiz Hofffmann Padua Junior, Luiz Maria Bosstto, Luiz Valdinar Lopes de Melo, Luzia Santana Soares, Luziane Cristina Neves dos Santos, Madalena Victor Oliveira, Magna Rosa Pereira, Mara Cristina Mourão Malaquias, Marceandro Silva de Albuquerque, Marcelo Borges Ferreira, Marcelo da Silva, Marcelo dos Reis Borges, Marcelo Lima Mota, Marcelo Nunes Goes, Marcelo Pereira de Oliveira, Marcia Roque Da Silva, Marcio Aparecido de Souza, Marcio dos Santos Contaifer, Marcio Laranja Modolo, Marciunilo Luz Caires, Marco Antonio Ferreira dos Santos, Marcos Antonio Irene dos Santos, Marcos Costa, Marcos Fabri, Marcos Soares de Sousa, Marcos Taquini, Marcos Vinicio Gonçalves, Margareth Nunes da Silva Soares, Maria Agnalva De Almeida Sena, Maria Ana Teodora Da Silva, Maria Aparecida Vidal, Maria da Penha Lucindo Conrado, Maria da Penha Monjardim Butzke, Maria de Lourdes da Silva Lima, Maria do Rosario Teixeira Lima, Maria Fatima de Lima Andrade, Maria Helena Alves Ribeiro, Maria Valdecy Santana dos Santos, Maria Vieira da Silva, Maria Vitorina da Silva, Marilza Consolação de Souza Pereira da Silva, Maritelma Marcio Aranha, Matheus Filipi Paula de Sa, Matheus Pimenta Da Cunha Miguel, Maura Helena e Silva Teixeira, Mauricio Alves de Assis, Maxswel Jose Maria, Maycon Salatino, Michelle Costa Silva, Milton Militão de Souza Junior, Miriam Gracielle dos Reis, Mirian Nogueira Neves, Moises Gonçalves Martins, Murilo Ferraz de Almeida, Naisi Porto Giannini Monteiro, Narcizo Fereira Vieira, Narlia Anchieta Miana Quinteiro, Nazareth Victor Oliveira, Nelson Manoel De Mello Carvalho, Nelson Watraz, Nilma de Mello, Orede Pereira dos Santos, Ozeias Machado Scheffer, Patricia Maximino, Patrick de Souza Nunes, Patrick Rodrigues Dias, Paula Cristina De Oliveira, Paulo Henrique dos Santos Mendes, Paulo Roberto de Oliveira, Paulo Roberto Freire de Vasconcellos, Paulo Roberto Santos De Castro, Pedro Souza Ribeiro, Rafael Almir Gonçalves, Rafael César Corrêa Sousa, Rafael Evandro Santos, Reginaldo Valverde Leite, Reinaldo Gabriel da Silva Filho, Renan Camargo Chiquetto, Renan de Jesus Cardoso, Renata da Silva Rocha, Renata Rubia Mota, Renato Brandão Gomes, Renato de Carvalho Oliveira, Ricardo Garcia Fujita, Rita Dutra Zabuscha, Robson Costa da Silva, Rodrigo Figueiredo Sperandio, Rodrigo Fortini Dallia, Rodrigo Machado Coelho Alzamora Goncalves, Rodrigo Patricio Machado, Rodrigo Roberto Maximo de Campos, Rogério Costa Buffaliere, Ronei Goncalves Braz, Ronisson Wagner de Oliveira, Rosa da Silva Ribeiro, Rose Marie Silva Beilfuss, Roseli Moreira Fantinato, Rosilaine Pinto de Souza Guimarães, Rosilaine Rosa Medeiros Moura, Rosimario Medeiros Cabral, Rosineide Rosa de Oliveira Santos, Sanderson José Soares, Sandoval Pereira de Sousa, Sandra Anastacio de Lima, Sandra Aparecida Martins, Sandra Pereira Freire, Sandreano Gonçalo, Sara Janaina de Carvalho, Sara Lacerda Barbosa, Sara Raquel de Lima, Sediel Augusto Maciel dos Santos, Selma Matias Bispo, Sergio Almeida Santos, Sergio Silva Marques, Shalom de Oliveira Duraes, Silas Dias Leite, Sileide Neves dos Santos, Silvana Alves Pereira, Silvano Soares Lacerda, Silvio Ricardo do Carmo, Simone Goulard Luiz, Simone Soares da Silva Resende, Solange Duarte Nascimento, Suelen Fabres Ziviani, Tadeu Rodrigues Vargas, Talita Campos Gomes, Tamires de Oliveira Gonçalves, Tamires de Souza Moreira, Thiago Barbosa Coelho de Oliveira, Thiago da Silva Borges, Thiago Souza Santos, Thulio Barcellos Zaneli Pires, Tiago da Silva Duarte, Tiago Macedo Ramos, Tulyo Rodrigues Machado Dutra, Valcilene Barcelos Loyola, Valcinete Ignes Goltara, Valdemir Souza Pereira, Vanderlei Jose da Silva, Vanderli Gonçalves Peçanha, Vanessa Codeco, Vilder Ferreira de Freitas, Vinicius Jose da Silva, Vinicius Ramos Freire, Vitor Hugo Bueno dos Santos, Viviane de Souza, Volnei Luiz Kurtz, Wagner Nilson Galindo, Walcristia da Silva Souza, Waldecy Pinheiro, Welington Molinari Igreja, Wellington Matos Pereira, Willian Pereira dos Santos, Wilson Robertio Vilela da Silva, Yasmim Lima de Castro, Zaqueu Marcellino. 2009: Adeildo Antonio Estevo, Adenir Roman Gomes, Agamenon Jose da Silva, Andre Guilherme Thiago Ferreira, Antonio Aparecido Parma, Augusto Guizelin, David dos Santos Estevo, Eder Costa Lima da Silva, Edmilson Tomaz, Edney Rodrigues da Costa, Eduardo Arauúo dos Santos, Elcimar Rodrigues Teixeira, Eli Felete Domingos, Eliane Pinheiro da Silva Gomes, Eliane Ribeiro de Faria Domingos, Eliane Sinai Marques Silva, Elias Domingos da Silva, Eliezer Domingos da Silva, Ewerton Fernando Stabile Barbosa, Fernanda Mayumi Cefalo Sato, Fernando Henrique Pereira dos Anjos, Heber Ribeiro Galvão, Helena Maria Lopes dos Santos, Jaimar Zeferino, Janilton Pereira Maciel, Jose Carlos da Silva, Jose Carlos de Figueiredo, Jose Lopes da Silva, Josineide Alves dos Santos, Julio Cezar Alves, Kenia Cassia Gonzaga, Luis Guilherme Pereira dos Santos, Lusitano Netto Madeira, Marcos Antonio da Silva, Mauriceia Aparecida da Silva Fernando, Nelito Rosa, Neuza Silvestrini Lima, Oseias de Jesus Santos, Paulo Sergio Domingues, Rogerio Jose Luvizeto, Solange de Oliveira Carvalho, Thiago Henrique Pereira Reis, Wilson Tonhato Marssola. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC. - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 792894"
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                            "UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.237.048/0001-79\r\n\r\nO Diretor da UNIVERTA, mantido por UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA, Situados na Avenida Rio Branco, nº 124 - 9º andar Centro, Município do Rio de Janeiro, Torna Pública a relação dos concluintes do Curso CND - CURSO NORMAL - NÍVEO MÉDIO, em 2008: Mônica Maria da Silva Coelho, Angela Aparecida Rodrigues Lemos, Janaina Martins Aparicio, Carla Cristiane Silva Santana, Adriana Maria Pinho de Azevedo de Sá, Marcio Marcelo Silva Monteiro, Denise Cristina de Almeida Martins, Camilla Affonso do Couto, Isabella Karla do Nascimento. Diretora Pedagógica: Vera Lucia Rodrigues de Souza - 031/98-MEC. Secretária Escolar: Simone Mota dos Santos Carolo - 0074/05-MEC.\r\n\r\nId: 791927"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2004 - Marcos da Silva Vicente. - 2006 - Rodson D' Arc Moizes. - 2009 - Thania Costa de Souza, Marcos Vinicius Ramalho Ornellas. \r\n\r\nId: 793450"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCNPJ Nº 29.735.107/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pedro Ernesto,mantido pela Associação Cultural e Educacional Pedro Ernesto, situado à Rua General Lucas de Almeida Guimarães, nº 04, Saracuruna, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Profissionalizante PD-3 ano 2001: Luciano Luiz Pereira, Marcelo Jose de Lima Lemos Junior, Mariza Peçanha Oliveira,Vanessa Vieira Machado; Ensino Médio profissionalizante turma:PD-3 ano 2002: Alan Ramos Marinho, Debora Francisco Dias, Denise do Nascimento Miguel, Izabel Cristina de Oliveira Siqueira; Ensino Médio turma FG-36 ano 2002: Sandra Cristina Gomes de Souza; Ensino Médio- turma FG 32/2004: Agnaldo Aparecido Rosa dos Santos, Anderson Rodrigo Andrade Pereira, Antonio dos Santos Herculano, Cilene Soares da Costa, Dulcinéa da Silva Pizoeiro, Elielton Francisco Leal, Eraldo Pereira da Silva, Flávio Monteiro da Silva, Gisane Virange Aguiar, Jamaica dos Santos Carvalho, Jerry Anderson Barbosa Tavares, João Batista da Silva, Jose Henrique Garcia, Josias Ramos, Luiz Antonio Martins Gomes, Marcelo Eduardo Silva dos Santos, Marcelo Ferreira Leubeck, Marcelo Machado Cabral, Marcio Oliveira de Souza, Maria Verônica de Lima Messias, Patrícia Vieira da Silva, Paulo Sergio Chagas Junior, Paulo Sergio de Lira Chaves, Ricardo Ferreira Thomaz, Roberto Carlos Escorce Filho, Sidnei de Paula Veloso, Tatiana Bondarenko Cunha, Valnei Gomes do Carmo; Nome da Secretária Escolar: Ivone Gomes Venancio.Diretor do Estabelecimento de Ensino: Marco Aurélio Marins. \r\n\r\nId: 791245"
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                        "792855": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nCNPJ: 27.639.632/0001- 56\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Electra, mantido pela ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, situada na Rua Visconde de Itamarati, 69, Maracanã, município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes dos cursos a seguir: Técnico de Eletrotécnica - 1º Semestre de 2008: Ademilson Ramos, Agnaldo Cabral Lima, Alex Sandro de Azevedo, Alexsandro Borges da Silva, Alexsandro de Souza, Anderson Avila da Conceição, André Cruz Vianna, Andre Luiz Ramos Pereira da Silva, André Martins de Aguiar, André Silva Luiz, Bruno Guimarães da Silva, Bruno Luiz Saraiva, Carla Pardini de Oliveira Medeiros, Claudio Orlando Gongô dos Santos, Clayson Reis Bandeira, Cleison de Souza Soares, Danilo Faria de Almeida Silva, Dario Ferreira da Silva, David da Costa Almeida, David da Silva Nunes, David Fonseca Rodrigues, Diego de Paiva Oliveira, Diego Magalhães Leal, Diego Vargas Vicente de Almeida Souza, Edson Rodrigues da Silva, Eduardo da Silva Esteves, Elaine de Souza Santos Rezende, Elcy Rodrigues Nery Mello, Eleandro da Cunha Costa, Eleno Medeiros da Costa Júnior, Emmanuel Meirelles Costa Júnior, Fábio de Oliveira Lugão, Fábio Silva Damasceno, Fabrício de Jesus Inácio, Felipe Vilmar de Souza Pereira, Felipe Roque de Souza, Francisco José dos Santos Costa, Gilberto de Souza Ortega Marques, Heleno Alves da Costa, Hélton Machado da Silva, Hertz da Silva Camara, Higor Carvalho dos Santos, Igo Valentim Pereira, Isaías Dias Nogueira, Isaias Jose de Souza Filho, Israel Ferreira Fernandes, Ivan Silva de Freitas, Jaime Benicio Pena Barbosa Junior, João Carlos da Costa Oliveira, João Luis da Silva Arantes, Johnny Luíz de Sá, Jorge Gouvea, José Augusto Gonçalves de Assis, José Carlos Rosa da Mota, Julio Cesar de Santana, Karla Magalhães Serrano Barros, Kilber Lima de Braga, Leandro Afonso de Souza, Leonardo Eletherio Vieira, Leonardo Monteiro Lima, Léslie Cristina Duarte Rocha, Luiz Fernando Peclat de Araujo Duarte, Marcelo do Couto Marmelo, Marcelo dos Santos Silva, Márcio Seixas Gomes, Márcio Venturi da Silva, Marcos Henisio Paulo de Azevedo, Maria Claúdia Santos Souza, Marília Lemos de Freitas, Matheus Rodrigues dos Santos, Nelsimayco de Souza Rangel, Oton Braga Dias, Paulo Henrique Praça Velozo, Pedro Henrique Borba Alves, Peterson Lopes Vidal, Priscila Ribeiro Santana, Rafael Cabral Chagas, Rafael Ferreira da Silva, Rafael Ligxon Marçal da Silva, Regina de Souza Marins, Renan Meirelles Nepomuceno Duarte, Ricardo José Pereira Abrantes, Robert do Nascimento Henriques, Roberta Nunes de Sá, Rodrigo Ribeiro, Rodrigo Schmidt, Rui da Nóbrega Silva Junior, Sandoval da Silva Gomes, Silas Fuly da Conceição, Thiago dos Santos Garcia, Thiago Figueiredo Nunes França, Thiago Leon Corrêa Pereira, Thiago Pereira Santiago, Tiago do Carmo, Ulisses Felipe Perez, Vinicius Cunha Marques, Vinicius Vianna Xavier, Viviane Teles de Brito, Washington Belarmino de Souza, Wilian Vieira Guimarães, William da Silva Gonçalves, Wilson Augusto da Silva. Técnico de Eletrônica - Alsem Fernandes Batista, Carlos Eduardo Baptista Cipriano, Dalton Rodrigues de Oliveira, Diego Felix Souza Binder, Erick de Souza Pinto, Fernando dos Santos Azevedo, Gabriel Rodriguez de Carvalho Correia, Jacqueline Soares Evangelista, Juliano Ferreira Cardoso, Leandro Brigido Pontes, Luiz Felipe Toledo Leite, Márcio Clério dos Santos Oliveira, Mario Antonio Santos de Jesus, Miguel Angelo Ferreira Bastos, Pierre Azevedo do Nascimento, Raphael da Costa Ramos, Rafael Santos de Souza, Roberto Villanova de Mello Júnior, Sabina da Penha dos Santos Januário, Salatiel Bello dos Santos, Sirlei Alves de Araújo, Thiago Luiz Gomes Pereira Guerra, Tulio Amaral da Costa Cardozo. Técnico de Telecomunicações - Josemar Ribeiro da Silva Cunha. Concluintes - 1º Semestre de 2006 - Técnico de Eletrotécnica Jackson Genuino do Nascimento. 2º Semestre - Fernando Gomes de Azevedo Arouca, Hector de Castro Alves Porto, Gilmax Sá Rêgo da Silva, Eduardo da Silva, João Vitor França da Silva. Concluintes - 1º Semestre de 2007 - Técnico de Eletrotécnica - Erick Veloso da Silva Quintanilha, Marcio Moreira Dantas, Márcio Vargas Souza, Rogerio Pessanha Maria, Rodrigo Pacheco da Cunha. 2º Semestre - Bruno da Silva Queiroz, Gerson Roza da Silva, Marlon Marcio de Oliveira, Mario Antonio Santos de Jesus, Marllus Paulo Oliveira, Paulo Souza e Silva, Rodrigo da Silva Lima, Marcelo Câmara dos Santos, Ronaldo Coutinho de Abreu, Ronaldo Campelo Miranda Junior, Tiago Sousa da Silva. - Secretária: Súzan Margareth V.da Cruz - Registro 11/94 - DAT-SEE/RJ - Diretor: Marcio Zitenfeld Cardia - Registro 1525/90 MEC.\r\n\r\nId: 792855"
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                        "792896": [
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo nº 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluíntes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental 2008: Deyvid Gabriel Sayde Xavier da Silva. 2009: Jose Ribamar Araujo da Silva.Concluintes do Ensino Médio 2004: Jean de Gardin Ribeiro Chagas, Luiz Carlos de Oliveira, Wadisley Lima Souza, Weber Bastos de Oliveira. 2006: Eliete Pereira da Silva, Soraya Marnes Passos. 2007: Adriel Garbin Peçanha do Nascimento, Martin Georg Josef Leonardo de Souza Miassi, Paulo Cezar Afonso, Silverio Petronilho Neto. 2008: Adriano Silveira Ferreira, Aline de Oliveira dos Santos, Ana Lucia Majdalani de Albuquerque, Andreia de Fatima Sales, Antonio de França Galvão, Ary Gonsalves da Cunha, Carla Francisca dos Santos Lima, Carlos da Silva Almeida, Carlos Eduardo de Melo, Carlos Henrique de Paiva, Carlos Victor Maciel Silva, Christopher de Oliveira Silva, Cirlei Martins dos Santos, Claudio Ribeiro dos Santos, Cleciano Ribeiro Leles, Cynthia Ribeiro da Costa, Daniel de Medina Satriano, Danillo Henrique de Castro Nascimento, Edilson Francisco dos Santos, Edilson Rocha de Souza, Edson Martins Correa Junior, Edson Martins Fernandes, Eduardo Souza Silva, Evandro Marques de Melo, Ezequiel Inacio, Fabio Augusto Carvalho Vicente, Felipe Dutra Calainho, Francisca da Costa Salustiano, Gabrielly Alves do Nascimento Jesuino, Geraldo Soares Malta, Gilberto José da Silva Filho, Gracielle Luzia de Almeida, Hellen Jesuina Sousa Nascimento, Ivone Garcia Carneiro Silva, Ivone Gonçalves de Oliveira, Jefferson Moreira Tomaz, Jessica do Rego Barros Arouca, Jivago Maia dos Santos, Joao Herbett Silva Gomes, Josiel Bispo dos Santos, Marcos Roberto dos Reis, Maria Auxiliadora Barcelos Goveia, Matheus Gagliardi Madeira Blum Kunts, Rogerio Cardoso de Amorim, Rosnilda de Lourdes Alves, Simone Cristina Gulin Kuss, Sonia Natalina Satim da Silva, Tania Cristina da Silva, Thabata Hoppe, Valmir Rodrigo Januario, Viviane Nunes da Silva, Zaine Silva. 2009: Adelton Correia Braga, Ademar Jose das Neves, Adevaldo Rodrigues Gonçalves, Agnaldo de Mattos Silva, Agripina Francisca dos Santos Silva, Alaide Soares de Paula, Aldair Rodrigues de Moura, Alessandra Regina Andrietta, Alexandra Lourenço, Alexandre de Jesus Alves, Alexandre Sarreta, Allan Bressani Custodio, Almir Rogerio Belmaia, Amanda Anatarie dos Reis, Americo Simoes dos Santos, Ana Claudia Nascimento Santos, Ana Sheila de Souza da Silva, Anderson Ferreira de Mello, Anderson Rodrigues da Cunha, Anderson Souto de Araujo, Andrea Ziroldo Bonifacio, Andresa Cristina Silva, Anizio Amadeu Ortiz Massaro, Antonio Aparecido de Lima, Antonio Gomes da Silva, Antonio Roberto Lima Ribeiro, Antonio Vieira de Sousa, Aotamiran Evangelista de Sousa, Aparecida de Fatima Barravieri, Aparecida Donizeti Ferreira de Andrade, Aparecida Leuza Martins, Augusto Cesar de Moura, Barbara Luza, Bruno Duran Oliveira, Bruno Gabriel de Arruda Camara, Calel Frankowiak, Carlos Alberto Leal Ferreira, Carlos Arilson Cruz, Carlos Batista Pereira, Carlos Pereira da Silva, Caroline Santos Silva, Celma da Silva Gomes, Celso Aparecido de Mattos, Cesar Luiz dos Santos, Cicero Isidoro da Paz, Claudenice da Silva Candido, Clay Aparecida da Silva Rodrigues, Cleuber D'Avilla Boim, Cleverton Santos, Cleyton Roberto Afonso de Souza, Cristian de Abreu e Souza, Cristina Aparecida dos Santos, Cristofer da Silva Santos, Daiane Anselmo de Oliveira, Daiany Andreiny Gonçalves de Oliveira, Deimus Dias Farias Bonifacio, Delfina Gomes dos Santos, Deloarte Souza Alves, Demilson Moreira Celestino, Devair Xavier de Sene, Diego Oliveira de Almeida, Dinah Ferreira da Silva, Divanir Padilha Carvalho, Divino Augusto da Silva, Donizete Marques, Dorival Aparecido de Melo, Edeilde Campos Pereira, Edgard Plinio Galafassi, Edimar Fernando Alves, Edimilson Alves Rodriges, Edineia da Silva, Ednaldo Batista Silva, Ednolia Martins Rodrigues, Edonias Alves da Costa, Edson Aparecido Vieira, Edson Ferreira de Sousa, Eduardo Henrique de Messias, Elaine de Almeida Silveira, Eldimar Silva de Jesus, Eliana Clotilde Calabrez, Eliane de Morais Santos, Elias Pereira de Andrade, Elieverson Lourenço Silva, Elionai Gomes Santos da Luz, Eloir Simião de Freitas Júnior, Elthon Silva Rodrigues, Emanuela Sandes dos Santos, Erimar Bezerra da Silva Filho, Euzeni Aparecida de Avelar, Evaldino Benicio da Rocha, Evandro Silva Rabello, Fabiana Ezequiel de Lima, Fabiano Edgar Mariano, Fabio Fernandes de Souza, Fábio José Ramos de Andrade, Fabricio Campos Ferreira, Felisberto Moreira da Costa, Francis Albert Ribeiro Dias, Francisca Lucia de Andrade Sampaio, Francisco Assis de Oliveira, Francisco Pedro Roberto Lopes, Gabriela Batista de Amorim, Gabriela Paiao Marques, Geberson Feliciano, Geovana Alves da Silva, Gesiano Ribeiro Mendes, Gilvano Soares de Oliveira, Gisele Ferreira Ferraz, Gonçalo Clarintino de Oliveira, Gustavo Rodrigo Lopes, Hadam Moura Ronchi, Hemerson Charles da Silva Veras, Henrique Nogueira da Silva, Henrique Pereira da Silva, Herbete Lessa Marinho, Heverlon dos Santos Nascimento, Hugo Yoshio Shiono, Ingrid Ramos de Almeida, Ione Cyriaco de Souza Filho, Iony Alvarenga Pereira, Isaias Eduardo dos Santos, Jacilda Cavalcante Nascimento, Jacqueline de Lima Ribeiro, Jader Rodrigues Cunha, Jair Duarte Carvalho, James Deam Ribeiro Santos, Jamir Santos, Jean Carlo Braga, Jecildo Miranda da Silva, Jerlei Marques de Carvalho, João Andrade Pinto, João Conti Neto, João Crispim de Souza, João Luiz de Almeida, João Patricio de Lima Neto, Jociel Brandão Moraes, Jones Aparecida Vieira, Jorge da Silva Santana, Jose Carlos Lemes, Jose de Jesus Paiva Mendes, José Francisco de Oliveira, Jose Geraldo Nazareno, Jose Ivanaldo Beserra, Jose Josielson da Silva, Jose Marcelo Bastos de Oliveira, Jose Maria Cassiano Mateus, Jose Wesley David de Souza, Josemar Peixoto da Mata, Juliana da Silva Souza, Juliana Pimentel Gonzalez, Juliano Chiguro Neris Pereira, Julio Cesar Salmaso, Karina da Silva Bianchin, Kauê de Almeida Cruz, Keylane Maria de Lacerda Macedo, Leandro Santos Mendes, Leico Haguino Pereira, Lídio Silva Alencar Neto, Lisia Rose Raposo Rufino, Lucas Carraro, Lucas Serafim Arruda, Lucas Wellington Pereira Werner, Lucelia Rodrigues Gonçalves, Lucia de Fátima Pereira de Araujo, Luciana Soares Holanda, Luciano Aparecido da Rocha, Luciano Gomes Inacio Barbosa, Luciene Nunes dos Santos, Lucilene Nunes de Souza, Lucimar Mendonça de Pinho, Lucy Mirian Gonçalves Bianchini, Luis Gustavo da Conceição, Luiz Carlos dos Santos Coutinho, Madalena dos Santos Bragança, Marcelo Alves de Brito, Marcelo da Silva, Marcelo Pereira Nunes, Marcelo Xavier Botelho, Marcia Cristina Rosa Monteiro, Marcia dos Santos Pontes, Marcilene Moreira Couto, Marcio Luiz Nicola Lopes Ribeiro, Marcio Vieira Motta, Marco Antonio da Rosa, Marco Aurélio Mendonça, Marcos Aurélio Dutra, Marcos Evangelista da Silva, Marcos Rogerio dos Santos, Maria Aparecida Moreira, Maria Aparecida Rodrigues da Silva, Maria Aparecida Rodrigues dos Santos, Maria Clemência Pereira do Nascimento, Maria das Graças Moreira Rocha, Maria de Fátima Lira Rodrigues, Maria de Fatima Vitorino dos Santos, Maria de Jesus Morais de Carvalho, Maria de Sousa Queiroga, Maria Deusimar Lima de Souza, Maria Ivete da Silva Santos, Maria Ivone dos Santos, Maria Jose de Oliveira, Maria Lidice Pimentel Borges, Maria Lopes dos Santos, Maria Luzia Martins da Mota, Maria Suely de Souza, Mariana da Silva Santos Moura, Marilucia Cristina Speçato, Marilza Lombardi Vieira Moreira, Marinho Gonçalves de Souza, Mario da Rocha Queiroz Neto, Marlene Fatima Magnabosco Leiman, Marlene Santos Martinez, Marli Nunes de Jesus, Matheus Fernandes, Mauricio Soares dos Santos, Mercenas Farias Ventura, Michele Vilela Rodrigues, Milton do Nascimento Silva, Miriam Lucia da Silveira Fornazeiro, Misseias Brunio Silva Carvalho, Murilo Augutinho Ferreira, Murilo Fransiozi, Nadison Ferreira, Naihara dos Santos Rodrigues, Ney Weliton do Nascimento, Obedes Henrique dos Santos, Odair Fedossi, Olicio dos Santos Andrade, Ordalino Melin, Otavio Henrique Yuji Takigone Gregorio, Patrick Santos da Costa, Paulla de Paiva, Paulo Henrique dos Santos, Pedro Messias Costa, Priscila Evangelista Braga, Quece Vicente de Almeida, Railton Evangelista Bezerra, Raimundo de Deus Stracquadanio, Ranon Tenorio da Silva, Raphael Alexsander Cabral, Raphaella Rainer Araujo Vaz, Raquel da Rocha, Regina Celi Guarnieri Poletini, Reginaldo Garavelo, Reinaldo Jose Argentin, Renata Guimaraes Teixeira, Renata Rodrigues Pereira, Renato Carlos Bortolete, Reneilson Garcia da Silva, Ricardo Araujo Solano, Ricardo Chiovetto de Carvalho, Ricardo Messias Rodrigues, Roberta Garcia dos Santos, Roberto da Silva Pires, Rodners Galil Sales Rodrigues, Rodolpho Jesus Lixandrão, Rodrigo Richard da Rocha, Rogelio Gomes Oliveira, Rogerio Vieira Nunes, Rommel Ricardo Correa Barboza, Roque Carlos de Freitas, Rosana Ambrozio de Lima, Rosana Bezerra de Goes Lourenço da Silva, Rosber Melo, Roseli Capaci, Rosiely Gonçalves Ferreira, Rosilene Rodrigues de Souza, Rubens Carlos Franco Junior, Salvador Roque de Paiva, Samuel Martins Mine, San Jacques Silva Carnegie, Sandro Correia da Silva, Sandro Gasquez de Oliveira, Sandro Mauro Suriani, Sarah Alves Carraro, Sebastião Afonso de Oliveira, Sebastião dos Reis de Lima, Sergio Jose Galdencio da Silva, Sirlene de Souza Alencar, Sonia Maria Ferreira da Luz, Stephanie Travaglia, Suely Brito Araujo, Tania Maria Meireles Franco, Terezinha Ozelita da Silva, Thaiane Mendes Reis, Tiago Davi dos Santos, Tuany Cardoso Silva Toledo, Urias Levi Ribeiro da Silva, Valdecir Costa, Valdemar Dias da Silva, Valdeni Vieira de Souza, Valdineia Batista de Andrade, Valdinéria Tomé de Sousa, Valdir Aguiar de Souza, Valdrey da Silva Pereira, Valeria Bento Ferreira Gonçalves, Valmir Aparecido Fagundes, Valter Carmo de Almeida, Vanda Aparecida de Oliveira, Vanderlucia Martins Queiroz, Vanilson Jose de Freitas, Vilma Lucia Rodrigues Paiva, Vilmar da Silva Pereira, Vinicius Dissero Santi, Vinicius Welington Silva de Marco Angelo, Viviane da Silva Areias dos Santos, Walid Mendes da Silva, Waneiquer Gonçalves Pereira, Wbirajara Batista de Almeida Filho, Wellington Honorato da Silva, Wendeo de Souza Silva, Weslei de Menezes da Silva, Wesley Cunha Sousa, Willian Cintra Silva, Willian Cione. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC. - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 792896"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0079-39\r\n\r\nO Diretor do SENAC Petrópolis, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua 16 de Março, 155, Sobreloja, Centro - Petrópolis - RJ - CEP 25620-040, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009, André José Fernandes, Aniele de Avellar Ribeiro, Bruno Jeronymo, Cleber de Souza Pereira, Daniel Fernandes Branco, Diogo de Castro Nunes, Elisângela dos Santos, Fabiana Barboza de Lima, Flavio Vieira, Frank Navarro Fernandes, Iran Boechat Junior, Jefferson Dias da Silva, Joucenir Domingos da Silva, Juliana Maria da Costa, Liliane Maria Bastos Dias, Marcelino Furtado Covali, Marinez de Paula Valentim, Raphael da Silva, Roberto Antonio Pereira dos Reis, Tatiana dos Santos Fernandes, Vitor de Paula Arruda de Oliveira, Wilian de Andrade Matias, Yvan Fontes Junior. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, em 2008, Cássia Pereira da Rocha. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, 550 horas, em 2002, Margarete dos Santos. Ass.: Almir Guilherme Kuster Calheiros - Secretário, matrícula 8764; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Registro nº 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 790777"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "DILUVIO REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 39.106.588/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDILUVIO REPAROS NAVAIS LTDA ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010670, com validade até 05 de abril de 2011, que a autoriza a realizar serviços de reparo de embarcações, na ALAMEDA INDÚSTRIA, 125, LOTE 9 - CENTRO, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/204478/2002)\r\n\r\nId: 7564"
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                            "COLEGIO PROFESSOR GABRIEL VARGAS\r\n\r\nCNPJ: 06.886.366/0001-96\r\n\r\nCONCLUINTES: A Diretora do Colégio Professor Gabriel Vargas, situado à Rua Presidente John Kennedy, nº 483, Centro, Miguel Pereira/RJ, torna pública a Relação nominal dos Alunos concluintes do Ensino Médio - Ano Letivo de 2008: Bárbara Dana Lima, Carolina Chagas Duque Estrada, Jéssica Nogueira da Silva, Luis Fernando da Silva Santos, Natalia Tavares, Priscila Gonçalves Costa Rodrigues Jordão, Rufino Paulo de Carvalho Morgado, Tatiane Azevedo de Carvalho, Tatiane Maria dos Santos, Thainan Rodrigues dos Reis, Thalita Santos de Oliveira, Vanessa Aparecida Santos Antoneli\r\n\r\nId: 790705"
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                            "UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.237.048/0001-79\r\n\r\nO Diretor da UNIVERTA, mantido por UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA. Situada na Avenida Rio Branco, nº 124 - 9º andar Centro, Município do Rio de Janeiro, Torna Pública a relação dos concluintes do Curso CND - CURSO NORMAL - NÍVEL MÉDIO, em 2008: Aline de Azevedo Fonseca, Ana Paula Rangel Santana, Carla Nepomuceno Alberto, Claudia Rosana Nogueira do Nascimento, Cristiane da Silveira Brito Amorim, Daniele de Azevedo Marins, Eleir Ramos dos Santos, Fátima Coutinho Gonçalves Cardoso, Jacqueline Souza de Freitas, Jaqueline Cordeiro de Brito, Luciana de Abreu Oliveira, Mariana Montojos, Marilene Fernandes de Oliveira, Maxima Tavares Rodrigues dos Santos, Naila Bueno Pereira, Neuma da Silva Galaxi, Patrícia Alves de Figueredo, Priscila Miranda Dionísio, Renata da Costa Sabino Telles. Diretora Pedagógica: Vera Lucia Rodrigues de Souza - 031/98-MEC. Secretária Escolar: Simone Mota dos Santos Carolo - 0074/05-MEC.\r\n\r\nId: 791922"
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                            "INSTITUTO SÃO JOSÉ - RESENDE - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.583.592/0044-00\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2008 - Amanda Lira Brandão; Ana Clara Gonçalves Oliveira; Ana Paula de Araujo Salviano; Andressa Dias da Silva; Andressa Nascimento; Anna Gabriela Schoeller Borges Ribeiro Paiva; Arthur Nascimento Sasaki; Camilla Giovanna Agu; Cínthia de Oliveira Mesquita; Daniel Calazans de Freitas Barroso; Dayla Rosa Franco Carneiro; Diego dos Santos Cappo; Elizeu da Silva Reis; Fernando Gomes Xavier; Fernando Tavares da Silva; Gabriel Santos Wenderroscky; Gabriela de Barros Sales; Giovanna Guedes dos Santos; Guilherme Rodrigues Camargo; Gustavo Alves Rodrigues; Henrique Pires dos Santos Neto; Hortência Nogueira da Silva; Isabelle Martins Cassani; Izabela Valente Ritton; Jeniffer Almeida Corrêa do Nascimento; Jessika Vigorito Constâncio Vancellote Almeida; Juana Galvão Alcaraz; Julian Gheraldi Duarte dos Santos; Leandro Melo de Paiva; Leandro Vitral Andraos; Letícia do Nascimento Resende; Luana Gonçalves de Souza; Luciana Marques Vieira; Marcelo Antonio Rocha Paolino; Marcos Flávio Paschoal Gomes; Marcus Vinícius Gil Cavalieri Brandão; Maria Laura Matos de Santana; Maria Luiza Oliveira Santos; Mariana Teixeira Viégas Miranda; Marina Juliani Pacheco; Matheus Quirino Leite; Mayara Rocha Laranjo; Olívia Maria Brochado Baptistella; Otávio Rodrigues Hermogenes de Oliveira; Philippe de Avellar Dias Pinto; Rafael Xavier Guiscafré; Renata Lima Fukuda; Romana Rosas Almada; Thamiris Dias Silva Mascarenhas; Vinicius Fernandes Barros; Vinícius Ferraz Fontes; Vitor Pereira Tavares da Costa; William Meirelles de Souza Ferreira. Secretária Escolar Juliana Delfino Reg. 992/91 SEEC/DAT/RJ; Diretor P. Ovídio Geraldo Zancanella Reg. 10.379 MEC.\r\n\r\nId: 783429"
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                            "GRUPO ATTRIUM DE ENSINO S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.025.199/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2008\r\n\r\nALICE NEVES DAMACENO, AMANDA FARIA RIBEIRO, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DANTAS, BRUNO RODRIGUES QUEIROZ DE FREITAS, HELDER VOLPATO JÚNIOR, JOÃO FELIPPE RIBEIRO DOS SANTOS, NATHÁLIA ALMEIDA DE CARVALHO, VALÉRIA CRISTINA MACHADO PEDROZA.\r\n\r\nId: 792597"
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                            "SETR - SOCIEDADE DE ENSINO\r\n\r\nTECNOLÓGICO RODRIGUES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.352.690/0001-24\r\n\r\nCONCLUINTES DO SUPLETIVO - 1º semestre/06. Ana Carolina Ribeiro Andrade 2º semestre/06. Luiz Felipe dos Santos Novaes, Karen Santos Andrade 1º semestre/07. Camila Ribeiro de Jesus, Vladimir Ribeiro de Azevedo 2º semestre/07. Patrícia Mões de Abreu, Eduardo Freitas Raphael 1º semestre/08. Géssyka de Oliveira Malheiros. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2008. Sergio Brito da Cunha Pinto, Stéfano Ignácio Penha Fernades\r\n\r\nId: 790936"
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                "Condomínios": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO E GRUPO GESTOR)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os senhores condôminos cientes e convocados para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 10 (dez) de julho de 2009, às 09:00 horas em primeira convocação ou às 10:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro, RJ., atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária (Administração) - A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2008 a junho de 2009; C- Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; D- Previsão Orçamentária para o período de julho de 2009 a junho de 2010; E- Assuntos Gerais. Assembléia Geral Extraordinária (Grupo Gestor) - A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2008 a junho de 2009; C- Homologação da eleição do Síndico para Presidente do Grupo Gestor e respectivos membros; D- Assuntos Gerais. Antonio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico \r\n\r\nId: 793396"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "793474": [
                            "V - Extravio",
                            "KERN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.887.256/0001-13\r\n\r\nEXTRAVIO: KERN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. end. Rua Lauro Muller, 116, Sl. 606 Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, CNPJ: 04.887.256/0001-13. Inscr. Mun. I.M: 313.486.5, I.E 77.445.587 comunica o extravio do Livro Termo de Ocorrências Estadual nº 01. Não possuindo cópia do mesmo.\r\n\r\nId: 793474"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "792191": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA COREN-RJ N° 609/2009\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nArt. 1° - INSTAURAR Comissão de Sindicância, para apurar responsabilidades pelas irregularidades apontadas na contratação da empresa Editora O DIA S/A, para veiculação de mensagem alusiva ao \"Dia das mães\" no Jornal \"O Dia\" de 11/05/2008.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR os funcionários Elaine Tibcherany Cunha - Assistente Administrativo, Helaine Cristina Gonçalves da Fonseca- Auxiliar Administrativo e Marcio Velasco dos Santos - Auxiliar Administrativo para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao às disposições do art. 1°.\r\n\r\nArt. 3° - Fica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nDrª REJANE DE ALMEIDA \r\n\r\nPresidente da Junta Interventora \r\n\r\nCOREN-RJ N° 45. 503 \r\n\r\nGLÓRIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária Geral da Junta Interventora\r\n\r\nCOREN-RJ N° 14.184\r\n\r\nId: 792191. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792193": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA COREN/RJ Nº 618/ 2009\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nArt. 1° - INSTAURAR Comissão de Sindicância, para apurar responsabilidades pelas irregularidades apontadas na contratação de Escritório de Advocacia, para prestação de serviços jurídicos ao COREN-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR os funcionários Elaine Tibcherany Cunha - Assistente Administrativo, Helaine Cristina Gonçalves da Fonseca- Auxiliar Administrativo e Marcio Velasco dos Santos - Auxiliar Administrativo para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento às disposições do art. 1°.\r\n\r\nArt. 3° - Fica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nPresidente da Junta Interventora \r\n\r\nCOREN-RJ N° 45. 503 \r\n\r\nGLÓRIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária Geral da Junta Interventora\r\n\r\nCOREN-RJ N° 14.184\r\n\r\nId: 792193. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792195": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA COREN-RJ N° 639 /2009\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nArt. 1° - INSTAURAR Comissão de Sindicância, para apurar as responsabilidades pelas irregularidades apontadas na locação de imóvel destinado ao funcionamento da subseção de Petrópolis, detectadas no Processo Administrativo n° 138/2009.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR os funcionários Elaine Tibcherany Cunha - Assistente Administrativo, Helaine Cristina Gonçalves da Fonseca- Auxiliar Administrativo e Marcio Velasco dos Santos - Auxiliar Administrativo para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao às disposições do art. 1°.\r\n\r\nArt. 3° - Fica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nDrª REJANE DE ALMEIDA \r\n\r\nPresidente da Junta Interventora \r\n\r\nCOREN-RJ N° 45. 503 \r\n\r\nGLÓRIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária Geral da Junta Interventora\r\n\r\nCOREN-RJ N° 14.184\r\n\r\nId: 792195. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA COREN-RJ N° 655 /2009\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nArt. 1° - INSTAURAR Comissão de Sindicância, para apurar as responsabilidades pelas irregularidades apontadas na locação de imóvel destinado ao funcionamento da subseção de Campo Grande, detectadas no Processo Administrativo n° 094/2008.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR os funcionários Elaine Tibcherany Cunha - Assistente Administrativo, Helaine Cristina Gonçalves da Fonseca- Auxiliar Administrativo e Marcio Velasco dos Santos - Auxiliar Administrativo para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao às disposições do art. 1°.\r\n\r\nArt. 3° - Fica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de março de 2009\r\n\r\nDrª REJANE DE ALMEIDA \r\n\r\nPresidente da Junta Interventora \r\n\r\nCOREN-RJ N° 45. 503 \r\n\r\nGLÓRIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária Geral da Junta Interventora\r\n\r\nCOREN-RJ N° 14.184\r\n\r\nId: 792192. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792194": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA COREN-RJ N° 656 /2009\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nArt. 1° - INSTAURAR Comissão de Sindicância, para apurar as responsabilidades pelas possíveis irregularidades apontadas no Processo Administrativo n° 262/2009, relativas ao desaparecimento da documentação pertencente à Srª Rosimeri Stanzi. \r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR os funcionários Elaine Tibcherany Cunha - Assistente Administrativo, Helaine Cristina Gonçalves da Fonseca- Auxiliar Administrativo e Marcio Velasco dos Santos - Auxiliar Administrativo para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento às disposições do art. 1°.\r\n\r\nArt. 3° - Fica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório final dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de maio de 2009\r\n\r\nDrª REJANE DE ALMEIDA \r\n\r\nPresidente da Junta Interventora \r\n\r\nCOREN-RJ N° 45. 503 \r\n\r\nGLÓRIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária Geral da Junta Interventora\r\n\r\nCOREN-RJ N° 14.184\r\n\r\nId: 792194. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "793401": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES 46 58 59 61/2009 - VALOR DOS EDITAIS: 01 RESMA DE PAPEL A4.\r\n\r\nPREGÃO 46/09 - OBJETO: Locação caminhão F 14.000. Processo: 774/09. Tipo: Menor Preço Global Data: 10/07/2009 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 58/09 - OBJETO: Aquisição de Cartuchos e toner. Processo: 852/09. Tipo: Menor Preço global. Data: 13/07/09 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 059/2009 - OBJETO: Aquisição ferramentaria. Processo: 544/09. Tipo: Menor Preço por item. Data: 13/07/2009 - 14:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 061/2009 - OBJETO: Aquisição uniforme. Processo: 803/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 14/07/2009 - 09:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 26/07/09. Izabel Cristina Ferreira Bastos Pregoeira\r\n\r\nId: 793401. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "790830": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF\r\n\r\nC.N.P.J. 03.591.358/0001-24\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DEPREÇO 02/09\r\n\r\nO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, comunica que fará realizar em 15 de julho de 2009, às 10 Horas, à Rua Getúlio Vargas, 173, Parque Central - Cabo Frio - RJ, licitação na modalidade de Tomada de Preços, Nº 02/09, menor preço global, para aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes. Edital completo mediante recolhimento de taxa não reembolsável no valor de R$ 50,00 e informações encontram-se disponíveis no endereço acima, tel/fax (22) 2644 6000, em horário comercial. \r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 790830. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "792540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nFica revogado a Concorrência Pública nº 01/2009, referente ao Processo Administrativo 01/1103/09, tendo em vista solicitação da secretaria requisitante, SEMOSP, justificando esta, que o projeto necessita de melhor adequação técnica para atendimento e satisfação do INTERESSE PÚBLICO, na forma da Lei. \r\n\r\nMesquita, 24 de junho de 2009. \r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/002.585\r\n\r\nId: 792540. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "792543": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 231/2009; TOMADA DE PREÇO Nº: 007/2009;\r\n\r\nDATA: 15/07/2009; HORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de Telefonia Pessoal STP para atender as necessidades da CMR conforme detalhamento constante no Anexo I que é parte integrante do edital em tela.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Reuniões do Anexo Aarão Soares da Rocha.\r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar.\r\n\r\nCampos Elíseos - Resende - RJ;\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-9274 / 3354-9250 / 9833-6381\r\n\r\nE-mail: divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nResende, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMauro Ferreira Nunes\r\n\r\nComissão de Licitações Públicas\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 105/2009; TOMADA DE PREÇO Nº: 008/2009;\r\n\r\nDATA: 15/07/2009; HORÁRIO: 16:00h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada fornecimento de peças de reposição originais Volkswagen conforme as necessidades de manutenção da frota de veículos da CMR de acordo com detalhamento constante no Anexo I que é parte integrante do edital em tela.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Reuniões do Anexo Aarão Soares da Rocha.\r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar.\r\n\r\nCampos Elíseos - Resende - RJ;\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-9274 / 3354-9250 / 9833-6381\r\n\r\nE-mail: divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nResende, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMauro Ferreira Nunes\r\n\r\nComissão de Licitações Públicas\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 792543. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d''Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "793181": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nProcessos Administrativos: 02990/2009; 02991/2009 e 02988/2009\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/07/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica para Secretaria de Saúde - RJ.\r\n\r\nMaiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-1559 - ramal 229.\r\n\r\nAilson Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 793181. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/06/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica para Secretaria de Saúde - RJ.\r\n\r\nProcessos Apensos: 02990/2009; 02991/2009 e 02988/2009\r\n\r\nDECISÃO...... Por Determinação do Procurador Geral do Município, Sem embargo, em observância ao Principio da Auto-tutela, deve o edital ser retificado ex oficio e, posteriormente publicado, conforme preceitua a Lei nº 8.666/93 em seu art. 21, bem como art. 8º, inc. I do Decreto Municipal nº 100, de 18/08/2006. Restou decidido pelo Srº Pregoeiro e sua equipe de apoio que apresente licitação fosse revogada para republicação de Edital........ \r\n\r\nMaiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-1559 - ramal 229.\r\n\r\nAilson Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 793176. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "793160": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 30 de julho de 2009, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, MENOR PREÇO GLOBAL, que tem como objeto: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.O Edital estará à disposição sob a permuta de 05 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 793160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793161": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 30 de julho de 2009, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, MENOR PREÇO GLOBAL, que tem como objeto: Construção de Estação de Tratamento de Esgoto.O Edital estará à disposição sob a permuta de 05 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 793161. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793162": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 16 de julho de 2009, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, MENOR PREÇO GLOBAL, que tem como objeto: Execução de obra de regularização de ruas do Distrito de Bemposta.O Edital estará à disposição sob a permuta de 03 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 793162. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "793203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da zona rural, com segurança, em veículos com capacidade de 10 à 14 passageiros, em conformidade com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro)/ Lei nº8.666/93 e posteriores alterações.\r\n\r\nInformações: O inteiro teor do Edital e minuta de contrato, poderão ser examinados na sede da PMVS (sala da Comissão de Licitação), localizada a Praça Pe. Abaeté Cordeiro, 16 - Centro, Varre-Sai, estado do Rio de Janeiro, CEP 28375.000, à partir da presente publicação, das 12:00 às 16:30 horas dos dias úteis.\r\n\r\nReunião de Julgamento: 15 de julho de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nRalph Nunes Figueira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente \r\n\r\nId: 793203. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "792856": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00054 de 18 de junho de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: \r\n\r\nI - Aprovar o Regulamento relativo às atividades do Protocolo Judicial, pertencente à estrutura da Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), constante do Anexo I. \r\n\r\nII - Revogar as Portarias RJ-PGD-2008/00067, RJ-PGD-2008/00021, RJ-PGD-2008/00014 e RJ-PGD-2007/00117. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPortaria Nº RJ-PGD-2009/00054, de 18 de junho de 2009\r\n\r\nDispõe sobre as atividades de Protocolo Judicial, desempenhadas pela Subsecretaria de Informação e Documentação (SID) e pelas unidades organizacionais responsáveis por essa atribuição nas Subseções Judiciárias.\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDa Definição de Protocolo Judicial\r\n\r\nArt. 1º Para fins deste Regulamento, entende-se como Protocolo Judicial o conjunto de atividades desenvolvidas por unidades organizacionais administrativas da SJRJ referentes ao recebimento de petições intercorrentes.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Recebimento de Petições\r\n\r\nArt. 2º Observadas as restrições expressas nos incisos do art. 4º, as unidades organizacionais responsáveis pelo Protocolo Judicial somente receberão:\r\n\r\nI - petições intercorrentes vinculadas aos processos em tramitação nos Juízos situados no mesmo Foro das unidades organizacionais de protocolo;\r\n\r\nII - petições intercorrentes vinculadas aos processos em tramitação em Juízos situados em Foro diverso à sua localização, por meio do Protocolo Integrado, obedecidas as regras estabelecidas na Seção II.\r\n\r\nArt. 3º É facultada a entrega de petições intercorrentes diretamente nas Secretarias dos Juízos onde tramita o processo ao qual se destinam.\r\n\r\nParágrafo único. A entrega de petições intercorrentes vinculadas aos processos eletrônicos será feita exclusivamente nas unidades organizacionais responsáveis pelo Protocolo Judicial, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 4º, quando deverá ser observado o procedimento estipulado nos parágrafos respectivos daquele artigo.\r\n\r\nArt. 4º As unidades organizacionais responsáveis pelo Protocolo Judicial não receberão:\r\n\r\nI - petições às quais estejam anexados apólices da Dívida Pública Federal, cartas de fiança e demais documentos de valor;\r\n\r\nII - petições referentes a processos em segredo de justiça;\r\n\r\nIII - petições referentes à interposição de recurso extraordinário no âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nIV - petições requerendo a expedição de certidões cartorárias relativas ao processo.\r\n\r\nV - petições intercorrentes destinadas às Varas Criminais, salvo por meio de Protocolo Integrado; \r\n\r\nVI - petições intercorrentes destinadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, salvo por meio de Protocolo Integrado.\r\n\r\n§ 1º Os documentos relativos aos itens I, II, IV e V deverão ser protocolizados diretamente nas Secretarias dos Juízos.\r\n\r\n§ 2º Os documentos relativos ao item III deverão ser protocolizados diretamente na unidade de Distribuição das Turmas Recursais;\r\n\r\n§ 3º As unidades organizacionais responsáveis pelas atividades de Protocolo Judicial não receberão envelopes lacrados, de forma a viabilizar o cumprimento do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Ressalvada a forma de apresentação das petições destinadas a processos eletrônicos, estabelecida em regulamento próprio, serão recebidas as petições intercorrentes que observarem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estiverem grampeadas ou presas com bailarinas;\r\n\r\nII - forem redigidas, preferencialmente, em papel branco, formato A4 e gramatura de 75g/m2, digitadas por meio eletrônico ou mecânico;\r\n\r\nIII - reservarem margens com espaço ao despacho;\r\n\r\nIV - possuírem margem esquerda de aproximadamente 3 centímetros. Caso a margem seja menor, o documento deverá estar colado ou grampeado em folha formato A4;\r\n\r\nV - estiverem datadas e assinadas.\r\n\r\nArt. 6º As unidades organizacionais responsáveis pelo Protocolo Judicial não receberão petições por meio de fac-símile ou de correio eletrônico.\r\n\r\n§ 1º As petições encaminhadas por fac-símile deverão ser transmitidas diretamente às Secretarias dos Juízos, cabendo a estes a sua protocolização.\r\n\r\n§ 2º As petições encaminhadas por correio eletrônico deverão ser enviadas diretamente para os endereços eletrônicos institucionais dos Juízos, disponíveis no sítio desta Seção Judiciária, na internet: http://www.jfrj.jus.br, opção Institucional, cabendo às Secretarias providenciar a impressão e o respectivo protocolo.\r\n\r\n§ 3º As petições encaminhadas de acordo com os parágrafos anteriores serão recebidas nos prazos previstos na Lei 9.800/1999.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Protocolo Integrado\r\n\r\nArt. 7º O procedimento de Protocolo Integrado objetiva descentralizar o recebimento de petições intercorrentes. \r\n\r\nArt. 8º Nas unidades organizacionais de Protocolo, situadas na Capital, o Protocolo Integrado receberá somente petições intercorrentes destinadas a Juízos pertencentes às Subseções Judiciárias.\r\n\r\n§ 1º As unidades referidas no caput não receberão petições destinadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n§ 2º A unidade de Protocolo Judicial localizada no foro da Av. Venezuela não receberá petições destinadas a Juízos do Foro da Av. Rio Branco e vice-versa. \r\n\r\nArt. 9º Nas Subseções Judiciárias, o Protocolo Integrado receberá somente petições intercorrentes destinadas a Juízos pertencentes à outra Subseção Judiciária, aos Juízos situados em ambos os Foros da Capital, às Turmas Recursais e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 10 O recebimento de petições por meio de Protocolo Integrado deverá respeitar o limite diário de 25 petições por ente público.\r\n\r\nParágrafo único. Não serão recebidas as petições que excederem o referido limite.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 11 Quando, por qualquer motivo, o sistema processual estiver inoperante, as petições destinadas a processos não eletrônicos não serão recebidas nas unidades de Protocolo, salvo as destinadas ao Protocolo Integrado.\r\n\r\nParágrafo único. No caso previsto no caput, as petições deverão ser entregues nos respectivos Juízos.\r\n\r\nArt. 12 Recomenda-se às partes e aos seus advogados a clara identificação das petições, viabilizando o cumprimento do disposto neste Regulamento e a otimização do processamento.\r\n\r\nArt. 13 Cabe às unidades responsáveis pelo Protocolo Judicial orientar partes, advogados e o público em geral quanto ao conteúdo deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 14 Por se tratarem de petição inicial, as petições de interposição de medida de urgência prevista no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e de embargos à execução, de terceiro, à arrematação, tanto no âmbito de Execução Fiscal como no de Ações Cíveis e Previdenciárias em fase de execução, não serão recebidas no Protocolo, mas direcionadas à unidade de Distribuição competente por sua apreciação.\r\n\r\nArt. 15 O Protocolo Judicial não receberá autos de processos, ressalvadas as hipóteses:\r\n\r\nI - de se encontrarem -- as Varas Federais/Juizados Especiais Federais aos quais estes se destinam -- em inspeção;\r\n\r\nII - da utilização do Protocolo Integrado, durante 30 dias após a publicação deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. A devolução de autos referida no inciso I não poderá ocorrer pela utilização do Protocolo Integrado.\r\n\r\nArt. 16 Compete ao Diretor do Foro decidir sobre os casos não previstos neste Regulamento, após manifestação da Subsecretaria de Informação e Documentação (SID).\r\n\r\nId: 792856"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "792545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018064-9 SEVERINO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CAMERINA JULIANA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004924-8 MARIA JOSE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014088-5 WANIA PONTES (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, dando conta do extravio do Recurso de Apelação cadastrado em 16/03/09, providencie a parte autora, em cinco dias, o fornecimento da cópia do mesmo. \r\n\r\nApós, tendo em vista que a Ré apresentou Contra Razões às fls. 63/74, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.008274-6 LIANE ALEGRIA SILVEIRA (ADVOGADO: INES ALEGRIA ROCUMBACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0926543-0 ROBERTO DA SILVA VOLGA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . Fls. 1010/1011 - Diga a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n6 - 95.0016718-2 ANTONIO DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 238 e seguintes), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n7 - 97.0018888-4 MARIA DO CARMO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0079055-0 MARIA NILDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA LUQUEZ RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 429. Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0062420-3 G PANIZ IND/ DE EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA, ROQUE LUCIO PONZI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.) x VOLMAR TADEU LIONZO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES, ANAXIMENES RAMOS FAZENDA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias, devendo as mesmas requerer o que entenderem cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008586-7 JOSE CARLOS AMARAL GIL (ADVOGADO: ALLAN CARLOS MONTES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007941-1 MARIA DE FATIMA COUTINHO DE CASTRO (ADVOGADO: IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.190/194), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012449-8 ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 97.0003211-6 SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0007430-9 MED RIO ASSISTENCICA MEDICA HOSPITALAR DO RJ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509966-8 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença de fls. 284/285, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012320-0 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: JANAINA SANTOS GONCALVES, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha a impetrante as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no prazo de 10 dias sobre o Termo de Informação de fls. 345/347, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.009747-9 MARIA DO CARMO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, KARLA MOREIRA BATISTA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Cumpra integralmente a parte autora o que lhe foi determinado às fls.105, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012273-5 GIOVANNI LUIZ MUSSO (ADVOGADO: FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA.) x COMANDANTE GERAL DO 38º BATALHAO DE INFANTARIA DE VILA VELHA. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas. Apresente, ainda, no mesmo prazo cópia da inicial e dos documentos que a instruem para servir de contrafé.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento das alíneas a e b da decisão de fls. 59/61, e, após, oficie a secretaria notificando a autoridade coatora a prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, para a instrução dos autos em epígrafe, encaminhando, em anexo, cópias da petição inicial e dos documentos. \r\n\r\n.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000040-5 NIDIO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIO FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 895 verso, diga a Ré ( ELETROBRÁS).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030190-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x RED MIX MAGAZINE LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.018937-5 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 192\r\n\r\n[...] após, vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007072-3 IRACEMA DUARTE ROSA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . . \r\n\r\nII - ... Após a vinda das fichas financeiras, conforme item acima, à parte exeqüente para elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nIII - Em seguida, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008322-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MR COFFEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ALIMENTACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 101\r\n\r\n[...] em seguida, às partes para que se manifestem sobre a mesma. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.014102-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x FERNANDO JOSE CAVALCANTE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 139. AO EMBARGADO.\r\n\r\n[...] Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos, em 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargante.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 792545"
                            ],
                            "792546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0049786-8 TRES PODERES S/A - SUPERMERCADOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO CAPANEMA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 190 . Tendo em vista a desistência da União Federal em promover a execução dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011227-4 EXPRESSO DO SUL S/A (ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDo exposto, e sem prejuízo de eventual reexame da matéria, após a vinda da contestação, ou mesmo após o cumprimento extemporâneo do despacho de fl. 116, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006754-3 THERESINHA FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 191 . Tendo em vista a desistência da União Federal em promover a execução dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027228-1 LINO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 195 . Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância da UNIÃO FEDERAL, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013877-9 ALEXANDRE COELHO MAIA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Do exposto, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003036-9 WANDERLEI WERNECK FILHO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 238/239 . Desse modo, nada mais havendo a ser discutido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante dos parágrafos anteriores. \r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. \r\n\r\nP.R. Intimem-se, sendo que a CEF/EMGEA, de forma imediata, por meio de seus representantes presentes, nesse momento, no prédio desta Justiça Federal. Intimadas, as partes renunciam ao prazo para recurso\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003139-2 DAYSE TAVARES DE CARVALHO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 211/212 . . Desse modo, nada mais havendo a ser discutido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante dos parágrafos anteriores. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Intimadas, as partes renunciam ao prazo para recurso. Publicada e intimadas as partes nesta, registre-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005324-7 CARLOS CESAR CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 240/241 . \r\n\r\nDesse modo, nada mais havendo a ser discutido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante dos parágrafos anteriores. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Intimadas, as partes renunciam ao prazo para recurso. Publicada e intimadas as partes nesta, registre-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005467-5 ANDREIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE DE NOVAES BIANCARDINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0007483-4 CALBY PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 194 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o desinteresse da autora GILCELIA SILVA MARQUES em promover a execução (fl. 349v), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados (guias de fls. 354, 355 e 357), devendo o advogado da parte autora fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os números de seu CPF e de seu RG (Carteira de Identidade), uma vez que já consta nos autos o número de sua inscrição na OAB. \r\n\r\nEntregue o alvará, certifique-se o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0011906-8 JANETE DE SOUZA BREVE (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 193 . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.002298-5 LIDIA MARIA MARTINS GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 188 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015077-1 PAULO AMADO FRANCO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 227/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 333,79. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança do Autor, nos percentuais de 6,81% (junho/87), 16,64% (janeiro/89), 84,32% (março/90), aplicando-se, ainda, os índices de IPC verificados nos meses de abril/90 e maio/90, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados pela CEF, a serem apurados em fase executória.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 31/05/2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista que o Autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a CEF a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015114-3 ROSILDA MESQUITA DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 222/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 333,79. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança da Autora de nº 290141-0 e nº 334632-1, nos percentuais de 6,81% (junho/87), 16,64%(janeiro/89), 84,32%(março/90), aplicando-se, ainda, os índices de IPC verificados nos meses de abril/90 e maio/90, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados pela CEF, a serem apurados em fase executória.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 31/05/2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a CEF a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013189-6 JOAO CORREA GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,10. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança do Autor de nº 00009638-9 pelo IPC verificado no mês de abril/90, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados pela CEF, a serem apurados em fase executória.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 21/07/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015376-4 HERALDO PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 198 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026657-1 TERESINHA CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança da Autora de nº 10003842-5, no percentual de 16,64%(janeiro/89), aplicando-se, ainda, os índices de IPC verificados nos meses de abril/90 e maio/90, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados pela CEF, a serem apurados em fase executória.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 15/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027106-2 MARIA ELITA LEITE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança da Autora de nº 10003842-5, no percentual de 16,64%(janeiro/89), aplicando-se, ainda, os índices de IPC verificados nos meses de abril/90 e maio/90, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados pela CEF, a serem apurados em fase executória.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 16/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007387-6 7LAN COM/ E SERVICOS LTDA EPP (ADVOGADO: ARIOSTO MILA PEIXOTO.) x DIRETOR DE GESTAO CORPORTATIVA DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 234/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REVOGO A LIMINAR e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. C. Oficie-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023897-6 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 197 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012606-8 PATRICIA SOUSA DA TRINDADE BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA, JANE MARIA D LISBOA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 189 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que as autoras ELY CANDIDA RAYMUNDO e SÔNIA MARIA DA CONCEÇÃO RAYMUNDO, apesar de regularmente intimadas, não promoveram até a presente data os atos que lhe competiam, não atendendo às determinações do Juízo de fls. 61, 63 e 84, e não tendo este Juízo logrado êxito na efetivação da intimação pessoal dos demais autores (PATRÍCIA SOUSA DA TRINDADE BATISTA, ELIANA LEMOS CASEMIRO, MARIA APARECIDA COSTA MOREIRA e ANTONI CARLOS MOREIRA), conforme certidões negativas às fls. 87, 93, 95 e 97), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, § 1º, do C.P.C. \r\n\r\nDeixo de condenar os autores em honorários advocatícios por serem os mesmos beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012655-4 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x VANDA FERREIRA SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA DIAS MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e fixo o montante da execução em R$ 6.275,37 (seis mil duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), devidamente atualizado monetariamente.\r\n\r\nCondeno as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 para cada uma.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os RPV's.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 90.0016296-3 MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA CHAVES (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 233:\r\n\r\n[...] intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 792546"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.007945-0 EMANOEL PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa do interessado.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004707-5 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Torno sem efeito a certidão de fls.610, uma vez que a segunda autoridade prestou as informações de fls.540/559.\r\n\r\nIntime-se o Inspetor da Alfândega para que envie, a este Juízo, cópia da Ordem de Serviço ALF/RJO n°4, de 11/10/2006, noticiada no item 21 das informações de fls.518/522.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020217-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ALTHAMIRO ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Às partes para se manifestarem sobre os cálculos do contador judicial, apresentados às fls. 747/755, em 10 dias sucessivamente, a começar pelos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509660-6 NADIA VIEGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1.Para o deslinde da presente demanda determino a realização de prova pericial. Nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-se-o para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 793009"
                            ],
                            "793010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019629-3 VILMA GOMES MARQUES (ADVOGADO: VITOR MANUEL P DE L GOMES, ANA REGINA N. DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). . Ante a certidão retro, provada a caducidade do aludido expediente, cancele-se o alvará de levantamento nº 093-7/2008.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará de levantamento, na esteira do despacho de fl. 180.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0019641-4 CILEIA OZORIO INACIO (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União/AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018729-7 ICLEIA CANDIDO GOMES (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014977-0 JOSE WALTER HENRIQUES VALENTE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509401-4 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROCHA DE FARIAS, Lorena Dourado Oliveira, JOAQUIM ROCHA DOURADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 1628/1629 . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C) \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária anulatória de débito com pedido de antecipação de tutela, promovida por UNIMED PEDRO LEOPOLDO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, qualificado na inicial, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, em síntese, a suspensão da exigência dos débitos expressos no boleto bancário 6169, no valor total de R$ 7.311,89 (sete mil, trezentos e onze reais e oitenta e nove centavos), relativos aos valores expressos nos processos administrativos anexos, como também, a não inscrição do nome da autora no CADIN, pela ANS.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor, munido de poderes específicos ao ato pretendido (fl. 47) requer a desistência do feito.\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados; JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com a consequente substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004747-2 BIOSYS LTDA (ADVOGADO: ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR, JULIANA DA SILVA RAFAEL.) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GIOVANNA DE PIRO VIANNA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012849-0 MARCELLO NICOLUSSI (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DA FAZENDA. . Assim, presentes os requisitos legais, Defiro a liminar postulada, pelo que determino à Autoridade impetrada a adoção das providências administrativas cabíveis, tendentes ao imediato restabelecimento do pagamento da pensão temporária do Impetrante, a partir da competência junho de 2009 - data da impetração-, até a colação de grau no curso de graduação, ou até que complete 24 anos, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nSolicitem-se as informações e comunique-se para imediato cumprimento. Após, ao MPF, para formulação de parecer.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013851-2 ANAIR LUCRECIA DE SOUZA (ADVOGADO: VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Na forma do artigo 6o. da Lei n°. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, tantas cópias dos documentos que instruem a petição inicial quantas forem as autoridades impetradas. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.012701-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x CAFE JARAGUA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: NEIF ASSAD MURAD.). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009633-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ALVARO LUIZ ARGAO NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimada a CEF do julgamento do agravo pelo STJ, por ela interposto, em face da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.003380-0 CAFE JARAGUA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: NEIF ASSAD MURAD.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 1630/1631 . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAFE JARAGUA IND/ COM/ LTDA ajuizou a presente ação de embargos à execução que lhe move FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, alegando nulidade do título executivo extrajuducial.\r\n\r\nIntimado, o Embargado manifestou-se em fls. 70/77.\r\n\r\nEm provas, o embargado manifestou-se em fls. 79.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência, foi determinada a expedição de oficio para a 26a. Vara Cível do Estado de São Paulo, a fim de ser conhecido o nome do síndico da massa falida da pessoa jurídica CAFE JARAGUA IND/ COM/ LTDA., fls. 85.\r\n\r\nJuntado o ofício nº 2148/F/2003 do juízo da 26ª Vara Cível do Estado de São Paulo em fls. 87, foi o Sr. Alexandre Tajra, OAB/SP nº 77.624, intimado através da Carta Precatória nº 02/2004, fls. 99/109. Manifestação do síndico da massa falida em fls. 96/97.\r\n\r\nO processo foi suspenso por força da decisão de fls. 92 dos autos principais; \r\n\r\nEm fls. 112/120, a embargada declara a habilitação de seu crédito nos autos do processo falimentar, que inclusive prolatou sentença, bem como junta documentos.\r\n\r\nExpedida carta precatória nº CTA.0016.000029-0/2007, juntada aos autos em 30/08/2007, fls. 129/131.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nNo caso dos autos, às fls. fls.127/128, os patronos do embargante renunciaram aos poderes que lhes foram outorgados pelo instrumento de mandato de fls. 12.\r\n\r\nA intimação pessoal do embargante para a regularização de sua representação processual foi frutífera, nos termos da certidão do oficial de justiça em fl.131, inclusive opondo sua assinatura no instrumento de mandado.\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 13,I c/c art. 267, IV do CPC, dada a manifesta ausência de capacidade postulatória da parte autora, situação que assume a feição jurídica de falta de pressuposto processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa, mantendo-se os autos apensos ao principal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023372-3 HERCULES AIRES DE MELO VALENTIM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 1624/1625 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023874-5 DAMIAO DUARTE SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 1594/1595 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023906-3 DAGOBERTO DO NASCIMENTO BORBA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 1588/1589 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023916-6 DILACIR ATAIDE PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 1604/1605 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024042-9 GLORIA MARIA BARRETO DE SA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 1606/1607 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024210-4 JORGE DO AMPARO LEMOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 1590/1591 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024248-7 KATIA SIMONE DE MOURA GODOIS MARQUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 1608/1609 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024398-4 ALEX DE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 1572/1573 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024436-8 JULIO CEZAR ANTUNES ARRUDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 1578/1579 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024442-3 EDILMA DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 1576/1577 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024454-0 JOSE CARLOS CARDOSO DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 1598/1599 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo, em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024474-5 ITAMAR PORTELA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 1612/1613 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025406-4 TERESINHA MARIA ROBERTA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 1620/1621 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025458-1 LUIZ CLAUDIO PIMENTEL LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 1580/1581 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025462-3 ANDERSON DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 1582/1583 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025810-0 MARCELO FERNANDO DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 1616/1617 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521660-0 ROSANA LUCI BELLATO OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 1586/1587 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521682-0 JEAN CARLOS DE MELO E SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 1622/1623 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521684-3 PEDRO ROCHA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 1626/1627 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521700-8 SERGIO LUIZ BRAGA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 1592/1593 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521842-6 MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 1570/1571 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.523242-3 PAULO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 1610/1611 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.523278-2 SERGIO VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 1602/1603 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.523280-0 SERGIO SALES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 1584/1585 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.523282-4 PATRICIA VALERIA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 1596/1597 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.523406-7 MARIA DE FATIMA DA COSTA BARROCA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 1614/1615 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523436-5 SYLVIO CONSTANTINO DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 1618/1619 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.523544-8 ALEX MENDONÇA CHAGAS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 1600/1601 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.003728-8 JOAO BERRIEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 1574/1575 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 julgou extinto o processo em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 793010"
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                            "793011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005640-0 ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZOTTO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CYRINO, GUSTAVO BINENBOJM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010430-3 VLADIMIR SANTOS VITOVSKY E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010431-5 RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010432-7 MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010433-9 KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010434-0 FLAVIO ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CYRINO, GUSTAVO BINENBOJM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010435-2 CRISTIANE CONDE CHMATALIK E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010436-4 ALFREDO DE ALMEIDA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CYRINO, GUSTAVO BINENBOJM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010437-6 SIMONE DE FÁTIMA DINIZ BRETÃS E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010438-8 MARCIA MARIA NUNES DE BARROS E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010439-0 KLAUS KUSCHEL E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010440-6 ERIKA SCHMITZ ASSUMPCAO RAMOS E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010441-8 BIANCA STAMATO FERNANDES E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 793011"
                            ],
                            "793012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0052630-6 JULIANA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA FERNANDA RODRIGUES, MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL, ANTONIO CARLOS F. BROWNE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte autora sobre o despacho de fl. 408.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.003639-7 MARCOS RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO N.G.MARTINEZ.). . Pelo exame dos documentos e alegações apresentados no feito, verifico que, a lide tem por objeto o ato administrativo de licenciamento do Autor, formalizado com a Portaria nº. 474/CpesFN, de 21 de agosto de 2000, cuja cópia está nas fls. 121/122.\r\n\r\nNa peça de defesa, a UNIÃO sustenta a natureza discricionária do ato administrativo impugnado (fls. 110/111), mas, mediante remissão às informações prestadas pela eminente Autoridade militar, juntadas nas fls. 115/121, esclarece que, o nobre Comando da Força Naval emprega um processo seletivo, orientado por critérios objetivos, para definir os militares - inclusive, temporários - que devem prosseguir na carreira respectiva. Como declarado pela ilustre Autoridade oficiante, o referido processo seletivo é “um meio impessoal (...) para, com base no princípio da isonomia, otimizar meios para aferir a capacidade dos militares fazendo com que aqueles possuidores de consideráveis habilidades para o serviço ativo possam permanecer na Força” (fl. 117).\r\n\r\nO licenciamento das fileiras da Instituição Militar é conseqüência, pois, do insucesso do candidato em obter classificação compatível com o número de vagas oferecidas no Curso de Especialização: “O universo de militares pretendentes ao engajamento/Curso de Especialização (...) é maior que o quantitativo de vagas disponíveis para permanência no SAM, impondo-se à Administração Naval o desligamento dos excedentes, no caso, aqueles que não logram obter classificação dentro do número de vagas disponíveis” (fl. 117).\r\n\r\nOra, o emprego de critério técnico e objetivo para a prática do ato administrativo em questão torna viável o crivo jurisdicional da conduta administrativa impugnada, pelo ângulo da respectiva legalidade.\r\n\r\nEsse é o caso dos autos. Pelo que está informado nas fls. 117/118, item b), o licenciamento do demandante decorreu da insuficiência de seu desempenho nos processos seletivos de 1998 e 1999.\r\n\r\nAinda pelo exame dos documentos e alegações apresentados no feito, verifico que, o aproveitamento do candidato à permanência no SAM, mediante acesso ao Curso de Especialização, é aferido com uso de critérios de avaliação dos atributos “quantificáveis” e “não quantificáveis” do pretendente, estabelecidos em ato normativo aplicável ao processo seletivo de que se trate.\r\n\r\nCom efeito, pela informação prestada na fl. 117, quando dos processos seletivos a que o ora Autor se submeteu, estavam em vigor as Normas de Avaliação das Praças do Corpo de Fuzileiros Navais aprovadas com o Decreto nº. 684, de 19 de novembro de 1992 (copiadas, em parte, nas fls. 124/126). Por essa disciplina regulamentar, entre os “aspectos complementares” dos “atributos quantificáveis”, considerados nos certames em questão, incluía-se a existência de “citação meritória” em favor do militar participante do processo seletivo (item 3.2, alínea “c”, na fl. 126).\r\n\r\nEsse é o motivo por que, a digna Autoridade militar informa, nas fls. 118/119, que, um dos fatores passíveis de aferição, nos processos seletivos de 1998 e 1999, é a existência de “citações meritórias” em prol do militar candidato.\r\n\r\nTais atos - que têm por objeto “atitude de singular conteúdo militar-naval e incomum expressão profissional” - estão graduados em vários níveis, entre os quais, o denominado “louvor”, cuja formalização, no que toca às praças Fuzileiros Navais, deve efetuar-se mediante Ordem de Serviço, expedida pela Autoridade competente, registrada no Livro de Citações Meritórias da unidade de serviço da praça, averbada nos assentamentos do militar agraciado, e comunicada ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais. É o que dispõem os itens 1.3, 1.4 e 1.7.3 do DGPM-322, que estabelece normas para a concessão de citações meritórias ao Pessoal militar da Marinha do Brasil. Esses itens estão transcritos nas fls. 119/120, e figuram nas cópias de fls. 131/v e 132v.\r\n\r\nOcorre que, da leitura das informações prestadas pela eminente Autoridade militar, extraio que, nos processos seletivos questionados, não foi deferida ao demandante a pontuação correspondente à averbação do “louvor” concedido a este último, com a Ordem de Serviço nº. 023/94, do Centro de Instrução Almirante Milcíades P. Alves, objeto do nº. índice 232 da Folha de Alterações do ora Autor, por cópia na fl. 35.\r\n\r\nE, pelo que infiro da Tabela cuja cópia está na fl. 40, trato, à primeira vista, de citação meritória a que correspondem 40 (quarenta) pontos, computáveis nos certames de acesso ao Cursos de Especialização de 1999 e 2000.\r\n\r\nEsse um ponto fático controvertido, cujo esclarecimento é essencial ao adequado julgamento da lide.\r\n\r\nAssim, com fundamento na norma do artigo 331, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência, e determino a intimação da UNIÃO a que informe, nos autos, em vinte dias:\r\n\r\n1. se o Ato objeto da Ordem de Serviço nº. 023/94, acima referida, constitui, formalmente, citação meritória em prol do ora Autor, com juntada, inclusive, de cópia integral do respectivo instrumento;\r\n\r\n2. se a pontuação do ora demandante seria suficiente a seu aproveitamento entre os classificados nos processos seletivos de 1998 e 1999, acima aludidos, em caso de cômputo da eventual citação meritória antes mencionada - com apresentação, inclusive, das pontuações atribuídas às praças classificadas em último lugar, nesses mesmos certames, bem como, da(s) Tabela(s) de pontuação dos “atributos quantificáveis”, aplicável(is) nos processos seletivos mencionados; e,\r\n\r\n3. se a recusa de atribuição dos pontos correspondentes à eventual citação meritória concedida ao ora Autor decorreu de revisão administrativa da natureza do Ato objeto da Ordem de Serviço nº. 023/94, acima indicada - caso em que, deverá informar, também, mediante comprovação documental, se foi instaurado processo administrativo regular, destinado à referida revisão, de que o demandante tenha podido participar, em atendimento ao princípio do contraditório.\r\n\r\nPrestadas as informações com os respectivos documentos, dê-se vista dos autos ao demandante, pelo prazo de dez dias, para ciência do acrescido e oportunidade de manifestação.\r\n\r\nEm seguida, tornem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008669-5 IVAN DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela autora, por 30 dias (fls. 382).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008065-0 ELCIDEA GONCALVES XAVIER (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Anote-se o novo patrocínio, onde couber.\r\n\r\n2.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001673-0 CONSUELO MARIA SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente o item 2 do despacho de fls.92, observando-se a quantidade de autores, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004575-0 MEDQUIMICA IND/ FARMACÊUTICA LTDA (ADVOGADO: SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO.) x AUDITOR FISCAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO / ANTÔNIO CARLOS JOBIM - RJ (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019417-1 FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 36 EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Tendo em vista a certidão de fls.93 e a realização de exame posterior a petição de fls.117/118, informe o Impetrante, em 5 dias, se já obteve aprovação no Exame de Ordem, ciente de que a ausência de manifestação será interpretada pelo Juízo com falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.801297-5 CLAC IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0020479-3 DIOMAR FIRMINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Intime-se a ré para, em 30 dias, apresentar os extratos das contas vinculadas dos autores, inclusive em relação a período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido sem atendimento, voltem-me para definição de multa diária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011049-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x SAMUEL SCHMIDT E OUTROS. . A remessa ao Contador, para aferir os cálculos do Embargante, tornou-se despecienda ante a concordância dos embargados com os cálculos (fls. 102/106), residindo a impugnação tão somente quanto à multa, cuja incidência, por ora, está afastada por liminar concedida no agravo de instrumento (fl. 202 dos autos principais).\r\n\r\nRessalto, por evidente, que a multa, se mantida, poderá ser executada nos autos principais, não necessariamente se vinculando a estes embargos. \r\n\r\nPosto isto, tenho que o valor exeqüendo devido aos autores estão pacificados, e se encontram em estágio maduro para sentença, com o que determino a vinda dos autos conclusos, incontinenti, para tal prolação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011026-8 HELEONORA DEFFELLIPPES PIZARRO (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Por se tratar de prova ao alcance da parte ré e, a princípio, cuja produção não se demonstra possível a Autora, determino que a CEF apresente, em até 30 dias, os extratos da conta de poupança mencionada na petição inicial, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020606-9 LUZINETE COSTA DO NASCIMENTO REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 1638/1639 . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C) \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, promovida por LUZINETE COSTA DO NASCIMENTO REIS, qualificada na inicial, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o ressarcimento de perdas financeiras do FGTS.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor, munido de poderes específicos ao ato pretendido (fl.14) requer a desistência do feito.\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados; JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003204-3 VANUZA PEREIRA DE MELO MESQUITA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrato de embargos de declaração opostos pela União, às fls. 206/207, em face do despacho de fl. 190, que recebeu o recurso de apelação no seu duplo efeito.\r\n\r\nNão obstante a hipótese, em rigor, na seja de omissão, contradição ou obscuridade, recebo os embargos como simples petição, apenas para reconsiderar o aludido despacho, uma vez que, de fato, o apelo da Impetrante deve ser recebido no efeito meramente devolutivo.\r\n\r\nCom efeito, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, em sede de mandado de segurança, manejado contra sentença denegatória da ordem, que tenha revogado liminar anteriormente concedida, como ocorreu in casu, revela-se eminentemente excepcional, não se aplicando ao presente caso concreto, a meu sentir.\r\n\r\nNa linha do exposto, é ler:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n1. A apelação no mandado de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, a teor dos arts. 4º e 7º da Lei nº 4.348/64 e art. 12 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n2. A jurisprudência dos tribunais admite o recebimento do recurso de apelação interposto contra sentença denegatória de segurança, com efeito suspensivo, visando a restaurar a liminar, apenas em casos excepcionais, de flagrante ilegalidade ou de sentença teratológica, presentes os requisitos da cautela, de plausibilidade do direito alegado pela parte e do periculum in mora.\r\n\r\n3. Ausente um dos requisitos, no caso o do fumus boni iuris, o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, na forma da Súmula 405/STF.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento não provido”.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, AG n.º 200601000343232, Sétima Turma, rel. Juíza ANAMARIA REYS RESENDE, DJ de 05/10/2007)\r\n\r\nApós, considerando que já houve apresentação de contra-razões, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793012"
                            ],
                            "793013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023383-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARLENE MACHADO BATISTA (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA.). . Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte ré, em nada sendo requerido, voltem-me, imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016897-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x EDMA RODRIGUES VALADAO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.). . Fl. 737 - Apresenta a embargada inconformismo quanto aos valores incontroversos, que este juízo (fl. 715) decidiu expedir, antecipando-se à satisfação final do crédito, cujo valor só restará apreciado em futura sentença. \r\n\r\nOs valores apresentados pelo autor (fls. 670/690) estão “sub judice”, por força dos Embargos, não havendo decisão definitiva e no compasso atual libera-se a quantia incontroversa - a qual a embargante não se opõe - e discute-se as razões intrínsecas dos embargos.\r\n\r\nInexistindo prejuízo processual, tampouco arbitrariedade - pois os valores incontroversos são atualizados pelo índice de correção dos precatórios da Justiça Federal - mantenho a decisão de fls. 724.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, prossiga-se na esteira do que foi determinado à fls. 724.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025250-6 AUREO RAMOS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019107-8 MINERACAO KENNEDY ONASSIS COM/ DE MINERIO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em réplica, por 10 dias, devendo o autor apresentar cópia de inicial do processo 2008.51.01.019073-6 para análise da prevenção apontada pela União Federal à fl. 575.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 793013"
                            ],
                            "793014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019339-8 SAMEC - CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 2799/2805 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n1. quanto ao processo nº. 2000.51.01.019339-8, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, pelo que:\r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica material tributária entre a União e Samec - Carioca Sociedade Mecânica Ltda., que tenha por objeto o Auto de Infração nº. 362/99 (fls. 30/39) - com ressalva, apenas, da parcela da exação tributária correspondente à importação das cento e trinta e oito mil unidades do Dispositivo Control DPO 3 (2 x 69,00) controles, referidas no mesmo Auto; e,\r\n\r\nb) condeno a União a que se abstenha de promover a cobrança da parcela do crédito fiscal cuja inexistência ora declaro.\r\n\r\n2. quanto ao processo nº. 2001.51.01.015106-2, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, pelo que, determino à União que, uma vez efetuado, por SAMEC, o depósito judicial da soma relativa à exação fiscal objeto da ressalva acima indicada, proceda à suspensão da inscrição do nome da Autora, na Dívida Ativa federal e no CADIN, bem como, à expedição de certidão positiva de débitos fiscais, com efeito de negativa (CP-EN), em prol da ora demandante, sempre que isso seja requerido, se o único óbice para a entrega da certidão for a parcela da exação tributária cuja cobrança é objeto da condenação acima proferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por força da norma do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA questão deduzida no processo sob rito comum ordinário (nº. 2000.51.01.019339-8) está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remeta-se o feito, oportunamente, ao elevado reexame do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021935-9 MARCIA COTRIM NOGUEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: MIGUEL LOBATO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019971-7 SONIA REGINA GONCALVES DE MELO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027102-5 NICE LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, ao autor para regularizar os documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007321-9 ORLANDO TEIXEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que suspenda os efeitos da Portaria n°63/DPMM de 16 de janeiro de 2009, e, ainda, que restabeleça em favor do Impetrante o pagamento dos valores de que trata o Termo de Adesão n°645.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada, para imediato cumprimento, bem como para prestar a informações que entender cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2001.51.01.015106-2 SAMEC - CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA (ADVOGADO: CARLA GORENSTEIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 2799/2805 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n1. quanto ao processo nº. 2000.51.01.019339-8, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, pelo que:\r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica material tributária entre a União e Samec - Carioca Sociedade Mecânica Ltda., que tenha por objeto o Auto de Infração nº. 362/99 (fls. 30/39) - com ressalva, apenas, da parcela da exação tributária correspondente à importação das cento e trinta e oito mil unidades do Dispositivo Control DPO 3 (2 x 69,00) controles, referidas no mesmo Auto; e,\r\n\r\nb) condeno a União a que se abstenha de promover a cobrança da parcela do crédito fiscal cuja inexistência ora declaro.\r\n\r\n2. quanto ao processo nº. 2001.51.01.015106-2, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, pelo que, determino à União que, uma vez efetuado, por SAMEC, o depósito judicial da soma relativa à exação fiscal objeto da ressalva acima indicada, proceda à suspensão da inscrição do nome da Autora, na Dívida Ativa federal e no CADIN, bem como, à expedição de certidão positiva de débitos fiscais, com efeito de negativa (CP-EN), em prol da ora demandante, sempre que isso seja requerido, se o único óbice para a entrega da certidão for a parcela da exação tributária cuja cobrança é objeto da condenação acima proferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por força da norma do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA questão deduzida no processo sob rito comum ordinário (nº. 2000.51.01.019339-8) está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remeta-se o feito, oportunamente, ao elevado reexame do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nda Décima Sexta Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012216-7 LUIZ PAULO BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015912-9 ARMANDO SELLIS GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 97.0077008-7 MARCIA MARIA GIL LOPES (ADVOGADO: SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nCompareça o patrono do(s) autor(es), com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0302871-2 MARIA DE LOURDES DIAS SAYAD E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO, EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Fl: 418: Vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 793014"
                            ],
                            "793015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007693-2 JANAINA RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, por meio da qual pretende a parte autora, liminarmente, o depósito judicial do valor INCONTROVERSO de R$ 24.585,92 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e das prestações vincendas, no valor que entende correto e a determinação para que a ré abstenha-se de prosseguir com a execução extrajudicial, relativamente ao imóvel objeto dos autos.\r\n\r\nFl. 90. Foi deferido o depósito judicial do valor incontroverso.\r\n\r\nFl.111. Comprovado o depósito do valor incontroverso.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nQuanto à medida liminar requerida, em aresto relatado pelo eminente Desembargador Federal Castro Aguiar, o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região endossou a tese da inconstitucionalidade da disciplina contida no Decreto-Lei n 70/66, referente à execução extrajudicial. Eis o teor do decisum:\r\n\r\n\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nI - O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, NÃO DESCUMPRE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 E O ART. 13 DA LEI N. 5.107/66, NEM SE INSURGE CONTRA O ART. 187 DO RISTF, FACE À DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF.\r\n\r\nII - O SALÁRIO DO MUTUÁRIO E A PRESTAÇÃO SÃO ELEMENTOS INSEPARÁVEIS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nIII - SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 70/66, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE A TORNA JURIDICAMENTE NULA.\r\n\r\nIV - RECURSO IMPROVIDO\". (TRF/2 Reg., AC N 021349-7 - RJ, Segunda Turma, Des. Fed. Castro Aguiar, Unânime, j. 12.03.96, DJ. 14.05.96, p. 30, in JTRF-CD. 10 ed., Brasília: CD-Graf Publicações Eletrônicas Ltda., setembro de 1996, doc. TR2000039676. Grifei.)\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestaram, também, os EE. Tribunais Regionais Federais das Terceira e Quarta Regiões :\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 70/66 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5 DA CF.\r\n\r\nI - NÃO SE ADMITE, SOB RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA ALGUÉM PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM CONCEBIDO O PROCEDIMENTO JUSTO, SOB O CRIVO DO MAGISTRADO.\r\n\r\nII - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV, LV E LIX DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N. 70/66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRCEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nIV - APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.\" (TRF/3 Reg., AC. n 0304040-7 - Des. Fed. Sylvia Steiner DJ. 20.11.96, p. 88977)\r\n\r\n\"CAUTELAR - LIMINAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - SUSPENSÃO.\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DL. 70/66 É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\nA EXECUÇÃO PRIVADA, SEM CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DIRETA, PERMITINDO QUE O SUPOSTO DEVEDOR SEJA DESAPOSSADO LIMINARMENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, ACARRETA POR SI MESMA, INEQUIVOCAMENTE, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, PELO MENOS, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.\r\n\r\nPRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO PARTICULAR DO IMÓVEL FINANCIADO.\" (TRF/4 Reg., AG. n 042971-0 - Des. Fed. Amir Finocchiaro Sarti, DJ. 16.11.95, p. 78865)\r\n\r\nAfigura-se-me evidente, pois, a plausibilidade da tese da parte autora, quanto à antijuridicidade da execução extrajudicial, cujas certidões de fls.95 e 110, corroboram a sua realização.\r\n\r\nReconheço, também a presença, in casu, do requisito do periculum, em vista das gravíssimas consequências resultantes do processo de execução impugnado, que se revelam tanto mais drásticas por cogitarem da perda da residência da autora, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos do artigo 273, parágrafo 7º, do CPC, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR postulada para determinar a imediata suspensão - ou cancelamento, se já efetuado - do registro da venda extrajudicial do imóvel dos autores, junto ao Registro de Imóveis, até o julgamento, em definitivo, neste processo e suspender, em relação à parte autora, a cobrança das prestações vincendas do contrato, desde o ajuizamento do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0046963-7 AILTON QUIRINO DE AMORIM (ADVOGADO: MARIA LEONOR LIMA SILVA, MARIA ARLINDA LIMA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Ante a certidão retro, republique-se “in totum” o despacho de fl. 184, esclarecendo o autor, na oportunidade, e em 5 dias, se já foi implantado ou não em folha de pagamento.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023673-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x EDITORA TERCEIRO MILENIO LTDA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA.). . Ao autor, em 5 dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021324-0 ALICE PORTELA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO DA SILVA, JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA PATZLAFF.). . Aos autores, em 5 dias, quanto aos esclarecimentos da CEF, notadamente, sobre a disponibilidade dos valores fundiários.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012307-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ELIANDRO DE AQUINO OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 1498/1499 . Pelos fundamentos acima esposados; JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do ar. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se ao juízo deprecado, com endereço à fl. 84, comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CELSO EVERSON BUENO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Fl.171. aguarde-se.\r\n\r\nEm razão da certidão de fl.172, fixo novo prazo de 5 9cinco dias para a CEF cumprir o despacho de fl.154.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 98.0015400-0 JOSE PINTO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . 1. Fls. 269/270 - A quizila entre advogados não encontra amparo processual neste feito, porquanto deve ser objeto de ação própria, em via adequada, no juízo estadual, razão porque indefiro o requerimento.\r\n\r\n2. Uma vez que os valores requeridos sãos os definitivos para os autores José Pinto de Lima, Lucia Belfort de Almeida Santos, Dulce de Jesus Teixeira e Voltaire Moniz de Aragão De Góes Dáquer, tenho por suspender estes autos até o pagamento.\r\n\r\n3. Prossiga-se o processamento nos Embargos à Execução em apenso, em relação, tão somente, a autora Darcy Camilo da Fonseca.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509888-3 HILDA DE OLIVEIRA DELFIN (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em vista do longo tempo lapso temporal decorrido desde o falecimento do possível instituidor da pensão ora requerida, vele dizer, em 11/08/1970, convenho com a possibilidade de oitiva da parte contrária.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022602-7 FUNDACAO CENTRO DE ESTUDOS DO COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ROLO FACHADA.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA - 7A. REGIAO - RJ (CRB-7) (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). . 1. Nomeio como perito do Juízo o Sr. Luiz Antônio de Oliveira, ante os termos do ofício de fl. 176. Intime-se-o para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n2. Após, às partes para se manifestarem sobre o valor apresentado pelo louvado do Juízo.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da retirada dos autos da secretaria.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004504-2 SUFEL ANALISE PREVENTIVA EM VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO, YAMBA SOUZA LANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793015"
                            ],
                            "793016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 00.0245122-0 WALTER DO AMARAL (ADVOGADO: MARIROSA MANESCO, JOAO ORLANDO DUARTE DA CUNHA.) x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO (PROCDOR: JOSÉ LUIZ BORGES DE QUEIROZ.) x CESP - CIA/ ENERGETICA DE SAO PAULO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES, SEM ADVOGADO.) x SILVIO FERNANDES LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - IPT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSVALDO PALMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO SALIM MALUF (ADVOGADO: RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.). . Fls: 3424/3426: Defiro o levantamento do valor incontroverso depositado pela PETROBRÁS S.A, às fls.3385.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento de 10% do montante depositado, em favor do autor popular.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que efetue, em favor do Estado de São Paulo, a conversão em renda de 90% do valor depositado, devendo, antes, o mesmo informar todos os dados necessários à efetivação da aludida conversão, como por exemplo, o código da receita e o órgão favorecido.\r\n\r\nQuanto aos demais pleitos formulados pelas partes, ainda pendentes de apreciação, voltem os autos conclusos, após ultimadas as providências acima determinadas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 793016"
                            ],
                            "793017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0714523-3 NILTON COELHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Rejeito os cálculos da contadoria de fls.309/314, uma vez não foram deduzidos o valor incontroverso requisitado através do precatório de fl.290, já efetivamente pago, como comprova o relatório de fls. 299/300.\r\n\r\nEm análise dos autos, verifico que na impugnação aos valores da execução (fls.214/225), por meio dos embargos, a União não contestou o valor principal pretendido pelo autor. Limitou-se, exclusivamente, impugnar as custas judiciais e os honorários advocatícios, incluídos nos cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, e que serviram de base para o processo execução, ao argumento de que o título judicial não teria abarcado referidos valores.\r\n\r\nAssim, confrontando o valor global de fl.224 com o parecer técnico da União de fl.244, que, repito, aponta excesso de execução tão-somente em relação às custas e aos honorários, reitero o que já foi decidido anteriormente pelo Juízo às fls.297, para afirmar que o valor principal pretendido pelo autor já foi devidamente pago (fls.299), restando ao Juízo apenas decidir se as custas e os honorários são, de fato, devidos.\r\n\r\nVejamos. A sentença proferida pelo Juízo singular (fl.79), julgou “IMPROCEDENTE A AÇÃO”(fl.79), condenando o autor nas custas processuais e na verba honorária, em 10% do valor da causa. O Tribunal deu provimento ao recurso, decidindo pela procedência do pedido, invertendo, por conseguinte, o ônus da sucumbência. Este foi o título judicial que transitou em julgado, conforme certidão de fls.144, e que serviu de base à execução da obrigação de dar (pagar).\r\n\r\nOra, no caso do autos houve a modificação do meritum causae, tendo o órgão julgador acolhido o pedido inicial e feito expressa menção quanto à inversão da sucumbência, como se constata da simples leitura do voto condutor do acórdão (fls.109).\r\n\r\nPelo exposto, tenho como correta a inclusão dos honorários de sucumbência, em 10% do valor da condenação, nos cálculos da execução, de modo que determino à Secretaria deste Juízo que proceda a atualização destes valores, via SAV, utilizando-se, para tanto os seguintes parâmetros: índice de precatório, fluência de juros de 6%AA e data inicial de 12/12/2003(data da última atualização). Deixo de determinar a inclusão das custas processuais nos cálculos, uma vez que, apesar de serem devidas, verifico que as mesmas já foram pagas, na ocasião da apuração do principal pretendido e recebido pelo autor, como se pode apurar no somatório do “TOTAL DA PARTE” (R$ 322.300,99), referido no resumo geral de fls.222, com as “DESPESAS DE CUSTAS” (R$ 8,88), o que totaliza o montante de R$ 322.309,87 (fl.224).\r\n\r\nApós o cumprimento da providencia anterior, dê-se vista às partes, por 5 dias, sobre os honorários de sucumbência atualizados pelas Secretaria.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para expedição de precatório quanto ao valor apurado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0016015-9 CARLOS VIEIRA TORRES (ADVOGADO: IVAN SIMOES GARCIA, JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À parte autora para apresentar os comprovantes de depósito/levantamento de FGTS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009744-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO.) x CARLOS DE CARVALHO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI.). . Manifeste-se a parte embargada sobre o alegado pela União às fls. 1485/1486.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 793017"
                            ],
                            "793035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027223-6 LUCIANA BEZERRA MESQUITA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1.À SEDIC para retificar a autuação, incluindo a segunda ré.\r\n\r\n2.Esclareça a parte autora o pedido de aplicação do art. 275, I, do CPC, tendo em vista que se trata de ação de rito comum ordinário e o valor da causa deve ser adequado, conforme já determinado às fls. 269.\r\n\r\n3. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000650-9 ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL VALE DO IPIRANGA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, MONICA SALES CABRAL, MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 998 - À CEF para apresentar as planilhas de cálculos como requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 793035"
                            ],
                            "793036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023499-8 JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0013775-5 JORGE VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . 1) A adesão do autor remanescente, JORGE LUIZ DA SILVA, ao acordo do FGTS foi invalidada pela decisão de fls. 344/346, motivo pelo qual cabe à CEF a imediata liberação dos valores depositados na respectiva conta fundiária, conforme, aliás, já determinado às fls 344/346, 347 e 371.\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 5 dias para promover a devida liberação dos valores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o devido atendimento. Publique-se com urgência.\r\n\r\n2) Recebida a apelação dos autores (fls. 283/285) - referente aos honorários de sucumbência - por conta da decisão do agravo de instrumento, foram apresentadas contrarrazões às fls. 381/385. Aguarde-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias à CEF, com ou sem manifestação, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010424-9 ANTONIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Às partes sobre os cálculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 99.0055537-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x ELIDSON DE MATTOS FERNANDES (ADVOGADO: VALDECI FRANCO GALVAO.). . Ao embargado, por 10 dias, sobre os cálculos de fls. 45.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 793036"
                            ],
                            "793037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0005866-3 CLARIS SULA BECHER E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO COSTA MAIA.) x MARCO ANGONIO BAYOUT ALVARENGA E OUTROS (ADVO GADO: ANA LUIZA MONDAINI DA COSTA SCHELEDER, SERGIO RUY BARROSO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0045576-3 EDIVALDO DIAS MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0028162-2 ARTHUR DOS SANTOS BOYD (ADVOGADO: FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias, sucessivos.\r\n\r\nEventuais impugnações deverão ser fundamentadas com indicação expressa dos pontos controversos e do valor considerado correto.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0732296-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BRUMA MONTEIRO PAULINO FERNANDES REP/ P/ LENI MONTEIRO (ADVOGADO: ARIVALDA ALVES JORGE.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 793037"
                            ],
                            "793038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0020581-0 GRAF E CVM ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RENATO DE SOUSA MONTE ALTO.) x SEBASTIAO CESAR BENEDITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Fl. 362: Cumpra-se conforme solicitado.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029473-8 PRONIL CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). . Defiro a devolução de prazo, requerida pelas partes, às fls. 260 e 263. Primeiro, pela parte autora (PRONIL CONSTRUTORALTDA), após pela parte ré (ELETROBRÁS).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010920-0 JACOB ORFALIAIS-ESPOLIO REP/ P/ TANIA THEREZINHA SCHWANZ ORFALIAIS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ao autor, para requerer o que entender de direito, nos termos da parte final do Art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006931-5 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003134-4 VN PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL OSTRONOFF, PEDRO ROMEIRO HERMETO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA.). . 1 - Ante o teor da petição do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (fls. 369/370), intime-se o Estado da Bahia para que, no prazo de 20 dias, preste a este juízo aos informações solicitadas à fl. 364, com a comprovação documental pertinente.\r\n\r\n2 - Cumprido, dê-se vista à Embargante, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0019888-7 IDIORIA DE SOUZA STELIG E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Defiro à autora o prazo de 20 dias para apresentação das informações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002548-2 JAIR MIGUEL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À CEF, em 15 dias, para comprovar o cumprimento da sentença exeqüenda, reajustando as contas fundiárias dos autores de acordo com os índices concedidos, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros, em relação ao autor JAIR MIGUEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.024776-4 MARCOS CARLOS ANTONIO E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a CEF para cumprir obrigação de pagar, conforme decisão de fl. 171, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nÀ CEF, por 15 (quinze) dias, conforme petição de fl. 232.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013422-4 JOSE FERNANDO DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021054-1 FILIPE CAVALCANTI ALCANTARA (ADVOGADO: PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024322-4 NOEMIA GRANADO BATISTA PINTO (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004497-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FILIPE CAVALCANTI ALCANTARA (ADVOGADO: PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004501-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x NOEMIA GRANADO BATISTA PINTO (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.). . À impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022465-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0023994-5 JESUS FERNANDES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Vista ao réu, por 10 dias, conforme fls. 509.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 793038"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "793291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017705-3 LOJAS CITYCOL S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013485-3 BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnalisando a cópia do dispositivo da sentença proferida nos autos do proc. 2005.51.01.011539-7, verifico que se trata de pedidos distintos, não se enquadrando nas hipóteses de distribuição por dependência, nos termos do artigo 253 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, o outro feito apontado como prevento (proc. 2008.51.01.021887-4) encontra-se com a União para resposta desde 08/05/2009, devendo a parte autora, em 10 (dez) dias, fornecer cópia de sua inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024946-8 ALZIRA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID A NIGRI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015914-9 ANUNCIADA DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x ENILDA LAROZANGELA DUMAS DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x GISELLE DUMAS JOAQUIM (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Defiro o requerimento das partes para a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.\r\n\r\nDesigno o dia 21 de agosto de 2009, às 15:30 h, para a audiência. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a autora e rés para depoimento pessoal, com a observância do disposto no artigo 343, § 1º, do CPC, salientando-se que a 2a ré GISELLE DUMAS JOAQUIM deve ser intimada para comparecimento através de sua curadora Silvana Dumas de Souza. \r\n\r\n2) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5(cinco) dias, apresentem o rol de testemunhas que requer sejam ouvidas, observando os termos do artigo 407 do CPC, salientando, desde logo, que cada parte deve indicar, no máximo, 3(três) pessoas, a fim de não prejudicar a defesa, esclarecendo se comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nSaliente-se que as testemunhas da autora deverão comparecer independente de intimação, conforme alegado à fl. 90. \r\n\r\n3) Caso as duas rés apresentem o rol de testemunhas e requeiram a intimação pessoal para comparecimento, expeçam-se os respectivos mandados para cumprimento, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n4) Intime-se o M.P.F para comparecimento, nos termos do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004954-7 MARLI SANTOS DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013927-9 JOAQUIM MAURICIO HORACIO E SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA AGUIAR AMARO SILVA, ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nAltero de ofício o valor da causa para R$ 27.900,01, quantum compatível com o procedimento ordinário, haja vista que o valor originariamente fixado (R$ 10.000,00) indicava a observância do rito sumário, por ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, devendo a secretaria anotar tal valor ao pé da inicial. \r\n\r\nPor outro giro, a Lei 9.289/96 exige que as custas devam ser pagas na CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, hipótese que não se configura nos autos, em outro banco oficial:\r\n\r\n“Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.”\r\n\r\nAssim também estabelece a Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, conforme texto abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 164. O pagamento das custas é feito mediante DARF, com o código da receita 5762, na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal, no Banco do Brasil ou em outro banco oficial, em três vias.”\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OUTRO BANCO SEM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIAS DA CEF. ART. 2O DA LEI Nº9.289/96.\r\n\r\nAnalisando os autos, concluo não assistir razão aos Agravantes, eis que, a decisão objurgada encontra-se em consonância com o disposto no artigo 2o da Lei nº 9.289/96. (grifo nosso)\r\n\r\nRecurso conhecido, porém, desprovido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - AI 2006.02.01.008431-7 - Rel: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - Votação Unânime - Julgamento: 25/06/2008 - Publicação: 30/06/2008).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO IRREGULAR. PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1- Prescreve o art. 2o da Lei nº 9.289/96 que “o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro Banco Oficial.” (grifos nossos)\r\n\r\n2- Proliferando agências da CEF no Município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja “preparado” em agência de Banco não oficial, como fez a agravante.\r\n\r\n3- O julgar deserta a apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da Lei.\r\n\r\n4- Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF/2a Região - 4a Turma - AI 97.0217161-0 - Rel: Desembargador Federal Rogério Carvalho - Votação Unânime - Julgamento: 16/03/1998 - Publicação: 08/07/1998).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - LEGÍTIMO DETERMINAR-SE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (JUSTIÇA FEDERAL) RECOLHIDAS, SEM JUSTO MOTIVO LEGAL, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CEF (LEI Nº 9.289/96) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Razões de mera conveniência ou praticidade da parte não preponderam sobre preceito expresso de lei (não há analogia \"contra legem\").\r\n\r\n2-Sem prova (exigida pelo art. 2º da Lei nº 9.289/96) de que não há, no juízo da demanda, agência da CEF (ou que havido fato excepcional outro justificante), o pagamento das custas iniciais junto ao Banco do Brasil (ou instituição diversa) equivale ao não-pagamento, que ensejará, vencido o prazo judicialmente fixado para regularização, o cancelamento da distribuição. (grifo nosso)\r\n\r\n3-Não há isenção de custas em prol dos conselhos de fiscalização profissional (parágrafo único do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 c/c ADI/MC nº 1.717-6/DF).\r\n\r\n4-Precedente do STJ (REsp nº 912.890/GO) legitima o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais.\r\n\r\n5-Agravo interno não provido.\r\n\r\n6-Peças liberadas pelo Relator, em 29/01/2008, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF/1a Região - 7a Turma - AGTAC 200701000463850/MG - Rel: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - Votação Unânime - Julgamento: 29/01/2008 - Publicação: 26/02/2008)”\r\n\r\nDestarte, tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, levando-se em conta este novo valor, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007281-8 PAULO ROBERTO GAROFALO (ADVOGADO: IOLANDA NUNES CORDEIRO.) x DELEGADO FEDERAL TITULAR DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal, meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021698-1 LIA PFEUFFER FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, BENEDICTO MATHEUS NOVAES FILHO.) x SUPERINTENDENTE DO TRABALHO E EMPREGO/RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da impetrante, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008859-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.) x PREDITEC COM/ E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD.). . 1) Folha 63: no que se refere ao requerimento ora formulado pela CEF para citação da empresa ré, através de Maria Dalva de Souza Miranda, que alega ser sua representante legal, verifica-se de acordo com o contrato e com a nota promissória, que tal pessoa é apenas co-devedora do débito, por se tratar de avalista do título (fls. 12/13).\r\n\r\nConsiderando que Maria Dalva de Souza Miranda não é representante legal da empresa ré, mas sim o outro réu Eduardo dos Santos Mesquita Bartolo, indefiro o requerido.\r\n\r\n2) Informe a Secretaria, mediante consulta aos sistemas conveniados da Receita Federal e da CEG, os endereços dos réus “PREDITEC COM/ E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA”, e EDUARDO DOS SANTOS MESQUITA.\r\n\r\nEm caso de novos endereços, distintos daqueles indicados nas diligências negativas de fls. 24, 33, 56, expeçam-se novos Mandados de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-os os dois réus ora referidos para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15(quinze) dias, \r\n\r\n3) Folha 63: expeça-se novo Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se a ré MARIA DALVA DE SOUZA MIRANDA para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15(quinze) dias, no endereço de fl. 61.\r\n\r\n4) Oportunamente, venham conclusos para sentença, a fim de apreciar os embargos apresentados pela ré LIGIA SEBASTIANA RODRIGUES COSTA (fl. 40), e a resposta da CEF (fl. 47).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019252-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x NELSON ALMEIDA DA CUNHA E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de imissão na posse ajuizada pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NELSON ALMEIDA DA CUNHA e MÔNICA LOPES DE ALMEIDA DA CUNHA, requerendo, em apertada síntese, a desocupação do imóvel ocupado pelos réus, objeto do instrumento particular de compra e venda e mútuo para a construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia, registrado sob o no. 7.0209.1000174-2, alegando inadimplência no pagamento das devidas prestações.\r\n\r\nContestação às fls. 34/55 e documentos de fls. 56/118.\r\n\r\nTorna-se forçoso reconhecer a prevenção do Juízo da 29a Vara, uma vez que nela tramitou um processo anteriormente distribuído, uma cautelar inominada cadastrada sob o no. 2007.51.01.000001-3, extinta sem julgamento do mérito, nos termos da sentença cuja cópia encontra-se às fls. 120/122, transcrita abaixo:\r\n\r\n“Vistos etc...\r\n\r\nNELSON ALMEIDA DA CUNHA e MONICA LOPES DE ALMEIDA propõem ação cautelar contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo a sustação do leilão designado para o dia 15/01/2007, do imóvel situado na Rua Silva Rabelo, 154, bloco I, apartamento 1004, Méier, Rio de Janeiro/RJ, bem como seja “designada uma audiência especial para que se possa resolver o incidente amigavelmente”.\r\n\r\nRequerem, ainda, a gratuidade de justiça e a citação da Ré, protestando por todos os meios de provas admitidos em direito e atribuindo valor à causa.\r\n\r\nAduzem, em síntese, que, em 06/05/01, firmaram um contrato de adesão com a empresa Basimóvel para aquisição do imóvel em tela, ainda na planta, no valor de R$ 196.000,00, dando como entrada R$ 44.000,00 e sendo o restante financiado pela CEF; que, em 25/04/01, os Autores firmaram com as empresas Carmo e Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda a compra do imóvel em questão, através de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Construção; que em 28/06/04 os Autores e a CEF firmaram um contrato de Confissão de Dívida para aquisição do aludido imóvel, ajustado em R$ 152.000,00, a ser amortizado em 240 meses, o qual restou alienado como garantia do instrumento; que as empresas Carmo e Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda se obrigaram a efetivar a construção/edificação do imóvel no prazo contratualmente estabelecido; que no dia designado para a entrega das chaves os Autores verificaram a existência de vícios ou defeitos de construção, efetuando a notificação prevista no contrato; que o representante das aludidas empresas possibilitou que os Autores pudessem ser imitidos na posse do imóvel, pois os vícios seriam sanados regularmente; que as empresas Carmo e Calçada sanaram o vício apresentado, porém, dias depois, os Autores constataram outro vício, notificando as empresas do novo problema, tendo estas sanado o novo defeito; que, para surpresa dos Autores, surgiu um terceiro vício, tendo notificado as Empresas Carmo e Calçada em 21/07/03; que em 24/07/03 foi realizada nova vistoria no imóvel em tela, tendo sido emitido por funcionário das Empresas Carmo e Calçada um laudo evidenciando a necessidade de vários consertos, relatando, inclusive, o início e término da obra; que no dia 21/01/04 os vícios voltaram a aparecer, tendo os Autores nesta mesma data notificado as empresas Carmo e Calçada e a CEF, dando ciência dos problemas e solicitando o envio de engenheiro da instituição bancária para proceder a uma vistoria no imóvel; que o engenheiro da CEF constatou o vício da construção; que em 03/01/05 os Autores notificaram mais uma vez as empresas Carmo e Calçada para que fossem regularizados os problemas; que todas as tentativas de composição com as empresas Carmo e Calçado, bem como com a CEF, foram sem êxito; que os Autores deixaram de adimplir com os pagamentos das prestações como única forma de ver resolvidos os problemas já evidenciados; que “já em mora, os Autores ficaram sabendo que o banco réu (sem nenhuma notificação) irá efetuar o leilão do seu imóvel no próximo dia 15/01/07”; que os Autores já arcaram com o pagamento de 31 parcelas, além do valor dado como entrada na transação e da amortização feita no valor de R$ 40.000,00, no dia 03/10/03, perfazendo um total de R$ 171.000,00; que o imóvel em questão trata-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90; que em nenhum momento a CEF notificou os Autores da situação do imóvel, no que concerne a “sua ida a leilão, bem como da perda da posse ou propriedade do imóvel”; que o saldo devedor das parcelas vencidas até o mês de dezembro de 2006 é de R$ 59.248,94; que os Autores têm interesse em solucionar a situação de modo amigável; e que precedentes judiciais amparam o pleito autoral.\r\n\r\nJuntam procurações e documentos às fls. 16/98.\r\n\r\nLiminar indeferida e gratuidade de justiça concedida às fls. 101/103.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação às fls. 111/125, acompanhada da procuração e dos documentos de fls. 126/142, asseverando a inépcia da inicial de acordo com a Lei nº 10.931/04; que foi firmado entre as partes um contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial com alienação fiduciária em garantia; que a alienação fiduciária do imóvel em tela foi dada como forma de garantia da operação de financiamento imobiliário; que verificando o vencimento e o não pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, a CEF promoveu a intimação do devedor a fim de que o mesmo satisfizesse sua dívida; que decorrido o prazo de que trata o art. 26, §1º da Lei nº 9.514/97, sem a purgação da mora, a CEF realizou a retomada do imóvel, consolidando a propriedade em seu nome, nos termos do art. 26, §7º da Lei nº 9.514/97; que não se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de mútuo está fora da relação de consumo e os contratos do SFH obedecem a normas de ordem pública; que os Autores estão inadimplentes com a CEF em diversas prestações; e que o Decreto-lei 70/66 é constitucional; e que a CEF não pode ser responsabilizada por danos no imóvel.\r\n\r\nRequer, então, caso ultrapassada a preliminar argüida, seja julgado improcedente o pedido, condenando os Autores no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nÀs fls. 145/147, a parte autora requer o recebimento do depósito judicial no valor de R$ 10.000,00, bem como o deferimento da liminar, sustando o leilão, o que foi indeferido às fls. 148/149. \r\n\r\nA CEF apresenta documentos às fls. 152/180, sendo dada vista, posteriormente, à parte autora (fls. 193).\r\n\r\nAta da audiência realizada em 06/06/2007, tendo a CEF noticiado a impossibilidade de acordo, tendo em vista a arrematação do imóvel pela Ré em 27/06/06 (fls. 201/207).\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, em 08/01/07, antes da realização do leilão do imóvel em tela, foi proferida decisão, com ciência da parte autora na mesma data (fls. 103, parte final), indeferindo o pedido liminar, mas ressaltando também, com base no art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, que:\r\n\r\n“Destaque-se, porém, que a suspensão dos efeitos do referido leilão, até que seja analisado o mérito da ação, poderá ser deferida mediante o depósito judicial dos valores controvertidos - vencidos e vincendos - mantendo-se o pagamento do montante incontroverso perante a ré”.\r\n\r\nAdite-se que a parte autora somente se manifestou em 26/01/07, após a realização do 2º leilão do imóvel, requerendo o “recebimento do depósito judicial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como parte da purgação da mora”, o deferimento da liminar pretendida, com a sustação do leilão, bem como a designação de audiência especial para “uma composição amigável”.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que às fls. 148/149 foi proferida decisão mantendo o indeferimento da liminar em virtude do valor depositado não corresponder “sequer a metade do que vem cobrando a CEF” e diante do contido no art. 50 e §§1º e 2º da Lei nº 10.931, de 02/08/04. \r\n\r\nPor sua vez, ao analisar os documentos juntados aos presentes autos, verifica-se que, conforme ato R.8/79714 da matrícula n. 79714 / 1º. Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, a propriedade do imóvel em questão foi consolidada em favor da CEF, em agosto de 2006, nos moldes do artigo 26 e seus parágrafos 1º. a 3º. e 7º. da Lei n. 9.514, de 20/11/97 (fls. 175/180).\r\n\r\nAcrescente-se que, após, com base no art. 27 da Lei n. 9.514, de 20/11/97, a CEF promoveu “público leilão para a alienação do imóvel”, constando, ainda, da aludida norma legal, no seu art. 39, II, que “às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta lei, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei n. 70, de 21 de novembro de 1966”.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70, de 21/11/66, na forma seguinte:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido” (RE 223075, DJ 06-11-1998 PP-00022, EMENT VOL-01930-08 PP-01682, RTJ VOL-00175/02 PG-00800, RELATOR MINISTRO ILMAR GALVÃO).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que já restou efetuado o registro da consolidação da propriedade do imóvel em tela em nome da CEF, com a posterior realização da alienação prevista no art. 27 da Lei n. 9.514/97 e na cláusula trigésima sétima do contrato de fls. 153/173, não vislumbro a existência de interesse processual da parte autora, valendo adotar, por oportuno, o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao presente caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO CALCADO NO DL 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - COM A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, GARANTIA DO CONTRATO DE MÚTUO, HOUVE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, ACARRETANDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MUTUÁRIO. - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SE EXISTE NOS AUTOS ELEMENTO DE PROVA (CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL) SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TRATA-SE DE QUESTÃO QUE DISPENSA TAL PROCEDIMENTO. - TRATANDO-SE DE QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO, COMO É A PRESENTE, JÁ QUE ESTAMOS DIANTE DE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA O INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA FALTA DE OBJETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - APELAÇÃO IMPROVIDA”(TRF 5ª REGIÃO, AC Nº 300209, DJU DATA: 21/09/2004 PÁG:542 Nº :182, RELATOR DES. FED. FRANCISCO WILDO).\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. OCORRIDA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, COM O REGISTRO DA CARTA NO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CARACTERIZA-SE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO OBRIGACIONAL DECORRENTE DO CONTRATO EXTINGUIU-SE COM A TRANSFERÊNCIA DO BEM. 2. A FALTA DE INTERESSE DE AGIR É CAUSA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC), E NÃO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA” (TRF 1ª REGIÃO, AC Nº 199938000211720, DJU DATA:17/12/2006 PÁG: 42, RELATOR DES. FED. SOUZA PRUDENTE).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PRESTAÇÕES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. TENDO SIDO O IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF, CONFORME COMPROVADO ÀS FLS. 239/267, PERDE O INTERESSE PROCESSUAL A PARTE AUTORA, ORA APELADA. 2. RECURSO PROVIDO. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE” (TRF 2A. REGIÃO, AC 245788, PROC. Nº2000.02.01.053447-3, UF:RJ, 8A. TURMA ESP., DJU 17/03/06,PÁG. 235, RELATOR DES. FED. POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do C.P.C. e na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da parte autora, quanto ao depósito efetuado às fls. 147 e, após, dê-se baixa e arquivem-se.” \r\n\r\nNossa legislação processual pátria é clara quando estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto, o pedido for reiterado, ex vi do inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.358/2001:\r\n\r\nArt. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)\r\n\r\nI - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nIII - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nPor derradeiro, invoco o próprio artigo 44 da Consolidação das normas da Corregedoria-Geral do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, o qual prevê a incidência de hipótese de prevenção para o caso em testilha nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material. \r\n\r\nSaliente-se que nem mesmo a ampliação ou modificação do elemento subjetivo da ação constitui alteração bastante a ensejar modificação da competência previamente firmada nos termos do dispositivo supra.\r\n\r\nNo caso em tela, a primeira ação havia sido extinta sem julgamento do mérito em virtude da perda superveniente de interesse, com a adjudicação do imóvel pela CEF, conforme cópias da sentença retro. \r\n\r\nPortanto, a presente ação, referente ao mesmo imóvel, deve ser apreciada por aquele douto Juízo da 29a Vara Federal prevento, para onde foi encaminhada também a ação de rito ordinário ajuizada pelos presentes réus, cadastrada sob o no. 2009.51.01.012930-4.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, o entendimento pacífico da questão no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, inclusive no que se refere à conexidade entre cautelar e ação de rito diverso, conforme acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 44 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREVENÇÃO.\r\n\r\nConflito de competência entre o Juízo Federal da 19ª Vara/RJ e o Juízo Federal da 23ª Vara/RJ, em medida cautelar objetivando a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel adquirido mediante contrato de mútuo firmado com a CEF.\r\n\r\nO juiz que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, será competente, por prevenção, para as demais causas propostas pelas mesmas partes e com o mesmo pedido.\r\n\r\nAplicação do artigo 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal. (grifo nosso).\r\n\r\nCompetência, por prevenção, do Juízo Suscitado, Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 5a Turma Especializada - Conflito de Competência 2008.02.01.011194-9 - Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo - Votação Unânime - Data: 25/11/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA. AÇÃO POSTERIOR IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROVIMENTO 001/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF/2ª REGIÃO. I -Homologação de desistência previne o Juízo para processar e o julgar ação em que se objetiva reiterar o pedido; II - Alegação de distribuição anterior à vigência do Provimento 001/2001 não justifica a remessa dos autos à livre distribuição tendo em vista que o princípio norteador do art. 44, do referido diploma, que apenas veio a regulamentar uma postura ética há muito aplicada pelo Judiciário: afastar a possibilidade de escolha do Juízo, em respeito aos princípios do Juiz natural ( Art. 5º, incisos XXXVII e LIII, CF) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF); III - Entendimento corroborado, posteriormente, pelo comando do art. 253, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/01; IV - Conflito de Competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitado.” (grifo nosso)\r\n\r\n(TRF/2a Região, CC 5095, proc. 2001.02.01.028039-0, 6a Turma, Relatora: Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, votação unânime, DJU 14/09/2004).\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Muito embora seja faculdade da parte a repropositura da mesma ação, quando o Juiz põe fim ao processo sem análise de mérito, na ocorrência de uma das hipóteses do art. 267, do Código de Processo Civil, há que ser respeitado o Princípio do Juiz Natural, ainda que a ação tenha sido proposta antes da Lei nº 10.358/2001 e do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\n2.Logo, deve ser reconhecida a competência do Juízo para onde o feito anterior foi originariamente distribuído, por estar configurada a hipótese de prevenção. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 27ª Vara do Rio de Janeiro, o suscitado.” (TRF/2a Região, CC 5194, proc. 2001.02.01.030725-4, 7a Turma Especializada, Relatora: Juíza Federal Liliane Roriz, votação unânime, DJU 14/04/2005).\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 113, bem como no art. 253, inc. II, ambos do CPC, c/c o art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região (Provimento 01, de 31/01/2001), DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da 29a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para onde deverão ser enviados os presentes autos, por distribuição por prevenção ao proc. 2007.51.01.000001-3, que tramitou naquele Juízo. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIC para as providências cabíveis. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5020 - INTERDITO PROIBITÓRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013926-7 VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO BRANCO, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia de seus atos constitutivos, para atender aos termos do inc. VI do art. 12 do CPC, sob pena de extinção do feito, ex vi do inv. I do art. 13, também do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029621-2 MARIA DA GLORIA LIMA CASTRO (ADVOGADO: CINTIA CASTRO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Folha 43: tendo em vista que a requerente informa que pretende prosseguir com a presente ação mantendo o rito cautelar especial de justificação, designo audiência para o dia 29 de julho de 2009, às 15:00h, a ser realizada na sala apropriada deste juízo, para oitiva das testemunhas indicadas à folha 06, bem como colheita do depoimento pessoal da requerente, caso necessário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, COM URGÊNCIA, a União (AGU). As testemunhas indicadas pela autora deverão ser intimadas pessoalmente, também COM URGÊNCIA, para comparecimento. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030632-1 REINALDO MACIEL SIMOES (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 747/752 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nINDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso I, combinado como o artigo 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, tão somente em relação ao pedido concernente à indenização de todo e qualquer gasto não coberto pela ré com relação a cuidados médicos, compra de medicamento, exames, tratamento médico e afins (item “j”, fl. 19).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a União assuma e patrocine o custeio da intervenção cirúrgica em uma das suas unidades hospitalares, auxilie no atendimento médico pós-cirúrgico em uma de suas unidades e forneça os medicamentos necessários ao êxito da cirurgia. \r\n\r\nCONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a União à assumir e patrocinar o custeio da intervenção cirúrgica em uma de suas unidades hospitalares, auxiliar no atendimento médico pós-cirúrgico em uma de suas unidades e fornecer os medicamentos necessários ao êxito da cirurgia. \r\n\r\nSem condenação do autor ao recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021411-2 HELENA DE SOUZA GUIMARAES DA PAZ REP/ P/ MARIAUREA SILVA MENDANHA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 422/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEADI para alteração do nome da representada para Helena de Souza Pinto Guimarães e para exclusão da Caixa Econômica Federal do pólo passivo do feito, esta, após o trânsito em julgado da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012862-2 NISE DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO, STELLA SANTOS OLIVEIRA, BERNARDO BUARQUE SCHILLER.). . \r\n\r\n..., intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo em virtude de declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão de fl. 127/133, da lavra da 13a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, como as custas pagas na Justiça Estadual não aproveitam à Federal, ex vi da Lei 9.289/96, determino primeiramente que a demandante recolha as custas devidas em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, determino que a parte autora requeira, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da CEF, para atender aos termos do inc. VII do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012425-4 SONIA MARIA DE JESUS ALVES (ADVOGADO: ALBERTO PASTOR DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO da parte autora, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017934-3 PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 761/769 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\n1 - ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Autor PAULO CÉZAR RODRIGUES DA SILVA, R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Autora HILDA LIMA DO NASCIMENTO, e 70.000,00 (setenta mil reais) à Autora BEATRIZ LIMA DA SILVA, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), da presente data (quantificação da indenização) até o efetivo pagamento (reparação), na forma da Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2 - a viabilizar aos Autores a realização de exames periódicos para verificação e controle dos níveis de contaminação, em caráter preventivo, a fim de evitar ou minimizar os riscos de desenvolvimento de quaisquer das moléstias causadas pela contaminação.\r\n\r\n3 - ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002422-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 756/760 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada proceda à desunitização das cargas, com a conseqüente devolução dos contêineres n°s FSCU6640869, MSKU 9018074, KNLU5114774, MAEU8234825, PONU8139277, PONU7108902, MSKU9750906, TTNU9172009, GATU8681297, PONU1247541, TRLU6682522, MAEU6319796, OCLU1367519 E TEXU7293872, de propriedade da Impetrante.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela impetrante à fl. 129. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, comunicando-se, ainda, a autoridade impetrada sobre a sentença proferida.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003691-0 JOSE JORGE FERNANDES ROSALINO (ADVOGADO: DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR.) x SECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS DA FORCA AEREA BRASILEIRA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 753/755 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar a suspensão do desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física dos proventos percebidos pelo autor, José Jorge Fernandes Rosalino (CPF n° 886.342.568-04).\r\n\r\nSem condenação da União ao recolhimento de custas, face à isenção prevista no artigo 24-A, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeito ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013147-5 VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: ALICIA BOVE SILVEIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 431/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, estando evidente a decadência do direito de requerer mandado de segurança no caso concreto, contados a partir da data em que a impetrante tomou ciência de que o equívoco no lançamento dos dados havia sido cometido, em 2006, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 8o, combinado com o artigo 18o, ambos da Lei 1533/51, ressalvando à impetrante, entretanto, o acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que a relação processual triangular não se completou.\r\n\r\nÀ SEDIC para correção no pólo passivo, para “Gerente Geral da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005997-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.) x MICROGLASS IND/ COM/ VIDROS ESP LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n(...) intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias, bem como para que indique o endereço do executado Márcio Chagas do Canto, que ainda não foi localizado (folha 50).\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.504050-2 COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 429/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . POSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nCondeno a empresa requerente em custas, no montante de 1% do valor da causa, que ora corrijo para R$ R$ 1.240.144,70, montante compatível com o benefício patrimonial pretendido. Suspendo, entretanto, a cobrança das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.015132-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, GRAZIELLA CORCIONE.) x PAULO SANCHES MOURA (ADVOGADO: MARIA AURORA S TEPEDINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 744/746 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar que o valor a executar é de R$ 1.396,24, em outubro de 2008.\r\n\r\nOs honorários se compensam na totalidade, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017410-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x ELDA ELISABETHA EI DELWEIN E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 790/795 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, apenas para reduzir a parcela referente aos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 650,30, em outubro de 2006.\r\n\r\nMantenho, no mais, os valores inicialmente executados, relativos a outubro de 2006:\r\n\r\nMaria do Carmo Gonzáles Cardoso - R$ 17.085,20\r\n\r\nIdelfonso José Bandeira - R$ 10.452,13\r\n\r\nElda Elisabetha Eidelwein - R$ 3.867,98\r\n\r\nMaria Eni Pereira Barra - R$ 3.624,66\r\n\r\nRosa Mold Trachtenberg - R$ 4.931,71\r\n\r\nJoão Simões de Oliveira Filho - R$ 4.020,68\r\n\r\nOs honorários se compensam na totalidade, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026024-5 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x JUREMA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010296-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x AMILTON MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ, DENISE SORIANO WALSH.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão de expurgos inflacionários em fase de liquidação de sentença não ofende à coisa julgada, desde que não esteja previsto critério diverso no título executivo.\r\n\r\nObserve-se, em tal sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPEDIDOS PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante à incidência de correção monetária e expurgos inflacionários, comporta três análises; a primeira diz respeito à hipótese em que a sentença do processo de conhecimento, transitada em julgado, indica qual o critério de correção monetária a ser utilizado. Nessa situação, não será possível a aplicação, na fase de execução, de critério de correção monetária diverso do determinado pela decisão singular, sob pena de violação da coisa julgada.\r\n\r\n2. Inexistindo condenação a título de correção monetária e pleiteada a incidência dos expurgos quando iniciado o processo de execução, antes da liquidação do cálculos, possível é essa inclusão, mesmo que a matéria não tenha sido objeto de condenação no processo de conhecimento.\r\n\r\n3. Iniciada a execução e liquidados os cálculos por sentença transitada em julgado, não é mais possível a inclusão dos índices expurgados relativos a períodos anteriores à prolação da sentença de liquidação.\r\n\r\n4. A sentença proferida no processo de conhecimento indicou expressamente qual o critério de correção monetária, elegendo para tanto os índices expedidos pelo Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n5. Os índices do Conselho encontram-se relacionados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02 de julho de 2007, que determina, na parte referente à correção monetária e indexadores dos benefícios previdenciários pagos em atraso, a inclusão dos expurgos inflacionários, expurgos esses condizentes com aqueles deferidos pela decisão ora recorrida.\r\n\r\n6. A determinação de se incluir no quantum debeatur os expurgos inflacionários, não ofende a decisão singular, nem tão pouco o instituto da coisa julgada. Os índices do Conselho de Justiça Federal para apurar a correção monetária conduzem ao entendimento de ser devido ao segurado os expurgos do período.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 232.142/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 374)\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a argumentação da parte embargada (fl. 41/45), e determino a remessa dos autos à Contadoria para retificação da conta de fls. 35/39, de modo a, tão-somente, revisar os índices de correção monetária ali utilizados, mantidos os demais elementos de cálculo.\r\n\r\nPara tal, devem ser utilizados os seguintes índices:\r\n\r\n“De 1964 a fev/86, ORTN;\r\n\r\n- mar/86 a jan/89, OTN;\r\n\r\nJan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (expurgo, em substituição ao BTN);\r\n\r\nFev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (expurgo, em substituição ao BTN);\r\n\r\nDe mar/89 a mar/90, BTN;\r\n\r\nDe mar/90 a fev/91, IPC/IBGE (expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91);\r\n\r\nDe mar/91 a nov/91, INPC;\r\n\r\nEm dez/91, IPCA série especial (art. 2º, §2º, da Lei n. 8.383/91);\r\n\r\nDe jan/92 a dez/2000, UFIR (Lei n. 8.383/91);\r\n\r\nDe jan/2001, até a data de atualização a que se refere o cálculo, deve-se utilizar o IPCA-E”\r\n\r\nElaborada a planilha, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014562-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x EURICO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 780/782 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução promovida pela exeqüente, nos autos em apenso. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargada em honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 150,00, e declaro suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade de Justiça deferida nos autos principais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para o IBGE.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025638-3 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Considerando que o documento de folhas 236/241 comprova a cessão de créditos entre a CEF e a EMGEA, verifico a legitimidade passiva desta última.\r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos autos à SEDIC, para inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no pólo passivo, ao lado da CEF.\r\n\r\nAto contínuo, dou a mesma por citada, ante a contestação de folhas 147/175 e procuração de folhas 176/177, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para manifestação acerca dos documentos juntados pelas rés às folhas 235/259, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para decisão acerca da produção de prova pericial.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000423-4 MARCIA MARIA FLORES BARRETO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo as petições de fls. 80 e 87, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2(...)\r\n\r\n3) Folha 80: considerando que os autores informam que os leilões extrajudiciais do imóvel objeto da lide foram efetuados em 31.10.2008 e em 27.11.2008; que pleiteiam, a título de antecipação de tutela, a anulação ou a sustação dos referidos leilões; e que a presente ação foi ajuizada em 08.01.2009 (fl. 02), intimem-se os autores para que emendem a inicial, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo os fatos e fundamentos do pedido, de forma a esclarecer o resultados dos referidos leilões, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a este pedido. \r\n\r\nOutrossim, a teor do requerimento de fl. 80, parte final, defiro o mesmo prazo para que os autores indiquem, objetivamente, as cláusulas que deseja sejam afastadas do respectivo contrato habitacional, conforme já determinado à fl. 77, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a estes pedidos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2000.51.01.001328-1 UPWARD COML/ IMP/ E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) intimem-se as partes da redistribuição dos autos a este juízo, iniciando-se pela impetrante e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 96.0016873-3 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.025258-6 FLORIANO AMADO RAMALHO E OUTROS (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.001470-2 ESMERALDA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005875-8 ELVIS ROCHA BAIA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos agravos de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 91.0042557-5 REINALDO PRESAS GOMES DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANDRE LUIZ D. DE MENDONCA.) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (ADVOGADO: EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Reinaldo Presas Gomes de Araújo) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 92.0023323-6 ZELIA MARIA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Zélia Maria Rodrigues Duarte Nogueira) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 99.0016234-0 RAQUEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 99.0062482-3 RITA LUCIA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x ENY SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para ciência da documentação ora fornecida pela União, referente ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.029797-0 JORGE CLAUDIO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Jorge Cláudio Rosa) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.016148-2 CERES QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Despacho proferido na folha 229:\r\n\r\n“ ....... Após, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. “.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007512-4 REJANE NOGUEIRA LAPORT (ADVOGADO: FILIPE DE CASTRO GUIMARAES, JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista aos requerentes (Dr.Filipe Guimarães, OAB/RJ 153.005 e Dra Isabel Picot França, OAB/RJ 142.099) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 94.0044348-0 LEVI AUGUSTO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Carlos Alberto Rodrigues da Costa) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2000.51.01.007187-6 SILAS BARCELLOS VIEIRA (ADVOGADO: MARCOS REISER MIRANDA.) x FRANK MICHAEL RUDIGER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SALVATORE BARRETO BENVENUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOANA ANGELICA PORTILHO DE MELO RUDIGER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Dr. Evandro Andrade da Silva, OAB/RJ 53207) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 793291"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
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                            "792910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025364-0 PAULO CESAR DA SILVA MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\n2 - 97.0102744-2 GERTRUDES LIMA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ZOE MARIA CASTRO BABO, ANTONIO MASCARENHAS LIMA, EDISIO RIBEIRO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 55 de 14/05/2009, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias...”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 96.0010829-3 GENI GRACA GALVAO (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008821-2 IOLANDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 55 de 14/05/09, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias...”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001251-5 SONIA MARIA DE SOUZA BARCELLOS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . PRAZO PARA A IMPETRANTE: “...após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 792910"
                            ],
                            "792911": [
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0005899-7 LIA CONDE MARQUES (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré (INSS) se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000756-7 SAC-SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, FABIANE LUISI TURISCO, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIEL SOARES DE CARVALHO.). . Recebo a apelação de fls. 664/693 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se as apeladas para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/aar)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013590-7 RAIMUNDA BOTELHO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 113 - Nada a reconsiderar eis que a gratuidade de justiça abrange também os honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1050/60.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 113/121 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000388-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA, CARLOS AFONSO HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MANOEL JOSE FERNANDES NETO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da CEF quanto a fls. 151, dê-se baixa e arquive-se aguardando a prescrição. (MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 94.0046982-9 CARLOS ROBERTO CABRAL DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . O levantamento do saldo das contas fundiárias deverá ser efetuado administrativamente nas hipóteses da Lei 8036/90 e não foi objeto da ação.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da verba de sucumbência, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001640-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SERGIO ALEXANDRE FILGUEIRAS CAMARINHA (ADVOGADO: HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS, ALOYSIO NEVES.). . Recebo a apelação de fls.63/67 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/cl)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021644-0 MARCIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 117/121 , no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0512443-3 ANTONIO CARLOS VIEIRA (ADVOGADO: LENILDA MUNIZ DOS SANTOS, CARLOS VASQUES DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. SILVÉRIO LUIZ NERY CABRAL, em 05/12/1985, às fls. 78/80, publicada em 16/01/1986, pg. 58:\r\n\r\n“...JULGO IMPROCEDENTE a ação e condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, atualizado na data do pagamento.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Após, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023275-3 PAULO ANDRE AMORIM SILVA (ADVOGADO: TATIANA PONTES BASTOS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Recebo a apelação de fls. 290/310 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008965-8 JOSE ANTERO POTYGUARA DE CASTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 187/191 - Diga a CEF no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo esclarecer quanto à recusa no pagamento dos alvarás liberados pelo Juízo diante do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução nº2004.51.01.001607-0, ora em apenso, sendo devido à parte autora o valor penhorado (principal e verbas sucumbenciais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham imediatamente conclusos. (fc/aar)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009795-5 MARIA DA CONCEIÇAO TRINDADE COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Entreguem-se os autos à justificante mediante recibo e dê-se baixa no Sistema Apolo. (ga/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007058-8 RICARDO GOMES CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Republicação: “...nada sendo requerido no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/jl)”\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 792911"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011228-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Reconheço o erro material constante da sentença de fls. 420/446, complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 363/381, conhecendo dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhe provimento passando o dispositivo da referida sentença a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, julgo extinto o processo com resolução do mérito, para:\r\n\r\na) pronunciar a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos referentes a 30% do constante nas NFLD's 35.463.839-4, 35.441.653-7, 35.441.650-2 e 35.463.976-5, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nb) julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e de compensação dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias no período de março de 1999 a setembro de 2000 (NFLD 35.463.976-5), com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nc) julgar procedente o pedido, afastando a solidariedade passiva tributária e desconstituindo as NFLD's nº 35.463.839-4, 35.441.653-7 e 35.441.650-2 na parte que toca às contribuições previdenciárias devidas pela PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, nos períodos janeiro de 1999; outubro de 1996 a dezembro de 1998; e outubro de 1996 a dezembro de 1996, respectivamente, e respeitando a decadência acima pronunciada, declarar o direito à repetição de 70% do indébito ou a compensação também do correspondente a 70% do valor pago indevidamente, conforme requerido (alíneas II e IV do pedido - fl. 08), nos seguintes termos:\r\n\r\nA compensação só poderá ser feita com a própria contribuição previdenciária devida pelas empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, já que a sistemática adotada é aquela prevista pelo artigo 66, §1º da Lei n.º 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.069/95.\r\n\r\nIn casu, como o pagamento indevido passível de compensação foi realizado em e março de 2003 e janeiro de 2004, quando já se encontravam em vigor os ditames da Lei n.º 9.129, de 20 de novembro de 1995, deve ser respeitada a limitação de 30% (trinta por cento) do montante compensável, devendo a atualização ser feita inteiramente mediante a incidência exclusiva da Taxa SELIC.\r\n\r\nRessalve-se, porém, que esta sentença não implica homologação dos valores e cálculos apontados na peça vestibular, competindo à autoridade fiscal o poder-dever de analisar a regularidade da compensação realizada e o seu quantum.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025362-6 VITOR FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMAO AZNAR FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 74/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001673-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SOLQUIM COM/ REP/ PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do que foi exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 267, inciso I c/c 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, diante do indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nSem custas, eis que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012270-6 ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS S/A ME E OUTROS (ADVOGADO: IVON ALCURE DO NASCIMENTO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, DELANO SANTOS CÂMARA, BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, RAPHAEL AMERICANO CÂMARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Reconheço a obscuridade e omissão constantes da sentença de fls. 239/244, decorrentes de erro material, conhecendo dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhe provimento passando o parágrafo do dispositivo referente à condenação em honorários de sucumbência a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Os honorários serão pagos em favor de Banco Santos Neves S.A. no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009177-1 FR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 16ª - CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC e concedo a segurança, confirmando a decisão de fls. 54/56 para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de autuar o impetrante, bem como de lhe aplicar qualquer multa por não se inscrever no Conselho Regional de Administração/RJ.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004609-5 SISENANDO ITABAIANA SOBRINHO (ADVOGADO: WALTER BERNARDES DE CASTRO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (ADVOGADO: ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 62/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para que Sisenando Itabaiana Sobrinho, mestre em Engenharia de Materiais, exerça a coordenação do curso de Especialização em Ortodontia da Faculdade Sarandi e Clínica Integrada de Odontologia S/C LTDA, a teor da Lei 9.394/96 e da Resolução nº 01/2007 do CNE-CES, ressalvando-se outro empecilho para tanto.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003145-6 VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO.) x CHEFE DO SETOR DE ATIVOS - SIATI DA GERENCIA REGIONAL DA ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de objeto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018677-0 FRANCISCO DE PAULA CAMPELO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma do art. 1067 do CPC, DECLARO, por sentença, RESTAURADOS os autos da ação Ordinária, processo nr. 95.0005896-0.\r\n\r\nEm caso de aparecimento dos autos desaparecidos, nestes prosseguirá o processo. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os extratos das contas vinculadas de FGTS de fls. 43/58 nos quais foi realizado o crédito pela CEF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021678-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA. PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpram-se itens 2 e 3 da decisão de fls. 194/195.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para manifestação\r\n\r\nFindo o prazo para manifestação, cite-se a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, na forma do item 4 da decisão de fls. 194/195.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017328-3 ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL (ADVOGADO: ANA CAROLINA QUINTAO UTZERI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Tendo transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso da sentença de fls. 79/80, certifique-se seu trânsito em julgado.\r\n\r\n2) Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006971-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO, FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x RENATO BASTO VISCO x INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL-IEL/DF E OUTRO x ORLANDO ROBERTO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ A. DE BESSA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, EDSON CRISOSTOMO PEREIRA, CARLOS FREDERICO PAIVA GOMES.) x JORGE MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.). . Cumpram-se os itens 3 e 4 do despacho de fl. 732.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014686-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1) Desnecessária a intimação pessoal da ré - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - para ciência da decisão proferida em embargos de declaração (fl. 268/269), bastando sua intimação através de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n2) Ao MPF, para ciência da sentença de fls. 261/263.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028544-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MICHELE MENEZES DA CUNHA.) x SATURNINO CANDIDO DA PENHA (ESPOLIO) REP/ P/ MARCOS VINICIUS CANDIDO DA PENHA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para declarar extinta a execução proposta.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 792562"
                            ],
                            "792563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000390\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014663-1 MIGUEL GEANINNI DE MAGALHAES (ADVOGADO: WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA, GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não foram deixados bens a inventariar, a teor da certidão de óbito de fl. 38, é desnecessária a abertura de inventário judicial, sendo cabível a habilitação dos sucessores indicados na lei civil, na forma do artigo 1º, parágrafo único, inciso II do Decreto 85.845/81 c/c artigo 1º da Lei 6.858/80. Assim, defiro a habilitação de ROSÂNGELA DA ROCHA DE MAGALHÃES (CPF nº 605.603.397-04), em sucessão processual de MIGUEL GEANINNI DE MAGALHÃES. À SEADI para anotar.\r\n\r\nPor se encontrar em lugar incerto e não sabido, intime-se por edital, com prazo de 30 dias, o herdeiro JORGE LUIZ DA ROCHA DE MAGALHÃES, para que promova sua habilitação no feito no prazo de 20 dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, voltem para nomeação de curador especial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017949-2 RONALDO GIMENES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (ÀS PARTES).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0059958-5 RAPHAEL ACIOLY OLIVEIRA CARNEIRO REP/ P/ ACIOLY ANTONIO DIAS CARNEIRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado executório, em 10 dias. Após, cite-se na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, para pagamento da importância apontada às fls.389, a título de principal e honorários.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 00.0205477-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: EDISON FRANCIONI COELHO, REGINA CELIA S. MONTEZ.) x EDITORA SOMAR LTDA (ADVOGADO: JORGE CAPORAZO MENDES.). . Defiro o prazo de 15 dias requerido pelo BACEN para apresentação de planilha atualizada do débito.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que o exeqüente indique outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\nSilente, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 00.0217667-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.) x MECATRO S/A PRENSAS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o prazo de 15 dias requerido pelo BACEN para apresentação de planilha atualizada do débito.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o endereço da ré NEILA ROSAURO SOROA. Em sendo diverso o endereço encontrado, renove-se a citação. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que o exeqüente indique outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\nSilente, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0004227-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.) x HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x DULCE CRISTINA MENEZES BITTENCOURT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x MARCOS VON SYDON BITTENCOURT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POINTER NAUTICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.167. Ciência ao executado para as providências de seu interesse junto ao Registro de Imóveis da 1a Circunscrição de Petrópolis. P.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003732-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, RODRIGO GONCALVES ALVES, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, LEILA MATIAS CAVALCANTE.) x ANTONIO SERGIO DOS SANTOS NUNES. . 1)Defiro a gratuidade de justiça em favor do Réu. \r\n\r\n2)Fls.51. Considerando que os autos encontravam-se conclusos quando do ingresso da Defensoria Pública da União, devolvo o prazo em favor da parte Ré. Dê-se vista. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 00.0922375-4 REGINA HELENA FELICIO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x SEBASTIAO CARNEIRO VILLA NOVA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . \r\n\r\n1-Manifeste-se a CEF, apontando o valor atualizado dos cálculos de honorários de fls. 366, devendo, na oportunidade, informar o saldo existente nas contas de depósitos judiciais de fls. 343 e 345, e, ainda manifestar-se sobre os depósitos de fls. 390 e 392, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás em favor da CEF. e dos depositantes de fls. 343 e 345, na forma determinada às fls.362, devendo os interessados (CEF, DELMO PAULINO DA ROCHA e SIDNEI ALONSO) agendar na Secretaria do Juízo, em 10 dias, data para sua retirada. \r\n\r\n2- Após, esclareça a parte autora o requerido no segundo parágrafo de fl.391.\r\n\r\n3- Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 95.0003220-1 JAYME TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Ante a certidão de fls.199, proceda-se à baixa das petições no sistema informatizado e abra-se vista às partes para que tragam aos autos cópia dos citados petitórios, em 10 dias. \r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018150-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x SERGIO BARROS PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DEBORA SA BORGES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.). . Em vista da certidão de fls. 66, devolvo o prazo para a patrona dos embargados Dra. ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB/RJ 89.324), para cumprimento do despacho de fls. 60.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018117-6 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO LOURO PESSOA, ISABEL PEIXOTO VIANA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ.). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando a pertinência.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012445-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x VALERIA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los, querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 792563"
                            ],
                            "792564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000391\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014808-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à FAZENDA NACIONAL ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001576-4 MARCIO VALERIO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILSO SOARES VERDAN.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Reconheço a omissão constante da sentença de fls. 378/380, conhecendo dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhe provimento passando o início do capítulo denominado “PRELIMINARES” da referida sentença a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PRELIMINARES\r\n\r\nSem qualquer pertinência a alegação de ilegitimidade passiva argüida pela ANVISA, tendo em vista que o pedido formulado na presente demanda diz respeito à concurso para provimento de cargos da agência reguladora, afetando, portanto, sua esfera jurídica.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010014-4 JAILTON CAETANO DAMASCENO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE JERONIMO AIRES LEITE.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA SHIMA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.). . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2)No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011708-0 ARILDO CANDIDO ZORZANELLI E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Dê-se vista à Fazenda Nacional para que informe o percentual a ser levantado pelo co-autor Elias Franco, no saldo existente na conta nº 24003282-8, bem como o correspondente à transformação de pagamento definitivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031236-9 ULTRA DIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: GEVALDO LOPES SILVA.) x COORDENADOR REGIONAL DE SUPORTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). . O Impetrante deve fornecer, em cinco dias, cópia da inicial, que deverá ser remetida ao Juízo Deprecado, juntamente com cópia de fls. 158/159, grampeadas na contra-capa dos autos, em resposta ao ofício de fl. 164.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007005-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x LUIZ ANTONIO BERNARDO LEITE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 792564"
                            ],
                            "792565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000392\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021287-3 SINAL S/A SOC/ CORRETORA DE VALORES (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Fls.610. Considerando que os prazos processuais foram suspensos nos dias 03, 04, e 05 de junho, conforme Portaria nº 618, de 09/06/2009 do TRF da 2aRegião, devolvo o prazo em favor da parte autora, conforme pedido retro. P.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025554-4 LUCINOA PEREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À SEADI para corrigir as autuação no tocante ao nome da parte autora devendo constar LUCINDA PEREIRA NOGUEIRA. Após, remetam-se os autos à superior instância.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005492-4 MAGNOLIA RAUSCH (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.005492-4\r\n\r\nAUTORA: MAGNÓLIA RAUSCH \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MAGNÓLIA RAUSCH, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a quitação de seu imóvel em razão de já ter realizado o pagamento das 252 (duzentos e cinqüenta e duas) prestações do imóvel.\r\n\r\nInsurge-se contra o saldo devedor residual apontado pela CEF ao argumento de que tendo sido ela quem estipulou as condições do financiamento deveria ter calculado as prestações de modo a que, findo o prazo estabelecido, e tendo a autora adimplido todas as prestações, fosse dada quitação do financiamento.\r\n\r\nDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nA autora objetiva que a Ré abstenha-se de executá-la judicial ou extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 58/79 e do contrato (fl. 49/55), existe saldo devedor residual e inexiste cláusula de FCVS no contrato. \r\n\r\nDO DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito das prestações vincendas formulado pela autora na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a autora deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora\r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a existência de cláusula de FCVS no contrato firmado pela autora.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; a autora deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDO REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA NO RGI\r\n\r\nEm relação ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, impende ressaltar que tal ato pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005) \r\n\r\nDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\r\n\r\nQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova, não vislumbro a hipossuficiência para a produção de provas neste processo, uma vez que a hipossuficiência é a condição daquele que, numa relação de consumo, encontra-se em posição de inferioridade em face do fornecedor. Ocorre que a inferioridade jurídica não é, como pretendem alguns, conseqüência imediata da inferioridade econômica, social ou, ainda, cultural embora, casuisticamente, a estas possam encontrar-se atrelada. Cuida-se, mais precisamente, da impossibilidade ou, quando menos, da existência de óbices razoáveis, a que a parte hipossuficiente produza a prova dos fatos alegados. Esse é verdadeiro escopo da norma legal invocada. \r\n\r\nNão há, na hipótese dos autos, qualquer óbice a que o(a)(s) mutuário(a)(s) venha(m) a comprovar eventual equívoco da mutuante na administração do financiamento concedido. Ao revés, a sistemática de correção das prestações e do saldo devedor do mútuo apenas demanda cálculos aritméticos e se encontra satisfatoriamente descrita no contrato, de forma que as impropriedades mencionadas poderiam se ver facilmente demonstradas, senão pelo mutuário, pelos causídicos que patrocinam a demanda. \r\n\r\nPor fim, não se alega o descumprimento das cláusulas avençadas, mas apenas a inconstitucionalidade ou ilegalidade das mesmas, o que não demanda a produção de outras provas além das já acostadas aos autos.\r\n\r\nAlém disso, em se tratando de relação de consumo, cabe a cada uma das partes assumir os riscos das táticas ou posturas que desejam adotar no processo. Se entenderem que o ônus da prova é da parte contrária, poderão se abster de produzir prova mas o farão por sua conta e risco.\r\n\r\nConcluindo, aplicam-se ao SFH as disposições contidas no CDC, porém o caso concreto não se subsume às hipóteses do art. 6º, incisos V e VIII, do código consumerista.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.025399-1 SEBASTIAO HONORATO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Manifeste-se a CEF sobre as alegações de fl. 509 dos autores.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002956-7 ELMO CARLOS D URCO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF acostada à fl. 123.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011964-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA JATAHY LEONE.) x JOSE ROBERTO GIL FERREIRA x AQUA BLUE PISCINAS LTDA ME. . Diligencie a Secretaria no banco de dados da Receita Federal, a fim de localizar o endereço do réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.009386-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS. PROCDOR: MAURO DA COSTA LEITE.) x INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (ADVOGADO: AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA.). . Ao contrário do que pretende fazer crer o embargado, a decisão do TRF-2 (fls.472), adotando o parecer do MPF foi clara ao determinar a necessidade de dilação instrutória “ com a realização de prova pericial de engenharia e econômico-contábil”, por entender indispensável na espécie, “ não sendo possível por mera conta elaborada pela Contadoria do Juízo “.\r\n\r\nDesse modo, nomeio o perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, a fim de se manifestar acerca das 2 perícias - de engenharia e econômico-contábil - se aceita o encargo, devendo descrever todo o trabalho a ser realizado, até mesmo para fins de embasar o valor de honorários a serem requeridos, no prazo de 30(trinta) dias. Após, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023333-6 ARY CORREIA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.149. Vista ao impetrante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 792565"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0006667-0 MARGARIDA CERQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HERMES BEZERRA NEVES FILHO, HERMES BEZERRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 48.775,32 (quarenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 126/127, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n2 - 99.0021004-2 TIKO BOMBONIERE E BAZAR LTDA ME (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA, JOAO ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Subscreva a parte autora a petição de fl. 315, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010162-5 SEVERINO FREITAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x FERNANDO HENRIQUE DE MELO ABREU (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . I - Fls. 634: Sobre a proposta de honorários formulada pelo Perito manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, juntem os autores os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\nII - Fls. 636/637: Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 629/632.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022319-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 1528/1529- Concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora deposite o valor dos honorários periciais fixados à fl. 1504.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0018089-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x BENILDO AMADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . Fls. 200/201-Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 97.0070459-9 EUNICE TAVARES DAMASCENO E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Mantenho a decisão agravada de fls. 1818/1819 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 98.0003297-5 MARIA DO CARMO RIBEIRO BITTENCOURT REP/ P/ VERA LUCIA RIBEIRO BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ELIZA GOMES, JOSE CARLOS MOREIRA.) x DINAH DA COSTA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, DINAH DA COSTA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 323- Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009852-8 NOEMIA SOARES DE OLIVEIRA CALDAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 166/170- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008022-0 RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 145.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 566/571- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 560.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011507-8 GILSON NUNES DA CUNHA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada de fls. 273/274 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024064-8 JOSENILTON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MAGALHAES FERNANDES.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e de litisconsórcio passivo necessário da União Federal uma vez que, nos termos da medida provisória nº 1865, de 26/08/1999, que antecedeu a lei nº 10.260/2001, ao dispor sobre o contrato de financiamento estudantil, a CEF atua como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme dispuser o Conselho Monetário Nacional. Destarte, a responsabilidade pela operacionalização do FIES é exclusiva da CEF.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição do direito do autor, carece de melhor sorte o argumento da 2ª ré, uma vez que o requerimento formulado pelo mesmo, e negado pela Universidade, para receber os valores que entende ter pago a mais, ocorreu em 17/04/2008, não tendo transcorrido, portanto, o prazo prescricional previsto no CC/2002. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna. Nesse diapasão, defiro a produção de prova documental superveniente tão somente para permitir a juntada dos documentos referidos no item 1 de fl. 181.\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação da CEF para que comprove o repasse feito à 2ª ré, tendo em vista que se tal fato não ocorreu, cabe à própria interessada pleitear os direitos que lhe cabem (art. 6º, CPC). \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. José Carlos Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDefiro igualmente a produção de prova oral pleiteada pela 2ª ré, e designo audiência para o dia 09/09/2009, às 14:30h, para depoimento pessoal do autor.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0739202-8 FATIMA REGINA CARVALHO DOS PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA MOREIRA, ISABELLE MONTEIRO.) x BRJ CREDITO IMO BILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Mantenho a decisão agravada de fls. 880/882 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados aguardando o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 92.0015907-9 LUIZ MANUEL AMARAL MESSIAS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 638 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 92.0030165-7 JOSE OSVALDO DE MORAIS (ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA.) x BANCO UNIBANCO S/A (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: VALERIA BATISTA VALENTE HALEGUA, NELIO CARVALHAL JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 287: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, informe a CEF as providências para tentar localizar o executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 95.0004671-7 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (ADVOGADO: MARIO LUIZ PARREIRAS, LUIZ CARLOS PARREIRAS, PAULO ROBERTO PARREIRAS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JOAO ALMEIDA G. BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Haja vista que através do Sistema BACEN JUD não foram localizados valores depositados em nome do executado, requeira o exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008265-3 ANTONIA PETROWA ESTEVES (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 236 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017620-2 CLAUDIA LOPES MOREIRA NUNES (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA.). . Fls. 262/264- Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031569-3 ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO JARDIM BOTANICO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO.). . Fls. 207/208- Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018701-4 OTACILIA DUARTE DE AZEVEDO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF (ADVOGADO: SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA, FABIO FERNANDES PEIXOTO.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 166 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019975-2 LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 66/67, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 69/71: Defiro a dilação de prazo por 30 dias para cumprimento do despacho de fl. 32 pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026111-1 ELIANA BARRETO (ADVOGADO: GISELE GRUBITSCH MIETZSCH.) x LUIZ AUGUSTO DA CRUZ FARIA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 82/83 e 84- Anote a Secretaria do Juízo. Defiro a prorrogação do prazo por 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037565-8 PRUDENTE JOSE MORAIS DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Fornecidas cópias da petição inicial e da emenda, cite-se. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000637-1 NEIDE RODRIGUES DA CUNHA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 109/112 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001877-4 JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Sobre a petição de fls. 95/101 manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007569-1 ANTONIETA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 67/68 - Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.801745-0 VALMIR SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011989-0 FERNANDO AUGUSTO DE LUNA REGO (ADVOGADO: HILTON DE OLIVEIRA REGO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 23. Considerando que a aprovação na primeira fase do 36º Exame da Ordem não garante a participação na segunda fase de Exames subseqüentes, indefiro o pedido de liminar para participação na segunda fase do 38º Exame da Ordem.\r\n\r\nIntime-se e, após, aguarde-se a juntada das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014429-9 LUCIMAR JERONILDES DE SOUSA (ADVOGADO: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . 1.Deve ser indeferida a liminar, porque não se mostram relevantes os fundamentos do pedido (cf. art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51). Com efeito: é pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm concurso público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação das questões das provas (Precedentes).\r\n\r\nRecurso desprovido.” (5ª Turma, ROMS nº 17902/MG, Rel. Min. Felix Fischer, unân., DJ de 29.11.2004, p. 353).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões; correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões e, principalmente, em sede de recurso especial.\r\n\r\nLimite de atuação.\r\n\r\nEmbargos rejeitados.” (3ª Seção, ERESP nº 338.055/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, unân., DJ de 15.12.2003, p. 179).\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a liminar.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3.Solicitem-se as informações.\r\n\r\n4.Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(al/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016107-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x JOSE CARLOS PINTO E OUTRO. . Promova a parte autora a juntada de certidão atualizada expedida pela JUCERJA a fim de instruir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005674-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x NAIR DE BRITTO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Nair de Britto Pereira, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de Empréstimo”.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a CEF a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 73.\r\n\r\nDiante da falta de interesse processual da exeqüente na presente execução de título extrajudicial, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios, uma vez não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033438-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUIZ FERNANDO LOPES MADUREIRA (ADVOGADO: SANDRO COSTAS PINTO.). . Fl. 81 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007153-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANIMAL PLACE CLINICA E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA E OUTROS. . Ante o certificado à fl. 76, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito em relação à empresa executada Animal Place Produtos Veterinários Ltda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012462-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VALDECY DE ARAUJO ORLANDO. . Fl 68- Não cabe ao Juízo de 1o Grau atribuir efeito suspenso ao agravo de instrumento interposto no Tribunal. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520558-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALVARO CARLOS WEIGERT FIGUEIREDO. . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista ao Réu para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521326-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE GONCALVES DE ALVARENGA. . Fl. 39- Defiro a dilação do prazo por 60 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521613-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LAURO ANTONIO BOAMORTE VALINHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a manifestação do credor de fl. 28, informando a satisfação da obrigação por parte do devedor, DECRETO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794,I, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523156-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial promovida pela OAB em face de LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, para a cobrança de débito da anuidade de seu registro.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a OAB a informar o número correto do CPF do executado, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 35.\r\n\r\nDiante da falta de interesse processual da exeqüente na presente execução de título extrajudicial, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios, uma vez não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007293-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OTAIR BORGES MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial promovida pela OAB em face de OTAIR BORGES MOREIRA, para a cobrança de débito da anuidade de seu registro.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a OAB a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 26.\r\n\r\nDiante da falta de interesse processual da exeqüente na presente execução de título extrajudicial, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios, uma vez não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015251-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x OSWALDO LUIS DE VASCONCELLOS TATAGIBA (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.). . Reconsidero o despacho de fl. 127, no que concerne à expedição de alvará, uma vez que ainda não foi lavrado o termo de penhora do valor depositado à fl. 111.\r\n\r\nLavre-se o termo e intime-se o executado.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000758-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x TECH 2000 DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ E OUTRO. . Fl. 112 - Comprove a CEF que o imóvel é de propriedade ao executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x GERALDO CAMPOS SOARES JUNIOR. . Recebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial ( art. 1.102-C do CPC).\r\n\r\nIntime-se a autora para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.007311-9 PLINIO PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: AMARO DE OLIVEIRA FILHO, BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). . Fls. 174/175 - Dê-se vista ao BNDES.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 337 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nComprove a parte autora o depósito dos honorários periciais arbitrados à fl. 337, no prazo de 10 dias, sob pena do Juízo entender como desistência da produção da prova pericial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010422-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO FABIO DE ANDRADE.). . Mantenho a decisão agravada de fls. 41/42 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 41/42 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.017958-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x RENATO SANTANA MORAES (ADVOGADO: KATSUKE IKEDA, HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.). . Fls. 335/348 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.012962-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x GLAUCIA SOARES DE LIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 343.720,87 (trezentos e quarenta e três mil setecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), em dezembro/2007. Sem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Honorários advocatícios que se compensam em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 120/136 para os autos do processo de execução em apenso (processo n° 00.0926248-2). \r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, informando da sentença proferida.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520218-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x LESLY ALVES DO NASCIMENTO HEIDTMANN E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Fls. 107/108 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001727-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x SOLANGE FIGUEIREDO DO SACRAMENTO E OUTROS (ADVOGADO: HELENA BERENICE DORNAS.). . Fls. 292/294- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.005605-2 ANTONIO CESAR BRAGAGNOLO (ADVOGADO: RICARDO PENACHIN NETTO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista ao BNDES para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 792930"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "792255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0129463-6 MACHADO BASTOS & CIA LTDA (ADVOGADO: JOSE CADENGUE NETO, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0062717-2 NOEMIA MACHADO (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA, NUBIA MARIA MATHEUS.) x LAUDICEA MACHADO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REOSENI MARTINS MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CYNIRA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TANIA MARIA MARTINS MACHADO (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031349-5 LUCIO RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023339-5 MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS, UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO nos autos do processo em epígrafe movido em face da Caixa Econômica Federal objetivando a exclusão de seu nome dos Cadastros de Negativação promovidos pela ré.\r\n\r\nComo causa de requerer a prestação jurisdicional antecipada alega que, provavelmente, seus documentos foram “clonados” (Registro de Ocorrência policial nº 395/2008 efetivado junto à Superintendência de Policia Federal no Rio de Janeiro), sendo certo que desconhece a origem dos débitos em aberto apontados pela Caixa já que nunca celebrou qualquer contrato com a ré, entendendo ser vítima de falsários que utilizaram seu CPF, até porque em momento algum recebeu em seu endereço qualquer aviso ou notificação de existência de dívida com o referido Banco.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 14/38.\r\n\r\nO exame da tutela antecipada foi diferido para após a contestação (fls. 42).\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 43) a Caixa quedou-se inerte e não contestou o feito (fl. 44).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDiante da falta de contestação e de argumentos e/ou elementos de convicção que pudessem afastar a pretensão autoral quanto à Tutela Antecipada, principalmente no que se refere à indevida inclusão do nome do autor em Cadastro de Inadimplentes, à luz dos pressupostos legais, DEFIRO a Tutela Antecipada para o fim de determinar a ré que providencie a EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE TODO E QUALQUER CADASTRO DE INADIMPLENTES em razão do contrato nº 5187670460423175.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento no prazo de 10 dias sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520859-7 JOSE LUIZ SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012295-4 SODEPAR ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FELIPE DE MENDONCA MICELI.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nSolicite-se-as.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013429-4 CARLOS ROBERTO PORFIRIO DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPelo presente, visa o impetrante afastar a limitação de idade imposta pela Portaria DEPENS nº. 125-T/DE-2, de 28 de abril de 2009, que aprova as instruções específicas para o Exame de Seleção ao Curso de Formação de Cabos da AERONÁUTICA do ano de 2010, ao argumento de que “...não afigura razoável que ainda não tendo completado a idade limite (26 anos) quando do término da validade do concurso, seja negado ao impetrante o direito à inscrição no Exame de Seleção ao Curso de Formação de Cabos, mormente considerando que o decurso de apenas 2 (dois) meses em nada interferirá nas condições de higidez física e mental, entre outras, necessárias ao bom exercício da função...”.\r\n\r\nCom efeito, em sede de Mandado de Segurança, o que importa para a fixação do juízo competente é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, não interessando a natureza do ato impugnado. \r\n\r\nO impetrante indicou na exordial o Diretor Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica, como sendo a autoridade coatora, que se encontra sediada em Guaratinguetá/SP, o que enseja a incompetência deste Juízo. \r\n\r\nPor outro lado, a opção pela remessa dos autos a um dos Juízes Federais de São Paulo poderia ser prejudicial ao impetrante. \r\n\r\nPor oportuno, aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial do Eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n- SE HÁ ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, IMPLICANDO EM ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM“ , DEVE EXTINGUIR-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC), NÃO PODENDO O JUIZ SUBSTITUI-LA DE OFÍCIO.\r\n\r\n- PRECEDENTES.\r\n\r\n- PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.”\r\n\r\n(MS 3357/DF; 3ª Seção, rel. Min. Félix Fischer, DJ 29/06/1998, pg. 16)\r\n\r\nNesta linha de pensamento, vale dizer que a impetração equivocadamente endereçada enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAdemais, insta salientar que não há qualquer teor discriminatório na norma impugnada, que estabelece critério objetivo, tratando de forma isonômica todos aqueles que pretenderem se submeter ao processo seletivo em questão, em estrita observância aos princípios da isonomia e da impessoalidade.\r\n\r\nNesse particular, temos que a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado aos servidores militares, sendo certo que o critério de admissão por motivo de idade se constitui fator determinante ao ingresso e promoção na carreira militar, ante a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.\r\n\r\nExemplificando tal peculiaridade encontra-se a Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares - que em seus artigos 10 e 11 estabelece limite de idade, dentre outros pressupostos, para fins de ingresso nas forças armadas ou para matrícula em estabelecimento de ensino militar.\r\n\r\nAcresça-se, por oportuno, que tal limite não é fixado aleatoriamente, mas considerando-se o tempo de permanência no serviço ativo, de modo a possibilitar que o militar galgue todos os postos da carreira antes de passar à reserva.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o requisito etário constante da Portaria que aprovou as instruções para o Exame de Seleção ao Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica do ano de 2010 se encontra em consonância com o texto constitucional e com a legislação específica sobre a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, I, IV e VI, do CPC, facultando o desentranhamento das peças, mediante cópia. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105/STJ e 512/STF)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023433-8 ANDREIA DA SILVA PARAGUAY (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023439-9 EVALDO FERREIRA MAIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023443-0 ADALBERTO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 23/24 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 25/31 por tempestiva (cert. de fl. 32), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023489-2 CARLOS ALBERTO MARRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023623-2 ESTELITA GOMES SERRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 22/23 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 24/30 por tempestiva (cert. de fl. 31), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024253-0 IVAN SAMPAIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 23/24 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 25/31 por tempestiva (cert. de fl. 32), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024419-8 EDIMIR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024459-9 EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 25/26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 27/33 por tempestiva (cert. de fl. 34), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024513-0 CRISTIANE ALVES RANGEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025091-5 CELSO SOARES CAMARA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025439-8 WILSON CARVALHO DE LEMOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025783-1 VALTERIZE FAUSTINA DE SANTANA NOGUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 25/26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 27/33 por tempestiva (cert. de fl. 34), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região..\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521681-8 WALTER VERISSIMO CORTES ROCHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 31/32 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 33/39 por tempestiva (cert. de fl. 40), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521795-1 EVANDRO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 25/26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 27/33 por tempestiva (cert. de fl. 34), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521821-9 LUIZ CLAUDIO FARIAS LUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523245-9 PAULO ROBERTO DA SILVA BELLO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523303-8 MARILENE MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523353-1 SONIA DE SOUZA GOMES BORGES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523479-1 CARLOS QUEIROZ MACHADO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003775-6 VERA LUCIA COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 25/26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 27/33 por tempestiva (cert. de fl. 34), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 93.0022905-2 ANTONIO DANTAS DO VALLE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO, JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Dê-se vista ao autor sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 93.0024784-0 ELEVADORES NACIONAL LTDA (ADVOGADO: SONIA MARIA CAMISAO MOURA, INES SONIA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho de fl. 162, no endereço de fl. 166.\r\n\r\n30 - 96.0005133-0 ACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Reconsidero o despacho de fl. 230, tendo em vista que a autora providenciou as cópias necessárias.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 229.\r\n\r\n31 - 97.0105973-5 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x FNDE (ADVOGADO: ADILSON BATISTA BEZERRA.). . Forneça a União os endereços atualizados dos devedores, tendo em vista as certidões negativas de fls. 712 e 734v.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019740-8 OTICAS DO POVO LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE JESUS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028207-2 ODILA DE SEABRA FERRAZ (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a Autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, sobre a petição da União de fls. 73/122.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 91.0018249-4 ROBERTO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n35 - 93.0010668-6 HEBE EVANGELINA LEITAO MAZZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n36 - 98.0004398-5 SERGIO ALENIR FERNANDES DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD.) x WILAME BALBINO DA FONSECA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição dos autores de fl. 902.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.008778-2 JOAO MOREIRA DA SILVA - REP/ P/ JURACI MOREIRA MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022679-1 CLAUDIO HENRIQUE MARTINS LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Tendo em vista que o patrono do autor faleceu em 16/03/2008, conforme cópia da certidão de óbito de fl. 82, defiro o pedido de devolução de prazo para recurso, requerido pelo autor à fl. 89, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003764-8 ANTONIO TAUMATURGO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.011168-3 WALDIR ALVARENGA CORTEZ (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora não alega fato concreto, cuja ocorrência possa provocar a perda do objeto da ação, antes da prolação da sentença.\r\n\r\nAssim, ausente o perigo na demora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.004638-9 ELIANE ROCHA LOUREIRO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x STELIO MOREIRA LOUREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 355 - Intimem-se por mandado.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.026415-1 JOSE LOPES DE SANTANA JUNIOR (ADVOGADO: KARIN DIAS RAYOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação do autor de fls. 262/274, por tempestiva (cert. de fl. 275), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.011124-7 ZILMAR GOMES SARAIVA (ADVOGADO: ROGERIO SILVA MAIA, VERA DIAS ARAUJO RAELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.014507-5 VERA LUCIA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelos autores, por mais 20 dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.009846-6 HELIO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.021324-7 ANA MARIA SALVADOR E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Defiro a produção de prova pericial técnica contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, cientificando-lhe de que seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 558/2007, do CJF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.004699-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO WALDIR ROCHA E OUTRO (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.022274-9 LEDA MARIA SOUZA DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga a Autora (DPU) sobre a contestação e petição de fls. 137/164, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 90.0003221-0 IESA - INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARCO AURELIO DA SILVA JORGE, CHRISTINA MARIA DA SILVA JORGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 488/492: Manifeste-se a União (PRU), tendo em vista, inclusive, os documentos de fls. 374/376.\r\n\r\n50 - 92.0012076-8 DAVID JOSE JANUARIO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 330/331 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n51 - 94.0005218-9 VALDIR SOARES (ADVOGADO: ELSON BOTELHO PRATA, RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 95.0002753-4 ALDEMIR AFONSO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Junte a CEF, em vinte dias, o termo de adesão assinado pelo autor PAULO CESAR GONÇALVES.\r\n\r\n53 - 95.0006760-9 NELIO FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO, FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Retornem os autos à Contadoria, para que se manifeste sobre a discordância da CEF de fls. 295/308.\r\n\r\n54 - 95.0014769-6 ALTAIR JACINTO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HELIO BARBOSA CORREA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 07/09/2009 às 09:30 horas, no endereço indicado à fl. 195\r\n\r\n55 - 96.0076440-9 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - F.N.D.E. (ADVOGADO: FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM. PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x J.A. DA SILVA ENSINO REGULAR (ADVOGADO: CHRISTIANE PACHECO RODRIGUES TERRA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.004383-7 FATIMA REGINA DOS SANTOS JOSE (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA.) x HERONICE CONCEICAO DE CASTILHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.020428-0 KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.010792-0 JUREMA LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.012242-8 ROBERTO SEABRA LIMA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.013095-4 VERA LUCIA DA PONTE (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.018566-9 DAMIANA JUVENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.025460-6 FERNANDO JOSE RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.009364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARCIO DOS SANTOS DISTRIBUIDORA E OUTRO. . Intime-se a CEF, por mandado, para dar prosseguimento ao feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.020887-0 MAURO TEIXEIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DA SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Face a certidão de fl. 306, deixo de receber a apelação da União de fls. 296/305 por intempestiva.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.026122-2 PERGENTINO FONSECA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o evidente erro material contido no dispositivo da sentença de fls. 142/143, valho-me da faculdade outorgada pelo artigo 463, I, do Código de Processo Civil, para corrigi-lo, de ofício, passando o decisum a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“... Conforme as razões acima expostos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n...”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2005.51.01.020364-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA.) x BAZAR RIO LONG LTDA E OUTROS. . Fls. 127/128: Mantenho a 1a parte da decisão de fl. 70 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.026399-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ALADIA MOREIRA DOS SANTOS. . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2001.51.01.022876-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ROSEMARY DE CARVALHO COVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF, por mandado, para dar prosseguimento ao feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.001237-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x SERGIO ALVES FLORES E OUTRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL.). . Suspendo o andamento do feito por um ano, para que a CEF indique bens penhoráveis dos devedores.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.004120-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA. . Fl. 81: Indefiro, mantenho a decisão de fl. 71.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.016628-6 SAMUEL MEZABARBA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pelo autor, por 90 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2003.51.51.082408-0 ZILMAR GOMES SARAIVA (ADVOGADO: MILTON JOSE LOUREIRO, VERA DIAS ARAUJO RAELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2000.51.01.025340-1 FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x MARTA MARIA DE QUEIROZ GONTIJO (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE.). . Manifeste-se a União sobre a petição da embargada de fls. 125/126.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.003063-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.) x FERRAGENS BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da União de fls. 91/95.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.014205-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.) x ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.509544-4 VERA LUCIA DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 792255"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0767713-8 ROMA - REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARYSTANI BRANDAO GUARISCO, GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Intimem-se os autores e a Dra. Marystani B. Guarisco, para retirarem os respectivos alvarás de levantamento, já expedidos pela secretaria desde novembro de 2008, conforme fls. 207/211, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nLevantados ou não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019682-5 LEDA DARCY MIRANDA NUNES (ADVOGADO: NELLY MARIA POTTER WELTON.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autores, ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011967-7 PETRINA GOMES DIAS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005979-0 TEOMAR DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO MOUSINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011731-4 WILSON GOMES DE FARIAS (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nEmende o autor a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, especificando qual o provimento jurisdicional que pretende, já que o pedido deve ser certo e determinado.\r\n\r\nNa oportunidade, junte aos autos o termo de curatela, já que na petição inicial vem especificado que o autor é representado por sua curadora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0020167-1 HAMILTON DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Tendo em vista a informação retro, remetam-se os autos a 6ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019732-0 JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019954-7 FLAVIA MONTEIRO ALBERTO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023594-5 ANIBAL ALEXANDRE CLAUDIO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029426-4 JEANE SILVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0015881-9 NATALINO PICINATTI (ADVOGADO: ALEXANDRE ROSSI JULLIEN, MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 96.0018217-5 CARLOS MAGALHAES MASSENA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, forneça os cálculos a fim de viabilizar a intimação do devedor na forma do art. 475-J.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.003508-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES, MOZART COSTA GUIMARAES.) x WTJ-CONSULTORIA E AUTOMACAO COML/ LTDA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.). . Fl. 193: defiro.\r\n\r\nSuspenda-se o feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.015469-1 JORGE DE JESUS BANDEIRA CALIXTO (ADVOGADO: PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO, VILMA IBALDO ALMEIDA, JOSE CARLOS LOPES AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.005736-7 REGINALDO PIRES PORTO (ADVOGADO: ANA PAULA BENEVIDES AMARAL, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.008580-3 RONALDO FRANCA DUARTE-ESPOLIO (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 167: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado demonstrado pela CEF, às fls. 162/165.\r\n\r\nNada fundamentadamente impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004531-7 SERPLEX ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: EMILIA ROSA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017137-2 RAFAEL GUILHERME MOURAO CASTIGLIONE (ADVOGADO: MONICA ANDREA DA COSTA SANTORO, MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012172-9 CARLOS ALBERTO SABINO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 102: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020908-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA E OUTRO. . Recebo a apelação do(s) Réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.024130-9 CELINA VARGAS DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES, SILVIA RODRIGUES DA ROCHA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.003424-2 ALOYR RODRIGUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005529-8 FRANCISCO DE PAIVA LIMA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012001-1 JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019910-7 ALBERTO ROCHA SZELAZEK (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025550-0 CAIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS MACIEL (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 28 fixou o valor da causa em conforme valor econômico da pretensão jurídica, da alçada do Juizado Especial Federal, e posto cuidar o pedido de matéria sem incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026085-4 ALVINA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 70: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que cumpra o determinado na decisão de fl. 69.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026703-4 TATIANA DE OLIVEIRA E FONSECA (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 26/27: indefiro.\r\n\r\nRecolha a parte autora corretamente as custas judicias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027736-2 KATIA DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o interesse manifestado na redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nCumprido, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519956-0 ANA MARIA MARCOLINO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 66: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que cumpra o determinado na decisão de fl. 65.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003831-1 AURORA FERREIRA ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 67: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que cumpra o determinado na decisão de fl. 66.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006876-4 RUZIA IDALINA DE LIMA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 72/76, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007302-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DPS 203 PAPEIS LTDA E OUTRO. . Dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2000.51.01.003989-0 ELIAS LUTIFI (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se o autor para agendar na secretaria desta vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nLevantado ou não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 99.0016482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ROBERTO SPINOLA GUIMARAES SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 204: indefiro.\r\n\r\nCabe a CEF promover as diligências devidas para a localização do executado. O ônus na localização do réu é de inteira responsabilidade do exeqüente.\r\n\r\nAdvirto a CEF que este Juízo, bem como seus servidores auxiliares, não podem arcar com esse ônus processual, a uma, como acima já exposto, a duas, pela quantidade de processos que tramitam por esta Secretaria.\r\n\r\nDefiro, portanto, o prazo de 30 dias, para que informe sobre a situação do réu, bem como a sua localização.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.002276-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FRANCISCA FERNANDA DE SOUSA PEREIRA. . A petição de fls. 42/45 é insuficiente para demonstrar que a CEF esgotou os meios que lhe cabiam para a localização do executado. \r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de expedição de ofício e abro prazo de 15 dias para que a CEF apresente novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020916-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA. . Fl. 68: indefiro.\r\n\r\nO pedido já foi apreciado, às fls. 44/45, ressaltando-se que este Juízo concedeu 60 dias para que a CEF comprovasse nos autos os meios utilizados para a localização do réu, o que não foi feito, limitando-se a requerer a transferência do ônus que lhe cabe à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAdvirto a CEF que a máquina judiciária não deve ser movimentada desnecessariamente e, sendo assim, nada fundamentadamente requerido, nos termos da decisão de fls. 44/45, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005087-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.490015-7 SERPLEX ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: EMILIA ROSA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025937-2 IARA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 785289"
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                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "792300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0004180-0 ABBOT LABORATORIOS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se os Precatórios, de natureza comum, em favor de Abbot Laboratórios do Brasil S/A, no valor de R$ 1.247.533,61 e do advogado José Olinto de Arruda Campos, OAB/RJ, no valor de R$ 88.223,15, atualizados a partir de 30/04/2009. \r\n\r\nAntes do encaminhamento dos Precatórios ao tribunal, Intimem-se as partes, sendo a União intimada através da PFN.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Precatórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0023882-5 JAYRA COSTA BELDRON E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI/RIO (ADVOGADO: JOSE MAURO PACHECO SOUSA.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se Precatórios, de natureza alimentar, conforme a seguir demonstrado; em favor da autora Maria de Lourdes Cavalcante, no valor de R$ 46.011,22; em favor do autor Cláudio Rodrigues do Nascimento, no valor de R$ 31.547,17; e, em favor do advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos, no valor de R$ 7.758,86, tudo atualizado a partir de 31/05/2008 (fls. 227).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição, sendo a UNIRIO intimada através da PRF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Precatórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 792300"
                            ]
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "791890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0024138-3 AUDERY FENTON RILEY E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIO SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado (fls.685/687) com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil em relação a LOLA GONÇALVES DA FONSECA, LÚCIA DIAS ANTONINI e TEREZA FIGUEIREDO PICAROTE.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0026477-8 ALDA RENGEL PRUDENTE (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se alvarás de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.530760-7 CELSO IGNACIO GUIMARAES REP/ P/ MARIA DE FATIMA QUINTANILHA IGNACIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.000180-3 JORGETAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 43/45 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/119.676.025-7), nos termos da fundamentação, com data de início em 29/05/2001.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar ao autor todas as prestações devidas, desde a data de início do benefício, com correção monetária e juros de mora, contados da data da citação\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria ora reconhecida ao demandante a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104195-7 JORGE PEREIRA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504984-0 JURANDIR SILVA FRANCA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 117/119 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício do Autor para o valor de $ 244,59, apurado às fls. 135/137 dos presentes autos, bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão, conforme cálculos de fls. 137/139, que serão devidas desde 02/04/1993, data correspondente a 5 anos anteriores a do pedido administrativo de revisão pelo segurado (fls. 113), e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, concedo a TUTELA ESPECÍFICA, prevista no art. 461 do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de recalcular a RMI do benefício da parte autora, conforme os parâmetros indicados acima, a partir de 1º/7/2009.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530114-0 BRAZ THEZOLIN (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 54/55 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria do autor (NB 42/124.131.465-6), conforme cálculos de fls. 267/268, pagando-lhe as diferenças decorrentes, desde a DIB (01/08/2002), corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês contados estes da citação. \r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.530758-0 EDINEIA NONATA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nFl. 188 - Indefiro, eis que a respectiva petição foi protocolizada a destempo, tendo o oficio requisitório sido enviado ao Eg. TRF - 2º Região em 16/06/2009.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria o comunicado do depósito.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.810797-0 MARCOLINO BITTENCOURT FILHO (ADVOGADO: JEFFERSON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (…)\r\n\r\nEm seguida, abra-se nova vista à parte autora para que se manifeste quanto ao laudo pericial.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.813258-7 ELOURIVALDO ARAUJO CARDOSO (ADVOGADO: ISABELLA LARICA RUTOWITSCH, ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 118/120 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/133.140.980-0), com data de início em 03/08/2004.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar ao autor todas as prestações devidas, desde a data de início do benefício, com correção monetária e juros de mora, contados da data da citação\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria ora reconhecida ao demandante a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.803658-0 JORGETAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 52 . Isto posto, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da Ação Ordinária n° 2003.51.51.000180-3.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.805868-9 EDSON RODRIGUES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 90/92 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 9°, § 1°, da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, considerando o tempo de contribuição total de 33 (trinta e três) anos, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias e data de início em 11/02/2008.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar ao autor todas as prestações devidas, desde a data de início do benefício, com correção monetária e juros de mora, contados da data da citação\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria ora reconhecida ao demandante a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.807338-1 DORIVAL DE ARRUDA PENTEADO (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nRedistribua-se o presente feito para a 15a VFRJ, tendo em vista o teor do comando de fls. 15, sendo certo que aquele Juízo deverá suscitar conflito de competência, na hipótese de discordância quanto à matéria tributária em questão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.809062-7 ELIETE TOJAL DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 82/86 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a implantar a favor da autora benefício de aposentadoria por idade, a partir do ajuizamento desta ação (01.07.2008), admitida a compensação dos valores que lhe foram indevidamente creditados, em razão do pagamento irregular do benefício no 42/105.410.894-0, com a totalidade dos atrasados devidos à autora, e autorizados descontos percentuais de 30% mensais da parcelas vincendas (Decreto no 3.048/99, art. 154).\r\n\r\nCorreção monetária das verbas atrasadas e juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nFace ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda imediatamente à implantação do benefício de aposentadoria por idade ora concedido, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.811426-7 GILMAR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 113/114 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar, a partir de 02.04.2009, nos termos da fundamentação, o benefício de aposentadoria por invalidez devido ao autor, devendo o INSS pagar-lhe os atrasados correspondentes às diferenças entre o benefício ora concedido e auxílio-doença percebido pelo autor (NB. 123.869.835-0).\r\n\r\nSobre as parcelas pagas com atraso incidirão correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, desde a data em que cada prestação tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez concedida por esta sentença, a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.811962-9 CLAUDIO BORIS SEIFERT (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 130/133 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a rever a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (nb 42/043.332.004-4), atribuindo-lhe o valor de R$ 547,80 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), o que corresponde a cem por cento do salário-de-benefício.\r\n\r\nAs diferenças apuradas entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica e determino que o inss implante a correta renda mensal do benefício do autor, considerando a rmi revista, a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813643-3 ADAO FELIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 101/104 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar o inss a conceder ao demandante benefício de aposentadoria, a partir da data do requerimento (31.07.2003).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nEm razão da prova inequívoca do direito vindicado e do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da aposentadoria do autor (NB. 42/129.010.426-0), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.814721-2 JOVINO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 51/53 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, pagando-lhe os atrasados correspondentes aos períodos durante os quais o mesmo permaneceu suspenso, devendo o réu abster-se de cessar o auxílio-doença ora restabelecido até que seja dada como habilitado para o desempenho de sua atividade profissional, ou de nova atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, seu benefício de auxílio-doença (NB. 520.391.867-4).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.814891-5 MARTA HELENA EMILIANO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 56/58 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.814990-7 LUIZ AUGUSTO SANTOS RAMOS (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 111/114 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por luiz augusto ramos contra sentença de fls. 332/334, ao argumento de que o julgado teria incorrido em erro material no que concerne à contagem do tempo de contribuição do recorrente.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAssiste razão parcial ao recorrente. De fato, o cômputo dos períodos em que o trabalhador foi empregado da klabin cerâmica s.a. e da brasilcote indústria de papéis ltda não foram corretamente computado, devendo ser acrescidos ao tempo de contribuição apurado à fl. 333 um total de dois meses e vinte dias.\r\n\r\nPor outro lado, não assiste razão ao autor quanto aos recolhimentos de contribuinte individual, pois todas contribuições vertidas em tal qualidade foram computadas no banco de dados da autarquia (fl. 281), de modo que a existência de outras contribuições como contribuinte individual é questão de prova que não possui cabimento a esta altura da marcha processual.\r\n\r\nNesses termos, dou parcial provimento ao recurso e profiro novo julgamento, retificando o erro material mencionado.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nluiz augusto santos ramos propôs a presente ação ordinária, em face do inss, para pleitear a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/141.392.286-1), com reconhecimento de exercício de atividades especiais, tendo em vista que o réu indeferiu seu requerimento administrativo ao argumento de que o segurado não contaria com tempo de contribuição suficiente para aposentar-se.\r\n\r\nO autor pede, ainda, a condenação do inss ao pagamento de indenização moral em valor equivalente a cinqüenta vezes a renda mensal do benefício que lhe for reconhecido pelo Juízo.\r\n\r\nA inicial foi instruída com documentos de fls. 8/221.\r\n\r\nÀ fl. 222, concessão da gratuidade de justiça e indeferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 78/80), acompanhada dos documentos de fls. 230/328, o inss alega a prescrição qüinqüenal de eventuais créditos não pagos e sustenta que o demandante não apresenta prova do exercício de atividades especiais para o período de 01/01/1976 a 31/05/1984, no qual foi empregado da empresa cecrisa revestimentos cerâmicos s.a. Além disso, alega que o demandante não demonstra que dano moral teria sofrido com a denegação de seu requerimento administrativo.\r\n\r\nRéplica à fl. 330.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, considerando que o indeferimento definitivo do benefício somente foi comunicado ao autor em 31/10/2007 (fl. 327), rejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, uma vez que não se verifica, no caso, o lustro de que trata o art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nA resolução do mérito reside em verificar o verdadeiro tempo de contribuição do autor quando da apresentação do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria, em 10/08/2007.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo administrativo, constato haver controvérsia somente no que tange ao caráter especial das atividades desenvolvidas pelo autor no período em que foi empregado da cecrisa revestimentos cerâmicos s.a. (01/01/1976 a 31/05/1984), razão pela qual cumpre examinar a documentação encartada nos autos com o fito de provar a especialidade das condições de trabalho do autor.\r\n\r\nDe acordo com o formulário de fl. 239, no período em que o autor foi empregado da cecrisa revestimentos cerâmicos s.a. (01/01/1976 a 31/05/1984), ocupou o cargo de técnico II e trabalhava no setor de massas, onde estava exposto a pressão sonora de 93,7 decibéis, conforme atestado pelo laudo técnico (fl. 249).\r\n\r\nComo reconhecido no Enunciado n° 29 da Advocacia Geral da União, a pressão sonora acima do nível de 80 decibéis foi caracterizadora da insalubridade do ambiente de trabalho até 05/03/1997, véspera da publicação do Decreto n° 2.172, de 1997, que elevou o nível de tolerância para 90 decibéis; tal nível somente veio a ser reduzido em 19/11/2003, quando o Decreto n° 4.882, de 2003, estabeleceu o limite de tolerância a pressão sonora em 85 decibéis.\r\n\r\nAssim, considerando que o demandante esteve exposto a ruídos de 93,7 decibéis durante todo o tempo em que foi empregado da cecrisa revestimentos cerâmicos s.a., reconheço o exercício de atividades especiais por parte do segurado no período de 01/01/1976 a 31/05/1984.\r\n\r\nConvertendo os citados períodos em tempo de contribuição comum, de acordo com disposto no art. 70 do Decreto n° 3.048, de 1999, tem-se para o demandante um adicional de três anos, quatro meses e quatro dias.\r\n\r\nConjugados todos os períodos, resulta o seguinte discriminativo de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo do benefício:\r\n\r\nreferência\r\n\r\nperíodo\r\n\r\ntempo\r\n\r\ncia cerâmica brasileira (fl. 48)\r\n\r\n08/06/72 - 07/07/72\r\n\r\n00a 01m 00d\r\n\r\nrisan ltda (fl. 49)\r\n\r\n02/05/73 - 26/12/75\r\n\r\n02a 07m 25d\r\n\r\nklabin irmãos e cia (fl. 49)\r\n\r\n01/01/76 - 31/05/84\r\n\r\n08a 05m 01d\r\n\r\nbrasilcote indústria de papéis ltda (fl. 50)\r\n\r\n09/03/88 - 01/10/88\r\n\r\n00a 08m 23d\r\n\r\ncyklop do brasil embalagens (fl. 37)\r\n\r\n05/10/88 - 30/11/94\r\n\r\n06a 01m 26d\r\n\r\ncontribuinte individual (fl. 281)\r\n\r\n183 recolhimentos\r\n\r\n15a 03m 00d\r\n\r\nadicional de tempo de serviço especial \r\n\r\n03a 04m 09d\r\n\r\ntempo de contribuição total\r\n\r\n36a 07m 24d\r\n\r\nDe acordo com o discriminativo acima, vê-se que o tempo de contribuição do autor era suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fulcro no art. 201, § 7°, I, da Constituição da República.\r\n\r\nNesses termos, sendo ilegal o ato administrativo que denegou o requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, acolho o pedido de concessão do benefício postulado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reparação moral, penso que o autor não demonstra dano de outra ordem senão aquele meramente patrimonial, o qual será ressarcido pelo pagamento das prestações devidas com correção monetária e juros de mora. Com efeito, o simples fato de o inss não haver reconhecido parcela do tempo de contribuição do autor e, por isso, ter-lhe negado o benefício não é motivo razoável, isoladamente, para se reconhecer a existência de dano moral.\r\n\r\nRejeito, portanto, o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização moral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/141.392.286-1), com data de início em 10/08/2007.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar ao autor todas as prestações devidas, desde a data de início do benefício, com correção monetária e juros de mora, contados da data da citação\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria ora reconhecida ao demandante a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.816326-6 MARIA DO SOCORRO DINIZ DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA.). . Vistos em inspeção\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 31/08/2009, às 14h, na qual serão realizados os interrogatórios da autora maria do socorro diniz silva e da ré maria de fátima rodrigues pessoa e serão colhidos os depoimentos das testemunhas que as partes reputarem relevantes para a elucidação dos pontos controvertidos na demanda, quais sejam, a dependência econômica da autora com relação a seu falecido marido josé carlos rodrigues da silva e a existência de união estável entre a ré e referido segurado.\r\n\r\nAs testemunhas das partes, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.817176-7 ALTIVO ABREU DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 105/109 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS computar como especial o período de 01.02.88 e 28.04.95, trabalhado pelo autor como engenheiro elétrico/telecomunicações na empresa EMBRATEL, para proceder à revisão da contagem de seu tempo de contribuição e do valor de seu benefício, nos termos da fundamentação, desde a concessão, com efeitos financeiro a partir de 29.01.2009 (fl. 18).\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros moratórios à taxa de 1% ao mês, devidos a partir da citação.\r\n\r\nConsiderando ser inequívoca a prova dos autos e o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente recalculado e pago o valor benefício do autor (NB. 106.183.567-4), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010646-8 RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 33.480,00 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta reais), conforme fls. 52.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença até o julgamento da lide.\r\n\r\nAlega que seu empregador o considera enfermo e a autarquia afirma que está em condições de retornar ao trabalho.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.801583-0 RUBENS DE OLIVEIRA BRUM (ADVOGADO: LUIZ PALERMO DE MAGALHAES, KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 56/57 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o inss a conceder ao autor o benefício de pensão por morte (nb 21/141.989.686-2) na qualidade de dependente previdenciário de rosimary osório da gama.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar ao demandante o valor corresponde às prestações devidas a partir da data de 17/03/2008, data da entrada do requerimento administrativo, sendo dito crédito atualizado e corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801893-3 CAMILO DA COSTA PINTO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 131/132 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar o benefício do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.801953-6 JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 129/130 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/045.776.741-3), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.802121-0 VALERIA FLORES SCALISO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 113/114 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 42/046.599.750-3), aplicando nos salários de contribuição de fl. 10 o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803286-3 NEY DOS SANTOS NOGUEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 115/116 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar a RMI da aposentadoria do falecido segurado, com a conseqüente revisão da RMI da pensão por morte de NEYDE FARIAS NOGUEIRA, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação, até à data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805979-0 MILTON GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: CID BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, indique valor da causa, considerando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001 e traga aos autos cópia do comprovante de residência atual, tendo em vista a divergência entre o indicado na inicial e o documento de fls. 66.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805984-4 CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a transformação do benefício de auxílio doença, ora suspenso, para o benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista, que, em exame anterior, já foi constatado que há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.806708-7 ALESSANDRO DA CONCEICAO PINTO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAlega que possui lesões em várias partes do corpo e já se submeteu a quatro procedimentos cirúrgicos, o que o impossibilita de trabalhar.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.806713-0 AILTON OVIDIO HOMEM (ADVOGADO: JOSIAS ALVES DE ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.806778-6 AURINEA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAlega que sofre de grave doença na coluna, o que ocasiona limitação funcional e incapacitação laborativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.806786-5 ED MASSENA (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.806839-0 IRAPOGI PINTO BARBOZA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia SUPERIOR a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.806865-1 GERALDO GENTIL (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023857-0 MONICA MARIA DEODORO ALLEVATO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser a quantia de R$ 44.555,94 (quarenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nApós, à parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o original da procuração de fls. 07 e traga aos autos cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2001.51.01.514080-7 PEPSICO INC (ADVOGADO: RODRIGO BORGES CARNEIRO.) x TRIGOMIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO NEY TAVARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001317-8.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.806552-9 LEGG MASON INC E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDSON STRASBURG JUNIOR, ANDRE ZONARO GIACCHETTA.) x PIOVA ADM/ DE BENS LTDA (ADVOGADO: URSULA FARIAS MANZINI, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 61/67 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para decretar a nulidade do registro n.º 828.026.971 para a marca LEGG MASON. Em consequência, condeno a empresa ré à abstenção de uso da marca LEGG MASON, sob pena de multa diária no valor de mil reais (R$ 1.000,00).\r\n\r\nCondeno a empresa ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.809332-0 SUELY BAPTISTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 97/100 . Do exposto, nos termos da fundamentação, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, para condenar a autoridade impetrada a reduzir para 30% o percentual dos descontos efetuados no benefício de aposentadoria da impetrante (NB. 42/143.370.582-3), bem como a proceder, a partir da impetração, à devolução de todos ao valores excedentes a este percentual que lhe foram indevidamente descontados.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes n° 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n° 105 da do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.814995-6 MARIA SABINO MARTINS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 53/55 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.802104-0 VALDOMIRO PEIXOTO VALENTE (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 89.0026440-0 LOURENCO DA SILVA GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . \r\n\r\n(...) Manifestem-se os autores abaixo relacionados, em dez dias, sobre a impossibilidade de conversão em depósito judicial (fls. 1721/1722), supostamente por já ter ocorrido o levantamento dos valores executados:\r\n\r\nDOMINGOS FITTIPALDI, NICOLINA FITTIPALDI E FITTIPALDI e CLAUDIA ANTONIETA FITTIPALDI, sucessores de FRANCESCO FITTIPALDI\r\n\r\nBRANCA DIAS ALVES, sucessores de JOSÉ MENDES DIAS MARQUES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537625-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JANE ALMEIDA CANANO (ADVOGADO: VALERIO GENUINO DE LIMA, JAMILE MARIA DE ALCANTARA.). . (...)\r\n\r\nIII- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.813656-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JAIR FERREIRA DOS SAN TOS (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 73/74 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de jair ferreira dos santos sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 62.023,06 (sessenta e dois mil e vinte e três reais e seis centavos) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução fixaram o termo inicial para a apuração das prestações devidas na competência de dezembro de 1995, quando o correto seria janeiro de 1996.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 61.279,58 (sessenta e um mil duzentos e setenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), sendo tal valor atualizado até junho de 2008.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 15/16), o embargado sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 19/30, atualizados até 25/03/2009, que apuraram crédito de R$ 68.076,22 (sessenta e oito mil e setenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nIntimado, o embargado não se manifestou sobre os cálculos.\r\n\r\nÀ fl. 35, o inss manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o inss a restabelecer a aposentadoria por invalidez do embargado, pagando-lhe as prestações devidas a contar da data da suspensão do benefício.\r\n\r\nConsiderando que o benefício em comento foi suspenso pelo embargante em 01/12/2005 (fl. 96 da ação ordinária), constato não assistir razão ao inss quando sustenta que a data de início para a apuração das diferenças deveria ter sido fixada na competência de janeiro de 1996.\r\n\r\nDessa forma, considero corretos os cálculos que acompanharam a inicial da execução e rejeito os presentes embargos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 19/30, que apenas atualizam os cálculos do embargante até 25/03/2009 e que apuraram crédito de R$ 68.076,22 (sessenta e oito mil e setenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser somados ao valor dos honorários discriminados nos cálculos de fls. 19/30 para a expedição do respectivo ofício requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803628-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x BELZA RAIMUNDA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 108/109 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, tão-somente quanto aos indexadores utilizados na correção monetária.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada discordou das alegações e dos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 12/14).\r\n\r\nO INSS embargou a execução sob a única alegação de aplicação indevida na correção monetária dos indexadores IGP-DI de 04/99 a 12/2003 e INPC de 01/2004 a 12/2008.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que nos períodos questionados pelo INSS (IGP-DI de 04/99 a 12/2003 e INPC de 01/2004 a 12/2008), esses indexadores efetivamente devem ser utilizados com base na MP 1.415 de 29/04/96, convertida na Lei 9.971 de 18/05/2000 (IGP-DI) e na Lei 10.741 de 01/10/2003 (INPC).\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe a alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o INSS na exordial destes embargos, efetivamente são aplicáveis o IGP-DI de 04/99 a 12/2003 e o INPC de 01/2004 a 12/2008, na correção monetária dos cálculos de benefícios previdenciários.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos, com fulcro no art. 739, inc. III c/c art. 295, inc. III, ambos do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.217/221 dos autos principais, que iniciaram a presente execução.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2002.51.01.514639-5 HILDEMARIO DA COSTA GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810581-3 JOAO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ GUERRA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nDiante da informação do óbito do autor JOÃO VICENTE DA SILVA, conforme fls. 92, traga a certidão de óbito e promova a habilitação.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801889-1 DAMIANA FRANCISCA MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 77/78 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e condeno o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte (nb 21/300.394.881-6) na qualidade de dependente de octacílio galdino da silva.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à autora o valor corresponde às prestações devidas, a partir da data de início do benefício, sendo o crédito atualizado e corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo à autora, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o inss proceda à imediata implantação de sua pensão por morte, a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.806833-0 WALESKA LOPES DE ALMEIDA BRITTO (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte, visando o recebimento de 100%, tendo em vista que o instituidor enquadrava-se na categoria de Contribuinte Obrigatório e era empregado da empresa TELERJ CELULAR S/A.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo benefício de pensão por morte. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2005.51.01.527027-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: LETICIA PROVEDEL DA CUNHA.) x HELCIO PINHEIRO MOURA x JOSE ALUISIO DE VASCONCELOS x JULIO CESAR BITTENCOURT GOMES (ADVOGADO: JEZIEL RODRIGUES CRUZ JÚNIOR, DANIELA LOBAO DE CARVALHO, ORLANDO CAETANO FILHO, JOÃO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND.) x MARCELO JOSE DA FONSECA MOURAO x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nDeferida a prova pericial (fl.568), as partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos.\r\n\r\nO Sr. Perito formulou, inicialmente, sua proposta de honorários periciais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fls.598/603.\r\n\r\nProferido o decisum de fls. 619/621, que indeferiu quesitos formulados tanto pela parte autora como pelo INPI, foi concedido novo prazo para o expert nomeado para que trouxesse nova proposta de honorários, reduzida para o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a fls.632/637.\r\n\r\nA parte autora concordou, a fls.639), com o novo valor estipulado.\r\n\r\nOs demais réus, com exceção do INPI, não se manifestaram, conforme certificado a fls.640. Já a autarquia impugnou a nova proposta de honorários periciais (fls.644), por entender excessivo.\r\n\r\nA fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no art. 10 da Lei n. 9.289/96 (local da prestação de serviço, natureza, complexidade e tempo estimado do trabalho a ser realizado).\r\n\r\nPor outro lado, o processo não pode ficar indefinidamente aguardando a realização de perícia por não concordarem as partes com o valor devido a título de honorários periciais, sendo certo que é ônus das partes arcar com as despesas processuais.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que o valor requerido pelo Ilustre Perito às fls.266/269 e 284 mostra-se consentâneo com diversos outros processos semelhantes.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo sido requerida a perícia apenas pela autora, fixo os honorários periciais em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil).\r\n\r\nComprovado o depósito no prazo de 20 dias, intime-se o perito a entregar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.806837-7 ZINEIA BATISTA MATIAS (ADVOGADO: DANIELLE MUNIZ DAIMA, CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CENTRO. . Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.809178-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x NOEMIA CRUZ LIMA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . (...)\r\n\r\nIII- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.811075-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x PABLO MORAES DA SILVA REP/ P/ MARGARETE LUCIA MORAES DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 120 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 47/54, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls.56/57 e 58v).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judic4iais de fls. 47/54.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812456-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x CLARINDO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . (...)\r\n\r\nIII- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.813534-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x CREUZA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.). . (...)\r\n\r\nV- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.803664-1 ROLDON OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.802118-0 NILO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.802248-1 MARIO GONÇALVES DE FREITAS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2004.51.01.490252-0 CHIRON CORPORATION (ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO, FELIPE VALENTE MESQUITA, ANTONELLA CARMINATTI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x SMITHKLINE BEECHAM BIOLOGICALS S/A (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO FONSECA DE PINHO.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Felipe Valente Mesquita - OAB/RJ nº. 155.484, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 791890"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.536681-8 TEREZINHA BARROS DA VEIGA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), conforme cálculos de fl(s). 103/112.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2 - 94.0029910-9 RENE BASTOS BATISTA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . Expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), conforme cálculos de fl(s). 40/43 do embargos a execução nº 96.0022267-3.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 96.0012498-1 JULIO CESAR D'ANNUNCIACAO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Expeçam-se os Ofícios Requisitórios, conforme cálculos de fl. 42 dos embargos em apenso.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.524380-3 SEBASTIANA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme cálculos de fl(s). 142.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.515262-4 LOURIVAL ALVES DOURADO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme cálculos de fl(s). 88.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0111896-0 ERNANI DE CASTRO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 155.\r\n\r\nÀ SEDCP para a retificação do pólo ativo da demanda, substituindo o falecido co-autor Euclydes da Silva Pring pela sucessora habilitada Vânia Pring Marinho, CPF: 144.821.421-15.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, conforme cálculos de fl. 147.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 788186"
                            ],
                            "789921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0000005-5 JOSE TOMAZ (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE TOLEDO PIZA BERTHOUX, WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . À parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 89.0039045-7 ADELIA BRANDAO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL NERES AMORIM. PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Recebo a apelação do INSS em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n3 - 90.0001749-1 AMARO VICENTE E OUTROS (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES, ELIANA OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH.). . Só há dependente cadastrado em nome do segurado PERCY BENTO LEITE, conforme busca à fl. 385.\r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 90.0002969-4 MARIA IZABEL DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE BRITO, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Suspendo o curso do processo em relação à co-autora Nilza Salutare Antunes, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de seu falecimento (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me, incontinenti.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 90.0013131-6 OCTACIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES LOREDO, VALERIO GENUINO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Ao Autor, acerca da impugnação ao precatório (fl. 388 e cálculos anexos).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 90.0018759-1 OCTAVIO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 90.0054233-2 MARIA MAGDALENA COOPER VIANA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Realmente, a decisão de fl. 191 não foi publicada no DOERJ. Restituo à Autora o prazo para eventual recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo recorrido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 91.0017573-0 ADRIANO CARLOS PATO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Indefiro o pedido de fl. 149, porque os Autores não são beneficiários da Justiça gratuita (fl. 48), devendo apresentar seus cálculos para início da execução ou requerer, nesta fase, a gratuidade de Justiça, juntando as respectivas declarações de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 91.0105373-6 NELSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA, JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação de fl. 471.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 92.0000535-7 BRUNO LUCIO N AALDONI E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Defiro o desentranhamento dos documentos juntados às fls. 226 a 230 e 233 a 237, mediante substituição por cópia e certidão nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 94.0044809-0 CREMILDA DE SOUZA FREGOLENTE (ESPOLIO) REP/ P/ SUELY FRANCISCA DE PAULA LEAL DA COSTA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TERRIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n12 - 95.0024145-5 MARIA DE LOURDES MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: MARLEY ALMEIDA LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Restituo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para iniciar a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.531783-5 LINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA, ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente o Dr. Sergio Natal Pinto da Fonseca, OAB/RJ: 114.148, planilha com os valores que pretende reservar à título de honorários contratuais.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se o Autor, por mandado instruído com cópia das peças de fls. 209/210 e da planilha a ser apresentada pelo advogado supra mencionado, para que fique ciente da pretensão de seu patrono acerca da reserva dos honorários contratuais. Em havendo discordância, deverá o Autor se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do mandado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ou havendo a concordância do Autor, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, conforme cálculos de fls. 195/196, observando-se a eventual reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.514719-3 DEISE PADILHA MEDEIROS (ADVOGADO: ARNALDO GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Corrijo erro material constante da sentença de fls. 211/214, explicitando que a percentagem dos honorários de sucumbência é mesmo de 5% (cinco) por cento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 15 - 2003.51.01.510507-5 LEA BLANCO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, CRISTIANE CARVALHO MONTE LAGE, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ, TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.515047-0 ELY REIS (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de fl. 77 a partir de seu 2º parágrafo.\r\n\r\nÀ parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.528697-5 FLAVIO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a divergência entre o valor indicado na petição de fl. 80 e o valor constante nos cálculos de fls. 72/75.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.533991-8 ANNA DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 181: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nFls. 183/184: indefiro o pedido, tendo em vista que a parte autora restou sucumbente na presente demanda.\r\n\r\nCumprido o determinado, ao INSS, para, querendo, promover a execução do julgado, observando a condição estipulada no voto de fls. 152/159, com prazo de 10 (dez) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação ou sem interesse da Autarquia em promover a execução, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.511017-8 MARIA DA GLORIA SIQUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Relacione a Autora o nome das empresas a serem oficiadas e respectivos endereços atualizados, para que o Juízo providencie a prova requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.511193-6 ADOLPHO MILMAN (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente para, conferida a obrigação de fazer, dizer se concorda com os cálculos do INSS quanto à obrigação de pagar, requerendo a citação do INSS pelo artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.511873-6 GESSE ADRIANO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a correta execução por quantia certa, requerendo a citação do INSS nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500195-3 ALINO SERAFIM DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. Indefiro, devendo tais providências serem adotadas após a sentença de mérito.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507733-7 PEDRINA INES (ADVOGADO: VERA LUCIA BARROS AREAS, CARLOS DAVID AREAS BALLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora acerca do acrescido (fls. 66/277), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.512587-3 LYBIA TOSCANO ZALUSKI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Autor acerca do acrescido (fls. 155/274), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.515969-0 HENRIQUE OGALLA GUERRERO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para a ratificação da gratuidade do pedido, apresente o autor declaração de hipossuficiência econômica, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido o determinado ou recolhidas as custas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.519883-9 ZILDA VIANA DE AGUIAR (ADVOGADO: EDGAR FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524527-1 CLAUDEMAR BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE C. GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois a contagem do tempo de serviço será decidida em futura sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.504317-4 CELIA FRANCISCO MATHIAS E OUTRO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH MARIA DA COSTA.). . À segunda ré, em provas, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.504395-2 OSVALDIR SODRE DA SILVA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, EDSON CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025663-6 WILSON CAETANO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805157-5 JOSÉ LUIZ MAIA (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808187-7 JAYME RAMOS FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nAo INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.813161-3 MARIA DA CONCEICAO CARVALHO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Face à certidão de fl. 122, restituo à parte autora o prazo para a apresentação de eventual recurso em face do despacho de fl. 119.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.813163-7 ABIGAIL SILVA DE AQUINO BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Face à certidão de fl. 139, restituo à parte autora o prazo para a apresentação de eventual recurso em face do despacho de fl. 135.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.506203-7 MARGARETH FERNANDEZ ALVAREZ (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fl. 337: Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte autora, uma vez que não cabe à parte requerer sua própria oitiva.\r\n\r\nJustifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a pertinência da prova oral requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.806385-5 REGINALDO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 58: Indefiro o pedido de remessa do feito ao Setor de Cálculos, uma vez que, somente após a sentença, que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.811437-1 JOEL CAITANO DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da preliminar de falta de interesse de agir, manifeste-se o Autor em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033817-0 CARLOS ALBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 144/146 e 153: A antecipação dos efeitos da tutela foi apreciada por decisão preclusa. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela, pelo quê indefiro a nova análise do pedido de tutela.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a interposição de eventual recurso. Após, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.801999-8 EVANDRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nEVANDRO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, propôs a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde requer a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.805965-0 ARIVALDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.806715-4 PRISCILA MONTEIRO LOPES (ADVOGADO: VINICIUS PINTAS MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.806729-4 ANTONIO CARLOS MARCAL VIEIRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual, juntando aos presentes autos instrumento de mandato.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha as custas processuais devidas ou formalize o pedido de gratuidade de justiça, bem como apresente cópia da decisão administrativa indeferitória do benefício.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.023447-2 REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALDI DA SILVA, JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À parte autora, ciente da redistribuição do feito, para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário; apresentar declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade de Justiça; bem como apresentar cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 96.0017155-6 HEITOR DE FIGUEIREDO LIMA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fl. 154: Os valores originários de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor expedidos a partir de 1º de janeiro de 2005, bem como os Precatórios de natureza alimentícia cadastrados nos Tribunais após 1º de julho de 2004, serão depositados em instituição bancária oficial em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e seus saques ocorrerão independentemente da expedição de alvará, conforme determinado pelos artigos 17, parágrafo primeiro e 21, ambos da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511953-1 SONOPRESS-RIMO IND/ COM/ FONOGRAFCA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO MAGALHAES MACHADO.) x DUBOIS LIMITED (ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.). . Indefiro o pedido de suspensão do feito requerido pela 2ª Ré à fl. 502.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.806797-0 MIDWAY HOTEL LTDA (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MORAES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, regularize a Autora a sua representação processual, tendo em vista que a cláusula sexta da alteração contratual juntada às fls. 46/52, dispõe que “Compete aos sócios a Administração, Caixa e Gerência da Sociedade, ...”, mas, no entanto, o instrumento de mandato juntado à fl. 37 está subscrito por apenas um dos sócios.\r\n\r\nNo mesmo prazo, autentique as cópias do Contrato Social e suas alterações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n47 - 99.0074883-2 ANTONIO FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à petição de fl. 295, revogo o despacho de fl. 292, determinando a suspensão do feito até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806815-8 IRENIO MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: IRENIO MANOEL FERREIRA.) x MARIA APARECIDA DE REZENDE - CHEFE DA APS CENTRO RJ E OUTROS. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.803431-8 LUIZ CARLOS E SILVA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS E SILVA propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, a concessão de auxílio-doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.816193-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ANTONIO FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Face ao despacho proferido nesta data nos autos do processo principal, cumpra-se, no que couber, o determinado no despacho de fl. 21.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.806732-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x DANILO PAIVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.806733-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x LEDA DA PENHA KLING FRIAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.806734-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JORCELINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAX FERREIRA MONSANTO, RODRIGO SCARPINI LESSA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 89.0027898-3 JOAO MARINHO PONTES (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA, ANA MARIA DOS SANTOS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fls. 132/134: às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n55 - 90.0049886-4 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JANE SILVA DE CARVALHO, MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista que o de cujus faleceu na vigência do antigo Código Civil, a sucessão deve ser regida pelo disposto no art. 1603 daquele diploma civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:\r\n\r\nI - aos descendentes;\r\n\r\nII - aos ascendentes;\r\n\r\nIII - ao cônjuge sobrevivente;\r\n\r\nIV - aos colaterais;\r\n\r\nV - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União. \r\n\r\nPelo que consta da certidão de óbito de fl. 83, o falecido não deixou descendentes. Cumpre, assim, intimar a habilitanda MÔNICA PINTO DA SILVA, cônjuge supérstite do ex-segurado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se os ascendentes do demandante original são vivos. No mesmo prazo, em caso positivo, deverá a habilitanda acostar aos autos termos de renúncia, firmados pelos mesmos, com respeito aos valores depositados em nome do falecido; e, em caso negativo, deverá a mesma comprovar o falecimento daqueles.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n56 - 91.0018122-6 SUELI DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, NEWTON DAMASCENO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Fl. 105: Anote a Secretaria o nome do subscritor da referida peça, para fins de intimação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 91.0135874-0 FRANCISCO COELHO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à parte autora, para, querendo, dar início à execução por quantia certa, com o prazo de 10 (dez) dias para tanto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 94.0010474-0 IARA LISBOA PINTO (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA, MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS, SONIA SABINA BARBOSA.) x EVA DE MEDEIROS (ADVOGADO: REBECA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA, PAULO LINS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . Tendo em vista que o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública se processa nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição da República, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer a execução do julgado corretamente, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n59 - 98.0007744-8 ADELINO FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência no valor de R$ 453,12 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e doze centavos), em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n60 - 98.0027934-2 ELIZABETE XAVIER NOGUEIRA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AURELIO PAIVA NOGUEIRA (ADVOGADO: MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a parte autora está regularmente representada pela advogada Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB/RJ 72.440), nomeada à fl. 52, pelo quê o mantenho e revogo o r.despacho de fl. 43 e todos os atos a partir da fl. 76, inclusive.\r\n\r\nNada obstante, determino sejam desentranhadas as peças sob a promoção do Escritório de Assistência Jurídica Gratuita da Universidade Estácio de Sá - UNESA, ante a ausência de instrumento de mandato para representar a parte autora, e ante a autonomeação de um de seus integrantes como curador do 1º réu (fl. 63), devendo a Secretaria, após a publicação deste decisão, diligenciar a exclusão dos respectivos advogados dos presentes autos no sistema APOLO, tudo certificando nos autos.\r\n\r\nApós, cite-se AURÉLIO PAIVA NOGUEIRA por edital, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à parte autora, em réplica e para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.506772-4 LUCIA HELENA SOUZA DE MACEDO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFl. 127: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido o determinado, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.504542-0 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 29/30: Indefiro as provas requeridas pela parte autora, tendo em vista que a presente demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.504592-4 ZILMA DA COSTA FROES (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte ré, nomeando como Perito do Juízo o Dr. MARCELO MARTINS DA SILVA (CRM-RJ: 52.537158), cardiologista, de endereço conhecido da Secretaria deste juízo, arbitrando os honorários em R$ R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Perito, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 30 (trinta) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537222-4 MARCELO DE SIQUEIRA MARTINS (ADVOGADO: AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537458-0 SONIA IZIDORO DE CASTILHO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 126: Defiro o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela parte autora, designando o dia 22 de julho de 2009, às 15:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer à audiência, munidas do documento de identidade e CPF, independentemente de intimação, conforme item “e” da petição inicial (fl. 08).\r\n\r\nCiente as Autora e sua procuradora, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS, na pessoa de seu Procurador, em Cartório.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.537520-1 LINDALVA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.805704-8 LUIZ TITO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido às fls. 32/139, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.805842-9 JOAO SILVESTRE DE ANDRADE (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 84: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nFace à certidão de fl. 90, decreto a revelia do INSS sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.808132-4 SAMUEL SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à não concordância do INSS com o pedido de desistência feito pela parte autora (fl. 83/verso), reabro, de ofício, o prazo para a demandante, querendo, replicar a contestação de fls. 72/75 e especificar as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.808908-6 BRUNO JOSEF HELLER (ADVOGADO: SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A título de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteia o Autor a imediata implantação, em seu favor, do benefício de aposentadoria especial, sob a alegação, à fl. 02, de que teria trabalhado na empresa ETERNIT S.A., de 18/11/1975 a 31/01/2004 (28 anos, 01 mês e 11 dias), submetido a ruído na intensidade de 92,2 dB(A) e exposto a agentes químicos (amianto).\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deve o interessado demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base nos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e na análise dos documentos com esta juntados, bem como da cópia do procedimento administrativo do Autor (fls. 145/234), não consigo antever a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. \r\n\r\nVerifico nos autos que o Autor, engenheiro elétrico-eletrônico e de segurança do trabalho (fl. 21), laborou na empresa ETERNIT S.A. e esteve, de fato, sujeito, em caráter permanente e habitual, em jornada integral, a condições especiais de exposição a agentes químicos e físicos, prejudiciais à saúde, de vez que esteve exposto a poeira de asbestos e a ruídos acima do nível legal de tolerância. Ocorre, porém, que sua exposição a tais elementos nocivos não se deu pelo mínimo legalmente exigido para que o mesmo pudesse fazer jus à aposentadoria especial por ele pretendida, nem, tampouco, a qualquer outra. \r\n\r\nA Tabela abaixo inclui os períodos trabalhados pelo Autor, a meu ver, aptos a serem considerados para a concessão, por disporem de comprovação aparentemente idônea nos autos, seja em termos dos dados constantes das CTPSs do Autor, seja em termos do teor dos laudos técnicos acostados aos autos, seja, ainda, em termos de dados incluídos no CNIS, até a data do requerimento em sede administrativa (DER: 19/03/2004, fl. 150):\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\nEternit S.A\r\n\r\n18/11/1975\r\n\r\n30/07/1977\r\n\r\n613 \r\n\r\n1 \r\n\r\n8 \r\n\r\n13 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n245 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n5 \r\n\r\n2\r\n\r\nEternit S.A\r\n\r\n01/08/1977\r\n\r\n29/04/1983\r\n\r\n2.069 \r\n\r\n5 \r\n\r\n8 \r\n\r\n29 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n828 \r\n\r\n2 \r\n\r\n3 \r\n\r\n18 \r\n\r\n3\r\n\r\nEternit S.A\r\n\r\n02/05/1983\r\n\r\n27/02/1987\r\n\r\n1.376 \r\n\r\n3 \r\n\r\n9 \r\n\r\n26 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n550 \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n10 \r\n\r\n4\r\n\r\nEternit S.A\r\n\r\n01/03/1987\r\n\r\n30/06/1989\r\n\r\n840 \r\n\r\n2 \r\n\r\n4 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5\r\n\r\nEternit S.A\r\n\r\n01/07/1989\r\n\r\n02/06/2003\r\n\r\n5.012 \r\n\r\n13 \r\n\r\n11 \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6\r\n\r\nContrib. Avulsa \r\n\r\n01/07/2003 \r\n\r\n29/02/2004 \r\n\r\n239\r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.149 \r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n1.623 \r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n11.772 \r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\nCom base na tab\r\n\r\nCom base na tabela supra, verifica-se que o Autor não dispõe do tempo necessário para aposentar-se, restando, destarte, afastado o requisito da verossimilhança do direito pretendido, referido no art. 273, caput, do CPC, condição necessária, ainda que não suficiente, para a concessão da tutela pretendida. Por esta razão, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.810424-5 FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão de fl. 50, decreto a revelia do INSS sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.810958-9 UBIRATAN SOARES TENORIO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A título de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteia o Autor o imediato restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/108.444.038-2, DIB: 21/08/1997, fl. 20), suspenso em março/2006 (fl. 85), a seu ver, de forma ilegal, pela Auditoria do INSS.\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deve o interessado demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base nos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e na análise dos documentos com esta juntados, bem como da cópia do procedimento administrativo do Autor (fls. 89/260), não consigo antever a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. \r\n\r\nA Tabela abaixo inclui os períodos trabalhados pelo Autor, que, em sede de cognição sumária, seriam, no meu entender, aptos a serem considerados, por disporem de comprovação aparentemente idônea nos autos, seja em termos dos dados constantes das CTPSs do Autor, seja em termos do teor dos laudos técnicos e dos PPPs acostados aos autos, seja, ainda, em termos do dados incluídos no CNIS:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\nEmpresa de Navegação Aliança\r\n\r\n21/07/1975\r\n\r\n21/04/1976\r\n\r\n271 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\nArsenal de Marinha/RJ\r\n\r\n08/09/1976\r\n\r\n30/01/1981\r\n\r\n1.583 \r\n\r\n4 \r\n\r\n4 \r\n\r\n23 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\nRenner Herrmann S.A Ind. Tintas e Óleos\r\n\r\n23/03/1981\r\n\r\n02/09/1983\r\n\r\n880 \r\n\r\n2 \r\n\r\n5 \r\n\r\n10 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n352 \r\n\r\n- \r\n\r\n11 \r\n\r\n22 \r\n\r\n4\r\n\r\nSumaré Ind. Química S.A\r\n\r\n09/09/1983\r\n\r\n26/11/1985\r\n\r\n798 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n18 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5\r\n\r\nTecno Química S.A\r\n\r\n04/02/1986\r\n\r\n17/02/1987\r\n\r\n374 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n14 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n150 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n- \r\n\r\n6\r\n\r\nIdeal S.A Tintas e Vernizes\r\n\r\n01/04/1987\r\n\r\n10/09/1987\r\n\r\n160 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n10 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n64 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n4 \r\n\r\n7\r\n\r\nCompanhia Com. E Navegação\r\n\r\n01/10/1987\r\n\r\n13/02/1989\r\n\r\n493 \r\n\r\n1 \r\n\r\n4 \r\n\r\n13 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8\r\n\r\nTecno Química S.A\r\n\r\n25/09/1989\r\n\r\n03/06/1991\r\n\r\n609 \r\n\r\n1 \r\n\r\n8 \r\n\r\n9 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n244 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n4 \r\n\r\n9\r\n\r\nColortin S.A Ind. Químicas\r\n\r\n18/06/1991\r\n\r\n07/02/1992\r\n\r\n230 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n20 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10\r\n\r\nTintas Hempel-Coral S.A\r\n\r\n18/02/1992\r\n\r\n04/06/1993\r\n\r\n467 \r\n\r\n1 \r\n\r\n3 \r\n\r\n17 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n187 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n7 \r\n\r\n11\r\n\r\nQuímica Industrial União Ltda\r\n\r\n03/10/1994\r\n\r\n07/07/1995\r\n\r\n275 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n5 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n110 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n20 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.140 \r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n1.107 \r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n7.247 \r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\nCom base na tabela supra, verifica-se que o Autor não dispõe do tempo necessário à aposentação, restando, destarte, afastado o requisito da verossimilhança do direito pretendido, referido no art. 273, caput, do CPC, condição necessária, ainda que não suficiente, para a concessão da tutela pretendida. Por esta razão, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.079804-8 EDNA QUEIROZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Recebo as peças de fls. 26, 32, 35 e 37 como emenda à inicial. Altero o valor da causa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o(a) advogado(a) regularmente constituído.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia das petições de fls. 26, 32, 35 e 37, a fim de instruir a contrafé.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.801268-9 TADEU AUGUSTO CARDOSO NETO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em provas, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.816152-0 CILAS ALBERTO LINS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se, no caso, de ação ordinária movida pelo Autor em face do INSS, na qual este pleiteia o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/521.814.845-4, DIB: 09/07/2007, fl. 23), com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros, bem como a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez. Requer, ademais, o Autor, compensação por danos morais e, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o pronto restabelecimento de seu benefício.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, por meio do documento de fl. 86, que, quando do ajuizamento da presente ação, o Autor estava com seu benefício ativo, devendo, portanto, seu pleito ser reinterpretado, por medida de economia processual, como de manutenção do benefício, com posterior conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, como o próprio veio a requerer às fls. 78/79.\r\n\r\nDe qualquer sorte, no curso do processo, foi trazida aos autos prova de que a Autarquia Previdenciária teria determinado a cessação do benefício em 13/06/2009, com efeitos a partir de 20/06/2009, em razão de “Limite médico” (fl. 86).\r\n\r\nAssim sendo, a questão a ser analisada na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é o restabelecimento, ou não, do benefício de auxílio-doença de que o Autor esteve em gozo desde 09/07/2007 e cuja cessação se deu em 13/06/2009, com efeitos financeiros a partir de 20/06/2009.\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nResta claro nos autos que o Autor, auxiliar de serviços gerais, sofre de problemas em sua coluna lombar, os quais lhe causam dores fortíssimas, devido a LOMBOCIATALGIA INCAPACITANTE BILATERAL ORIUNDA DA COMPRESSÃO DE CAUDA EQUINA E DE MEDULA (CID 10: M47.1 E G54.1).\r\n\r\nTal quadro, levou-o a submeter-se a tratamento microcirúrgico de hérnia extrusa entre L5/S1 (fl. 37), e, posteriormente, a uma cirurgia de artrodese de coluna lombar, com o objetivo de controlar a dor que o mesmo sofria em decorrência da compressão da cauda equina por degenaração discal (hérnia extrusa), conforme relatado à fl. 35 pelo médico que o acompanha. Este, ademais, referiu no documento acostado à fl. 35, bem como no acostado à fl. 82, que existe a possibilidade futura de ser necessária a colocação de sistema de neuroestimulação medular no segurado. Ressaltou, ainda, tanto no documento firmado em 04/11/2008 (fl. 35), quanto no naquele firmado em 30/04/2009 (fl. 82), que o paciente, ora Autor, se encontra sem condições de trabalho e recomendou o seu afastamento profissional definitivo.\r\n\r\nConstato que, a despeito desse quadro, menos de dois meses após a última das declarações médicas acima mencionadas, a perícia médica do INSS determinou a cessação do benefício de auxílio-doença do Autor, “por limite médico”.\r\n\r\nCusto a crer que uma pessoa com o histórico médico do Autor e diagnosticada como inservível, definitivamente, para o exercício de suas atividades profissionais possa, em menos de 02 (dois) meses, ter vindo a se tornar novamente apta para o trabalho.\r\n\r\nAssim, face às evidências médicas constantes dos autos, resto convencida, ainda que em sede de cognição sumária, de que o Autor, em princípio, permanece sem condições de retornar ao trabalho, tendo, destarte, por atendido, o requisito do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nReconheço presente, no caso, também, o requisito do inciso I do referido artigo, por estar o Autor impossibilitado de exercer atividade que garanta o seu sustento, sendo, salvo prova em contrário, desprovido de reservas financeiras que lhe permitam aguardar o término da presente ação sem maiores dificuldades, haja vista o caráter alimentar do benefício por ele pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelo Autor até nova deliberação do Juízo, após a realização de nova perícia, a ser por este Juízo designada. Por via de consequência, DETERMINO ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça, a título de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença de que o mesmo esteve em gozo até 13/06/2009, com efeitos financeiros a partir da data da cessação do benefício (20/06/2009). Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta e se o intime para cumprir a presente decisão. No mesmo prazo, deverá a Autarquia Previdenciária juntar aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício do Autor.\r\n\r\nDETERMINO a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC, designando como Perito do Juízo, na especialidade de ortopedia, o Dr. José Gomes de Carvalho, CRM/RJ nº 52-41202-8, com endereço profissional na Av. Meriti, nº 2591, sala nº 102, Vila da Penha, Largo do Bicão, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito acima nomeado para que fique ciente da nomeação, bem como para que, em aceitando o encargo, designe data, horário e local para a perícia a ser realizada em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação das partes. O referido mandado deverá ser instruído com as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e com os quesitos elaborados por este Juízo, abaixo relacionados: \r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nTão logo a designação da perícia seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, devendo o laudo técnico responder a todos os quesitos formulados; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.817602-9 NILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . NILTON DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/21.325.222, DIB: 07/02/1979, fl. 10), mediante a aplicação da variação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, nos termos da Lei nº 6.423/1977, bem como mediante a aplicação, na correção dos salários-de-contribuição correspondentes, do Índice de Reajuste do Salário-Mínimo (IRSM).\r\n\r\nCompartilho o entendimento expresso pelo ilustre Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, conforme exposto nas ementas a seguir transcritas (com grifos meus), bem como defendido pelo ilustre Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, em seu Voto-Vista (Divergente), vencido, no Processo nº 2007.51.60.003313-6, recentemente julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs), no sentido da aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos referido no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à publicação da 9ª edição da MP nº 1.523, de 27/06/1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997), contado o mesmo da publicação desta, em 28/06/1997, para frente.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA. \r\n\r\nI - O entendimento está de acordo com a pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. A existência ou não de prazo decadencial para revisão de benefício não integra o patrimônio do segurado quando o benefício é concedido, porquanto não faz parte dos elementos considerados para sua concessão. A decadência é um regime jurídico abstrato, cujas conseqüências somente se efetivam quando há o decurso do prazo previsto em lei para o exercício do direito potestativo. Por esse motivo, não seria o melhor posicionamento aquele que afirma que se aplica a lei, a respeito da decadência e a da prescrição, que está em vigor no momento da concessão do benefício, por serem institutos de direito material, pois daí adviria grande prejuízo aos segurados pela necessidade lógica de aplicação do prazo de cinco anos de decadência aos benefícios concedidos entre a Lei no. 9.711/98 e a MP no. 138/03, pois, nesse caso, por coerência, não se poderia estender o prazo para dez anos, em virtude da nova previsão normativa. \r\n\r\nII - Os benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP 1.523-9/97 somente podem ser revistos no prazo de dez anos, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua edição. Inteligência do enunciado da súmula no. 16, do 1o. Forum Regional de Direito Previdenciário do TRF - 2a. Região: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.” No presente caso, a ação foi proposta após 1o. de agosto de 2007 e pretende rever o ato de concessão de benefício concedido em 1996. O direito potestativo à revisão foi atingido pela decadência. \r\n\r\nIII - Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 425670. Processo: 200751018105018/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES. Decisão unânime: 25/11/2008. DJU: 19/12/2008, p. 62.)\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - IRSM FEV/94 - DECADÊNCIA - LEI 10.999/04 NÃO APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DE TERMO A QUO DO PRAZO DE CADUDIDADE. \r\n\r\nI - Com o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art 103 da Lei 8.213/91, voltando assim a incidir o prazo de dez anos. \r\n\r\nII - O prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, a partir da entrada em vigor dela, não havendo que se falar em um suposto “ato jurídico perfeito” no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. \r\n\r\nIII - Tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Este prazo somente se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário. Precedente, na Corte Especial do STJ, quando do julgamento do MS no. 9.112, que definiu a incidência do art. 54, da Lei no. 9.784/99 aos atos administrativos praticados antes da Lei, a contar da entrada em vigor dela. Aplicação da súmula no. 16, do 1o. FOREPREV do TRF - 2a. Região: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.” Inaplicabilidade, para início da contagem do prazo de caducidade, da entrada em vigor da Lei no. 10.999/04. \r\n\r\nIV - Agravo Interno desprovido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 423379. Processo: 200751018089300/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES. Decisão unânime: 21/10/2008. DJU: 12/11/2008, p. 237.)\r\n\r\nEm decorrência desse entendimento, que abraço, o presente processo, ajuizado em 16/12/2008, estaria fadado a ser extinto, com resolução de mérito, pronunciada a decadência, nos termos do art. 210 do Código Civil de 2002 c/c o art. 295, IV, 1ª figura e com o art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nReconheço, contudo, que a jurisprudência dominante no STJ, no TRF/2ª Região e, recentemente, após o julgamento do Processo nº 2007.51.60.003313-6, também na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme ilustrada pelas ementas abaixo reproduzidas, com grifos meus, defende a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, aos benefícios concedidos anteriormente à publicação da 9ª edição da MP nº 1.523, de 27/06/1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997), ainda que contado da publicação desta, em 28/06/1997, para frente.\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS - ART. 103 DA LEI 8.213/91- APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A MP nº 1523/97- REVISÃO DA RMI PELA VARIAÇÃO DA ORTN-APLICABILIDADE DO ART.1º DA LEI Nº 6423/77- NÃO APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO \r\n\r\nI-A decadência, instituto de direito material, só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, portanto não deverá alcançar os benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, pelo princípio da irretroatividade. \r\n\r\nII-Os benefícios concedidos antes da MP nº 1523/1977 serão atingidos, apenas, pela prescrição qüinqüenal da Súmula 85 do STJ. \r\n\r\nIII- É cabível a revisão da RMI, calculando-se a correção monetária dos vinte e quatro salários de contribuição, excluídos os doze últimos, constantes do PBC (Período Básico de Cálculo) pela variação da ORTN/OTN, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal. \r\n\r\nIV- O art. 202 da Carta Magna não é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição. \r\n\r\nV- Agravo Interno improvido, à unanimidade.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 193910. Processo: 9902065740/RJ. 2ª Turma Especializada. Rel: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO. Decisão unânime: 13/12/2005. DJU: 11/01/2006, p. 79.)\r\n\r\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DE DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. \r\n\r\n1 - Descabimento de oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais são conhecidos como agravo regimental, em face do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STF. \r\n\r\n2 - O teor da decisão agravada é no sentido de que para os benefícios concedidos antes da vigência da Carta de 1988 e na vigência da Lei n. 6.423/77, referentes à aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, bem como ao abono de permanência em serviço, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos indexadores ORTN, OTN e BTN. \r\n\r\n3 - A alegação recursal do INSS é da incidência do prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, que no caso em concreto foi concedido em janeiro de 1991. \r\n\r\n4 - A orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que as alterações introduzidas pelas Leis ns. 9.528/97 e 9.711/98 só podem incidir sobre os benefícios concedidos sob sua égide, não podendo retroagir para alcançar situações pretéritas, já consolidadas pelo direito adquirido, haja vista que o novo regramento não tem aplicação retroativa Nesse sentido: STJ, REsp n. 254.969, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 11/09/2000. \r\n\r\n5 - O próprio INSS, em sua Instrução Normativa n. 57, de 10/10/2001, ao estabelecer critérios para uniformizar a análise de direitos dos beneficiários da Previdência Social, dispôs no artigo 508 do Capítulo VII, Seção XV (que trata da Decadência e Prescrição), inciso I, que “até 27 de junho de 1997, não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessório de benefício”. \r\n\r\n6 - Agravo Interno conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AGTAC -403376. Processo: 200551015196168/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. JFedConv MARCIA HELENA NUNES/no afast. Relator. Decisão unânime: 27/05/2008. DJU: 13/06/2008, p. 477.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL . DECADÊNCIA . ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 \r\n\r\n1. A inocorrência da decadência, prevista no art. 103, da Lei nº 8.213/91, do direito ou ação dos segurados em rever o ato de concessão de seus benefícios \r\n\r\n2. A previsão do referido prazo decadencial, hoje de 10 anos, após sucessivas alterações do supracitado artigo, só alcança os benefícios concedidos após 26/07/1997, data da nona edição da MP 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que o instituiu. \r\n\r\n3. As alterações introduzidas pelas Leis ns. 9.528/97 e 9.711/98 só incidiram sobre os benefícios concedidos sob sua égide, não podendo retroagir para alcançar situações pretéritas, já consolidadas pelo direito adquirido, haja vista que o novo regramento não tem aplicação retroativa. \r\n\r\n4. Tendo sido o benefício da autora concedido em data anterior a 26/07/1997, inexiste decadência do direito, impondo-se apenas a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, contada da data do ajuizamento do feito, relativa às diferenças resultantes da alteração da RMI de seu benefício, de acordo com o parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n5. Agravo Interno do INSS desprovido\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 425685. Processo: 200751018132708/RJ. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed LILIANE RORIZ. Decisão por maioria: 28/10/2008. DJU: 17/12/2008, p. 230.)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material.\r\n\r\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedado à parte inovar em sede de agravo interno, colacionando razões que não foram suscitadas no recurso anteriormente analisado.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ. AGA - 847451. Processo: 200602821820/RS. 6ª Turma. Rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). Decisão unânime: 23/10/2007. DJ: 12/11/2007, p. 319.)\r\n\r\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.213/91, ART. 103, COM AS ALTERAÇÕES DE 1997. \r\n\r\nA decadência ali estabelecida alcança apenas as relações jurídicas constituídas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. Inúmeros precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ. AGA - 919422. Processo: 200701622507/PR. 6ª Turma . Rel.: Min. NILSON NAVES. Decisão unânime: 18/09/2007. DJ: 08/10/2007, p. 403.)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da lei.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ. RESP - 240493. Processo:199901089115/SC. 6ª Turma. Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Decisão unânime: 21/08/2007. DJ: 10/09/2007, p. 314.)\r\n\r\nFace ao exposto, em homenagem ao princípio da celeridade processual, e tendo por devidamente ressalvado o meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência dominante no que tange à inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente e, por via de conseqüência, determino a citação do INSS, para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nNada obstante, defiro a prioridade na tramitação do processo, na forma da Lei nº 10.741/2003, bem como o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação aos processos listados nos termos de fls. 51/52, tendo em vista tratar-se, na hipótese, de casos de homonímia.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.817732-0 GIZELIA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pleiteia a Autora, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, ao menos, a prorrogação, até o final do presente processo, do benefício de auxílio-doença de que a mesma esteve em gozo até 31/07/2007, data em que este foi cessado pelo INSS.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela demandante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico não haver nos mesmos documentos médicos trazidos pela Autora que indiquem, claramente, que seu benefício de auxílio-doença teria sido cessado prematuramente, ou que atestem estar a mesma total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nConstato, ademais, que todas as várias perícias médicas requeridas pela demandante e realizadas pelo INSS, após da cessação do benefício de auxílio-doença da mesma, foram unânimes em reconhecer sua capacidade para o trabalho.\r\n\r\nAssim sendo, tenho por ausente o requisito da verossimilhança previsto no caput do art. 273 do Código de Processo Civil e, por via de conseqüência, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela Autora.\r\n\r\nReconheço, contudo, que constam dos autos evidências de que a Autora ainda não se refez, por completo, dos problemas de natureza ortopédica que levaram à concessão de seu benefício de auxílio-doença, a sugerir a necessidade de realização de perícia médica, em sede judicial, para que esta magistrada possa dispor de mais elementos para decidir a lide posta, nada obstando, inclusive, que, por ocasião da prolação da sentença, se for este o caso, possa vir a ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDETERMINO a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC, designando como Perito do Juízo, na especialidade de ortopedia, o Dr. José Gomes de Carvalho, CRM/RJ nº 52-41202-8, com endereço profissional na Av. Meriti, nº 2591, sala nº 102, Vila da Penha, Largo do Bicão, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito acima nomeado para que fique ciente da nomeação, bem como para que, em aceitando o encargo, designe data, horário e local para a perícia a ser realizada em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação das partes. O referido mandado deverá ser instruído com as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e com os quesitos elaborados por este Juízo, abaixo relacionados: \r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nTão logo a designação da perícia seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, devendo o laudo técnico responder a todos os quesitos formulados; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o original do documento de fl. 139, com cópia à fl. 141, bem como, querendo, manifestar-se em réplica.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.011074-2 PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GOMES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na parte final da decisão de fl. 58.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.012368-5 REGINA HELENA DE SOUZA IPPOLITO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária requerida por REGINA HELENA DE SOUZA IPPOLITO em face do INSS, objetivando que o valor de sua pensão, que tem como instituidor o Sr. Tomasinno Ippolito (fl. 10), seja restabelecido, passando a corresponder a R$ 16.680,00 (dezesseis mil seiscentos e oitenta reais). \r\n\r\nVerifica-se, pelos documentos juntados à fl. 10, que o falecido era servidor público. \r\n\r\nAssim sendo, a matéria em deslinde não é de natureza previdenciária e sim estatutária, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA.\r\n\r\nCiente a parte autora, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo o processo ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Federais Cíveis da Capital, para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.803274-7 ALEX SANDRO BORGES DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.) x MARIA NAZARE DOS SANTOS BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS, EDMILSON GERMANO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar o correto cumprimento ao determinado no item “b” do despacho de fl. 24.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.803338-7 OSCAR NOGUEIRA ESPIUCA (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.805800-1 JOSE ARI BASTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JOSÉ ARI BASTOS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/43.565.642-2, DIB: 17/02/1992, fl. 11), mediante a consideração das gratificações natalinas no cômputo dos salários-de-contribuição pertinentes à fixação daquela. Pugnou, ainda, pelo pagamento das diferenças que viessem a ser apuradas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nCompartilho o entendimento expresso pelo ilustre Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, conforme exposto nas ementas a seguir transcritas (com grifos meus), bem como defendido pelo ilustre Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, em seu Voto-Vista (Divergente), vencido, no Processo nº 2007.51.60.003313-6, recentemente julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs), no sentido da aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos referido no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à publicação da 9ª edição da MP nº 1.523, de 27/06/1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997), contado o mesmo da publicação desta, em 28/06/1997, para frente.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA. \r\n\r\nI - O entendimento está de acordo com a pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. A existência ou não de prazo decadencial para revisão de benefício não integra o patrimônio do segurado quando o benefício é concedido, porquanto não faz parte dos elementos considerados para sua concessão. A decadência é um regime jurídico abstrato, cujas conseqüências somente se efetivam quando há o decurso do prazo previsto em lei para o exercício do direito potestativo. Por esse motivo, não seria o melhor posicionamento aquele que afirma que se aplica a lei, a respeito da decadência e a da prescrição, que está em vigor no momento da concessão do benefício, por serem institutos de direito material, pois daí adviria grande prejuízo aos segurados pela necessidade lógica de aplicação do prazo de cinco anos de decadência aos benefícios concedidos entre a Lei no. 9.711/98 e a MP no. 138/03, pois, nesse caso, por coerência, não se poderia estender o prazo para dez anos, em virtude da nova previsão normativa. \r\n\r\nII - Os benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP 1.523-9/97 somente podem ser revistos no prazo de dez anos, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua edição. Inteligência do enunciado da súmula no. 16, do 1o. Forum Regional de Direito Previdenciário do TRF - 2a. Região: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.” No presente caso, a ação foi proposta após 1o. de agosto de 2007 e pretende rever o ato de concessão de benefício concedido em 1996. O direito potestativo à revisão foi atingido pela decadência. \r\n\r\nIII - Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 425670. Processo: 200751018105018/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES. Decisão unânime: 25/11/2008. DJU: 19/12/2008, p. 62.)\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - IRSM FEV/94 - DECADÊNCIA - LEI 10.999/04 NÃO APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DE TERMO A QUO DO PRAZO DE CADUDIDADE. \r\n\r\nI - Com o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art 103 da Lei 8.213/91, voltando assim a incidir o prazo de dez anos. \r\n\r\nII - O prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, a partir da entrada em vigor dela, não havendo que se falar em um suposto “ato jurídico perfeito” no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. \r\n\r\nIII - Tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Este prazo somente se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário. Precedente, na Corte Especial do STJ, quando do julgamento do MS no. 9.112, que definiu a incidência do art. 54, da Lei no. 9.784/99 aos atos administrativos praticados antes da Lei, a contar da entrada em vigor dela. Aplicação da súmula no. 16, do 1o. FOREPREV do TRF - 2a. Região: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.” Inaplicabilidade, para início da contagem do prazo de caducidade, da entrada em vigor da Lei no. 10.999/04. \r\n\r\nIV - Agravo Interno desprovido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 423379. Processo: 200751018089300/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES. Decisão unânime: 21/10/2008. DJU: 12/11/2008, p. 237.)\r\n\r\nEm decorrência desse entendimento, que abraço, o presente processo, ajuizado em 22/05/2009, estaria fadado a ser extinto, com resolução de mérito, pronunciada a decadência, nos termos do art. 210 do Código Civil de 2002 c/c o art. 295, IV, 1ª figura e com o art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nReconheço, contudo, que a jurisprudência dominante no STJ, no TRF/2ª Região e, recentemente, após o julgamento do Processo nº 2007.51.60.003313-6, também na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme ilustrada pelas ementas abaixo reproduzidas, com grifos meus, defende a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, aos benefícios concedidos anteriormente à publicação da 9ª edição da MP nº 1.523, de 27/06/1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997), ainda que contado da publicação desta, em 28/06/1997, para frente.\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS - ART. 103 DA LEI 8.213/91- APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A MP nº 1523/97- REVISÃO DA RMI PELA VARIAÇÃO DA ORTN-APLICABILIDADE DO ART.1º DA LEI Nº 6423/77- NÃO APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO \r\n\r\nI-A decadência, instituto de direito material, só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, portanto não deverá alcançar os benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, pelo princípio da irretroatividade. \r\n\r\nII-Os benefícios concedidos antes da MP nº 1523/1977 serão atingidos, apenas, pela prescrição qüinqüenal da Súmula 85 do STJ. \r\n\r\nIII- É cabível a revisão da RMI, calculando-se a correção monetária dos vinte e quatro salários de contribuição, excluídos os doze últimos, constantes do PBC (Período Básico de Cálculo) pela variação da ORTN/OTN, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal. \r\n\r\nIV- O art. 202 da Carta Magna não é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição. \r\n\r\nV- Agravo Interno improvido, à unanimidade.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 193910. Processo: 9902065740/RJ. 2ª Turma Especializada. Rel: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO. Decisão unânime: 13/12/2005. DJU: 11/01/2006, p. 79.)\r\n\r\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DE DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. \r\n\r\n1 - Descabimento de oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais são conhecidos como agravo regimental, em face do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STF. \r\n\r\n2 - O teor da decisão agravada é no sentido de que para os benefícios concedidos antes da vigência da Carta de 1988 e na vigência da Lei n. 6.423/77, referentes à aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, bem como ao abono de permanência em serviço, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos indexadores ORTN, OTN e BTN. \r\n\r\n3 - A alegação recursal do INSS é da incidência do prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, que no caso em concreto foi concedido em janeiro de 1991. \r\n\r\n4 - A orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que as alterações introduzidas pelas Leis ns. 9.528/97 e 9.711/98 só podem incidir sobre os benefícios concedidos sob sua égide, não podendo retroagir para alcançar situações pretéritas, já consolidadas pelo direito adquirido, haja vista que o novo regramento não tem aplicação retroativa Nesse sentido: STJ, REsp n. 254.969, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 11/09/2000. \r\n\r\n5 - O próprio INSS, em sua Instrução Normativa n. 57, de 10/10/2001, ao estabelecer critérios para uniformizar a análise de direitos dos beneficiários da Previdência Social, dispôs no artigo 508 do Capítulo VII, Seção XV (que trata da Decadência e Prescrição), inciso I, que “até 27 de junho de 1997, não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessório de benefício”. \r\n\r\n6 - Agravo Interno conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AGTAC -403376. Processo: 200551015196168/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. JFedConv MARCIA HELENA NUNES/no afast. Relator. Decisão unânime: 27/05/2008. DJU: 13/06/2008, p. 477.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL . DECADÊNCIA . ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 \r\n\r\n1. A inocorrência da decadência, prevista no art. 103, da Lei nº 8.213/91, do direito ou ação dos segurados em rever o ato de concessão de seus benefícios \r\n\r\n2. A previsão do referido prazo decadencial, hoje de 10 anos, após sucessivas alterações do supracitado artigo, só alcança os benefícios concedidos após 26/07/1997, data da nona edição da MP 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que o instituiu. \r\n\r\n3. As alterações introduzidas pelas Leis ns. 9.528/97 e 9.711/98 só incidiram sobre os benefícios concedidos sob sua égide, não podendo retroagir para alcançar situações pretéritas, já consolidadas pelo direito adquirido, haja vista que o novo regramento não tem aplicação retroativa. \r\n\r\n4. Tendo sido o benefício da autora concedido em data anterior a 26/07/1997, inexiste decadência do direito, impondo-se apenas a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, contada da data do ajuizamento do feito, relativa às diferenças resultantes da alteração da RMI de seu benefício, de acordo com o parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n5. Agravo Interno do INSS desprovido\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 425685. Processo: 200751018132708/RJ. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed LILIANE RORIZ. Decisão por maioria: 28/10/2008. DJU: 17/12/2008, p. 230.)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material.\r\n\r\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedado à parte inovar em sede de agravo interno, colacionando razões que não foram suscitadas no recurso anteriormente analisado.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ. AGA - 847451. Processo: 200602821820/RS. 6ª Turma. Rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). Decisão unânime: 23/10/2007. DJ: 12/11/2007, p. 319.)\r\n\r\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.213/91, ART. 103, COM AS ALTERAÇÕES DE 1997. \r\n\r\nA decadência ali estabelecida alcança apenas as relações jurídicas constituídas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. Inúmeros precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ. AGA - 919422. Processo: 200701622507/PR. 6ª Turma . Rel.: Min. NILSON NAVES. Decisão unânime: 18/09/2007. DJ: 08/10/2007, p. 403.)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da lei.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ. RESP - 240493. Processo:199901089115/SC. 6ª Turma. Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Decisão unânime: 21/08/2007. DJ: 10/09/2007, p. 314.)\r\n\r\nFace ao exposto, em homenagem ao princípio da celeridade processual, e tendo por devidamente ressalvado o meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência dominante no que tange à inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente e, por via de conseqüência, determino a citação do INSS, para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nNada obstante, defiro a prioridade na tramitação do processo, na forma da Lei nº 10.741/2003, bem como o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.805820-7 GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/2003, determinando sejam os presentes autos identificados com a tarja “IDOSOS - LEI 10.741/2003”.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação ao processo listado no termo de fl. 114, tendo em vista tratar-se, na hipótese, de caso de homonímia.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.805852-9 LUCILIA DUARTE BERNARDINO MEDEIROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Autora, ao ajuizar a presente demanda, objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/105.597.269-0, DIB: 23/01/1997, fl. 10), mediante a aplicação do índice integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Pugna, ademais, pelo pagamento das diferenças que, porventura, venham a ser apuradas, acrescidas de juros de 1% ao mês e corrigidas monetariamente, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nCompartilho o entendimento expresso pelo ilustre Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, conforme exposto nas ementas a seguir transcritas (com grifos meus), bem como defendido pelo ilustre Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, em seu Voto-Vista (Divergente), vencido, no Processo nº 2007.51.60.003313-6, recentemente julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs), no sentido da aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos referido no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à publicação da 9ª edição da MP nº 1.523, de 27/06/1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997), contado o mesmo da publicação desta, em 28/06/1997, para frente.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA. \r\n\r\nI - O entendimento está de acordo com a pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. A existência ou não de prazo decadencial para revisão de benefício não integra o patrimônio do segurado quando o benefício é concedido, porquanto não faz parte dos elementos considerados para sua concessão. A decadência é um regime jurídico abstrato, cujas conseqüências somente se efetivam quando há o decurso do prazo previsto em lei para o exercício do direito potestativo. Por esse motivo, não seria o melhor posicionamento aquele que afirma que se aplica a lei, a respeito da decadência e a da prescrição, que está em vigor no momento da concessão do benefício, por serem institutos de direito material, pois daí adviria grande prejuízo aos segurados pela necessidade lógica de aplicação do prazo de cinco anos de decadência aos benefícios concedidos entre a Lei no. 9.711/98 e a MP no. 138/03, pois, nesse caso, por coerência, não se poderia estender o prazo para dez anos, em virtude da nova previsão normativa. \r\n\r\nII - Os benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP 1.523-9/97 somente podem ser revistos no prazo de dez anos, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua edição. Inteligência do enunciado da súmula no. 16, do 1o. Forum Regional de Direito Previdenciário do TRF - 2a. Região: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.” No presente caso, a ação foi proposta após 1o. de agosto de 2007 e pretende rever o ato de concessão de benefício concedido em 1996. O direito potestativo à revisão foi atingido pela decadência. \r\n\r\nIII - Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 425670. Processo: 200751018105018/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES. Decisão unânime: 25/11/2008. DJU: 19/12/2008, p. 62.)\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - IRSM FEV/94 - DECADÊNCIA - LEI 10.999/04 NÃO APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DE TERMO A QUO DO PRAZO DE CADUDIDADE. \r\n\r\nI - Com o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art 103 da Lei 8.213/91, voltando assim a incidir o prazo de dez anos. \r\n\r\nII - O prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, a partir da entrada em vigor dela, não havendo que se falar em um suposto “ato jurídico perfeito” no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. \r\n\r\nIII - Tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Este prazo somente se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário. Precedente, na Corte Especial do STJ, quando do julgamento do MS no. 9.112, que definiu a incidência do art. 54, da Lei no. 9.784/99 aos atos administrativos praticados antes da Lei, a contar da entrada em vigor dela. Aplicação da súmula no. 16, do 1o. FOREPREV do TRF - 2a. Região: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.” Inaplicabilidade, para início da contagem do prazo de caducidade, da entrada em vigor da Lei no. 10.999/04. \r\n\r\nIV - Agravo Interno desprovido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 423379. Processo: 200751018089300/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES. Decisão unânime: 21/10/2008. DJU: 12/11/2008, p. 237.)\r\n\r\nEm decorrência desse entendimento, que abraço, o presente processo, ajuizado em 22/05/2009, estaria fadado a ser extinto, com resolução de mérito, pronunciada a decadência, nos termos do art. 210 do Código Civil de 2002 c/c o art. 295, IV, 1ª figura e com o art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nReconheço, contudo, que a jurisprudência dominante no STJ, no TRF/2ª Região e, recentemente, após o julgamento do Processo nº 2007.51.60.003313-6, também na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme ilustrada pelas ementas abaixo reproduzidas, com grifos meus, defende a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, aos benefícios concedidos anteriormente à publicação da 9ª edição da MP nº 1.523, de 27/06/1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997), ainda que contado da publicação desta, em 28/06/1997, para frente.\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS - ART. 103 DA LEI 8.213/91- APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A MP nº 1523/97- REVISÃO DA RMI PELA VARIAÇÃO DA ORTN-APLICABILIDADE DO ART.1º DA LEI Nº 6423/77- NÃO APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO \r\n\r\nI-A decadência, instituto de direito material, só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, portanto não deverá alcançar os benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, pelo princípio da irretroatividade. \r\n\r\nII-Os benefícios concedidos antes da MP nº 1523/1977 serão atingidos, apenas, pela prescrição qüinqüenal da Súmula 85 do STJ. \r\n\r\nIII- É cabível a revisão da RMI, calculando-se a correção monetária dos vinte e quatro salários de contribuição, excluídos os doze últimos, constantes do PBC (Período Básico de Cálculo) pela variação da ORTN/OTN, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal. \r\n\r\nIV- O art. 202 da Carta Magna não é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição. \r\n\r\nV- Agravo Interno improvido, à unanimidade.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 193910. Processo: 9902065740/RJ. 2ª Turma Especializada. Rel: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO. Decisão unânime: 13/12/2005. DJU: 11/01/2006, p. 79.)\r\n\r\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DE DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. \r\n\r\n1 - Descabimento de oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais são conhecidos como agravo regimental, em face do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STF. \r\n\r\n2 - O teor da decisão agravada é no sentido de que para os benefícios concedidos antes da vigência da Carta de 1988 e na vigência da Lei n. 6.423/77, referentes à aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, bem como ao abono de permanência em serviço, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos indexadores ORTN, OTN e BTN. \r\n\r\n3 - A alegação recursal do INSS é da incidência do prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, que no caso em concreto foi concedido em janeiro de 1991. \r\n\r\n4 - A orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que as alterações introduzidas pelas Leis ns. 9.528/97 e 9.711/98 só podem incidir sobre os benefícios concedidos sob sua égide, não podendo retroagir para alcançar situações pretéritas, já consolidadas pelo direito adquirido, haja vista que o novo regramento não tem aplicação retroativa Nesse sentido: STJ, REsp n. 254.969, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 11/09/2000. \r\n\r\n5 - O próprio INSS, em sua Instrução Normativa n. 57, de 10/10/2001, ao estabelecer critérios para uniformizar a análise de direitos dos beneficiários da Previdência Social, dispôs no artigo 508 do Capítulo VII, Seção XV (que trata da Decadência e Prescrição), inciso I, que “até 27 de junho de 1997, não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessório de benefício”. \r\n\r\n6 - Agravo Interno conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AGTAC -403376. Processo: 200551015196168/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. JFedConv MARCIA HELENA NUNES/no afast. Relator. Decisão unânime: 27/05/2008. DJU: 13/06/2008, p. 477.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL . DECADÊNCIA . ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 \r\n\r\n1. A inocorrência da decadência, prevista no art. 103, da Lei nº 8.213/91, do direito ou ação dos segurados em rever o ato de concessão de seus benefícios \r\n\r\n2. A previsão do referido prazo decadencial, hoje de 10 anos, após sucessivas alterações do supracitado artigo, só alcança os benefícios concedidos após 26/07/1997, data da nona edição da MP 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que o instituiu. \r\n\r\n3. As alterações introduzidas pelas Leis ns. 9.528/97 e 9.711/98 só incidiram sobre os benefícios concedidos sob sua égide, não podendo retroagir para alcançar situações pretéritas, já consolidadas pelo direito adquirido, haja vista que o novo regramento não tem aplicação retroativa. \r\n\r\n4. Tendo sido o benefício da autora concedido em data anterior a 26/07/1997, inexiste decadência do direito, impondo-se apenas a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, contada da data do ajuizamento do feito, relativa às diferenças resultantes da alteração da RMI de seu benefício, de acordo com o parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n5. Agravo Interno do INSS desprovido\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 425685. Processo: 200751018132708/RJ. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed LILIANE RORIZ. Decisão por maioria: 28/10/2008. DJU: 17/12/2008, p. 230.)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material.\r\n\r\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedado à parte inovar em sede de agravo interno, colacionando razões que não foram suscitadas no recurso anteriormente analisado.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ. AGA - 847451. Processo: 200602821820/RS. 6ª Turma. Rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). Decisão unânime: 23/10/2007. DJ: 12/11/2007, p. 319.)\r\n\r\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.213/91, ART. 103, COM AS ALTERAÇÕES DE 1997. \r\n\r\nA decadência ali estabelecida alcança apenas as relações jurídicas constituídas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. Inúmeros precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ. AGA - 919422. Processo: 200701622507/PR. 6ª Turma . Rel.: Min. NILSON NAVES. Decisão unânime: 18/09/2007. DJ: 08/10/2007, p. 403.)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da lei.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ. RESP - 240493. Processo:199901089115/SC. 6ª Turma. Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Decisão unânime: 21/08/2007. DJ: 10/09/2007, p. 314.)\r\n\r\nFace ao exposto, em homenagem ao princípio da celeridade processual, e tendo por devidamente ressalvado o meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência dominante no que tange à inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente e, por via de conseqüência, determino a citação do INSS, para, querendo, apresentar resposta.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.805940-6 ROBERTO COLLOMB JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ROBERTO COLLOMB JUNIOR, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/43.319.253-4, DIB: 18/12/1992, fl. 88), nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.870/1994. Pugnou, ademais, pelo pagamento das diferenças que viessem a ser apuradas com respeito à referida revisão, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nCompartilho o entendimento expresso pelo ilustre Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, conforme exposto nas ementas a seguir transcritas (com grifos meus), bem como defendido pelo ilustre Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, em seu Voto-Vista (Divergente), vencido, no Processo nº 2007.51.60.003313-6, recentemente julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs), no sentido da aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos referido no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à publicação da 9ª edição da MP nº 1.523, de 27/06/1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997), contado o mesmo da publicação desta, em 28/06/1997, para frente.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA. \r\n\r\nI - O entendimento está de acordo com a pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. A existência ou não de prazo decadencial para revisão de benefício não integra o patrimônio do segurado quando o benefício é concedido, porquanto não faz parte dos elementos considerados para sua concessão. A decadência é um regime jurídico abstrato, cujas conseqüências somente se efetivam quando há o decurso do prazo previsto em lei para o exercício do direito potestativo. Por esse motivo, não seria o melhor posicionamento aquele que afirma que se aplica a lei, a respeito da decadência e a da prescrição, que está em vigor no momento da concessão do benefício, por serem institutos de direito material, pois daí adviria grande prejuízo aos segurados pela necessidade lógica de aplicação do prazo de cinco anos de decadência aos benefícios concedidos entre a Lei no. 9.711/98 e a MP no. 138/03, pois, nesse caso, por coerência, não se poderia estender o prazo para dez anos, em virtude da nova previsão normativa. \r\n\r\nII - Os benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP 1.523-9/97 somente podem ser revistos no prazo de dez anos, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua edição. Inteligência do enunciado da súmula no. 16, do 1o. Forum Regional de Direito Previdenciário do TRF - 2a. Região: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.” No presente caso, a ação foi proposta após 1o. de agosto de 2007 e pretende rever o ato de concessão de benefício concedido em 1996. O direito potestativo à revisão foi atingido pela decadência. \r\n\r\nIII - Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 425670. Processo: 200751018105018/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES. Decisão unânime: 25/11/2008. DJU: 19/12/2008, p. 62.)\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - IRSM FEV/94 - DECADÊNCIA - LEI 10.999/04 NÃO APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DE TERMO A QUO DO PRAZO DE CADUDIDADE. \r\n\r\nI - Com o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art 103 da Lei 8.213/91, voltando assim a incidir o prazo de dez anos. \r\n\r\nII - O prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, a partir da entrada em vigor dela, não havendo que se falar em um suposto “ato jurídico perfeito” no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. \r\n\r\nIII - Tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Este prazo somente se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário. Precedente, na Corte Especial do STJ, quando do julgamento do MS no. 9.112, que definiu a incidência do art. 54, da Lei no. 9.784/99 aos atos administrativos praticados antes da Lei, a contar da entrada em vigor dela. Aplicação da súmula no. 16, do 1o. FOREPREV do TRF - 2a. Região: “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.” Inaplicabilidade, para início da contagem do prazo de caducidade, da entrada em vigor da Lei no. 10.999/04. \r\n\r\nIV - Agravo Interno desprovido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 423379. Processo: 200751018089300/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES. Decisão unânime: 21/10/2008. DJU: 12/11/2008, p. 237.)\r\n\r\nEm decorrência desse entendimento, que abraço, o presente processo, ajuizado em 01/06/2009, estaria fadado a ser extinto, com resolução de mérito, pronunciada a decadência, nos termos do art. 210 do Código Civil de 2002 c/c o art. 295, IV, 1ª figura e com o art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nReconheço, contudo, que a jurisprudência dominante no STJ, no TRF/2ª Região e, recentemente, após o julgamento do Processo nº 2007.51.60.003313-6, também na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme ilustrada pelas ementas abaixo reproduzidas, com grifos meus, defende a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, aos benefícios concedidos anteriormente à publicação da 9ª edição da MP nº 1.523, de 27/06/1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997), ainda que contado da publicação desta, em 28/06/1997, para frente.\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS - ART. 103 DA LEI 8.213/91- APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A MP nº 1523/97- REVISÃO DA RMI PELA VARIAÇÃO DA ORTN-APLICABILIDADE DO ART.1º DA LEI Nº 6423/77- NÃO APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO \r\n\r\nI-A decadência, instituto de direito material, só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, portanto não deverá alcançar os benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, pelo princípio da irretroatividade. \r\n\r\nII-Os benefícios concedidos antes da MP nº 1523/1977 serão atingidos, apenas, pela prescrição qüinqüenal da Súmula 85 do STJ. \r\n\r\nIII- É cabível a revisão da RMI, calculando-se a correção monetária dos vinte e quatro salários de contribuição, excluídos os doze últimos, constantes do PBC (Período Básico de Cálculo) pela variação da ORTN/OTN, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal. \r\n\r\nIV- O art. 202 da Carta Magna não é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição. \r\n\r\nV- Agravo Interno improvido, à unanimidade.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 193910. Processo: 9902065740/RJ. 2ª Turma Especializada. Rel: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO. Decisão unânime: 13/12/2005. DJU: 11/01/2006, p. 79.)\r\n\r\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DE DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. \r\n\r\n1 - Descabimento de oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais são conhecidos como agravo regimental, em face do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STF. \r\n\r\n2 - O teor da decisão agravada é no sentido de que para os benefícios concedidos antes da vigência da Carta de 1988 e na vigência da Lei n. 6.423/77, referentes à aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, bem como ao abono de permanência em serviço, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos indexadores ORTN, OTN e BTN. \r\n\r\n3 - A alegação recursal do INSS é da incidência do prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, que no caso em concreto foi concedido em janeiro de 1991. \r\n\r\n4 - A orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que as alterações introduzidas pelas Leis ns. 9.528/97 e 9.711/98 só podem incidir sobre os benefícios concedidos sob sua égide, não podendo retroagir para alcançar situações pretéritas, já consolidadas pelo direito adquirido, haja vista que o novo regramento não tem aplicação retroativa Nesse sentido: STJ, REsp n. 254.969, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 11/09/2000. \r\n\r\n5 - O próprio INSS, em sua Instrução Normativa n. 57, de 10/10/2001, ao estabelecer critérios para uniformizar a análise de direitos dos beneficiários da Previdência Social, dispôs no artigo 508 do Capítulo VII, Seção XV (que trata da Decadência e Prescrição), inciso I, que “até 27 de junho de 1997, não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessório de benefício”. \r\n\r\n6 - Agravo Interno conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AGTAC -403376. Processo: 200551015196168/RJ. 1ª Turma Especializada. Rel. JFedConv MARCIA HELENA NUNES/no afast. Relator. Decisão unânime: 27/05/2008. DJU: 13/06/2008, p. 477.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL . DECADÊNCIA . ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 \r\n\r\n1. A inocorrência da decadência, prevista no art. 103, da Lei nº 8.213/91, do direito ou ação dos segurados em rever o ato de concessão de seus benefícios \r\n\r\n2. A previsão do referido prazo decadencial, hoje de 10 anos, após sucessivas alterações do supracitado artigo, só alcança os benefícios concedidos após 26/07/1997, data da nona edição da MP 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que o instituiu. \r\n\r\n3. As alterações introduzidas pelas Leis ns. 9.528/97 e 9.711/98 só incidiram sobre os benefícios concedidos sob sua égide, não podendo retroagir para alcançar situações pretéritas, já consolidadas pelo direito adquirido, haja vista que o novo regramento não tem aplicação retroativa. \r\n\r\n4. Tendo sido o benefício da autora concedido em data anterior a 26/07/1997, inexiste decadência do direito, impondo-se apenas a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, contada da data do ajuizamento do feito, relativa às diferenças resultantes da alteração da RMI de seu benefício, de acordo com o parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n5. Agravo Interno do INSS desprovido\r\n\r\n(TRF/2ª Região. AC - 425685. Processo: 200751018132708/RJ. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed LILIANE RORIZ. Decisão por maioria: 28/10/2008. DJU: 17/12/2008, p. 230.)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material.\r\n\r\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedado à parte inovar em sede de agravo interno, colacionando razões que não foram suscitadas no recurso anteriormente analisado.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ. AGA - 847451. Processo: 200602821820/RS. 6ª Turma. Rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). Decisão unânime: 23/10/2007. DJ: 12/11/2007, p. 319.)\r\n\r\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.213/91, ART. 103, COM AS ALTERAÇÕES DE 1997. \r\n\r\nA decadência ali estabelecida alcança apenas as relações jurídicas constituídas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. Inúmeros precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ. AGA - 919422. Processo: 200701622507/PR. 6ª Turma . Rel.: Min. NILSON NAVES. Decisão unânime: 18/09/2007. DJ: 08/10/2007, p. 403.)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da lei.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ. RESP - 240493. Processo:199901089115/SC. 6ª Turma. Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Decisão unânime: 21/08/2007. DJ: 10/09/2007, p. 314.)\r\n\r\nFace ao exposto, em homenagem ao princípio da celeridade processual, e tendo por devidamente ressalvado o meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência dominante no que tange à inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente e, por via de conseqüência, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, retifique o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.), tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.805978-9 MARIA NILSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, Sr. Antônio de Assis da Cruz. \r\n\r\nCabe salientar que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, tendo sido proferida decisão que declinou a competência em favor da Justiça Federal (fl. 48). \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, em razão do valor atribuído à demanda em 02/03/2009 (data da distribuição original perante a Justiça Estadual), vale dizer, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), configura-se a incompetência absoluta desta Vara Federal para processar o feito. \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.806000-7 ROBERTO LOPES MODENA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 03/06/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/523.657.649-7, DIB: 13/12/2007, fl. 44), cessado em 15/05/2009, com efeitos a partir de 05/05/2009. \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 03/06/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência maio/2009, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado às fls. 44, o que pretende a parte autora é o valor equivalente a 01 parcela de pagamento (R$ 1.258,89), que somado a 12 prestações vincendas, perfaz R$ 16.365,57 (dezesseis mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Este é o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.806700-2 EDILSON FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu a revisão pleiteada na presente demanda, na via administrativa, sem sucesso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.806706-3 ROSEANE MARTINS PACHECO (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA a concessão do benefício de auxílio-doença. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para even tual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.806710-5 ROULIEN SAMPAIO DE LEMOS (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 05/06/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio de doença (NB: 31/521.966.481-2, DIB: 19/09/2007, fl. 34), cessado em 18/11/2007, com efeitos a partir de 16/11/2007. \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”. O Enunciado n.º 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe no mesmo sentido, conforme se verifica pela transcrição abaixo do mesmo:\r\n\r\n“No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos”. \r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 05/06/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência novembro/2007, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado às fls. 34, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a dezenove parcelas de pagamento que, somado a 12 prestações vincendas, perfaz aproximadamente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este é o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.806712-9 OTACILIO MACHADO (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que o indeferimento administrativo do benefício pleiteado na presente demanda se deu em 29/12/2007 (fl. 15), não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou , ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria sido decorrente da inércia do AUTOR em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 05/06/2009. Não há, tampouco, que se falar, na hipótese, - nem o AUTOR aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do AUTOR.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.806726-9 EDNA REGIA PECSEN PEREZ (ADVOGADO: REGINA CELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA a expedição de alvará judicial, a fim de receber eventuais valores existentes na conta de sua falecida mãe. Atribuiu à demanda o valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.806736-1 ANTONIO FURTADO FOLLY E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO FURTADO COSENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fl. 195: Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.806796-8 NOEL ALCANTARA DE QUEIROZ (ADVOGADO: REGINALDO LIMA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n95 - 2005.51.01.522108-4 VALVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ANTONIO HERERA FILHO (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO.). . Fl. 222: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 227: Proceda a Secretaria a exclusão da advogada renunciante do processo no sistema Apolo. \r\n\r\nDeixo de aplicar o disposto no art. 45 do CPC, tendo em vista que há outro(a) advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nCumprido o determinado, aos réus, em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º réu.\r\n\r\nDecorrido os prazos acima, defiro a vista requerida pela parte autora à fl. 224, assinando para tanto, o prazo de 05 (cinco dias).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.522134-5 VALVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ANTONIO HERERA FILHO (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO.). . Fl. 224: Proceda a Secretaria à exclusão da advogada renunciante do processo no sistema Apolo. \r\n\r\nDeixo de aplicar o disposto no art. 45 do CPC, tendo em vista que há outro advogado regularmente constituído.\r\n\r\nCumprido o determinado, aos réus, em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º réu.\r\n\r\nDecorrido os prazos acima, defiro a vista requerida pela parte autora à fl. 221, assinando para tanto, o prazo de 05 (cinco dias).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.817886-5 OTTO BAUMGART IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RENATA PASSARELLA, JOSE CUISSI, ANDREA MANSOUR ZIDE.) x SIKA AG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação ao processo de n.º 93.0021488-8, face às cópias de fls. 109/125, com base nas quais se verifica que o pedido é diverso do pleiteado na presente demanda. \r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que o escritório Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira representa a 2ª Ré no Brasil.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente mais uma cópia da peça inicial, tendo em vista tratar-se de dois Réus, a fim de instruir os futuros mandados de citação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n98 - 2003.51.01.501292-9 MARILIA LEITE COSTA ABICAIR (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . À Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 294 e documentos de fls. 295/296.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.803462-8 ALAIDE DE SOUSA FARIA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nQuebra Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela Impetrante em sua petição inicial, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei 1.533/1951, art. 7º, inciso II). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nTal se dá em razão do fato de que, ainda que, para efeito exclusivamente de argumentação, se viesse a considerar todos os vínculos constantes das cópias das CTPS do marido da Impetrante, instituidor de sua pensão, como válidos e, mais, como relativos a atividades por ele realizadas sob condições especiais - o que, ressalto, não será necessariamente o caso, inclusive em razão de possíveis perdas da qualidade de segurado pelo mesmo em certos períodos -, o tempo trabalhado pelo ex-segurado corresponderia a 26 anos, 06 meses e 23 dias, não perfazendo, portanto, o tempo mínimo necessário para a concessão ao mesmo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme indicado na tabela abaixo. \r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\nVIAÇÃO PANDOTIBA S/A\r\n\r\n01/03/1994\r\n\r\n29/08/1996\r\n\r\n899 \r\n\r\n2 \r\n\r\n5 \r\n\r\n29 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n360 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\nVIAÇÃO MAUÁ LTDA.\r\n\r\n01/07/1997\r\n\r\n17/07/2000\r\n\r\n1.097 \r\n\r\n3 \r\n\r\n- \r\n\r\n17 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n439 \r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n19 \r\n\r\n3\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO ABC LTDA.\r\n\r\n07/06/1972\r\n\r\n21/02/1973\r\n\r\n255 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n15 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n102 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n12 \r\n\r\n4\r\n\r\nCONSERVAS COQUEIRO S/A\r\n\r\n17/04/1973\r\n\r\n22/11/1974\r\n\r\n576 \r\n\r\n1 \r\n\r\n7 \r\n\r\n6 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n230 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n20 \r\n\r\n5\r\n\r\nVIAÇÃO CABUSSU LTDA.\r\n\r\n03/01/1975\r\n\r\n14/04/1975\r\n\r\n102 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n12 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n41 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n11 \r\n\r\n6\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE\r\n\r\n14/06/1975\r\n\r\n06/01/1976\r\n\r\n203 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n23 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n81 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n21 \r\n\r\n7\r\n\r\nEXPRESSO MIRANDA LTDA.\r\n\r\n12/06/1979\r\n\r\n05/11/1979\r\n\r\n144 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n24 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n58 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n28 \r\n\r\n8\r\n\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO LTDA.\r\n\r\n21/01/1980\r\n\r\n24/09/1980\r\n\r\n244 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n4 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n98 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n8 \r\n\r\n9\r\n\r\nVIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA.\r\n\r\n02/01/1984\r\n\r\n21/01/1984\r\n\r\n20 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n8 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n10\r\n\r\nVIAÇÃO CABUSSU LTDA.\r\n\r\n03/09/1984\r\n\r\n20/04/1988\r\n\r\n1.308 \r\n\r\n3 \r\n\r\n7 \r\n\r\n18 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n523 \r\n\r\n1 \r\n\r\n5 \r\n\r\n13 \r\n\r\n11\r\n\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO LTDA.\r\n\r\n01/10/1988\r\n\r\n04/01/1994\r\n\r\n1.894 \r\n\r\n5 \r\n\r\n3 \r\n\r\n4 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n758 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n8 \r\n\r\n12\r\n\r\nEXPRESSO TANGUÁ LTDA.\r\n\r\n17/03/1997\r\n\r\n14/06/1997\r\n\r\n88 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n28 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n35 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n5 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.830 \r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n2.733 \r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n9.563 \r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964 e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n100 - 2006.51.01.504032-0 CLEIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RODRIGO PIMENTA COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Insta informar à parte autora que a Justificação Judicial não reconhece relação de companheirismo ou de dependência econômica, vindo, simplesmente, a antecipar depoimentos, sendo certo que nenhum direito se constitui a partir da Justificação. \r\n\r\nAssim sendo, para buscar o seu suposto direito à pensão de seu alegado companheiro, caso aquele não venha a ser reconhecido na via administrativa, em face das provas coletadas em sede judicial, a parte autora deverá se valer das vias adequadas, mediante o ajuizamento de ação ordinária junto às Varas Federais Especializadas, ou aos Juizados Especiais Federais Especializados, conforme o valor do benefício pretendido e das eventuais parcelas atrasadas a este referentes, tendo em vista que a sentença que homologa a Justificação não assegura à parte autora o direito que ela busca.\r\n\r\nDessa forma, à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para dizer se tem interesse em convolar a presente ação para o rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.800070-5 WILMA DA CONCEIÇAO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x NAO IDENTIFICADO. . Fl. 33: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n102 - 93.0028962-4 MANOEL FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fl. 248: À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os atestados de hipossuficiência relativos a todos os co-autores.\r\n\r\nFl. 250: Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/2003, determinando a identificação dos presentes autos com a tarja “IDOSOS - LEI N.º 10.741”.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n103 - 2007.51.01.808480-5 JOSE FERREIRA MACIEL FILHO (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 53: Anote a Secretaria, tendo em vista tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFace à certidão de fl. 93, decreto a revelia do INSS sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 2009.51.01.802146-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MIGUEL ANTONIO TINOCO (ADVOGADO: VALMIR MARTINS BATISTA, BIBIANA FERRASSI DUARTE.). . Fl. 18: Anote a Secretaria, para fins de intimação. \r\n\r\nComprove o novo mandatário, no prazo de 05 (cinco) dias, ter procedido em conformidade com o disposto no art. 11 do Código de Ética da OAB, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.806811-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x WALDEMAR MAIA DE SANT ANNA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.806813-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nId: 789921"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0019720-2 GLASDITON GOES (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCIA PEREIRA GONCALVES, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 529.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até o julgamento dos embargos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2 - 2005.51.01.519091-9 CELSO DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: RENATA CLEIA VILAR DE MACEDO SANTOS, TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 353.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até o julgamento dos embargos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504168-2 LEVINO DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, LUCIANA R. GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 97.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até o julgamento dos embargos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 791869"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490148-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JOSE GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ALEX MEZIA, LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CHRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS, DAYSE MARIA BAPTISTA.) x ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO, SERGIO GUIMARAES RIERA.). . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a redistribuição do proc. n. 2009.51.01.805166-3 para a 1ª VFCR se deu em data posterior à distribuição para a 3ª VFCR da comunicação do flagrante que instrui a presente propositura, AFIRMO a competência deste juízo. \r\n\r\nE, assim, RECEBO a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nAo mesmo tempo, CONVOLO a prisão em flagrante dos réus em prisão preventiva, diante do perigo que, em tese, os denunciados representam para a ordem pública na medida em que demonstraram possuir um planejamento estratégico para se furtar ao alcance das autoridades constituídas, especialmente as portuárias, ora dissimulando as comunicações telemáticas entre eles, ora embarcando, como embarcaram, no mesmo dia para Amsterdã, os dois primeiros, tidos como financiadores da operação, passando por Paris, e o último deles, por Lisboa, e, quinze dias depois, de Amsterdã retornando, desembarcando no Rio de Janeiro os dois primeiros e o terceiro, em Salvador, para ter, em seqüência, o Rio de Janeiro como destino final, onde todos se encontraram com o propósito de finalização do tráfico empreendido. Além do que, de todos sabido, o objeto do tráfico e a faixa etária dos réus, no caso, os torna mais perigosos, isso porque agem como elemento induzidor e desinibidor perante os iniciantes-inexperientes, abrindo-lhes as reservas íntimas. Mas a utilidade do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir (aplicação da lei penal) também corre risco pela possibilidade de se ausentarem do distrito da culpa, consubstanciado disto risco pela lista longa de conhecidos que constitui a peça de fls.35/46 e pelo histórico de viagens que fizeram ao exterior. E o faço com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom a convolação da prisão em flagrante dos réus, entre eles: Cristian Amaral de Almeida Santos, em prisão preventiva, prejudicado fica o pedido de relaxamento de prisão de fls.280 e segtes. Já quanto à pretensão ao exame médico do mesmo Cristian, DEFIRO, nomeando, desde logo, o Dr. José Luiz Xavier Pacheco, médico de endereço conhecido desta serventia, assinando o prazo de 48h para apresentação de seu laudo.\r\n\r\nComunique-se à unidade prisional, para os devidos registros e legais efeitos, a convolação da prisão em flagrante em prisão preventiva. \r\n\r\nCitem-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo, e, se houver testemunhas a arrolar, que as qualifique. \r\n\r\nRequisitem-se as FACs dos réus e proceda-se à anotação junto ao SINIC. \r\n\r\nAo setor de distribuição para as anotações.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 792912"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529034-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO SALOMONE (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x RICARDO NETTO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES, CELIO DE CARVALHO C NETO.). . Pelo Juízo: homologo a desistência de oitiva da testemunha Maurício Monteiro Gregório, pela defesa de Roberto. Defiro a juntada do documento trazido pela defesa. Fl. 1.018: foi designado o dia 2/7/2009, às 13h, para oitiva das testemunhas Álvaro Dias da Cunha Sobrinho e Júlio Cezar Ludolf Paixão, no juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES. Publique-se para a defesa de Ricardo Netto Teixeira. Arbitro os honorários da defensora dativa em R$ 100,00 (cem reais). Restituída a carta precatória, devidamente cumprida, publique-se para as defesas para que digam se seus clientes desejam ser reinterrogados. Proceda a Secretaria às diligências necessárias ao pagamento. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.522394-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x MARIA DAS GRACAS MEDEIROS LESSA (ADVOGADO: LEONARDO GLEZER.) x ARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.) x ANIBAL SIMOES COSTA (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x AROLDO SILVA DO CARMO (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x MADALENA FERREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO.) x IOLANDA FERREIRA DE ALCANTARA CAMPOS x TANIA MARIA LEAL DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ITAMAR SILVA VIEIRA (ADVOGADO: NATALIA HELENA FERNANDES LOPES.) x DELBA MARTA SILVEIRA x LUCIMAR AIRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS S. DE BRITO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x JOSE CARLOS FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADO: ERASMO CICERO DE LACERDA, CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x SILVINO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.) x JOSE AUGUSTO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LEONARDO GLEZER.) x JOAQUIM MOREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.) x JURACI MARIA PALUDO ZAMBONIN (ADVOGADO: JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, CLAUDIA ARAUJO PEDROSA, JORGE DE O. MUSSURI.) x CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x ANTONIO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.) x ANGELA MARIA FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: ERASMO CICERO DE LACERDA, CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.). . Pelo Juízo: intimem-se as defesas que não compareceram à audiência, sendo a defensora dativa por intimação pessoal e o Carlos Alberto Alencar de Lima, por publicação, para que digam se tem diligências a requerer, no prazo de 48h. Após, venham conclusos. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.542090-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALONSO NOGUEIRA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 33/43 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, ABSOLVENDO O RÉU ALONSO NOGUEIRA, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRestituam-se os autos da ação ordinária n. 2001.5101514509-0 à 39a Vara Federal, com os agradecimentos deste Juízo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n4 - 96.0068629-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES, RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES.) x JULIO SILVA FILHO (ADVOGADO: VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA.) x SERGIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: EDMILSON ALVES PEREIRA, CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA.) x MARIO LUIS FERREIRA BUENO DOS SANTOS x OCTAVIO VANNUCCI BAPTISTA (ADVOGADO: MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES.) x DENIZAR AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA, ILMA MARIA DA SILVA.). . A carta precatória acostada às fls. 2052/2063 foi expedida para oitiva da testemunha de defesa AGNALDO GONÇALVES VIANNA. Ocorre que no mandado de intimação expedido pelo Juízo deprecado constou, por equívoco, como intimando o réu Sérgio Silva Carvalho (fl. 2059), que não foi encontrado no endereço informado, conforme certidão de fl. 2060. Tendo em vista o equívoco apontado, desentranhe-se a carta precatória de fls. 2052/2063, a fim de que seja remetida ao Juízo da 3a. Vara Federal de São de Meriti, solicitando que se proceda à oitiva da referida testemunha.\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 2115/2116, intime-se o acusado MÁRIO LUIS FERREIRA BUENO DOS SANTOS para que, no prazo de cinco dias, constitua novo patrono face a renúncia dos constituídos, observando que, na hipótese de seu silêncio, passará atuar em sua defesa Defensor Público da União. Posteriormente, intime-se a nova defesa para que, também no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o endereço atualizado da testemunha DANIEL FELIPE PEREIRA, tendo em vista o teor da certidão de fl. 2099. A não manifestação, no prazo assinado, será considerada como desistência da oitiva da referida testemunha.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 2009, intime-se a defesa do réu JÚLIO SILVA FILHO para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se insiste no depoimento da testemunha ANTÔNIO TEIXEIRA MACHADO ou se pretende a sua substituição. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, este Juízo entenderá que houve a desistência da oitiva da citada testemunha.\r\n\r\nIntimem-se às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.504802-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (ADVOGADO: LUIS GUILHEME SENNA, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, LUCIANA ZANELLA LOUZADO, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND.) x LINEU DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND, ANTONIO SERGIO ALTIERI, ANA LUIZA BARBOSA DE SA.) x EDUARDO CASSEB (ADVOGADO: LUCIANO SALDANHA COELHO, JOSE EDUARDO GALIL BECHARA.) x SAMIR ASSAD (ADVOGADO: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA, MARIA LUCIA BELTRAN MIHAJLOVIC.) x JOSE ALFREDO LAMY (ADVOGADO: NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR.0042.000071-0/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2003.51.01.504802-0, às fls.1452, foi distribuída ao Juízo da 3a. Vara Federal de São Bernardo do Campo e autuada sob o nº 2009.61.14.003161-7, tendo sido designado para o dia 13/08/2009 às 14:00 horas, a audiência de inquirição da testemunha da acusação JACINTO FERREIRA DE SOBRAL.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.523120-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PATRICIA FERNANDES MONTEIRO (ADVOGADO: CÍCERO TEIXEIRA.). . INFORMAÇAO DE SECRETARIA - A Carta Precatória nº CPR0042000002-0/2009, expedida nos autos da ação penal nº 2006.51.01.523120-3, foi distribuída e autuada sob o nº 2009.0726-0, para a 2ª Vara Federal do Piauí, tendo sido designado o dia 20/08/2009, às 9:00 h, para a oitiva da testemunha de acusação FELICIO LATERÇA.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.802860-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HESTER ALINNE LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES, CLAUDIONOR NOLETO OLIVEIRA.) x JULIANO CESAR JARDIM (ADVOGADO: JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES, CLAUDIONOR NOLETO OLIVEIRA.) x PERY FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: ILZA DE SOUZA.). . Despacho exarado pela MMa. Juíza Federal SIMONE SCHREIBER, em 15/05/2009: “Com o retorno dos autos, intime-se os réus, também na forma do artigo 402 do Código Processo Penal” (Prazo para a defesa a partir da publicação).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 792426"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.511860-7 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO COUTO DA SILVA (ADVOGADO: CIRLENA DE FATIMA SATIL.) x ELIZ REGINA APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO BOAVENTURA SOARES.). . Autos nº 2001.51.01.511860-7\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado Geraldo Couto Silva, às fls. 230/232, e pela acusada Eliz Regina Aparecida Rodrigues, às fls. 236/237, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 109), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 27 de outubro de 2009, às 14:00 horas, para a oitiva da testemunha de acusação Carine de Moutagenu Gomes Ferreira. Intimem-se.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de acareação, formulado pelo acusado Geraldo, quando da realização da audiência acima designada. \r\n\r\nDeverão ficar cientes os acusados e as defesas, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.802041-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO PAULO NUNES FERREIRA (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, LUCIANO SALDANHA COELHO, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x RICARDO SABBA GERALDES (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, LUCIANO SALDANHA COELHO, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x PAULO MESSER (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO.) x ANTONIO GERALDO DA ROCHA (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, LUCIANO SALDANHA COELHO, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x JOAO NUNES FERREIRA NETO (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, LUCIANO SALDANHA COELHO, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.). . Dê-se vista à defesa de Antônio Geraldo da Rocha da certidão negativa de fls. 815, verso.\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.807393-2 THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: CELSO DOMINGUES DE CARVALHO.) x JUIZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL/ SJRJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de litispendência oposta pelo denunciado THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO, distribuída por dependência aos autos da ação penal nº 2009.51.01.801226-8. \r\n\r\nA defesa não esclareceu os motivos que ensejaram a argüição da exceção de litispendência. Entretanto, diante da juntada de cópia de peças da ação penal nº 2008.077.002192-4, em curso na Comarca da Vara Única de Seropédica/RJ, supõe-se que o argumento utilizado seja que o fato delituoso tratado nesta ação penal seria litispendente àquela ação penal em trâmite na Justiça Estadual. \r\n\r\nNota-se que a defesa também apresentou exceção de incompetência (processo nº 2009.51.01.807344-0), que foi distribuída por dependência aos autos principais e que já foi julgada.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da exceção de litispendência às fls. 38 verso:\r\n\r\n“Ao que depreendo, o requerente argüiu que este feito seria litispendente à ação penal nº 2008077.002192-4, em curso na Justiça Estadual.\r\n\r\nSe a competência toca à Justiça Federal, o processamento da causa no foro estadual incorre em incompetência absoluta. A competência da Justiça Federal decorre, em primeiro nível de análise, da transnacionalidade evidente das operações centrais da rede e, em segundo nível de análise, da conexão probatória entre as condutas dos integrantes de seus diversos segmentos.\r\n\r\nO requerente operava em estreita proximidade com Bruno de Oliveira Loureiro, que era, evidentemente, importador de lança-perfume. Fica claro, pois, que, ao menos por conexão probatória a Justiça Federal é competente para processá-lo, e não a Justiça Estadual.\r\n\r\nPelo indeferimento.”\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA defesa argüiu exceção de litispendência e juntou cópias de peças da ação penal nº 2008.077.002192-4, em curso na Comarca da Vara Única de Seropédica/RJ. \r\n\r\nPela leitura da referida denúncia, oferecida em face de Walter Nogueira Palma, Larissa Lial dos Santos e Thiago Ribeiro Oliveira Barreto, verifica-se que trata de fato ocorrido no dia 17 de agosto de 2008, no interior do coletivo da viação Garcia, que fazia a linha Londrina/PR - Rio de Janeiro, na altura do posto da Polícia Rodoviária Federal do pedágio Nova Dutra. Walter, Larissa e uma adolescente, Gabrieli, traziam consigo 6.190 gramas de THC, substância conhecida como haxixe. Os policiais em ação controlada permitiram que Larissa fosse entregar a droga no local combinado com Thiago (Méier), ocasião em que o mesmo foi preso.\r\n\r\nOcorre que, como bem lançado pelo Ministério Público Federal às fls. 38 verso, a competência da Justiça Federal se firma nos autos da ação penal nº 2009.51.01.801226-8, na qual THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 35, na forma do art. 40, I e V, e, três vezes, como partícipe, do crime previsto no art. 33, na forma do 40, I e V, da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNa denúncia o Ministério Público Federal narra que, ao menos desde abril de 2008, mas com indícios de que as condutas se estendam por período mais longo, os denunciados, concentrados na cidade do Rio de Janeiro, mas com ramificações na cidade de Niterói/RJ, nos Estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais, bem como na Holanda, na Argentina e no Paraguai, agindo com vontade livre e consciente, associaram-se de forma estável e permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes e concluíram múltiplas compras, vendas e permutas de MDMA, LSD e haxixe.\r\n\r\nAduz o parquet que Thiago Ribeiro Oliveira Barreto, vulgo \"Mola\", exerceu a função de apoiador e longa manus de Bruno Oliveira Loureiro, tanto na supervisão dos transportadores enviados ao Paraná quanto na concretização de vendas de lança-perfume e haxixe a traficantes e usuários finais no Rio de Janeiro/RJ. Ele acabou por ser preso em flagrante em 17/08/2008, no Méier, Rio de Janeiro/RJ, no exercício da atividade descrita. \r\n\r\nEsclarece o Ministério Público Federal que, no plano da supervisão de transportadores, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto atuou, em tese, juntamente com Rodrigo da Silva Cunha e com o menor Roberto Felipe Brício Daniel, no recrutamento, na seleção e no envio, em 19/06/2008, de Ianne Braga Melo, Thiago Neves de Oliveira, Eduardo Pereira da Silva e João Vitor de Oliveira a Francisco Beltrão/PR, na suposta empreitada de transporte de drogas que resultou na prisão em flagrante dos primeiros e de Jorge Edson Saiss, em 21/06/2008, naquela cidade paranaense, de posse de 720 frascos lança-perfume, conforme narrativa nos parágrafos 36 a 41 da denúncia.\r\n\r\nAinda no plano da supervisão de transportadores, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto coordenou a atuação de Thiago Maciel Argeiras e do menor Roberto Felipe Brício Daniel no recrutamento, na seleção e no envio de Priscila de Souza Batista Silva, Diego Teixeira Martini de Castro Ferreira, Tainã de Aquino Ottoni e Jonatam Rodrigo Raimundo de Queirós a Pato Branco/PR, na empreitada de transporte de drogas que resultou na prisão dos quatro transportadores em Piraí/RJ, em 18/07/2008, quando regressavam do Paraná de posse de 720 frascos de lança-perfume, conforme narrativa nos parágrafos 74 a 81 da denúncia.\r\n\r\nThiago Ribeiro Oliveira Barreto foi preso em flagrante, em 17/08/2008, ao atuar como contato da transportadora Larissa Lial dos Santos para recebimento de partida de entorpecente que Bruno Oliveira Loureiro adquirira de Hermisson Avelino Batista, na empreitada narrada nos parágrafos 47 a 52 da denúncia. \r\n\r\nNa denúncia assim descreve o parquet:\r\n\r\n“Em 16/08/3008, às 11h18m, Bruno Oliveira Loureiro recebera mensagem SMS de Hermisson Avelino Batista com pedido de instruções para entrega da droga: \"Os lek vao sub hoje..tem q ta ttdo certo ai..naum poso fica com a responsa de tudo..ja fala p ond vao e um telefone certo q vai ta ligado.. p naum acontec\" No mesmo dia, às 14h16m, Bruno Oliveira Loureiro respondeu com mensagem SMS que designava pessoa de nome Thiago como receptor das drogas e fornecida seu telefone: \"76188523 thiago. Rua dias da cruz. Meier.\" Ainda em 16/08/2008, às 23h22m, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto recebeu, em diálogo telefônico interceptado, indicação de que ele fora designado para a tarefa:\r\n\r\n(...) BOL: Então, fica na infra amanhã que vão te ligar pra esse numero amanhã cedo! [sobre a chegada das \"mulas\"] lá pelas dez, já fica na infra [em alerta] TROB: Valeu! (...)\r\n\r\nMesmo preso, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto seguiu integrando a associação e nela atuando, com uso, inclusive, de telefone celular no interior do Presídio Ary Franco:\r\n\r\nEm 19/08/2008, já preso, às 18h04m, ele manteve diálogo telefônico interceptado com Bruno Oliveira Loureiro, discutindo aspectos de sua captura e indicando, diante de sondagem deste último sobre adquirentes de droga no presídio, temor de falar ao telefone:\r\n\r\nBOL: O que tu foi arrumar, hein, parceiro? TROB: Eu que fui arrumar?! O que é que tu me arrumou, parceiro! BOL: Eu te arrumei? O que eu já cansei de falar pra tu, parceiro? Pra tu num botar a cara e arrumar um menor! [mandar um menor de idade para ir buscar a droga] (...) TROB: Agora não tem como voltar mais, já estou aqui já, era! (...) bagulho mal feito, irmão! BOL: Mal feito como? É sempre feito como? Não é assim, não? Não é sempre feito desta forma, irmão? Eu mandei os cara ligar direto pra tu, tanto que ninguém me ligou nenhuma vez. ... BOL: Me admiro você ir num bagulho desse achando que está tranqüilo sempre! Nunca pode achar que está tranqüilo, parceiro! E eu sempre fui um cara que falei: 'Meu irmão, não fica levando nada, não. Manda alguém levar contigo.' Vocês não acreditam! E você já era pra saber disso há muito tempo, pois já aconteceu isso contigo. Foi tipo igual a segunda vez....BOL: Eu te liguei um dia antes primeiro e falei: 'Fica na infra que vão te ligar aí amanhã'. O cara [Hermisson Avelino Batista] falou 'me dá o numero pros menor ligar e foi isso que eu fiz parceiro!' TROB: Sabe o que me fodeu, parceiro? O cara [Hermisson Avelino Batista] me manda meu nome, meu telefone e o endereço anotado com todo mundo, cada um com um papel desse. Se tivesse só com a mina, eu podia falar com o que quisesse. BOL: Tem que tentar falar com elas agora ,parceiro, mandar o advogado ir lá. Mas um dos moleques não está aí? Tem que desenrolar com ele, parceiro! TROB: Já desenrolei com ele já, parceiro! BOL: E quem foi que te caguetou parceiro? TROB: Foi bagulho de cachorro [cães farejadores]. BOL: Não, mas quem fechou com essa parada de vir com os canas aqui, parceiro? TROB: Foi a mina, aquela pretinha lá. [Larissa Lial] BOL: Caralho, foi aquela?! Tua parceira ainda, hein, parceiro!? BOL: Tu tem alguma coisa em mercadoria [entorpecente]? Se tiver, tá geral querendo, parceiro. Tem um cara ali que paga na hora, parceiro. TROB: Eu não sei da nada disso aí não, parceiro! Esse telefone aqui! Vários já rodou aqui por parada de telefone. Assina aqui na porta mesmo. BOL: Então se tiver manda uma mensagem, parceiro. TROB: Fala com o Dimitri que ele sabe.\r\n\r\nEm 20/08/2008, às 18h39m e às 18h40m, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto, preso, mas confiando na imunidade do serviço de mensagens SMS à interceptação telefônica, enviou duas mensagens SMS concatenadas para Bruno Oliveira Loureiro com pedido de envio de um telefone celular, um chip GSM da operadora TIM e outro da operadora Claro e 50g de haxixe: \"E ae cara ve um tel ai pra mim um chip tim e um claro ja na promo; e 30 da borraxa fedorenta [haxixe]; ai esse corre pra pingar aki da mais 20 da borraxa [haxixe] leva la no chopinho no jc o numero do amigo 81768114 e nos mas ai ve se da hj q senao so semana q vem; te ligo dps ve se atende\".” \r\n\r\nPortanto, verificada a competência da Justiça Federal diante dos indícios da natureza transnacional do crime, não há litispendência com os autos da ação penal em curso na Justiça Estadual. \r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal, adoto, pois, os fundamentos do bem lançado parecer de fls. 38 verso, e rejeito a exceção de litispendência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.806670-8 JUSTICA PUBLICA x FREDERICO CRUZ SEQUEIRA MULLER XAVIER (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, ARTHUR BRUNO FISCHER, FERNANDA SILVA TELLES.). . \r\n\r\nDeixo de apresentar os quesitos do Juízo, eis que os mesmos já estão satisfatoriamente formulados pelas partes (fls. 88 e 117/118).\r\n\r\nConhecida a nova data para a realização do exame, intimem-se as partes, requisite-se o preso e encaminhem-se estes autos ao Hospital Heitor Carrilho, por mandado de entrega.\r\n\r\nNomeio curador do acusado o seu defensor constituído, Dr. Arthur Bruno Fischer, OAB/RJ 138.292.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x GIL GOMES (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JULIANA ARENO CALDAS.) x CLAUDIO DA COSTA CORTEZ (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x HELIO CESAR FIALHO (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS.) x MARCELO DA COSTA CORTEZ (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA.) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, RAFAEL CUNHA KULLMANN, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 2182:\r\n\r\nPara melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 30.06.2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 2181:\r\n\r\nConforme informado pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Minas Gerais às fls. 2174, foi designado o dia 03/09/2009 às 15:30 horas para a realização da audiência para a oitiva da testemunha ZOROASTRO DE ALVARENGA BOTELHO PENA,arrolada pela defesa de Hélio de Oliveira Penido.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793439"
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Relator do agravo (fls. 172).\r\n\r\n2 - 92.0086298-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2009 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nQuebra Satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 94.0016791-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MERCEARIAS NACIONAIS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Fls. 190/191:\r\n\r\nOficie-se inicialmente ao titular do 6º Ofício Registral de Imóveis para esclarecer, minuciosamente, em 10 (dez) dias, (1) a abertura da matrícula nº 71.266 para os lotes nº 1 e 2 do PA 9074 e lotes 2 e 3 do PA 7736, os quais, arrematados neste Juízo, estavam matriculados sob os nº 62.122 e 80.799; (2) as antigas e atuais confrontações de cada uma das matrículas envolvidas; e (3) as metragens antigas das matrículas 62.122 e 80.799 e as atuais da matrícula 71.266.\r\n\r\nApós, dê-se vista a Fazenda Nacional e ao arrematante, para manifestarem-se, em 10 (dez) dias, acerca do incidente.\r\n\r\n4 - 98.0051939-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x FARMACIA BANCARIOS LTDA ME (ADVOGADO: DARCI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2009 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 15.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0066690-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x SIMAB S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . 1 - FLS. 108/114: Oficie-se imediatamente à Caixa Econômica Federal, para que indisponibilize os valores que a executada SIMAB S/A tem a levantar, referentes a Títulos da Dívida Agrária até o montante ora executado, R$ 447.664,42, devendo a quantia ser transferida para conta vinculada a esta execução. Instrua-se o ofício com cópia das fls. 110/112.\r\n\r\n2 - Informada pela CEF o cumprimento da operação, lavre-se o respectivo termo e intime-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n6 - 99.0066362-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WEB AIR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RICARDO SPELTA, JULIO CESAR JANUZZI ALVES, LUIZ CLAUDIO BOTELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001738/2009 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito (cf. fls. 128/129 e 132), declaro, por sentença, extinta a presente execução de honorários, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0089404-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CESAR RODRIGUES ALVES x VE METAL COM/ E IND/ DE ACOS E METAIS LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001754/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0093189-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DAILA MODAS LTDA (ADVOGADO: MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001745/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.504266-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALCLEA PEREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO GRILLO NOVO FILHO.) x EDITORA E DISTRIBUIDORA IRRADIACAO CULTURAL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO GRILLO NOVO FILHO.). . A certidão de fls. 119 noticia o extravio da petição protocolizada em 01/10/2008. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\nFl. 120 - Atenda-se nos mesmos termos do despacho de folha 116.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.537630-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FERNANDO ANTONIO PORTELA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ETOILE MODAS LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001757/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 124/132.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.533112-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANA CANDIDA BAESSO MOURA, DOMINGOS SAVIO MENDES MOTA, ROBERTO DE OLIVEIRA FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001758/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito (cf. fls. 138 e 140/140, v), declaro, por sentença, extinta a presente execução de honorários, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.521848-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PE NO LUXO COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO PEPPE DINIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2009 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declarada extinta a execução em relação à inscrição nº 77070303009700-47 (PIS-FATUAMENTO), cujos débitos foram quitados, a Fazenda Nacional comunica o cancelamento das inscrições em dívida ativa sob o nº 70603033342-76 (COFINS) e 70703012521-05 (PIS-FATURMANETO) - cf. fls. 85 e 88/101.\r\n\r\nÀ vista disso, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO também quanto às inscrições nº 70603033342-76 e 70703012521-05, com o fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96, art. 4º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.537738-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ADMINISTRADORA TAPAJOS S/A (ADVOGADO: RUY CARDOSO VASQUES, VALERIA NUNES LINS AMANTE, YAN DUTRA MOLINA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001759/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito (cf. fls. 124 e 126/126,v.), declaro, por sentença, extinta a presente execução de honorários, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.514165-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BELEM ADMINISTRDORA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.). . Não tendo a Exeqüente reconhecido o alegado pagamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. \r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.506796-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ASSECON ASSESSORIA EMPRESARIAL (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001742/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o cancelamento e o pagamento das inscrições em dívida ativa nºs 70605009489-43 e 70205007805-55, conforme noticiado a fls. 71/77, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.514748-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x O B D PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001756/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.531622-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x FNJ COMMODITIES DTVM LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.502931-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x D ANDREA VERA ADVOGADOS (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFls. 87/88: Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.504645-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANTONIO JOSE CUPELLO (ADVOGADO: SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2009 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.514046-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x MARKVIEW COM/ LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.509331-7 PIENCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: BIAGIO PANZA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Sr. Perito a prestar os esclarecimentos ao laudo, solicitados à fl. 237, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2001.51.01.511575-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ROZENTHAL x ENGEARTE ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2009 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.523805-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE MARIA ALBERICH DALMAU (ADVOGADO: MARCOS ELIAS LEITE RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2009 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se o arresto de fls. 15.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.541215-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CASA MOREIRA SOARES DE FRUTAS LTDA (ADVOGADO: MARIO JOSE TEIXEIRA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.513957-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SAB INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: IGOR MARQUES PONTES, ANDREZZA ARANTES MACHADO, DANILO AOAD GIMENEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001741/2009 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito (cf. fls. 149), declaro, por sentença, extinta a presente execução de honorários, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.508613-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANTONIO CARLOS AMORIM ADVOGADOS (ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2009 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.509119-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PANIFICACAO . CONFEITARIA E COPA ATELIE DA TIJUCA LTDA (ADVOGADO: REGINA CELI SENGER CORATO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001743/2009 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o cancelamento e o pagamento das inscrições em dívida ativa nºs 70606032594-58 e 70606032593-77, respectivamente, conforme noticiado a fls. 62/66, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.501871-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x PAULO ROBERTO KADDOUM x LEONARDO CLAUDIO DA SILVA FREIRE x NOVO HYPERION RIO POSTO DE GASOLINA LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2009 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.522276-7 LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND/ COM/ S/A CASAS PERNAMBUCANAS-MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ DE SANT'ANNA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Reconsidero o despacho de fl. 14. Ressalto, porém, que, na eventualidade de recurso à Instância Superior com o desapensamento dos autos da Execução Fiscal, deverá o interessado fornecer as cópias xerográficas dos documentos constantes daquele processo.\r\n\r\n2 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2000.51.01.524182-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DALTON LIBERATOSCIOLI POPPE E OUTRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA.) x SETECON FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 793418"
                            ],
                            "793419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0045947-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x JARDIM ESCOLA SONHAR M.E. (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n2 - 98.0057920-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x CLAUDIO MODIANO - ESPOLIO REP/ P/ EDUARDO MARCO MODIANO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSULA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOT E TURISTICOS LTDA (ADVOGADO: FABRICIO MONACO DA SILVA, ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm 23/11/2006, o executado requereu a suspensão do leilão marcado para 25/11/2006, alegando parcelamento, ao qual teria aderido em 29/4/2004, sem, contudo, confirmação de sua formalização até aquela data.\r\n\r\nEm 24/11/2006, véspera do leilão, decidi pela manutenção dos atos expropriatórios, ressalvando, porém, que a consumação ou não dos atos de alienação compulsória dos bens efetivamente praceados seria resolvida segundo as circunstâncias do caso (cf. fls. 493/494).\r\n\r\nOs imóveis (diversos lotes de terreno em Búzios) foram arrematados quase todos por uma das executadas, A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A (fls. 503/506), proprietária dos bens. Apenas um dos lotes foi arrematado por terceiro, a Srª ISAURA FERREIRA CESAR (fls. 510/511).\r\n\r\nÀs fls. 514/515 e 520/546, a Srª FABIANA PARENTE DE MELLO MODIANO, filha de sócio da empresa A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A, depositou o preço da arrematação (R$ 22.500,00) do lote efetivada pela Srª ISAURA FERREIRA CESAR (lote 22 da quadra K do Loteamento Marina Aeroporto Búzios), acrescido da comissão do leiloeiro (R$ 1.125,00) e custas judiciais (R$ 112,50) - fl. 516 -, requerendo a remissão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme consignei na decisão proferida em 27/8/2008, chamando o feito à ordem, diante de informação da exequente de que a dívida estava parcelada, “se a adesão ao parcelamento deu-se previamente ao leilão, significa que a exigibilidade do crédito estava então suspensa, resolvendo-se a questão em favor do executado” (fl. 566).\r\n\r\nNovamente instada, a exequente confirmou que a adesão ao parcelamento deu-se em 14/6/2002 (fl. 573), anteriormente ao leilão, portanto.\r\n\r\nPelo exposto, estando suspensa a exigibilidade do crédito desde 14/6/2002, declaro a nulidade dos atos posteriores, inclusive o leilão efetuado, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - Intimem-se os arrematantes e a Srª FABIANA PARENTE DE MELLO MODIANO para ciência da presente decisão, e a Srª Leiloeira, para que promova a devolução dos valores recebidos dos arrematantes (R$ 37.830,00 e R$ 1.125,00, cf. fls. 503/505 e 509/511) a título de comissão, mediante depósito em conta vinculada a este Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - Após, expeçam-se imediatamente alvarás em favor dos arrematantes para o levantamento da restituição da comissão paga e dos valores depositados pelo preço do bem arrematado (fls. 512-verso e 590); e em favor da Srª FABIANA PARENTE DE MELLO MODIANO, do valor depositado às fls. 516.\r\n\r\n3 - Cumprido, em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - 99.0067359-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x MARIANA DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VLADIMIR DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x A S TRANSPORTADORA LTDA (ADVOGADO: SIMONE DELMONTE, MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.). . Verifico que, por força do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso, à fl. 86, o Sr. Vladimir de Oliveira Sampaio assumiu o encargo de depositário do bem penhorado em substituição à Srª Simone Aparecida Delmonte Alves.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 - Trasladem-se cópias das fls. 74/76, 82 e 86 daquele processo para os presentes autos.\r\n\r\n2 - Após, intime-se o depositário, Vladimir de Oliveira Sampaio, no endereço apontado à fl. 93, a informar a localização do bem penhorado ou depositar em juízo o valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se, logo, o depositário de que poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n3 - Informada a localização, expeça-se novo mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n4 - Frustrada a diligência, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.510120-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CURRUPIRA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.). . Tendo em vista a liminar concedida na ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, que suspendeu “todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”, esclareça a exequente a situação da presente execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir acerca da exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.534269-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERGIO FURTADO CAMPOS x PINHEIRO CAMPOS PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Dou por citada a pessoa jurídica executada, em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o).\r\n\r\nÀ SEDJE para alterar o pólo passivo, fazendo constar FURTADO E CAMPOS PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA no lugar de PINHEIRO CAMPOS PUBLICIDADES E PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\nTendo em vista que as alegações formuladas na exceção de pré-executividade de fls. 76/90, em confronto com documentação juntada às fls. 91/342, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva e para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 76/342.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.504741-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS (ADVOGADO: MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA, EDUARDO BRAGA TAVARES PAES.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.500172-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE, ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO.). . 1 - FLS. 193/195: Sobre a notícia de que o imóvel penhorado foi alienado, diga a executada, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovando, se for o caso, que o negócio jurídico não se consumou ou juntando autorização expressa do adquirente para que constrição recaia sobre o bem.\r\n\r\n2 - FLS. 188/190: Atendido, expeça-se mandado de intimação do representante legal da empresa executada, Sr. CLÉZIO THADEU DE SOUZA DUTRA (fl. 17), a quem nomeio depositário do bem penhorado, cientificando-o do encargo bem como do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nNa hipótese de recusa, nomeio desde já, como depositário o leiloeiro atuante neste juízo, ficando o executado alertado de que tal hipótese implica na perda da sua posse sobre o bem.\r\n\r\n3 - FLS. 193/195: Cumpridas as diligências acima (item 2), oficie-se ao Serviço Notarial e Registral do 2o Ofício de Araruama, informando os dados solicitados para o registro da constrição.\r\n\r\n4 - FLS. 197/209: Após, sobre a notícia de parcelamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n5 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobreve-nha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, obser-vando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n6 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões ou, não atendidas, as determinações dos itens 1 e 2, supra, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pelo executado, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n6.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte exe-cutada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n6.2 - Se acostadas informações bancárias ou fis-cais relevantes, venham-me os autos conclusos para exami-nar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n7 - Oportunamente, dê-se vista á exequente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.501025-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MARIA CONCEICAO CORREIA CASSIANO (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR.) x FEDERACAO NAC DOS EMPREGADOS COM/ HOTELEIRO SIMILARES E OUTROS. . 1 - FL. 106: Desentranhe-se o mandado de fls. 101/108 para que o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência perfectibilize a penhora com o depósito do bem nas mãos do executado BENEDITO FONTES DA SILVA, seu atual possuidor. \r\n\r\nNa hipótese de nova recusa, nomeio desde já, como depositário o leiloeiro atuante neste juízo, que poderá remover o bem para local diverso.\r\n\r\nIntime-se, deprecando-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\n2 - Cumprido, oficie-se ao DETRAN-ES para as anotações cabíveis.\r\n\r\n3 - FLS. 44/98: Sobre a exceção de pré-executividade oposta por MARIA CONCEIÇÃO CORREIA CASSIANO, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 93.0062526-8 JARDIM ESCOLA SONHAR M.E. (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 227, transitado em julgado em 15/08/2008 (cf. fl. 228 verso), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da causa (cf. fl. 107).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 224/227) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 228 verso).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n10 - 2003.51.01.511340-0 A S TRANSPORTADORA LTDA (ADVOGADO: SIMONE DELMONTE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários advocatícios devidos à Fazenda Nacional/INSS em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 745,57 (cf. fls. 116/118).\r\n\r\nDeterminada a intimação do Embargante para efetuar o pagamento, o Oficial de Justiça não logrou êxito em localizá-lo (cf. fls. 124/125).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11.033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.501780-9 ENELPOWER DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ALINE MENDES PEREIRA LOUZADA DE SOUZA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.504200-2 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS (ADVOGADO: MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA, SYLVIA BRAGA TAVARES PAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1 - Recebo a emenda de fl.75 e os presentes embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2 - Anote a Secretaria, na inicial, o valor da causa atribuído à fl. 75.\r\n\r\n3 - Ao embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.503570-1 FEDERACAO NAC DOS EMPREGADOS COM/ HOTELEIRO SIMILARES (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Recebo os embargos. \r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2001.51.01.509733-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VALMINAS DISTRIBUIDORA DE TITULOS EVAL MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI.). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL.48, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\n1 - Apresente a Fazenda Nacional o valor atualizado do débito em consonância com a decisão final prolatada nos Embargos à Execução nº 2001.51.01.535028-0, em apenso.\r\n\r\n2 - Após, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n3 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793419"
                            ],
                            "793420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0594860-6 INSS/CEF x MAGALY HALLAK (ADVOGADO: MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA.) x R HALLAK E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001779/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0083976-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.) x IARA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REAL ADM DE RECURSOS HUMANOS S/C LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0038930-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE CRUZEIRO DO SUL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001768/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a informação do exeqüente de que a presente dívida se enquadra na hipótese da Lei nº 9.441 de 14/03/97, que extinguiu os créditos tributários relativos ao INSS, oriundos de contribuições cujo total das inscrições em dívida ativa é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 1º, inciso I, da referida Lei c/c o art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 45.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n4 - 97.0025590-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x CARLOS DO AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALMIR BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BIJUTERIAS E BAZAR VIDAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001780/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0060012-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: HELEIDA DOS SANTOS MACCACHERO.) x MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA REZENDE VALENTE.) x ANTONIO CESAR RUBIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERBRAS SERVICO BRASILEIRO DE AGENCIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001771/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0067407-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 52: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n7 - 98.0066691-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x SAUL DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: SUYAN CAVALCANTE LOLAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 12, a favor do executado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0071232-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ DE DESENVOLVIMENTO ROD E TERMINAIS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: MARIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001777/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0085492-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PHOTOKINA 2000 EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ALVES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001765/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.500367-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO x MUMDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001775/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 52.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.537066-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x HIDRADIR PECAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.516092-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DI JUNCO COM/ DE MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001769/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.518958-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EDUARDO TREIGER (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001764/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.543098-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PEDRO RIBEIRO COLLETT SOLBERG (ADVOGADO: JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nQuebra Contudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 8.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.546776-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x N B ASSESSORIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001760/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.515378-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001761/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.526036-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ROBERTO SALOMAO COURI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SALOMAO J COURI TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001781/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.531018-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MERCEDES VERDUGO BARRETO BARBOZA (ADVOGADO: FABIANA PIMENTA DA ROCHA, RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2009 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.544890-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CLAUDIO BRANDÃO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RICARDO LEIDA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001787/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente formulou pedido de reconsideração e suspensão do feito até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, sustentando a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80 c.c. art. 204 do CTN), que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado que, na hipótese, sequer foi citado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há nada a reconsiderar. A decisão atacada foi clara ao apontar, no controle difuso, a inconstitucionalidade no art. 2o da Lei nº 11.000/2004, por afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88. No caso, não há notícia de liminar ou julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais em face do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. \r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as demais considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.533234-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.543740-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x POLICLINICA GERAL DA TIJUCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001785/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento por decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.505790-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CEL PARTICIPAÇÕES S.A CELPAR (ADVOGADO: LISA BARBOSA ALVES LIMA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em abril de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ, COFINS e PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 13.468,48, em novembro 2005.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento.\r\n\r\nA exequente, inicialmente, rechaçou as alegações (fls. 75/84), para, após, confirmar o cancelamento de um dos débitos (fls. 86/88).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, o excipiente trouxe aos autos diversos DARFs, com os quais pretende comprovar a alegação de pagamento. Nada obstante, conforme manifestação da exequente,\r\n\r\n“Este mesmo procedimento o ora executado fez administrativamente, onde obteve resposta no sentido de que os DARF apresentados haviam sido alocados, permanecendo o débito, ficando ressaltado para o então Contribuinte que o débito inscrito e em aberto teve origem em DCTF complementar, devendo ele, se for o caso, apresentar DCTF retificadora, comprovando que ele, por equívoco, deu causa a duplicidade de lançamento” (fl. 75).\r\n\r\nAcrescentou, ainda, a exequente que, apesar das cinco inscrições, somente havia um pedido de revisão de débito inscrito (fl. 76), ensejando a posterior confirmação do cancelamento da dívida (fls. 86/88).\r\n\r\nEm tais circunstâncias, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente oposto, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - Declaro EXTINTA a presente execução em relação à inscrição nº 70.2.04.001756-84, na forma da LEF, art. 26. À SEDJE para anotar.\r\n\r\n2 - Retornem os autos à exequente para informar o valor total atualizado da dívida.\r\n\r\n3 - Atendido, prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n5 - Se frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n6 - Se a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\n7 - Se a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\n8 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n9 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518788-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x AÇAO DIRECT & ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001763/2009 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.521270-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x I. B. COM. E IND. LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MENESCAL KALACHE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001776/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.500146-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x JOSE DE MESQUITA BRAULIO (ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA.) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: STELA GONCALVES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001772/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.503514-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARLOS J. GUEIROS ASSESSORIA JURIDICA (ADVOGADO: CARLOS JOSE GUEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001767/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.535038-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x SKY LIGHT CINEMA FOTO E ART LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001762/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.504850-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALIPIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001766/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.512592-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MULTI - RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (ADVOGADO: CARLOS SOARES ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001773/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). \r\n\r\nContudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.501206-5 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1 - Defiro a vista requerida pelo embargante, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à Fazenda Nacional sobre os documentos juntados por linha aos presentes autos.\r\n\r\n3 - Em seguida, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de realização de prova pericial contábil, formulado às fls. 147/152.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.512815-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (ADVOGADO: PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001774/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE e declaro extinta, por sentença, a presente execução, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários, em favor da executada, em R$ 5.000,00 (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 793420"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.512495-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (ADVOGADO: ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.522639-6 BOTAFOGO DE FUTEBOL DE REGATAS (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se o novo patrono para que esclareça, em 5 (cinco) dias, se ratifica as alegações de fls. 54, em que foi manifestada a desistência da presente bem como a renúncia às alegações de direito sobre as quais se funda a ação, com intuito de aderir ao parcelamento.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá o embargante trazer aos autos procuração outorgando poderes específicos para desistência e renúncia.\r\n\r\nEm caso negativo, junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, tendo em vista que a maioria das peças colacionadas aos autos não se encontram legíveis, bem como mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 98.0057606-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x ALTINA CORDEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 99.0083172-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x EDSON DE SOUZA E OUTRO x EMD SOM E DISCOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.515162-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ EDUARDO SEIXAS MARTINS x NAYPE BAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.505156-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LILIA DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.508730-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.508326-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: RAFAEL PELLEGRINO MEDEIROS PENNA BASTOS, CARLA DE SOUZA NOVAES, MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA, ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da executada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para ciência da sentença e para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.510192-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLAUDIO ROQUETTE BOJUNGA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE.). . Intimem-se as partes do teor da certidão de fl. 45, para que se manifestem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 98.0033291-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x MARIA DE FATIMA VICTORINO NEVES GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 42/45: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.502414-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x REGINA GONCALVES QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 33-vº: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.504927-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA MADALENA VELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 17: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.533740-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x PAULO CEZAR ARAUJO MENEZES. . Fls. 26: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.538155-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JULIO ANDERSON DO PRADO. . Fls. 16/20: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.528043-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LEILA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre o(s) ofício(s) de fl(s). 24/25, em 5 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501674-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLÍNICA MÉDICA CHAPOT PREVOST LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 26/27: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.508114-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIA ANTONIA MARTINS CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 17/21: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.502104-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA. . Fls. 11: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.502114-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SML MOVEIS UTILIDADES DOMESTICAS E REPRESENTACOES LTDA. . Fls. 11: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503614-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANTONIO MARTINS PECANHA. . Fls. 26: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.504184-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS (ADVOGADO: RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA.) x MOREL LOPES DE ABREU. . Fls. 12: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.504324-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x WALLACE SALES ROCHA. . Fls. 26: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.506504-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANA PLACIDA DE ARAÚJO FURTADO. . Fls. 08-vº: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.506584-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x OCIMAR ALVES DE ANDRADE. . Fls. 08-vº: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.506614-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LENIR MARIA WERNECK. . Fls. 09: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.511551-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x FNJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 15, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 792528"
                            ]
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                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "792875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 003, DE 12 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO DR. MARCO FALCÃO CRITSINELIS, JUIZ TITULAR DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL e a Dra. MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI:\r\n\r\n1) CONSIDERANDO os termos da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 e da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, que determina o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, à alíquota de 11%;\r\n\r\n2) CONSIDERANDO os termos do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ(Circular), do TRF-2ª Região, datado de 02/03/2009, contendo anexo com relatório das contas à disposição deste Juízo, dos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, referentes à retenção de 11% à título de PSS, com os dados necessários para a expedição de alvará a fim de possibilitar o levantamento das mesmas pela parte autora;\r\n\r\n3) CONSIDERANDO ser o entendimento deste Juízo de que o Juiz não é órgão da Receita Federal não tendo, portanto, competência para arrecadar tributos, nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República;\r\n\r\n4) CONSIDERANDO que não houve determinação deste Juízo para retenção de 11% à título de PSS em relação ao crédito da parte autora nos processos com depósitos ocorridos nos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, a teor do decidido pelo MM. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo nos autos da Apelação Cível nº 4175103/ES, “Não há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.”\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. Autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos decorrentes da retenção de 11% à título de PSS ocorridos nos meses de dezembro/2008, janeiro e fevereiro/2009, desde que requerido ou a parte compareça em Cartório e após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação, devendo a Secretaria deste Juizado proceder da seguinte forma:\r\n\r\na) expedir os alvarás em lotes de 50 (cinqüenta) processos, sem a necessidade de restaurar a baixa dos mesmos, no caso de estarem baixados no sistema informatizado da Justiça Federal, devendo informar às partes sobre a expedição dos alvarás mediante Ato Ordinatório, na forma do disposto nesta Portaria, a ser assinado pela diretora de secretaria, com a devida publicação no Diário Oficial ou expedição de telexograma, dependendo de estar a parte autora assistida ou não por advogado constituído nos autos;\r\n\r\nb) a Secretaria deverá arquivar uma cópia desses alvarás em pasta específica.\r\n\r\n2. O presente procedimento deverá ser realizado em todos os processos em que houve a retenção de 11% de PSS referentes aos depósitos ocorridos nos meses de dezembro/2008, janeiro e fevereiro/2009. \r\n\r\nDê-se ciência desta ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 792875"
                            ]
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "791282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.011034-0 LUIS CARLOS MARTINS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.013613-3 MARIA AMELIA DURADO MAFRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 179/181: Intime-se a autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.014645-0 CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.015559-4 ROBERTO MEGA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 155: Indefiro o pedido de aplicação de multa. Há de se levar em conta, de um lado, que a União deu cumprimento, ainda que parcial, à determinação que ensejaria a aplicação da multa em questão, de modo que não se pode concluir que estivesse, deliberadamente, criando embaraços ao cumprimento da referida decisão judicial, não tendo, a rigor, se mostrado indiferente.\r\n\r\nPor outro lado, a imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a impugnação apresentada contra os cálculos da União, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores efetivamente devidos aos autores.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.024964-3 SHEILA HENRIQUE RELVAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.068449-9 RAYMUNDO NONATO DAMASCENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 140: Indefiro o pedido de habilitação. Os valores depositados através de RPV deverão ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.075761-2 VAGNER JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO SOUZA MOYSES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.002199-5 ELI MARIA DUTRA DE LIMA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que se trata de benefício de pensão militar, que não se sujeita ao regime disciplinado na Lei nº 10.887/04, de modo que também não lhe é aplicável o artigo 35 da MP 449, de 03/12/2008, determino seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio do valor retido a título de PSS, colocando-o à disposição do autor/beneficiário.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar o autor/beneficiário para comparecer a qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.020852-9 MARILENE BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . \r\n\r\nAbra-se vista a parte ré para ciência de que o valor do PSS já havia sido descontado do valor devido à parte autora, conforme demonstrado no extrato SIAPE, mencionado na sentença. Posteriormente, com o depósito da RPV e retenção automática de 11% de PSS, houve duplicidade de desconto a esse título.\r\n\r\nDiante do exposto, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.035964-7 MARCIO ROUMILLAC SOARES PORTO (ADVOGADO: MAURO LEITE TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.140: Abra-se vista à parte autora sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nA propósito, está a parte autora a reiterar questão já apreciada por ocasião da decisão de fl. 133, devendo, portanto, ficar ciente de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.052212-1 CHATARINA MARIA MEERBURG DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 172. Os valores depositados através de RPV (fls. 188/190) deverão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.052498-1 MAUZI MARQUESETI (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 94/95: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca da retificação da RPV cadastrada à fl. 86, devendo constar como valor devido aquele indicado pela Ré às fls. 76/77. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.055530-8 JOAO BOSCO DAS NEVES SILVA (ADVOGADO: IVALDO PACHECO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Descabidas as alegações da parte autora, vez que não há incorreções nos cálculos apresentados pela União, estando a conta em conformidade com o que restou julgado nos presentes autos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.058705-0 JOSE BARBOSA DE MELO (ADVOGADO: IVALDO PACHECO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Descabidas as alegações da parte autora, vez que não há incorreções nos cálculos apresentados pela União, estando a conta em conformidade com o que restou julgado nos presentes autos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.016287-0 RAUL JOSE DE SOUZA REIS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.026750-2 JORGE ROSEMBERG CORREA PEREIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.092504-9 PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 89/97: Descabidas as alegações da parte autora, vez que correto o percentual residual aplicado pelo Setor de Cálculos referente ao percentual de 28,86%, assim apurado: 1,2886 / 1,2383 = 1,0406 que corresponde ao percentual de 4,06%.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010244-9 NILZA GONCALVES FRANCO (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.) x CRISTINA TOSCANO IZETTI REIS E SILVA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, na forma requerida à fl. 367, sobre o desarquivamento do feito, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007517-4 LUCIO SEMEAO GAIA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência das determinações contidas no despacho de fls. 184, foi noticiado nos presentes autos a existência de outro processo, ajuizado anteriormente a este, restando caracterizada a ocorrência de litispendência com o que foi decidido pela Turma Recursal, devendo ser extinta a execução deste julgado, sob pena de bis in idem.\r\n\r\nPara evitar que a parte autora receba vantagens econômicas duplamente em razão da mesma pretensão, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015975-8 ATILIO NUNES RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Oficie-se para cumprimento do julgado, com base nos artigos 16 e/ou 17 da Lei 10.259/01, conforme determinado na sentença já transitada em julgado.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026250-8 JOAQUIM MAURICIO DE CERQUEIRA SOARES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031440-5 JANETE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 139- Defiro a dilação requerida pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.035216-9 MARIA NAIR GARCIA COSTA (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Diante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja o INSS novamente intimado, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036564-4 LOURIVAL OLIVEIRA CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042845-9 CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 74: Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.056780-0 CARLOS MAGNO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Intime-se a CEF para esclarecer, com urgência, se foi cumprido o despacho de fl. 120, acerca do estorno do valor existente na conta 14002396-6, em favor dessa Instituição Financeira, em decorrência de duplicidade de depósito de honorários de sucumbência, haja vista que a cópia de fl. 125 - consulta levantamento, não demonstra ter havido o referido estorno.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.057562-6 LUIZ PAULO DE SANTANNA (ADVOGADO: ADAELSON FERREIRA VERISSIMO.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Fazenda Nacional, servindo o presente de ofício, para indicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor das prestações devidas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.057562-6 LUIZ PAULO DE SANTANNA (ADVOGADO: ADAELSON FERREIRA VERISSIMO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição da RPV, bem como de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.004419-4 HERMES DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.007232-3 SONIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL x MARIA CLARA MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CLARA MONTEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: ELIEZER GUIMARAES DE QUEIROZ.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo improrrogável de 48 horas, conforme determinado nos despachos de fls. 193 e 194, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.008240-7 HUMBERTO SOARES FILADELFO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.009492-6 DENISE SOARES NUNES (ADVOGADO: HAIDE ARAUJO DE MORAES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.011909-1 SONIA MARIA DA CRUZ (ADVOGADO: VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 78: Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para efetivo cumprimento do despacho de fl. 66, devendo apresentar o “Resumo” da Declaração de IRPF 2004 (ano base 2003), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.013735-4 MARIA DAS DORES DE SOUZA MORENO (ADVOGADO: LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que se trata de benefício de pensão militar, que não se sujeita ao regime disciplinado na Lei nº 10.887/04, de modo que também não lhe é aplicável o artigo 35 da MP 449, de 03/12/2008, determino seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio do valor retido a título de PSS, colocando-o à disposição do autor/beneficiário.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar o autor/beneficiário para comparecer a qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.014815-7 LOURIVAL CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020517-0 DEUSDETE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove os fatos constitutivos do direito alegado. Deverá comprovar a existência do saldo que pretende levantar, trazendo os extratos que comprovem o depósito, pelo Banco do Brasil, dos valores de FGTS que, segundo alegações, a CEF equivocadamente mantém como conta Recursal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021030-9 VICENTE BATISTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003916/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024114-8 FRANCISCA FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CARLOS CASSIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026009-0 DELFINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004011/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027587-0 JOSE LAGE DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: RICARDO STAVOLA CAVALIERE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003745/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.519561-0 MARIA HELENA CARVALHO COUTINHO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.519578-5 IRENE DA CONCEIÇAO DIAS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520965-6 VANDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003748/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.522495-5 OTACILIO SOARES DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003917/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002456-7 CARLOS SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003915/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002649-7 ANA MARIA CARVAS MENDES (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004009/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.002885-8 MAURA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON LOPES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003747/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003208-4 MARLENE TORRES COUTO (ADVOGADO: SILVANA DUARTE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003746/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003430-5 FLAVIA APARECIDA LIMA CODECO x CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA LOBO (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x ALEX LOPES LYRIO. . Posto isto, por restar evidenciada a incompetência absoluta deste 4º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ação, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com base nos arts. 115, inciso II, 116 e 118 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, anexando cópia integral do processado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003820-7 LUIZ DE FREITAS COTOVICZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) LUIZ DE FREITAS COTOVICZ.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.004178-4 RICARDO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004010/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.007508-3 DALVA GOMES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003918/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.008888-0 JOSE CAVALCANTE DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 20095101008888-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CAVALCANTE DE MELO.\r\n\r\nRÉU: CCCPMM.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta visando a adjudicação bem imóvel financiado pela a Autarquia-Ré, visto que já quitado pelo autor, segundo alegações.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nForam, porém, expressamente excluídas determinadas matérias elencadas no § 1.º, do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001, dentre as quais as causas que versam “sobre bem imóveis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais”, nos termos do inciso II do referido dispositivo. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal. \r\n\r\nPor estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, devendo o presente feito ser encaminhado para o MM Juízo da 21ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.009287-1 MAGDA VALENTINA DE FREITAS (ADVOGADO: REJANE CANDIDO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.51.000592-8 JOSE PICANCO DE MIRANDA (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 05 ( cinco) dias, efetuar o depósito referente ao resíduo a título de juros e correção monetária no que se refere a condenação por danos morais, apurados às fls. 101 pela Contadoria Judicial no valor de R$ 780,62.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente Alvará com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.052183-9 JOSE ALEXANDRINO DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: Andréa de Albuquerque A. Barroso.). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.055724-0 JOAO FELIPPE CARDOSO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.069763-6 CARLOS ALBERTO CRUZ FORTES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 05 (dias), efetue o depósito referente a diferença devida até 02/02/09 a título de atualização monetária e cômputo dos juros de mora, apurados às fls. 133 pela Contadoria Judicial no valor de R$ 6.072,81.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente Alvará com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.078930-0 ANTONIO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF para, no prazo máximo de 10(dez) dias, complementar o depósito relativo à condenação de acordo com o valor que foi apurado às fls. 115, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.099030-3 GERALDO PIMENTEL CAROLINO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista a informação prestada pela CEF, no sentido de que a parte autora já efetuou saque dos valores referentes ao Plano Collor, na forma dos documentos de fls. 157/168, e, face à informações prestadas pela Cef às fls. 133/138 e pelo Contador do Juízo às fls. 149, verifico não haver resíduo a favor da parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.002328-9 ARMANDO CERIANI MEIRELLES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR.). . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre o cadastramento da RPV relativa ao dano moral. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.007423-6 AILTON MONTEIRO ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.). . Abra-se vista à parte ré acerca dos dados solicitados às fls. 79 para fins de depósito dos honorários advocatícios (Dr. Carlos Alberto Ribeiro Sicsu, OAB/RJ: 112.642, CPF: 603.234.507-68).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.007800-0 FLAVIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.007800-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, tragam aos autos, conforme requerimento do contador judicial (fls. 66): 1) os extratos da conta de FGTS do autor referente à empresa Coop. Central dos P. de Leite Ltda, relativos ao período de out/1989 a mai/1990; 2) as movimentações na conta da CEF para a qual foram transferidos valores em mai/1987 e out/1989; 3) os valores já recebidos pelo autor a título de expurgos dos planos Verão e Collor I, em virtude da LC 110/01, referentes à empresa Coop. Central dos P. de Leite Ltda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nWalner de Almeida Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2006.51.51.010991-3 MARIO LUCAS DA CAMARA (ADVOGADO: JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento, regularize sua representação processual, devendo apresentar novo instrumento de mandato, uma vez que a procuração de fls. 68 revogou aquela outorgada à fl. 04.\r\n\r\nApós, cumprido, tendo em vista a manifestação de fls. 71, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, em 20 (vinte) dias, sob pena de incidir na multa fixada à fl. 65.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.014627-2 REGINA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS.) x BANCRED (ADVOGADO: HELOISA MARIA PEDROSO YOSHIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição da RPV (fl. 104), bem como de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.035252-2 PAULO SAVITRE PIOVEZAN (ADVOGADO: HUMBERTO FREITAS SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 263/264, tendo em vista que a greve deflagrada não configura motivo de força maior, uma vez que provocada pelos funcionários da parte ré, não se aplicando o disposto nos arts. 180, 265, V, e 507, do CPC, porquanto não se trata de obstrução judicial. Assim, não se justifica a suspensão do prazo, o que ocasionaria prejuízo à parte autora. Indefiro, ainda, a dilação requerida à fl. 268.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência, por 5 (cinco) dias, do presente despacho, bem como de que continua incidindo na multa fixada, pois não comprovou a quitação junto à CEDAE das contas atrasadas, nem a liberação do valor de R$ 3.000,00 pago a título de caução.\r\n\r\nCaso persista o descumprimento, determino a extração de cópias de peças do presente feito ao Ministério Público Federal para apuração de eventual infração penal.\r\n\r\nExpeça-se o competente alvará de levantamento da quantia depositada às fls. 268/269 a título de multa, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.047304-0 ANTONIA ALVES DE SOUZA BELEM (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.). . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre o cadastramento da RPV relativa ao dano moral. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.047843-8 MARIZETE VIRGILIO RAMALHO E OUTRO (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 107: Defiro a dilação requerida pela CEF, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.050267-2 MARCUS VINICIUS GONCALVES BARRETO (ADVOGADO: MARCIO MORAES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.002754-8 AMANDA CRISTINA ALVES MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.007057-0 LUIZ WANDERLEY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.007895-7 WALMYR SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.013215-0 REGINALDO RODRIGUES SOBRAL (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 791282"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA BARG (ADVOGADO: ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA, WANDA MARIA DA SILVA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2009 18:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012155-2\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 53 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nRessalte-se que os extratos juntados pela parte autora às fls. 43 não estão completamente legíveis, principalmente em relação à data da aniversário da conta no meses de junho/julho de 1987.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID CORREA DE MORAES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição da parte ré juntada às fls retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO CHAGAS JUNQUEIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/06/2009 18:52\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.025531-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/06/2009 18:40\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.027119-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE RAMOS ROSA (ADVOGADO: EMERSON PEREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RISCADO NETTO (ADVOGADO: FABIO CORREA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJARDINA COSTA SAO LUIZ (ADVOGADO: CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.050041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUMA IDA TEIXEIRA BARBOSA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Defiro dilação de prazo para a parte autora, por mais 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CARVALHO BASTOS (ADVOGADO: MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.062551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA VIEIRA CAVALLO (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/06/2009 18:35\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062551-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE CHAMUSCA VIEIRA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/06/2009 18:48\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.001839-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAIS VILAR, RODRIGO PADILHA PERUSIN, BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à autora RITA CANDIDA MEDEIROS, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente MARIA APARECIDA MEDEIROS, encaminhando-s os autos à SEDRJ para que proceda à exclusão do nome da 2a autora Rita Cândida Medeiros.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a Maria Aparecida Medeiros, intimando- a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATFA.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA CRISTIAN GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 17:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017597-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SOARES (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/05/2009 20:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018121-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/05/2009 20:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019911-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA DA CONCEIÇÃO DE PAULA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA MARIA NUNES DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 16:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020941-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da Gratifcação de Desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 16:24\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.01.024250-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.51.065626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTROGILDO CAVALCANTI DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARCHESANO.) x UNIAO FEDERAL x CÉLIA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065626-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.065626-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que se manifestem sobre a documentação apresentada pela União Federal, devendo esclarecer, justificadamente, se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, em vista do reconhecimento administrativo do pedido. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.51.071866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERNANDES (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 14:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.071866-1\r\n\r\nTendo em vista a interposição de recurso pela parte ré às fls. 72/78, revogo o despacho retro, no tocante ao trânsito em julgado.\r\n\r\nNão obstante, recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remeta-se o processo às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os dados constantes na declaração de renda acostada aos autos, bem como sua profissão, demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA BORGES (ADVOGADO: MOISES JOSE DE SOUZA, JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006788-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.006788-9\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. Intime-se a autora para que requeira a inclusão das duas pensionistas habilitadas no polo passivo (ALICE DA SILVA BORGES e CRISTIANE DA SILVA BORGES), em virtude do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, devendo fornecer endereço completo para citação, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para inclusão das corrés e, após, citem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LEITE BRANDAO (ADVOGADO: ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO, FLAVIO ROBERTO ALVES MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo da parte autora por mais 10 (dez) dias para cumprimento das determinações do despacho proferida às fls. 18.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.017428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 14:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017428-1\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZA SOBRINO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 20:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018308-7\r\n\r\nI - Designo audiência para o dia 15/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nII - À SEDRJ para que inclua no pólo passivo os nomes de Nilda Martins de Oliveira, Amauri Martins de Oliveira e Marcelo Martins de Oliveira.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora da audiência designada e de que tem o prazo de 10 (dez) dias para: \r\n\r\na) Juntar os originais dos autos da Ação de Justificação, bem como cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do Processo 2006.208.002081-0 da 5a Vara de Família do Méier;\r\n\r\nb) Esclarecer a este Juízo se existe algum beneficiário recebendo a pensão por morte ora requerida e, em caso, afirmativo, requerer a inclusão do mesmo no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo fornecer seu endereço para fins de citação;\r\n\r\nc) Documento que comprove o indeferimento administrativo da pensão por morte, conforme declarado no item “7” da inicial.\r\n\r\nd) Informar a este Juízo se recebe algum rendimento ou benefício mensal. Em caso afirmativo, juntar aos autos cópia do comprovante de rendimento;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIV - Cumprido o item anterior, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta especificada de conciliação se for de seu interesse; ou apresentem contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia do Processo administrativo do pedido da pensão ora requerida.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) R. A. ACADEMIA LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 13:42\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018472-9\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.56 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no prazo de 10 dias, tendo em vista que a exigência ainda não foi cumprida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA NUNES DA PAIXÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN LEWIN (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Considerando que a presente ação foi ajuizada em face da FUNARTE - Fundação Nacional de Artes, e não da Fundação Biblioteca Nacional, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, suas fichas financeiras, relativas aos últimos 5 anos desde o ajuizamento da ação, emitidas pela ré FUNARTE.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 16:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019898-4\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.019972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA AVELINA PORTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 14:14 (JRJPVH)\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019972-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA DA PENHA SILVA DE ARAÚJO (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 15:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020862-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato de que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar a hipótese legal para saque e apresentar documentação comprobatória.\r\n\r\nTratando-se de creditamento dos expurgos dos planos econômicos, dê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste nos autos, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERIADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: DAISY CELESTE DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos expedidos pela Receita Federal que comprovem sua condição de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte, a fim de demonstrar que se enquadra no rol do art. 6º, I, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 17:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026036-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato(s) legível(is) da(s) conta(s)-poupança pleiteada à fl. 24.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.027522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INTER 123 COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: LUCIO GOMES MACHADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos expedidos pela Receita Federal que comprovem sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a fim de demonstrar que se enquadra no rol do art. 6o, I, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.51.018184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ROCHA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 792559"
                            ],
                            "792584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003942/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.060151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PEREIRA LOPES FILHO (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 18:38\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.060151-8\r\n\r\nIndefiro pedido de reabertura do presente processo, tendo em vista que a parte autora não apresentou os extratos exigidos conforme o plano econômico pleiteado. Ressalte-se que, caso seja de seu interesse, a mesma poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária para tanto.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY COELHO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CARLOS VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003956/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAÍNA SANTOS SENNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.038316-0\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE DE SOUZA CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.038326-2\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.038436-9\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO FERREIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.039960-9\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES D SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.039962-2\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.043406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA TORRES DIAS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.043406-3\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMIR GIRARDI DO CARMO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Acolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.047486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAIDE VARGAS ALVES BARBOSA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.047486-3\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2007.51.51.047736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.047736-0\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.51.051122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MAIA LOPES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051122-7\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2007.51.51.051178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA CELIA FERNANDES FRAGA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051178-1\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TRAVAGLIA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051190-2\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA MOREIRA COSTA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Acolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051448-4\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ELOA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051462-9\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MONTEIRO DE MELO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051546-4\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.51.051558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051558-0\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.51.051624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JOSE OLIVEIRA DE BRITO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Acolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.051632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MURILO ALMEIDA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051632-8\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.51.051746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANA PATRICIA ROCHA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051746-1\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2007.51.51.059588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA CAURAS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059588-5\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059596-4\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.51.059806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA PASCHOAL DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059806-0\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2007.51.51.059976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RENATO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059976-3\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2007.51.51.064060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI MACHADO SANDES FERNANDES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.064060-0\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.51.064870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.064870-1\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2007.51.51.064896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA CONCEICAO LUZ (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.064896-8\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2007.51.51.064900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL LEAL GERALDO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.064900-6\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERY BRAGA DRAY MARASSI (ADVOGADO: WALMIR BARBOSA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004059/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.009954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA ABREU OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNA MARIA CAMPOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da autora de expedição de alvará, tendo em vista que, de acordo com o informado em petição juntada pela CEF às fls. 72/73, a autora já efetuou ao levantamento do valor depositado em sua conta de FGTS no dia 18/02/2009. \r\n\r\nIntime-se e após, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARNEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003951/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRILSON ESPINDOLA E OUTRO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003952/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ILCEMAR OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003959/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERLY HERMINIA REIS GALHEGO (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003950/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA BRAGA (ADVOGADO: REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 16:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049318-7\r\n\r\nTendo em vista que os extratos apresentados estão incompatíveis com as datas do(s) respectivo(s) plano(s) pleiteado(s), mantenho a sentença retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.050434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO BERTOLINO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003964/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.050456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ PINTO (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003958/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.054434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFRASIA MARIA FERNANDES CERQUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DE ARAGAO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003963/2009 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2008.51.51.054434-1\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nAutor(a): EUFRASIA MARIA FERNANDES CERQUEIRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre as contas vinculadas do FGTS, relativamente aos planos econômicos governamentais “Verão” e “Collor I”.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a parte autora celebrou o acordo previsto no art. 6º da LC nº 110/01.\r\n\r\nO Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 381, de 6 de abril de 2005, publicou a decisão do Plenário da Suprema Corte, proferida nos autos do RE n° 418.918/RJ, adiante transcrita: \r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”\r\n\r\nNo mesmo sentido, verifique-se a Súmula Vinculante n° 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 11/2001”.\r\n\r\nDessa forma, a súmula vinculante e a decisão da Suprema Corte são no sentido de que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Portanto, sendo válido o termo de adesão celebrado com a ré, a parte autora não possui interesse processual em agir, vez que o cumprimento do acordo vem sendo realizado na forma preceituada pela LC 110/01.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.51.054644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FURTADO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004060/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AZEVEDO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003965/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FELIX CAETANO (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003962/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.055736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINTO LOPES (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003957/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.056286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINE CESCON JUNQUEIRA (ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003954/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.061758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA MARIA DINIZ FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 16:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.061758-7\r\n\r\nTendo em vista que os extratos apresentados estão incompatíveis com as datas do(s) respectivo(s) plano(s) pleiteado(s), mantenho a sentença retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE PINHO DOMINGUES VENDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003953/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CIRIBELLI D ALMEIDA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003960/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS COSTA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003949/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BERNARD CAMPOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deixo de receber a petição do autor acostada às fls. retro, tendo em vista que já houve a prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003961/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.023414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA SIQUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003943/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.51.023148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO FREDERICO GARCIA ALVAREZ (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009 16:03\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.023148-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2007.51.51.024498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DINIZ (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003955/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.035014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE LUCIO PONZI (ADVOGADO: ROQUE LUCIO PONZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nMantenho os termos da sentença proferida às fls. 52/54, ressaltando-se que o processo só será reaberto caso haja a apresentação dos extratos legíveis de sua conta de caderneta de poupança compatíveis com o(s) plano(s) econômico(s) requerido(s) na inicial.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.037094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA SAMARTINI DIAS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado pela parte ré, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 792584"
                            ],
                            "792596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLI DA SILVA CORDEIRO, CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DI CIANCIO (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SIMIS (ADVOGADO: PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.048371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ANDRE LINDENMEYER (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENY DA COSTA PIMENTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.056235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALVES RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.057585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FAILACE BEVILACQUA (ADVOGADO: ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI, MARIA ELIZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DA SILVA PESSOA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.065477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILLO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DAIHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS RODRIGUES DE LUCENA (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, tendo em vista o recolhimento em estabelecimento bancário indevido.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho retro.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVARISTO ROCHA PENNA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a FORD VEÍCULOS LTDA., com fulcro no art. 267, IV do CPC, c/c art. 6o da Lei 10.259/01, em virtude da incompetência da Justiça Federal para apreciar litígio em face de entidade privada, tendo em vista que não se trata de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nII - Cite-se a CEF, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZILINO MECENAS DA CUNHA NETO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003927/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA COSTA GUIMARÃES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 18:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.023811-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.51.043479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LUANE CARACOCI COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003974/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento, à parte autora ANDERSON DE SOUZA E SILVA, da quantia de R$ 8,50, a titulo de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (24/01/2007) e R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, quantia que deve ser corrigida monetariamente a partir desta data, devendo incidir sobre o valor total juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício requisitório a ré, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora oportunamente. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.071551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003971/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.071635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003972/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.082885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO SANTOS PINTO (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003973/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2007.51.51.012920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PAULINA PEREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.032634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIR RANGEL DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.038956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.042528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DOS SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.047998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BARBOSA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.054350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TORRES CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.056552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUVA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.056612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA AMARYLLIS RODRIGUES DE CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.074290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.076768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA FARIAS DE MOURA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Indefiro o pedido do autor, tendo em vista que o mesmo não foi devidamente fundamentado.\r\n\r\nIntime-se e após, prossiga a Secretaria com as providências devidas para o envio da RPV - Requisição de Pequeno Valor - cadastrada.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.029956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALICE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE SOUZA PADULA (ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE ALVES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE VICENTE ALVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MONTEIRO LEMOS (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RONALDO DALDEGAN MOREIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BASTOS (ADVOGADO: CHRISTIANNE MAGALHAES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SIMEÃO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FERREIRA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA BLANCO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARRIETE DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MACHADO CASTRO MARTINS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.052320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DE ANDRADE SILVA, THIAGO DA COSTA VAZ GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.052370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.053984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MARCIA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE COSTA DE JESUS (ADVOGADO: CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.061652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVEIRA POLASTRI (ADVOGADO: CHRISTINA PEREIRA CAVALLARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 14:45horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ADI VIEIRA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.007412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BASILIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.007634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA ROZA FERRARI (ADVOGADO: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.008204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FERREIRA (ADVOGADO: CILAS DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: VANIA DA ROCHA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2009 18:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE REIS DA COSTA (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2009 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTOINETTE CITTADINO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY TERRA FLORIANO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.010184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACY DE SOUZA LUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a ausência do devido preparo, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.010290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SENRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.010620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEY PEREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.010716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALTAMIR OQUENDO JUNIOR (ADVOGADO: FABIO PIMENTEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.010910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: ALLAN SEABRA PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.011044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPEU JOSE MARIA FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.011070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOPES PORTO (ADVOGADO: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.011252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROBERTO DAS NEVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.012102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ADOLFO DE SALLES (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.012172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003977/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.012812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO BARNABE FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.013402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL CARLOS CALADO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.018044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH JATAHY NUNES E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO LIMOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente o procedimento administrativo interno instaurado para apuração dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.018074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES GIRON (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003980/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 2, de 26/05/2009, a FAZENDA NACIONAL volta a representar a União Federal nas causas relacionadas com a contribuição social de servidor público de qualquer dos Poderes da União, incluídas as autarquias e fundações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À SEDRJ a fim de incluir a FAZENDA NACIONAL no polo passivo da presente, devendo ser excluída a União Federal do mesmo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE CRISTO ALVES FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO VIANA COELHO (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003988/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obri gatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.021050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO MILETO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUILO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003970/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.023104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO FERREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003989/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LIMA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003975/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.023604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003985/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESBERARD DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003990/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.024118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA APOLINARIO RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003967/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.024132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEDIR BAPTISTA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003978/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.024156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003966/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.024184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA BERNARDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003987/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.024304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003986/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.024554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003983/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.024574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RODRIGUES PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003984/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.024864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANDRO DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003981/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.024894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003982/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.025060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAFIM GARRIDO GANDOS (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 13:50\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.025060-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois não há plausibilidade jurídica na pretensão do autor de suspender integralmente a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a isenção do imposto de renda, caso deferida, será proporcional às contribuições recolhidas no período de 1989 a 1995, até o limite total do imposto recolhido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 621.348).\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.025134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.025270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE OLIVEIRA AMARAL QUARESMA (ADVOGADO: CESAR REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 17:53\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.025270-0\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.025448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003969/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.025862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.026946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNILIA ALVES DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 17:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026946-2\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.027060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.027068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GOMES LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 16:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.027068-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.027602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDSON ALVES (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003976/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.027678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MONCAO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003968/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.027720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO FREITAS ALVES JUNIOR (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003979/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.027802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO LINHARES FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 14:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.027802-5\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2007.51.51.091986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LORDELLO DE ABREU (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.004704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLAM DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: WILLAM DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.015295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBE NUNES CARRIJO (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003928/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nAutorizo a conversão em renda da CEF do valor depositado por equívoco, conforme fls. 26. Oficie-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 792596"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.19.000372-1 ESP/ DE ISABEL FERRAZ GUIMARÃES (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . A exequente requer a execução da sentença às fls. 217/218. No entanto, os cálculos apresentados estão em desacordo com a sentença, que determinou a condenação da embargada apenas na verba sucumbencial.\r\n\r\nConforme os cálculos da contadoria do Juízo à fl. 212, o valor da causa atualizado corresponde a R$ 23.152,80. Portanto, a verba sucumbencial - 5% sobre o valor da causa - deverá incidir sobre esse valor, perfazendo o montante de R$ 1.157,64 (um mil, cento e cinqüenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nAssim, cite-se a embargada, nos termos do art. 730 do CPC, para pagar a quantia de R$ 1.157,64 (um mil, cento e cinqüenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000702-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x CARLOS AUGUSTO SAADE MARTINS (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do defensor constituído pelo réu à fl. 207, Dr. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO - OAB/RJ n. 67.889.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas pela defesa às fls. 205/206, CANCELO a audiência designada para esta data.\r\n\r\nDEVOLVO ao réu o prazo de dez dias, nos termos do artigo 396, do CPP, a contar da intimação da defesa, por publicação.\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista os atos realizados, ARBITRO em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) os honorários do defensor dativo (Tabela I, Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007) nomeado à fl. 180, Dr. BRUNO DUBOC - OAB/RJ n. 130.030.\r\n\r\nEXPEÇA-SE a SPH, para pagamento dos honorários do defensor dativo.\r\n\r\nINTIME-SE o defensor dativo acerca deste despacho.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002503-0 CRISTIANE APARECIDA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte Autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002759-9 PAULO SERGIO FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002970-5 TEREZINHA FERNANDES CALINO (ADVOGADO: GLEICE DE CARLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000676-0 DIVA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: AILTO SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000708-8 ELIZETE PRUDENCIO DA SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.000994-2 ARACY BAYLAO DE LOYOLA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002974-6 JOSE EDUARDO MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, ORLANDO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003072-4 SIDINEIA VENTURA GONZAGA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003688-6 MARCIO ALEXANDRE XISTO MACHADO (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando à CEF ao pagamento ao autor, Marcio Alexandre Xisto Machado, CPF n.º 007.444.907-90, do valor depositado na conta fundiária nº 123.80997.79-0, de sua titularidade, no montante de R$ 183,60 (cento e oitenta e três reais e sessenta centavos), atualizado até a data de 16/04/2009 (fls. 51/54).\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002035-4 DIONEIA DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002064-0 MARISA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002158-9 MARCOS VINICIUS GERALDO CAMILO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002179-6 CARLOS BATISTA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002221-1 LAIR JANUARIO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002698-4 JOSIANE MORAES CISCOTTO (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“(...)Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 791619"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000029-6 NOEMIA PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 545 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para cumprir o disposto no penúltimo parágrafo do despacho à fl. 217.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000459-9 MARLENE NUNES DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR P. BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o despacho à fl. 268, in fine, a petição da parte autora à fl. 269 e a petição do INSS à fl. 270, DETERMINO o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFls. 266/267: ESCLAREÇO à parte autora que a citação da Fazenda Pública realiza-se nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, EXPEÇAM-SE os precatórios, conforme memória de cálculo às fls. 241/262, nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos precatórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002560-8 ROSIANE DE FATIMA LIDOGERIO (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela foi deferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ no bojo da sentença de mérito às fls. 84/90.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 129/135, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 84/90, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer e a execução de obrigação de dar.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para proceder à instituição do benefício previdenciário auxílio-doença à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 129/135, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito às fls. 84/90, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data de suspensão do benefício previdenciário (31/10/2000 - fl. 20), bem como o valor da condenação em danos morais (fl. 135), acrescido de juros de mora de um por cento ao mês, desde a citação, e correção monetária, a partir da prolação da decisão às fls. 129/135, e o valor dos honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002905-5 GILBERTO GOMES VIEIRA (ADVOGADO: MARIA LUZIA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . RECEBO o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 224/226 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003572-9 NILSON DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Impende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela restou indeferido por este Juízo (fl. 164).\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 184/186, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 162/164, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na averbação e contagem do tempo laborado nos Supermercados PAN S/A, período compreendido entre 01/08/1964 a 28/02/1967, devendo rever a RMI do benefício de aposentadoria, majorando o seu coeficiente de cálculo; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente, a partir do ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora a taxa de um por cento ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para proceder à averbação e contagem do tempo laborado nos Supermercados PAN S/A, período compreendido entre 01/08/1964 a 28/02/1967, devendo rever a RMI do benefício de aposentadoria, majorando o seu coeficiente de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 184/186, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito às fls. 162/164, com os cálculos das parcelas em atraso corrigidas monetariamente, a partir do ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora a taxa de um por cento ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219, do CPC.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000664-7 SEBASTIAO NICOLAU BARBOSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . DESENTRANHE a Secretaria a cópia às fls. 72/81, devendo anexá-la à contracapa dos autos. \r\n\r\nFls. 42/56: DEFIRO o prazo de sessenta dias, para a parte autora apresentar cópia da petição inicial, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, dos autos do processo n. 2002.51.51.021269-0 - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCom a juntada das cópias, apreciarei o requerido pelo INSS no último parágrafo da petição à fl. 29.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000894-2 MARIA ISABEL BAPTISTA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . O E. TRF/2ª Região determinou às fls. 100/102 o restabelecimento à autora do benefício previdenciário auxílio-doença.\r\n\r\nO INSS comprovou às fls. 114/118 o cumprimento da decisão do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nA parte autora comprovou às fls. 149/150 que ajuizou a ação principal, estando os autos do processo n. 1996.006.000052-7 (autuação da Justiça Estadual) no E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nSendo assim, DETERMINO o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000065-0 LUIZ VITORINO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa à fl. 16, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002729-4 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x JORGE LUIZ BATALHA NUNES (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.). . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/AGU em face de JORGE LUIZ BATALHA NUNES.\r\n\r\nRegularmente citado às fls. 93/93-verso, o réu apresentou a contestação às fls. 95/97.\r\n\r\nO réu não arguiu preliminares na peça contestatória juntada às fls. 95/97.\r\n\r\nAs partes não requereram a produção de provas (fls. 127 e 130/132).\r\n\r\nNão havendo preliminares a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.\r\n\r\nCUMPRA a Secretaria o terceiro parágrafo do despacho à fl. 128.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000559-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VANILSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada à fl. 42-verso, aguarde-se, em arquivo provisório, pelo prazo de 06 (seis) meses, a manifestação da parte autora/credora, nos termos do artigo 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000009-1 GILDA MARIA DA SILVA COUTINHO CRISPIM (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Trata-se de ação de natureza previdenciária ajuizada por GILDA MARIA DA SILVA COUTINHO CRISPIM, para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL fosse condenado a restabelecer-lhe o benefício previdenciário auxílio-doença.\r\n\r\nProposta a demanda perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Rio das Flores/RJ, em 27 de novembro de 2008 (fl. 03), data posterior à inclusão dos Municípios de Valença e Rio das Flores na competência da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, conforme Resolução n. 019 de 05 de setembro de 2008, da Presidência do E. TRF/2ª Região, o Juízo da Vara Única de Rio das Flores/RJ declinou da competência à fl. 45-verso, tendo em vista a Resolução n. 019 de 05/09/2008, do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nA despeito de o ajuizamento da ação ter sido em data posterior à inclusão dos Municípios de Valença e Rio das Flores/RJ na competência da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, não se pode olvidar que conforme disposto no §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. \r\n\r\nDessa forma, considerando que a Comarca de Rio das Flores/RJ não é sede de Vara Federal, o feito deve permanecer na Vara Única da Comarca de Rio das Flores/RJ.\r\n\r\nO artigo 87, do CPC, consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, in verbis:\r\n\r\nArt. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\nNesse passo, a criação superveniente de Vara Federal, como no presente caso, não autoriza o deslocamento da competência, máxime no caso dos autos, em que não houve modificação do estado de fato ou de direito posterior a ensejar a alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme estatui o dispositivo legal supracitado. Trata-se da consagração do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, uma vez firmada a competência do Juízo, esta deve permanecer inalterada até a solução final da lide.\r\n\r\nEm caso análogo, manifestou-se o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR.\r\n\r\nConflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé/RJ e o Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro, suscitado em ação popular.\r\n\r\nA criação de nova vara federal, com desmembramento de jurisdição, não tem o condão de deslocar a competência para análise do feito, anteriormente distribuído, impondo-se observar o art. 87 do CPC - respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. \r\n\r\n(Processo n. 200202010072838 - Segunda Turma - Relator Desembargador Paulo Espírito Santo - data 11/09/2002).\r\n\r\nEm razão do exposto, restando caracterizada a competência do Juízo da Vara Única de Rio das Flores/RJ, pleiteia-se a declaração da competência do Juízo Suscitado, com a conseqüente remessa dos autos àquele Juízo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002547-5 HELGEM DE LIMA COUTO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CARLOS MARIA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x HELDER LEAL BARRETO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x MARCO AURELIO LOPES (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x FRANCISCO GERSON DA SILVA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x ADEMAR OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CLODOMIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a certidão à fl. 234 e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo ao co-autor MARCO AURÉLIO LOPES o Dr. FLAVIO COELHO MEDEIROS - OAB/RJ n. 123.572. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a CEF os extratos dos períodos questionados para o co-autor CARLOS MARIA, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaboração da memória de cálculo para cada co-autor, tendo em perspectiva o voto e o v. acórdão do E. TRF/2ª Região às fls. 104/112.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000322-5 MANOEL ALEXANDRE MIRANDA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n. 2006.5119002828-2 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793090"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000041-7 NELSON PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo às fls 290/296, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, OFICIE-SE ao BANCO DO BRASIL, agência de Barra do Piraí, requisitando cópia, devidamente autenticada, do Alvará de Levantamento n. ALV. 1901.000066-0/2007 (fl. 263), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000534-8 LIDAULINO SOARES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fl. 153: ESCLAREÇO à parte autora que os valores devidos são automaticamente atualizados pelo sistema informatizado do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nCiência à parte autora acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, venham os autos, para viabilizar o envio dos requisitórios expedidos à fl. 136.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000658-1 SUELI DE FATIMA SANDIM (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e demonstrativos às fls. 44/54, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000826-7 MARIA APARECIDA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e demonstrativos às fls. 34/40, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002233-8 EDE FRANCISCO DA GRAÇA (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da memória de cálculo da Contadoria Judicial às fls. 103/122 e acerca da proposta e memória de cálculo da CEF às fls. 124/134, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000425-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x LENI PEGAS DA PAZ (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.). . Dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo às fls 20/26.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000683-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x ILZA SIQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDSON SIQUEIRA FERREIRA.). . Ciência à parte embargada acerca da informação e cálculos da Contadoria Judicial às fls. 19/26, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000110-0 ORDELENA DA SILVA (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x MARIA APARECIDA GOMES VERCIANO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Primeiramente, ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela segunda ré (fl. 130) - Dr. LEONARDO HERINGER MATTOS, OAB/RJ 128.156.\r\n\r\nAPRESENTE a segunda ré, MARIA APARECIDA NUNES VERCIANO, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade formulado às fls. 131/132.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada pela segunda ré (fls. 131/138).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000390-0 JOCONDA DA SILVA (ADVOGADO: LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x RUANITO DA SILVA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir da juntada deste despacho.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo à fl. 198, prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arbitrarei os honorários do curador especial nomeado à fl. 109.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000463-8 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo às fls. 283/288, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000728-7 RICARDO GOMES GRACIOSA (ADVOGADO: ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pleiteia a parte autora às fls. 165/167, a reconsideração da decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela (fls. 149/150), sob a alegação de que estariam presentes os pressupostos para a concessão da medida antecipatória, com base na orientação interna n. 01/INSS/DRH e em recente decisão do STF.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela da parte autora é no sentido de que o INSS seja impelido a proceder à conversão do tempo de serviço em condições insalubres, com a incidência do multiplicador 1.4 durante o período em que esteve sob a égide da C.L.T. (de 02 de julho de 1984 até a edição da Lei n. 8.112/90), nos termos dos Decretos n. 53.831 e n. 83.080, e a averbar e emitir a certidão de tempo de serviço até a presente data.\r\n\r\nA verificação das condições para o deferimento do pedido antecipatório exige o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nA contagem de tempo de serviço em condições especiais é, por si só, matéria complexa, que demanda uma análise mais aprofundada dos documentos apresentados, o que afasta o requisito da prova inequívoca do direito, a qual deve ser considerada à luz de um exame superficial.\r\n\r\nAs questões mais complexas deverão ser apreciadas quando da análise do mérito. \r\n\r\nTambém não verifico a existência do periculun in mora, eis que o requerimento é tão-somente para converter tempo de serviço em condições insalubres, com a incidência do multiplicador 1.4 durante o período em que esteve sob a égide da C.L.T. (de 02 de julho de 1984 até a edição da Lei n. 8.112/90), nos termos dos Decretos n. 53.831 e n. 83.080, e a averbar e emitir a certidão de tempo de serviço até a presente data.\r\n\r\nAnote que a autarquia previdenciária não averbou os períodos consignados às fls. 109, 113, 126, 130 e 133 sob o argumento de que o tempo de serviço teria sido prestado concomitantemente.\r\n\r\nAssim, pelos motivos acima expostos, bem como pelos motivos narrados na decisão às fls. 149/150, MANTENHO a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, iniciando-se pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000082-0 JOSE PONCIANO (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 03, tendo em perspectiva o documento apresentado à fl. 09 e a declaração firmada à fl. 05. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido versa sobre reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000138-0 CRISTINA APARECIDA BATISTA VELOSO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . Despacho proferido no rosto da petição de fls. 90:\r\n\r\n“DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793155"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0060335-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x SIND. DOS TRAB. NAS IND/ DE ENERGIA ELETRICA NORTE E NOROESTE FLUMINENSE E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA, MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES.). . Tendo em vista a não aceitação pelo exequente do pedido de substituição da penhora, mantenho os leilões designados para os dias 17/06 e 01/07/2009.\r\n\r\n2 - 96.0038819-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SCHECHTER, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista as considerações feitas pela exequente na fl. 121, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, mantenham-se os leilões designados, conforme decisão de fls. 90/91.\r\n\r\n3 - 99.0300378-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Às fls. 83/85 consta auto de constatação e reavaliação realizada pela Oficiala de Justiça, conforme prevê o art. 143, inciso V do CPC, que atribui aos oficiais de justiça competência para efetuar avaliações.\r\n\r\nAnalisando a referida constatação, verifica-se que a Oficiala de Justiça empregou meios plausíveis a fim de obter a melhor avaliação do imóvel, tais como consulta a corretores de imóveis e jornais, considerando ainda o estado do imóvel e localização.\r\n\r\nAssim, descabe a alegação do executado de que a avaliação se deu sem amparo técnico, motivo pelo qual mantenho a avaliação realizada pela oficiala de justiça.\r\n\r\nQuanto à alegação final da petição, em que se impugna os cálculos da contadoria juntados às fls. 48/49, alegando a incidência da taxa SELIC, indefiro, visto que a matéria foi amplamente discutida em sede de embargos autuados sob o nº 2002.51.03.001371-4, cuja cópia da sentença encontra-se trasladada às fls. 36/42.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham-me conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000394-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SIND TRAB NAS IND ACUCAR ALCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: ALUISIO TAVARES.). . As alegações de fls. 63 estão desacompanhadas de quaisquer elementos probatórios não sendo suficientes para cancelar a hasta pública sobre o bem penhorado. \r\n\r\nQuanto à impugnação do valor de avaliação atribuído pelo oficial de justiça, cabe salientar que uma das competências conferidas pela lei a este profissional é a de efetuar avaliações.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que a executada foi devidamente intimada da penhora e avaliação e posteriormente da constatação e reavaliação, não tendo em nenhum momento se manifestado.\r\n\r\nAssim, mantenho o leilão designado, nos termos da decisão de fls. 57/58.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002933-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x ENGESERV COMERCIO E SERVICOS E LTDA E OUTROS. . SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2008.51.03.002933-5\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRÉ: ENGESERV COMÉRCIO E SERVIÇOS E LTDA. E OUTROS\r\n\r\nJUIZ: SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ENGESERV COMÉRCIO E SERVIÇOS E LTDA., VIVIANE BARRETO CARNEIRO E MARIA JESUÍNA BARRETO CARNEIRO, tendo como causa de pedir Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras Obrigações.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04 veio acompanhada de documentos de fls. 05/30.\r\n\r\nGuia de custas acostada à fl. 07.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando-se os autos,verifica-se que a empresa executada possui sede na cidade de Macaé - RJ,sendo também este o domicílio da segunda executada, enquanto que a terceira possui domicílio no município de São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nTratando-se de ação fundada em direito pessoal, esta deverá ser proposta, via de regra, no domicílio do Réu, a teor do que dispõe o art. 94 do CPC. \r\n\r\nImpende ressaltar, ainda, o disposto no art. 100, inciso IV, alínea b, do CPC, no que tange à competência do foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações por ela contraídas.\r\n\r\nA jurisprudência nos tribunais pátrios tem se manifestado no sentido de ser a competência funcional matéria que trata de divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados, sendo, portanto, de natureza absoluta e declinável de ofício, ainda que prevaleça o critério da territorialidade, como é a hipótese em tela.\r\n\r\nDesse modo, diante dos fatos acima expostos, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Macaé, determinando que, tomadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição, sejam os autos para lá encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n2.ª Vara de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 91.0064161-8 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível no prazo de 10(dez) dias, bem como para apresentarem, caso queiram, a petição mencionada na certidão retro.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 37/38, 86/89 e 94 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0063628-2, desapensando-os.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos.\r\n\r\n7 - 95.0058838-2 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Tendo em vista que a embargante foi condenada ao pagamento da multa no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, §único do CPC, que condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, DEIXO DE RECEBER a apelação interposta pela embargante em virtude de não comprovar nos autos o referido depósito.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.000854-0 BRASIL PECAS LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Anote-se fl. 156.\r\n\r\nRecebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000121-4 CENTER LUNCH BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\ninstrumento de procuração original para todos os embargantes;\r\n\r\ndocumentos que esteja ao seu alcance e que comprovem suas alegações;\r\n\r\ndeclarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, nos termos do art. 739-A, §5º do CPC e\r\n\r\nVII) declaração de hipossuficiencia; cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento dos ônus processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito a fim de seja verificado o pedido de gratuidade de justiça. Cabendo ressaltar que em relação à empresa embargante deverá ser juntado nos autos documentos contábeis que comprovem a hipossuficiência desta.\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos dos artigos 284 caput e parágrafo único e 739-A, §5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000451-9 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Deixo de receber a apelação da CEF de fls. 163/164, eis que intempestiva, já que a sentença que julgou os embargos declaratórios fora publicada em 27/08/2008 e o recurso foi interposto em 06/03/2009. Vale ressaltar que apesar de no despacho de fls. 158 constar a intimação da embargada para ciência da sentença e para interpor eventual recurso, o que foi um equívoco, a intimação da CEF se dá pela sua publicação da sentença que foi na data acima referida.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 125/129, 149, 158 para os autos principais, desapensando-os e remetendo os embargos ao TRF da 2ª Região a fim de julgar o recurso interposto pela embargante.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.004096-0 EDGAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALFEU FERRAZ LOBATO.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que a alegação da parte na petição de fls. 47/48 dos autos principais faz parte do mérito destes embargos, reconsidero o despacho de fl. 17.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nqualificação completa das partes;\r\n\r\no pedido de intimação da parte embargada;\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\nIV) cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução;\r\n\r\nV) declaração de isento de imposto de renda a fim de seja verificado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002197-0 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o valor dado à causa na fl. 117.\r\n\r\nOs saldos de caixa e faturamentos líquidos baixos, por si só, não caracterizam a incapacidade da empresa em arcar com os custos do processo. Até mesmo porque a empresa continua em plena atividade, situação essa que pode vir a ser revertida. Além disso, a recorrente é pessoa jurídica concessionária de serviço público, não preenchendo, portanto, as formalidades legais para o gozo de tal benefício.\r\n\r\nDesse modo, não vislumbro a situação de miserabilidade da executada, razão pela qual, indefiro o pedido de gratuidade de justiça feito pela embargante.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo por não vislumbrar as hipóteses do §1º do art. 739-A do CPC, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 91.0062067-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Intime-se o subscritor das petições de fls. 190/192 dos autos nº 91.0062362-8, de fls. 74/76 dos autos nº 95.0061003-5, de fls. 73/75 dos autos nº 91.0062316-4 e de fls. 236/238 dos autos nº 91.0062331-8 para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 91.0062069-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . O IAA ajuizou execução fiscal, autuada em 27/11/1986, em face de Usina São João B. Lysandro S/A, com vistas à cobrança de dívida para com o IAA fundamentada no DL 308/67, artigos 3º e 6º e DL 1952/82 c/c a Resolução 2005/68, tendo como fato gerador o mês de março de 1986.\r\n\r\nCitação (fl. 13). Oferecimento de bem à penhora (fl. 09). Auto de pen \r\n\r\nCópia de sentença de improcedência proferida nos autos de embargos à execução n.º 910063845-5 (fls. 18/19), tendo sido negado provimento ao recurso de apelação interposto pela executada (fl. 177/185). \r\n\r\nÀ fl. 32 foi designado leilão, sendo tal decisão agravada pela executada, conforme petição e cópia de fls. 33/38, tendo sido julgado prejudicado o recurso (cf. fl. 77) \r\n\r\nEdital de leilão (fl. 47). Intimação da executada (49/50). Termo de abertura e encerramento do leilão (fl. 52 e 56), sem que o bem tivesse sido arrematado.\r\n\r\nÀ fl. 70 foi determinada a penhora de crédito da executada junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Ofício expedido à STN (fl. 71). Resposta do Ofício, em que a STN informa a impossibilidade de cumprimento do despacho (fls. 80 e 86/87).\r\n\r\nDecisão, nas fls. 163/165, reduzindo a multa moratória de 100% para 20%, da qual a exeqüente interpôs agravo de instrumento (fls. 191/203).\r\n\r\nÀs fls. 170/172, a executada impugna a avaliação do bem realizada pelo Oficial de Justiça. Em resposta, às fls. 188/189, a exeqüente rechaça os argumentos da executada.\r\n\r\nCálculos judiciais nas fls. 214/215. Instada a se manifestar acerca dos cálculos, a executada deduz petição, nas fls. 217/218, em que impugna a taxa de juros utilizada (1% mais taxa Selic).\r\n\r\nA exeqüente requer a suspensão do feito por 120 dias (fl. 220), juntando ofícios dos cartórios em que consta informação acerca da impossibilidade de se localizar bens imóveis de propriedade da executada, o que foi deferido à fl. 231.\r\n\r\nParecer da Contadoria Judicial (fls. 236/242).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAnalisando a manifestação do contador e os documentos trazidos às fls. 236/242, verifica-se que não há equívoco nos critérios utilizados para a efetivação dos cálculos, estando explícito nas considerações sobre os cálculos, às fls. 214 que a taxa SELIC só foi utilizada a partir de 02/01/1997. \r\n\r\nAssim, mantenho os cálculos de fls.214/215, devendo a execução prosseguir sobre este valor.\r\n\r\nTendo em vista que já há penhora suficiente para a garantia da execução (fls. 168), manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento à Execução. Na mesma oportunidade, manifeste-se ainda acerca da petição de fls. 251/252.\r\n\r\n15 - 91.0062099-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 91.0062409-8 IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Intime-se o subscritor da petição de fls. 132/134 para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.000209-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Às fls. 92/101, o executado opôs embargos de declaração, alegando a omissão da decisão de fls. 91, visto que “não esclarece quais são os elementos probatórios necessários além dos já adunados”.\r\n\r\nAntes de decidir acerca dos embargos de declaração, este Juízo determinou que a oficiala de justiça reavaliasse o bem penhorado e mencionasse os critérios utilizados na diligência para atribuir valor ao bem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a Oficiala de Justiça, a quem o Código de Processo Civil atribui a competência para efetuar avaliações (art. 143, V), levou em consideração o valor médio do metro quadrado da região, tomando por base a informação de corretores de imóveis e de jornais, motivo pelo qual mantenho a avaliação realizada e rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nRessalta-se que a irresignação da parte quanto ao que aqui ficou decidido enseja a oposição do recurso processual cabível.\r\n\r\nQuanto a petição de fls. 103/104, na qual o executado requer a suspensão da execução em virtude do imóvel penhorado ser de interesse de incapazes, vale tecer algumas considerações:\r\n\r\nO bem penhorado pertence a empresa executada VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e não aos herdeiros do espólio, como alegado pelo executado. Pela teoria da ficção, o patrimônio da empresa não se confunde com o do sócio, sendo infundada a alegação de interesse de menor, já que não são proprietários nem herdeiros do bem.\r\n\r\nO fato do sócio da empresa ter falecido não interfere na penhora sobre o bem, visto que se trata de ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de intimação do Ministério Público para atuar nos presentes autos, este também se mostra equivocado, tendo em vista que o Ministério Público deve interferir nos autos do inventário e não nos autos da execução, onde consta no pólo passivo uma empresa.\r\n\r\nA eventual alienação em hasta pública do bem em referência, por não pertencer a menor, não precisa obedecer aos critérios do artigo 701 do Código de Processo Civil, podendo assim, ser arrematado por valor inferior a 80% da avaliação, desde que não seja por preço vil o que será analisado no caso concreto, em momento oportuno. \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a última constatação, proceda-se a constatação e reavaliação do bem penhora, intimando-se a executada do referido ato.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.03.003157-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SERGIO LUIZ VIANA ME E OUTRO. . Tendo em vista que houve renegociação da dívida, intime-se a CEF para que informe se essa renegociação trata-se de novo contrato, procedendo a sua juntada nos autos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 97.0047910-2 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Tendo em vista a manifestação da exeqüente à fl. 137, indefiro o pedido da executada de fls. 135/136 quanto à aplicação da Medida Provisória 449. Ademais, o patrono que subscreve a referida petição carece de procuração para atuar nestes autos.\r\n\r\nRetornem os autos ao exeqüente para manifestar-se sobre fl. 132, último parágrafo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.000965-8 CHEBABE PNEUS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . As alegações trazidas pela embargante são de direito ou devem ser demonstradas por meio de prova documental, que deve acompanhar a petição inicial nos termos do art. 16, §2º da lei 6.830/80. \r\n\r\nAssim, indefiro a produção da prova pericial requerida, portanto.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 792879"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0049455-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x REFORMADORA DE PNEUS REAL LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO.). . Defiro vista aos executados requerida na petição de fl. 60, por cinco dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000418-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ITAOCARA MOTOR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido da CEF de fl. 374, pois Francisco Luis de Freitas não é executado neste feito.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exequente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição até ulterior manifestação do Exequente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002080-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado regularize sua representação processual, juntando aos autos original do instrumento.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CLEONICE MANHAES CAIXEIRO. . Considerando a não manifestação do exequente, proceda-se a baixa e arquivamento da presente execução.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000204-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ESPOLIO DE GILDA VIANNA SILVA PITAO REP/ P/ TERESINHA VIANNA SILVA PITÃO (ADVOGADO: MARIA HELENA VIANNA SILVA.). . Indefiro a petição de fls. 40/43 tendo em vista que a inventariante do espólio executado não é parte nos autos, apenas representa o espólio de Gilda Vianna Silva Pitão. Ademais, as alegações expendidas demandam dilação probatória cabível somente em sede de embargos. \r\n\r\nProceda-se a penhora no rosto do processo de inventário nº 2003.014.0200776 em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca para garantia do débito exeqüendo (R$ 16.764,47 em 18/11/2004). \r\n\r\nTendo em vista que a parte executada foi citada antes da alteração no Processo de Execução trazida pela Lei 11.382/2006, intime-se o espólio executado na pessoa da sua inventariante, Teresinha Vianna Silva Pitão, residente na Rua dos Goytacazes, 119 - Centro - Campos/RJ para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.001651-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ALICE BATISTA PESSANHA E OUTROS. . Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão de fl. 28 e 31.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE Alice Batista Pessanha nos termos do art 652 do CPC, no endereço mencionado na certidão de fl. 28 (Rua Ramon Franco, 59/401, Urca - Rio de Janeiro).\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n7 - 91.0066475-8 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.). . Em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, constata-se que houve julgamento do Agravo de Instrumento nº 424.276/RJ, conforme comprova consulta adiante.\r\n\r\nAssim, proceda-se a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815519-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELCO RIBEIRO CALDAS. . Cumpra o exeqüente na íntegra a determinação de fls. 20, juntando nos o original da certidão de débito, em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.000955-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EDILSON GUIMARAES COSTA ME E OUTRO. . A tentativa de localização do devedor pelo Juízo foi efetuada à fl. 36.\r\n\r\nA localização do devedor é ônus do exeqüente, que deve diligenciar nesse sentido a fim de dar prosseguimento à execução, razão pela qual indefiro o pedido do exeqüente de fl. 41.\r\n\r\nConsiderando que o executado não foi encontrado no endereço fornecido pelo exeqüente, conforme se depreende da certidão de fl. 34, proceda-se a citação de EDILSON GUIMARÃES COSTA ME E EDILSON GUIMARÃES COSTA por edital, nos termos do artigo 232 do Código de Processo Civil. Expeça a Secretaria edital de citação, com prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.002029-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x E S SOARES DA SILVA BAZAR E OUTROS. . Dê-se vista à CEF da penhora de fl. 31, devendo juntar nessa oportunidade o valor atualizado do débito. Caso o exeqüente requeira o leilão do bem, aguarde-se designação de data.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2007.51.03.001322-0 ESPOLIO DE GERALDO SILVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar o pólo ativo para fazer constar Espólio de Geraldo Silveira Coutinho.\r\n\r\nConsiderando que a parte nos autos é espólio de Gerando Silveira Coutinho, junte a embargante instrumento de procuração do espólio representado pelo inventariante para o patrono que atua neste feito.\r\n\r\nIntime-se a embargada para proceder à juntada das cópias dos Processos Administrativos que deram origem ao débito em discussão no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela parte embargante.\r\n\r\nNomeio para assumir o encargo a perita SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA, de endereço conhecido deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a digna perita desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para se manifestar acerca dos honorários já fixados nestes autos. Na mesma oportunidade, informe a perita quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários ou escusa motivada, no prazo de 5(cinco) dias (art. 146, parágrafo único, do CPC.).\r\n\r\nFinalmente, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002662-7 IRMAOS VASCONCELOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nNo exercício do juízo de retratação reconsidero a decisão de fl. 751 e defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte embargante.\r\n\r\nNomeio SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA, para atuar como perita, com endereço na Avenida Rui Barbosa, nº 767, sala 702, Centro, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para apresentar proposta de honorários ou escusa motivada, no prazo de 5(cinco) dias (art. 146, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nNo que se refere à prova documental, concedo à embargante a oportunidade de juntar os documentos que estejam ao seu alcance e indispensáveis à perícia, devendo fazê-lo no prazo para apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFinalmente, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001768-0 WILSON MANOEL BALBONE DE ABREU (ADVOGADO: MILTON NUNES CESAR CALDAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Anote-se o valor dado à causa na fl. 22.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, haja vista que a parte embargante não comprovou que não possui condições de arcar com o pagamento dos ônus processuais, apesar de intimado para tanto. Apenas juntou declaração de imposto de renda na qual se constata que não é isento.\r\n\r\nRecebo os embargos com efeito suspensivo, uma vez que em se tratando de penhora on line, o próximo passo seria a conversão em renda em favor do exeqüente caso o juízo não atribuísse efeito suspensivo, o que vai de encontro ao que preceitua o art. 32, § 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDetermino a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2) Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nTraslade-se a cópia dessa decisão para os autos principais, devendo estes permanecerem suspensos aguardando o julgamento nestes Embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2001.51.03.000853-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SRM COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão e documento de fls. 36/37.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.000371-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, p. 20:\r\n\r\nManifeste-se o exequente acerca do ofício de fls. 165 e documentos em anexo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.03.003308-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x IVONE VIANA DE SA. . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão de fl. 38.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 792880"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001356-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ABELNIR SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.). . O Espólio de Antonio Carlos Chebabe rep/p/ Elisabete Chebabe de Azevedo interpôs Agravo de Instrumento da decisão de declínio de competência de fls.1916/1924 sob o argumento de que a presente Ação Cautelar Fiscal possui como objeto também a garantia de débitos fiscais próprios do falecido Antonio Carlos Chebabe e que a indisponibilidade decretada na cautelar se referem às Execuções Fiscais n.º 910064839-6 e 910064841-8, redistribuídas ao Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes quando de sua instalação. \r\n\r\nNo caso em questão, o agravante não trouxe elementos suficientes à comprovação de suas alegações e, tampouco, de que a presente cautelar fiscal também teria como objeto a garantia das Execuções Fiscais n.º 910064839-6 e 910064841-8, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 1916/1924 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.03.001575-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA. . Requisite-se em favor de LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA a quantia de R$ 53,12 (cinqüenta e três reais e doze centavos), a título de honorários de sucumbência, atualizado até 25/06/2008, conforme planilha de fls. 40/41.\r\n\r\nExpedida a requisição, dê-se vista às partes (art. 12, Resolução n.º 55, de 14/05/2009, do CJF).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 97.0048047-0 ESPOLIO DE ALCIR DE ALMEIDA MONTEIRO REP/ P/ NORMA SUELI DE SOUZA (ADVOGADO: DIVALDO BATISTA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 792881"
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                            "792882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000252-8 ADEMIR DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: ZENILCE CORREA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em emenda à inicial o autor atribuiu à causa o valor de R$ 23.785,66.\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000825-7 RITA DE CASSIA MATOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante dispõe o art. 3º da Lei n.º 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nHavendo litisconsórcio facultativo ativo, como no caso dos autos, o valor da causa deve ser dividido pelo número de litisconsortes. Dessa forma, se o valor referente a cada um deles for inferior a 60 salários mínimos, a competência para processar e julgar a causa é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\nComo os autores, em número de cinco, formaram litisconsórcio facultativo, resulta da divisão do valor atribuído à causa - R$ 37.692,00 (trinta e sete mil seiscentos e noventa e dois mil reais) por cinco, o valor individual de R$ 7.538,40 (sete mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nAssim, considerando que a causa dos autos é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente pra o processamento e julgamento deste feito, no que devem os autos serem remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.03.000335-1 EDVIGES VASCONCELOS DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA BERNARDINO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pela análise dos documentos carreados aos autos, depreende-se que todas as contas mencionadas na inicial eram da titularidade de EVALDO FRANKLIN CORREIA, pai da autora Edviges Vasconcelos de Souza, havendo, ainda informação do óbito do sr. Evaldo aos 30/04/1991 (fls.08/09), que deixou seis filhos maiores e era casado com Maria José Correia, não deixando bens.\r\n\r\nEm que pese o interesse dos demais filhos e da Sr.ª Maria José Correia, não há litisconsórcio ativo necessário e a autora Edviges Vasconcelos de Souza, acaso procedente o seu pedido, receberá na medida do seu quinhão hereditário.\r\n\r\nRessalto que não há como a autora ser “representante do Sr. Evaldo Franklin Correia” conforme asseverado às fls.17, em virtude do óbito deste, comprovado nos autos.\r\n\r\nEm assim sendo, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora cópia do seu último comprovante de rendimentos, bem como documentos atuais que comprovem os seus gastos mensais, a fim de que seja corroborada a assertiva de que não possui condições de arcar com o pagamentos das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio bem como de sua família, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.000580-3 CELSO FERNANDO CORTAT BAIRRAL (ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora cópia do seu último comprovante de rendimentos, bem como documentos atuais que comprovem os seus gastos mensais, a fim de que seja corroborada a assertiva de que não possui condições de arcar com o pagamentos das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio bem como de sua família, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo lapso temporal, emende a parte autora a inicial de modo a atribuir um valor específico ao seu pedido de dano moral e ao seu pedido de honorários de sucumbência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.16.000029-5 HARÃ DE ALMEIDA PRATA MOREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA BALZI TORRES.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nÀ SEDIS-CA para corrigir o termo de autuação de forma que passe a constar, como impetrante, HARÃ DE ALMEIDA PRATA MOREIRA, representado por JOSUÉ PRATA MOREIRA. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.03.001458-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.) x TALIS MARTINS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Recebo os Embargos à Execução opostos pelo INSS no efeito suspensivo.\r\n\r\nManifeste-se o Embargado no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.001500-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x JOSE RICARDO SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINIER NEVES.). . Recebo os Embargos à Execução opostos pelo INSS no efeito suspensivo.\r\n\r\nManifeste-se o Embargado no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001641-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.). . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 2008.51.03.000677-3, anotando na petição inicial o novo valor da causa e desapensando-se os autos da presente impugnação. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.03.002094-7 MARIA DO CARMO PESSANHA MATOS (ADVOGADO: ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20 e o despacho proferido às fls.66:\r\n\r\n“Após, ao autor sobre a contestação (fls.49/59), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n10 - 2007.51.03.002173-3 SAUL DE BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20 e o despacho proferido às fls.97:\r\n\r\n“Após, ao autor sobre a contestação (fls.77/92), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002091-2 SAUL DE BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20 e o despacho proferido às fls.77:\r\n\r\n“Após, ao autor sobre a contestação (fls.57/72), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002099-7 LUIZ CARLOS BAHIENSE (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20 e o despacho proferido às fls.56:\r\n\r\n“Após, ao autor sobre a contestação (fls.30/48), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.03.001418-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x MARIA DO CARMO PESSANHA MATOS (ADVOGADO: ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se o impugnado pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.001419-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x LUIZ CARLOS BAHIENSE (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se o impugnado pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.001420-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x SAUL DE BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se o impugnado pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.03.001421-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x SAUL DE BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se o impugnado pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 792882"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001932-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x FELIPE DE SALES HONORIO (ADVOGADO: JEFFERSON CORREIA DE LIMA.) x JOAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO, MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS, FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.). . Diante da certidão de fl. 145, dando conta de que os réus não foram intimados, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/08/2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 791009"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIGAR TOLEDO DE MORAIS (ADVOGADO: FABRICIO GALAXE PAES, PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois não comprovada a hipossuficiência econômica. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIO SANTOS (ADVOGADO: TATIANA SANTOS RIBEIRO BARBOSA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em face do exposto, usando da prerrogativa insculpida no Artigo 463, inciso I, do CPC, corrijo a inexatidão verificada e retifico parcialmente a sentença de fls. 77/78, para que passe a constar FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no lugar de INSS, passando a sentença de fls. 77/78 a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2007.5153005102-7\r\n\r\nAUTOR (A): DARCILIO SANTOS\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face do FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças desde fevereiro/2002, sob o fundamento de violação do princípio da paridade entre os vencimentos do servidor da ativa e os proventos dos inativos. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO objeto da presente lide já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, noticiado no informativo nº 463, ocasião em que foi reconhecido, aos inativos, o direito de percepção da GDATA, em valor igual ao que foi deferido por lei aos servidores da ativa, sem realização ou aferição de produtividade, ou seja, ao que foi concedido de forma genérica. \r\n\r\nA GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, é devida em virtude do efetivo exercício do cargo. Seu valor, portanto, deveria variar de acordo com a pontuação de desempenho obtida pelo servidor, aferida por critérios de avaliação de desempenho institucional e individual, caracterizando-se, portanto, como gratificação pro labore faciendo. \r\n\r\nOcorre que, a despeito desta natureza, foi assegurado ao servidor da ativa o direito de perceber pontuação mínima, sem qualquer aferição. Pontuação esta superior a concedida ao inativo. E que, por terem sido concedidas sem aferição do desempenho, deveriam ter sido estendidas aos inativos, em virtude do §8º do artigo 40 da CF na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. \r\n\r\nOutrossim, resta claro que aos inativos é devida esta pontuação deferida pela lei de forma genérica aos servidores da ativa, sem qualquer avaliação. Ao passo que pontuação acima deste patamar depende de avaliação de desempenho e produção individual e institucional, inaplicável aos inativos por razões óbvias. \r\n\r\nA GDATA inicialmente foi assegurada aos inativos em valor correspondente a 10(dez) pontos, por intermédio de disposição legal específica (inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.404/2002). Ocorre que, de 01/02/2002 até 31/05/2002 ou até que fossem editados os atos que possibilitassem aferir a produtividade dos servidores, a GDATA foi assegurada aos ativos, sem qualquer avaliação, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco pontos - artigo 6º da mencionada Lei). \r\n\r\nVerifica-se, da análise dos autos, que a parte autora é servidora inativa/pensionista da FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Em decorrência disso, está atualmente sujeita às disposições da Lei nº 10.483/02, de 03/07/2002, tendo permanecido sob o manto da Lei nº 10.404/2002 somente até 01/04/2002, data em que a Lei nº 10.483/2002 passou a produzir seus efeitos (art. 21), substituindo a GDATA pela GDAP e posteriormente GDASST.\r\n\r\nAssim, como a parte autora pleiteia diferenças relativas a valores os quais foram recebidos há mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação, cabe analisarmos o pedido da parte autora considerando a possível incidência da prescrição.\r\n\r\nA este respeito, deve-se observar o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem\".\r\n\r\nA prescrição qüinqüenal abrange, ainda, as dívidas passivas das autarquias ou entidades ou entidades e órgãos paraestatais criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como todo e qualquer direito e ação contra os mesmos (art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597, de 19.8.42).\r\n\r\nAssim, como no caso em tela a parte autora pleiteia valores recebidos a título de GDATA, os quais só foram recebidos em data anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, impõe-se reconhecer que os mesmos encontram-se fulminados pela prescrição.\r\n\r\nAssim, à vista das razões expostas, não há como acolher o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por DARCILIO DOS SANTOS, (GDATA), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MILTON COELHO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GENY RODRIGUES COELHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDILHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Milton Lima dos Santos em face da União Federal, Estado do Rio De Janeiro e Municipio de Campos dos Goytacazes, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA JANINE PINTO AREAS (ADVOGADO: LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KARLA JANINE PINTO AREAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI, MURILO MADRUGA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARNALDO TAVARES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.005273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINO MARTINS (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RANGEL NOGUEIRA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.53.005263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDIMAR SOUZA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: WANDERLEY CABRAL QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos autores Audimar Souza Costa e Zenaide Manhães Barbosa Costa (pensão por morte do filho Audimar Souza Costa Junior) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.005368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SHIRLEY DE FÁTIMA SILVA (concessão de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DA SILVA PESSANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.000370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Elzi da Costa Monteiro em face do INSS (concessão de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por PAULO ROBERTO RIBEIRO DE AZEVEDO, ANA BETRIZ CAETANO AZEVEDO e PAULO HENRIQUE CAETANO AZEVEDO (pensão por morte de cônjuge e mãe, respectivamente) em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - julgando extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/ 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELHA DE BARROS NUNES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA MOREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GUIMARAES NUNES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL MARTINS (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (equivalência salário mínimo), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 792447"
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                            "792448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                            "792449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIDAL RANGEL SIQUEIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002391-7\r\n\r\nIntime-se a advogada subscritora da petição de fls. 82/86, Drª CARMEM CARNEIRO-OAB/RJ 38407 para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, pois o seu nome não consta da procuração de fl. 08.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN RIBEIRO (ADVOGADO: VALTER MANHAES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002684-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 15, uma vez que o mesmo deve ser encaminhado por petição dirigida à Direção da Subsecretaria de Informação e Documentação - SID (tel.: 21-2510-8968), conforme ORDEM DE SERVIÇO Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15/10/2007, já que se trata de autos virtuais, cuja cópia pode ser extraída pela internet.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO LUIZ GANDRA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu, que alega ter sido titular, devendo no mesmo prazo comprovar nos autos a efetivação do requerimento administrativo junto à CEF solicitando os extratos da conta poupança (com identificação do número da conta) nos períodos questionados, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.005108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI RABELO SOARES (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005108-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RAMALHO DOS SANTOS SENA OTONI (ADVOGADO: CLARICE DOS SANTOS OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005228-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JUNIA DA SILVA BARRETO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000248-7\r\n\r\n1. Intime-se a advogada da parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos o comprovante de residência do autor bem como a procuração que lhe foi outorgada e cópia do contrato realizado com a CEF, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON TAVARES RANGEL (ADVOGADO: JOSE PAULO FONTES DE SANTANA, EDENILSON DE CASTRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000305-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: THATIANA RANGEL VIANA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000462-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELY CARDOSO FERNANDES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu, que alega ter sido titular, devendo no mesmo prazo comprovar nos autos a efetivação do requerimento administrativo junto à CEF solicitando os extratos da conta poupança (com identificação do número da conta) nos períodos questionados, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MELO CARDOZO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu, que alega ter sido titular, devendo no mesmo prazo comprovar nos autos a efetivação do requerimento administrativo junto à CEF solicitando os extratos da conta poupança (com identificação do número da conta) nos períodos questionados, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO LUIZ GANDRA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu, que alega ter sido titular, devendo no mesmo prazo comprovar nos autos a efetivação do requerimento administrativo junto à CEF solicitando os extratos da conta poupança (com identificação do número da conta) nos períodos questionados, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PACIENCIA (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001029-0\r\n\r\n1. comprove o autor, através de certidão cartorária, que o imóvel rural NIRF 5.560.513-3 não é de sua propriedade. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RABELO JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001145-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES PORTAL (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001347-3\r\n\r\n1. Intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos documentos que provem o enquadramento nas regras da Lei 8.036/90 para levantamento do FGTS.\r\n\r\n2. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, informe a este Juízo o(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de CRISTIANE GOMES PORTAL, PIS 121.044.374-33 e 108.697.832-94, bem como quando se deu o último depósito, esclarecendo, ainda, os motivos pelos quais existe eventual impossibilidade de levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.53.005122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005122-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, OAB - RJ141977, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.000383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA NETO (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS, FILLIPE GODOY AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Primeiramente, providencie a Secretaria o cadastro no Sistema APOLO do advogado constituído às fls. 41/42.\r\n\r\nApós, intime-se o mesmo para ciência da sentença de fls. 74/75.\r\n\r\nEm sendo interposto recurso, oficie-se para o pagamento do defensor dativo nomeado à fl. 84 e intime-se a parte ré para Contra-razões.\r\n\r\nDecorrido in albis, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVELANDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001091-1\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 17, uma vez que o mesmo deve ser encaminhado por petição dirigida à Direção da Subsecretaria de Informação e Documentação - SID (tel.: 21-2510-8968), conforme ORDEM DE SERVIÇO Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15/10/2007, já que se trata de autos virtuais, cuja cópia pode ser extraída via internet.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.53.001118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA FLOR (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em virtude da certidão do Oficial de Justiça à fl.53 dando conta de que não foi possível localizar o autor deste feito, intime-se o seu patrono, Dr.Gilmar Barbosa Lemos, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe o endereço correto do autor a fim de possibilitar a efetivação da verificação de sua atividade rural.\r\n\r\nCom a informação, reitere-se o mandado anteriormente expedido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIEDES ESTEVAM JORGE (ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001501-5\r\n\r\nNão conheço da petição de fls. 47/49, uma vez que não subscrita por profissional detentor de capacidade postulatória, a qual é exigível para que o recurso seja apreciado em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 62, uma vez que a parte autora constituiu advogado às fls. 63/64.\r\n\r\nProceda a Secretaria o cadastro do patrono do autor, conforme procuração de fl. 64.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono para ciência da sentença, bem como, caso queira, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.001688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001688-3\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais, dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, homologo a desistência expressa formulada pelo autor, considerando esta como desistência ao direito de recorrer, já que o pedido foi julgado improcedente, donde não mais possível a desistência do pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA TILDA DOS SANTOS PORTO (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001961-6\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 82/83 foi publicada no D.O.E.R.J. de 13.10.2008 às fls. 35/37 e, considerando que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação, o prazo para o autor apelar expirou no dia 23.10.2008, portanto, deixo de receber o recurso de fls. 85/87, uma vez que é INTEMPESTIVO.\r\n\r\nIntime-se o autor e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: CREMILDA GOMES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.53.002575-6\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora foi intimada da sentença de fls. 50/51 através de mandado no dia 30/04/2009 conforme certidão de fl. 54 e, considerando que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação, o mesmo veio a expirar no dia 13/05/2009, tendo a parte autora apresentado suas razões em 21/05/2009, conforme protocolo de fl. 55. Portanto, deixo de receber o recurso de fls. 55/59, uma vez que é INTEMPESTIVO.\r\n\r\nIntime-se o autor e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002949-0\r\n\r\nNão conheço da petição de fls. 47/49, tendo em vista que não foi subscrita por profissional detentor de capacidade postulatória, a qual é exigível para que o recurso seja apreciado em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nUma vez manifestado pelo autor o interesse em recorrer, nomeio o(a) Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, OAB - RJ111712, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AMARO RANGEL DE AZEREDO (ADVOGADO: FREDERICO DE MATTOS RANGEL, JOSE CARLOS MARTINHO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua o devido valor à causa.\r\n\r\nCumprido, à Distribuição para anotação e, ato contínuo, intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda aos quesitos formulados pela parte autora à fl. 59/62. \r\n\r\nApós, cumpra-se o restante do despacho de fls. 43/44.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.004316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE JORDAO DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004316-3\r\n\r\nVerifico que as alegações da autora não procedem, haja vista o laudo pericial juntado às fls. 50/53. Ademais, a parte autora nestes autos é GISELE JORDÃO DE SOUZA e não a parte indicada à fl. 57, pela ilustre patrona, como a que não teria passado pela exame pericial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA IZABEL LIMA (ADVOGADO: JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000522-1\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, incluir as filhas menores da autora e de Alceir da Silva Correa no pólo ativo. Com a inclusão, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial positivo. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.001010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001010-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.001011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GODINHO SOUZA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001011-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.001013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LINO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001013-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.001630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA CUSTODIO RIBEIRO (ADVOGADO: ONORIO ANTONIO DA SILVA, ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001630-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, instruir adequadamente a ação juntando aos autos cópias dos seus documentos pessoais (identidade e CPF), bem como a procuração fornecida ao(s) advogado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.001636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLMER FERREIRA ESPINHA (ADVOGADO: DIOGO COUTINHO PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001636-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.53.005077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO VASCONCELOS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREZZA SILVA VILELA.) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005077-1\r\n\r\nAnte a notícia do falecimento do autor à fl.35, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para inclusão de CARLOS FREDERICO VASCONCELOS TEIXEIRA e MARIA EMÍLIA VASCONCELOS TEIXEIRA, conforme documentos de fls.34 e 36, na qualidade de autores e para a devida exclusão da falecida do pólo ativo.\r\n\r\nApós, intimem-se para ciência da sentença de fl. 26/27.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.53.002050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MONTEIRO FERNANDO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002050-3\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora foi intimada da sentença de fls. 39/43, em Secretaria no dia 28/01/2009, conforme certidão de fl. 44 e, considerando que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação, o mesmo veio a expirar no dia 09/02/2009, tendo o autor apresentado suas razões em 23/03/2009, conforme protocolo de fl. 47. Portanto, deixo de receber o recurso de fls. 47/60, uma vez que é INTEMPESTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.53.002067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON TAVARES PEDRA (ADVOGADO: ROGERIA CORREA DE SIQUEIRA, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002067-9\r\n\r\nUma vez que se trata de contrato de trabalho que data de 26.12.1975 (admissão) à 10.01.1979 (demissão), o que, quase com certeza, impossibilita a parte autora de providenciar qualquer tipo de retificação junto ao antigo empregador, quer seja nas anotações da CTPS, quer seja nos dados cadastrais junto à CEF, salientando, ainda, que, em tese, tal contrato não teria incidência dos expurgos inflacionários (planos Verão e Collor I), determino, apesar de não ter constado do termo de acordo firmado pelas partes, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS (09820612089693/90267491447 - empregador - MASEL EMPREINA IND COM SERV LTDA), pois, a exigência para que a parte autora levante os valores - retificação de dados junto ao empregador - torna-se impossível ante o tempo decorrido desde o término do vínculo laboral com a empregadora em questão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da retirada do competente ALVARÁ.\r\n\r\nCom a expedição e entrega do ALVARÁ, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 792449"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000172-7\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas le gítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECILDO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000648-8\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição autoral, na qual requer nova data para perícia médica, defiro a redesignação pleiteada ressaltando que será a TERCEIRA data disponibilizada para que o seja periciado.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/07/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA FERRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002151-9\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002418-1\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003685-7\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004156-7\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 15:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA VIEIRA NUNES GOMES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004447-7\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004576-7\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000278-5\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 15:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000378-9\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SANTOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000460-5\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000716-3\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/07/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINTO LOBO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001111-7\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA VALERIA LIMA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001221-3\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 23/JULHO/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILA MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001620-6\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, redesigno a perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/07/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Intime-se o réu para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 793205"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACI ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA REGINA GUIMARAES DOS ANJOS DE DEUS, ODMAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre as petições juntadas às fls. 28 e 33/43, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.007521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO QUINTANILHA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o documentos de fls. 74/132, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DA SILVA SABOIA (ADVOGADO: FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TARGINO MAIA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o documentos de fls. 44/105, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BERNARDES (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos referentes à conta do FGTS de todo o período trabalhado pelo autor.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE SOUZA MELO (ADVOGADO: PIERRE SOUZA AZEREDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela ECT, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO VITOR DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o documentos de fls. 64/123, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LUIZ (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual requerida.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as fichas financeiras relativas ao período em que começou a perceber a gratificação denominada “GDPGPE”, qual seja a partir do mês de janeiro de 2009, sendo certo de que o não cumprimento da referida ordem implicará na extinção do processo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, se houver, do processo nº. 2009.51.01.008910-0, apontado como prevento à fl. 25.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 38, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CHAGAS GASPAR (ADVOGADO: UBIRACY RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nCiente a parte autora do contido em fls. 76/77.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.68.000575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN AMARA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nInicialmente verifico que apesar de informado em fl. 97 pelo INSS a existência da Sra. EDNALVA DA SILVA SANTOS, CPF 079.635.367-09, como beneficiária a pensão instituída pelo segurado Alexsandro do Nascimento Braz, a mesma não figura no pólo passivo da presente ação. Razão pela qual determino a remessa dos autos a SEDIS-DC para que a inclua como ré na lide.\r\n\r\nEm fl. 43 o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social informa a concessão do benefício nº 141.016.218-1, conforme fora determinado na decisão antecipatória de tutela com DIB em 18/08/2006.\r\n\r\nOcorre que, conforme fl. 130, o benefício foi cessado em 05/04/2008 sem que a tutela houvesse sido cassada. Isto porque, conforme HISCRE juntado em fl. 132, a parte autora não compareceu a agência bancária para recebimento do benefício desde 01/06/2007 (data do último recebimento). Entretanto, mesmo com provimento judicial a seu favor, a autora, até a presente data, mantém-se silente.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que esclareça o motivo de seu não comparecimento a agência bancária para o saque de seu benefício.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a nova ré.\r\n\r\nCom a resposta voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.68.001095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA SILVA CAVALCANTTE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade e CPF dos filhos do de cujus, a fim de que as declarações de desistência contidas às fls. 217/219 sejam devidamente instruídas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.68.006200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELBA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nTendo em vista a informação à fl. 38, esclareça a parte autora, quanto ao feito nº: 2008.51.10.005845-8, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação,por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.51.053254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 144.666.294-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.001627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: AILTON DA SILVA.) x MARIA JOSE DA CONCEIÇAO DIONISIO E OUTROS (ADVOGADO: ITAMAR HERCULANO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do expediente juntado à fl. 74, intimem-se as partes, para ciência da data e hora da audiência designada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Feira Nova - PE, em cumprimento à carta precatória exarada por este Juízo, a realizar-se em 06 de julho de 2009 às 10:00h, naquela Comarca.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MACIEL BORGES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o parecer do MPF de fls. 63/64, e na intenção de elucidar de forma definitiva quanto à incapacidade da parte autora, determino seja designada nova perícia na parte autora, para tanto nomeio perito do Juízo, o Dr. José Luiz Martins Lessa, arbitrando os honorários em R$ 176,00. Ciente o perito nomeado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\nDesigno o dia 17/08/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, para realização da perícia médica.\r\n\r\nDeverá o perito nomeado responder o seguinte quesito: \r\n\r\né possível afirmar que em 27/04/1964 (data do óbito do pai da parte autora) a mesma já se encontrava inválida?\r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia médica. Deverá a parte autora, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de manifestação, ou após prestados esclarecimentos eventualmente solicitados, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários periciais no valor arbitrado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILDA DA SILVA SABATINI (ADVOGADO: LENICE VIEGAS DE ALMEIDA MEMORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista às partes sobre a Carta Precatória cumprida e juntada às fls. 90/105, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIAS MELO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nVista às partes sobre os documentos de fls. 261/455, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FELIPE PIONTKOSKI (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a proposta apresentada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PEREIRA PINTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA ROCHA LOUREIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CIRINO DA SILVA (ADVOGADO: TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VANE SOUZA DIAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA JACINTHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FELIX (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE LIMA SERGIO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SILVEIRA GARCIA (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.007010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS SOUSA BARRETO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nAnte às conclusões do perito especializado em psiquiatria da necessidade de exames por médico especializado em Cardiologia, designo para o dia 06/07/2009, às 17:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.007572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a conclusão do perito judicial, intime-se a parte autora para regularizar sua representação, utilizando por analogia o constante do art. 1.775 do Código Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ROGERIO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista às conclusões do perito judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação, em razão de sua incapacidade para os atos da vida civil, na forma do art. 1.775 do Código Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIOS SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: ROBERTO BRAGANCA BAHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nÀs partes sobre documentos de fls. 117/214, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA GONÇALVES SALES NUNES (ADVOGADO: UBIRAJARA DE SOUZA, WALDIRCE DA SILVA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BATISTA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCI MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 146.261.779-1.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista às conclusões do perito judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação, em razão de sua incapacidade para os atos da vida civil, na forma do art. 1.775 do Código Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIOS SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY ANGELICA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MAGALHAES ASSUNÇÃO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito, sito à Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ, no dia 06/07/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILHELM DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a certidão negativa de fl. 55, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE LOURENÇO (ADVOGADO: MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo compulsar os autos, verifica-se a ausência de documentos importantes que deveriam ter instruído a exordial. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua carteira de identidade e do seu CPF, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARTINS MACHADO REIS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCientes as partes da redesignação da perícia médica para o dia 25/08/2009, às 13:00 horas, com a perita do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, a ser realizada nesta Subseção, localizada na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR JOSE LACERDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nÀs partes sobre documentos de fls. 58/106, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBENEZER DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA VIEIRA FERNANDES (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO JOSE VIRGINIO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOUVEIA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 06/07/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIAIARA DA SILVA GOES REGULA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da redesignação da perícia médica para o dia para o dia 10/07/2009, às 11:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, com o perito judicial, Dr. Marco Antônio Beltrão. \r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA COSTA MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOYNA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 147.494.069-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEA DE PRESTES CRUZ (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista às conclusões do perito judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação, em razão de sua incapacidade para os atos da vida civil, na forma do art. 1.775 do Código Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIOS SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CONCESSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nÀs partes sobre documentos de fls. 97/144, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia dos processos administrativos que indeferiram os benefícios nº 300.436.003-0 e 300.441.161-1.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVA ROSA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA NUNES FERREIRA GOMES (ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 147.802.161-3.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE ALMEIDA ANTUNES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/09/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como lau dos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SIQUEIRA DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/07/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JULIA RIBEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/09/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA EVARISTO DE SANTANA (ADVOGADO: JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 212/244, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IONE CESAR DAS CHAGAS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA AQUINO (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ZANCO PALMA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 12/06/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 15/05/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA ROSA DE MATOS RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá a parte autora providenciar o comparecimento da tia do de cujus a que se refere em sua petição de fls. 56/57.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 144.028.814-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE CECILIO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 73/74, ante sua total impertinência.\r\n\r\nDecreto a revelia tendo em vista a não apresentação de contestação por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, apesar de regularmente intimado, todavia, sem surtir os seus efeitos por se tratar de direito indisponível.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RAMOS PALERMO (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA RIBEIRO MUNIZ (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARIA DE OLIVEIRA CUSTODIO (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA (ADVOGADO: VANUSA CANDIDO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCientes as partes da redesignação da perícia médica para o dia 06/07/2009, às 18:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação, e o não comparecimento importará em perda da prova pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANDES XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se as demais determinações constantes do despacho retro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE MATIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se as demais determinações constantes do despacho retro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE SOUZA PONTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o documento juntado pela parte autora data de 02/2008, concedo o improrrogável prazo de 5 (cinco) dias, para que o autor apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se as demais determinações constantes do despacho retro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VINICIUS NASCIMENTO DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se as demais determinações constantes do despacho retro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se as demais determinações constantes do despacho retro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.003324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DIAS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZANA GASPAR BERNARDO (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa é compatível com o seu conteúdo econômico, considerando a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei nº: 10.259/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo manifeste-se a parte autora se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª: Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora encontra-se em gozo de benefício ativo, esclareça a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de restabelecimento de benefício contido no item “d”.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nApós, cumprimento da determinação acima, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADAO GONCALVES CARVALHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Drª: Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DE MENEZES SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MARIA DE MELLO (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome da autora, conforme constante da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.003430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO XAVIER DA ROCHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIOS SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.003444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FELIZARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.003452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SOUZA DE MENDONÇA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIOS SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.003453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LENE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/08/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.003471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDES SANTOS LOPES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de fl. 6 e o documento de fl. 7, sob pena de extinção, vez que se o outorgante não souber ou não puder escrever, outra pessoa capaz deverá assinar por ela, a seu rogo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.003508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 24/08/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.003613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.003624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FRANCISCO COELHO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.003830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do primeiro parágrafo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIOS SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.003847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARTUR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2009.51.56.000621-5 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumpridas as determinações constantes dos parágrafos anteriores, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 146.855.641-7\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIOS SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n120 - 2008.51.68.001507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON JOSE JERONIMO (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS BESSA FONTES, MARIA CAMPOS BESSA FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela Caixa de Consórcios S/A, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 793340"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.07.000713-7 FLORIANO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 56/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a RMI do benefício previdenciário (NB 42/104.303.110-0) para R$ 688,59, nos termos do laudo pericial de folhas 254/266, pagando ainda ao demandante as parcelas em atraso, que deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no artigo 406, do atual Código Civil, c/c artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nb) Condenar, outrossim, a parte ré a pagar ao Autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados pela parte autora, quantia que deverá também, a contar da prolação desta decisão, sofrer a mesma correção monetária acima, bem como a incidência dos juros moratórios.\r\n\r\nc) Condeno ainda a ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, aguardando-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.07.001002-1 WALTER BESSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que ora fixo no valor mínimo da tabela em vigor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em razão de não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\n3 - 2002.51.07.000500-5 HONORINA CORREA GOMES (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS MELLACE ZIMBARDI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 78/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, condenando o INSS a:\r\n\r\na) REAJUSTAR o benefício da parte autora segundo os critérios da Súmula 260 do extinto TFR, até abril de 1989, mantendo-se, a partir daí, a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão ou, nos termos do art. 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/1991, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de revisão ali previstos.\r\n\r\nb) PAGAR à Autora as diferenças não prescritas que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, contados da citação, bem como honorários de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em face da procedência parcial do pedido, incidentes somente sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111, do STJ.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.07.000759-6 PEDRO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de pagamentos dos valores vencidos do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de reparação por danos morais sofridos, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, face a isenção de que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.57.000060-8 MARINETE VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 67/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:\r\n\r\na) CONCEDER à Autora a pensão decorrente do falecimento do segurado ADENILSON VIEIRA MACHADO, benefício este com data de início fixada em 31/01/2003 (fl. 10-B), e Renda Mensal Inicial no importe de R$ 415,51 (quatrocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos);\r\n\r\nb) PAGAR à demandante a quantia de R$ 38.888,86 (trinta e oito mil e oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), relativa às parcelas em atraso, compreendidas entre a data do requerimento administrativo (31/01/2003) e a data de elaboração dos cálculos de fls. 147/152 (30/05/2007), devendo ainda o INSS fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores remanescentes devidos, posteriores à elaboração dos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nc) PAGAR ao (à) Defensor (a) Dativo (a), a título de honorários advocatícios, valor que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar da prestação, bem como a presença dos requisitos do artigo 273, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 461, do mesmo diploma legal, determinando ao INSS que implante o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que gozam os litigantes (Lei nº 1.060/1950 e Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, aguardando-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.07.001227-8 MARIA DA CONCEICAO JESUINO REP/ P/ ARLETE DE FATIMA GODENCIO (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista às partes acerca do laudo apresentado pelo perito às fls. 64/69.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 36/37.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, nos termos do artigo 82, inc.I, do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000096-7 BERALDO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: MANOEL CARDOSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, ante a isenção que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos ao egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.07.000200-0 EUNICE FERREIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nComo é cediço, a Lei nº 10.259/01, que institui os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa. \r\n\r\nAssim sendo, considerando o valor atribuído à causa (fl. 08), bem como, que o pedido refere-se à pensão por morte previdenciária, remetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição junto ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.07.000269-2 MARCIO PLASTINO MACHADO FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2009.51.07.000081-6 NAIR RODRIGUES SARAIVA (ADVOGADO: EDMAR DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGÜIDA, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Após, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.07.000557-1 WAGNER WILLIAN CHAPMAN E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 57/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.07.000737-7 ROSARIA TEREZINHA MUNIZ (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 28/50 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.07.000461-7 JOSEFA SANTANA DE ARAUJO (ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a isenção que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nTransitado em julgado, em nada sedo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.07.000893-4 ALCINO DE OLIVEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 06/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento das diferenças, retroativas a dezembro de 1977, tendo em vista a prescrição trintenária, resultantes da aplicação dos juros progressivos, corrigindo as diferenças atrasadas monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação, compensando-se com as parcelas recebidas a esse título.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP n° 2.180-35 de 24 -08-2001.\r\n\r\nSem honorários, a teor do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.490009-0 CEUCERTO-CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES FIXA E MOVEL E OUTROS (ADVOGADO: GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 82/83 . Pelo exposto, excluo do feito a União Federal e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, diante de sua manifesta ilegitimidade para a causa, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 99.0601182-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x JORGE LUIZ SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 26/27 . ISTO POSTO, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no § 4º do art. 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 174 do CTN, bem como com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.07.000522-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x COLETIVOS SAO GERALDO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 24 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.07.000550-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x COLETIVOS SAO GERALDO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 25 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.07.000021-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x RRF CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROLDANO BRAGA.). . I - A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1º. do art. 16 da Lei 6830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como simples petição, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio.\r\n\r\nII- Intime-se o exeqüente.\r\n\r\nIII- Após, voltem conclusos para apreciar a referida petição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RIOPRESTA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 62 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2004.51.07.001004-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ROSANE NUNES LOPES NEVES E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, confirmando a liminar de reintegração de posse já deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido de Reintegração de Posse em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do imóvel situado imóvel situado à Rua César Xará, n 448, aptº 201, bloco 19, Quissamã - Venda das Pedras, Empreendimento Village Venda das Pedras - Itaboraí/RJ.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n22 - 2008.51.07.000654-1 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, RITZ SALERNO PINTO, LEONARDO PESTANA PEREIRA, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CEF às fls. 113/114, alegando omissão em face da decisão proferida inicialmente às fls. 97/98, e posteriormente integrada às fls. 102, em virtude de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio do qual foi determinado ao Embargante que se abstenha de destruir os extratos relativos às contas de todos os titulares de poupança à época do Plano Verão (janeiro de 1989 e fevereiro de 1989), residentes na área de atuação deste Juízo (Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Silva Jardim). \r\n\r\nAssiste razão o Embargante, tendo em vista que não poderá preservar os extratos de todos os titulares de poupança, que não mais se encontram em seu poder, por motivos diversos.\r\n\r\nAssim sendo, conheço os presentes embargos e visando sanar a omissão ocorrida, determino que a CEF se abstenha de destruir os extratos relativos às contas dos titulares de poupança à época do Plano Verão (janeiro de 1989 e fevereiro de 1989), residentes na área de atuação deste Juízo (Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Silva Jardim), que ainda estejam em seu poder.\r\n\r\nDiga a parte autora sobra a contestação apresentada pela CEF, bem como, especifique-se provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, a CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 5, § 1ª, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.07.000377-1 CONDOMINIO VILA ELIAS SARAIVA (ADVOGADO: ROSANGELA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesigno o dia 22/09/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CEF, nos termos do artigo 277 do CPC, devendo constar no mandado a advertência prevista no §2º do aludido artigo, bem como, que a parte ré poderá oferecer contestação na própria audiência, conforme preceitua o artigo 278 do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000378-3 CONDOMINIO VILA ELIAS SARAIVA (ADVOGADO: ROSANGELA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 27, inexiste prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a livre distribuição.\r\n\r\nDesigno o dia 22/09/2009, às 13:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CEF, nos termos do artigo 277 do CPC, devendo constar no mandado a advertência prevista no §2º do aludido artigo, bem como, que a parte ré poderá oferecer contestação na própria audiência, conforme preceitua o artigo 278 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.490290-1 JAMIR PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA, MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARCOS EVANGELISTA TELLES ROZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 65/70 . Pelo exposto, REVOGO A LIMINAR anteriormente concedida e excluo do feito a União Federal, diante de sua manifesta ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.07.000074-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL.) x WALDYR RODRIGUES COELHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 16/17 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 6.383,72 (seis mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme cálculos de fl. 06/09 dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista ser a parte embargada beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fl. 06/09, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.07.000076-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADRIANA REIS DE PAULA.) x ANTONIO LIRA (ADVOGADO: LEILA DA SILVA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 16/17 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 2.618,50 (dois mil, seiscentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), conforme cálculos de fl. 12/15 dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista ser a parte embargada beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fl. 12/15, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n28 - 2009.51.07.000047-6 JAMIR PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA, MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 77/81 . Pelo exposto, excluo do feito a União Federal, diante de sua manifesta ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.07.000178-0 JOSILEA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DIEGO DE SOUZA GOMES, FERNANDA DA MOTTA GOMES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 71/76 . Pelo exposto, excluo do feito a União Federal, diante de sua manifesta ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.07.000204-7 JOSE EVALDO PEREIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nV - Cumprido o item III, cite-se o réu, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nVI - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVII- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.07.000292-8 MUNICIPIO DE ITABORAI (ADVOGADO: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Citem-se os réus, devendo na ocasião da contestação, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nIV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001000-2 SERGIO LUIZ POUBEL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 43/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 98.0804287-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x BELOVIME ARTEZANATO E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 399-A . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.07.000904-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x GILBERTO DEMIER ALFRADIQUE (ADVOGADO: JARBAS SOARES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 40/42 . ISTO POSTO, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no § 4º do art. 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 174 do CTN, bem como com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.07.000830-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x BELOVIME ARTESANATOS E DECORACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2002.51.07.000547-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 404 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.07.000721-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x ADILCLE PINTURA E LANTERNAGEM LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 402 . Sentença tipo “B2”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ADILCLE PINTURA E LANTERNAGEM LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 53/62).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.07.000786-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x GERA SOM AUTO CENTER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 405 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.07.000992-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x COLETIVOS SAO GERALDO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 406 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.07.001053-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO OUTEIRO DAS PEDRAS LTDA. . Intime-se o executado para efetuar o pagamento referente aos honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor da dívida exeqüenda, instruindo-se o mandado com a cópia de fls. 19, devendo o executado comprovar o pagamento do mesmo nos autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n41 - 2006.51.07.000614-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CENTRO CULTURAL MANILHA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GILDA GOIS DE MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 403 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.07.000868-8 JOSELITA PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, abra-se vista às partes para que, querendo, apresentem alegações finais, conforme determinado na Assentada de fls. 66.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.537399-0 ORLANDO FERREIRA CARDOZO (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nIV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.07.000532-1 MARIUZA NERY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...diga a parte autora em réplica, bem como, especifique-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.07.000563-9 MARGARIDA MOURA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n... a parte autora para falar em réplica, bem como para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 98.0801278-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x RUBENS LEITE RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n47 - 98.0801279-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x ELISEU MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n48 - 2000.51.07.000742-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x CALMAI IMOVEIS S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n49 - 2000.51.07.000743-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE JEOVA PAES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n50 - 2000.51.07.000918-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x TSA TERRAPLANAGEM SERV AGRIC S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51 - 2000.51.07.001000-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x REYNALDO ORTIZ SOUTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2000.51.07.001005-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x LUIZ ALBERTO PINTO SOBRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2000.51.07.001006-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE HUDSON SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n54 - 2000.51.07.001011-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x NELIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição inter corrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n55 - 2000.51.07.001012-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MARIO CHAGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n56 - 2000.51.07.001015-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x LUIZ ANTONIO MARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57 - 2000.51.07.001019-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x VALMIR DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n58 - 2000.51.07.001020-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANIBAL JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n59 - 2000.51.07.001024-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x GIOVANI DA CUNHA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n60 - 2000.51.07.001025-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x GENECY MARINS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n61 - 2000.51.07.001026-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MARCOS ANTONIO FORTUNA LE GENTIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n62 - 2001.51.07.000357-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x WILIAN SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n63 - 2001.51.07.000358-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x WALDIR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n64 - 2001.51.07.000361-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x VECAJI ASSESSORIA JURIDICA E IMOBILIARIA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2003.51.07.000596-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MAX ANTONIO PAUL, MARLENE TEREZINHA TAVARES BASTOS.) x LEDA GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\n... dê-se vista à CEF para, no prazo de (10) dias requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n66 - 2008.51.07.000177-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x AUTO POSTO BRASIL 500 LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n67 - 2008.51.07.000276-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x DANILSO COSTA E CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\nEm sendo os mesmos, dê-se vista à CEF para, no prazo de (10) dias requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n68 - 2005.51.07.000184-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL.) x JOSE ARMANDO MACHADO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da portaria 001 de 17/02/2009, abra-se vista à CEF\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2008.51.07.000273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x EBENEZER FONTE E VIDA COM/ LTDA ME E OUTROS. . Nos termos da portaria 001 de 17/02/2009, abra-se vista à CEF\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2009.51.07.000276-0 RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/209, ao Embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 792888"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR NUNES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da conta poupança que alega possuir na inicial. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO MEIRA NETTO (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 23/24.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENI GUEDES PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 44/46.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.12.000175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR AZEVEDO RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 10 (dez)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\n2) juntar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência, caso esta seja necessária; ou para prolação de sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.12.000187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) A DE RESENDE PIERONI - ME (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição de fl.73 como emenda à inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, visto que a empresa não comprovou passar por momento de dificuldade.\r\n\r\nDefiro o apensamento do presente feito aos autos do procedimento Cautelar nº 2008.51.12.000153-3, conforme requerido.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria deste Juízo o referido apensamento, certificando nos autos.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a apresentação da contestação.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREITOS E TELÉGRAFOS - ECT, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELB BERNARDINO PINHEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação para o dia 21 de julho de 2009, às 13:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI COELHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação para o dia 21 de julho de 2009, às 13:50 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.62.000076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA TEODORO (ADVOGADO: RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO, JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Considerando o objeto da presente lide, os documentos juntados aos autos e as alegações expendidas pelas partes, resta evidente ser desnecessária a produção de provas requeridas pela Autora e pela ré.\r\n\r\nPor outro lado, manifeste-se a demandante sobre a contestação apresentada pela CEF, às fls. 51/61 e 64/68, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada requerido ou decorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DE SOUZA BUGIN RODRIGUES (ADVOGADO: KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO ANTONIO SOARES - ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, regularize sua representação processual nos presentes autos, visto não ter juntado até o presente momento, o instrumento de mandato para agir em nome do Espólio de Frederico Antônio Soares, nos termos do que dispõem o artigo 10, da Lei 10.259/01 c/c artigo 12,V, do CPC. Oportunamente, deverá apresentar o termo de inventariança e a certidão de óbito, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção. Do contrário (isto é, tendo cumprido o referido provimento judicial), venham-me conclusos para apreciação da documentação apresentada e decisão sobre o pedido de habilitação (ocasião em que apreciarei a possibilidade de determinar a citação da ré).\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNY RAMOS VIANA (ADVOGADO: KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela demandante.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a Ré, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como juntar eventual documentação pertinente à discussão que aqui se perfaz.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO VITOR BARROS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a CEF-Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/2001), manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação e documentos.\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO LEAL CADIZ (ADVOGADO: VIVIANE CARNEIRO LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, DIGA se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nOportunamente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial), caso conste no referido documento nome diverso.\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA MARIA DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: JOSIAS SUZANO DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 10 (dez)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\n2) juntar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência, caso esta seja necessária; ou para prolação de sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000766-7 OLINDA ROZA DE GOUVEA REP POR MARIA CLARA GOUVEA SOARES PILLAR (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os possíveis sucessores da falecida autora procederam ao requerimento de habilitação fora do prazo assinado no despacho de fl. 21.\r\n\r\nEntretanto, constato que estes estão sendo assistidos pelo Escritório de Assistência Jurídica do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Iguaçu - Campus V, nesta Cidade. Sendo este magistrado sabedor de que o serviço prestado por este Núcleo não é imediato, fazendo-se necessário o agendamento, para posteriormente se receber atendimento, o que demanda tempo, reconsidero o prazo assinado no despacho de fl. 21, desconsidero a certidão de fl. 24v e recebo a petição de fls. 25/26.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo na mesma oportunidade se manifestar nos termos do art. 1.055 do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000402-6 SELMA AREAS DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 13:00 horas, onde deverá, a parte autora, produzir prova testemunhal de que exercia atividade laborativa rural nos 12 (doze) meses anteriores à propositura da presente ação. \r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BELISARIO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINO DIAS (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 44- Defiro o prazo de 30 dias para que os sucessores do falecido autos venham aos autos.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVEIRA MOREIRA DOS REIS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROSA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GONÇALVES PEREIRA COELHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 103 - Assiste razão o Contador.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS COUTO DE ASSIS (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte ré para que forneça a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados pelo Contador do Juízo à fl. 38.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSÉA CORADO AZEVEDO MARIANO (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORZENI AMORIM LEITE (ADVOGADO: FABIANO OLIVEIRA PERRY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 82.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO THOMAZ (ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE, FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 53/54 - Assiste razão o Contador, uma vez que na proposta do INSS a DIB=DIP, logo não há atrasados a receber.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO ALADIM SIMÕES (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a prorrogação do prazo, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fl. 19, ou a apresentação da recusa da parte ré em fornecê-la os documentos solicitados. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, cite-se, nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALBER ROCHA SANT´ANA (ADVOGADO: JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DIAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIA ALVES DE SOUZA BRUM (ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 23, no prazo de 5 dias, improrrogáveis, ciente de que a não manifestação, resultará na extinção do processo.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Revogo o despacho de fls. 62. Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 64/71. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO AGUIAR RAEDER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TADEU MENDES PEREIRA (ADVOGADO: ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 33/35.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIVETE ANSELMÉ MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON POUBEL BATISTA, SAMIRA TAVARES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 36 - Proceda a Secretaria a alteração do patrono da parte autora no cadastro do processo.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE SOUZA BARBOZA (ADVOGADO: ANDERSON POUBEL BATISTA, SAMIRA TAVARES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl 42- Proceda a Secretaria o cadastro do patrono do autor nos presentes autos.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA E ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO E ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nIndependente da realização da perícia médica, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ FERRINE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SAMAENE VINHOSA SIMÃO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nIndependente da realização da perícia médica, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FARAH PINTO DA CUNHA COTTS (ADVOGADO: NELSON SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 167/177.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMA LIMA VIEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de DERMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PEDRO PEREIRA SALLES NETTO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nIndependente da realização da perícia médica, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 22/28.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUSA MARQUES (ADVOGADO: ANCELMO DOMINGOS COLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVEIRA ASSIS (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de GINECOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JORGE CURY DA SILVA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTIDES RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ALDA NOLASCO BARRETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresen tado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITÓRIO GERALDO FREJOLI (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA, LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PNEUMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). NAGIB MURAD, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SOARES GONÇALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 24 de junho de 2009, às 14 horas e 30 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBAL LESSA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ALDA NOLASCO BARRETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MACHADO BRAGA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO COTRIM TEVES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE HELENA FONTE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VALENTIM FERRAZ (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia médica judicial.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). EUGÊNIO CARLOS ALMEIDA TINOCO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY LUIZ (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de UROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). NORTON WELLINGTON PINHO MARTINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ASSAD TAVARES (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50. (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SAMAENE VINHOSA SIMÃO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO ROBERTO V. DE CARVALHO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA E ORTOPEDIA . Nomeio peritos do juízo o(a) Dr(a). PEDRO BICHARA E ANTÔNIO COTRIM TEVES, de endereços conhecido da Secretaria, a serem intimados para designarem uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.62.000628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENILDO SILVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MOURA SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, à fl. 76, ficando advertida de que seu (sua) patrono (a) deverá ter procuração com poderes específicos para transigir, ou, a petição de concordância deverá também estar subscrita pela Autora. \r\n\r\nOportunamente, deverá informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando assim a abertura de conta judicial e expedição de alvará. Ressalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\n58 - 2007.51.62.001005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BARROZO DA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, à fl. 57, ficando advertida de que seu (sua) patrono (a) deverá ter procuração com poderes específicos para transigir, ou, a petição de concordância deverá também estar subscrita pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, deverá informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando assim a abertura de conta judicial e expedição de alvará. Ressalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\n59 - 2007.51.62.001831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA MAGALY DA SILVA (ADVOGADO: KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 58/61.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.62.000022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LINDOLFO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante o petitório de fl. 78, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, diga se aceitou ou não a proposta de refinanciamento noticiada pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.62.000061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: REINALDO AZEVEDO AFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 54/55.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.62.000105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON BRAMBILA (ADVOGADO: CARMEM LUCIA LEAL TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 46/47.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.62.000369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA PEREIRA MOREIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Considerando o objeto da presente lide, os documentos juntados aos autos e as alegações expendidas pelas partes, resta evidente ser desnecessária a produção de provas requeridas pelos Autores e pela ré.\r\n\r\nPor outro lado, manifestem-se os demandantes sobre a contestação apresentada pela CEF, às fls. 128/139, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada requerido ou decorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n64 - 2008.51.62.000945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RAFAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos apresentados.\r\n\r\n65 - 2008.51.62.000961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON VIANA DE MAGALHÃES (ADVOGADO: ANNY RAMOS VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro um dos requisitos exigidos para deferimento da tutela, ora pleiteada, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações. Frise- que se faz necessária a produção de provas que comprovem a origem dos descontos alegados, pelo autor, como indevidos, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 05 (cinco)dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência, caso esta seja necessária.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.62.000413-0 JAMECY FELISMINDO GARCIA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença, desde 01/08/2008.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/08/2008 até 31/03/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de ABRIL DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nFica a autarquia previdenciária autorizada à submeter o autor a perícias regulares a fim de aferir a continuidade da sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso diante da isenção legal que goza o INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 01/08/2008 a 31/03/2009, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.62.000487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORDEIRO DIAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante a informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de três anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos comprovante de endereço atualizado para o endereço indicado na inicial ou explique a relação familiar ou negocial com o nome indicado no comprovante de fl. 10.\r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso não os tenha juntado ainda.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nApós, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n68 - 2008.51.62.000745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BONEDE MARTINS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a petição retro, na qual o autor informa que os principais documentos do procedimento administrativo, que moveu em face do INSS, já constam nos autos às fls. 08/24, designe-se audiência.\r\n\r\nCom a obtenção integral da cópia do procedimento administrativo acima referido, com previsão para 10/08/2009, providencie o autor a juntada daquele aos autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.12.000241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GIOVANI LHAMAS COELHO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.62.000169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETI MARQUES VIANA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, KENIA RODRIGUES QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial nas especialidades de REUMATOLOGIA E CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GABRIELA DE LANNES MONTEIRO E MARIA ALDA NOLASCO BARRETO, de endereço conhecido da Secretaria, a serem intimadas para designarem uma data para a realização do exame, bem como para apresentarem o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.62.000201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS FEITOSA (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se, novamente, a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o item 1, do despacho de fl. 13, conforme determinado ou comprove a recusa do INSS em fornecê-la os documentos solicitados, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nCumprido, cite-se, nos termos do despacho retro; caso contrário, venham conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\n72 - 2009.51.62.000381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZERI DA CRUZ (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de junho de 2009, às 15 horas, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo. Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.62.000431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ONCOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). TÚLIO TINOCO DOS SANTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.62.000547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZUILA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICO GERAL. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS BEDIM JÚNIOR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.62.000553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO ANACLETO ARAÚJO (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA E PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS VINÍCIUS BEDIM JANA E MARCO AURÉLIO AGUIAR RAEDER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.62.000557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIR FIALHO GARCIA (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, o cumprimento do parágrafo retro, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de DERMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PEDRO PEREIRA SALES NETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.62.000559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.62.001587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ALDA NOLASCO BARRETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2007.51.62.001779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO DE AZEVEDO FURTADO (ADVOGADO: VITOR COSTA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência das informações trazidas pela CEF, no petitório de fls. 47/60.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2004.51.53.003461-2 MANUEL ANGELO TARDIVO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “(...) intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n81 - 2007.51.62.001765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GANDRA PERSE (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 86/89, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 78:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n82 - 2008.51.62.000084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 74, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 31/34:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n83 - 2008.51.62.000102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES FRONTELMO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 73/77, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 65:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n84 - 2008.51.62.000150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO JOSÉ VARGAS FRANÇA (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 67/70, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 59:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n85 - 2008.51.62.000183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA NOVO PEREIRA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 58/61, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 51:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n86 - 2008.51.62.000207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 65/68, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 58:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n87 - 2008.51.62.000250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBIRAY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO OLIVEIRA PERRY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 84/87, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 77:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 790716"
                            ],
                            "790743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.62.000121-5 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA MEDEIROS (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 476/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001004-0 JORGE DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o INSS do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3 - 2004.51.62.000021-4 SERGIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.). . Do exposto, RETIFICO, com base no artigo 463, inciso I do CPC, a sentença de fls. 63/66, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB nº 046.908.296-8 e DIB em 01/05/1994), e fixar a renda mensal inicial - RMI - em R$ 135,21 (cento e trinta e cinco reais e vinte e um centavos) - obrigação de fazer (fl. 57) -, não havendo que se falar em renda atual (mensalidade reajustada) em virtude da cessação do benefício em 01/06/1999.\r\n\r\nA revisão do benefício, apenas para fins de correção cadastral nos sistemas corporativos do INSS (uma vez que se trata de benefício já encerrado), deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 778,85 (setecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) - posição em 02/2007 -, conforme planilha constante às fls. 56/61, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de janeiro de 1999 a junho de 1999 (data da cessação), já corrigidos monetariamente, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e incluídos os juros moratórios, à razão de 0,5% ao mês até 12/2002 e de 1% ao mês a partir dessa data, a contar da citação.\r\n\r\nO valor da condenação supra (R$ 778,85), para fins de cumprimento do julgado (envio da RPV), deverá ser corrigido monetariamente desde 08/02/2007 (data do cálculo - fls. 56/61), segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 778,85 (setecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do que fora aqui corrigido.\r\n\r\nCabe salientar que a RPV já fora enviada em 30/01/2008, conforme consta da fl. 76.\r\n\r\nFls. 80/81, 83 e 89 - Nada a prover, ante a correção do erro material acima especificado.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001703-3 ANTONIO MARQUES CARNEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em revisar o benefício da parte autora (NB nº 125.721.612-8 e DIB em 24/01/2003) e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 673,85 (seiscentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), o que resultará numa mensalidade reajustada de R$ 915,12 (novecentos e quinze reais e doze centavos - fl. 92), com data de início do pagamento - DIP - em 28/01/2009 (data do cálculo).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora os atrasados no valor líquido de R$ 11.959,35 (onze mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e trinta e cinco centavos), apurados a partir da aplicação de correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela imprescrita, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como de juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação, conforme cálculos de fls. 85/95, correspondendo ao período de janeiro de 23/01/2003 a 28/01/2009. \r\n\r\nO valor da condenação supra (R$ 11.959,35), para fins de cumprimento do julgado (envio da RPV), deverá ser corrigido monetariamente desde a data de início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a RPV cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.62.000734-9 MARGARIDA MAGGI DA COSTA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,29. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à Autora (fl. 12).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001039-7 HELIO DE SOUZA BASTOS (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido com a COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA, cuja opção se deu em 15/12/1969, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 790743"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0852199-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ CARLOS ALVARENGA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 501/503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0852214-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ CARLOS ALVARENGA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 492/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0852216-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ CARLOS ALVARENGA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 498/500 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0852217-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ CARLOS ALVARENGA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 495/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0852220-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SANT ANA CALCADOS DE ITAPERUNA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 489/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUCILIA RANGEL SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCIANA SEIXAS RANGEL SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ENGEPAVER PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os embargos (proc. 2009.51.12.000170-7), em apenso.\r\n\r\nDê-se vista ao autor/CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.12.000110-9 AYLTON AVELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, deixo de receber os presentes embargos, eis que intempestivos.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargante em honorários da ordem de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.12.000003-1 BRASEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 515/518 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos dos Processos mencionados, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários, face aos DLs 1.025/69 e 1.645/78. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso e relativa a este feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, desapensem-se os autos e remetam-nos ao arquivo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000180-1 DICIONIL PEREIRA PERES (ADVOGADO: EUDE DE SOUZA ESQUERDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Trasladem-se para os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.12.000140-3 cópias de fls. 76/78 (Decisão), de fls. 88/90 (voto), de fls. 92/93 (ementa), de fl. 99 (certidão de trânsito) e deste despacho. Desapensem-se os feitos considerando-se que encontram-se em fases diversas. Certifique-se nos dois autos.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o retorno dos autos, a começar pelo embargante, para que requeiram o que entenderem cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000398-0 ANDRE SILVEIRA LUZ BAIRRAL (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 511/514 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo epígrafe, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, promova a parte interessada a execução do título. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000419-7 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). \r\n\r\nÀ SEADI para alterar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários, face aos DLs 1.025/69 e 1.645/78. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal embargada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.12.000025-1 BRASEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À embargante para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nHavendo concordância, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite a Embargante o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Sr. Perito a responder aos quesitos formulados em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo, às partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela Embargante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000019-0 J F SOUZA MEDICAMENTOS ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargado/CRF-RJ para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000136-3 ADRIANA DA SILVA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MUNIR ECCARD AZEVEDO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000263-0 CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (ADVOGADO: GRACIANA DA SILVA CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Embargada/Fazenda Nacional para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.12.000264-1 CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (ADVOGADO: GRACIANA DA SILVA CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Embargada/Fazenda Nacional para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2009.51.12.000170-7 ENGEPAVER PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ao Embargado/CEF, para impugnar, querendo, no prazo legal, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar provas justificadamente.\r\n\r\nApós, ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2008.51.12.000058-9 ORGANIZAÇÕES DE CEREAIS GARCIA E SANTIAGO LTDA (ADVOGADO: NELSON SOARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FL. 09:\r\n\r\n“...ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 793099"
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                            "793312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000318-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SALVADOR LLECHES ALEMANY (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.) x SILVIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.). . Recebo a apelação dos réus (fl. 329).\r\n\r\nApresente(m) o(s) apelante(s) suas razões de apelação no prazo legal (artigo 600, CPP).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra arrazoar.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª região com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOportunamente, levando em conta a certidão negativa de fl. 334, determino que a Secretaria consulte o cadastro da Receita Federal para proceder à correta busca do endereço do réu SALVADOR LLECHES ALEMANY.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n2 - 2009.51.12.000280-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO PREVISTO NOS ARTIGOS 337-A, 203 E 297 DO CÓDIGO PENAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTrata-se de Procedimento Administrativo instaurado a partir do Ofício nº 0558/2009, do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna, a fim de apurar os fatos ocorridos nos autos da Reclamação Trabalhista no. 00320.2008.471.01.00.0.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requer o arquivamento do referido procedimento, bem como a remessa de cópias do presente feito à Justiça Estadual, para adoção das medidas cabíveis pelo representante do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nISTO POSTO, acolho a promoção levada a efeito pelo(a) douto(a) representante do MPF e, adotando seus fundamentos como razão de decidir, determino o arquivamento do Ofício nº 0558/2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à 1ª Vara Trabalhista de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOficie-se à Justiça Estadual encaminhando cópias dos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002408-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OLGA SUELY DA SILVA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo cópia do despacho (por fax) da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000009-1/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2009.51.01.804424-5, e que a audiência para proposta de suspensão condicional do processo e suas condições foi designada para o dia 16/11/2009, às 14 horas.\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000198-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LUIZ VICTORIO CAMPOS x AGRINALDO CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 147/2009 da Comarca de Eugenópolis/MG comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000016-1/2009, extraída dos presentes autos, foi registrada sob o número 0249.09.004031-7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 793312"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000571-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RENATO BARBOSA SALGADO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR ALVES, REGINALDO AUGUSTO.) x MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ x TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO.) x ANTONIO CARLOS VALADARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, WAGNER CARVALHO MOTTA, SALIM SELEM NETO.). . Fls. 1126, 1132, 1146/1147 e 1159/1161: Em cumprimento à decisão de fls. 1120/1124, os réus Antonio Carlos e Luiz Augusto apresentaram declaração de hipossuficiência econômica e cópia de suas Declarações de IRPF, donde é possível aferir, como muito bem observado pelo parquet em suas manifestações de fls. 1159/1161, que os mesmos são proprietários de, o primeiro, sete veículos e dois imóveis, e, o segundo, de quatro veículos e um imóvel. Logo, refoge à razoabilidade e aos preceitos da Lei nº 1060/1950 considerá-los legalmente necessitados diante de tal patrimônio, razão pela qual impende o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNesse contexto, acolhendo a manifestação ministerial de fls. 1159/1161, DECIDO:\r\n\r\nindefiro o pedido de gratuidade de justiça requestado pelos réus Antonio Carlos e Luiz Augusto;\r\n\r\nem vista disso, intimem-se os referidos réus, para que procedam ao depósito correspondente à quota parte que lhes cabe a título de honorários periciais, nos termos do item 2 da decisão de fls. 1120/1124;\r\n\r\ndefiro a desistência do pedido de prova pericial formulado pelo réu Renato Barbosa Salgado, pelo que determino ao réu Terrapleno Terraplanagem que proceda ao depósito das diferença das custas periciais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000081-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x CRISTIANO OLIVIERA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA, CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY, NEEMIAS PEREIRA LIMA, SERGIO GRAIEK.). . \r\n\r\nFls. 651/652 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens que sejam encontrados em domínio do requerido “Cristiano Oliveira dos Santos”, no valor total de R$ 1.440,00, em conformidade com o art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Juízo deprecado, para fins de solicitar-lhe informações quanto ao cumprimento das condições fixadas para a suspensão do processo, na assentada de fls. 625/627, em relação ao réu “Carlos Felipe da Silva Cardoso”.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000185-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x LUIZ CARLOS FRAGOSO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, ADALTO VILELA SEPULVEDA.). . \r\n\r\nFls. 222/224 e 229 v.- Defiro.\r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009, às 14:00 horas, para a audiência, na qual será realizada a oitiva da testemunha de acusação “Ramon Alves Zulo”, devendo o mesmo, na ocasião apresentar a este Juízo documentos que comprovem sua atuação como advogado do réu ou de sua empresa, a fim de que, em sede de inquirição, seja aferido, conforme alegado pelo parquet federal, a extensão do sigilo que possa ser alegado, na referida audiência.\r\n\r\nConsiderando o requerimento da defesa de fl. 226, bem como a manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 229 verso, homologo a desistência da oitiva da testemunha “Heidi Ferreira Borchart”.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal do presente despacho, bem como de fls. 231/232, devendo o mesmo manifestar-se, no mesmo prazo referenciado acima, acerca do requerido pela defesa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.16.000581-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x JAIR MARTINS PINTO (ADVOGADO: PATRICIA VON KAP HERR MERHY, JOSE MAURICIO ADISSI.). . \r\n\r\nFls. 169/170 - Ciência às partes da audiência a ser realizada no Juízo Deprecado (9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - processo: 2009.51.01.804425-7), designada para o dia 01/09/2009, às 14h:35, ocasião em que deverá o réu manifestar-se acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nPublique-se, inclusive, o despacho de fl. 165. \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nCertifico que, em conformidade com o determinado, à fl. 171, foi remetido para publicação, inclusive, o despacho de fl. 165, que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Fl. 164 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória ao Juízo da Quinta Vara Federal Criminal, para intimação do réu para audiência a ser designada por esse Juízo, para fins de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo a ser formulada pelo Ministério Público Federal atuante nesse Juízo, devendo a mesma ser instruída, além dos documentos de praxe, com cópia de fls. 94/106, 164 e dos ofícios de fls. 143/147 e 159/161, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.”\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000503-0 SERGIO LUIZ MACIEL BELEM (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO, JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000503-0\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ MACIEL BELÉM\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nJuíza:Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A) - proferida no período de inspeção. \r\n\r\nSERGIO LUIZ MACIEL BELEM, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição do valor indevidamente cobrado a título de imposto de renda, referente às verbas pagas concernentes a folgas indenizadas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto da presente demanda já se encontra pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, comungando este Juízo com o entendimento quanto à incidência do Imposto de Renda quando se verifica acréscimo patrimonial, ainda que derive de uma indenização, consoante o julgado abaixo transcrito, cuja fundamentação avoco como razão deste decisum, in verbis: \r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. TRABALHADAS. PETROBRÁS IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS NÃO-PROVIDOS.\r\n\r\nA Seção reiterou seu entendimento de que incide imposto de renda nas verbas pagas pela Petrobrás a título de “indenização por horas trabalhadas” por força de convenção coletiva de trabalho, pois corresponde ao pagamento de horas extras, constituindo, assim, um acréscimo patrimonial. Precedente citado: EREsp 695.499-RJ, DJ 24/9/2007.\r\n\r\n(STJ, Primeira Seção, EREsp 670.514-RN, Rel. Min. José Delgado, julgados em 28/5/2008.)\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000763-4 SANDRA APARECIDA NEVES GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000763-4\r\n\r\nAutor(a): SANDRA APARECIDA NEVES GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nVistos em Inspeção/2009\r\n\r\nA parte autora acima nominada, qualificada na exordial, requer a condenação do réu ao pagamento do reajuste da indenização de campo estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91, com o respectivo reajuste pelo período da obrigação - outubro de 95 até julho de 2002.\r\n\r\nA questão a ser dirimida é se a edição da referida Portaria causou efetivo prejuízo à parte autora, diminuindo o valor dos reajustes da indenização em comento. \r\n\r\nEm preliminares, argüi a ré a incompetência dos Juizados Especiais Federais, haja vista a natureza da matéria, o que a subsumiria na esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal argüição não merece prosperar, visto que, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as lides desta natureza são mesmo de competência da Justiça Federal, haja vista a pessoa envolvida na lide, a teor do disposto no art. 109, I da CF/88. Confira-se:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.745/93. REGIME ESTATUTÁRIO.\r\n\r\n1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes.\r\n\r\n2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação ordinária ajuizada contra Fundação de Direito Público Federal por ex-servidor público federal, contratado administrativamente por prazo determinado, sob a égide da Lei 8.745/93, em conformidade com o art. 37, IX da CF, afastando eventual caraterização do vínculo como contrato de trabalho de natureza celetista. (Precedentes da Corte)\r\n\r\n3. Deveras, a natureza do vínculo é desinfluente posto tratar-se de Ação Civil em face de entidade que goza de juízo privilegiado na forma do art. 109 da CF.\r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói/RJ”. (Publicado no DJ de 23/8/2004).\r\n\r\nAnalisando-se o mérito, no entanto, tem-se que assiste razão à ré em suas alegações, bastando para isto confrontarmos os valores recebidos pelo autor a título de indenização constantes em suas fichas financeiras, o que comprova de forma inequívoca terem sido os mesmo reajustados de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria. Remetidos os autos ao Contador Judicial, informa o mesmo à fl. 25 a inexistência de valores a serem apurados a favor do autor, haja a vista a correção dos reajustes efetuados na indenização recebida. Informa ainda o Sr. Contador que o autor está recebendo a referida indenização, inclusive, em valor bem superior ao requerido na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se;\r\n\r\nMacaé, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000537-9 ANTONIO IGNACIO ANDRE (ADVOGADO: FABIO DA SILVA BENTO, FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . À parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.66.000557-8 ROSALINA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes do valor apurado pelo contador judicial. Após, requisite-se por RPV.\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000610-8 MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000759-2 RONY BOTELHO PEREIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000822-5 DILMA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o integral cumprimento do julgado, requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000023-1 MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE PAIVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes do valor apurado pelo contador judicial. Após, requisite-se por RPV.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000081-4 ANTONIO MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LIZ THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Expeça-se o RPV, consoante o valor informado pelo INSS às fls. 71/74.\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000095-4 NEUZA MARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Esclareça a Sra. Advogada Dativa o alegado pela parte autora, em dez dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.66.000635-5 MAGNO JOSE DA COSTA PEIXOTO (ADVOGADO: RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2004.51.66.000635-5\r\n\r\nAutor(a): MAGNO JOSÉ DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Outro\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A objetivando a condenação desta no pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPreliminares rejeitadas, consoante decisões de fls. 36 e 99. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista não ser imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a resistência manifestada pela 2ª Ré em sua defesa demonstra, de forma inequívoca, a desnecessidade daquele.\r\n\r\nTrata-se o caso em tela de uma típica relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro inexistir a responsabilidade civil objetiva da CEF. \r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nNo caso em tela, há indícios bastantes que comprometem a verossimilhança das alegações autorais. Isto porque, os laudos periciais, elaborados pelo Peritos do Juízo, demonstram não ser o requerente portador de invalidez permanente total ou parcial. Vejamos:\r\n\r\no primeiro laudo (fls. 69/71) aduz que “ O caso apresentado e multifatorial reportam-se a um atropelamento com lesão de membros inferiores, especificamente de fíbula direita e ruptura de ligamento do joelho direito, que no momento não apresenta relação com as queixas e os exames do mundo processual. Num segundo momento reporta-se a lesão de coluna vertebral com degenerações compatíveis com a idade. O terceiro momento fala-se de lesão da articulação acrômio clavicular direita sem alterações biomecânicas.” Depreende-se, do mencionado laudo, que as queixas do requerente não se baseiam na lesão sofrida, bem como os problemas de colunas serem naturais em virtude da idade do mesmo. Conclui a Perita afirmando que a lesão da articulação está sem alterações.\r\n\r\nO segundo laudo (fls. 145/147) afirmou que “Apresentou-se incapaz de realizar as suas atividades laborais normais na época do traumatismo por um período de cerca de 180 dias após o evento traumático de acordo com a lesão observada radiologicamente e a história clínica da patologia. Acrescenta, o médico Perito, que o requerente encontra-se apto ao trabalho, podendo realizar normalmente as suas atividades laborais, não tendo observado qualquer lesão de caráter permanente causada pelo traumatismo em questão.\r\n\r\nInfere-se, dos pareceres médicos coligidos aos autos, não ser o autor portador de qualquer tipo de invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Isto porque, em que pese a ocorrência de lesão, fora a mesma por prazo determinado, inexistindo qualquer caráter de permanência na mesma.\r\n\r\nLogo, não perfectibilizada a condição contida no contrato de seguro (fls. 14), incabível o recebimento do mesmo. Dispõe a cláusula 7.1.3 do contrato, in verbis:\r\n\r\n“No caso de Invalidez Permanente ou Parcial por Acidente, verificada dentro de 1(um) ano a contar da data do acidente, diretamente relacionado e em conseqüência do mesmo; e ainda, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a Seguradora pagará um indenização limitada a 100% (cem por cento) do Capital Segurado Individual. ”\r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.R.\r\n\r\nMacaé, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.16.000672-0 JANYR AZEVEDO (ADVOGADO: RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Considerando o caráter infringente dos presentes embargos, dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000338-0 CLICIA LOBO DINIZ (ADVOGADO: ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Processo nº 2007.51.66.000338-0\r\n\r\nConsiderando o informado pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, na oportunidade, apresentar documento comprobatório do valor depositado na conta-poupança na época mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000358-6 HELOISA MARIA FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000358-6\r\n\r\nAutor: HELOÍSA MARIA FERREIRA DA SILVA Réu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora a parte autora tenha sido devidamente intimada, através de seu advogado, a cumprir o despacho de fls. 38, quedou-se inerte, não havendo cumprido o referido despacho. \r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a inexistência de manifestação, extingo o processo de execução sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nMacaé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000224-0 ANA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000224-0\r\n\r\nAutor: ANA DE OLIVEIRA ALMEIDA \r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos em Inspeção/2009\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo termo de adesão trazido aos autos à fl. 38/39. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.66.000786-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (ADVOGADO: JORGE ALONSO FERRACO.). . \r\n\r\nAberta a audiência, pela MM Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Vistos etc. Indefiro o pedido de fls. 427/428, recebido neste Juízo às vésperas da audiência, sem nenhum documento comprobatório do alegado. Considerando que não há nos autos nenhuma comprovação da alegada doença do acusado; considerando que os debates orais dispensam a presença do acusado. Abra-se vista ao MPF para, no prazo de cinco dias, apresentar memoriais. Com o retorno dos autos, intime-se o douto advogado do acusado para o mesmo ato, sob pena do réu ser julgado indefeso e nomeado advogado dativo, com comunicação à OAB par as providencias que entender necessárias. Decorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.” Saem os presentes intimados.” \r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: __________________________________\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 793185"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002070-4 DANIELLA DUARTE LOPES (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x UNIAO FEDERAL. . Ante as circunstâncias do caso concreto, mormente a profissão da autora (profissional liberal) e o objeto da ação, que envolve a incidência ou não de ônus sobre bem imóvel, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Recolham-se as custas em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 157 do CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004980-5 MAX COELHO RIGONY (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\nNão obstante, deverá esclarecer sua qualificação civil, uma vez que se diz solteiro, mas o documento de fl. 09 indica que era casado. Deverá ainda, esclarecer a origem de seu benefício, pois é maior de idade e seu contracheque indica que a pensão seria temporária (fl. 11), bem como quem é o outro beneficiário da mesma pensão, já que recebe cota-parte.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001606-0 PEDRO PAULO PIRES MOURA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nRegularize o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, bem como traga aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação como cópias dos documentos de identificação do autor e o comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002022-4 LUIZ ANTONIO LIBERATO DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARISA ALONSO PUGLIESE SABROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.005374-5 ESTER REGINA DE ABREU LAURIA (ADVOGADO: AURELIANO GALVAO AZEVEDO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Assim, INDEFIRO, liminarmente, o pedido de litisdenunciação formulado pela CAARJ.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 65/65 e 86) foi cumprida, com a realização das cirurgias plásticas reparadoras pleiteadas na petição inicial.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003318-4 PEDRO PAULO TORRES (ADVOGADO: AMAURI FERREIRA MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a emenda de fls. 154/157.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificar a autuação a fim de proceder a inclusão da Sra. ISABEL EULER TORRES no pólo ativo da lide.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003906-0 TANYA BARBOSA WAGHABI VIANNA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nÀ autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000354-8 ISIS XAVIER JACOBINA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ante a declaração de fl. 57, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reserva de vaga de enfermeiro, pois as contratações temporárias promovidas pela UFF, de forma precária e provisória, não impedirão o provimento do cargo público, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido.\r\n\r\nDe acordo com o teor do artigo 130 do CPC, intime-se a UFF para informar e comprovar a quantidade de cargos de técnico e auxiliar de enfermagem, preenchidos e vagos.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000986-1 CELINA ROSARIO VENTURA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Apesar de presente a verossimilhança nas alegações da parte autora, é defeso ao juiz a concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 1º da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC n.º 4.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002032-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO, abstraindo outras falhas na constituição válida do processo, mormente quanto à representação do Condomínio-autor, que por certo merecerão atenção do juiz natural, INDEFIRO a inicial em relação à CEF, ante sua manifesta ilegitimidade, excluindo-a da relação processual, com base no artigo 295, II, do CPC. Remanescendo no pólo passivo pessoa física sem foro especial, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Niterói, nos termos do artigo 113 do CPC.\r\n\r\nPassado o prazo de recurso, cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002186-1 LUIZA GONCALVES PRINCIPE (ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA.) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.002384-5 FERNANDA MOREIRA ZACHARIA (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . ANTE O EXPOSTO, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nNão obstante, A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelos advogados da autora de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.000682-0 CHARLOTTE LOUISE BEHRMANN DE SOUZA MELLO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se vista ao MPF para ciência, após, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.000348-5 ROSANE ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Ante a certidão de fl. 108, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2005.51.02.002055-3 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: OTTO EDUARDO FONSECA LOBO.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, SEM ADVOGADO.). . Fls. 369/370. Defiro. Ante os termos da sentença que vinculou o cumprimento desta ao seu trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), suspenda-se por um ano, aguardando o desfecho do agravo de instrumento interposto perante o STF.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.002822-9 VETOR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 364. Defiro. Aguarde-se em cartório o julgamento do RE 527.602 pelo Excelso STF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 96.0033948-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x JADER JULIO THURLER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 104. Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004618-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ADSON PEREIRA DE SOUZA. . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 23, a desistência da presente execução por título extrajudicial, requerida pela Fundação Habitacional do Exército - FHE, por meio de procurador munido dos hábeis poderes, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, submisso ao art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", deixando de condenar na verba honorária por não ter se formado o \"actum trium personarum\".\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se, após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006000-6 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES, FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS JARDIM, RITA DE CASSIA DE ALMEIDA CESAR PRAXEDES.) x FRANCISCO ROMANO MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nFls. 129/130. A fim de evitar futuras nulidades, republique-se o despacho de fl. 127.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 97.0070570-6 CARLOS ALBERTO DANTAS SIMAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO SA (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios e MANTENHO a decisão de fls. 183/186.\r\n\r\nP.I. Não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se a parte final de fl. 186, remetendo-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.02.002246-4 MAGALI PINHEIRO DA GAVEA (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005487-3 MANOEL NUNES DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE CARVALHO.) x JADER JULIO THURLER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002189-3 JORCELIO FRANCA PINTO (ADVOGADO: WALNEI DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido atendido o despacho de fl. 87, com a vinda da declaração de patrocínio gratuito do advogado da parte autora, reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 91 e defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte do despacho retro.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000287-8 ADILIA FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: RENILDA BONIFACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, não atendido o requisito da prova inequívoca, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela, ressalvada nova apreciação ao longo do curso da demanda, ou quando da prolação de sentença.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.002129-0 SELMA GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019353-1 THIAGO ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se o autor para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se atenderá o requisito disposto no artigo 3º da Lei nº 9.469/97, conforme requerido pela União Federal (AGU) às fls. 96/97, tendo em vista o pedido de desistência da ação.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002329-4 NADIA DE SOUZA WILLMER (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 23/07/2008, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000941-1 ANDREA RIBEIRO DE FARO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a emenda de fl. 114. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a contrariedade.\r\n\r\nA fim de instruir o mandado, traga a autora aos autos a cópia da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.002253-1 MARCOS ANTONIO DE MORAES TOSTES (ADVOGADO: MARCUS FERNANDO DE SOUZA MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNão há que se falar em prevenção quanto ao processo no. 97.0104157-7, tendo em vista o ano de sua propositura ser anterior ao ano do objeto em questão da presente causa (diferença posterior a 2002). \r\n\r\nQuanto ao processo nº 2009.51.01.008910, afasto de plano a possibilidade de prevenção por conexão, uma vez que o objeto da ação é saúde ( convênio médico, descontos indevidos), conforme documento de fl. 16.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001987-8 SERGIO VASCONCELOS DE AZEREDO (ADVOGADO: MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia autenticada do contrato de financiamento do imóvel, bem como cópias legíveis do CPF e da registro civil, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.02.000273-0 LUIZ CESAR ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL. . INDEFIRO a antecipação de tutela, pois o exame da lide, ainda que de forma superficial, depende de prova ainda a ser produzida (perícia médica), o que afasta o requisito da prova inequívoca.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o autor é casado, tem rendimentos próprios (aposentadoria por invalidez), e reside, pelo menos desde 1999, em endereço diverso do de sua mãe, o que se constata dos documentos de fls. 07 e 33/33 verso, em confronto com o endereço declarado pelo próprio autor no registro de óbito (fl. 15). Isto afasta, em princípio, a presunção - relativa - de dependência econômica do filho inválido, abalando a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000145-0 AMELIA PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nÀ autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000353-6 MARTA ELIENE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ante a declaração de fl. 53, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reserva de vaga de enfermeiro, pois as contratações temporárias promovidas pela UFF, de forma precária e provisória, não impedirão o provimento do cargo público, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido.\r\n\r\nAo autor, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000751-7 SONIA MARIA SECRON BESSA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a petição inicial que se encontra sem assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 93.0081315-3 LUIZ ANDRE RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x PRO-REITOR DE ASSUNTOS ACADEMICOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-U.F.F. (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.). . Cientes as partes do trânsito em julgado do acórdão do Eg. STJ, que rejulgou o Recurso Especial, negando-lhe provimento, confirmando, assim a denegação da segurança em última instância. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2009.51.02.001397-9 BACOS CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2009.51.02.002245-2 CARLOS FERNANDO CORREA VICTER (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001367-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, TERESA DESTRO, MAX ANTONIO PAUL.) x CLEZILDA FALCAO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho retro. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.000359-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MAKSON PIMENTA DE FREITAS. . \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover o prosseguimento da execução. Nada requerido, venham conclusos para a homologação do acordo de fl. 52.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.004009-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PEREIRA JUNIOR CONFECCAO E COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS. . Fl. 28. Indefiro.\r\n\r\nEm se tratando de ação de execução, a designação de audiência de conciliação só poderia ser deferida se fosse pedida conjuntamente, ou com a anuência da credora. Não obstante, nada impede que a devedora procure a CEF, administrativamente, visando a composição.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fl. 25\r\n\r\n41 - 2009.51.02.002113-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x OSWALDO DE LIMA ASSUMPCAO. . Apresente o exeqüente a cópia autenticada do contrato firmado com o executado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n42 - 2007.51.02.002979-6 SILVIO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autos.\r\n\r\nFl. 216/217. Não existe greve sem prejuízo, cabendo ao patrão e aos empregados assumirem os ônus deste admirável instrumento de reivindicação política. Entretanto, não posso admitir que os prejuízos sejam transferidos para os jurisdicionados, que nada têm a ver com tais conflitos de interesses. \r\n\r\nTendo havido intimação regular da ré (fl. 211), que chegou a se manifestar nos autos (fls. 216/222), sem, no entanto, cumprir o determinado na sentença, indefiro o requerido. Intime-se pessoalmente a ré, para cumprir a determinação de fls. 210/211, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.02.001499-5 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL x MARIA ILMA DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA.) x VEPLAN IND/ IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EPICHARA JORGE BICHARA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2003.51.02.007565-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x CANTINA SAIDEIRA LTDA ME (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.). . Intime-se o réu para se manifestar sobre a proposta de acordo da União Federal (AGU) às fls. 150/154, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2006.51.02.000083-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CATARINA BRUNO BARREIROS (ADVOGADO: MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS.). . À CEF, para promover a execução do julgado, atualizando o valor constante no cálculo de fl. 14, nos termos do determinado na sentença de fls. 40/42. Prazo: 20 (vinte dias).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2009.51.02.002033-9 KATIA ANDRADE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA LEONDY DE SANT'ANNA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.002159-9 SELMA BERNARDO FIGUEIREDO SIMAO (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.02.002137-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ANGELA GOMES TURON COSTA (ADVOGADO: LEANDRO DUARTE SILVA.). . Proíbo o advogado LEANDRO DUARTE SILVA, OAB/RJ nº 100.247, de retirar os autos da Secretaria, uma vez que o mesmo manteve-o na sua posse, ilegalmente, por mais de quatro meses (art.196, do CPC).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004953-2 CORNELIO DE SOUZA MELO NETO (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de regularizar sua representação processual, bem como trazendo aos autos comprovante de residência.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração de hiposssuficiência e declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.001401-7 REGINA CELIA DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2007.51.02.006431-0 JALME DA SILVA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, por não se fundar o recurso em nenhuma das hipóteses do artigo 535 do CPC, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n52 - 92.0111965-8 ERTHAL IRMAO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . À SEDIS-NI, para alterar a classe para 1012 (cautelar tributária).\r\n\r\nApós, suspenda-se novamente o feito, aguardando o retorno do processo nº 96.02.00484-3.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.02.001554-0 FRANCLIM SOBRAL MOREIRA (ADVOGADO: MARIA OTILIA LIMA SOBRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, VICTOR CALDAS WILLIAM.). . Emende o autor a inicial para atribuir valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001911-9 NANCY STAEBLEIN (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste prevenção em relação ao processo nº 2009.51.52.001910-7, eis que os benefícios previdenciários são diversos, conforme verificado através da cópia da inicial juntada aos autos.\r\n\r\nQuanto ao processo nº 93.0084913-1, manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação, devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n55 - 2002.51.02.002116-7 LUZIA DO NASCIMENTO RIOS (ADVOGADO: ELOA FERNANDES.) x LUIZ HENRIQUE SOARES CARPI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação do dispositivo da sentença de fls. 261/263.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, na forma do artigo 295, parágrafo único, III c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSem custas para a autora, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para incluir CARLOS AGOSTINHO DA SILVA GURJÃO, RENE SALEME DOS SANTOS, VANDA MARIA SILVA, FRANKLIN FERREIRA DE QUIROZ JUNIOR e ANTÔNIO LUIZ BASTOS GONÇALVES DE MELLO no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2008.51.02.002038-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCELO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO.). . Republicação do despacho de fl. 56.\r\n\r\nFl. 54. Defiro a devolução do prazo para contestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 793445"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0013782-0 LEONARDO CAPORAL (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA - ACADEMIA DA FORCA AEREA-JUNTA SUPERIOR DE SAUDE) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Encontram-se pendentes de decisão duas questões administrativas que, por não terem caráter jurisdicional, podem (devem) ser apreciadas por este juízo mesmo estando o processo suspenso: um pedido de certidão; e a retificação da forma de bloqueio dos valores requisitados. \r\n\r\n1. Pedido de certidão. Indefiro o pedido de certidão formulado às fls. 1255-1257, tendo em vista a inexistência de “esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido”, na forma do art. 2º da Lei 9.051/95. Afinal,“o direito de certidão não é um direito absoluto, mas condicionado a razões constitucionais” (TRF-1 - AMS 9301074214), que não estão presentes neste caso, no qual não se vislumbra qualquer vinculação da certidão à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Outrossim, cabe ressaltar que há itens do pedido questionando os motivos da prática de atos judiciais e rotinas cartorárias, o que não constitui matéria de certidão. Por fim, apesar do indeferimento da certidão, cabe ressaltar que as informações almejadas estão disponíveis - não apenas ao autor, mas a todos os interessados - nos autos do processo e no sistema de consulta processual. \r\n\r\nQuebra 2. Depósito judicial do montante da requisição. Em cumprimento o disposto no art. 13, § 2º, da Resolução CJF nº 559/07, o Juiz Federal Titular (fls. 332-333 - embargos à execução) determinou fosse comunicado ao Desembargador Federal Presidente do TRF-2ª Região a existência de incidente que, apesar de não implicar no cancelamento do precatório, coloca em questão a liquidez do crédito autoral. O mencionado incidente é a objeção de executividade apresentada pela União às fls. 177/200. Segundo o indigitado dispositivo (art. 13, § 2º, da Resolução CJF nº 559/07), “incidentes que não impliquem o cancelamento da requisição resultarão na suspensão do pagamento, solicitada de imediato pelo Juízo da execução ao Presidente do Tribunal, seguindo-se o depósito judicial do montante da requisição, que ficará indisponível até a solução das pendências”.\r\n\r\nA Resolução CJF nº 55/09 reproduz o mesmo conteúdo do ato normativo anterior, também no art. 13, § 2º. Porém, a informação da Divisão de Precatórios (fl. 1261) indica que parte dos valores requisitados (saldos das contas nos 00455459-7 e 00455461-9) não foi convertida em depósito judicial, por terem natureza alimentar. De qualquer modo, as quantias permanecem bloqueadas e poderão ser sacadas “tão logo cesse o motivo que ensejou a medida”.\r\n\r\nDesse modo, oficie-se ao Sr. Diretor da Divisão de Precatórios, informando que o motivo que ensejou o bloqueio do saldo das contas em que foram depositados os valores de natureza alimentar foi o oferecimento de objeção de executividade, que permanece pendente de decisão, solicitando que os saldos permaneçam bloqueados até comunicação dessa 2ª Vara Federal de Niterói, noticiando a solução do incidente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.02.000288-6 UNIAO FEDERAL x LEONARDO CAPORAL (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . Pelos mesmos fundamentos da decisão proferida nos autos principais às fls. 1273/1274, indefiro o pedido de certidão de fls. 423/424. Suspenda-se o feito até a vinda da notícia do julgamento das Exceções de Suspeição (200851020024067 e 200851020028050).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 793132"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030192-8 LENY TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: SILVIO VIOLA, RICARDO DA COSTA ALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x BANCO ECONOMICO (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BRADESCO (ADVOGADO: HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO, JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI.) x BANCO REAL (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 26/28 . À vista do exposto:\r\n\r\na) Relativamente ao índice de 42,72% (IPC de janeiro/89):\r\n\r\nI- Declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito em relação ao BANERJ S/A, BANCO ABN AMRO BANK S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO HSBC, BANCO ITAÚ, BANCO BILBAO VIZCAYA, BANCO DO BRASIL S/A E BANCO ECONÔMICO S/A, razão pela qual, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\n(...);\r\n\r\nb) Com relação ao pedido de aplicação dos índices de 84,32% (IPC de março/90) e 44,80% (IPC de abril/90), a título de correção monetária sobre o saldo em cruzados novos bloqueados:\r\n\r\nI- Julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL, BANERJ S/A, BANCO ABN AMRO BANK S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO HSBC, BANCO ITAÚ, BANCO BILBAO VIZCAYA, BANCO DO BRASIL S/A E BANCO ECONÔMICO S/A, por reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 267,VI, do CPC;\r\n\r\n(....).\r\n\r\nNo mais a sentença permanece tal como prolatada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002460-2 MARICA BONANCA SUPERMERCADO LTDA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Intime-se a parte Autora para que emende a inicial, regularizando o pólo passivo da presente demanda, uma vez que, tendo em vista a informação da Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 149, bem como, conforme os documentos às fls. 135/136, a União Federal não possui legitimidade ad-causam na presente demanda.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003632-0 LUIZ CARLOS DA MATTA (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 82/83 - À parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 76, para que apresente a cópia da inicial do processo nº. 2007.51.17.005693-8.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.006310-0 THAIS PEREIRA DA CUNHA DE CASTRO MAIA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA VIEIRALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 234/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o processo com solução do mérito, para condenar a União Federal (Ministério da Saúde) a conceder à autora, a contar de 08.11.2007 (data da propositura da ação) e com data de cessação em 26.05.2016, o benefício de pensão temporária estatutária, tendo como instituidor o ex-servidor falecido Herdy Pereira da Cunha (Siape 006221769 - fl.09), devendo o referido benefício ser rateado com Maria de Lourdes da Cunha, na razão de 50% (cinquenta por cento) do total para cada uma. Como acima fundamentado, não haverá o pagamento de atrasados. O valor da pensão temporária reverterá em favor da titular da pensão integral, Sra. Maria de Lourdes da Cunha, após a sua cessação na data em que a Autora atingir os vinte e um anos de idade. Deixo de condenar qualquer uma das partes nos ônus respectivos por reconhecer a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.006374-3 GILBERTO DRUMMOND GONCALVES (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição e julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do disposto na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001408-0 SANDRA PECLY DE CASTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO.) x SIPM - SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . Intime-se a parte Autora para que emende a inicial, regularizando o polo passivo, uma vez que o réu apontado não possui personalidade jurídica.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001870-9 DAVID ORNELAS DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que, dada sua condição de incapaz, traga aos presentes autos, procuração por instrumento público onde outorga poderes para sua representante legal, inclusive para a presente demanda (artigo 654 do Código Civil).\r\n\r\n8 - 2009.51.02.001956-8 MAURO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0040886-8 PAULO REGIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006578-0 ADRIANO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO RIENDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x LINKPAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.). REGISTRO NR. 01/2009 FOLHA 26/27 . PROCESSO Nº 2005.51.02.006578-0\r\n\r\nAUTOR : ADRIANO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRÉUS : LINKPAR ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por arrendatário de imóvel segundo o Programa de Arrendamento Residencial, com alegações de inabitabilidade da unidade arrendada decorrente de vícios de construção, assim como de insalubridade do local da edificação.\r\n\r\nA ação é manejada contra a arrendante e a empresa que administra o condomínio onde se encontra a edificação.\r\n\r\nDe início, convém esclarecer que o arrendamento com opção de compra não possui natureza de financiamento.\r\n\r\nAinda que ao final do prazo contratual seja assegurado o direito de opção para a compra do bem com o pagamento do eventual resíduo, no curso da relação contratual a sua natureza é locatícia.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de locação, constitui obrigação do locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, manter a forma e o destino do imóvel e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação (Lei nº 8.245/91, artigo 22, incisos I, III e IV).\r\n\r\nO recebimento do imóvel pela parte Autora indica que o mesmo fora entregue em estado de servir ao seu uso.\r\n\r\nTodavia, a alegação de que há vícios e defeitos que se faziam ocultos anteriormente à locação e inviabiizam o uso do imóvel depende de prova técnica, não sendo suficientes, para tanto, os documentos trazidos à colação.\r\n\r\nPor outro lado, a administradora do condomínio, por não ser parte do contrato de arrendamento, não está legitimada a responder pelos eventuais efeitos da sentença de acordo com os pedidos formulados.\r\n\r\nEm vista do exposto, chamo o feito à ordem e converto o seu julgamento em diligência para:\r\n\r\n1) Declarar a manifesta ilegitimidade da Ré Linkpar Administração e Serviços Ltda., determinando a sua exclusão do feito.\r\n\r\n2) Determinar a realização de perícia na modalidade de engenharia civil, nomeando como perito do Juízo o engenheiro CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ABREU, cujos honorários desde logo são arbitrados no valor máximo permitido na Resolução nº 558/2007, do CJF. O perito deverá ser cientificado pela secretaria do Juízo para informar se aceita o encargo. O prazo para entrega do laudo será de trinta dias a contar do início da perícia, do qual serão intimadas as partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.001842-3 CRISTOVAM MARQUES FLORES E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO POUGY DE REZENDE MARTINS, LEANDRO DA SILVA, RAFAEL VARGAS DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intime-se a CEF a fim de que esclareça se foram utilizados os recursos do FCVS na quitação do saldo devedor residual do contrato desta ação (nº.101750880659-3), ou, em caso negativo, a que título houve a sua liquidação. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003224-9 FRANCISCA ILDAMAR FALCAO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20. . À vista do exposto, julgo por sentença IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00, por força do § 4º, art. 20 do C.P.C, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001360-8 ALBA GONCALVES DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - A fim de se verificar a competência desta Vara Federal, traga aos autos documento hábil e pertinente onde conste o valor devido atualizado (em Reais) referente ao financiamento imobiliário.\r\n\r\n2 - A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça “Declaração de Precariedade Econômica”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.02.004740-9 ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SUZANE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 213/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20. . Por todo o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, condenando a Ré a pagar ao 1o. Autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, a ser atualizada monetariamente segundo os índices aprovados pelo CJF, desde a presente data até o efetivo pagamento, e a promover, em até 72 horas da sua intimação, a exclusão do nome dos Autores dos Cadastros de Inadimplentes do SPC e da SERASA. Deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.007092-9 HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 211/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,01. . À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE os pedidos relativos às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de pagar o valor de R$ 53.326,96 (cinqüenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) de fls. 84/88, a serem atualizados por ocasião do cumprimento do julgado, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000018-3 JULIANO COLODETI DE HOLANDA (ADVOGADO: SILVIO CERQUEIRA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 168 como emenda/aditamento à inicial. \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 28.000,00).\r\n\r\nAo SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte Autora para que justifique a necessidade de deferimento de gratuidade de justiça, tendo em vista o pífio valor das custas judiciais na Justiça Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000545-4 RENATO MASSUD ESTEVES (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo, à causa, valor compatível com o rito ordinário das Varas Federais;\r\n\r\n2 - Complementar o pagamento das custas processuais a partir do valor recolhido à fl. 313.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000746-3 GERALDO PEREIRA SIMAS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a petição de fl. 316 como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 28.000,00).\r\n\r\n3 - Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n4 - Com o retorno dos autos, Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\na) - Fornecer a cópia da referida emenda para instruir a contrafé do mandado;\r\n\r\nb) - Complementar o pagamento das custas processuais a partir do valor recolhido à fl. 313.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000747-5 AMAURY PEREIRA SIMAS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que:\r\n\r\n1 - Emende a inicial, atribuindo, à causa, valor compatível com o rito ordinário das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Complemente as custas processuais (junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) a partir do valor recolhido à fl.315.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000750-5 LUIZ OTAVIO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir a parte final do item 01 do despacho de fl.312.\r\n\r\n2 - Complementar o pagamento das custas processuais na CEF - Caixa Econômica Federal a partir do valor recolhido à fl. 309.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001485-6 ADELMO JOSE DOS REIS DIAS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000496-6 CARLOS ARTHUR DE FIGUEIREDO ATHAYDE (ADVOGADO: NEYLA CRISTINA SANTOS DE GREGORIO, CELIA MARIA FERREIRA VILLELA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 27/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas nºs. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se, outrossim, ao relator do agravo de instrumento nº 200951020004966, dando ciência da presente.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004474-1 AUTO ONIBUS ALCANTARA S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF EM NITEROI/RJ (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, reconhecendo incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 da Lei n° 9.718/98, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento da e PIS de acordo com o referido dispositivo, permanecendo a obrigação de recolhê-la na forma da Lei Complementar n° 7/70, observadas as alterações legislativas posteriores conforme fundamentação supra, com exceção do dispositivo declarado inconstitucional, bem como autorizar a compensação dos indébitos recolhidos com base no §1°, art. 3o ,Lei n° 9.718/98, corrigidas monetariamente de acordo com § 4º, art. 39 da Lei 9.250/95 com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal nos termos da Lei 10.637/02 e após o trânsito em julgado.\r\n\r\nEsta decisão não implica em extinção do crédito tributário, cabendo a aferição contábil pela Receita Federal, que permanece como responsável pela fiscalização e controle do procedimento da compensação e da verificação das guias de recolhimento dos tributos.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512, S.T.F.; 105 do S.T.J.).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004976-3 DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA presente impetração desafia leis e normas bastante antigas e cujo cumprimento - é de se presumir - vem sendo observado regularmente pelo contribuinte.\r\n\r\nDesse modo, não observo presente a possibilidade de que a decisão de mérito, com conteúdo mandamental, reste esvaziada se somente for proferida na sentença (inciso II, art. 7o. da Lei nº 1.533/51), descaracterizando a urgência da medida requerida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a medida liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, com ou sem a manifestação do parquet, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000730-0 SOLSERV SERVICOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA presente impetração desafia leis e normas bastante antigas e cujo cumprimento - é de se presumir - vem sendo observado regularmente pelo contribuinte.\r\n\r\nDesse modo, não observo presente a possibilidade de que a decisão de mérito, com conteúdo mandamental, reste esvaziada se somente for proferida na sentença (inciso II, art. 7o. da Lei nº 1.533/51), descaracterizando a urgência da medida requerida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a medida liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, com ou sem a manifestação do parquet, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2003.51.02.001894-0 LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x MARIA DA GRACA PAPITU DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, LUIZ CARLOS FERNANDES.). . \r\n\r\nDiante do exposto, reconheço a manifesta ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e determino a sua exclusão do feito. Declaro a incompetência absoluta da 3ª Vara Federal de Niterói para processar e julgar os feitos, determinando a remessa destes à 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, onde originariamente tiveram curso.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao MM. Juízo competente.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se pessoalmente a CEF para ciência desta decisão.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2002.51.02.004798-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x JOSE DE ARAUJO FORTINO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.). REGISTRO NR. 01/2009 FOLHA 23/25 . PROCESSO Nº 2002.51.02.004798-3\r\n\r\nAUTORA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉUS : JOSÉ DE ARAUJO FORTINO, DENISE HELENA DE LIMA FORTINO e JORGE LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, empresa pública federal devidamente assistida e qualificada, propõe ação de imissão na posse, de rito comum ordinário, em face de José de Araújo Fortino e sua mulher Denise Helena Lima Fortino, por meio da qual busca obter a integralização de todos os direitos inerentes à propriedade do imóvel caracterizado como apartamento 908, do bloco 1, do prédio situado no nº 450 da Rua Maria Rita - Conjunto Residencial Ícaro II - São Gonçalo.\r\n\r\nTrata-se de ação de imissão na posse, de cunho petitório e de natureza real imobiliária.\r\n\r\nÀ época da propositura da ação, a competência territorial das Varas Federais de Niterói abrangia o município em que situado o imóvel, o que fora suprimido a contar de 14.02.2006 com a instalação das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 95, do CPC, é competente o foro da situação do imóvel para as causas que versem sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.\r\n\r\nNos termos do contido no artigo 87, do CPC, não opera a prorrogação da competência da vara livremente distribuída quando houver alteração sua da competência em razão da matéria e da hierarquia.\r\n\r\nLogo, tratando-se no presente processo de ação que tem por objeto o direito real de propriedade da Autora, a competência da 3a. Vara Federal de Niterói fora subtraída pela criação das Varas Federais mistas de São Gonçalo, que se tornaram absolutamente competentes para o julgamento da causa.\r\n\r\nEsse é o entendimento uniforme do STJ, com se pode observar nas seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE.\r\n\r\n1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio.\r\n\r\n2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis.\r\n\r\n3. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do art. 87, do CPC, que assim dispõe: Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, sal vo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\n4. A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa. Precedentes: (REsp 936.218/CE, DJ 18.09.2007; AgRg no REsp 958544/PE, DJ 19.10.2007 Resp. REsp. 549.508/SP, DJ. 19.12.2005; Resp. 819225/PR, DJ.16.10.2006; CC. 46771/RJ, DJ. 19.09.2005; CC. 5008/DF, DJ. 14.12.1993) \r\n\r\n5. Nesse sentido, é cediço em sede de abalizada doutrina: \"A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel sobre que versar a lide e que se manifesta na diminuição de despesas e de tempo na prática de certos atos e por possibilitar ao juiz da causa o exame direto das coisas sobre que incidir a sua decisão. Com efeito, em quase todas ações relativas a imóvel se produzem vistorias, que são provas de fatos ou circunstâncias inerentes a este, as quais não poucas vezes reclamam a presença do juiz. Demais, é aconselhar-se que, nessas ações, o juiz, 'a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa', se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que julgar isso necessário 'para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar' (Cód. Proc. Civil, arts. 440 e 442, nº I). O Código de Processo Civil de 1939 instituía o forum rei sitae para as ações relativas a imóvel, isto é, para as ações ditas imobiliárias. Restringiu o Código atual a competência daquele foro para as ações reais imobiliárias. (Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 5ª ed., Editora Saraiva, 1977, p. 199).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 885.557/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.12.2007, DJe 03.03.2008 )\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE COMARCA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL, ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À NOVEL COMARCA. ART. 87, PARTE FINAL, DO CPC.\r\n\r\n- Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da \"perpetuatio jurisdictionis\". precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 150.902/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 28.09.1998 p. 65)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. Imóvel. Reivindicatória. Desmembramento da comarca.\r\n\r\n- Instalação de nova comarca, em cujo território se situa o imóvel objeto da ação reivindicatória, determina a modificação da competência.\r\n\r\n- Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 156.898/PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 30.04.1998, DJ 16.11.1998 p. 97)\r\n\r\nEm vista do exposto, declaro a incompetência absoluta superveniente da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento do presente processo, declinando em favor de uma das Varas Federais da subseção judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nApós baixa, remetam-se com as necessárias cautelas.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.005030-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x ROBSON LEMOS PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CLAUDEMIR DO NASCIMENTO ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: SONIA DO CARMO REIS ALEXANDRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 228/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,42. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, para conceder à Autora, na qualidade de proprietária, a imissão na posse do imóvel caracterizado como apartamento 803, do prédio situado na Travessa Leopoldina Vieira, número 38 - Mutondo - São Gonçalo, condenando o 3o. Réu, que atualmente se encontra no exercício da posse, e quem mais com ele ali se encontrar, a desocupá-lo após a sua intimação.\r\n\r\nCondeno os Réus a ressarcir à Autora, na proporção de 1/3 para cada, o valor das custas processuais adiantadas corrigido monetariamente, e a pagar honorários de sucumbência, na mesma proporção, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade dos ônus sucumbenciais suspensa em relação ao Réu Robson Lemos Pinto, na forma do disposto na Lei nº 1.060/50, já que lhe defiro, conforme requerido, os benefícios da Justiça gratuita. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNão tendo sido comprovada a purgação, da mora nos precisos termos do disposto no par. 3o., do artigo 37, do Decreto Lei nº 70/66, DEFIRO desde logo a imissão da Autora na posse do imóvel concedendo ao Réu Robson Lemos Pinto, e quem mais com ele se encontre ocupando o imóvel, o prazo de sessenta dias para a sua desocupação voluntária a contar da data da sua intimação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004043-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x FRANCISCA ILDAMAR FALCAO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.). . Isto posto, REJEITO, a presente Impugnação mantendo como valor da causa o indicado na inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.02.001895-1 MARIA DA GRACA PAPITU DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, LUIZ CARLOS FERNANDES.) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.). . \r\n\r\nDiante do exposto, reconheço a manifesta ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e determino a sua exclusão do feito. Declaro a incompetência absoluta da 3ª Vara Federal de Niterói para processar e julgar os feitos, determinando a remessa destes à 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, onde originariamente tiveram curso.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao MM. Juízo competente.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se pessoalmente a CEF para ciência desta decisão.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001885-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x JOAO AMERICO BARROS E OUTRO (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.). . Conforme fls. 28/29, nos valores atualizados pela Contadoria Judicial foram aplicados tão somente o percentual de 0,5% durante todo o período, visto que a sentença exeqüente foi proferida sob a égide do Código Civil de 1916.\r\n\r\nOcorre que, a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil de 2002, a aplicação do juros de mora deverá ser de 1% ao mês em respeito ao disposto em seu artigo 406, conforme entendimento jurisprudencial, abaixo transcrito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. ARTS. 406 DO CC/2002 E 1.062 DO CC/1916. DIREITO INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Não resta configurada ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem resolve a controvérsia de forma motivada e sem deixar de pronunciar-se sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde do litígio, somente contrariando o interesse da parte.\r\n\r\n2. Os juros de mora devem ser aplicados à taxa de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1.062 do antigo Código Civil até a entrada em vigor do novo, quando deverá ser calculado à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002). Precedentes.\r\n\r\n3. \"O fato gerador do direito a juros moratórios não é a existência da ação e nem a condenação judicial (que simplesmente o reconheceu), e sim a demora no cumprimento da obrigação. Tratando-se de fato gerador que se desdobra no tempo, produzindo efeitos também após a prolação da sentença, a definição da taxa legal dos juros fica sujeita ao princípio de direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum. Assim, os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior, regem-se pelas normas supervenientes\" (REsp 745.825/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU\r\n\r\n20.02.06).\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que os valores sejam atualizados de acordo com a orientação do artigo 406 do NCC/2002.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001996-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x GUIOMAR GUIMARAES CAETANO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001071-7 NOEMIA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 87/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006537-5 MAURICIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 268/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, para:\r\n\r\n1.1 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativas), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, e para o período de junho de 2002 até janeiro de 2006 (mês imediatamente anterior ao início do recebimento da GDATEM), a partir da qual passa a ser de 60 pontos, uma vez que, até a presente data, ainda não ocorreu a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004.\r\n\r\n1.2 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos no período de fevereiro de 2006 até agosto de 2008 (nos termos do artigo 17-A, inciso I, da Lei nº 9.657/98 c.c. artigo 7-A, § 4º da mesma Lei), passando para os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos a partir do mês de setembro de 2008 (conforme as novas redações dadas ao referido § 4º do artigo 7-A da Lei nº 9.657/98 pela MP 441/2008 e sua conversão na Lei nº 11./907/2009) até que seja editada a sua regulamentação concernente aos atos dispostos nos §§ 6º e 7º do referido artigo 7-A da Lei nº 9.657/98).\r\n\r\n1.3 - CONDENAR a União Federal a pagar ao autor as diferenças das parcelas correspondentes às referidas Gratificações (GDATA e GDATEM), acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento, respeitando-se a prescrição e com correção monetária de acordo com os índices adotados para a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.002763-9 JOSE AUGUSTO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 289/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, com fundamento no parágrafo 5o., do artigo 219, do CPC, cumulado com o disposto no Decreto nº 20.910/32, pronuncio, de ofício, a ocorrência da prescrição e, em conseqüência, JULGO, por sentença, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 por ser beneficiário de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.000977-0 AMELIA PEIXOTO ROCHA (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 27/29 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 93.000,00).\r\n\r\nAo SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos:\r\n\r\nTendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, no mínimo, da análise da defesa sustentada pelo Réu, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.001523-0 JOAO BAPTISTA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2 - Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a União Federal para que traga aos autos as informações necessárias para a aferição do valor pretendido pela parte autora.\r\n\r\n4 - Com a vinda dessas informações, com o intuito de aferir a competência deste Juízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o valor da pretensão autoral, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n5 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n6 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.001561-7 AURORA DA COSTA BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 96.0033529-0 PEDRO MARTIN GALAN FILHO E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, MARISA MARQUES GOMES, AUREA RODRIGUES DE MENEZES, KARINE CYRICO DE CARVALHO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação de fls. 641/642, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários advocatícios serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 97.0043669-1 ALOIZIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x ALOIZIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 205/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20. . À vista do exposto, julgo por sentença:\r\n\r\nI - EXTINTA a reconvenção proposta pela CEF em face de ALOÍSIO ANTÔNIO DE SOUZA, sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ressalvando à Reconvinte a propositura da ação autônoma.\r\n\r\nII - PROCEDENTE o pedido e resolvo o processo com solução do mérito, com base no art. 269, I do C.P.C. declarando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional mantido pelas partes, ressalvando o direito da Ré de promover novo procedimento executivo, obedecido o devido processo legal. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00, a teor do § 4o., art. 20, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.001011-2 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO MORAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 353/356 . À vista do exposto:\r\n\r\nI- Julgo, por sentença, PROCEDENTE em parte a pretensão revisional, com resolução do mérito, para CONDENAR a Ré a proceder desde o início do financiamento, a revisão dos encargos mensais e do saldo devedor, observando os valores apurados pelo expert na planilha de fls. 147/155 constante no Anexo III do laudo pericial, à exceção do índice de 41,29%, aplicado ao saldo devedor em abril de 1990, o qual deverá ser de 84,32%, conforme fundamentado.\r\n\r\nJulgo PROCEDENTE em parte o pedido de restituição dos valores dos encargos mensais pagos em excesso sob a forma de compensação com os encargos em atraso. Ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90)..\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n42 - 2004.51.02.005589-7 DIRCEU CARDOSO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CAMARA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a renúncia ao direito que se funda a ação .\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCondeno nas custas já recolhidas. Sem honorários, face o acordo entre as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Dirfo para pagamento dos honorários do advogado da assistência no valor mínimo da tabela do CJF.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.031643-0 JENNY DOS SANTOS HORTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Tendo em vista não se vislumbrar o periculum in mora que impeça aguardar o desfecho do rito processual, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n3) Cite-se e Intime-se a CEF devendo trazer aos autos a cópia do procedimento de Execução Extrajudicial promovido nos moldes do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.001126-3 CLAUDIO HENRIQUE AMANDULA BANDEIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 347,95. . \r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos para que passe a constar na fundamentação da sentença o teor adiante transcrito:\r\n\r\n“ DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nO imóvel objeto da presente ação fora hipotecado em garantia ao contrato de mútuo celebrado entre as partes sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação (fls. 130/139).\r\n\r\nConforme se extrai da documentação constante nos autos (fls.140/157), como conseqüência do inadimplemento contratual da parte autora fora iniciada a execução extrajudicial do imóvel nos moldes do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nNão observo os vícios alegados pela parte autora no procedimento executivo.\r\n\r\nCom efeito, na forma do disposto no art. 30, par. 2.º, do Decreto-Lei nº 70/66, a necessidade de indicação do agente fiduciário de comum acordo entre o credor e o devedor somente é necessária quando a atuação do mesmo não é feita em nome do extinto BNH.\r\n\r\nEncontrando-se o financiamento em questão no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se o inciso I do art. 30 do D.L 70/66, hipótese em que o agente fiduciário atua em nome da CEF (sucessora do extinto BNH), sendo dispensada a concordância do devedor, conforme expressamente ressalvado no § 2º do supracitado artigo.\r\n\r\nPor outro lado, consta nos autos as cópias de dois avisos de cobrança enviados para o domicílio do Autor sito a rua das Azaléias, casa 05 lote 17 A, quadra 28, Costa Verde, Maricá, RJ, através de carta registrada recebida em seu endereço (fls. 141).\r\n\r\nDe outro giro, o art. 31, § 1º, do Decreto-Lei 70/66 determina a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 dias para purgar a mora, sendo ressalvado em seu § 2º, a possibilidade de a intimação ocorrer através de edital publicado em jornal de grande circulação, na hipótese em que o devedor encontrar-se em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nNo caso em comento restou certificado pelo Oficial do Cartório de Títulos e Documentos que a intimação pessoal restou frustrada após três tentativas de localização do autor na sua residência, conforme certidões de fl.145, verso, cumprindo acrescentar que o próprio credor já anteriormente havia promovido a sua notificação extrajudicial que também restou infrutífera pelo mesmo fundamento. Portanto, reputo legítima a citação editalícia (fls.152/157). \r\n\r\nDe outro giro, a exigência de notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal nas demais fases do procedimento executivo. De qualquer sorte, verifico que a parte autora tomou prévia ciência acerca da realização dos leilões do seu imóvel, tendo anexado cópia dos respectivos editais (fls. 66 e 77) por ocasião do pedido de antecipação dos efeitos da tutela”.\r\n\r\nNo mais a sentença permanece tal como prolatada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.004017-6 ADILSON LOPES DA SILVEIRA (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000353/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nA parte autora opõe embargos de declaração à sentença de fls. 52.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que o embargante está a se insurgir contra matéria decidida na sentença que extinguiu o processo nos termos dos incisos, IV e VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nConforme se observa à fl. 35, o presente contrato de mútuo não prevê contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\nA manifesta irresignação do embargante, somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nObservando que o valor penhorado deve retornar à Conta FGTS da CEF.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2002.51.02.001145-9 GERALDO FRAGOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000352/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nA parte autora opõe embargos de declaração à sentença de fls. 208.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que o embargante está a se insurgir contra matéria decidida na sentença que extinguiu o processo nos termos do inciso, I, do art. 794 do CPC.\r\n\r\nA parte autora à fl. 205 concordou com os valores apurados pela Contadoria Judicial. A CEF depositou valores superiores aos apurados pelo setor de cálculos da Contadoria Judicial. Assim sendo, não pode a parte autora requerer novo pagamento.\r\n\r\nA manifesta irresignação do embargante, somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nObservando que o valor penhorado deve retornar à Conta FGTS da CEF.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.005099-5 MARINEIDE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 229/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto;\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a UFF a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de reparação civil por danos morais, a ser atualizada monetariamente desde a presente data até o efetivo pagamento, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização por danos materiais e estéticos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.001653-0 SIMPLICIO CONTRIM DE ALENCAR (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS.) x UNIAO FEDERAL x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (ADVOGADO: DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO. PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 281/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1375,19. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/RJ por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad-causam.\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento do curso de “Redes Especiais em Telecomunicações” formulado em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização por danos materiais e morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.004970-9 PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000355/2009 . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA parte autora opõe embargos de declaração à sentença de fls. 67.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que o embargante está a se insurgir contra matéria decidida na sentença que extinguiu o processo sem solução do mérito por abandono da causa.\r\n\r\nA parte autora autor foi intimada pelo DO em 21/08/2008 para recolher o complemento das custa. Porém, quedou-se inerte. O Juízo, então, intimou pessoalmente a parte autora em 15/12/2008, conforme mandado juntado em 19/12/2008. Novamente não houve manifestação.\r\n\r\nA parte autora só se manifestou em 05/03/2009, mais de 5 (cinco) meses depois, caracterizando o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAssim, a manifesta irresignação do embargante, somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.000817-0 MAICO VIEGAS LOPES (ADVOGADO: JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos o extrato da conta de caderneta de poupança da parte autora relativo ao mês de março de 1990.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em março de 1990, sobre o depósito da conta de poupança da parte autora, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n3 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n4 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.001563-0 FELISMINO VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, informando à CEF, devendo ser trazidos aos autos, com a contestação, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do Autor.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS em 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, excluído o quanto já houver sido creditado administrativamente, a título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidentes sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). \r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se também sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004991-0 CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLASTICA S/A (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 235/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC, para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente os valores pagos aos empregados da Impetrante nos 15 primeiros dias de afastamento decorrente de incapacidade laboral ensejadora do benefício de auxílio-doença, bem como em relação às verbas pagas a título de auxílio-acidente, abono férias e auxílio-creche, devendo a Autoridade Coatora abster-se da prática de qualquer ato que importe na sua cobrança, bem como para reconhecer o direito da Impetrante de compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 10 anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, devendo ser obedecidos os limites legais vigentes na data da propositura da demanda, tudo nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTambém pelo todo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.001519-8 C E K EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI.) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Vistos etc..\r\n\r\nDiante do exposto, não vislumbro qualquer ilegalidade na conduta da Autoridade Impetrada, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar o Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói.\r\n\r\nDeverá, também, trazer aos autos a cópia de seu contrato social, bem como de eventuais alterações contratuais.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, remetam-se à SEADNI para retificação.\r\n\r\nApós, notifique-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nPrestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, ao MPF.\r\n\r\nAo final, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2008.51.02.003786-4 ODILON MESQUITA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSO HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM NITEROI (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nÀ vista do exposto, DENEGO a segurança, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando-se cópia da presente decisão a Exmo. Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.018897-1.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2008.51.01.021727-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HIRANY PIRES RIBEIRO LEAO. . Trata-se de execução extrajudicial proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o réu reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pela ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.003875-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x NYLES COMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n57 - 2007.51.02.004831-6 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.) x REINALDO JOSE DE ALMEIDA x REINALDO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: REINALDO JOSE DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000349/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fl. 466 da ação de consignação 2007.5102.004565-0, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCada parte arcará com seus respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 93.0084012-6 SERGIO VIEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face o tempo transcorrido e considerando que as partes encontravam-se em tratativas para celebração de acordo sobre a matéria da presente ação (fl.357). Abra-se vista a parte autora para que manifeste se persiste o interesse de agir na presente ação. Em caso positivo, requeira o que for de direito com relação a ré Cooperativa Habitacional de Petrópolis-COHAPEL tendo em vista a certidão negativa de fl. 363.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2005.51.02.005411-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x TEREZINHA MARIA SOUZA PINHEIRO SANTOS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 277/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a Sra. TANIA MARIA ALMEIDA MARTINS a pagar à CEF R$ 43.432,91 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos - fl. 14), decorrente do contrato de empréstimo nº 000211160000003775, incidindo-se juros e correção monetária estipulados no referido contrato, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, ressalvadas as quantias eventualmente pagas administrativamente, ficando facultada a possibilidade de parcelamento mensal das parcelas devidas com os devidos acréscimos legais e contratuais, aplicando-se o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a Ré a ressarcir, com atualização monetária, as custas processuais adiantadas pela CEF bem como ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n60 - 2007.51.02.004565-0 REINALDO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: REINALDO JOSE DE ALMEIDA.) x REINALDO JOSE DE ALMEIDA x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000350/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fl. 466, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCada parte arcará com seus respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil S/A para que transfira o valor depositado na conta 0072-8.288.920.425-6 para que a CEF deposite o referido valor em uma conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor de Reinaldo José de Almeida.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2008.51.02.001956-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x MARIA DE JESUS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar a quantia de R$ 211.386,92 (montante principal) + R$ 10.569,35 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nTendo em vista que a sucumbência do embargante foi de maior vulto, condeno-o em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por força no art. 20, §4º, CPC, a serem deduzidos do montante a ser requisitado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 13/16 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.002170-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x HILDA FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar a quantia de R$ 121.236,51 (montante principal) + R$ 12.123,65 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nApesar da sucumbência de maior vulto, deixo de condenar os embargados em honorários de sucumbência, visto que o cálculo da execução foi elaborado pela Contadoria deste Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 24/27 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.002705-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x LEDA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 262/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos do 269, I, do CPC, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nPor motivo de economia processual e considerando que os cálculos de fls.43/46 são mera atualização dos cálculos que instruíram a execução com o acréscimo dos juros de mora devidos no período posterior a interposição dos presentes embargos, trasladem-se cópia destes bem como da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 95.0054438-5 BENEARLE DE FRANCA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nÀ parte autora sobre a petição da CEF de fls. 557/560.\r\n\r\n65 - 97.0046078-9 ALMIR DA CRUZ DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nFl. 264: À parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2007.51.02.003755-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADELSON OLIVEIRA. . À Fundação Habitacional do Exército - FHE sobre o resultado da requisição de bloqueio no sistema BACENJUD.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.001703-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x WALDEMAR GOMES DO NASCIMENTO FILHO. . À CEF sobre o resultado da requisição de bloqueio no sistema BACENJUD.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2005.51.02.004096-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre o resultado da requisição de bloqueio no sistema BACENJUD.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 793247"
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                            "793277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.02.002291-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x LUIZ PAULO CHIN CHEN x PAULA SHOU MA x RITA XIU CHEN x ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO, ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO.). . Intime-se a defesa de Antônio Márcio da certidão negativa de fls.454.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004369-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x TEREZA CRISTINA GONCALVES VAZ COUTINHO (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA, MOZART BACELLAR NETO.) x ALEXANDRE SILVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: ANDERSON YUJI MARQUES ITO.). . Reconsidero em parte o despacho de fl.214, em relação ao réu Alexandre, tendo em vista procuração juntada às fls.219.\r\n\r\nIntime-se o advogado constituído pelo referido réu para cumprimento do despacho de fl.192. (prazo para a defesa apresentar as alegações finais começa da publicação).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 793277"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0042828-1 NELCI LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 213/217 - O INSS impugna o valor requisitado para o pagamento da condenação nestes autos sob o fundamento da impropriedade da incidência de juros moratórios entre a data da “homologação” dos cálculos e a requisição de pagamento, seja de RPV ou Precatório.\r\n\r\nReconheço que a jurisprudência do C. STJ se firmou em sentido do requerido pelo INSS, conforme recentes julgados cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO.\r\n\r\nDescabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes do c. STF e deste e. STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1059454/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\n2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1092295/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DETERMINO o cancelamento das requisições de fls. 208/210 e expedição de novas requisições com base nos valores apurados nos cálculos de fls. 149/161 e petição de fl. 193.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nNELCI LUIZ DA COSTA (AUTOR) - R$ 35.719,83\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 7.671,25\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 1.917,81\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.02.001451-8 ARLY FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . Tendo em vista a concordância da autora Arly Ferreira de Souza (fls. 533/534), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nAtravés de Requisições de Pequeno Valor:\r\n\r\nARLY FERREIRA DE SOUZA (AUTORA) - R$ 6.343,16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 1.585,79\r\n\r\nCONSTANTE JARDIM DE ARAUJO (AUTOR) - R$ 3.379,62\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO JURUENA DE MATTOS (AUTOR) - R$ 17.985,32\r\n\r\nRIUTIRO YAMANE (AUTOR) - R$ 14.998,07\r\n\r\nTHEREZA SITA DE CARS (AUTORA) - R$ 11.973,60\r\n\r\nAtravés de Precatórios em Parcela Única:\r\n\r\nCERLY DE PAIVA LESSA DAMASCENO FERREIRA (AUTORA) - R$ 9.978,53\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES CAMPELLO (AUTOR) - R$ 26.340,57\r\n\r\nJESUS ALVARENGA BASTOS (AUTOR) - R$ 33.484,33\r\n\r\nLECYR MIRANDA DE PAIVA LESSA (AUTORA) - R$ 14.527,84\r\n\r\nNILCE MESQUITA MARTINS (AUTORA) - R$ 13.343,36\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002198-0 NOEMIA AMELIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Fls. 230/233 - O INSS impugna o valor requisitado para o pagamento da condenação nestes autos sob o fundamento da impropriedade da incidência de juros moratórios entre a data da “homologação” dos cálculos e a requisição de pagamento, seja de RPV ou Precatório.\r\n\r\nReconheço que a jurisprudência do C. STJ se firmou em sentido do requerido pelo INSS, conforme recentes julgados cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO.\r\n\r\nDescabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes do c. STF e deste e. STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1059454/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\n2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1092295/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DETERMINO o cancelamento das requisições de fls. 226/227 e expedição de novas requisições com base nos valores apurados nos cálculos de fls. 211/216.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nNOEMIA AMELIA DOS SANTOS (AUTORA) - R$ 82.969,15\r\n\r\nRAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (ADVOGADO) - R$ 8.296,91\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0034370-5 EDIR DA SILVA ALEXANDRE REP/ P/ EUNICE DA SILVA ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nEDIR DA SILVA ALEXANDRE REP/P/ EUNICE DASILVA ALEXANDRE DOS SANTOS (AUTOR) - R$ 50.764,51\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES (ADVOGADO) - R$ 5.076,45\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793384"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005668-3 CLINICA NEFROLOGICA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CELPA-CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A (ADVOGADO: RAIMUNDO JUNIOR.) x AMPLA-CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COML/ BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL-CBEE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, nos autos do processo nº 2004.51.02.005668-3:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, na forma do art. 269, inciso I, do CPC; \r\n\r\n2) Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a CELPA, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.007055-3 MARIA ALMEZIRA DE ARAUJO CUNHA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto no processo n. 20075102007055-3, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a complementação da aposentadoria do de cujus e da pensão da autora a partir de 14/12/2007, por força da Lei Complementar nº 118/05, até o limite do que foi recolhido pelo de cujus, a título do tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir o indébito, observados o critério e o limite acima referido. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a União em pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOficie-se ao BRASILETROS - FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL, com cópia da presente para que proceda ao depósito determinado na antecipação de tutela.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.02.008690-7 AIRES FERNANDES VALENTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.011292-0 MARIA VERONIKA ANASTASIA ARCHONTAKIS COELHO (ADVOGADO: JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.012080-1 FLORISVALDO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO VON RONDOW.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.017674-0 SEVERINO SOARES FILHO (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS, NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003887-9 ANA DE FATIMA NEVES (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO.) x SIRLENE EDUARDO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: STEFANO BAYARD CEZANI.) x RAFAELA CRISTINA LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CAMILA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos autos do Processo nº 2005.51.02.003887-9:\r\n\r\ndefiro os efeitos antecipados da tutela, a fim de que o INSS inclua a autora Ana de Fátima Neves no rol dos dependentes a receber pensão por morte de Dílson Fernandes de Souza, devendo o benefício ser dividido na proporção de 50% entre Ana de Fátima Neves e Sirlene Eduardo da Silva e Souza, e os outros 50% entre as filhas Camila Neves de Souza e Rafaela Cristina Leal de Souza, devendo ser implementada com efeito a partir da data da presente sentença;\r\n\r\nconvolo em definitiva a tutela deferida no item “a”, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para determinar que o INSS inclua Ana de Fátima Neves como dependente de Dílson Fernandes de Souza, fazendo jus ao benefício de pensão por morte, a ser dividido na proporção de 50% para Ana de Fátima e Sirlene Eduardo e os outros 50% para Camila Neves e Rafaela Cristina.\r\n\r\nDeixo de conferir efeito ex tunc à presente decisão tendo em vista o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que dê imediato cumprimento à decisão constante do item “a”.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nExpeça-se à SOF solicitação de honorários aos advogados da Assistência Judiciária atuantes neste feito, Dr. Newton Rocha e Silva Filho, OAB/RJ 93.179 e Dr. Stefano Bayard Cezani, OAB/RJ 38.005, no valor máximo da tabela, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nDeixo de determinar a remessa ao duplo grau de jurisdição, em razão da presente decisão não acarretarar ônus ao INSS, além daquele que já tem, visto que o valor da pensão permanecerá o mesmo.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.02.006520-5 SILVIA COSTA DAMASCENO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA COSTA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.005919-3 JOSE DE CASTRO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA BULLE.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 20075102005919/3, nos termos da fundamentação supra, para condenar o INCRA na obrigação de pagar os atrasados referentes à remuneração da parte autora, relativos ao índice de 28,86%, conforme planilha de fls. 134/148, com correção monetária, pelos índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% ao ano, a partir da data da citação. Sem honorários em virtude da sucumbência recíproca - art. 21 do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, diante da gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.001988-0 PAULO HELDER MOTTA MONTE (ADVOGADO: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, DEFIRO a prioridade processual requerida e INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Emende o autor a inicial, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, complementando o recolhimento das custas judiciais, em 10 dias, sob pena de indeferimento. Atendido, cite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002108-3 MARCIA LUCIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDirei sobre o pedido antecipatório, após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.02.001124-1 VALMIR FRANCISCO LAUD VEIGA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,18. . Isto posto, nos autos do processo n.20025102001124/1, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a revisar o contrato do autor, recalculando as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP, conforme índicews salariais informados nos autos, bem como a aplicar os juros contratados sem a prática da amortização negativa. Tais cálculos deverão refletir no saldo devedor, que também deverá ser revisado, conforme pactuado. Deverá a Ré, ainda, a restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sua reciprocidade.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.002105-8 INES ALVAREZ DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por falta de verossimilhança das alegações autorais, devendo a parte autora depositar mensalmente, ao menos, o valor pactuado na última renegociação (R$ 494,62), para ser novamente analisado o pedido a luz do §4º, do art.50, da Lei 10.931/2004. \r\n\r\nCite-se a CEF e após, dê-se vista à autora, para adequar-se ao ora determinado. Atendido voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0202244-6 ESPOLIO DE ANACRECIA GOMES DA SILVA SANTOS REP/ P/ DENISE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTE SEVENIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0019146-3 JOSE RENATO MENDES DA MATTA (ADVOGADO: ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.005738-4 WILSON DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.006786-2 JOSIAS VIEIRA ALVES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 . Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.001694-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 209,23. . Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra, para condenar, SOLIDARIAMENTE, o MUNICÍPIO DE NITERÓI e a EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO a indenizarem o valor de R$ 1.159,60 (hum mil cento e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, devendo cada ente pagar a metade do valor total da indenização. \r\n\r\nOs valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, desde a data do prejuízo (30/06/2004), na forma da SÚM. 43 do STJ. \r\n\r\nNa linha da jurisprudência do STJ, os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, começam a fluir a partir da data do evento (30/06/2004), conforme se infere da Súmula 54, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002). \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDeixo de enviar os autos ao E.TRF para reexame necessário tendo em vista que o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos, na forma do que dispõe o § 2o do art. 475, do CPC. \r\n\r\nSem custas para a ECT e para o Município de Niterói, na forma do art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69, bem como o art. 4o., inciso I, da Lei n° 9.289/96, respectivamente. \r\n\r\nCustas de lei para a EMUSA. PRI. \r\n\r\nNiterói, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.003807-0 ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PEIXOTO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269,V do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.002892-5 DANIELA CORTEZ ALLAN PINTO (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,68. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº200751020028925, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003296-5 ESPOLIO DE SILDA DE OLIVEIRA PINTO REP/ P/ NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,68. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003296/5, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003379-9 ESPOLIO DE MARIO DUARTE MONTEIRO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 441,55. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003379/9, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.007215-0 IRANY DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 20075102007215-0, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS do autor nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aplicação de taxa progressiva de juros, compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF. As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 8.036/90, pelos índices utilizados para correção das cadernetas de poupança, e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35. \r\n\r\nA hipótese dos autos encontra-se contemplada na determinação prevista no art. 518 §1º do CPC, de forma que eventual recurso interposto pela parte em face da presente decisão deixará de ser recebido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003464-4 RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 134,53. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003306-4, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes nas contas de poupança n.º0380792/9; n.º0359125/0; n.º0382275-8; n.º0389790-1; n.º0343802-8 e n.º0554225-0, indicadas nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar nas contas de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004476-5 ESPOLIO DE RICARDO FERNANDO GUIMARAES MACHADO x LEA BASTOS MACHADO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 409,61. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085102004476-5, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004906-4 ESPOLIO DE SAULO ITABAIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,48. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085102004906-4, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000498-0 EDNEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUIZA GUIMARAES MEDEIROS CRUZ.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos autos do Mandado do Segurança nº 2009.51.02.000498-0, CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA às fls. 16/17 e CONCEDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, para que a Universidade Federal Fluminense proceda à matrícula de EDNÉIA PEREIRA DA SILVA no curso de graduação em Pedagogia, para o 2º semestre do ano letivo de 2009.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e ao MPF, dando-lhes ciência da presente decisão.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários - STF (Súmula 512) e STJ (Súmula 105).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2003.51.02.005868-7 PAULO ROBERTO PELLEGRINO (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000100-0 VANILDA BERNARDO DE MEDEIROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, em análise perfunctória, própria para a fase processual em que se encontra este processo, incabível o desconto sobre valores referentes às parcelas alimentares já percebidas, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033240-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RAFFAELA LOUREIRO CUPELLO. . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 26/08/09, às 14h30min, devendo a OAB comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2006.51.01.024386-0 MARCIO ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, expeça-se alvará em favor da parte autora referente aos depósitos efetuados. Entregue, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.004091-6 ANDRE LUIZ OLIVEIRA DO PARAIZO (ADVOGADO: PAULO CESAR DA FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20075101004091-6, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. Sem custas em face da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, obedecida a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a ação em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.02.001994-5 PATRICIA RAMOS ROLLA PEREIRA x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se, levando em consideração o aditamento de fl. 04.\r\n\r\nDesigno o dia 26/08/09 às 14:00 hs para depoimento pessoal da autora, bem como oitiva da testemunha indicada na presente.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000365-2 SUELI MARIA DE SA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x HERMINIA IRACEMA DINIZ NICOLL. . Pelas razões expostas, REJEITO a presente Exceção de Incompetência oposta nos autos do processo n° 2009.5102000365-2. \r\n\r\nSem honorários e custas. Após o trânsito em julgado da presente, trasladada cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.02.003683-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA.) x EVANIO JOSE SA E OUTRO (ADVOGADO: JADIR DOMINGOS BRUNO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2009 . Isto posto, nos autos do processo nº 2004.51.02.003683-0, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 62/67, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 1.588,62, em outubro de 2006, (resumo de fl. 65), relativamente a MARIA APARECIDA CAMARGO SÁ e declaro a inexistência de valores a serem executados em favor de EVÂNIO JOSÉ DE SÁ, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, devendo os mesmos serem compensados nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 62/67, para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de junho de 2009\r\n\r\n36 - 2008.51.02.000806-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MARIA JOSE DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 38/39 destes embargos, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 49.576,41, conforme resumo de fl. 39. \r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópias desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 38/39 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n37 - 2002.51.02.004599-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ILIDIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x ADRIANO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x ANGELO DONIZETTE DE JESUS (ADVOGADO: JORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS.) x LUIZ EDUARDO MORGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SISTON.) x ISRAEL GAGLIARDI FERREIRA (ADVOGADO: EUCENE DOS SANTOS REGO.) x VALMIR ALBINO MOREIRA (ADVOGADO: GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR.) x JORGE SALES BARBOSA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x ANTONIO HYGINO GODINHO DE FARIA (ADVOGADO: PRISCILA MIGUEL BERNARDES.) x DHALLAS SALES DO BONFIM (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x ADRIANO DAVEL ALVES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x ELISANGELA CRISTINA OLIVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x VIUMAR GONCALVES MONTEIRO (ADVOGADO: UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO.). . Ao MPF para se manifestar sobre fls. 1794/1795. Após, reitere-se ofício de fls. 1711.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 792893"
                            ],
                            "792895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006646-5 JOSE ROBERTO BITTENCOURT (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Subscreva o signatário de fls. 228/246 o seu pedido, sob pena de desentranhamento. Atendido, dê-se vista à União Federal sobre o mesmo pedido.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008380-3 ALVA MARIA DE GOUVEIA PESTANA (ADVOGADO: DANIELLA FERREIRA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.007216-1 ROVENIL TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a alegação da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro, requerendo o que lhe aprouver.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0043226-5 DIVA BENVINDO DE MEDEIROS PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Assiste razão à parte autora em seu petitório de fls. 338/339.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fl. 336, por conter erro material.\r\n\r\nDiga o INSS acerca do requerimento de habilitação às fls. 323/335, no prazo de 10 dias, devendo esclarecer se existem outros dependentes habilitados ao recebimento da pensão.\r\n\r\n5 - 97.0041086-2 JULIA ROSA MALDONADO ROLAND (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo proceder ao pagamento, na forma requerida pelo Instituto-réu às fls. 277/278.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (INSS) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.000892-8 MARIA ONOFRA RODRIGUES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 205, intime-se o patrono da parte autora para esclarecer sobre os possíveis sucessores da falecida Srª. Maria Onofra Rodrigues, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.000860-3 JULIO LOPES (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 105/106: considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.002821-7 LARYSSA CHRISTINE FONSECA COSTA (ADVOGADO: CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518746-9 SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Defiro o pedido de prioridade processual, requerido à fl. 06.\r\n\r\nIndefiro o pedido de busca e apreensão do processo administrativo como requerido pelo autor, fl. 69, por falta de amparo legal.\r\n\r\nAssim, intime-se o instituto-réu, para trazer aos autos o processo administrativo referente ao autor.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.000229-4 RENAN MOREIRA LACERDA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 130/131: considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 11 - 2008.51.02.001950-3 ERROL DOS SANTOS BUSSADE (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000450-4 REGINA RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença, devendo o instituto - réu, na mesma oportunidade ter ciência da manifestação da autora, sobre a proposta de acordo, fls. 40/41.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.02.001486-0 DALVA GERMANO DE SOUZA (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 58 - Compulsando os autos, verifica-se que o Termo de Informação de Prevenção de fl. 13 foi juntado nestes autos por equívoco, razão pela qual determino o seu desentranhamento e juntada nos autos corretos (nº 2007.5102001488-4).\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003539-5 MARIA DE FATIMA BASTOS FREITAS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Justifique a autora a necessidade/utilidade das provas requeridas à fl. 80.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0042940-7 ISMAEL MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste-se a CEF sobre a proposta de renegociação de dívida, apresentada pela parte autora às fls. 346/351.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0201881-3 JALMI DOMINGUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, retornem à Contadoria Judicial para atualização do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 98.0206734-2 LUIS FERNANDO DE SOUZA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 368 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 99.0207557-6 ANGELA MARIA MAGALHAES DE FARIA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado. Na hipótese de não se entender o serviço como essencial, é de se aplicar o art. 173 §1º da Constituição Federal. Nos termos da Portaria nº 1, de 06/05/2009, desse Juízo, a CEF deve - enquanto empresa - dar cumprimento às obrigações próprias, não sendo admissível pretender que a Justiça fique a mercê da greve de seus funcionários.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que demonstre o cumprimento do julgado, no tocante à obrigação de fazer e ao recolhimento dos honorários de sucumbência em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.006518-2 RICARDO DE QUEIROS MATTOSO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, para manifestação sobre as informações e argumentos expendidos pela CEF às fls. 414/445.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.003009-7 MARIA DO CARMO DE MELLO RIBEIRO (ADVOGADO: RENATO SALDUNBIDES JARDIM, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que a decisão de fl. 207, negou seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento à apelação de fls. 127/138, para reformar a sentença de mérito, bem como ocorreu o trânsito em julgado da decisão em comento, indefiro o requerido pela parte autora à fl. 221, no sentido deste Juízo acolher o pedido de desistência do presente feito, por falta de amparo legal. \r\n\r\nAssim, retornem os presentes ao arquivo judicial.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.005773-5 SANDRA CIOMARA ESPERANCA DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Considerando que a parte autora manifestou-se pelo prosseguimento do feito no tocante à pretensão indenizatória, faculto à ré manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre o alegado pela autora à fl. 120, devendo no mesmo prazo dizer se pretende produzir outras provas justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0043312-9 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando a certidão de fl. 231, revogo o ato jurídico de fl. 207, por conter erro material.\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre o requerido pela parte autora às fls. 213/217, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 97.0045701-0 DELSON BARRETO MACHADO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando o abandono da causa pela autora, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 97.0046267-6 ALBERTO MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.003866-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro o pedido da parte autora para que a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo discriminado, informando os índices que foram aplicados.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003288-6 VALDEMIR AREDE DE AVILA (ADVOGADO: ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 103, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, fornecendo a numeração da conta poupança em epígrafe.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000302-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ANTHONY DAMIAO LUTFY. . Subscreva o signatário de fl. 59 o seu pedido sob pena de desentranhamento. Após, intime-se a perita nomeada à fl. 57.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004607-5 JORGE HUMBERTO FIRMIANO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do teor da certidão de fl. 76, encontra-se afastada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\nFace à exclusão do autor José Ruben Benvenuti do pólo ativo da ação, à fl. 74, desentranhem-se os documentos, de fls. 20/28, colocando-os à disposição do patrono da parte autora na contracapa dos autos. Anote-se.\r\n\r\nUma vez que a autora Marlene Benvenuti Pereira é viúva de José da Cunha Pereira, regularize o pólo ativo da ação em relação ao mesmo, levando-se em conta que deixou bens a inventariar e que a conta fundiária em questão refere-se a ele.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 90.0032104-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x DI CHARLES MODAS E COFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARTUR ROCHA.). . Indefiro o requerido à fl. 229, referente à nova consulta ao sítio da Secretaria de Receita Federal, tendo em vista que não cabe a este Juízo diligenciar reiteradamente a favor das partes.\r\n\r\nAssim, requeira a parte autora, o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x EDITE LIMA LEITE. . Considerando a certidão negativa de fl. 26, requeira a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, suspendo o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que a exeqüente se manifeste sobre se persiste seu interesse na presente.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.001369-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ELIAS MONTALVAO. . Considerando a certidão negativa de fl. 25, requeira a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, suspendo o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que a exeqüente se manifeste sobre se persiste seu interesse na presente.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2002.51.02.005378-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x NATERCIO FERREIRA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JANUARIO CAFFARO.). . Intime-se a Empresa-ré para apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC), acrescida de multa de 10% (dez por cento), conforme determinado à fl. 234, segunda parte.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.02.001323-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x FLAVIA REGINA PEREIRA VEIGA. . Dê-se vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte ré às fls. 44/52. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2002.51.02.003598-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, VALDIR COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MACIEL, PAULO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA, CARMELITA DA SILVA SAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Fls. 1473/1478: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2000.51.02.006129-6 EDILSON DA SILVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao Contador Judicial para verificação da correção dos cálculos apresentados pela parte autora, às fls. 249/251, tendo em vista as alegações da CEF à fl. 253.\r\n\r\nRetornando, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2001.51.02.000173-5 EDILSON DA SILVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diga a CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora no tocante ao acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 94.0033265-3 FERNANDO ANTONIO FEITOZA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre a informação da Contadoria às fls. 278/280.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.012645-1 WEBER PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre o acordo firmado entre as partes, conforme petição do INSS de fl. 84.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.013773-4 MARILDA DE SOUSA GARCES E SILVA (ADVOGADO: CORBINIANO ALVES GARCEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2001.51.02.000712-9 LUCIO FLAVIO BUENO (ADVOGADO: JOSE AURELIO BORGES DE MORAES, MARCELO OSORIO DA COSTA.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Vista às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito do Juízo, às fls. 180/183, bem como sobre a alegada perda do objeto da demanda, às fls. 177/178, nos termos do art. 462 do CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.001079-6 MARIA HELENA DE MORAIS MOURA (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000126-6 ESPOLIO DE JAISA MORAES VIANNA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MICHELLE RAMALHO NEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 36, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários), recolhendo as custas devidas e fornecer os documentos pessoais conforme determinado no referido despacho.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 792895"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0058711-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESPOLIO DE JULIO HUESO ESTEVES FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x J. H. ESTEVES. . I- Com a vinda do Espólio de Julio Hueso Esteves Filho aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n2 - 93.0083993-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO PEREIRA, RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ESPOLIO DE ROLANDO MONDELLT E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MULTITECNICA ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA.). . I- Cite-se a executada Oneida Santana Bezerra por edital.\r\n\r\nII - Cite-se o espólio na pessoa do inventariante, por edital, para pagar ou nomear bens à penhora; transcorrendo em branco o respectivo prazo, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n3 - 94.0031508-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x ESPOLIO DE DEUSDERITO BELMONT NETTO (ADVOGADO: RONALDO JOPPERT.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 94.0032119-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CAR VALHO PEREIRA.) x ALUISIO SALAZAR PESSOA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x JORGE VIDAL FERRAZ (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.). . I- Fls. 181 - Em face da informação do(a) exequente de que a executada foi excluída do Programa REFIS, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), uma vez que os substabelecentes de fls. 188 não têm poderes outorgados nos presentes autos, haja vista a procuração de fls. 17.\r\n\r\nIII - Fls. 184 - Considerando que os executados possuem advogados diferentes, dê-se vista dos autos ao executado Jorge Vidal Ferraz, pelo prazo legal, em Cartório.\r\n\r\nIV - Oportunamente, venham conclusos para apreciar os demais pedidos de fls. 181\r\n\r\n5 - 95.0051763-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x AUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA, EDGARD MACHADO MASSA.). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n6 - 95.0056014-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: IVANA MARIA COELHO DA ROCHA MACHADO.). . I - A mera alegação da exequente de que a alienação de bens pelos executados se deu em fraude à execução não pode constituir óbice para que se aprecie a questão de ser ou não o imóvel penhorado bem de família. Além disso, cabe à exequente comprovar a alegação de fraude à execução. Assim, indefiro o requerimento de fls. 187/188.\r\n\r\nII - Considerando que está perfeitamente caracterizado que o imóvel objeto de penhora nos presentes autos (fls. 148) é aquele em que residem os executados Antero Rio e Nair Ferreira Pacheco Rio, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos da Lei nr. 8.009/90, declaro nula a penhora de fls. 148.\r\n\r\nIII - Intimem-se.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem interposição de recurso, levante-se a penhora de fls. 148.\r\n\r\n7 - 96.0030968-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FELIX DE SOUZA MACHADO x ALCENIR DE SOUSA MACHADO (ADVOGADO: RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA.) x FARMACIA RIO NITEROI LTDA. . Processo: 96.0030968-0\r\n\r\nI - Traslade-se cópia de fls. 95 para os autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nII - Há algum tempo este Juízo vem adotando a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor sem garantia prévia nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado, não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui, além do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, qualquer outro bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do(a) executado(a) nestes termos, deixando com ele(a) cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao(à) executado(a) ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exequente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 96.0032531-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (ADVOGADO: ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA.) x MARIA HELENA DE CASTRO VALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - A fim de aperfeiçoar a penhora de fls. 139, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça proceda à nomeação do Procurador da Fazenda Carlos Roberto Stuart, indicado a fls. 218/219, como depositário para o(s) bem(ns) constrito(s). Devendo, ainda, o Oficial de Justiça intimar a pessoa nomeada a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. \r\n\r\nII - Regularizada a depositariança, intime-se o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição - Anexo ao Serv. Notarial do 1º Ofício de Itaboraí para que proceda ao registro da penhora de fls. 137/139, observadas as informações necessárias para o registro, conforme requerido no ofício de fls. 167.\r\n\r\nIII - Após, venham conclusos para apreciar o pedido de fls. 219, alínea “c”.\r\n\r\n9 - 96.0074165-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DALVA DA SILVA LIMA. PROCDOR: SOCRATES JOSE WANDERLEY.) x MARCIA RODY MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELLO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARECIA COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: ABRAAO ESTACIO DE SOUZA.). . I- Em cumprimento a V.acórdão, prossiga-se.\r\n\r\nII- Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 48/50.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 99.0205776-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIZ FERNANDO BODSTEIN (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO.) x LELINO DA SILVA MALHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEXA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES.). . Suspenda-se a presente execução, conforme determinado a fls. 102 dos embargos em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao(à) exequente para ciência deste e da decisão de fls. 138/147.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001651-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x JOSE ANIBAL RAMOS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 385 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.21/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.Honorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006741-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x ELIZABETH DA CUNHA ROBOREDO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES.). . Cuida-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis sem grande valor econômico, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los em praça pública. A experiência acumulada nesta Vara Federal especializada em execuções fiscais demonstra e leva o juízo a presumir que a tentativa de venda judicial de tais bens implicará uma série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis para o atingimento do fim processual da execução fiscal (que se faz pelo meio menos gravoso ao devedor, mas ainda assim no interesse do credor), bem como dos mandamentos constitucionais de economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.002732-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANGELO VALENTE (ADVOGADO: DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO.) x MARIO ALFREDO SANCHO DA SILVA E OUTRO x LE MOUSTACHE BAR E RESTAURANTE DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em que pese a primeira certidão do Oficial(a) de Justiça de fls. 74/75, fato é que de acordo com a certidão de fls. 76/77 o mesmo Oficial(a) de Justiça relata que voltou ao local indicado no mandado e deixou de cumprir a ordem em razão de não encontrar o imóvel por inexistir demarcação dos lotes. A lavratura de termo de penhora em secretaria no presente caso, diante a circunstância acima relatada, é inviável, já que não foi individualizado e devidamente localizado o bem. Portanto, indefiro o requerimento de fls. 79/80.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o requerimento da exequente de fls. 82, vez que a fls. 79/80 o executado não trouxe aos autos nova informação sobre o imóvel capaz de auxiliar o Oficial(a) de Justiça na localização do imóvel.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 78, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO, expedindo mandado de penhora e avaliação para penhora de outros tantos bens do executado Ângelo Valente quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.009319-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ONIZIA LOPES (ADVOGADO: JENNIFER LYNN BASTIANI.). . I- Considerando a informação de fls. 131, determino que a secretaria proceda ao cancelamento do alvará nr. 005/2009, arquivando-o em pasta própria. Após, expeça-se novo alvará em favor da executada para levantamento integral dos valores depositados na conta 0174.635.00040499-1, discriminando no alvará cada um dos depósitos com suas respectivas datas, devendo ser anexada cópia do demonstrativo de fls. 92. Cumpra-se independentemente de publicação.\r\n\r\nII- Intime-se a executada para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.000415-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x NEILTON FERREIRA PACHECO (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO RAMOS.) x FERREIRA VILLARINHO LTDA E OUTROS. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se\r\n\r\nII - À exequente para ciência da decisão de fls. 146/153, bem como para que forneça o valor total atualizado do débito, bem como o valor do débito de responsabilidade dos executados MARIA DA CONCEIÇÃO VILLARINHO, NEILTON FERREIRA PACHECO, NEREILSON FERREIRA PACHECO e MIGUEL FORTUNA JAMUS, nos termos da referida decisão.\r\n\r\nIII - Cumprido o item acima, expeçam-se mandados de penhora e avaliação de bens dos executados Maria da Conceição Villarinho Pacheco, Neilton Ferreira Pacheco, Nereilson Ferreira Pacheco, e Miguel Fortuna Jamus, observado o valor da dívida de responsabilidade dos referidos executados, fornecido pela exeqüente.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002195-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x EDNA GRABER GIELKOP (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS.) x ISAAC GIELKOP (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS.) x TRISTANA JOIAS E PRESENTES LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS.). . Expeça-se mandado para penhora e avaliação do imóvel indicado às fls. 53 em substituição ao bem penhorado a fls. 50. \r\n\r\nRegistro que os executados serão intimados, posteriormente, por publicação, para ciência da substituição da penhora.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.002881-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x OSCAR DIAS BARBOSA (ADVOGADO: OSCAR DIAS BARBOSA.). . I- A exequente, a fls. 106/107, requer a penhora de cotas sociais da empresa Nova Shopping Center Ltda., CNPJ nº 65441354/0001-17, pertencentes ao(à) sócio(a) OSCAR DIAS BARBOSA, executado(a) no presente feito. \r\n\r\nA penhora de cotas sociais de empresa executada é permitida pelo art. 11, inciso VIII da Lei nº 6.830/80, bem como pelo art. 655, inciso VI, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382/06. No presente caso, há no contrato social cláusula que exige o consenso dos sócios para transferência ou alienação das cotas sociais. Contudo, tal restrição deverá ser resolvida no âmbito da própria sociedade. Em caso de alienação das cotas, deverá ser observada a ordem de preferência para a sociedade e os demais sócios, nos termos do que dispõe os artigos 1.117, 1.118 e 1.119 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual \"o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei\".\r\n\r\nII - Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais devem ser determinados em levando em consideração os princípios societários. Destarte, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve-se facultar à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1117, 1118 e 1119), assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade.\r\n\r\nSTJ, RESP 221625, Processo: 199900590570/SP, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ DATA:07/05/2001 PÁGINA:138)\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento da exequente.\r\n\r\nI - Expeça-se mandado para penhora das 348.000 (trezentas e quarenta e oito mil) cotas sociais da empresa Nova Shopping Center Ltda., CNPJ nº 65441354/0001-17, pertencentes ao executado OSCAR DIAS BARBOSA, conforme fls. 131. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 130/137 e 147/148. \r\n\r\nII- Cumprido, oficie-se à Junta Comercial do Rio de Janeiro, para que proceda ao correspondente registro da penhora.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.002985-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA (ADVOGADO: JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO.). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.005323-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x BAR E MERCEARIA MARYEDA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I -Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70604032236-38 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nProssiga-se com relação à inscrição nº 70404015405-77.\r\n\r\nII- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 106.\r\n\r\nIII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé.\r\n\r\nIV- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005720-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x COMVEM COML/ DE VEICULOS E MOTORES S/A (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . A fim de aperfeiçoar a penhora de fls. 396/398, expeça-se mandado de avaliação e registro. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 396/403.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000280-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SYLVIO PICANCO NETTO (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.). . I - Considerando a oposição de embargos à execução, autuados em apenso, mesmo sem haver, nos presentes autos, certidão onde conste expressamente a intimação da penhora, tenho como suprida a intimação para apresentação de defesa pelo(a) executado(a). Certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o juízo não se encontra integralmente garantido, traga o executado aos autos certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do imóvel mencionado a fls. 12/13 e 24, ou indique bens para fins de reforço, ou ainda, para substituição do bem penhorado. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", tendo em vista o pedido de fls. 38, item 3, diga a exequente, devendo comprovar por meio de cópia do contrato social e respectivas alterações, ou por qualquer outro meio de prova, se há cláusula no contrato social que impeça o ingresso de terceiro, ou que exija o consenso dos sócios para a transferência ou alienação das cotas sociais referentes à Sociedade Limitada indicada pela exequente.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.002465-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARIZA HERBSTRITH RODRIGUES (ADVOGADO: VICENTE NOGUEIRA.). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.003093-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x AMBIEN IND/ COM/ E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BARBOZA TABOAS.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução, observado o item II de fls. 109.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004441-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GILSON PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se a decisão de fls. 34/35, suspendendo-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. \r\n\r\nIntime-se o Exequente para ciência deste e da decisão de fls. 34/35.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.000736-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x INSTITUTO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.). . I - A Exequente requer a reunião dos feitos na forma do art. 28 da Lei 6830/80. A reunião dos feitos se dá por requerimento das partes e pela conveniência da unidade de garantia da execução. Todavia, para que se possa reunir é necessário que haja identidade de partes e que os feitos se encontrem na mesma fase, uma vez que os atos processuais serão, a partir da reunião, praticados apenas num deles. No caso presente, os feitos se encontram em fases diveras. Assim sendo, indefiro a pretensão formulada. \r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado na certidão de fls. 91, ou seja, Rodovia Amaral Peixoto, Km 10,5 - Rio do Ouro - São Gonçalo-RJ).\r\n\r\n26 - 2007.51.02.000941-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA. PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . À empresa eda para que em cumprimento ao despacho de fls. 56:\r\n\r\nI - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nNo mesmo prazo legal, traga a executada aos autos a anuência do terceiro, proprietário do imóvel nomeado à penhora.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 45/46 e 50/55. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da executada quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nIII - Cumprido integralmente o item I, dê-se vista ao(à) exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.004050-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Cumpra-se o item II do despacho de fls. 32, remetendo-se os autos ao(à) Exequente para que, em dez dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade de fls. 23/30 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001023-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x HERBERT PRAXEDES x MONICA KOPSCHITZ PRAXEDES LUSIS x HERBERT PRAXADES HEMATOLOGIA P O HEMOTERAPIA S/C (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.). . I- Com a vinda da empresa executada autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dirigido à pessoa jurídica indicada na inicial, bem como para o(s) corresponsável(is).\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do(s) corresponsável(is) citado(s).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento).\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002983-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x SERGIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL.). . Cumpra-se o despacho de fls. 128, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre a petição de fls. 6/15 e documentos que a acompanham, bem como sobre a garantia da execução, tendo em vista a carta de fiança a fls. 17/18.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002742-2 CENTRO EDUCACIONAL WALT DISNEY LTDA (ADVOGADO: ADIB SALOMAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DALVA DA SILVA LIMA. PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004675-7 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (PROCDOR: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . I- Traslade-se, para os presentes autos, cópia da procuração de fls. 48 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII- Recebo a apelação do(a) embargado em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006683-5 LUIZ FERNANDO BODSTEIN (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nII - Após, ao(à) embargado(a) para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004004-8 SERGIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004207-0 ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: WELLEN SANTOS DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Em 10 (dez) dias: \r\n\r\nI- emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela;\r\n\r\nII- sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004220-3 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO, YOSHISHIRO MINAME.) x LUIZ REBELO NETO E OUTRO x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . I - Traslade-se cópia de fls. 154/155 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004311-6 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: YOSHISHIRO MINAME, GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Traslade-se cópia de fls. 188/194 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004380-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLINICA SANTA PAULA S/A (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004910-6 SOC/ PORTUGUESA DE BEM EFICIENCIA DE NITEROI (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004912-0 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . I - Traslade-se cópia de fls. 54/58 da Execução Fiscal em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.005054-6 COMVEM COML/ DE VEICULOS E MOTORES S/A (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000007-9 ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (ADVOGADO: VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . I - Traslade-se cópia de fls. 10/13 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000008-0 ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (ADVOGADO: VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . I - Traslade-se cópia de fls. 9/12 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nQuebra 43 - 2009.51.02.000021-3 LABORATORIO KRAMER LTDA (ADVOGADO: RICARDO LODI RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000037-7 HELIO MARTINEZ MONTERO (ADVOGADO: BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . I - Traslade-se cópia de fls. 6 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000079-1 ALCENIR DE SOUSA MACHADO (ADVOGADO: RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.000118-7 EXTERNATO JULIO LIMA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que a procuração de fls. 4 não indica o advogado a quem é outorgado poderes de representação, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), devendo, ainda, trazer cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.000124-2 LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . I - Traslade-se cópia de fls. 28 e 33/42 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.000144-8 SYLVIO PICANCO NETTO (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 790553"
                            ],
                            "790554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002154-6 FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA E OUTRO (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0512147-7 FAZENDA NACIONAL x INSTITUTO DE IDIOMAS DE NITEROI (ADVOGADO: WOMBELES MATOZINHO CURIS.). . I - Traslade-se, para os presentes autos, cópia da procuração de fls. 04 e do contrato social de fls. 06 dos Embargos à Execução nr.00.05374820, em apenso.\r\n\r\nII - Intime-se, pela publicação, o executado para ciência da substituição da CDA e da devolução do prazo de 30 dias para oposição de novos embargos à execução, caso no qual os antigos serão extintos, ou para, querendo, emendar a inicial dos embargos, adaptando-a ao novo título, vez que já em trâmite embargos opostos pelo(a) executado(a).\r\n\r\n3 - 95.0051653-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x SUPERMERCADO STELLA MARIS IMPORT. E EXPORT. LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Dê-se vista ao(à) exequente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 95.0054584-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO.) x LUIZ DE FREITAS FILHO E OUTRO x FLUMIGAS COMERCIO DE GAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO BARBOSA.). . À exequente para que forneça o valor da dívida atualizado, considerando a conversão do valor indicado no ofício de fls. 111 em renda do INSS, e diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 96.0030948-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO.) x KLECITON JOSE BATISTA MOTA (ADVOGADO: GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA, REGINA CELIA DE OLIVEIRA FONSECA.) x KLEBERTON BATISTA MOTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HALEIWA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens de Kleciton José Batista Mota, observado o endereço indicado a fls. 129, ou seja, Av. Sernambetiba, 3300, apto 1201, Bloco 3, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, bem como observado o valor da dívida indicado a fls. 160.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens de Kleberton Batista Mota, observado o endereço indicado a fls. 159, ou seja, Av. Sernambetiba, 3300, apto 2301, Bloco 3, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, bem como observado o valor da dívida indicado a fls. 170 de acordo com a decisão de fls. 131/139.\r\n\r\n6 - 96.0035737-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESPELHACAO D MARTINO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR.). . I - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 46.695,37, obteve-se apenas o bloqueio de R$ 6,69, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n7 - 96.0074009-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, JORGE ALBERTO LIMA TEBET.). . I- Desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 123/124.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII- Diga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 96.0074647-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, JORGE ALBERTO LIMA TEBET.). . I- Considerando que não ocorreu arresto de bens nos presentes autos, indefiro o requerimento de fls. 102.\r\n\r\nII- Diga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 96.0074684-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Tendo em vista a tempestividade do presente requerimento, recebo-o como embargos de declaração.\r\n\r\nRequer o advogado da assistência judiciária o arbitramento de honorários por sua atuação no processo em epígrafe, com base no Provimento n.º 210/81 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDe fato, houve omissão na sentença extintiva de fl. 49 no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento para suprir a omissão apontada, devendo a decisão abaixo incorporar-se à sentença de fl. 49, para todos os efeitos legais. \r\n\r\n“Tendo em vista que o Dr. Newton da Rocha e Silva Filho (OAB/RJ 93.179), credenciado pela Assistência Judiciária Federal, atuou nestes autos como advogado dativo, nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, arbitro no limite mínimo os honorários advocatícios em seu favor.\r\n\r\nComunique-se à Direção do Foro para as providências necessárias\r\n\r\nRenovem-se prazos recursais.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n10 - 97.0040217-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOAO CARLOS FIGUEIREDO PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JC ASSESSORIA DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: OSNY GUILHERME SPITZ, JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA.). . I - Adite(m)-se o(s) mandado(s) de fls. 124 para integral cumprimento, devendo o Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens imóveis indicados a fls. 102 (documentos a fls. 115/120) e dos veículos de fls. 109, 111 e 114, e/ou de tantos quantos bastem à garantia da execução, conforme determinado no despacho de fls. 122, independentemente da alegação do executado de que todos os seus bens foram seqüestrados pela Justiça. Instrua(m)-se o(s) aditamento(s) com cópia de fls. 124/125.\r\n\r\nNo mesmo aditamento, deverá constar determinação para que o Oficial(a) de Justiça advirta o executado de que a não indicação do local onde se encontram os bens sujeitos à execução constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, IV, do CPC.\r\n\r\nII - Oportunamente, venham conclusos para apreciar o pedido de indisponibilidade dos demais veículos indicados pela exequente.\r\n\r\n11 - 97.0045236-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SERVACAR COM/ SERV E REPRES LTDA (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA DA COSTA.) x POSTO ALAMEDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Expeça-se alvará em favor de SERVACAR COM/ SERV E REPRES LTDA para levantamento de R$ 829,08 e R$ 21.229,66 depositados na conta nr. 017463500035755-1, conforme fls. 112.\r\n\r\nII- Intime-se SERVACAR COM/ SERV E REPRES LTDA para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\nIII- Considerando que, de acordo com a sentença proferida nos Embargos à Execução nr. 200051020013307, a empresa SERVACAR COM/ SERV E REPRES LTDA não é sucessora da empresa POSTO ALAMEDA LTDA, ao SEDIS-NI para excluir SERVACAR COM/ SERV E REPRES LTDA do polo passivo.\r\n\r\nIV- Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n12 - 99.0204175-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO.) x MANSUR JOSE MANSUR x SENFER SERVICO DE NEFROLOGIA LTDA (ADVOGADO: ADILSON RODRIGUES PIRES, HERALDO MOTTA PACCA.). . Dê-se vista ao(à) Exequente sobre certidão(ões) do Sr.(a) Oficial de Justiça (fls. 106).\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 92/93.\r\n\r\n13 - 99.0206513-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x P PIAZENTINI IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO, CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO.). . I- Considerando que a empresa executada não outorgou poderes à advogada subscritora de fls. 203, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 203/204.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII- Diga a exequente sobre o prosseguimento do feito do feito, em face da certidão de fls. 201.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.005116-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x CARLOS PLINIO SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (ADVOGADO: SORAIA CLAUDIO MACHADO, HERVAL BAZILIO.) x VIACARNE EMPRESA DE TRANSPORTE E COM/ DE CARNES LTDA (ADVOGADO: SORAIA CLAUDIO MACHADO.). . Em face da certidão do Oficial(a) de Justiça a fls. 127 verso, intime-se o executado Carlos Roberto Siqueira, pela publicação, para que indique a localização do imóvel nomeado à penhora em substituição à anterior, fornecendo dados suficientes à identificação da área, ou ainda, acompanhe o Oficial(a) de Justiça ao local para fins de cumprimento da diligência de penhora.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.006345-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LANCHONETE PADARIA E CONFEITARIA BAMBINOS LTDA (ADVOGADO: THIAGO DUIM SILVEIRA LIMONGI.). . I - Defiro a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), como requerido. \r\n\r\nII - Expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) às fls. 106 até a integralização da garantia da execução, devendo o executado ser cientificado de que, por se tratar de substituição de bens, não há devolução de prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nIII - Efetivada a constrição do(s) bem(ns) indicado(s), levante-se a penhora de fls. 40.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.006553-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SUPERMERCADO MAX BOX LTDA-MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.). . Considerando que já há citação válida da 1a executada nos presentes autos (fls. 16) e que já foi expedido ofício solicitando reserva de crédito (fls. 178), indefiro o requerimento de fls. 186.\r\n\r\nDiga a exequente.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.002470-3 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS.) x ELIZABETE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO LTDA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 87/88.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido e, considerando que o leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. que tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão, que há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\nO leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.004115-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x RAYMUNDO SOARES DE OLIVEIRA x JOSE LUIZ MOTTA MAGALHAES (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x PERLA ADMINISTRACAO EMPREENDS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.). . I - Fls. 177. Defiro a vista requerida pela empresa executada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do corresponsável Jose Luiz Motta Magalhães, observado o endereço indicado no mandado de fls. 184.\r\n\r\nIII - Oportunamente, à exequente sobre a certidão de fls. 182. Registre-se que já houve diligência cumprida no endereço indicado na certidão de fls. 182, tendo resultado negativa a penhora de bens da empresa executada, conforme fls. 66..\r\n\r\n19 - 2002.51.02.005726-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.). . Em face da manifestação da exequente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.002836-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.). . I - Deixo de apreciar o pedido de exclusão do polo passivo formulado pelo executado Roberto Ferreira da Silva a fls. 316/317 e 348, tendo em vista que já foi decidido a fls. 298/299 e 315.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se mandado(s) de citação em nome da empresa executada, em face da notícia de sua reativação.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIII - Frustrada a diligência, venham conclusos para apreciar a indicação de bens a fls. 316/317 e 344.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.003548-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x AFONSO DE BECA MOREIRA E OUTRO x FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA E OUTRO (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x PANIFICADORA RIO LIMA LTDA. . I - Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\nII - Registre-se que a presente execução se encontra suspensa em relação aos autores da Ação Ordinária nº 20085102002154-6, em apenso, quais sejam, Fidelis Sigmaringa Evangelista Bragança e Durvalinia de Moura Bragança, conforme decisão de fls. 92 daqueles autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.003737-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARIA AUXILIADORA VALE MENDES x JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE x ANTONIO ROQUE CAVA x MARIA CLARA DE CASTRO VALE x JULIO HENRIQUE LOPES OUTEIRAL (ADVOGADO: HAGAMENON DA SILVA SOUZA.) x SOC/ EDUCACIONAL NITEROIENSE LTDA. . I - Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 171/173 demonstra(m) que a(s) conta(s) bloqueada(s) acolhe(m) créditos de salários, DEFIRO o levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) indicada(s) a fls. 170 em nome do executado Julio Henrique Lopes Outeiral. \r\n\r\nCumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 1.627.927.69, obteve-se, além dos valores referentes à(s) conta(s) indicada(s) no item I deste, apenas o bloqueio de R$ 5,23 e R$ 6.40, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nIII - Intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.004656-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ROBERTA CALCADOS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR.). . I- Como requerido pela exequente, ao SEDIS-NI para excluir do polo passivo o nome de Alcineu Figueira e incluir o nome do corresponsável indicado a fls. 76.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.007620-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x JOSE MARIA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES.) x IMESA VEICULOS NITEROI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES.). . Em face da recusa do(a) exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s) a fls. 223/226 (Debêntures Participativas da Companhia Vale do Rio Doce) , expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens dos corresponsáveis quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.000289-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CAL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: IVAN DA SILVA LEAO FILHO.). . Considerando a certidão da Jucerja de fls. 58, ao SEDIS-NI para alterar o nome da empresa executada passando a constar CAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA EPP.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado a fls. 58 (Rua da Alfândega, 105, sala 802 - Centro - Rio de Janeiro-RJ).\r\n\r\n26 - 2004.51.02.000419-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x POSTO SAO BENTO LTDA (ADVOGADO: ROSANE GOMES.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.003030-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003572-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARILIA CISNEIRO DOS SANTOS x SERGIO LUIZ GABETTO DOS SANTOS x DIVALDO CISNEIRO DOS SANTOS x E P SANTOS TECIDOS E ARMARINHOS LTDA (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.). . I - Fls. 84. Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 60/61.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.003756-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ALBERTO NATHAN MORITZ GOLDSTEIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLUBE ESPORTIVO MAUA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBIO.). . I - Oficie-se, em atenção ao ofício de fls. 105/106, solicitando o cumprimento da diligência sem o respectivo pagamento dos emolumentos, uma vez que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, devendo os atos judiciais de seu interesse ser praticados independentemente de preparo ou de prévio depósito, conforme o disposto no art. 39 da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, suspendendo-se a presente execução.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004057-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x RAUL FERREIRA DA VEIGA FILHO (ADVOGADO: JALCYR GOMES SADER.). . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 28, expeça-se mandado de reforço de penhora, devendo a constrição recair sobre os bens indicados pelo próprio executado à oficiala de justiça e/ou sobre qualquer outro bem de sua propriedade que seja localizado no momento da diligência.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.001233-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado a fls. 16, devendo a nomeação de depositário e a intimação do executada ocorrerem no endereço indicado na exordial.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.001268-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x IMG INTERNACIONAL MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Em face da recusa do(a) exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s) e tendo em vista a certidão de fls. 32, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001785-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x 126 STUDIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.002404-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SUZANA APELBAUM (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x LIGIA MARIA SOARES DA CUNHA x NATAN FOGEL x MARCELO APELBAUM (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x PAULO ROBERTO MARINHO BESTEIRO x SUMAR MOVEIS E DECORACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 145,85. \r\n\r\n. ...Isto posto e considerando a informação de fl. 107 e os documentos de fls. 109/114 de que os débitos referentes às inscrições em Dívida Ativa nºs 70 405025411-96, 70 605021058-46 e 70 605021059-27 foram extintos por pagamento e que o débito referente à inscrição nº 70 404015724-28 foi extinto por cancelamento, tornando desta forma sem objeto a presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 794, I e 795 do CPC, c/c art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelos executados no valor de R$ 145,85. Honorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.002468-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARIA JOSE FROES DONAGEMMA (ADVOGADO: FELIPE CARDOSO LEAL.). . Face à comunicação da transferência dos valores bloqueados, intime-se o(a) executado(a), pela publicação, para ciência do prazo de 30 dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.005231-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ARIDIO CHRISOSTOMO BAPTISTA x DARIO ALVES SOUTO x CELIO TEIXEIRA CAMPOS x URBANIZADORA PIRATININGA S/A (ADVOGADO: REGINALDO BARROS NETO.). . Considerando a certidão de fls. 37, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens da empresa executada quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do(s) corresponsável(is) citado(s), Dário Alves souto.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.004172-3 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (ADVOGADO: PATRICIA MARSICO DO COUTO. PROCDOR: MARCOS SOARES RAMOS.) x AUTO POSTO SENTIDO DO MAR LTDA. . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 97.0041352-7 SUPER MERCADO STELLA MARIS IMP/ E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . I- Desapensem-se os autos.\r\n\r\nII- Em dez dias, requeira embargada o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.001330-7 SERVACAR COM/ SERV E REPRES LTDA (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . I- Desapensem-se os autos. \r\n\r\nII- Em dez dias, requeira embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.001424-0 SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSOCIEDADE EXPANSIONISTA GONÇALENSE LTDA ajuizou os presentes embargos em face do(a) FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 2001.5102004536-2, alegando, em síntese, inexistência de relação jurídica obrigacional com relação ao Salário-educação e ao SAT, bem como ilegalidade na cobrança da taxa SELIC, TR e demais encargos.\r\n\r\nÀ fl. 42 foi trasladada cópia da decisão, proferida nos autos da execução fiscal em apenso, que rejeitou a garantia oferecida naqueles autos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO artigo 16 da Lei 6.830/80, em seu parágrafo 1º, determina textualmente:\r\n\r\n“Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.000725-5 PROJEKOM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: JADER PEDROSA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROJEKOM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou os presentes embargos em face do(a) FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 2005.5102003270-1, alegando, em síntese, nulidade do auto de infração.\r\n\r\nTendo em vista que o Juízo não se encontra suficientemente garantido, determinou-se, nos autos da execução fiscal em apenso, que a executada, ora embargante, informasse a localização do bem nomeado à penhora, uma vez que a Fazenda Nacional havia requerido sua substituição por dinheiro ou a alienação antecipada do referido bem. Não obstante, deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento do despacho, conforme certidão de fl. 30, verso. Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos outros bens capazes de garantir a execução, foi certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens passíveis de penhora (fl. 34 daqueles autos).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO artigo 16 da Lei 6.830/80, em seu parágrafo 1º, determina textualmente:\r\n\r\n“Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.006677-0 CLUBE ESPORTIVO MAUA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . I - Traslade-se cópia de fls. 28/31 da Execução Fiscal nº 20045102003756-4, em apenso, para os presentes autos.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.001094-9 MARIA ELISA MACHADO MASSA x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMARIA ELISA MACHADO MASSA ajuizou os presentes embargos em face do(a) FAZENDA NACIONAL/INSS, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 95.0050380-8, alegando, em síntese, nulidade do título executivo e a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista que o Juízo não se encontra suficientemente garantido determinou-se, nos autos da execução fiscal em apenso, que a executada, ora embargante, fosse pessoalmente intimada a firmar declaração de que não possui outros bens penhoráveis, móveis ou imóveis, renda, investimento, quantia ou direito, além daqueles penhorados nos referidos autos, nem tem condições de obter carta de fiança bancária de modo a garantir a execução, total ou parcialmente. Entretanto, após várias tentativas infrutíferas, a Oficiala de Justiça certificou a negativa de intimação da executada por suspeita de ocultação, conforme fl. 171, verso, daqueles autos. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO artigo 16 da Lei 6.830/80, em seu parágrafo 1º, determina textualmente:\r\n\r\n“Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000015-8 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . I - Traslade-se cópia de fls. 18/31 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 790554"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.007259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LEMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNO VALINHO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (COD. ESTAB. 59960300060271 fls. 41/44) da parte Autora, no valor de R$ 71,06 (setenta e um reais e seis centavos), devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE CORREA, RICARDO LAMELA DE SOUZA.) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA VENTURA DE MATOS (ADVOGADO: OSWALDO VENTURA DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001318/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO JORGE DA CRUZ (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO TORRENTES MEDINA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 . Do exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DE ARAUJO TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: CAROLINA CASALINO SANCHES DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,38. . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão autoral, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, e extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LYNCH (ADVOGADO: ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,48. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DA MOTTA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2009 . Processo n.º 2008.51.52.000134-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSS, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Produtividade denominadas GDAP e GDASS no valor correspondente aos servidores em atividade.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, instituída pela Lei n.º 10.355/2001, com eficácia a partir de 1.º de fevereiro de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor, tendo, portanto, natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nO art. 5.º, II, da Lei n.º 10.355/2001 garantiu o mínimo de 30 (trinta) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Por força do art. 40, § 8.º da Constituição Federal as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de violação ao principio da isonomia.\r\n\r\nCom efeito, aos inativos há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDAP pela Lei n.º 10.355/2001, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 30 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.355/2001 foi previsto no art. 9º, desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDAP seria paga no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 10.855/2004, de 02 de abril de 2004, que reestruturou a carreira previdenciária, foi instituída, no art.11, Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS em substituição à GDAP.\r\n\r\nEm relação à GDASS há que se ressaltar que a Lei nº 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que os pedidos mencionados no art. 3º somente poderão ser cumulados quando houver entre eles conexão, hipótese, inexistente neste caso. \r\n\r\nNesse sentido, há que se ressaltar que, nos Juizados especiais, a teor do que se extrai do art. 2º da Lei nº 9.099/95, tal regra (art. 15) tem por escopo possibilitar uma rápida e efetiva prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo assim, em vista da impossibilidade da cumulação dos pedidos por ausência de conexão objetiva deverá ser excluído do feito o pedido referente ao pagamento da GDASS de acordo com a pontuação atribuída aos servidores em atividade, podendo a parte, se quiser, ingressar com novo procedimento cognitivo para apreciação do pedido ora afastado. \r\n\r\nPor fim, embora no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deva ser líquida, tendo em vista a ausência, no procedimento dos juizados especiais, de fase destinada à liquidação da condenação (art. 38 da Lei nº 9.099/95), a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar o julgamento da lide, ainda mais considerando-se o fato de que a própria ré detém condições técnicas e operacionais de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento da GDASS de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP percebida pela parte autora, inativa e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, no período de junho de 2003 a maio de 2004 com o cômputo dos valores correspondentes a 60%, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS REYNALDO GANZALEZ CAMPILLAI (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 1.234,38 (COD. ESTAB. 59920602770770 SETAL LUMMVS ENG e CONSTRUÇÕES)e no valor de R$ 143,77(COD. ESTAB. 59960304289488 SETAL INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS S/A) segundo extrato às fls. 37/38, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/01, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCIO PEREIRA (ADVOGADO: RODOLFO MELLO DA SILVA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 6.365,84 (COD. ESTAB. 59920600547756 SENAI SERV. NAC. APREND. INDUSTRIAL) segundo extratos às fls.40/41, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EISE GALVAO DA SILVA (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 5.349,37 (COD. ESTAB. 59960300025050 CIA METROP. RIO JAN. METRO) e no valor de R$ 24,17 (COD. COD. ESTAB. 59960300025050 - EMPRG. 3000147600 - CIA METROP. RIO JAN. METRO), segundo extratos às fls.46/49, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DANIEL (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,46. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUEDIO HEITOR CID MORAES (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE AZEREDO COUTINHO PONTES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,97. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CONSIDERA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 118,59 (COD. ESTAB. 59960300038357 AEROFOTO CRUZEIRO S.A.), no valor de R$ 13,72 (COD. ESTAB. 59920600669070 - COD. EMPRG. 00000031789 - FUND. IBGE INST. BRAS. GEOGR. ESTATÍSTICA) e no valor de R$ 19,81 (COD. ESTAB. 59920600669070 - COD. EMPRG. 00000032084 FUND. IBGE INST. BRAS. GEOGR. ESTATÍSTICA ), segundo extratos às fls.25/27, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CHAVES BASTOS (ADVOGADO: FABIANO COUTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS TOSCANO DE ARAUJO GURGEL (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,72. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 1.611,12(COD. ESTAB. 59920600253795 AX HEIZER INST. S. MARCOS LTDA), segundo extrato à fl. 24, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BARROS RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO PROENCA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 14,87(COD. ESTAB. 09820614231603 - COD. EMPRG. 90314337957 - INST. MARIA JOSE CID LTDA) e no valor de R$ 19,79(COD. ESTAB. 09820614231603 - COD. EMPRG. 93300611062 INST. MARIA JOSE CID LTDA), segundo extrato às fls. 28/29, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI PECANHA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 1.941,99(COD. ESTAB. 59960300024674 CEDAE-CIA AGUAS ESGOSTO) segundo extratos às fls.41, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AROUCA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO COSME (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARROS DE CARVALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 6.478,31 (COD. ESTAB. 59920600197208 VARIG S/A VIAÇÃO AEREA RIOGRANDENSE) segundo extratos às fls.21/23, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FONTES (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 9.948,03(COD. ESTAB. 59920600292456 CASA DA MOEDA), no valor de R$ 115,10(COD. ESTAB. 09720610136695 ELETR IC BRASIL LTDA) e no valor de R$ 4,02(COD. ESTAB. 09820612378431 INTELSA ELETR TELECOMUNICAÇÕES) segundo extratos às fls.26/30, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA GAMA SILVEIRA (ADVOGADO: ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 58,40 (COD. ESTAB. 9820612375108 SIDERURGICA HIME S A) e no valor de R$ 5.522,67 (COD. ESTAB. 59920600226356 - S A WHITE MARTINS) segundo extratos às fls.26/29, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMIR AMARAL COSTA (ADVOGADO: ADRIANA VICTOR BRAVIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTIA EGMONT BALTZ (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 2.304,11(COD. ESTAB. 59920600197208 VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE), segundo extrato às fls. 28/31, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOTO MARIA VEIGA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,97. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.005210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WAGNER GAUER DE FREITAS (ADVOGADO: JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,09. . Face ao Exposto, em relação ao índice de junho de 1987 e abril de 1990, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face a ilegitimidade do Banco Central do Brasil, conforme dispõe o art. 267, inciso VI do CPC. Em relação aos demais índices pleiteados em face daquela Autarquia, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO face a ocorrência da prescrição, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JUREMA DE SOUZA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,63. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD CORTES VIEIRA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 8.172,58(COD. ESTAB. 59920602615953 TELEMAR NORTE LESTE S/A), segundo extrato às fls. 31/34, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE LAGARES PINTO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE LAGARES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.52.006640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA IGLESIAS MONTEIRO (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 54, p. único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LEAL BITTENCOURT (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE RIBEIRO LUCAS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, dessa sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDE E VASCONCELOS PEREIRA (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 151,77. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITOR DE ANDRADE NETO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ALMEIDA MENDONÇA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 257,47. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA MEDINA AUGUSTO (ADVOGADO: PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.006936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TYE GUIMARAES MARQUES (ADVOGADO: SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de março de 1990 e fevereiro de 1991, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos índices expurgados nos meses de junho de 1987 e abril de 1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.007626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANDERSON PREZIA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.008270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS ALLAN PINTO JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2009 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENTO SANTANA (ADVOGADO: WANIR DA SILVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,20. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.000106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,92. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.000122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE FATIMA BARBOSA TINOCO (ADVOGADO: LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.000122-6\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando indenização por danos morais, em razão de saque indevido ocorrido em sua conta corrente.\r\n\r\nNo caso sob análise, evidencia-se que a CEF restituiu, no dia 29/11/2007 (fls. 11/12), o valor sacado indevidamente nos dias 10/09/2007 e 11/09/2007(fls. 2). É certo que houve falha no serviço da ré, mas disso não decorre necessariamente dever de indenizar. A falha na prestação do serviço há de produzir dano relevante para o Direito para que possa ser indenizável. Meros aborrecimentos em virtude da vida em coletividade ou pequenos deslizes nas relações sociais ou jurídicas não devem ser objeto de tutela jurisdicional, sob pena de se banalizar o manejo das ações de indenizações por dano moral. \r\n\r\nNo caso sob análise, a CEF restituiu o valor debitado indevidamente em razoável espaço de tempo, corrigindo assim a sua falha. Não há, por outro lado, prova de maior repercussão pessoal do evento para a parte autora.\r\n\r\nPor tudo isso, o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n48 - 2008.51.52.000188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ROCHA DE OLIVEIRA CANELLA REP/ VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,03. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 80,00 (fls. 09) a título de dano material. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,10. . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE FATIMA CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANO SILVA ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 245,32. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.001340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MONTEL DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER CECI BRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,32. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2007.51.52.008381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARDOSO MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.052733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO SARDENBERG NASCIMENTO (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.052821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: HENRIQUE FERNANDES MARCONDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2009 . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.052841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO CERQUEIRA (ADVOGADO: JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.000757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA BRANI SAMAO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento da GAT, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do que dispõe o art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.001127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CORREA DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos referentes ao pagamento da GDATA, de acordo com a pontuação atribuída aos servidores em atividade, bem como os de incorporação e pagamento da diferença de 81% da Lei nº 8.162/91 e de aplicação dos índices de 3.17%, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, em relação ao pedido de pagamento da diferença dos 28,86%, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n58 - 2008.51.52.002451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR BASTOS RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIA BASTOS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.003057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento da GDAP e da GDASS de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.003413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA AMODEI DANIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.003599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA REGO OUVERNEY (ADVOGADO: MARCELO SILVA POMPEU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.003959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ASSUMPCAO ALVES (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIA FERREIRA BRUM (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 . Em face do exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, a partir de julho de 2006 com o cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.004799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 . Isto posto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, percebida pela parte autora, inativa, e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde dezembro de 2003 a março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.004801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SEREJO DE CARVALHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 . Isto posto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, percebida pela parte autora, inativa, e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde dezembro de 2003 a março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.004805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FAUSTINO SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2009 . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.004995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ARAUJO LAZARETNICH (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.004995-8\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.005141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.000057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE ALMEIDA DE LIMA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.000165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CASSANO E OUTRO (ADVOGADO: ELIO JOSE PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.000191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA FONSECA VARGAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DA FONSECA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.000197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERLEY BORGES DE ARAUJO (ADVOGADO: WERLEY BORGES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.000249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OCIDIO ALVES LOPES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os critérios abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\na) de julho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nb) de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc)a partir de 16 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (trinta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n74 - 2009.51.52.000349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MUSSI SOBRAL BARCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.000713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCENI JORGE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: MARCOS LEVY BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.000761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PEREIRA PACKNESS (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.001025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.001371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GOMES GARCEZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.001419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BATALHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.001717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY NUNES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2007.51.52.008181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUICIDAURIA MARIA CORREIA DE FLORES (ADVOGADO: RODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES.) x RUTH TEIXEIRA DE QUEIROZ SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . PROCESSO:2007.51.52.008181-3\r\n\r\nAUTOR:LUICIDAURIA MARIA CORREIA DE FLORES\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da decisão proferida às fls. 173.\r\n\r\nSustenta o embargante que os presentes embargos visam, tão somente, a corrigir erro material na decisão ora recorrida tendo em vista que, embora a decisão de fls. 164/165, tenha reconhecido a ineficácia da sentença de fls. 146/151, este juízo determinou que o ora embargante, demonstre, documentalmente, a concessão de pensão por morte em favor da autora, sob pena de multa diária.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nCabe ressaltar que não caracteriza omissão ou contradição a determinação contida na decisão de fls. 173.\r\n\r\nNo entanto, configurado, no caso, mero erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, tão somente, reconsiderar a decisão de fls. 173, tendo em vista a ausência de provimento jurisdicional de mérito, corrigindo-se, assim, mero erro material.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2007.51.52.008835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA CONCEICAO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.02.004179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON CHAVAO DE MOURA (ADVOGADO: WANTUIL FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 216,09. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 216,09. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n84 - 2008.51.51.052567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.002761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA GUARILHA STAREC (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001507/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.003285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.003337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ROSA VIEIRA SOARES (ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.003857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICETA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.004353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEIR JOSE PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com o art. 29, § 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 2.162,34, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 188/195, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir de 04/05/2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.52.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MOTA DIOGO (ADVOGADO: GILBERTO CHAVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,16. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,16. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.52.000789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MEDEIROS DE LAVOR MUNIZ (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.52.001193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE JESUS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n93 - 2008.51.02.001681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PINTO DE MATTOS (ADVOGADO: RAFAEL GARCIA SILVA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2007.51.02.003267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVARES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO: 2007.51.02.003267-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO ALVARES DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da sentença proferida às fls. 59/60.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão na sentença ora recorrida já que o dispositivo determina que as contas de poupança, objeto da presente demanda, sejam reativadas, o que não é do interesse da parte Autora já que, inclusive, pode acarretar custos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nA sentença ora impugnada não padece de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nConfigurado, no caso, mero erro material, passível de correção ex oficio, já que inexistente neste caso a ocorrência de preclusão, há que se corrigir a sentença de fls. 58/60 para, com alteração do julgado, conforme faculta o art. 463, I do CPC, fazer constar do dispositivo o seguinte:\r\n\r\n“Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.000,00 - quanto ao índice relativos ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n95 - 2007.51.52.002621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.008313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001398/2009 . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.52.008313-5\r\n\r\nAUTOR:OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA \r\n\r\nRÉU:CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ:CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face da sentença proferida às fls. 50.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de contradição na decisão ora impugnada já que o provimento jurisdicional encontra-se em desacordo com os elementos e determinações constantes dos autos. Neste aspecto, ressalta que o documento de fls. 11 se mostra apto à comprovar a existência da caderneta de poupança, objeto da presente demanda. Aduz, ainda, ter sido deferida a inversão do ônus da prova, tendo sido determinado que o réu apresentasse os extratos necessários no prazo de 30 dias, sob pena de condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nNo caso em tela, a inversão do ônus da prova se deu em razão do fato da existência de dificuldades do Autor em apresentar elementos que corporificassem a sua pretensão.\r\n\r\nCabe ressaltar que a inversão do ônus da prova deve ser deferida pelo Juiz sempre que houver necessidade de esclarecimentos ou elementos para decidir a demanda, devendo sempre se levar em conta as possibilidades que as partes possuem para produzi-los. Assim, a questão do ônus da prova reduz-se, portanto, no caso concreto, a estabelecer quais os fatos considerados existentes pelo juiz devem bastar para induzi-lo a julgar a demanda, delimitando, ainda, como serão atribuídas as conseqüências em caso de ausência de prova, se a quem afirmou a existência do fato jurídico ou a quem o contra afirmou.\r\n\r\nCom efeito, no caso em tela, o pedido do Autor foi julgado improcedente tendo em vista que não foram trazidos aos autos elementos mínimos aptos a demonstrar a existência da caderneta de poupança nos períodos postulados. \r\n\r\nNa realidade, ínsito no pedido do ora embargante encontra-se a pretensão de reforma do julgado o que não configura objeto dos embargos de declaração.\r\n\r\nAssim sendo, a sentença ora impugnada não padece de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação, tendo sido proferida com base nos elementos carreados aos autos.\r\n\r\nEm face do exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento diante da inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 48 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.I\r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.52.001279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE MORAES (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de maio de 2009.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.001511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO CACCAVO MONNERAT FRANCO (ADVOGADO: LILIAN DOS REIS ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.52.001669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL CORREA (ADVOGADO: VALMIR DULCETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.52.001791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RAMOS DA COSTA (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 97\r\n\r\nId: 792489"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.05.000897-9 IMAGEM VIRTUAL EDITORACAO LTDA ME (ADVOGADO: JOANA D ARC SALARINI, VITALINO SALARINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.). . Tendo em vista a manutenção da sentença que julgou extinto o processo e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.05.000590-9 FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA - FAOL (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a autora, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito dos valores de R$ 928,66 devidos ao exeqüente INSS(fls.430/433) e R$ 928,66 devidos ao INCRA(fls.434/437), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista aos exeqüentes para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n3 - 2003.51.05.001142-9 EDSON CARVALHO DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: LUCAS MONNERAT LESSA.) x PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: HISASHI KATAOKA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Consigno que a Previ-Banco do Brasil, em manifestação de fls.313, informou a regularização no recolhimento dos valores retidos a título de IRPF do autor, adequando-se aos termos da coisa julgada.\r\n\r\nManifeste-se o autor, em quinze dias, sobre o deferimento, pela União, do pedido de parcelamento somente em duas vezes, sendo a primeira até o dia 30 do mês que vier a ser intimado (pela publicação deste despacho) e a 2ª. parcela até o dia 30 do mês seguinte, utilizando-se do valor total do débito (R$ 4.618,51 -atualizado até 30/04/2009), o qual deverá sofrer atualização pela taxa SELIC até a data do pagamento, devendo juntar as cópias dos comprovantes nos autos em máximos cinco dias após a amortização.\r\n\r\nFica ciente ainda o executado que a não aceitação do parcelamento na forma acima explicitada implicará no prosseguimento do cumprimento da sentença, com o acréscimo de 10% de multa sobre o montante do débito, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nCom a manifestação do autor, aceitando ou não os termos do parcelamento, abra-se vista à União Federal para os requerimentos cabíveis.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.002013-8 MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005724-2 SYLVIO PEREIRA DO LAGO JÚNIOR (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 164/167 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando isentos do imposto de renda os proventos e aposentadorias recebidos pelo autor, desde 09.03.2007, nos termos do pedido formulado na inicial, condenando a UNIÃO a lhe restituir os valores indevidamente retidos a este título desde então, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC (Súmula 162 do e. STJ). \r\n\r\nCondeno a Ré a ressarcir as custas processuais recolhidas pelo autor, bem como a lhe pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTendo em vista a idade avançada do autor, a intuitiva e injustificada demora a que fatalmente se sujeitará até o trânsito em julgado da presente decisão, bem como a ausência de maior controvérsia, fática ou jurídica, a respeito dos fatos que embasam a lide, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a Ré ou o órgão responsável pela retenção do tributo se abstenham imediatamente de promover quaisquer descontos à título de imposto de renda na aposentadoria do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido. \r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA, determinando a imediata cessação dos descontos a título de imposto de renda sobre os proventos do autor, conforme requerido.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 97.0052328-4 ERCILEA PONTES SARMENTO E OUTROS (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VIVIANE F. SANTOS DE BRITO.). . Esclareça o patrono, em trinta dias, quanto as providências tomadas após a petição de fls.1.064, requerendo, na oportunidade, o que for de direito, sob pena de cancelamento do RPV em favor do Espólio de Oscar Schimidt e posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.000185-5 CARLA MOEMA ESTEFAN DEMANI (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Carla Moema Estefan Demani ajuizou ação em face do INSS requerendo a revisão do benefício de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA sentença de fls.175/182 julgou parcialmente o pedido, condenando o INSS a manter o auxílio-doença enquanto perdurasse a incapacidade da autora. Em grau de recurso, decretou-se a improcedência do pedido com a condenação da autora ao pagamento de honorários no percentual de 5% do valor da causa(fls.229/234).\r\n\r\nIntimada a parte para pagamento voluntário dos ônus sucumbenciais, esta se manifestou (fls.247/269) requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, juntando afirmação de pobreza nos termos do art.4º. da lei 1.060/50 e juntando declarações de imposto de renda demonstrando estar isenta do pagamento daquele tributo.\r\n\r\nO pedido de gratuidade pode ser feito em qualquer fase processual, conforme mansa jurisprudência: \r\n\r\n“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO. LEI Nº 1.060/1950.\r\n\r\n1. A parte requerida, nestes autos de ação de reintegração de posse, é assistida pela Defensoria Pública da União, bem como consta nos autos declaração de pobreza de próprio punho e requerimento pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo o magistrado deixou de apreciar o aludido pedido. Assim, tendo em vista ser admissível a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo, defiro o requerimento dos benefícios da Lei nº 1.060/1950 renovado nesta instância recursal.\r\n\r\n2. A Lei nº 1.060/50, ao cuidar da gratuidade da justiça, não a trata como espécie de imunidade e, sim, como isenção. A condenação dos sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais tem sua execução sobrestada, por serem beneficiários da justiça gratuita, enquanto persistir a situação de necessitados ou até o decurso do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\n3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida,\r\n\r\ncontudo a sua execução fica suspensa, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\n4. Apelação da requerida parcialmente provida para conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante e para suspender, por cinco anos, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios exarada na sentença recorrida, nos termos dos artigos 11, § 2º e 12 da Lei nº 1.060/50\r\n\r\nOrigem:TRF-1ª.REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200640000047800Processo: 200640000047800 UF: PI Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 20/10/2008”\r\n\r\nDos documentos acostados verificam-se que os rendimentos da autora não comportam, na atualidade, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais montam em R$ 1.658,99 (mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e noventa e nove centavos), sem que tal fato impute grave dano às suas finanças. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça e suspendo a execução pelo prazo de cinco anos (art.12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nCaberá ao INSS, na hipótese de alteração da situação econômico-financeira da executada, requerer o que for de direito.\r\n\r\nIntimem-se. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001952-5 MARIA DE FATIMA SIMOES OLLIVIER (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando as regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 2.003,00, especificado à fl. 355, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à União Federal (AGU) para os requerimentos de direito.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.000152-5 JURANDYR ANGELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso adesivo apresentado pelo autor.\r\n\r\nAo INSS para contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.05.001627-1 ARMANDO GUARILHA DE MORAES (ADVOGADO: MARCELO SILVA DE SA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Compulsando os autos verifico que houve deferimento de gratuidade de justiça (fl.21) à parte autora, razão pela qual determino a suspensão do procedimento de cumprimento de sentença relativo à cobrança dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.12 da Lei 1.060/50, cabendo à União Federal, oportunamente, na hipótese de alteração da situação econômico-financeira do autor requerer o que for de direito.\r\n\r\nIntimem-se. Após, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.000566-0 MARCELO ALBERTO CARDOSO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação do autor no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação espontânea de contrarrazões pela União Federal (AGU), remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2° Região para julgamento do recurso,\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007752-3 FRANCISCO EMILIO VALADARES DE MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas em razão da gratuidade de justiça; que ora defiro.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.05.000546-8 MAX WOLOSKER NETO (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2009.51.05.000711-8 ANGELA FATIMA CORRREA PESSANHA (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Inicialmente, deverá a parte Autora juntar aos Autos cópia de todos os contra-cheques referentes ao ano de 2002 (ano de instituição do GDATA e GDASST), do benefício instituidor. \r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré, junto com a contestação, toda a documentação que entender pertinente ao assunto.\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias; \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.05.000712-0 SEBASTIAO HERMES PEREIRA (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Inicialmente, deverá a parte Autora juntar aos Autos cópia de todos os contra-cheques referentes ao ano de 2002, ano de instituição do GDATA e GDASST. \r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré, junto com a contestação, toda a documentação que entender pertinente ao assunto.\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias; \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007845-9 NILSON ALVES DA COSTA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo o recurso adesivo apresentado pelo autor.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões no prazo de lei.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.002063-1 ADEMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENA DE FARIA SARMENTO.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 178/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 770,02. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça concedida, à fl. 77.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2008.51.05.001374-6 LORICY FERREIRA DELFINO E OUTRO (ADVOGADO: CLEILTON MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação do autor no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões no prazo de lei.\r\n\r\nApós, remetam-se ao TRF da 2° Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0500463-7 MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Aguarde-se por sessenta dias a juntada do atual endereço da executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, abra-se nova vista à União Federal (PFN) para as providências cabíveis, por máximos quinze dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.05.000098-4 ALESSANDRO DE ABREU (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2002.51.05.000017-8 FRANCIS JOHN LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR. PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA.). . Aguarde-se por sessenta dias a juntada dos documentos que comprovem a regularização da situação do autor junto ao órgão pagador.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n22 - 2002.51.05.001676-9 CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA OFTALMOLOGICA DE FRIBURGO S/C E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.) x PCG PARK ESTACIONAMENTOS (ADVOGADO: CELIO MACHADO.). . Centro de Estudos de Pesquisa Oftalmológica de Friburgo S/C e Maurício Browne de Paula ajuizaram a presente demanda requerendo a condenação das rés P C G PARK Estacionamentos e Serviços Ltda e INFRAERO a indenizá-los pelos danos patrimoniais e morais causados por furto de veículo no estacionamento do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, cuja administração foi concedida à ré P C G PARK Estacionamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nA sentença, que foi mantida integralmente em grau de recurso, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a P C G PARK Estacionamentos e Serviços Ltda ao pagamento de danos morais e patrimoniais na forma fixada às fls.152/159.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado (fl.231), os autos baixaram ao Juízo para cumprimento da sentença.\r\n\r\nDeterminada a intimação da ré para o cumprimento voluntário do julgado (fl.261), decorreu o prazo previsto em lei sem haver manifestação da empresa.\r\n\r\nAberta vista aos exequentes estes requereram a penhora on-line, pedido deferido nos termos da decisão de fls.267, sem, todavia, resultar em êxito no bloqueio de valores para satisfação do crédito dos autores.\r\n\r\nOs interessados, então, pedem a desconsideração da personalidade jurídica e a utilização da penhora via BACENJUD nas contas pessoais dos sócios. Às fls.290/298, por ordem judicial, foi juntada cópia da 15ª alteração contratual da empresa P C G PARK Estacionamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nConforme relatado, a empresa foi intimada regularmente e deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento voluntário do julgado. Na tentativa de bloqueio de valores via penhora on line nenhum valor foi encontrado (saldo R$ 0,00 em todas as contas fls.268/269).\r\n\r\nA teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no direito brasileiro, subdivide-se em duas:a primeira, chamada de teoria maior da desconsideração, que se constitui na regra geral, a qual não se aplica nos casos concretos com a mera demonstração de insolvência da empresa para cumprir com suas obrigações, exigindo-se, além da insolvência, o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda, chamada de teoria menor da desconsideração, excepcionalmente utilizável nos casos atinentes a direito ambiental e do consumidor, aplica-se in concreto com a simples demonstração da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, sendo desnecessária a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial.\r\n\r\nEntendo, no presente caso, ser aplicável a teoria menor da desconsideração, não podendo ser suportado pelos autores o risco empresarial da atividade da executada, ficando aqueles com o prejuízo do furto do veículo, o qual estava sob a guarda da empresa P C G PARK Estacionamentos Ltda. \r\n\r\nAssim, com fulcro no §5º do art.28 do código de defesa do consumidor, decido pela desconsideração da pessoa jurídica P C G PARK Estacionamentos e Serviços Ltda, por entender que a existência da empresa não pode ser obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos autores, devendo adentrar-se no patrimônio dos sócios-gerentes objetivando angariar bens e valores para dar aos interessados o que lhes foi reconhecido por direito, estendendo os efeitos da coisa julgada aos respectivos sócios da pessoa jurídica.\r\n\r\nPara tanto, determino a realização de penhora via BACENJUD nas contas e aplicações financeiras dos sócios da empresa P C G PARK Estacionamentos e Serviços Ltda, Paulo Cezar Gabriel, CPF 175934.337-49 e Ascânio José Leão, CPF 290.168.947-72, até o montante de R$ 34.380,90, devido ao Centro de Estudo e Pesquisa Oftalmológica de Friburgo S/C e R$ 26.448,96, devido a Maurício Browne de Paula.\r\n\r\nCom o resultado da penhora via on-line, abra-se vista à parte autora para ciência e requerimentos cabíveis.\r\n\r\n23 - 2004.51.05.000553-7 ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Aguarde-se por sessenta dias a comprovação, pela CEF, do cumprimento do determinado a fl.80.\r\n\r\nJuntada documentação comprobatória, abra-se vista à parte autora, por quinze dias para ciência e eventuais requerimentos.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.05.001147-5 DARCY CONFORTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DARCY CONFORTO RODRIGUES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . Indefiro o requerimento de fl. 296, seja por não constar do rol de providências pleiteadas na inicial e acolhidas em sentença, seja por dizer respeito à providência que interesse à própria ECT, na medida em que facilita o desempenho de suas atividades comerciais.\r\n\r\nNada obstante, ressalto o evidente interesse da ré na atribuição espontânea de um Código de Endereçamento Postal (CEP) ao domicílio do autor, até mesmo como providência destinada a assegurar a eficiência e segurança de suas atividades.\r\n\r\nRecebo a apelação da ECT (fls. 298/309), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, para contrarrazões. Após, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.05.001218-2 MARCOS CEZAR DAFLON BARROZO (ADVOGADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, ora sucumbente, na pessoa do advogado constituído nos autos, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 573,96, especificado à fl. 373, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista ao CNPQ para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n26 - 2005.51.05.001623-0 ORAIDA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . À parte autora para ciência dos documentos juntados pela CEF relativos ao autor Ozório Eugênio Chermont, estando ciente, desde logo, de que o levantamento dos valores deve se dar diretamente junto à ré, cabendo ao interessado comprovar estar enquadrado nas hipóteses de saque previstas na lei 8.036/90.\r\n\r\nAguarde-se por noventa dias o cumprimento da obrigação em relação aos demais litisconsortes, na forma requerida pela CEF.\r\n\r\n27 - 2006.51.05.001492-4 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JOSE EUGENIO MULLER NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 234/235 . Isso posto, RECEBO OS EMBARGOS de declaração interpostos para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n28 - 2007.51.05.000803-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x PAULO ROGERIO PINHEIRO BADINI (ADVOGADO: JOAO MARGARIDO DAFLON DIAS.). . Uma vez que a União Federal informa não ser possível o parcelamento do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação até o montante de R$ 3.507,19 (fl.125), devendo, na oportunidade, ser intimado o executado a indicar ao Oficial de Justiça os bens que possua passíveis de constrição judicial.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, abra-se vista à União Federal (AGU) para os requerimentos de direito.\r\n\r\n29 - 2007.51.05.001247-6 MARIA ELCY TAVARES CARVALHO (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À parte autora, por dez dias, para ciência das informações/documentos juntados pela CEF (fls.78/80).\r\n\r\n30 - 2007.51.05.001262-2 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. 97: dê-se vista à parte autora, eis que o extrato aponta que, no que se refere à inflação de junho de 1987, o período-base iniciou-se (em 17/06) após a Resolução CMN 1.338/1987.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.05.001284-1 JOÃO BATISTA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o que restou decidido em sede de agravo de instrumento cabe à parte autora juntar documentos que comprovem a existência da conta em data pretérita ao expurgo que requer (junho de 1987), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à imediata intimação da autora para cumprimento pessoal do acima determinado em 48 horas sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n32 - 2007.51.05.001298-1 ADEMIR BATISTA MACHADO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o que restou decidido em sede de agravo de instrumento cabe à parte autora juntar documentos que comprovem a existência da conta em data pretérita ao expurgo que requer (junho de 1987), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à imediata intimação da autora para cumprimento pessoal do acima determinado em 48 horas sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.001306-7 AMARILDO ESTROMIL OUVERNEY (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Tendo em vista que em sede de agravo de instrumento restou decidido que caberia à CEF o ônus de apresentar os extratos das contas de titularidade do autor no período dos expurgos (junho de 1987) e que a empresa pública foi intimada pessoalmente em 19/05/2009 para tal finalidade, aguarde-se o decurso do prazo de 45 dias para juntada dos documentos. \r\n\r\nCumprida a ordem pela CEF, abra-se vista ao autor para ciência dos extratos.\r\n\r\n34 - 2007.51.05.001307-9 HERODIAS MACHADO PILLER (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 44: dê-se vista às partes, eis que o extrato aponta que, no que se refere à inflação de junho de 1987, o período-base iniciou-se (em 17/06) após a Resolução CMN 1.338/1987.\r\n\r\nPrazo comum de 5 dias, não podendo os autos saírem de cartório com carga. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.05.001666-4 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO SILVA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Cientes as partes da redistribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nAguarde-se o retorno dos autos 20075105001578-7 (atualmente com carga ao perito judicial), momento em que deverá a Secretaria apensar este feito àqueles autos e abrir conclusão imediatamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.05.001845-4 MUNICIPIO DO CARMO (ADVOGADO: DANIELLE LOPES DE SOUZA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDACAO CENTRO DE INFORMACOES E DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao autor para manifestação sobre a contestação do Município de Duas Barras, devendo, na oportunidade, se for o caso, indicar eventuais provas que pretenda produzir, de forma especificada e justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo fim.\r\n\r\nPor último, intime-se o Município de Duas Barras para especificar as provas que deseja, motivando a finalidade de sua produção.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n37 - 2007.51.05.002200-7 VANDELVIR LOPES (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à CEF para, em dez dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520240-6 VALDEMIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Defiro à parte autora o prazo de trinta dias para juntada de declaração firmada nos termos do art.4º. da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e a consequente obrigação da parte em recolher as custas judiciais, as quais importam no valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da lei 9.289/96. Na mesma oportunidade deverá a parte juntar cópia da identidade e CPF, bem como cópias da carteira de trabalho relativas aos contratos firmados no período que requer a aplicação dos expurgos e a data da opção ao FGTS.\r\n\r\nCom a juntada de todos os documentos, abra-se vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.05.000055-7 MUNICIPIO DE SUMIDOURO (ADVOGADO: MICHELINE VIEIRA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação do Município de Sumidouro no seu duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para apresentação de contrarrazões. Deixo de determinar a intimação da União Federal para o mesmo fim em razão da sua manifestação espontânea (fls.160/168).\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n40 - 2008.51.05.000616-0 MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.05.000800-3 FABIO MARTIN BARBOZA DOPAZO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se ao egrégio TRF da 2 ° Região, para julgamento do recurso.\r\n\r\n42 - 2008.51.05.000984-6 RAMON GUIMARAES TEIXEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao TRF da 2° Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n43 - 2008.51.05.001244-4 GIOCONDA GOUVEA DALMASSO (ADVOGADO: FERNANDO GARCIA MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEmbora a autora refira na inicial o efetivo reconhecimento administrativo do direito à isenção, não foi trazido aos autos o respectivo processo administrativo, mas tão somente o documento de fl. 16, insuficiente para a finalidade pretendida.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a autora para, em 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente à isenção alegadamente reconhecida.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista à União/Fazenda Nacional e voltem conclusos para análise da necessidade de eventual prova pericial.\r\n\r\n44 - 2008.51.05.001832-0 HERODIAS MACHADO PILLER (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à parte autora novos 30 dias para emendar a inicial requerendo a inclusão dos filhos de Almezin Libertino Piller ou comprovar a existência de inventário em curso e, neste caso, juntar o termo de inventariante. Consigno que já se encontram juntados documentos relativos aos filhos do de cujus, bem como procuração de Márcia Helena Piller (fl.27) e Priscila Breder Piller (fl.31). Constam ainda certidão de óbito de Carlos Fernando Piller (fl.35) onde há observação quanto à existência de um filho, enquanto que na certidão de óbito de Luiz Carlos Piller (fl.36) consta ter falecido no estado civil de solteiro e sem filhos.\r\n\r\nNo tocante aos extratos juntados ao feito há elementos suficientes para a feitura da conta no período de abril e maio de 1990, sendo certo que a CEF (fl.19) informou não possuir os extratos da conta no período de janeiro e fevereiro de 1989, cabendo portanto, ao autor juntar tais extratos, nos mesmos trinta dias, caso os tenha sob guarda.\r\n\r\n45 - 2008.51.05.001833-1 CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Face aos esclarecimentos de fl.74, retificando o número da conta poupança de titularidade da parte autora, intime-se novamente a CEF, para que, em 45 dias, traga aos autos extratos da conta 013.261.774-3, ag.0186, relativos a janeiro e fevereiro/89, abril ajunho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\n46 - 2008.51.05.001862-8 CARLOS LUIZ KLAYN (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente a parte autora, em quinze dias, declaração firmada nos termos do art.4º. da lei 1.060/50 ou recolha as custas judiciais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida se apresentada a declaração referida, cabendo à Secretaria proceder às anotações de praxe e, em seguida, cite-se a ré para responder aos termos da presente e intime-se-a para que, em máximos quarenta e cinco dias, apresente extratos legíveis da conta de poupança nº.2074.013.02581979-9, nos períodos de janeiro de fevereiro de 1989, abril a junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, devendo, se for o caso, indicar expressamente eventual impossibilidade no cumprimento.\r\n\r\nVindos os extratos e a contestação, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, por dez dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.05.000544-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BEATRIZ CORREA CARMONA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Decreto a revelia de Beatriz Correa Carmona, nos termos do art.319 do CPC.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.05.000707-6 REGILENE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Diante deste panorama, indefiro a antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nDigam as partes, em cinco dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que apresente, em 15 (quinze) dias, documentação comprobatória do saldo devedor existente em nome da autora, por ocasião da transferência do imóvel para a atual compradora.\r\n\r\n49 - 2009.51.05.002796-8 ELAINE AZEVEDO DA COSTA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, em 5 (cinco) dias, juntar aos Autos cópia do contrato celebrado com a CAARJ, bem como relação da rede conveniada, caso existente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n50 - 2009.51.05.000094-0 EDUARDO MARTINS SAMPAIO (ADVOGADO: SAVIO JOSE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora em réplica e, na oportunidade, se entender necessário que indique as provas que pretende produzir e a sua finalidade.\r\n\r\nApós, à União Federal (PFN) para a indicação de provas.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 98.0600743-3 FABRICA DE RENDAS ARP S/A (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO. . Às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo impetrante para ciência da baixa dos autos e eventuais requerimentos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-s com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.10.005623-1 ROSA EMILIE CAMPOS (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se pessoalmente a autora para dar cumprimento ao determinado a fl.32, indicando corretamente a autoridade coatora, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls.28/32.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 98.0600183-4 PEDRO FAUSTINO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Certifique a Secretaria acerca da expedição dos RPVs determinados às fls.373, no tocante aos herdeiros de Thereza da Silva Pinto, José Augusto Rodrigues, Washington Sardou e Maria Thereza Sardou e em favor de Olga Carrielo das Neves, procedendo-se às expedições ainda não cumpridas, se houver.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos de habilitação em substituição a Petronilha Schueck e Judith Marreto deve a patrona juntar procuração outorgada por Cecy Maria Schuenck de Jesus e documentos que comprovem ser Ana Marreto de Moura a única herdeira de Judith Marreto. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 96.0010959-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ALTAIR CABRAL DE PONTE (ADVOGADO: AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO.) x JOSE CARLOS VIVEIRO CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEISE MARIA ASSUMPCAO CABRAL DA PONTE (ADVOGADO: AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO.). . À CEF para, em trinta dias, apresentar o valor atualizado do débito e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n55 - 97.0055936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JOSE GERALDO LINHARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de suspensão por 90 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, por máximos 30 dias.\r\n\r\n56 - 97.0055998-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x CLIMARCIO CUNHA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a dilação do prazo para a CEF por novos 30 dias, momento em que deverá apresentar planilha apontando o valor atualizado do débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento encaminhem-se ao arquivo.\r\n\r\n57 - 98.0600658-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x J P THURLER ME E OUTRO (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.). . Defiro a CEF novos 30 dias, para apresentar planilha com o valor atualizado do débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento encaminhem-se ao arquivo.\r\n\r\n58 - 99.0500016-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x GUSTAVO CARDOSO LARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 99.0500545-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SUELI RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à CEF novos trinta dias para cumprir a parte final do despacho de fl.66, indicando depositário para o bem a ser objeto de constrição.\r\n\r\nCumprido, expeça-se imediatamente mandado nos termos determinados no despacho referido, devendo constar expressamente os dados do depositário para fins de nomeação no momento da realização da penhora.\r\n\r\n60 - 2001.51.05.000304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x RONALDO VELLOSO NETTO DOS REYS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à CEF novos 30 dias, para apresentação de planilha com o valor atualizado do débito, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n61 - 2004.51.05.000475-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x WELINGTON LOUREIRO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF requereu a realização de penhora on-line, para apreciação do requerimento o juízo determinou que fosse apresentada planilha com o valor atualizado da dívida. \r\n\r\nA primeira intimação da empresa pública se deu em novembro de 2008, porém até a presente data não houve o cumprimento ao determinado.\r\n\r\nAssim, defiro improrrogáveis trinta dias para ajuntada da planilha onde conste o valor atualizado da dívida, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n62 - 2004.51.05.000873-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DIONEA DO NASCIMENTO FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência da certidão negativa e requerer o que for de direito.\r\n\r\n63 - 2005.51.05.000578-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ANGELA THERESINHA BRAZ SOARES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à CEF novos 30 dias, para que apresente planilha com o valor atualizado do débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento encaminhem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 2005.51.05.000582-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x RITA MARQUES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a suspensão do feito, por 90 dias conforme requerido pela autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à CEF por 30 dias para os requerimentos de direito.\r\n\r\n65 - 2005.51.05.001251-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DAVI QUEIROZ DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em razão do ínfimo valor bloqueado a título de BACENJUD (R$ 0,67) e ante a ausência de manifestação expressa da CEF quanto ao interesse na manutenção do bloqueio, determino à Secretaria a imediata liberação da quantia e, em seguida, que seja feita a suspensão do feito por 90 dias, nos termos requeridos pela autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF por trinta dias para os requerimentos de direito. Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2007.51.05.002311-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Uma vez que os réus Seducer Lingerie Ltda ME e Michelly Marques Borges apresentaram embargos antes de suas citações, configura-se a hipótese prevista no art.214, §1º. do CPC.\r\n\r\nCom o advento da lei 11.382/06, permitiu-se a apresentação de embargos a execução sem garantia do Juízo, porém não possuem mais o condão de suspender a execução.\r\n\r\nDesta forma, determino a expedição de mandados de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor, devendo, na oportunidade, serem intimados os executados a indicarem os bens que possuem passíveis de constrição judicial.\r\n\r\nDeve a Secretaria encaminhar as intimações de todos os réus para o endereço de fls.37/38.\r\n\r\n67 - 2008.51.05.001164-6 IRIS FERREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: ERICK DA SILVA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Retifique-se a autuação para que conste no pólo ativo: ESPOLIO DE OLIVIA FERREIRA DE AZEVEDO, representada por IRIS FERREIRA AZEVEDO.\r\n\r\nTraga o patrono procuração outorgada pelo espólio, representado por sua inventariante, para fim de regularidade da representação no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos suspensos até o julgamento dos embargos a execução.\r\n\r\n68 - 2008.51.05.001441-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LACOS VOGUE S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência dos mandados de penhora negativos, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n69 - 2009.51.05.000011-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x TRANSPORTADORA CAPOZI E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Desentranhem-se fls.32/50 e devolvam-se ao subscritor, vez que a parte já apresentou embargos a execução, os quais já foram autuados e receberam o nº.2009.5105.000758-1.\r\n\r\nApós o advento da lei 11.382/06 permite-se a apresentação de embargos sem a garantia do Juízo, entretanto tais embargos não detém mais o condão de suspender a execução, razão pela qual determino a imediata expedição de mandados de penhora e avaliação, intimando-se os executados a indicarem os bens que possuam passíveis de constrição judicial.\r\n\r\n70 - 2009.51.05.000013-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x TRANSPORTADORA CAPOZI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Após o advento da lei 11.382/06 permite-se a apresentação de embargos sem a garantia do Juízo, entretanto tais embargos não detém mais o condão de suspender a execução, razão pela qual determino a imediata expedição de mandados de penhora e avaliação, intimando-se os executados a indicarem os bens que possuam passíveis de constrição judicial.\r\n\r\n71 - 2009.51.05.000014-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOEL CARLOS DE AZEVEDO.). . Retifique-se o pólo passivo para Emanuel Aranha Nogueira Coelho, nos termos indicados na inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido do executado de oitiva da autora para pronunciamento acerca de possível acordo, uma vez que não explicitou os termos de sua proposta, bem como não há impedimento a que busque a renegociação/quitação do débito na esfera administrativa, sendo desnecessária, para tanto, a intervenção do poder judiciário.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação vez que a apresentação de embargos a execução não possui mais o condão de suspender a execução.\r\n\r\nCom o resultado da diligência abra-se vista à CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\n72 - 2009.51.05.000015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x BEM TE VI POSTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Após o advento da lei 11.382/06 permite-se a apresentação de embargos sem a garantia do Juízo, entretanto tais embargos não detém mais o condão de suspender a execução, razão pela qual determino a imediata expedição de mandados de penhora e avaliação, intimando-se os executados a indicarem os bens que possuam passíveis de constrição judicial.\r\n\r\n73 - 2009.51.05.000016-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Primeiramente, determino o desentranhamento dos embargos a execução e documentos juntados às fls.35/58 para devolução à parte, uma vez que já houve oferecimento de embargos, os quais, inclusive, foram autuados sob o nº.2009.5105.000819-6 e encontram-se apensados a este feito.\r\n\r\nTendo em vista que a apresentação de embargos não tem mais o condão de suspender a execução, expeçam-se mandados de penhora e avaliação de tantos tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, intimando-se, desde logo, os executados a indicarem os bens que possuem passíveis de constrição judicial.\r\n\r\nCom a resposta das diligências, abra-se vista à CEF para ciência e requerimentos.\r\n\r\n74 - 2009.51.05.000892-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DELMO BRAGA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para, em dez dias, emendar a inicial providenciando a regularização dos dados relativos ao contrato que pretende executar, vez que a fl.02 consta que o réu é devedor de contrato de FIES e o contrato juntado (fls.07/15) refere-se a financiamento com Recursos do FAT.\r\n\r\nCumprido o ora determinado e tendo sido apresentados pela CEF o original do contrato e planilha onde constam as parcelas pagas pelo devedor e a evolução do débito, determino a citação na forma do art.652 do CPC, bem como sejam efetivadas as intimações dos réus para que indiquem os bens que possuam e que sejam passíveis de penhora (art.652, §3º, CPC).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% do valor da dívida. Na hipótese de pagamento no prazo de três dias haverá redução da verba honorária à metade (art.652-A, § único, CPC).\r\n\r\nCumprida a diligência e decorrido o prazo para pagamento e interposição de embargos, expeçam-se mandados de penhora e avaliação. \r\n\r\nCom o resultado das diligências, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, em trinta dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n75 - 2006.51.05.001203-4 CARLOS BITTENCOURT MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL COELHO PACHECO.) x AMELIA MOTTA ATHAYDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TERESINHA DE JESUS RAMOS PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER GERALDO AZEVEDO ATHAYDE. . Tendo em vista a informação prestada pelo 1º. Ofício de Registro de Imóveis (fl.94), dando conta de que a propriedade do imóvel é da União Federal e que na inicial não resta claro o pedido do autor acerca do que requer, se a usucapião da propriedade ou do domínio útil, defiro à parte autora o prazo de dez dias para prestar os esclarecimentos devidos.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n76 - 2008.51.05.000452-6 ENCASA IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BUTY LOUBACK.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista das alegações da União (fls. 47/51 e 90/91), oficie-se à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando que informe, em 10 (dez) dias, o valor do metro quadrado por ela considerado para fins fiscais, na localidade do imóvel da consignante, nos anos de 2007,2008 e 2009.\r\n\r\nDeverá acompanhar o oficio, copia de fls. 13/15.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 98.0601493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MAURI DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF insiste no pedido de que seja oficiado à Receita Federal para verificar a existência de bens, pedido que já foi rejeitado anteriormente. \r\n\r\nCompulsando os autos, vê-se que até o presente momento não demonstrou a CEF ter feito qualquer diligência por sua própria conta para buscar a localização de bens dos réus, requerendo sempre ao Juízo a expedição de ofícios/bloqueios on-line, etc.\r\n\r\nAssim, não é cabível o deferimento feito pela empresa pública, cabendo a esta comprovar documentalmente, no mínimo, através de juntada de certidões negativas de imóveis no domicílio dos réus, que ainda não foram encontrados bens passíveis de penhora, momento em que, possivelmente, poderá ser novamente requerida a expedição do ofício à Receita Federal e haver o deferimento pelo Juízo, de acordo como vem entendendo a jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DOS SEUS BENS. REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\nI - Os dados do contribuinte, existentes na Receita Federal, estão guarnecidos pelo sigilo fiscal, não podendo ser devassados senão no interesse da Justiça, visto de forma institucional.\r\n\r\nII - Se o exeqüente, todavia, demonstra não ter havido êxito nas providências ao seu alcance para a localização do devedor e de bens penhoráveis, pode o juiz, em caráter excepcional, requisitar informações aos órgãos fiscais.\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento provido.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200501000187139Processo: 200501000187139 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 06/02/2006 Documento: TRF10225043.”\r\n\r\nAssim, defiro à empresa pública o prazo de sessenta dias para juntada de certidões do registro de imóveis nos cartórios do domicílio dos réus. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2003.51.05.000151-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x NELSON VICENTE HENRIQUES E OUTRO (ADVOGADO: IRACELI PEREIRA SOARES.). . À CEF sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n79 - 2003.51.05.000974-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CLOTILDE HELOISA LISBOA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF requer a efetivação de penhora sobre o veículo VW/PARATI, placa KOF1942, ano 1986, cor vermelha, o qual se encontra com anotação de alienação fiduciária junto ao DETRAN.\r\n\r\nComo se sabe, no contrato de alienação fiduciária a propriedade do bem não pertence ao devedor fiduciante, mas à instituição financeira que realizou o empréstimo. A alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o devedor possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nO bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de constrição judicial em execução por débito do devedor fiduciário para com terceiro, uma vez que o veículo penhorado não está em sua esfera patrimonial. Todavia pode ser penhorado o direito resultante do contrato de alienação: à medida que se vai pagando o financiamento aumenta a parte disponível do executado.\r\n\r\nTranscrevo jurisprudência neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento.\r\n\r\n2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recais sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma.\r\n\r\n3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de \"direitos e ações\".\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 795635Processo: 200501811241 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 27/06/2006 Documento: STJ000271334”\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. BEM ANTIGO QUE HOJE NÃO POSSUI VIABILIDADE ECONÔMICA PARA GARANTIR O DÉBITO.\r\n\r\nI. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor executado, não pode ser objeto de penhora (Súmula nº 242 do ex-TFR).\r\n\r\nII. Possibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária.\r\n\r\nII. Se o veículo em discussão é um caminhão ano 1994 cujo valor de venda hoje, com mais de 13 anos de uso, não cobre sequer as despesas processuais\r\n\r\ncom a efetivação da penhora e sua alienação judicial, resta evidente a inviabilidade da sua constrição.\r\n\r\nIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200201000338325Processo: 200201000338325 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 17/06/2008 Documento: TRF10281908”\r\n\r\nAssim, defiro, por ora, apenas a indisponibilidade do bem acima descrito, cabendo à Secretaria proceder às anotações devidas no sistema RENAJUD.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que informe qual a instituição financeira requereu a restrição em relação ao veículo, em máximos trinta dias. \r\n\r\nVinda a informação, expeça-se ofício ao alienante fiduciário para que informe o número de parcelas contratadas e a situação atual do contrato, devendo informar ao Juízo, oportunamente, a resolução do contrato, seja por inadimplemento ou liquidação.\r\n\r\n80 - 2003.51.05.001763-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ERICO SILVA SOUZA MERCADO SANTA RITA EPP E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA SILVEIRA BASTOS.). . \r\n\r\nA CEF requer a efetivação de penhora sobre o veículo FIAT/FIORINO, placa KML 0967, ano 1999, cor branca, o qual se encontra com anotação de alienação fiduciária junto ao DETRAN.\r\n\r\nComo se sabe, no contrato de alienação fiduciária a propriedade do bem não pertence ao devedor fiduciante, mas à instituição financeira que realizou o empréstimo. A alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o devedor possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nO bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de constrição judicial em execução por débito do devedor fiduciário para com terceiro, uma vez que o veículo pe nhorado não está em sua esfera patrimonial. Todavia pode ser penhorado o direito resultante do contrato de alienação: à medida que se vai pagando o financiamento aumenta a parte disponível do executado.\r\n\r\nTranscrevo jurisprudência neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento.\r\n\r\n2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recais sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma.\r\n\r\n3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de \"direitos e ações\".\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 795635Processo: 200501811241 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 27/06/2006 Documento: STJ000271334”\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. BEM ANTIGO QUE HOJE NÃO POSSUI VIABILIDADE ECONÔMICA PARA GARANTIR O DÉBITO.\r\n\r\nI. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor executado, não pode ser objeto de penhora (Súmula nº 242 do ex-TFR).\r\n\r\nII. Possibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária.\r\n\r\nII. Se o veículo em discussão é um caminhão ano 1994 cujo valor de venda hoje, com mais de 13 anos de uso, não cobre sequer as despesas processuais\r\n\r\ncom a efetivação da penhora e sua alienação judicial, resta evidente a inviabilidade da sua constrição.\r\n\r\nIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200201000338325Processo: 200201000338325 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 17/06/2008 Documento: TRF10281908”\r\n\r\nAssim, defiro, por ora, apenas a indisponibilidade do bem acima descrito, cabendo à Secretaria proceder às anotações devidas no sistema RENAJUD.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que informe qual a instituição financeira requereu a restrição em relação ao veículo, em máximos trinta dias. \r\n\r\nVinda a informação, expeça-se ofício ao alienante fiduciário para que informe o número de parcelas contratadas e a situação atual do contrato, devendo informar ao Juízo, oportunamente, a resolução do contrato, seja por inadimplemento ou liquidação.\r\n\r\n81 - 2006.51.05.001718-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MURILO CAVALCANTI MELLO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). . A CEF requereu a realização de penhora on-line. Porém, compulsando os autos, verifico que tal pedido já ocorrera anteriormente(fls.33) e obteve deferimento do Juízo(fl.34), entretanto sem êxito no bloqueio de valores do executado, uma vez que tais quantias referiam-se a proventos e, portanto, impenhoráveis (fl.51).\r\n\r\nDeferir novo pedido de efetivação da penhora on-line seria possibilitar a eternização da execução, objetivo este que não foi a intenção do legislador quando disponibilizou ao exequente mais esta ferramenta para ver a sua satisfação pretendida. Ao contrário, a penhora on-line teve como missão trazer maior celeridade nos processos de execução e, assim, a satisfação do credor, com a utilização das novas tecnologias postas à disposição do poder judiciário na atualidade. \r\n\r\nPermitir a realização das rotinas de penhora on-line em várias oportunidades, sem que a parte interessada apresente elementos novos que possam demonstrar alteração da situação bancária do executado, seria envidar pelo caminho da eternização do processo, uma vez que poderia a parte requerer a penhora e, com a notícia de inexistência de valores penhoráveis nas contas de titularidade do executado, novamente requerê-la e assim indefinidamente.\r\n\r\nEntendo, portanto, que deve a exequente apresentar evidências de alteração da situação bancária do executado, as quais possibilitem ao Juízo verificar a plausibilidade do deferimento da medida. \r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de penhora via BACENJUD requerida pela autora, cabendo a esta diligenciar na tentativa de localização de bens do réu que estejam sujeitos à constrição judicial e, então, requerer ao Juízo as medidas que entender pertinentes. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n82 - 2007.51.05.001548-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ALDAIR JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: ALDAIR JOSE TEIXEIRA.) x MURILO TAVARES DALIA (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA.). . A CEF ajuizou a presente ação pelo procedimento monitório requerendo a citação dos réus e em seguida a constituição do título executivo judicial para fins de recebimento dos valores devidos relativos ao contrato de FIES.\r\n\r\nCitado o devedor principal, Aldair José Teixeira, este apresentou execeção de pré-executividade (fls.47/68) alegando ter quitado o contrato objeto da lide. Em resposta, a CEF em manifestação juntada às fls.78/96 informa que a parte ré, na verdade, apenas regularizou a inadimplência no pagamento das prestações até setembro de 2007.\r\n\r\nCitado o fiador, Murilo Tavares Dália, apresentou embargos monitórios requerendo a sua retirada do feito, por ilegitimidade, uma vez que não é mais o fiador do contrato, situação confirmada pelo gerente geral da agência Nova Friburgo (fl.76). A CEF (fls.88/97) responde que o fato de haver outro garantidor não exime o fiador original do ônus por ele firmado anteriormente.\r\n\r\nA CEF esclareceu, de forma definitiva, que o contrato cobrado nestes autos é o de número 19.0186.185.0002767-18(fl.100) e apresentou planilha demonstrando a evolução da dívida e as prestações pagas (fls.126/133).\r\n\r\nNo curso da ação o réu informou a existência de uma ação junto ao Juizado Especial de Nova Friburgo requerendo a revisão das cláusulas do contrato ora cobrado, cujo pedido foi julgado improcedente, encontrando-se atualmente em fase de recurso.(fls.113/114 e 118/122).\r\n\r\nO réu (fls.135/136) apresenta proposta para pagamento do débito.\r\n\r\nDe todo o exposto, abra-se vista à CEF, por máximos trinta dias, para manifestação conclusiva acerca da proposta de repactuação do débito e, na mesma oportunidade, cumprir integralmente o determinado a fl.123, esclarecendo a razão pela qual o réu pagou honorários e outras despesas (fls.49/50), as quais são exigíveis, em regra, no momento da liquidação do contrato.\r\n\r\n83 - 2008.51.05.000801-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x PRODA INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nFoi regularmente cumprido pela agravante o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos até o julgamento do agravo.\r\n\r\n84 - 2009.51.05.000159-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x LENI DA SILVA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em razão do certificado a fl.34, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial e, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, determino a intimação pessoal dos réus, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 34.188,05, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à parte autora para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n85 - 2009.51.05.000160-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MELISSA DA COSTA SPINELLI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . `À CEF, por trinta dias, sobre as certidões negativas, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n86 - 2009.51.05.000161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x SO NO COURO FRIBURGO IND E COM DE ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à CEF novos dez dias, improrrogáveis, para cumprimento do determinado a fl.47.\r\n\r\n87 - 2009.51.05.000163-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x GASOLINE DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS.). . À CEF, sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n88 - 2009.51.05.000168-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x JULIANA MARIA DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: PRISCILA KORN FRIGGO.). . À CEF sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n89 - 2009.51.05.000184-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ROOZEMERIA PEREIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.). . À CEF sobre os embargos apresentados.\r\n\r\n90 - 2009.51.05.000340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ILKA TORRES DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINE DE ALMEIDA SILVA.). . À CEF sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n91 - 2009.51.05.000478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VANDERSON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE GRIPP.). . Ao setor de distribuição para autuar como reconvintes: Vanderson da Silva, Erico Antonio Gripp e Suerly de Aquino Gripp e como reconvindo: Caixa Econômica Federal. Deverá, na oportunidade, ser retificado o nome da ré Suerly de Aquino Gripp.\r\n\r\nÀ CEF para responder aos termos das reconvenções propostas e impugnar os embargos monitórios.\r\n\r\n92 - 2009.51.05.000618-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BEM TE VI POSTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Esclareça o patrono dos embargantes se defende os interesses de Kelen Maia Costa Capozi, devendo, em caso positivo, juntar procuração, em dez dias, requerendo ainda a emenda da petição de embargos.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à CEF para manifestação.\r\n\r\nQuebra 6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 2008.51.05.001381-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WILTON DA COSTA MELLO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS.). . Fls.682 - a petição do patrono informando renúncia ao mandato outorgado pelo réu não produz qualquer efeito, uma vez que não comprovada a notificação de Wilton da Costa Mello, nos termos do art.45 do CPC. Assim permanece o renunciante como patrono na causa enquanto não cumprido regularmente o disposto no referido artigo da lei.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 97.0051124-3 CECILIA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x LYDIA THEREZINHA CAPOSSI (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x AURORA DO ALMO PIRAN E OUTRO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x AMARO GERVASIO MIGUEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO DE DEUS PATUELI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZENAYDE RUIZ LIMA (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x ANA GONCALVES RAMOS (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x IVANILDE RAMINELLI DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x LOURDES PIRAN KNUST (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x MARIA AURORA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ENILDA MARIA MACHADO HERDY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Na declaração juntada a fl.747 não consta a assinatura de Ronaldo El-Jaick Soares, mas sim a de terceira pessoa, estranha ao feito. Assim, deve o patrono providenciar nova declaração onde os herdeiros expressamente informem a inexistência de inventário e que são os únicos herdeiros de Maria El-Jack Ribeiro.\r\n\r\nO mesmo rito deve ser estendido aos herdeiros de Dalvio Caetano da Silva.\r\n\r\nCabe consignar que a expedição de RPVs nos autos resta pendente somente em relação aos litisconsortes acima referidos e cuja habilitação aguarda apresentação de documentos para deferimento.\r\n\r\n95 - 99.0500921-3 IVANIR PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Uma vez que resta somente o pagamento do valor devido a Ivanir Pinto (R$ 236,18 atualizado até 01/04/2003-fl.71 dos embargos 20025105001691-5) e tendo em vista a informação do INSS sobre a existência de pensionista habilitada e como foi obtido o seu endereço (fl.249), defiro ao patrono o prazo de trinta dias para proceder à habilitação na forma do art.112 da lei 8.213/91, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n96 - 2003.51.05.001042-5 LAURO THOMAZ RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA GOMES PINTO.) x LUCINDA POMBO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA ROSA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À patrona de Elizabeth da Silva Pinto, que pretende suceder Lauro Thomaz Rodrigues, para ciência de que remetidos os autos ao contador judicial não foram encontrados valores favoráveis ao falecido, fato corroborado pelo INSS através das informações/documentos juntados (fls.306/311). \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nFoi regularmente cumprido pela agravante o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao Egrégio TRF da 2ª. Região dando conta da inexistência de valores em favor de Lauro Thomaz Rodrigues e, em seguida, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n97 - 2008.51.05.001392-8 EDUARDO MARTINS SAMPAIO (ADVOGADO: SAVIO JOSE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora para ciência de fls. 169/172, por cinco dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n98 - 2008.51.05.000653-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RONALDO GONCALVES GUZZO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n99 - 2001.51.05.000433-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x MARLI VIEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos.\r\n\r\n100 - 2008.51.05.000488-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIO COSTA LEVORATO (ADVOGADO: ROMULO LUIZ COLLY.). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo somente (art.520, V, do CPC)\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se à União Federal (AGU) para ciência do recebimento do recurso.\r\n\r\nPor fim, proceda-se ao desapensamento destes embargos dos autos principais para fins de remessa ao Egrégio TRF da 2° Região.\r\n\r\n101 - 2008.51.05.001322-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Retifique-se o pólo passivo dos presentes embargos para Carlos Augusto Samary da Silva, vez que se trata de execução de honorários sucumbenciais, os quais, nos exatos termos do art.23 da lei 8.906/94, são autônomos e podem ser executados diretamente pelo causídico.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao embargado, por dez dias, para manifestação conclusiva sobre os embargos apresentados pela União Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente para decisão.\r\n\r\n102 - 2008.51.05.001599-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPOLIO DE OLIVIA FERREIRA DE AZEVEDO. . Recebo a apelação da União Federal (AGU) no efeito devolutivo, somente (art.520, V, CPC).\r\n\r\nAo embargado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF, desapensando estes embargos da ação principal.\r\n\r\n103 - 2009.51.05.000758-1 TRANSPORTADORA CAPOZI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Ao embargante para, em dez dias, esclarecer se representa também os interesses de Kelen Maria Costa Capozi e, se positiva a resposta, deverá emendar a inicial, incluindo-a. Na mesma oportunidade cabe à parte juntar procurações outorgadas pelos embargantes que representa, cópias dos atos constitutivos da empresa e CPF e identidade das pessoas físicas.\r\n\r\n104 - 2009.51.05.000759-3 BEM TE VI POSTO E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Ao embargante para, em dez dias, esclarecer se representa também os interesses de Kelen Maria Costa Capozi e, se positiva a resposta, deverá emendar a inicial, incluindo-a. Na mesma oportunidade cabe à parte juntar procurações outorgadas pelos embargantes que representa, cópias dos atos constitutivos da empresa e CPF e identidade das pessoas físicas.\r\n\r\n105 - 2009.51.05.000760-0 TRANSPORTADORA CAPOZI LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCELO CAPOZI (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Ao setor de distribuição para que no pólo passivo conste somente a CEF.\r\n\r\nAo embargante para, em dez dias, esclarecer se representa também os interesses de Kelen Maria Costa Capozi e, se positiva a resposta, deverá emendar a inicial, incluindo-a. Na mesma oportunidade cabe à parte juntar procurações outorgadas pelos embargantes que representa, cópias dos atos constitutivos da empresa e CPF e identidade das pessoas físicas.\r\n\r\n106 - 2009.51.05.000761-1 SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelos embargantes, para indicação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade.\r\n\r\n107 - 2009.51.05.000819-6 POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao embargante para regularizar sua representação processual, juntando procuração e esclarecendo se representa somente a pessoa jurídica ou também os demais devedores, hipótese em que deverá emendar a inicial e apresentar as respectivas procurações, bem como cópia do ato constitutivo da empresa e os documentos de qualificação dos demais executados.\r\n\r\n108 - 2009.51.05.000953-0 EMMANUEL ARANHA NOGUEIRA COELHO (ADVOGADO: JOEL CARLOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . O embargante, ao que parece, não consultou os autos da execução extrajudicial, pois ali consta a planilha (fls.15/18) onde constam as parcelas pagas pelo executado (num total de 04 parcelas, de 48 contratadas). Nada a prover, portanto, quanto ao requerimento de apresentação de tal documento pela CEF.\r\n\r\nRessente-se a peça de embargos de pedido e de indicação do valor da causa, requerendo somente a remessa dos autos ao contador e produção de provas testemunhal e pericial. Desta forma, defiro ao embargante o prazo de dez dias para adequar a inicial dos embargos aos termos do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n109 - 99.0500089-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BRAULIO LIMA CAPUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUSETE DE OLIVEIRA CAPUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAMPEAO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: DIOGO MELHORANCE JONAS.) x ESPOLIO DE VIOLETA LIMA CAPUTO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL.). . O imóvel objeto da presente ação, constituído de uma área de 1.338.000m2, pertencia inicialmente a MOACYR DE LIMA VALENTI, o qual faleceu em 17/10/79. Aberta a sucessão, foi nomeada inventariante VIOLETA LIMA CAPUTO, a quem coube metade da área em questão, de acordo com a partilha de fls. 42/45, homologada em 13/05/98, conforme fls. 111, sendo que a outra metade coube ao ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ VALENTI SQUADRI.\r\n\r\nOcorre que, desde 27/01/89, 1.124.886m2 daquela área já se encontravam vendidos à empresa CAMPEÃO PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo sido a transação efetuada pela então inventariante VIOLETA LIMA CAPUTO (fls. 87/102). Não há nos autos, contudo, informação quanto à exata localização da área remanescente, correspondente a 213.114m2, ou seja, se está situada na área herdada por VIOLETA LIMA CAPUTO ou ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ VALENTI SQUADRI, bem como quanto a seu(s) real(ais) proprietário(s).\r\n\r\nNesse panorama, como na presente ação pleiteia-se a desapropriação da integralidade da área (1.338.000m2), a regularização do pólo passivo também demanda a precisa identificação do(s) proprietário(s) da área remanescente, cabendo mencionar que às fls. 140/141 consta informação (não comprovada), no sentido de que teria havido alienação a JOSÉ HERDY e JOSÉ MARTINS BISCÁCIO.\r\n\r\nNa verdade, caso não tenha ocorrido modificação na cadeia dominial desde a partilha dos bens de MOACYR DE LIMA VALENTI, e, considerando a provável inexistência de divisão física do imóvel objeto da presente ação naquele inventário, também o ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ VALENTI SQUADRI (ou seus desdobramentos) deverá integrar o pólo passivo. Ressalte-se que, aparentemente, o imóvel em questão, quando da partilha de bens de MOACYR DE LIMA VALENTI, ficou em condomínio de VIOLETA LIMA CAPUTO e ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ VALENTI SQUADRI (fls. 42/44).\r\n\r\nSendo assim, assino o prazo de 30 (vinte) dias para que a expropriante comprove efetivamente a propriedade da área remanescente, ou seja, daquela que não foi alienada a CAMPEÃO PARTICIPAÇÕES LTDA (213.114m2, matrícula 4.754), bem como para que promova a citação dos litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de vista de fls. 371/372, o qual poderá ser novamente apreciado após o cumprimento das providências acima mencionadas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n110 - 2001.51.05.000961-0 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cautelar, revisional e consignatório. Ficam revogadas as decisões que ofereceram tutela cautelar ou antecipada em prol dos autores. Fica a CEF autorizada a promover os meios de cobrança pertinentes. Os valores eventualmente ainda em depósito deverão ser transferidos para a CEF, a fim de imputar ao empréstimo devido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em 10% do valor de cada causa atualizado desde cada ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à CEF para manifestação do interesse na execução da verba honorária. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente em cada feito. P. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n111 - 2001.51.05.000015-0 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cautelar, revisional e consignatório. Ficam revogadas as decisões que ofereceram tutela cautelar ou antecipada em prol dos autores. Fica a CEF autorizada a promover os meios de cobrança pertinentes. Os valores eventualmente ainda em depósito deverão ser transferidos para a CEF, a fim de imputar ao empréstimo devido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em 10% do valor de cada causa atualizado desde cada ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à CEF para manifestação do interesse na execução da verba honorária. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente em cada feito. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n112 - 2008.51.05.001447-7 CASA DO ADUBO LTDA (ADVOGADO: BICHARA ABIDAO NETO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 168/175 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerada a simplicidade da lide e a ausência de quaisquer incidentes processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n113 - 2008.51.05.000915-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.128.\r\n\r\n114 - 2008.51.05.001648-6 GHETTELING VICTORINO DE SA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.69.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n115 - 2006.51.05.001359-2 MARLY SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: SUELY DE SOUZA COSTA.) x SYLVANA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado a fl.95.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2008.51.05.000265-7 MATHEUS HENRIQUES GUIMARAES x GABRIELA HENRIQUES DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Processo com vista ao autor, por cinco dias, conforme determinado a fl.50.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n117 - 2004.51.05.001209-8 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.) x MAURICIO ALVES SALUSTIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por quinze dias, para os requerimentos cabíveis, conforme determinado a fl.72.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n118 - 2000.51.05.001740-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ATYS LUIZ MADUREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CESAR MENDONCA.) x MAURO TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: ESTER FARIAS NUNES MURY.) x COMERCIO E REPRESENTACOES DE GAS CHARME LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF para requerer o que for de direito, conforme determinado a fl.186.\r\n\r\n119 - 2005.51.05.001247-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCOS DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Processo com vista aos réus para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.125.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n120 - 2001.51.05.000964-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JAIRO AMORIM DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, conforme determinado a fl.148.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n121 - 2008.51.05.000065-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CARLOS PINAUD DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA.). . Processo com vista ao embargado, por dez dias, conforme determinado a fl.35.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 102\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 792326"
                            ],
                            "792343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0052551-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MANOEL DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: JOSE IBEVAN DE ABREU MELO.) x CENTRO COML/ DE MURY LTDDA-PAD CONF NOSSO PAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O agravante cumpriu o disposto no art. 526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor para substituição no pólo passivo conforme determina às fls. 87/89.\r\n\r\n2 - 97.0052864-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e os REJEITO, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios descritos no art. 535 do CPC. Cumpra-se a decisão de fl. 97.\r\n\r\n3 - 99.0501396-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JORGE GABRIEL GOMES PEREIRA x LINJET LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a citação postal do corresponsável Jorge Gabriel Gomes Pereira conforme determinado na decisão de fls. 67/69.\r\n\r\n4 - 2002.51.05.001898-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADNILTON MOZER DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.). . Ao executado para que em 5 (cinco) dias regularize sua situação nos moldes da informação prestada pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me para apreciação dos demais requerimentos da parte exeqüente.\r\n\r\n5 - 2003.51.05.000315-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: VIVIANE NEVES CAETANO.) x RJK COMERCIO EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 6 - 2003.51.05.000584-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e os REJEITO, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios descritos no art. 535 do CPC. Cumpra-se a decisão de fl. 32. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.05.001376-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x INDÚSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e os REJEITO, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios descritos no art. 535 do CPC. Cumpra-se a decisão de fl. 56. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.05.000425-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x EDINETE LUIZ DE FRANCA x ADRIANO DE QUEIROZ LOPES (ADVOGADO: JOAO MARTINS BARROS.) x IND E COM DE CHARQUE VALE DO RIO NEGRO LTDA. . Deixo de apreciar, por ora, a exceção de pré-executividade de fls. 187/196.\r\n\r\nTendo em vista que a principal devedora foi efetivamente citada (certidão de fl. 19/verso), bem como a notícia da alteração de sua sede (extrato de fl. 141 e 1ª alteração contratual, de fl. 149), mostra-se conveniente nova tentativa de localização de bens neste local.\r\n\r\nIsto posto, desentranhe-se o mandado de penhora e avaliação para cumprimento, no endereço Rua Capitão José de Paulo, n. 472, Suruí, Magé/RJ.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n9 - 2005.51.05.000691-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x INDÚSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e os REJEITO, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios descritos no art. 535 do CPC. Cumpra-se a decisão de fl. 229. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.05.000926-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SANTA FILOMENA LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CORREA.). . Determino a adjudicação dos combustíveis penhorados em favor do IBAMA. Lavre-se o termo, no qual deverá constar expressamente quem são os funcionários e quais são os veículos autorizados a abastecer na sede da Empresa Executada, expedindo-se a Carta de Adjudicação conforme art 685-B do CPC.\r\n\r\nFica, desde já, intimado o executado que em caso de descumprimento, conforme art. 600, III e 601 Código de Processo Civil, será condenado na multa de 20%(vinte por cento) sem prejuízos da demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis por descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo pelo prazo de 14(quatorze) meses. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao exeqüente para dizer se há algo a requerer.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.000423-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x WRP PARTICIPACOES E PRESTACOES DE SERVICOS SC ME (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CORREA.). . Fls. 349/351 - Diante da justificativa apresentada pelo patrono da empresa executada, sobre a impossibilidade de cumprir o despacho de fl. 347 e primando também pela efetividade do Princípio do Contraditório, defiro à parte executada o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para apresentar manifestação sobre a documentação juntada pela Fazenda Nacional às fls. 107/346.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001973-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x GILBERTO ERTHAL (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO. . Isto posto, reconsidero o despacho de fl. 145 e acolho a exceção de pré-executividade de fls. 153/157, determinando a exclusão do executado GILBERTO ERTHAL do pólo passivo, face à sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação do pólo passivo. Após, à exeqüente, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.002020-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ORLANDO JOSE PAGNUZZI ARAUJO E OUTRO x ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA.) x SIPA COMERCIO IND E AGROPECUARIA LTDA. . Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de penhora e avaliação de fl. 36, para seu integral cumprimento, no endereço do executado, certificando-se em caso de não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDiante das informações de fl. 20, promova-se a citação por hora certa do executado LUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a expedição de ofício à SRF, eis que ainda não citado o executado ORLANDO JOSÉ PAGNUZZI ARAÚJO. Determino a consulta aos bancos de dados à disposição deste juízo, em especial, ao SIAFI, para obtenção de seu endereço.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.05.001415-4 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, juntamente com o processo principal em apenso.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.000224-0 GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (ADVOGADO: GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Considerando a apelação interposta pela Fazenda Nacional e devidamente recebida pela decisão de fls. 39, intimem-se o apelado, GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO, para, se desejar, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Ressaltando que a execução deverá prosseguir em relação aos sócios remanescentes.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001445-0 ZIN-CAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . À Caixa Econômica Federal, ante o pedido de desistência apresentado pelo embargante.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.001300-0 HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do embargante no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2005.51.05.000988-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x GILBERTO ERTHAL (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x EDGAR ERTHAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Decisão.\r\n\r\nA competência para decidir a respeito da ordem de preferência dos créditos é do Juízo Falimentar, para o qual deve ser entregue o produto da arrematação, em sede de Execução Fiscal, de bem penhorado antes da quebra. Neste sentido a iterativa jurisprudência do STJ, do que é exemplo o seguinte aresto: \r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 783318Processo: 200501569345 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 19/03/2009 Documento: STJ000358213 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJE DATA:14/04/2009\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nHUMBERTO MARTINS\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR - PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL E PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO SENTIDO DE ARRECADAR O PRODUTO DA PENHORA PARA O JUÍZO FALIMENTAR.\r\n\r\n1. A controvérsia dos autos resume-se à possibilidade de o bem imóvel, objeto de penhora em execução fiscal, ser arrecadado pela massa falida após penhora, ou mesmo após o leilão daquele bem perante o juízo da execução fiscal.\r\n\r\n2. A Súmula 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos assim dispõe: \"ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico\".\r\n\r\n3. Entretanto, em vista da preferência dos créditos trabalhistas em face dos créditos tributários, o produto da arrematação realizada na execução fiscal deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir a quitação dos créditos trabalhistas. Trata-se de interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187, estes do Código Tributário Nacional - CTN.\r\n\r\n4. Precedentes: EREsp 444.964/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 9.12.2003; AgRg no REsp 815.161/SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 11.4.2006, DJ 22.5.2006; REsp 440.787/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 13.9.2004. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nAo Juízo Falimentar também compete decidir os pedidos de restituição (arts. 85 a 93 da Lei 11.101, de 09/02/2005, que ficam sujeitos ao prévio pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência (...)” (arts. 86, parágrafo único, e 151 da LF) \r\n\r\nAssim, cumpre aguardar a formalização da arrematação e o pronunciamento do Juízo Falimentar a respeito da condição imposta pela Fazenda Nacional, de celebração do parcelamento desde que os valores recebidos sejam-lhe recebidos a título de restituição de contribuições descontadas dos empregados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 97.0054849-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n20 - 97.0054851-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CATHERINE KRITTLE HUG, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n21 - 97.0054852-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CATHERINE KRITTLE HUG, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n22 - 97.0054853-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CATHERINE KRITTLE HUG, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n23 - 97.0054854-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CATHERINE KRITTLE HUG, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n24 - 97.0054855-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CATHERINE KRITTLE HUG, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n25 - 97.0054856-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CATHERINE KRITTLE HUG, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n26 - 97.0054857-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CATHERINE KRITTLE HUG, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n27 - 97.0054859-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CATHERINE KRITTLE HUG, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n28 - 98.0600672-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n29 - 98.0600817-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n30 - 98.0601818-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n31 - 98.0601847-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n32 - 98.0601859-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Ao arrematante, ante a resposta de ofício.\r\n\r\n33 - 2001.51.05.000402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SINVAL CUSTODIO DA SILVA x JOEL SOARES DA MOTTA x KILMER CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Caixa Econômica Federal, ante o resultado da penhora on line.\r\n\r\n34 - 2002.51.05.000221-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ADEMAR SANTANA RODRIGUES x ANGELO LUIGI MOTRONI x ARTE REAL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Caixa Econômica Federal, ante resultado da penhora on line.\r\n\r\n35 - 2002.51.05.000230-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JAYRO DAUDT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Caixa Econômica Federal, ante o resultado negativo da penhora on line.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.000076-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x MADEMOV FABR MOV E ESQ LTDA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.). . “(...) intime-se a CEF, para, em 10 dias, oferecer demonstrativo atualizado do débito, com o abatimento dos valores mencionados neste dispositivo, considerada a data de recolhimento. Em seguida, dê-se vista à executada por 5 dias. Após, promova a Secretaria o andamento da execução nos seus regulares termos, independentemente ter haver ou não apelação nos embargos (CPC, art. 520, V).(...)”\r\n\r\n37 - 2003.51.05.000086-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JORGE DA COSTA TARDIN ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “...remetam-se os autos à Caixa Econômica Federal para que indique leiloeiro.”\r\n\r\n38 - 2003.51.05.000098-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE JACYR MACHADO E OUTRO x ELIAS SELIM ZEITUME x CATV SAT S/C ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Caixa Econômica Federal, ante o resultado negativo da penhora on line.\r\n\r\n39 - 2003.51.05.000107-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIA ESTHER DE SOUZA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Caixa Econômica Federal, ante o resultado negativo da penhora on line.\r\n\r\n40 - 2003.51.05.000114-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BREDER TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Caixa Econômica Federal, ante o resultado negativo da penhora on line.\r\n\r\n41 - 2003.51.05.001026-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAGUARE GARCIA FERREIRA.). . Faço vista dos autos ao EXECUTADO para que se manifeste quanto a petição do exeqüente.\r\n\r\n42 - 2003.51.05.001032-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Faço vista dos autos ao EXECUTADO para que se manifeste quanto a petição do exeqüente.\r\n\r\n43 - 2004.51.05.000675-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x FRIGODARIO COMERCIAL FRIGORIFICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Faço vista dos autos ao executado.\r\n\r\n44 - 2006.51.05.000128-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x HERFAM MALHARIA LTDA ME (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . À Caixa Econômica Federal, ante o resultado negativo da penhora on line.\r\n\r\n45 - 2006.51.05.000635-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x NORTH AMERICAN ACESSORIOS E AFINS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Caixa Econômica Federal, ante o resultado negativo da penhora on line.\r\n\r\n46 - 2007.51.05.001943-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DI PAULA PRADO CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)determino desde então, a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano, conforme disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Após, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.”\r\n\r\n47 - 2007.51.05.002039-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLINICAO & CIA CLINICA VETERINARIA LTDA SC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n“(...) dê-se vista ao exeqüente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, e/ou nenhum valor sendo encontrado, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.”\r\n\r\n48 - 2008.51.05.000018-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DUE BORELLI CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)determino desde então, a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano, conforme disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Após, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.”\r\n\r\n49 - 2008.51.05.001747-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSANA PEREIRA VILLA VERDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 12/14 - Ao Conselho de Administração.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n50 - 2009.51.05.000176-1 GILBERTO ERTHAL (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (.........) dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 792343"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.001742-6 JOSE WALDEVIR MALHARD (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SEM ADVOGADO.). . Ante a informação contida na certidão retro, intimem-se as partes a fim de que manifestem no prazo de 10(dez) dias, se há interesse em restauração do feito. Tendo em vista , que os autos se encontram com sentença que determinou a execução da quantia de R$ 12,88 (doze reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nSilentes as partes, proceda à Secretaria as devidas anotações e baixa no feito.\r\n\r\nEm caso contrário, determino a restauração do feito, nos termos dos artigos 1.063 a 1.069, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Distribuição para a devida atuação.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, iniciando-se pelo(s) autor(es), para que tragam aos autos cópia de todos os requerimentos que dirigiram ao juiz e quaisquer documentos que facilitem a restauração.\r\n\r\nApós determino que a Secretaria providencie a juntada de cópia dos documentos arquivados neste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003118-6 IOLANDA TEIXEIRA GITTI (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a informação contida na certidão retro, intimem-se as partes a fim de que manifestem no prazo de 10(dez) dias, se há interesse em restauração do feito. Tendo em vista, que os autos se encontram com sentença que determinou a execução da quantia de R$ 28,87 ( vinte e oito reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nSilentes as partes, proceda à Secretaria as devidas anotações e baixa no feito.\r\n\r\nEm caso contrário, determino a restauração do feito, nos termos dos artigos 1.063 a 1.069, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Distribuição para a devida atuação.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, iniciando-se pelo(s) autor(es), para que tragam aos autos cópia de todos os requerimentos que dirigiram ao juiz e quaisquer documentos que facilitem a restauração.\r\n\r\nApós determino que a Secretaria providencie a juntada de cópia dos documentos arquivados neste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 789362"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CEREJA MUSSI (ADVOGADO: JACYMAR AFFONSO OUVERNEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação postulando o pagamento de diferenças de índices inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989, abril, maio junho e julho de 1990 e fevereiro de 1991, incidentes sobre saldos das contas de caderneta de poupança.\r\n\r\nO feito foi extinto sem julgamento de mérito (fl. 32/33), nos termos do inciso III do art. 267 do CPC, em razão da autora não ter diligenciado nos autos no prazo determinado pelo Juízo.\r\n\r\nA autora apresentou apelação à fl. 36/46.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que não é possível a interposição de apelação no presente caso.\r\n\r\nDispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nSão definitivas as sentenças normais, ou seja, que se pronunciam a respeito do mérito decidindo a respeito da lide, seja acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pela parte_. Dessa forma, estão legalmente excluídas da possibilidade de recurso as sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, elencadas no art. 267 do CPC.\r\n\r\nA sentença de fls. 32/33 extinguiu o processo sem julgamento de mérito por abandono da causa (art. 267, III, CPC). Logo, é uma sentença terminativa, e por isto dela não é possível interpor recurso de apelação, pois o próprio ordenamento jurídico exclui esta possibilidade.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação interposta às fls. 36/46, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando que a CEF promova o imediato desbloqueio dos valores depositados em conta-poupança a título de pensão alimentícia recebida por seus dois filhos menores, bem como a restituição da quantia que estaria sendo indevidamente utilizada para pagamento de débito em conta-corrente de sua titularidade.\r\n\r\nNão há nos autos prova de que a aludida conta-poupança seja de fato utilizada para o depósito das parcelas mensais de pensão alimentícia.\r\n\r\nTambém não há qualquer elemento que evidencie a ocorrência do alardeado bloqueio ou a utilização dos valores da poupança para quitação de dívida em conta-corrente. Ao revés, os extratos de conta-corrente acostados às fls. 17/18 não comprovam transferência de valores para a mencionada conta.\r\n\r\nAusente prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela parte autora, requisito indispensável à concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273 do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA FARIAS MEIRA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: YANAE MELO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende parte a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastros de restrição ao crédito - SPC / SERASA.\r\n\r\nAlega que foi fiadora em contrato de financiamento estudantil firmado em junho de 2000 e que o encargo teria sido extinto por força do termo de aditamento do contrato realizado em fevereiro de 2002. Não obstante, recebeu no corrente ano correspondências que dão conta da sua inclusão em cadastros de maus pagadores em razão de débito referente ao aludido contrato.\r\n\r\nOs documentos trazidos às fls. 09 e 13/14 comprovam a inscrição no SPC e SERASA, em razão de dívida no valor de R$ 768,53, com data de ocorrência em 15/01/09, referente ao contrato de financiamento nº 01194064185000271128. Os termos de aditamento ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil acostados às fls. 16/25 informam, por seu turno, que embora a autora fosse fiadora no pacto firmado em 02/06/2000, seu nome não consta do termo posterior, datado de 15/02/2002, o que autoriza presumir que não mais figurasse como fiadora quando da ocorrência levada a registro no SPC / SERASA (15/01/2009).\r\n\r\nMuito embora não haja prova inequívoca de que a demandante não figure como fiadora em termo aditivo posterior a fevereiro de 2002, não se afigura razoável, em face das circunstâncias acima relatadas, sua exposição aos notórios transtornos decorrentes da negativação de seu nome.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que promova, no prazo de 48 horas, a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito, abstendo-se de incluí-lo novamente, em razão da dívida objeto do presente feito, até julgamento final da lide.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREZIL JACINTHA TOLEDO DE JESUS (ADVOGADO: ALCIR TOLEDO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5 - 2008.51.55.000460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JARDIM (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6 - 2008.51.55.001042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDO FERRERIRA GUEDES (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo, bem como apresentar sua CTPS, com respectivo registro de contrato de trabalho, conforme requerido por aquele expert, na mesma ocasião (fls. 124/125).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de nova perícia para revisão do laudo.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORCELINA CALDAS DE ANDRADE (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8 - 2008.51.55.001625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do artigo 51 da Resolução nº 01 de 15/02/2007, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto a Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a contestação do INSS de fls. 36/39, a qual informa que a parte autora não requereu administrativamente a concessão de benefício previdenciário, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS realize a o pleito formulado pela parte autora, e, se for o caso, a implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe, juntamente com o requerimento do benefício, ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ARAUJO RODRIGUES (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10 - 2009.51.55.000480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PACHECO SANTANA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte acerca da decisão proferida nas fls. 46-47.\r\n\r\nApós a realização da perícia, oficie-se ao Juiz Relator dos autos nº 2009.51.55.000480-5/01 encaminhando cópia do laudo pericial.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO SCHUENCK MACARIO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de julho de 2009, às 16:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nQuebra Por ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o atestado de saúde ocupacional trazido às fls. 27, datado de 25/03/2009 comprova a inaptidão do autor para retorno ao trabalho. O exame médico realizado pelo DETRAN em 18/02/2009 também concluiu que o demandante estava naquele momento “inapto, temporariamente” (fls. 28). O documento de fls. 134, por seu turno, evidencia que o autor recebeu o benefício previdenciário até 30/04/2009. A comunicação de resultado de fls. 136 revela, por fim, que em perícia realizada pelo INSS em 14/05/2009 não foi constatada incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nO cotejo da documentação adunada aos autos, consoante acima explicitado, informa que o autor recebeu o auxílio-doença nos períodos coincidentes com os atestados médicos que declaram sua inaptidão para o retorno ao trabalho.\r\n\r\nDesta feita, observo que não há nos autos prova de que tenha havido requerimento ou negativa na esfera administrativa, contemporâneos a eventual exame realizado pelo empregador que tenha concluído pela incapacidade do demandante.\r\n\r\nAssim sendo, não há como se deferir a medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 09 de outubro de 2009, às 13:40 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 27 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NATALICIO BALONECKER (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de julho de 2009, às 17:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nQuebra A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVerifiquei, em consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS que o demandante recebe o auxílio-doença desde 06/08/2004, não havendo previsão de cancelamento.\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DA CONCEICAO CANTO DAMAS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000658-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifiquei, em consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS que a demandante recebeu o auxílio-doença nos seguintes períodos: de 22/11/2001 a 22/01/2002; 26/06/2004 a 28/09/2004; de 23/08/2005 a 18/09/2007. \r\n\r\nNão há, contudo, prova de que tenha havido indeferimento do pedido formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 789694"
                            ],
                            "791730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO AGUIAR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a juntada dos documentos das fls. 45-46, uma vez que os extratos apresentados não pertencem ao autor, bem como para juntar os extratos da conta nº 289843-2 de titularidade do autor, sob pena de extinção. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSaliento que a CEF já foi intimada e não logrou êxito na localização dos extratos, conforme petição das fls. 87-102.\r\n\r\nApresentados os extratos pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para retificação dos cálculos, devendo constar a data de citação da fl. 59.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\n2 - 2007.51.05.001305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE MARIA SPINELLI (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO IMPROCEDENETE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOTTINI (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inc. VI do art. 267 do CPC, em razão de restar reconhecida a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do demandado, já que este sequer foi citado nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEANDRO BAETA VIANNA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDANIRA DA PENHA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a UNIÃO para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREEJET DE FRIBURGO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,88. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DOS SANTOS STUTZ (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,35. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYR BONIN LEAL (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA PATRICIO SALOMAO (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro de 1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 29/30, realizado em 26/03/09, que aponta como devido o valor de R$ 330,28 (trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PATRICIO SALOMAO (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro de 1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 30/31, realizado em 30/03/09, que aponta como devido o valor de R$ 1.385,33 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GUARALD DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA DA SILVA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConcedo a dilação de prazo por mais 60 (sessenta) dias para que a parte autora junte os extratos mencionado na petição de fl. 34.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS FERNANDES TRIGO (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 15, em especial, a comprovação da existência da conta de poupança no período dos expurgos inflacionários pedidos, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BORGES PESSANHA (ADVOGADO: JOAO DE FREITAS BORGES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA KAROLA WEISS BECKER (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001199/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA PAIXAO LEAL (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001205/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opôs embargos de declaração (fls. 104/105), alegando omissão na sentença de fls. 98/101, uma vez que não houve pronunciamento com relação ao pedido de concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCabe razão à parte autora, na medida em que declarou expressamente, em sua exordial, ser hipossuficiente - apresentando, inclusive, declaração anual de isento ano-base 2007 - além de fazer constar em seus pedidos a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPortanto, RECEBO OS EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS, E DOU-LHES PROVIMENTO, devendo o seguinte parágrafo integrar o dispositivo da referida sentença:\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de justiça”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTUNES DA VEIGA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n17 - 2008.51.55.000457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAGUNDES (ADVOGADO: RODRIGO CARLETTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIOCUSTODIO (ADVOGADO: JOSE MARCOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93 em prol do deficiente.\r\n\r\nO auto de verificação de fls. 40 evidencia a miserabilidade sofrida pelo demandante, levando-se em consideração a renda da família e os gastos mensais necessários à manutenção de sua doença.\r\n\r\nBem assim, o laudo pericial de fls. 100/102 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício assistencial - LOAS, em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a petição de fls. 108, designo Audiência de Conciliação para o dia 21/08/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA LOBOSCO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001200/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO APENAS QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACINA DA SILVA ANTUNES HOTTZ (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n21 - 2008.51.55.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE PAULA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o aduzido pelo INSS na contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GUIMARAES PURGER (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001206/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO APENAS QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA ZEBENDE DE CASTRO (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 05/08/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n25 - 2008.51.55.001458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABGAIR CUNHA DA SILVA MADURO (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 05/08/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pela autarquia-ré.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n26 - 2008.51.55.001709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.55.000018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LOUBACK DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCOISE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 51/54 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 21/08/2009, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2009.51.55.000234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DE CASTRO BARROS (ADVOGADO: RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001208/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO APENAS QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.55.000519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRAO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através dos laudos médicos acostados às fls. 27-29, que é portador de hipertensão arterial severa, “necessitando de 90 dias de afastamento do trabalho” (fl. 27) e quadro depressivo grave com intensa ansiedade e angustia, “sem condição laborativa por tempo indeterminado” (fl. 29). Ademais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 12, datado de 16/03/2009, que considerou o autor “inapto para a função que exerce”. Cumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos ao pedido de reconsideração formulado junto ao INSS - 10/03/2009 - que culminou com a negativa do pedido de prorrogação do auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 36, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nSaliento ainda que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença desde 06/02/2007 até 09/03/2009.\r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de julho de 2009, às 11:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventual pareceres técnicos.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.05.001351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA WERMELINGER BORGES (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDesnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.55.005263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA TUFANI IVAN (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001207/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO APENAS QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.000181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DOS SANTOS BATISTA ALMO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,70. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR LIMA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARA LUCIA DA COSTA PAULA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONSOANTE O DESPACHO A SEGUIR: “Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.Em seguida, intime-se a parte ré para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.Por derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\n35 - 2009.51.55.000244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MENDONCA COSTA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS CONSOANTE O DESPACHO A SEGUIR: “Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. Em seguida, intime-se o réu para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. Após, voltem conclusos.”\r\n\r\n36 - 2009.51.55.000403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHO HUGUENIN (ADVOGADO: GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR CONSOANTE O DESPACHO A SEGUIR: “Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.Em seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCY COIMBRA AFFONSO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de junho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.05.000364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO NEW LAND (ADVOGADO: FLAVIA REIS TULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“Com a manifestação, dê-se vista ao autor para ciência e manifestação.”\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de junho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 791730"
                            ],
                            "792871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.55.001034-0 MARCIO LUIS THOMAZ BADINI (ADVOGADO: BIANCA FARIA PACHECO SIEBERER, WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Acolho os esclarecimentos prestados pela ré nas fls. 104-105 e reconsidero a decisão da fl. 103.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca do cálculo apresentado na fl. 106. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nConfirmado o depósito, intime-se a parte autora, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/04, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000330-6 HERALDO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Defiro o pedido formulado nas fls. 140-142, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 55, de 14.05.2009, do CJF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar a renúncia ao excedente a 60 SM, para fins do artigo 17, §4º, da Lei nº 10.259/01, cientificando-a que o valor referente aos honorários contratuais somado ao valor devido à parte autora não poderá ultrapassar o limite estipulado para a Requisição de Pequeno Valor (art 5º, § 4º, da Resolução 55/09, do CJF). Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, expeça-se o necessário para o pagamento.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.001096-0 CESAR LUIS RODRIGUES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 136/142, informam o valor devido no total de R$ 62.065,44. Já a informação do Sr. Contador Judicial às fls. 150/151, noticia que as parcelas vencidas somadas a 12 vincendas, à época do ajuizamento da ação, já ultrapassava o limite deste Juizado em 27,48 salários mínimos\r\n\r\nLogo, deve ser subtraído do valor devido (R$ 62.065,44), o montante que excedeu ao limite do Juizado à época do ajuizamento da ação, ou seja, R$ 7.933,29, apurando-se um valor total devido de R$ 54.132,15.\r\n\r\nDê-se vista as parte do valor apurado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se precatório, nos moldes da petição de fls. 144.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003723-1 JOSE ANTONIO DOS SANTOS BRAGA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004964-6 VINICIUS PINHEIRO BAIANO (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 21 de agosto de 2009, às 12:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\nA(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nA incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.55.004269-2 JOSE GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para juntar a renúncia da herdeira Márcia da Silva Oliveira, conforme mencionado na fl. 169, bem como comprovante de endereço da Sra. Thereza Sylvia da Silva Oliveira. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, defiro a habilitação promovida na fl. 169 e determino a expedição de ofício à CEF para efetuar o pagamento do RPV depositado na fl. 162, em favor de Thereza Sylvia da Silva Oliveira, CPF nº 079.553.057-95 (fls. 170-171).\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000087-2 ANNITA JOHANN E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a certidão da Secretaria que informa o roubo dos autos em epígrafe, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da restauração dos autos.\r\n\r\nSilentes as partes, proceda à Secretaria as devidas anotações e baixa no feito.\r\n\r\nEm caso contrário, determino a restauração do feito, nos termos dos artigos 1.063 a 1.069, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ distribuição para a devida autuação.\r\n\r\nComo o retorno, dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias, iniciando-se pelo(s) autores, para que tragam aos autos cópia de todos os requerimentos que dirigiram ao juiz e quaisquer documentos que facilitem a restauração.\r\n\r\nApós determino que a Secretaria providencie a juntada de cópia dos documentos arquivados neste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.002403-0 WALDEMIR ANTÔNIO DE SHEPPER (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.002804-7 RENATA BOTELHO ARAUJO GOMES (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x RENAC-RECUPERADORA NACIONAL DE CRÉDITO LTDA (ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO, ALEXANDRE SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.002981-7 ESPÓLIO DE DARCY SANTOS THURLER (ADVOGADO: FABRICIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de regularizar a autuação do presente feito, intime-se a parte autora para reativar o CPF de Darcy Santos Thurler junto à Receita Federal e apresentar o número perante este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004092-8 DORCELINA PIRAN MAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do disquete apresentado pela primeira ré, aposto no envelope de fls. 146, para eventual manifestação nos termos do art. 383 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEstá a Secretaria autorizada a extrair cópia do conteúdo do disco rígido mediante o fornecimento de mídia pela parte autora, que fica desde já advertida de que eventual requerimento de realização de perícia implicará no reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal para apreciação e julgamento da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da demandante, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005116-1 WEVERTON NICOLAU SENHORINHO (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho de fls. 27, sob pena de desobediência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2005.51.55.003059-8 LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA, JOBER JOSE THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA INTIMADA A PARTE AUTORA DO SEGUINTE DESPACHO, NO PRAZO DE 10 DIAS:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem concordância da CEF e sem apresentação de proposta alternativa de acordo, após a ciência dos autores da planilha apresentada, venham os autos conclusos para sentença”. Cientes os presentes em audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n14 - 2007.51.55.003731-0 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nAnte a certidão retro, intimem-se as partes para ciência do texto correto da sentença, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA parte autora, servidora pública aposentada do Ministério da Fazenda desde 05/04/1991, objetiva o pagamento de gratificação de produtividade equivalente a 37,5 pontos, de fevereiro a maio de 2002; a 60 pontos de junho de 2002 até 2006; e a 80 pontos a partir de 2006, em lugar dos 30 pontos recebidos.\r\n\r\nA sentença inicialmente proferida (fls. 58/60) foi anulada por não se pronunciar sobre todo o pedido (fls. 89/91), salientando a instância recursal que “Embora não tenha a parte autora explicitado o nome da gratificação sucessora, de seu pedido se extrai que à mesma se referia, já que pretende a pontuação de 80%, a partir de 2006, data da MP nº 304, que criou a GDPGTAS em substituição à GDDATA” .\r\n\r\nCumpre, assim, proferir nova decisão de acordo com esta orientação.\r\n\r\nA autora recebeu Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período de fevereiro de 2002 a junho de 2006 (fls. 06/14), a partir de quando passou a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (fls. 15/16).\r\n\r\nNão houve recebimento cumulativo das gratificações tendo em vista a natureza residual da GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002 e devida, em suma, aos servidores que “não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção”, conforme parte final do artigo 1º do diploma legal.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 7o da Lei 11.357/2006 (resultado da conversão da MP 304, de 29/06/2006), passou a autora a fazer jus apenas à GDPGTAS, a partir de 1o de julho de 2006 (art. 8o, §2º, da Lei 11.357/2006). Portanto, as diferenças relativas à GDATA são do período de fevereiro de 2002 a junho de 2006.\r\n\r\nNeste passo, tendo sido a ação proposta em maio de 2007, à luz do disposto no art. 1o do Decreto 20910/32, cumpre declarar prescritas as parcelas anteriores a maio de 2002.\r\n\r\nDe acordo com a decisão proferida pelo STF no RE 476.279/DF, a GDATA é devida aos aposentados/pensionistas cujos benefícios foram concedidos antes da promulgação da EC nº 41/2003 da seguinte forma: “(...) nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (...)”.\r\n\r\nNeste mesmo julgado, o STF considerou que com a edição da Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971/2004, “a GDATA se transformou numa gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida às autoras desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-las sem necessidade da avaliação de desempenho” (voto vencedor do Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nAssim, o último ciclo a que se referia o art. 1o da MPv encerrou-se com a própria edição da MPv, cujos efeitos financeiros foram fixados retroativamente a partir de maio de 2004, até quando, portanto, a pontuação a ser observada era de 10 pontos, conforme o previsto no art. 5o, parágrafo único da Lei 10.404/2002, na redação anterior à edição da MPv em questão. \r\n\r\nAssim, tendo a autora se aposentado em 1991 (fls. 06), tem ela direito às diferenças dos valores recebidos a título de GDATA considerando-se 37,5 pontos de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos de maio de 2004 até julho de 2005, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004. \r\n\r\nDe acordo com o demonstrativo de fls. 28 e 44, verifica-se inexistirem diferenças no período de junho de 2002 a abril de 2004, durante o qual a gratificação foi paga nos exatos 10 pontos. \r\n\r\nNo que se refere à GDPGTAS, diferentemente do ocorrido em relação à GDATA, em momento algum se transformou em benefício de caráter geral, tratando-se de gratificação em decorrência do desempenho profissional individual e institucional (art. 7o da Lei 11.357/2006), em clara harmonia com o princípio da eficiência administrativa, expressamente constitucionalizado com a alteração trazida pela Emenda Constitucional 19, de 1998, ao artigo 37 da Carta Magna e sem qualquer agressão ao princípio da isonomia.\r\n\r\nTratando-se de gratificação pro labore faciendo, sua constitucionalidade é reconhecida pelo STF no próprio julgamento do citado RE 476.279/DF e no seguinte aresto:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 551315 UF: DF - DISTRITO FEDERAL Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ 24-03-2006 PP-00029 EMENT VOL-02226-07 PP-01410 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 64-67\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCEZAR PELUSO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 21.02.2006.\r\n\r\nDescrição \r\n\r\n- Acórdãos citados: RE 173252, RE 241578 AgR, RE 242968. - Decisão monocrática citada: RE 268261. N.PP.:(6). Análise: 07/04/06, (CRE).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Servidor público. Inativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Lei nº 10.404/2002. Gratificação \"pro labore faciendo\". Vantagem condicionada à efetividade do desempenho das funções do cargo. Não extensão ao servidor inativo. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não é extensível ao servidor inativo a gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nDeve-se ressalvar, no entanto, que a Lei 11.357/2006, à luz da paridade assegurada pela Emenda Constitucional 41, de 2003 (art. 7o), estabeleceu indevida distinção entre servidores da ativa e inativos, no período de transição previsto no § 7o de seu art. 7o, quando ainda não processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. Nesta fase, aos servidores ativos foi concedida a gratificação correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor. \r\n\r\nCom isso, somente quando advindos os resultados das avaliações é que os servidores inativos deveriam começar a receber a gratificação nos moldes preconizados no § 10, no caso da autora inciso I, do mesmo art. 7o. \r\n\r\nNeste sentido o entendimento do TRF da 2a Região:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 430241Processo: 200751010258296 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 13/01/2009 Documento: TRF200200353 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::20/01/2009 - Página::48\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS). EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS FIXADOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS. \r\n\r\n1. Em que pese ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS variável, visando a incentivar o profissional a ser eficiente no exercício de suas tarefas, não se tratando, em princípio, de um benefício de caráter geral, extensível a todos indistintamente, mas mensurável de acordo com o efetivo desempenho do servidor, é imperioso verificar que a regra de transição prevista pelo §7º do art. 7º da Lei 11.357/2006, ao garantir aos servidores em atividade sem a avaliação de desempenho um percentual mínimo (80%) superior ao garantido aos inativos (30% e, a partir de 01.03.2008, 40%), viola a garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, assegurada aos servidores inativos que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003. 2. Tal entendimento se coaduna com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, adotada no julgamento do RE n.º 476.279/DF (DJU de 15.06.2007), que, analisando norma de transição análoga a ora questionada (Art. 6º da Lei 10.404/2002, que instituiu a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa), concluiu pela sua aplicabilidade aos servidores ativos e inativos. 3. Finda a etapa de transição, ou seja, iniciado o pagamento da GDPGTAS aos servidores ativos de acordo com as avaliações de desempenho institucional e coletivo, a referida gratificação deverá ser paga aos servidores inativos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo §10 do art. 7º da Lei 11.357/2006, vez que restabelecida sua natureza de vantagem pro labore faciendo, não podendo o Poder Judiciário criar um novo pa râmetro para os inativos, divorciado das determinações legais. 4. Agravo interno desprovido.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nPor fim, tratando-se de condenação da Fazenda Pública a pagar verbas de natureza remuneratória, cumpre observar com relação aos juros de mora, que de acordo com o disposto no art. 1º F da Lei 9494/1997, introduzido pela Medida Provisória 2180-35, de 24/08/2001, devem ser limitados a 6% (seis por cento) ao ano durante todo o período, inclusive após 11/01/2003, início de vigência do atual Código Civil (STF, RE-AgR-ED 466920, Rel. Min. César Peluso, DJ 20/04/2007, pág. 02025).\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDECLARAR prescritas as parcelas anteriores a maio de 2002 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nJULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para:\r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar a diferença da GDATA do mês de maio de 2002 na base de 37,5; e na base de 60 pontos de maio de 2004 até julho de 2005, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004.\r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar as diferenças da GDPGTAS na base de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão da servidora, até o final da etapa de transição a que se refere o § 7o do art. 7o da Lei 11.357/2006 e, a partir de então, de acordo com o estabelecido no § 10, inciso I, do mesmo art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação da e acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de junho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 792871"
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Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor da parte autora dos valores aprovisionados nas contas vinculadas referidas às fls. 27/52, corrigidos nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ADAME (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para especificar qual(is) o(s) índice(s) de correção monetária pretende ver reconhecido(s), uma vez que a exordial versa apenas sobre ação cautelar de exibição de documentos, cujo procedimento é incabível no rito dos Juizado Especiais Cíveis.\r\n\r\nManifestando-se a demandante pelo regular prosseguimento do feito, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nUma vez que, no caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, deve apresentar os respectivos extratos.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SALERNO COSENZA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPAR DA SILVA E SOUSA (ADVOGADO: MARCIA HERDY, ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 33, decreto a revelia em sentido estrito da ré, com a aplicação dos efeitos materiais previstos no artigo 319 do Estatuto Processual Civil, não incidindo a exceção do artigo 320, inciso II, daquele diploma legal, visto que a suplicada detém personalidade jurídica de direito privado. \r\n\r\nPor outro lado, a CEF poderá produzir provas, conforme entendimento do STF, esposado na Súmula nº 231, com o seguinte teor:\r\n\r\n“O revel em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.”\r\n\r\nFrente o exposto, intimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA ORTEGA (ADVOGADO: EVERARDO MATOS NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 20, decreto a revelia em sentido estrito da ré, com a aplicação dos efeitos materiais previstos no artigo 319 do Estatuto Processual Civil, não incidindo a exceção do artigo 320, inciso II, daquele diploma legal, visto que a suplicada detém personalidade jurídica de direito privado. \r\n\r\nPor outro lado, a CEF poderá produzir provas, conforme entendimento do STF, esposado na Súmula nº 231, com o seguinte teor:\r\n\r\n“O revel em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.”\r\n\r\nFrente o exposto, intimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR GARCIA DO CANTO (ADVOGADO: FELIPE PERISSE VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nA parte autora pleiteou em sua exordial a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, o que foi indeferido naquela oportunidade. Durante o curso processual não houve reconsideração da mencionada antecipação dos efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nA sentença proferida nos autos, em sua parte dispositiva, confirmou a antecipação de tutela deferida, o que merece reparo, sendo certo que o texto foi diverso da intenção do julgador - levando-se em conta o comprovado estado de saúde da autora e a impossibilidade de prover seu sustento e de sua família por ausência de verba alimentar. Impõe-se a retificação a qualquer tempo (CPC, art. 463, I).\r\n\r\nAdemais, a previsão legal, nos Juizados Especiais, de recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo equivale à de antecipação de tutela, mesmo porque com a procedência do pedido o juízo reconhece mais do que a fumaça de direito e por se tratar de benefício de natureza alimentar, é evidente a presença do risco de dano senão irreparável, de difícil reparação. \r\n\r\nNeste sentido o entendimento, em caso análogo, da 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.01.537698-9/01\r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: CIMARIA GUIMARAES SANTOS\r\n\r\nOrigem: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEMENTA-VOTO\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO PELA NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO AUSENTE. ARTIGOS 16, I; 74, III E ART. 78 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que, declarando a ausência do segurado DEMIAN BALTAZAR DA SILVA, condenou a Autarquia Previdenciária a conceder pensão por morte aos seus dependentes, determinando a implantação do benefício no prazo de \r\n\r\n30 dias a contar da intimação da sentença, independentemente do trânsito em julgado.\r\n\r\n- Insurge a recorrente sob a alegação de que a determinação de implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado fere os dispositivos 16 e 17 da Lei 10.59/01, que são expressos no sentido de que a obrigação imposta na decisão judicial é exigível a partir do trânsito em julgado da mesma.\r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- No tocante à determinação de cumprimento da obrigação de fazer - implementar o benefício - não vislumbro violação aos dispositivos suscitados pelo recorrente, pois os mesmos se referem aos casos em que não houve antecipação da tutela em sentença. O argumento de que tal determinação não pode ser entendida como tutela antecipada por não terem sido apreciados os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, muito menos, se mostra plausível. A procedência do pedido, por si só, já é o bastante a caracterizar a probabilidade do direito da autora, preenchendo, assim, o requisito do caput do art. 273, CPC. Em relação ao segundo requisito (art. 273, I, CPC), é evidente que, em se tratando de verba alimentar, o perigo na demora da prestação jurisdicional está presente. Desse modo, ainda que não esposados explicitamente pela r. sentença, estão presentes os requisitos hábeis a antecipar o provimento final.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nACÓRDAÕ\r\n\r\nAcordam os membros da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Com o último votaram os MM Juízes Federais Drª Bianca Stamato Fernandes e Dr. Manoel Rolim Campbell Penna.\r\n\r\nTal posicionamento não conflita com a norma do art. 17 da Lei 10.259/2001, que certamente não exclui a hipótese de antecipação de tutela. \r\n\r\nO entendimento de que a obrigação de fazer somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado é que conflitaria com os princípios informadores do Juizado Especial, notadamente de economia processual e celeridade, dos quais o recebimento de recurso em face de sentença, em regra, apenas no efeito devolutivo é expressão. \r\n\r\nCabe, então, ao réu dar cumprimento ao julgado implantando o benefício. Apenas a obrigação de pagar os valores atrasados é que depende do trânsito em julgado por exigência constitucional (art. 100, parágrafos 1o-A e 3o da CF) à qual se amolda o art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIsso posto, determino a supressão - no dispositivo da sentença de fls. 57/60 - da expressão “confirmando a antecipação de tutela deferida”, acrescentando, no referido dispositivo, o item III, que segue abaixo e passa a integrar o julgado, mantido em todos os seus demais termos.\r\n\r\n(III) CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n7 - 2008.51.55.000471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 19/08/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pela autarquia-ré.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, apresentar os documentos pertinentes à causa, notadamente o processo administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n8 - 2008.51.55.001365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BEATRIZ CARVALHO COSTA (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 19/08/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pela autarquia-ré.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n9 - 2008.51.55.001546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.A Perita Judicial, em seu laudo de fls. 78/80, concluiu que o quadro psiquiátrico não é a razão da incapacidade laborativa do autor. Todavia, sugere nova avaliação médica para estudo das fortes dores que ainda o acometem.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 09 de outubro de 2009, às 14:20 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 27 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n2.Considerando-se que no laudo pericial já realizado foi reconhecida a incapacidade do autor a partir de 2002, quando dores lombares o incapacitaram e quando não se sentiu mais capaz de realizar seu trabalho que implica em grandes esforços físicos, impedidos pelas dores que apresenta (respostas aos quesitos d e g do juízo), há verossimilhança na declaração de incapacidade feita por médico do trabalho de seu empregador (fls. 87).\r\n\r\nDiante disso, e do risco de dano irreparável, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para o efeito de DETERMINAR a implantação pelo INSS do benefício de auxílio doença, que deverá ser mantido até o julgamento do feito. Oficie-se. \r\n\r\n10 - 2009.51.55.000462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ELIZA CABRAL MARQUI (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o segurado instituidor da pensão por morte recebida, já era aposentado quando do seu falecimento e, for o caso, deverá a parte autora apresentar a respectiva carta de concessão com o histórico de atualização dos salários de contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do falecido segurado. Caso contrário deverá a parte autora juntar aos autos os salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal da pensão por morte concedida à autora/segurada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MADURO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a alegação de coisa julgada, noticiada pela parte ré às fls. 11.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH SYPRIANO MADUREIRA (ADVOGADO: LIVIA BORGES FENO HERINGER, SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE, CARLOS ALBERTO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 55/57, realizado em 26/03/09, que apontam como devido o valor de R$ 9.054,66 (nove mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido relativo ao Plano Cruzado, de fevereiro de 1986, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVARO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 32/34, realizado em 20/03/09, que apontam como devido o valor de R$ 9.991,20 (nove mil novecentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao Plano Bresser por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl.19.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE CARVALHO MOURAO (ADVOGADO: MARCELLE FERREIRA FIGUEIRA GALHARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de junho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do art. 269, I do CPC.Gratuidade deferida às fls. 49. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 792897"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLAUDIO DE ANDRADE BEZERRA (ADVOGADO: DANIEL PASCHOA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.049257-2 \r\n\r\nAUTOR: JORGE CLAUDIO DE ANDRADE BEZERRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAO FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA BRASIL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANCA DIAS MACEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO CORDEIRO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001363-6 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RAIMUNDO CORDEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DULCE CRISTINA BRILHANTINO PEREIRA, VALERIA BRILHANTINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001593-1 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 19, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FRANCISCO ARAUJO (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001789-7 \r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO FRANCISCO ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se para responder no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos comprobatórios de eventuais créditos de Planos Econômicos. \r\n\r\nEm caso de alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré apresentar, junto com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nApós, tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS.) x RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU. . PROCESSO: 2009.51.70.001855-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para indicar corretamente a pessoa jurídica que deverá integrar o pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CARVALHO RABELLO (ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO RABELLO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001856-7 \r\n\r\nAUTOR: RODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002224-4 \r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTANA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1o de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais devidas a título de auxílio-doença entre 8 de fevereiro e 20 de junho de 2008 e entre 3 de julho e 30 de setembro de 2008. Condeno o Réu ao pagamento das prestações mensais devidas a título de aposentadoria por invalidez desde 1o de outubro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003552-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VICENTE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento que comprove o exercício na atividade de açougueiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista do(s) documentos(s) juntado(s) à parte ré, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER DE MELO FERREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.70.003794-6 \r\n\r\nAutor: Weber de Melo Ferreira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o Autor alega ter recebido o benefício de auxílio-doença até o ano de 2007, requerendo seu restabelecimento retroativo à data de cessação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados às fls. 88/89 que demonstram a cessação do benefício NB 5011234777 em 12/08/2009 e concessão de novo benefício NB 5321787294 com DIB 15/09/2008 e previsão de cessação para 27/06/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 28 de novembro de 2008. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.001044-1\r\n\r\nAutor: José Francisco Fernandes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Nacional\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da manifestação do Autor às fls. 82/83, redesigno a perícia médica, a ser realizada pelo médico perito nomeado, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, para o dia 9/07/2009, às 17:00 horas, devendo o perito que deverá responder aos quesitos de fls. 70/73, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado por meio de ofício), além dos quesitos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu. \r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data de perícia.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA REIS FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA VIEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002116-5 \r\n\r\nAUTOR: IVANA REIS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, promova a citação da filha do “de cujus”, MARIA HELENA FERREIRA NASCIMENTO e de SARA DE OLIVEIRA DA SILVA (cônjuge), uma vez que as referidas são pensionistas do segurado falecido.\r\n\r\nCumprido, à SEDIG para incluir MARIA HELENA FERREIRA NASCIMENTO e SARA DE OLIVEIRA DA SILVA no pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista os interesses conflitantes, nomeio desde já, como curador especial da menor, MARIA HELENA FERREIRA NASCIMENTO, o Dr. Paulo Sérgio Sampaio Frisoni, OAB/RJ 41.231, que deverá ser intimado da nomeação.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, sendo a menor MARIA HELENA FERREIRA NASCIMENTO, na pessoa de seu curador especial no endereço: Travessa Almerinda Lucas De Azeredo, 11/604,Centro, Nova Iguaçu, tel 2767-6137 .\r\n\r\nApós a apresentação da contestação, ou certificada pela Secretaria a ausência das mesmas, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, agende-se audiência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA MOTA (ADVOGADO: SORAYA DE SOUZA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002143-8 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA PEREIRA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, existe prevenção do Juízo em relação ao processo 2009.51.70.000743-0. À SEDIG para distribuir por dependência ao processo 2009.51.70.000743-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 37/58 atestaram que a parte autora é portadora de linfedema bilateral, doença que a torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 58 e documento de fls. 60), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 501.156.019-4- fls. 56). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/07/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002272-8 \r\n\r\nAUTOR: ANNA MARIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\n1-À vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para apresentar cópia do requerimento administrativo do benefício que ora pleiteia (aposentadoria por idade);\r\n\r\n3-Apresente a parte autora renúncia expressa a valores que vierem a exceder ao teto de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002391-5 \r\n\r\nAUTOR: ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, promova a citação dos filhos do “de cujus”, Alícia Victoria Santos Gomes, Laís dos Santos Gomes e Débora Cristina dos Santos Gomes, que possuem menos de 21 anos, uma vez que os mesmos são pensionistas do segurado falecido.\r\n\r\nCumprido, à SEDIG para incluir Alícia Victoria Santos Gomes, Laís dos Santos Gomes e Débora Cristina dos Santos Gomes no pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista os interesses conflitantes, nomeio desde já, como curadora especial das menores, Alícia Victoria Santos Gomes, Laís dos Santos Gomes e Débora Cristina dos Santos Gomes, o Dr. Luiz Carlos Monteiro de Rezende, OAB/RJ 4.244, que deverá ser intimado da nomeação.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, sendo as menores, na pessoa de seu curador especial, Dr. Luiz Carlos Monteiro de Rezende, no endereço Rua Paulo Froes Machado, 58/604\r\n\r\nApós a apresentação da contestação, ou certificada pela Secretaria a ausência das mesmas, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, agende-se audiência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN NADER (ADVOGADO: MICHELE NADER ESTEPHAN.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE FREITAS DA ROCHA EZEQUIEL (ADVOGADO: ISMENIA CAVALCANTI ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001736-4 \r\n\r\nAUTOR: LUCIANE FREITAS DA ROCHA EZEQUIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)Verifico, analisando a página 105 do Diário Oficial de 17 de junho de 2009, que não constou da intimação por publicação o nome da advogada da Autora, razão pela qual declaro a nulidade da intimação na forma do art. 236, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por publicação no Diário Oficial, da decisão de fls. 53. Retifique-se o nome da advogada da Autora nos registros de distribuição.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nMatrícula nº 12534\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDAIAS MUZI (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001602-9 \r\n\r\nAUTOR: GEDAIAS MUZI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que a perícia marcada para o dia de hoje, a ser realizada na sala de perícias do Foro da Subseção de São João de Meriti, não ocorreu por ser feriado municipal em São João de Meriti.\r\n\r\nInformo às partes que a perícia foi remarcada para o dia 22/07/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA AZEVEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001619-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIANGELA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que a perícia marcada para o dia de hoje, a ser realizada na sala de perícias do Foro da Subseção de São João de Meriti, não ocorreu por ser feriado municipal em São João de Meriti.\r\n\r\nInformo às partes que a perícia foi remarcada para o dia 22/07/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001665-0 \r\n\r\nAUTOR: NILCEA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que a perícia marcada para o dia de hoje, a ser realizada na sala de perícias do Foro da Subseção de São João de Meriti, não ocorreu por ser feriado municipal em São João de Meriti.\r\n\r\nInformo às partes que a perícia foi remarcada para o dia 22/07/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DOMINGOS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001810-5 \r\n\r\nAUTOR: THIAGO DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que a perícia marcada para o dia de hoje, a ser realizada na sala de perícias do Foro da Subseção de São João de Meriti, não ocorreu por ser feriado municipal em São João de Meriti.\r\n\r\nInformo às partes que a perícia foi remarcada para o dia 22/07/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001865-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que a perícia marcada para o dia de hoje, a ser realizada na sala de perícias do Foro da Subseção de São João de Meriti, não ocorreu por ser feriado municipal em São João de Meriti.\r\n\r\nInformo às partes que a perícia foi remarcada para o dia 22/07/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA HORA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001883-0 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA HORA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que a perícia marcada para o dia de hoje, a ser realizada na sala de perícias do Foro da Subseção de São João de Meriti, não ocorreu por ser feriado municipal em São João de Meriti.\r\n\r\nInformo às partes que a perícia foi remarcada para o dia 22/07/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARCIA DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001888-9 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARCIA DE SOUZA MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que a perícia marcada para o dia de hoje, a ser realizada na sala de perícias do Foro da Subseção de São João de Meriti, não ocorreu por ser feriado municipal em São João de Meriti.\r\n\r\nInformo às partes que a perícia foi remarcada para o dia 22/07/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001959-6 \r\n\r\nAUTOR: EDNA ROQUE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que a perícia marcada para o dia de hoje, a ser realizada na sala de perícias do Foro da Subseção de São João de Meriti, não ocorreu por ser feriado municipal em São João de Meriti.\r\n\r\nInformo às partes que a perícia foi remarcada para o dia 22/07/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/07/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002311-3 \r\n\r\nAUTOR: EDNA MARIA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 793273"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000795-4 ERICKSON CORREIA PINTO DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Ante informação de fls. 120, aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, nem informação sobre o endereço da mesma, tornem-se os autos conclusos.\r\n\r\nAparecendo, cumpra-se o despacho de fls. 119.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003395-4 CLAUDIO MARCIO FAUSTINO (ADVOGADO: VANILZA LOURENCO DE LIRA, DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 158/159, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003596-3 JOSE RAMOS (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a patrona da parte autora, para que traga contrato de honorários advocatícios que, embora mencionado na petição de fls. 142/143, não se encontram nos autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004026-0 HORACIO BARRETO SILVA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x MARIA JOSÉ BARRETO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, para o rateio do valor devido aos autores, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem prejuízo, ante a manifestação do(a) advogado(a) com a juntada do contrato de honorários advocatícios às fls139/140 (art. 5º da Resolução 438 do CJF), calcule-se o valor devido a título de honorários.\r\n\r\nintimem-se as partes dos cálculos do Contador.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000696-8 MARIA AMELIA WHATELY DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000009-0 GERALDO MIGUEL DO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000071-5 MANOEL EDUARDO NETO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000152-1 ISRAEL DE PAULA DA VEIGA REPRESENTADO POR LAIS DE PAULA DA VEIGA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Proceda-se nova prova pericial eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas, conforme a promoção do Ministério Público Federal.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nII - Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora AURÉLIA FERNANDES GONÇALVES, CRM 52.706469, com endereço profissional na Rua Marcilio Dias, nº 563, 2º andar - Jardim Jalisco/Resende.\r\n\r\nV - Tendo em vista a dificuldade na região de se nomear peritos e uma vez que os já nomeados demonstraram desinteresse face ao valor mínimo fixado na tabela IV do anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007, fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg.Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 10/07/2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente ação, análise dos autos e designação da data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000330-0 LORRANE DA SILVA ALAMINO (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x NEIDE BERNABE ALAMINO E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 143/144, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001326-2 HILDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se ao INSS para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, em conformidade com a sentença e o acórdão de fl.151. \r\n\r\nIV - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001364-0 ROZEMERE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x ROSANGELA LAÇALVIA DA SILVA E OUTRO x YASMIM SILVA VIEIRA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de conciliação e instrução, a fim de que se possibilite a produção de prova oral sobre a alegada relação more uxório e a afirmada dependência ecomônica, para o dia 5 de agosto de 2009, às 14h, devendo as partes arrolar as testemunhas - caso já não o tenham feito - e depositar o rol em juízo, até 15 (quinze) dias antes da data marcada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000647-2 ALMIR DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000775-0 HELOIZA GUIMARÃES LAMIN (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000779-8 IVAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000303-7 JAZIEL BENTO (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Abra-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento do julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000337-2 NELIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000637-3 MARIA SONIA DIAS GADELHA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 790644"
                            ],
                            "791122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE TORRES AGUIAR DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000982-2\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, de acordo com os valores constantes do documento retro.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Alvará” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nCom a confirmação do levantamento dos valores devidos, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito aos meses de março de 1990, abril de 1990, já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%); bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 8,04% em junho de 1987, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 19.621,16, atualizado até 06 de maio de 2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.09.000104-8\r\n\r\nUma vez tendo a parte autora desistido do pedido com relação ao GDATA, prossiga o feito somente com relação ao GDPGTAS.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DO NASCIMENTO SILVEIRA (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000086-0\r\n\r\nUma vez que o Réu não atendeu ao despacho retro, designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2009, às 14:00 horas, a fim de que se verifique a possibilidade de acordo, tendo em vista o fato da comunicação por e-mail demonstrar também a ocorrência de equívoco da parte do Réu.\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA MAIA MONTEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000154-2\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). THELMA REGINA ABIN NOGUEIRA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 080935, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SIQUEIRA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000261-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que se manifeste sobre proposta de acordo feita pela Ré em sua contestação (fls. 22/32).\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CARITA DOS SANTOS GLORIA (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000262-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que se manifeste sobre proposta de acordo feita pela Ré em sua contestação (fls. 21/30), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FERREIRA DA COSTA HOULT (ADVOGADO: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000264-9\r\n\r\nComo a Ré confirma que houve realmente um erro de preenchimento no primeiro DARF e que a Autora, efetivamente, pagou um segundo DARF, para o mesmo fim, bem como, diante da confirmação da existência de requerimento administrativo, ainda não decidido, à Contadoria Judicial, para atualizar o valor relativo ao primeiro, segundo os índices de correção monetária adotados pela Receita Federal, para a correção de seus créditos. Após, á conclusão.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES, ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DA SILVA FIDELIS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO VIEIRA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL NOGUEIRA ADELINO (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nQuebra 13 - 2009.51.59.000336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS, EUGENIO RAMOS DO CARMO JUNIOR.) x NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x UNIÃO (DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000336-8\r\n\r\nCite-se a litisconsorte passiva necessária, Fundação Universitária Jose Bonifácio, no endereço constante de fls. 82.\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ROMULO ANTONIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000392-7\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNILA SANT'ANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: PERLA GEOVANA MARIANO NOGUEIRA, VALDO DUARTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000394-0\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLON DE CARVALHO SALES (ADVOGADO: LAYSE MAURICIO FORTES GONCALVES, VALDO DUARTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000395-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BEZERRA PEREIRA (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000397-6\r\n\r\nI - Indefiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora não preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000411-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIANO CAMARA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000412-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção de fls. 17, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000252-9\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, para pagamento dos valores atrasados, conforme sentença de fls. 99/101, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA RODRIGUES (ADVOGADO: PLINIO DONISETE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000881-7\r\n\r\nIntime-se o INSS, para informar quem são os beneficiários de pensão por morte de JOSÈ CARLOS DA SILVA CATALDO, bem como traga aos autos os respectivos documentos referentes ao processo administrativo de concessão da pensão por morte. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 . \r\n\r\n(...) Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÉSIO CARVALHO DE FARIA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000393-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial nas especialidades CARDIOLOGIA E CLINICO GERAL.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, os Doutores EMERSON VENUTO, CRM 52.50919-1, com endereço profissional na Av. Governador Portela, nº 500 sala 606, Manejo e a Dr. AFONSO MARIA ABRÃO, CRM 52.29614-5, na Av. General Afonseca, nº 166 - Manejo, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Tendo em vista a dificuldade na região de se nomear médicos peritos e uma vez que os já nomeados demonstraram desinteresse face ao valor mínimo fixado na tabela IV do anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007 , fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEILTON VANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000587-7\r\n\r\nDê-se regular prosseguimento à expedição de Requisitório de Pequeno Valor, no tocante à parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os advogados que peticionaram às fls.170 para se manifestarem quanto à petição de fls. 174/175, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA PACHECO PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000658-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, intimem-se as partes para ciência e, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União da expedição do RPV nos termos da Resolução nº 263, de 21/05/2002 da CJF.\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 791122"
                            ],
                            "791600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERSINO ALBANO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000642/2009 . HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fls. 62/63). Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO ANTONIO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000909-3\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 103\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI NAZARÉ DIAS RESENDE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000644/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000968-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, para dar-lhes provimento, eis que, tempestivos, nos termos do artigo 535,II, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista evidente omissão na sentença, que deve ser sanada, determino sejam consideradas partes integrantes da sentença retro as seguintes alterações: \r\n\r\nLogo depois da expressão “dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95” (primeiro parágrafo), o seguinte: “Pretende a parte autora seja o BACEN condenado a reajustar sua caderneta de poupança, relativo ao alegado expurgo do Plano Collor, no índice de 44,80% (...)”. E antes da expressão “A Ré contesta (...) - terceiro parágrafo -”, o seguinte: “O BACEN contesta, alegando inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição qüinqüenal, bem como, que há a Súmula 275 do STF acerca da matéria em questão.”\r\n\r\nAntes da primeira parte do dispositivo e como início deste, o seguinte: “ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal.”\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nResende, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a CEF a reajustar o saldo-base das contas poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 706,33 (setecentos e três reais e trinta e três centavos), atualizado até 13/05/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA DA SILVA DAVID x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x PARTE BAIXADA (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000646/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001077-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConheço e dou provimento para os embargos de declaração, nos termos do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, para fazer constar do dispositivo, em adição ao que lá se encontra, logo após, “Plano de Seguridade Social” e antes de “bem como”, a expressão “incidente sobre o adicional de férias nos termos da inicial”.\r\n\r\nQuanto à afirmação de que a parte autora não pediu a suspensão dos descontos, está implícito do texto da fundamentação da inicial, ainda que não esteja expresso no pedido.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BELINO FILHO (ADVOGADO: PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da conta poupança pelo índice de 47,72% em janeiro de 1989, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROGER DE PAULA (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA, JULIO CESAR RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000236-4\r\n\r\nProvidencie o Autor a juntada de cópia integral do processo a que faz referência na inicial e que está na sua posse (2007.5109000646-3) - salientando que o número correto do processo é este e não o informado naquela peça.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 30 dias, providencie a juntada da sentença que decretou o divórcio do Autor, em relação à finada instituidora, juntamente com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nComo são os menores, filhos do Autor com a instituidora, que estão recebendo a pensão por morte e podem vir a tê-la diminuída, pela eventual inclusão do Autor, citem-se os mesmos, como litisconsortes passivos necessários, nomeando-lhes como curadora e advogada dativa a Drª. Valéria Ribeiro de Carvalho, OAB/RJ 069.396, diante da possibilidade de conflito de interesses.\r\n\r\nSem prejuízo, após o prazo de contestação, dê-se vista ao MPF, uma vez que os litisconsortes passivos necessários são menores, segundo informa a fonte pagadora.\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HAMILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000278-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA questão tratada nos autos é a da contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, porque se alega natureza tributária e a conseqüência necessidade de obediência aos princípios norteadores do sistema tributário nacional, com a decorrente necessidade de devolução de valores pagos, até março de 2001.\r\n\r\nQuanto à Competência para o julgamento de litígios que envolvam direitos individuais homogêneos, o Eg. STJ já decidiu serem os Juizados Especiais Federais competentes para o julgamento dos mesmos, quando propostos individualmente pelos seus titulares, verbis:\r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 58211\r\n\r\nProcesso: 200502161375 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO\r\n\r\nData da decisão: 23/08/2006 Documento: STJ000707245\r\n\r\nFonte DJ DATA: 18/09/2006 PÁGINA: 251\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nData Publicação: 18/09/2006\r\n\r\n“1. Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001 (art. 3º, § 1º, I) se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva.\r\n\r\n2. Considerados individualmente, cada um desses direitos constitui simplesmente um direito subjetivo individual e, nessa condição, quando tutelados por seu próprio detentor, estão sujeitos a tratamento igual ao assegurado a outros direitos subjetivos, inclusive no que se refere à competência para a causa.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Federal.”\r\n\r\nNo mérito, a jurisprudência realmente confirma a natureza tributária da exação, tendo em vista a sua natureza compulsória, verbis: \r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200371000532430 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 17/05/2005 Documento: TRF400106951 \r\n\r\nFonte DJU DATA:01/06/2005 PÁGINA: 342\r\n\r\nRelator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - MP Nº 2.131/00.\r\n\r\n1- A contribuição para o custeio do FUSEx constitui espécie de tributo, estando sujeita aos princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional, com relevância ao princípio da legalidade.\r\n\r\n2- Decretos e Portarias do Ministério do Exército não possuem o condão de disciplinar a matéria relativa à fixação da alíquota de tributos, em observância ao princípio constitucional da legalidade.\r\n\r\n3- A contribuição para a assistência médico-hospitalar descontada dos militares no percentual de 3% sobre o valor do soldo, é plenamente devida até a vigência da Medida Provisória nº 2.131/00, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\nData Publicação 01/06/2005.” (grifos do Juízo).\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200370000852561 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 08/03/2005 Documento: TRF400105187 \r\n\r\nFonte DJU DATA:06/04/2005 PÁGINA: 455\r\n\r\nRelator(a) DIRCEU DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de compensação extingue-se com o decurso de cinco anos contados da homologação, expressa ou tácita, do lançamento pelo Fisco. Precedentes desta Corte e do STJ.\r\n\r\n2. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n3. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quando o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que, pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito (art. 3º do CTN).\r\n\r\n4. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nData Publicação 06/04/2005.” (grifos do Juízo).\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200270000155250 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 14/04/2004 Documento: TRF400095763 \r\n\r\nFonte DJU DATA:02/06/2004 PÁGINA: 546\r\n\r\nRelator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA\r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nEmenta CONTRIBUIÇÃO PARA A FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 92.512/86. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. MP 2.131/00. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares, para fazer jus à assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais pertinentes aos demais tributos.\r\n\r\n2. A alíquota da contribuição deve obedecer ao princípio da legalidade. Primeiramente prevista no Decreto 92.512/86, que foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988 como lei ordinária, somente foi modificada pela MP 2.131/00. Desta forma, até abril de 2001 a alíquota era de 3%, a partir de então passou a ser de 3,5%.\r\n\r\n3. O recolhimento da exação com base na variação de alíquota disciplinada por decretos, antes da vigência da medida provisória, foi indevido, tendo os militares direito à repetição do indébito.\r\n\r\nData Publicação 02/06/2004.” (grifos do Juízo).\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIALData da decisão: 08/07/2003 Documento: TRF400088772 \r\n\r\nFonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437\r\n\r\nRelator(a) DIRCEU DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).\r\n\r\nEmenta AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\nData Publicação 30/07/2003.” (grifos do Juízo).\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200170000027358 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 17/06/2003 Documento: TRF400088365 \r\n\r\nFonte DJU DATA:02/07/2003 PÁGINA: 511\r\n\r\nRelator(a) ALCIDES VETTORAZZI\r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).\r\n\r\nEmenta CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n- A Constituição concedeu às contribuições natureza de tributo, aplicando-lhes, as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como as normas gerais de matéria tributária. A contribuição ao FUSEX tem destinação específica para custear a assistência médico-hospitalar militar, sendo cobrada compulsoriamente dos servidores militares, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.237/1991. Dessa forma, a fixação da alíquota dessa contribuição por meio de Instrução Normativa fere o princípio da legalidade tributária.\r\n\r\n- O Decreto nº 92.512/86, que prevê a exigibilidade da contribuição no percentual de 3%, regulamentava a Lei nº 5.787/72, que foi revogada pela Lei nº 8.237/91. Dessa forma, não pode subsistir o decreto regulamentador, sem a legislação a ser regulamentada.\r\n\r\n- Correção monetária pelos índices da ORTN, OTN, do BTN, do IPC (em fevereiro de 1989 e nos meses previstos nas Súmulas 32 e 37 deste TRF) do INPC, este no período de março a dezembro de 1991, da UFIR e da SELIC (a partir de 1º.01.1996), que substitui a indexação monetária e os juros. Mantida a aplicação da UFIR nos meses de julho e agosto de 1994. Aplicável também a Súmula n° 162 do STJ.\r\n\r\nData Publicação 02/07/2003 .” (grifos do Juízo).\r\n\r\nPois bem, no que toca à prejudicial de mérito, rejeito a argumentação desenvolvida em V. Aresto transcrito, de que o tributo tenha lançamento por homologação, de modo que o prazo prescricional é o qüinqüenal, a contar da data de cada desconto, que se alega indevido, para fins de repetição de indébito.\r\n\r\nIsso se deve ao fato da contribuição ser recolhida dos militares, diretamente, em seus holerites. Há desconto e recolhimento. Não é, por conseguinte, hipótese de lançamento por homologação.\r\n\r\nAssim, estão prescritas todas as parcelas, porventura existentes, anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação. Porém, não há que se confundir prescrição com decadência. Não há a repercussão social que justifique uma limitação pelo legislador, via lei, do prazo para o exercício de um dado direito.\r\n\r\nComo o pedido é de devolução das quantias descontadas do soldo da parte Autora, a título de FUSEX, até março de 2001, a prescrição é total.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FAUSTINO DE SANTANA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA CUNHA FLORIANO x MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, incidente sobre o adicional de férias, nos termos da inicial, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GAUDENCIO x MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, incidente sobre o adicional de férias, nos termos da inicial, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CORREA DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral ao Autor, a contar da data do requerimento administrativo, com RMI em R$ 1579,49 e atrasados no valor de R$ 69.989,21 (sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), atualizados até 19/05/2009 (fls. 322), tendo renunciado ao limite que supera o teto dos juizados especiais federais, a fls. 332. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Fe deral, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, sendo inexeqüíveis quaisquer valores superiores ao limite máximo dos juizados especiais federais, do mesmo modo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000690-0\r\n\r\nTorno sem efeito o segundo parágrafo da determinação retro, APENAS, vez que assiste razão à parte ré. Verifica-se que, no processo 2007.5159.000411-0 ocorreu um equívoco no último despacho - datado de 25/03/2008 (fls. 17) - no que diz respeito à expedição de RPV, quando, na verdade deveria seguir para conclusão, o que, por via de conseqüência, gerou o mesmo equívoco no presente processo. \r\n\r\nDê-se ciência às partes do presente.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos os documentos relativos às contas conjuntas e plano de saúde que mantinha com o falecido, bem como passe de ônibus, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na audiência de fls. 20.\r\n\r\nTraga, ainda, a parte autora, em igual prazo, cópia do processo de justificação, na íntegra, tendo em vista serem de grande importância para o julgamento da lide, em especial, os depoimentos que nele estão acostados.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 791600"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001940-8 GODOFREDO JOSE VICTORINO (ADVOGADO: LAIS DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, considerando que houve a satisfação da obrigação, há de se reconhecer a extinção da execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001969-0 FERNANDO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001969-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a alegação do INSS às fls. 188/191, manifeste-se o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004942-5 NEUZA DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA, EDSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004942-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os cálculos de fls. 241/246, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001540-0 EDYR PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001540-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDYR PEREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002205-2 KELLES ROSA MARINS (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002205-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: KELLES ROSA MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005935-6 JEFFERSON ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005935-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o laudo pericial de fls. 267/273, manifestem-se as parte, em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006022-0 IZAIRA GERALDO CONSTANTINO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006022-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IZAIRA GERALDO CONSTANTINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 125/144 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001289-7 DULCINEA PEREIRA CARAVELLAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001289-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA PEREIRA CARAVELLAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001842-5 JOVILSON SILVA DE JESUS (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista a assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001854-1 PEDRO SANTOS CRUZ (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFIRO A INICIAL (art. 267, VI c/c art. 295, III, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo em vista a gratuidade de justiça que ora DEFIRO (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000074-7 JOSE JORGE TEBET ANTONIO (ADVOGADO: MARCELO TEBET HALFELD, JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000074-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE JORGE TEBET ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004483-3 FABIO FERREIRA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004483-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FABIO FERREIRA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 349: O iluste expert requer a homologação de seus honorários periciais no dobro do valor máximo da Tabela de custas do Conselho da Justiça Federal, ou seja, no importe de R$ 469,60, tendo em vista a natureza, volume e complexidade da perícia.\r\n\r\nO contrato de financiamento objeto da demanda foi assinado em 09/08/2002, com prazo de amortização de 240 meses, com cláusula de reajuste pela Tabela Price.\r\n\r\nA Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal dispõe acerca do pagamento de honorários periciais nas ações em que há o benefício da assistência judiciária gratuita. A aludida Resolução estabelece valores mínimos e máximos para a remuneração do perito. No artigo 3º,§ 1º dispõe que em casos excepcionais o juiz poderá ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo estabelecido, mediante a apuração da especialidade do perito, a complexidade na realização da perícia e a localidade da prestação do serviço.\r\n\r\nEm razão da complexidade da matéria e do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais em 2 (duas) vezes o valor máximo da Tabela de custas do CJF, ou seja, no valor de R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito desta decisão.\r\n\r\nOficie-se a Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para comunicar esta decisão, dando cumprimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 90 de 08/05/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região que delegou ao Diretor do Foro as atribuições estabelecidas, dentre outras, no art. 3º, § 1º da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005700-1 LUIZ DA SILVA CORREA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005700-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA CORREA\r\n\r\nRE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte Ré (CEF) sobre as fls. 295/306, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, apresente cópia integral da publicação de fl. 236.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001132-7 JANDIRA MADUREIRA FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001132-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA MADUREIRA FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 184/185: Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 182.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002238-6 IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002238-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Proceda a Secretaria a anotação do nome do patrono da Ré para efeitos de publicação e intimação - Dr. SANDRO CORDEIRO LOPES, OAB/RJ nº 81.757.\r\n\r\n2. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 88/102, no prazo de 10 dias, devendo esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência, tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 71.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000904-0 MARIA JOSE MELLO FRAZÃO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000904-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: MARIA JOSE MELLO FRAZÃO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\n1. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 25, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. O Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo juntar cópias dos documentos comprobatórios. \r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte AUTORA, no mesmo prazo, conforme disposto no art. 283, do CPC, Planilha de Evolução de Financiamento (PEF), sendo importante para a apreciação meritória da revisão contratual. \r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001206-2 CELIA REGINA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001206-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a CEF, nesta oportunidade, recolher aos cofres públicos os honorários da perita, conforme descrito na solicitação de pagamento às fls. 375. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002387-1 KATIA DA GRAÇA GARCIA (ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002387-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: KATIA DA GRAÇA GARCIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000337-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x BRUNO DA MOTTA FILGUEIRAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,07. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 57,07. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários que ora fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTendo em vista o disposto às fls. 122 v, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LARGO DA FOLIA PANIFICACAO LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006373-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LARGO DA FOLIA PANIFICACAO LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação dos devedores no endereço informado às fls. 50.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000951-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CREDGAS ASSESSORIA COML/ E EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000951-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CREDGAS ASSESSORIA COML/ E EMPRESARIAL LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro as diligências com relação à Secretaria da Receita Federal e ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, e junto ao Banco Central, via BACEN JUD, o endereço atual do réu.\r\n\r\nSendo diverso o endereço do réu, renove-se as diligências de fl. 71 e 74. Do contrário, expeçam-se ofícios às concessionárias de serviços públicos, como de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO SOARES DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,41. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 53,41. \r\n\r\n. Diante da notícia de quitação da dívida e do pedido de extinção da parte autora JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, CPC).\r\n\r\nCustas ex lege (Lei n. 9.289/96). Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000900-3 ELIANY MARIA RESTORI E SILVA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000900-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: ELIANY MARIA RESTORI E SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, não existe prevenção.\r\n\r\n2. A parte AUTORA pretende o depósito em consignação das prestações do contrato de financiamento no valor mensal de R$ 139,55 (cento e trinta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) sob a alegação de que a Ré se recusa a recebê-las, desobedecendo sentença proferida no processo nº 2000.51.02.003145-0, em trâmite junto à 4ª Vara Federal de Niterói, que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, e confirmou a tutela que determinou que a CEF se abstivesse de promover a execução extrajudicial ou judicial do imóvel, bem como não inscrevesse o nome da parte autora em qualquer cadastro de inadimplentes. Deferiu ainda, o depósito do montante que a autora entendesse devido, com a possibilidade de cobrança de eventuais diferenças.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a emenda da inicial (art. 284, CPC) para juntar aos autos a Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\n3. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 11, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004001-2 BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO, CARLOS EDUARDO DA ROCHA RIGO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.004001-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BFP VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 96 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fl. 96/101 no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003455-3 BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.51.02.003455-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nEmbargantes: BFP VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nEmbargado: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002810-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x MIRTES SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x SEBASTIAO MOTA DOS SANTOS (ADVOGADO: NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR, CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002810-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: SEBASTIAO MOTA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente os ACUSADOS, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dúbio pro societate. \r\n\r\nA defesa de Sebastião Mota dos Santos alega, às fls. 56/58, que não se encontra comprovada a autoria do delito tipificado na denúncia, tendo o acusado, em sede policial, esclarecido que apresentou toda documentação requerida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme termo de declarações de fls. 266/267 do inquérito policial.\r\n\r\nSustenta, ainda, que nada ficou apurado em relação a uma possível duplicidade de benefício gerada a partir dos seus dados, aduzindo que o denunciado entregou todos os documentos à servidora, ora também denunciada nestes autos, para providenciar a habilitação do benefício, não se recordando de ter assinado qualquer documento sobre o benefício em questão. \r\n\r\nAo final, requer a defesa do acusado Sebastião a possibilidade de oferecimento de proposta da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nA defesa da ré Mirtes Silva da Rocha reivindica, às fls. 75/80, o não-recebimento da denúncia, ao argumento de que apresenta fato que se assemelha muito mais com erro da Administração Pública no momento de verificar os requisitos do beneficiário do que com uma conduta dolosa típica, uma vez que o primeiro denunciado afirmou que efetivamente trabalhou por todo o tempo citado, sendo certo que desconhecia que se tratava de aposentadoria especial ou comum.\r\n\r\nOutrossim, assinala que a denúncia não apresenta justa causa que comprove os elementos objetivos, subjetivos e jurídicos mínimos do tipo, de forma a autorizar a persecução penal, encontrando-se também ausente a sustentação mínima da existência do dolo.\r\n\r\nArgumenta, também, que o Ministério Público Federal descreve um fato em que a acusada encontra-se apontada como colaboradora do corréu, ressaltando suposto liame subjetivo entre ambos, apresentando somente presunção jures tantum. Acrescenta, ainda, que caso houvesse o mínimo de prova de ajuste entre os acusados, não se trataria de dois fatos a ensejar dois crimes, mas de apenas um, segundo o princípio da unicidade, originando erro na classificação do delito da acusada Mirtes, merecendo a rejeição da denúncia por atipicidade em relação ao artigo 312 do Código Penal.\r\n\r\nSustenta o nobre defensor dativo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o crime é instantâneo, tendo sido praticado em 31/08/1998, e a interrupção do prazo deu-se tão-somente em 10/2008, com o recebimento da denúncia, quando já passados mais de 10 (dez) anos.\r\n\r\nCom espeque na atipicidade, ausência de justa causa e prescrição, requer a rejeição da denúncia, extinção do processo e devido arquivamento em relação à denunciada Mirtes.\r\n\r\nAdemais, pleiteia a possibilidade de oferecimento de proposta da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Federal e, em caso de indeferimento, a declaração da nulidade da citação da acusada.\r\n\r\nExcluídas as hipóteses de (I), (II) e (IV), restaria indagar da ciência e vontade de realização dos elementos do tipo objetivo dos artigos 171, § 3º e 312 do Código Penal , isto é, do dolo, cuja ausência tornaria atípico o fato. Para tanto as versões apresentadas pelas defesas deveriam estar cabalmente comprovadas por meio de prova do cumental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório pré-processual, o que nitidamente não ocorre aqui.\r\n\r\nEm relação à alegação de erro na classificação do delito, é imperioso afirmar que consta da denúncia que não há provas de que o réu Sebastião Mota dos Santos tinha conhecimento do envolvimento de qualquer servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Além disso, o sujeito ativo do crime de peculato é o funcionário público, no amplo conceito preceituado no artigo 327 do Código Penal. Todavia, nada impede, por força do artigo 30 do mesmo diploma legal, que, existindo concurso de agentes, seja responsabilizado pelo delito quem não se reveste dessa qualidade. Porém, caso o particular ignore a condição de funcionário público do corréu não responde por peculato, mas por outro crime, tal como sucedeu nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a nulidade da citação da ré Mirtes Silva da Rocha, é necessário esclarecer que a carta precatória encaminhada a Seção Judiciária do Estado do Pará foi devidamente instruída com cópia da denúncia. E, conforme se verifica do despacho de fl. 64, o douto Juízo da 3ª Vara Federal de Belém determinou o cumprimento da referida carta precatória, servindo a mesma de mandado, tendo a ré firmado ciência (fl. 64) e sido certificado o cumprimento na fl. 64-verso. Desta forma, a alegação de ausência de cópia da denúncia, formulada na petição de fls. 69/70, é posterior ao integral cumprimento da citação da ré, não caracterizando a nulidade ora requerida, uma vez que a citação da ré deu-se com a entrega da cópia da denúncia enviada.\r\n\r\nEm se tratando da prescrição alegada pelo defensor da ré Mirtes, cumpre ressaltar que a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício (13/01/1999 - fl. 27 do Inquérito Policial). Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes, pois se apenas o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria, não há que se aventar em crime permanente pela mera circunstância de o benefício ser de prestação continuada. Para ser classificado como crime permanente não basta que a consumação se protraia no tempo, é necessário, também, que o agente, a qualquer tempo, possa interromper a atividade delituosa. Entender de modo contrário seria adotar a responsabilidade objetiva, uma vez que impediria a norma penal de atuar na vontade do agente. Sendo assim, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva permanece de pé,. a teor do artigo 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, à vista do pólo máximo de 5 (cinco) anos majorado em 1/3 (um terço) - artigo 171, § 3º do Código Penal - resultando em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses. \r\n\r\nNo que tange à possibilidade de oferecimento de proposta da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Federal faz-se mister afirmar que, se entendesse cabível, o órgão acusatório a teria oferecido, à época da denúncia. De mais a mais, a pena mínima cominada aos crimes excede à baliza legal, de tal modo que o Juízo não aceitaria nenhum acordo nesse sentido.\r\n\r\nDestarte, neste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (artigo 399 do CPP) para o dia 04 de agosto de 2009, às 15:30 horas, para o interrogatório do réu Sebastião Mota dos Santos, e DEPRECO a realização da audiência de instrução e julgamento para interrogatório da ré Mirtes Silva da Rocha, com prazo de 90 (noventa) dias, a um dos Juízos Federais da Seção Judiciária do Estado do Pará.\r\n\r\nIntimem-se o Acusado Sebastião (pessoalmente, por mandado), o seu defensor constituído (por publicação), o advogado dativo da ré Mirtes Silva da Rocha (pessoalmente) e o Ministério Público Federal (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (artigos 400 à 405 do CPP).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória, anexando cópia da denúncia, da decisão de recebimento, das respostas à acusação e desta decisão, solicitando ao Juízo deprecado que: 1) designe a Audiência de Instrução e Julgamento; 2) intime a Acusada Mirtes (pessoalmente, por mandado), nomeie advogado dativo e o Ministério Público Federal (com vista dos autos) para que compareçam a audiência, bem como para que tomem ciência desta decisão que negou a absolvição sumária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002111-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MYRNA MARQUES DA COSTA E SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002111-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MYRNA MARQUES DA COSTA E SILVA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 57 dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC), devendo, ainda, na mesma oportunidade se manifestar acerca da certidão de fls. 56.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000203-0 EDUARDO DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . (...) intime-se a parte autora para agendar a retirada de seu Alvará de Levantamento no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.17.004882-6 WLADEMIR MATHIAS GARRIDO (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004882-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WLADEMIR MATHIAS GARRIDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA CEF cumpriu o julgado voluntariamente, antes mesmo de intimada para realizar o pagamento. Em seguida, foi dado vista à parte autora para ciência do valor, sendo que até a presente data não apresentou qualquer manifestação.\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do valor depositado (fls. 128/131), ciente de que o seu silêncio importará na anuência quanto aos valores depositados.\r\n\r\nPublique-se via DO para que o patrono da parte autora tenha ciência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 786930"
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Fl. 62 - Defiro o pedido de vista dos autos fora de cartório formulado pelo curador do segundo réu, pelo período de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001119-4 ROGERIA FERREIRA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 13/08/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nPublique-se e intime-se, pessoalmente, as partes autora e ré e as testemunhas arroladas à fl. 43.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS da petição e documentos de fls. 52/54.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000358-0 ILDIBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não obstante as alegações de fls. 23, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra efetivamente o despacho retro, observando o disposto no art. 282, incisos III e VI do CPC.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002004-3 CÉLIA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: BEATRIZ DOLORES CARAMORI, EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a v. Decisão proferida nos autos do agravo, apensando-se aqueles autos ao presente feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente suas contra-razões ao Agravo Retido em apenso.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001082-0 ANGELICA RAMOS FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias do agravo de instrumento para o presente feito. Após, arquivem-se aqueles autos. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais arbitrados à fl. 182.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001748-5 ANA LUCIA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl.243/244 - Indefiro por ora, eis que a penhora de valores existentes em conta corrente, conforme farta jurisprudência, é medida excepcional, somente deferida quando demonstrada a realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens passíveis de garantir a execução.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova o prosseguimento da execução, requerendo o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003229-2 IVONE MARIA LUCIO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 408/417: Fique retido nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para que apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 408/417.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais arbitrados à fl. 365.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004294-0 JOSE NILTON DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, DANIEL BURKLE WARD.). . Fl. 268/270: Reconsidero a decisão de fl. 263. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o procedimento administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004952-1 RONALDO BARBOSA DAS NEVES (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora às fls. 139/147. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005787-6 ALDIR RESGATE CONSTANTINO E OUTROS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nÁ apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001274-5 MANUEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Não obstante a informação retro, verifico que constam nos autos cópias do processo nº 97.0043154-1, que foram devidamente observadas quando da prolação da decisão de fls. 114/116.\r\n\r\nFl. 186: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a CEF apresente as provas documentais suplementares.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de produção de provas formulado pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001489-4 MARILIA DE DIRCEU DALCOL (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 245/248.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000029-2 ONILSON NOGUEIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004298-8 VERA LUCIA GONCALVES CUNHA (ADVOGADO: NICOLAS ARCHILIA DANIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005400-0 DILSON ANSELMO PINHEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018960-6 OSWALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51/52 - Cumpra-se a V. Decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002364-0 MARIA AMELIA MAIO ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo derradeiro de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora cumpra efetivamente o determinando no despacho retro, juntando aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) a todo(s) o(s) período(s) referidos na inicial.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente os autores.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002375-5 DALILA ANSELMO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Constato que os extratos juntados pela parte autora às fls. 24/29 são os mesmos que instruíram a inicial (fls. 15/20). Desta forma, defiro o prazo derradeiro de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora cumpra o despacho retro, juntando aos autos os extratos relativo a todos os períodos referidos na inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002404-8 MARIA TEREZA AMORIM (ADVOGADO: MARCIO OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) a todo(s) o(s) período(s) pleiteados.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002597-1 PAULO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da declaração de hipossuficiência de fl. 46, reconsidero o último parágrafo do despacho de fl. 44, defiro o pedido de gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão, no prazo da contestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002642-2 ALESSANDRO SILVA BRITO (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 27, juntando aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança (s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão, e esclarecendo o valor dado à causa, fundamentadamente, atenta ao disposto no art. 258 e seguintes do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002691-4 ESPÓLIO DE EUSTAQUE MIGUEL (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 30: Tendo em vista que o autor requer a aplicação dos índices relativos a janeiro/fevereiro de 1989 e abril a junho de 1990 (fl. 09/10, item 3), defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor junte aos autos os extratos referentes a esses períodos, já que não constam nos extratos anexados às fls.18/24.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.17.000995-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x PAULO EDUARDO MAIA VINAGRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre o detalhamento de ordem de bloqueio de valores de fl. 71/72, requerendo o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.001094-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x MURILO RAULINO COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre o detalhamento de ordem de bloqueio de valores de fl. 54/55, requerendo o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000936-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x SEBASTIÃO RAMOS. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF traga aos autos os documentos necessários à restauração dos autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 27 - 2009.51.17.001091-1 EMERSON XAVIER LETIER (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Remetam-se as peças à SEDIS-SG, para autuação sob a classe 5006 - Restauração de autos e distribuição por dependência ao feito nº 2006.5117005323-4.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que promova a restauração dos autos, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, observando-se o disposto no art.1063 e ss do CPC.\r\n\r\nOportunamente, juntem-se aos autos da ação de restauração as peças constantes do apenso nº 06 do procedimento avulso 01/2008.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x EVA LUCIA DE FIGUEIREDO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE HERCULES.). . Considerando que nas questões postas em Juízo deve sempre ser procurada a solução dos conflitos da forma mais eficiente, célere e eficaz, conforme disposto no art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República e, ainda, considerando o disposto nos artigos 125, IV do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 13/08/2009, às 13:30 horas, ocasião em que deverá a parte autora se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000188-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, MAX ANTONIO PAUL.) x ALCY MESQUITA FILHO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a efetiva notificação dos réus, conforme consta da cláusula 19º do contrato celebrado entre as partes, no exato endereço indicado no contrato (fl.21), sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000639-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x HUGO RODOLFO ZITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 327,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 327,19. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 2006.51.02.005127-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JAIME AUGUSTO MACAERA. . Posto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 12/08/09 às 13:00 horas. \r\n\r\nOficie-se ao INSS determinando o encaminhamento ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, do total de recolhimentos feitos sob a inscrição nº 11057306228 (contribuinte Jaime Augusto Macaera, filho de Ana Maria Moraes, CPF 310.087.717-91). \r\n\r\nPublique-se e, caso informados ao Juízo dados que o possibilitem até 20(vinte) dias antes da audiência, intime-se José Carlos Barbosa. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005214-1 GUALBERTO TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o informado pela Secretaria, determino que a publicação seja feita em nome do subscritor da contestação de fls. 48/63 e do advogado que compareceu a audiência de conciliação (fl. 150), devendo a parte ré apresentar o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 37 do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se o despacho de fl. 158.\r\n\r\nDESPACHO FL. 158:\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020894-3 ADAIL NANDES CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 369 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, intime-se a parte autora para ciência dos novos documentos juntados aos autos às fls.373/378.\r\n\r\nApós, intime-se a I. Perita conforme determinado na Decisão retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.17.004484-5 DESIO COSTA ROCHA (ADVOGADO: VANIA TEREZINHA DA COSTA ALFRADIQUE, CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Oficie-se ao centro de serviços logísticos do Banco do Brasil, conforme requerido à fl. 115, reiterando os ofícios de fls. 86 e 94 expedidos pelo Ministério do planejamento, orçamento e gestão. A fim de atender ao requerido à fl.109, item 2, o ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 09/31, 41/64, 86, 94 e 109.\r\n\r\nNo que tange à alegada irregularidade de representação da CEF, não assiste razão à parte autora, eis que a subscritora de contestação consta do instrumento de fls. 105/106.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000561-3 MAURICIO FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF, para que indique assistente técnico e apresente quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a I. Perita, conforme determinado na Decisão retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000001-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ASSARE COM/ E DISTRIBUIÇÃO LTDA E OUTROS. . ... intime-se a CEF para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001429-8 GILDA MENDES HENRIQUE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Fls 136 (...) Dê-se ciência às partes para que, no prazo legal, se manifestem sobre o valor dos honorários, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.17.006327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LGG DE ALCANTARA IND/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS. . Fl.69 - ...\r\n\r\nForneça a parte autora tantas cópias quantas bastem para a contrafé.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação da empresa devedora, na pessoa de um de seus representantes legais, bem como dos devedores incluídos, em nome próprio, na forma do art. 1.102 - B do C.P.C..\r\n\r\n39 - 2007.51.17.006328-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CHAMP GRILL PENSÃO LTDA E OUTROS. . Fl.54 - ...\r\n\r\nCumprida a diligência, dê-se vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora (fl. 43), pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JENNIFER MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA ALVES GAVINHA, MARISA NEVES DA SILVA.). . Fl.97 - ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre os embargos.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.002172-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANA CAROLINA PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE.). . Fl.44 - ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre os embargos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.17.004654-4 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . (Despacho de fl. 262 ... dê-se vista a parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham-me os autos conclusos.)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2007.51.17.006346-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JORGETE SALES TORRES. . Despacho fls. 40:\r\n\r\n...entreguem-se os autos ao promovente, observando-se as formalidades legais.\"\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 792833"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002400-0 BRASIL SUL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO. (. . .)III- DISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, julgo IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003564-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003859-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x NERNEN ELETRÔNICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CLADENIR RITA ANTUNES (CPF 479.105.937-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 73/74 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado. \r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 75 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Itaboraí, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003909-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ROCHA PARENTE E CIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.). . DECISÃO(...)Assim sendo, mantenho a decisão de fls.83/84.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cumpra o oitavo parágrafo de fls.84, retificando a autuação com a exclusão dos sócios DANIELA SUIAN DOS PRAZERES PEREIRA SOARES, CPF nº 051.759.947-35 e VITOR MANUEL CARVALHO DA ROCHA, CPF nº 435.342.017-87 do pólo passivo da execução. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004542-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x HOENE COFECCOES JEANS ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ORVÍLIO RANGEL DOS SANOS (CPF 566.388.257-04) e NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS (CPF 846.070.257-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nApós, à Seção de Distribuição para retificação na autuação do pólo passivo do feito, substituindo “HOENE COFECÇÕES JEANS ACESSÓRIOS LTDA” pelo nome correto da executada: “ HOENE CONFECÇÕES JEANS ACESSÓRIOS LTDA”.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 43/44 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados.\r\n\r\nApós, citem-se os sócios-gerentes nos endereços constantes no documento de fls. 47 e 50 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Subseção de Niterói, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005668-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DROGARIA PREFERIDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 38 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.006140-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x OFICINA DOS TRES PODERES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO.). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor do requerimento de fls. 85, bem como do comprovante de pagamento juntado às fls. 87, determino a suspensão do leilão designado para o dia 29/06/2008, às 13:00 horas, dos bens penhorados do executado nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações do executado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001650-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PINHO E OLIVEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, mantenho a decisão de fls.44/46. P.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002240-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x PAULO G LOURA COM/ E REPR DE PROD NATURAIS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do titular da firma individual no pólo passivo da execução, tendo em vista que, por conta da indistinção entre seu patrimônio e o da firma por ele subscrita, a sua responsabilidade quanto aos débitos da última remanesce ilimitada, conforme art. 1.157 do Código Civil. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que inclua PAULO GONÇALVES LOURA, CPF 484.987.777-04, no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 64/66 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado. \r\n\r\nApós, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 66 para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Itaboraí, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003034-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x W E TEIXEIRA - REPRESENTACOES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do titular da firma individual no pólo passivo da execução, tendo em vista que, por conta da indistinção entre seu patrimônio e o da firma por ele subscrita, a sua responsabilidade quanto aos débitos da última remanesce ilimitada, conforme art. 1.157 do Código Civil. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que inclua no pólo passivo da relação processual WELITON ESTEVAM TEIXEIRA (CPF 273.834-907-20).\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 56 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado. \r\n\r\nApós, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls.59 para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003205-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DAVID DE CASTRO LUCAS MÁQUINAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão de DAVID DE CASTRO LUCAS (CPF nº 957.275.747-49) no pólo passivo da execução, tendo em vista que, por conta da indistinção entre seu patrimônio e o da firma por ele subscrita, a sua responsabilidade quanto aos débitos da última remanesce ilimitada, conforme art. 1.157 do Código Civil. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que inclua o titular da firma no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 30/31 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados.\r\n\r\nCite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls.30 para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos formulados pela exequente. P.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003449-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x RICRED MANUTENÇÃO E REPAROS TECNICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - REINALDO DE SOUZA BARCELOS (CPF 041.976.407-06), CARLOS AUGUSTO PASSOS TONELLI (CPF 390.146.817-04) e CARLOS CÉSAR DE SOUZA BARCELOS (CPF 883.258.907-97) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados nos endereços constantes nos documentos de fls. 46,49 e 54 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente. P.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003454-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x GERUS PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, cite-se a executada, por mandado, no endereço indicado a fls. 56 e 72 para, em cinco dias, quitar o total do débito ou garantir a execução, conforme uma das alternativas seguintes (Lei nº 6.830/80, art. 8o e 9o): oferecendo depósito em dinheiro, à ordem do juízo; oferecendo carta de fiança bancária; nomeando bens à penhora, na ordem posta pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80; indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda. \r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que a sede da executada está situada em município que integra a competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pleito de inclusão de sócios amparado em alegada dissolução irregular da executada, tendo em vista que tal hipótese só poderá ser devidamente verificada após o resultado da nova diligência de citação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003476-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MOTEL FIESTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - FIRMINO DE ALMEIDA LOURENÇO (CPF 003.355.927-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 65/66 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado.\r\n\r\nApós, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 71 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Central de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003572-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x REFAC SOC/ DE FOMENTO COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada, no endereço constante no documento de fls. 44, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004507-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x HELEN SILVIA RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção do endereço atualizado do executado\r\n\r\n.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004513-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x REGINA CELIA MENDES LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção do endereço atualizado do executado.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004534-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: DEOCLECIANO DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor do requerimento de fls. 76 e documentos de fls. 78, suspendo a realização do leilão designado para o dia 29/06/2009, às 13:00 horas do bens penhorados pertencentes ao executado.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nApós, intime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação de pagamento do débito às fls. 76/78.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006279-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção do endereço atualizado do executado.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006296-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE PINHEIRO DA COSTA. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção do endereço atualizado do executado.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006302-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROMUALDO JOSE FAGUNDES MIRANDA. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 20, haja vista a existência de convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta para obtenção do endereço atualizado do executado, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006517-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA ARSENAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO da sócia BÁRBARA DE OLIVEIRA MARTINS (CPF 018.809.447-40) do pólo passivo do feito, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.24 somente no que se refere à inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (CPF 355.393.487-53) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que proceda à exclusão de BÁRBARA DE OLIVEIRA MARTINS do pólo passivo da execução.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 35/33 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado para citação de ERALDO JORGE DE OLIVEIRA no endereço constante no documento de fls. 33 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que a diligência em pauta deverá ser cumprida pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006824-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x EL SHADAI CHAPEADOS LTDA ME (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 39 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que a sede da executada está localizada em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001203-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PATRICIA SOUZA E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000801-1 ELECTROVIDRO S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO. Trata-se de petição da União (Fazenda Nacional) requerendo a complementação de depósito judicial efetuado pela parte autora. Alega que os débitos tributários devidos à União são acrescidos do percentual de 10% quando do ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal, nos termos do Decreto nº 1.025/69.\r\n\r\nEmbora o trâmite da presente ação esteja suspenso para apreciação de conflito de competência, tendo em vista a urgência da matéria em causa, a envolver débitos públicos, passo a apreciar o pedido da Fazenda. \r\n\r\nDefiro o requerido. \r\n\r\nO art. 1o do Decreto-lei nº 1.025/69 c/c art. 3o do Decreto-lei nº 1.569/77, impõem encargos sobre débitos tributários no valor de 10% do total devido (se a cobrança deu-se apenas de forma administrativa) ou de 20% do valor devido (nos casos em que a cobrança efetivou-se pela via judicial). \r\n\r\nO débito em causa na presente ação cautelar (inscrição em dívida ativa nº 70 2 09 001878-94) foi garantido por meio de depósito efetivado pelo contribuinte no valor pertinente ao total cobrado em seara administrativa (já acrescido de percentual de 10% do total do débito, por conta da cobrança administrativa), R$ 3.293.931,27 (fls. 141). \r\n\r\nPosteriormente, a dívida foi submetida a ação de execução fiscal (autos nº 2009.51.17.000912-0), o que autoriza a incidência de novo encargo de 10% ao total do débito cobrado pelo fisco, agora por conta da abertura do processo judicial. \r\n\r\nAcrescido novo montante à dívida tributária, faz-se necessário que seja adicionado o mesmo valor ao depósito que garantira o débito, tendo em vista que somente “o depósito do seu montante integral” [grifei] suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nPor conta disso, é pertinente o pedido da União de que a autora complemente o depósito judicial efetivado a fls. 141 com o valor de R$ 299.448,30, \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido da União.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, complemente o depósito efetivado a fls. 141, adicionando ao montante já depositado (R$ 3.293.931,27) o valor de R$ 299.448,30 (duzentos e noventa e nove mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), correspondentes a 10% do valor total do débito tributário originário (R$ 2.994.482,97), em obediência ao disposto no art. 1o do Decreto-lei nº 1.025/69 c/c art. 3o do Decreto-lei nº 1.569/77, sob pena de pronto restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário discutido nesta ação, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nFixo o prazo de dois dias para juntada aos autos do comprovante de depósito do encargo discriminado acima. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos para cumprimento da decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000892-8 SOCIEDADE EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 150-151 . SENTENÇA. (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2007.51.17.002851-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 792287"
                            ],
                            "792589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001131-9 COMUNIDADE S8 (ADVOGADO: ELIAS MEISELS PACCA, HERALDO MOTTA PACCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 152-155 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDou por prejudicado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de garantia do juízo, dê-se prosseguimento ao trâmite das execuções fiscais nº 2006.51.17.002984-0 e 2007.51.17.000570-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2007.51.17.001663-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SOC/ CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO.). . DESPACHO.Diante do teor do requerimento de fls. 89/90 e dos documentos juntados a fls. 91/100, suspendo a realização do leilão dos bens penhorados pertencentes ao executado, designado inicialmente para o dia 29/06/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nApós, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações do executado a fls. 89/100.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 792589"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "792556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA LACERDA (ADVOGADO: DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001957-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nConsiderando a inércia da ré em apresentar cópia do procedimento administrativo 2008/0003.6061 de 05/06/2008 que trata de pensão por morte do ex-servidor EVERARDO DA SILVA e a prioridade de tramitação concedida no presente feito, determino a cessação de prazo para cumprimento desta determinação.\r\n\r\nDesigno o dia 4 de agosto de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDeverá a parte Ré, na oportunidade, apresentar cópia do referido processo administrativo, bem como informar ao Juízo se foi implementada pensão em decorrência do falecimento de EVERARDO DA SILVA e apresentar outros documentos que julgar pertinentes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.67.004600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004600-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se, ainda, o Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.004986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCIONE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . “...Não comprovada falha na prestação do serviço pela ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima...”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMY BRANTES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005238-0\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora contra a Sentença de fls. 38/40, sob alegação de que a mesma apresenta dúvida (art. 48 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCom razão o embargante, vez que equivocadamente lançados na sentença o número do processo e o nome da parte autora, o que, no entanto, não altera substancialmente a decisão embargada, por tratar-se de mero erro material.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para somente RETIFICAR o número do processo e o nome do autor no início da Sentença de fls. 38/40, devendo ali constar:\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005238-0\r\n\r\nAutor: DOMY BRANTES\r\n\r\nNo mais, mantenho inalterada a sentença embargada.\r\n\r\nAnte a idade do requerente, defiro a prioridade na tramitação do feito, devendo a secretaria adotar as medidas cabíveis.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de junho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA BRANCO DO CARMO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005804-7\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora contra a Sentença de fls. 44/46, sob alegação de que a mesma apresenta dúvida (art. 48 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCom razão o embargante, vez que equivocadamente lançados na sentença o número do processo e o nome da parte autora, o que, no entanto, não altera substancialmente a decisão embargada, por tratar-se de mero erro material.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para somente RETIFICAR o número do processo e o nome do autor no início da Sentença de fls. 44/46, devendo ali constar:\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005804-7\r\n\r\nAutor: EMILIA BRANCO DO CARMO\r\n\r\nNo mais, mantenho inalterada a sentença embargada.\r\n\r\nAnte a idade da requerente, defiro a prioridade na tramitação, devendo a secretaria adotar as medidas cabíveis.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de junho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONZAGA MAIA CHRISPIM (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007383-8\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL FIGUEIRAS DE SOUZA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (UNIÃO FEDERAL). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000720-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDPGTAS, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, os respectivos contracheques comprobatórios à percepção da GDPGTAS, que objeta a lide.\r\n\r\nApós, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos a SEDIS-SG para retificar o pólo passivo fazendo constar UNIÃO FEDERAL no lugar de Ministério dos Transportes.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUNICE RANGEL GOMES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001017-1\r\n\r\nPela derradeira vez, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, traga a parte autora cópia de documento que comprove o vínculo do de cujus com a União Federal , bem como cópia do requerimento administrativo em que fora negado o pedido mencionado na petição inicial.\r\n\r\nApós direi sobre fl. 36.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VAZ FERREIRA DE FARIA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001162-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, inativo(a) vinculada ao Ministério da Marinha, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDATEM, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.67.001255-6\r\n\r\nParte Autora: MARIA PEREIRA DE SOUZA rep por LESLI DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 215 da Lei 8.112/90 assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.” \r\n\r\nO art. 217 da referida Lei estabelece, então, quem são os dependentes do servidor, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: (...) \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (...)\r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\na) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;” (grifei)\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados, fica evidenciado que a companheira e o companheiro de servidor são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º, que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nA união estável é caracterizada pela coabitação, dedicação, comunhão de vidas e de objetivos. Desse modo, entendo que a notoriedade da união, a unicidade, a estabilidade e a continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. \r\n\r\nNo caso presente, a Autora e o falecido servidor viveram juntos por aproximadamente 20 (vinte) anos, e desta relação nasceram 4 (quatro) filhos em comum do casal (documentos de fls. 11,22/23, 24/25, 29), sendo certo que na certidão de óbito (fl. 12) constou como endereço de residência do falecido o mesmo local em que reside a autora atualmente.\r\n\r\nQuanto à carência de prova documental, impende registrar que esta prova é especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito, contas de telefone ou plano de saúde. \r\n\r\nNo entanto, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento da testemunha Sra. ELIZA D´AQUINO MAIA, a qual afirmou que “conheci o Everardo , que eu trabalhava cuidando dele, que ele era doente e ele vivia com d. Maria, que ela também ficou doente, então eu cuidava dos dois, que ele ficou internado no hospital, que ele faleceu lá, que ela não pôde ir no enterro mas eu fui, pois ficou muito nervosa, que eles tiveram filhos juntos, as gêmeas e mais dois, que eles dividiam as despesas da casa, que eles sempre moraram na mesma residência, em Itaúna, que eu não ajudo mais a cuidar dela, que eles viviam como marido e mulher, que ela ajudava a cuidar dele, que sempre ficaram juntos desde que os conheço.”\r\n\r\nFicou ainda evidenciado que a Autora e o falecido moravam juntos e dividiam as despesas de casa.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nConcluída a instrução probatória, firmou-se o convencimento do juízo no sentido da existência da união estável entre a Autora e o falecido servidor.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, na forma da Lei, entendo que deve ser fixada na data do falecimento (27.05.2008, conforme fl. 12).\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, determino, na forma do art. 4º da Lei 10259/01, A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de MARIA PEREIRA DE SOUZA, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão militar em razão da morte de EVERARDO DA SILVA em favor de MARIA PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de companheira, fixando como data de início do benefício o dia 27.05.2008. Condeno, ainda, a UNIÃO a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e em razão da gratuidade de justiça deferida, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se a UNIÃO da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001315-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 18 como aditamento à inicial.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ALVES MAIA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001538-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor inativo vinculado ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) 97.0041565-1 e 2000.51.02.003898-5, constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possuem como objeto, respectivamente, os reajustes de 28,86% e da URV, diversos portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada. \r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, ratificar expressa declaração constante na Procuração apresentada, acerca da autorização de 20% do valor do pretenso RPV a ser expedido em favor do seu patrono. \r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ELMA ODILON LAURINDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001562-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista (1/2) vinculada a FUNASA, objetiva a implementação da(s) gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nRecebo à petição retro como emenda à inicial. Encaminhem-se os presentes autos à SEDIS-SGI para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde, no lugar de UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a Procuradoria Seccional Federal(PSF-FUNASA) para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY GUIMARAES (ADVOGADO: ALMIRILDA DA SILVA FROES, ALMERIO ANDRE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001855-8\r\n\r\nTrato da ação através da qual SUELY GUIMARÃES, pensionista (1/2) vinculada ao Ministério das Comunicações, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIA FERNANDES MONÇORES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001879-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista (1/2) vinculada ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGPE, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nTambém, no mesmo prazo, regularize a Procuração de outorga de poderes apresentada, eis que a mesma está sem data.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e apresentando as fichas financeiras. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FERNANDES MONÇORES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001883-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista (1/2) vinculada ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGPE, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e apresentando as fichas financeiras. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NUNES (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002111-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nFls. 09/26: INDEFIRO a inclusão de AURELIO DE OLIVEIRA ALVES e FABIO CAMPOS DE OLIVEIRA no pólo ativo, eis que o endereço de ambos não correspondem ao da competência do Juizado Especial Federal de São Gonçalo, quais sejam: Belford Roxo e Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83. \r\n\r\nApresente, ainda, a parte autora, em prazo igual, os contracheques e/ou fichas financeiras correspondentes ao período que objeta a lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON ANDRÉ DE SOUSA MOURA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002115-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83. Deverá também, apresentar Carteira de Identidade, CPF e os contracheques referentes ao período que objeta a lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE ARAUJO (ADVOGADO: HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA, ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002116-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que SONIA REGINA DE ARAUJO objetiva que a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Marinha) seja compelida a revisar sua pensão que percebe em decorrência do falecimento de seu pai, em 14/12/1963, ex-combatente, no sentido de que a mesma passe a ser implementada como Pensão Especial, na forma do art. 53, II, do ADCT, com as diferenças da pensão correspondente ao de 2º Tenente das Forças Armadas com a que ora percebe, corrigido monetariamente e com juros.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a pensão implementada em decorrência do falecimento de ANTONIO CARNEIRO DE ARAÚJO, foi dividida em cotas de 1/2, restando esclarecimentos sobre a identificação de outro pensionista. \r\n\r\nEventuais dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte \r\n\r\npassivo necessário os dependentes habilitados a pensão instituída por ANTONIO CARNEIRO DE ARAÚJO, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo apresentar cópia de sua carteira de identidade e informar se postulou tal pedido administrativamente, trazendo aos autos o número do procedmento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação do litisconsorte passivo necessário, devidamente qualificado, com requerimento de citação e apresentação dos endereços, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ANDRADE MENDONCA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002125-9\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002129-6\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO COSTA FILHO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002130-2\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora o contracheques do mês de dezembro de 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTANIR CORREA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002131-4\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO GARCIA DE CASTRO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002133-8\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MEDEIROS DE CALDEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002159-4\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDiante da informação registrada no termo de prevenção gerado pelo sistema APOLO, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a inexistência de coisa julgada ou litispendência parcial com relação ao processo 2003.51.01.004568-4, do 1º Juizado Especial de Niterói, eis que da análise da movimentação processual anexada não é possível identificar com precisão os eventuais pedidos formulado. Nesse particular, confira-se o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a inexistência de litispendência e coisa julgada, assim como a residência, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA FREIRE (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (UNIÃO FEDERAL). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002166-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos a SEDIS-SG para retificar o pólo passivo fazendo constar UNIÃO FEDERAL no lugar de Ministério dos Transportes.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (UNIÃO FEDERAL). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002167-3\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, sem a redução no valor de pontos a partir de julho 2010, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PARRENO RODRIGUES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002216-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento à título de RESÍDUO DE 3, 17%, em parcela única, bem como o abatimento dos reajustes já recebidos na forma judicial, através do Processo nº 2003.51.52.007619-8 (1º JEF/Niterói), acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as fichas financeiras para que seja comprovado a qual órgão está vinculada, assim como o período e montante que foi recebido à titulo de 3,17%.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH LOPES BARRETO MADUREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002217-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento à título de RESÍDUO DE 3, 17%, em parcela única, bem como o abatimento dos reajustes já recebidos na forma judicial, através do Processo nº 2003.51.52.004355-7 (1º JEF/Niterói), acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e a coisa julgada referentes ao processo nº 2009.51.01.008910-0, listado no Termo de Informação de Prevenção, sem prejuízo de posterior reapreciação, desde que suscitada em resposta e amparada em documentação probante, por tratar-se de ação ajuizada por Sindicato em nome de seus substituídos, atuando por legitimação própria, reconhecida pela Constituição Federal (art. 8º, III), uma vez que a inteligência do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe que não induz litispendência para as ações individuais em face de anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato, tendo este entendimento confirmado pela jurisprudência dominante\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as fichas financeiras para que seja comprovado a qual órgão está vinculada, assim como o período e montante que foi recebido à titulo de 3,17%.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS PAULO BARRETO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.67.002266-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Marinha, objetiva a implementação a partir de 2004, das gratificação de desempenho GDATA, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE EDSON DA SILVA BRANDÃO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002269-0 \r\n\r\nVERA LÚCIA BRANDÃO DOS SANTOS e JORGE LUIZ AMARAL BRANDÃO movem a presente ação, pleiteando, em nome do espólio de EDSON DA SILVA BRANDÃO, já que este, titular do direito guerreado, faleceu. Com o óbito, a representação judicial do de cujus é transferida ao espólio, devidamente representado por seu inventariante na forma do artigo 12, V do CPC.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte dias) e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente o competente termo de inventariança.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a parte autora se são pensionistas de seu falecido pai junto ao Ministério da Marinha.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002270-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Marinha, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDATEM, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nVerifico que a parte autora no Processo 2007.51.67.006403-1, obteve neste Juizado sentença procedente relativo ao GDATA, e, por força do trânsito em julgado, recebeu valores até junho/2006\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL MESSAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002272-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Marinha, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDATEM, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.002273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO NOVAES RAMOS (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002273-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Marinha, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002279-3\r\n\r\nTrato da ação através da CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Marinha, representado por Maria Etelvina da Conceição, através da Procuração por Instrumento Público de fls. 12/13, objetiva a implementação das gratificação de desempenho GDATEM, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possuem como objeto o reajuste de 28,86% e de homonímia.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERACI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.”\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDIR FERNANDES PIRES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002323-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista 100% vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação, a partir de maio de 2004, da gratificação de desempenho GDATA, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA COSTA NETO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002339-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002340-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002343-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILION CÉSAR NASCIMENTO PIRES (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº. 2009.51.67.002344-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PROCOPIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002545-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) desde junho/2006 vinculado ao Ministério da Marinha, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002565-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista 100% vinculada ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002684-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual JORGE LOPES, servidor inativo vinculado a FUNASA, representado por Vera Lucia da Silva Rodrigues Lopes, conforme Procuração por Instrumento Público de fls. 13/14, objetiva a implementação da Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação e também por serem casos de homonímia.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a Procuradoria Seccional Federal(PSF-FUNASA) para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINO MACEDO MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002685-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculada a FUNASA, objetiva a implementação da(s) gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e a coisa julgada referentes ao processo nº 2009.51.01.008910-0, listado no Termo de Informação de Prevenção, sem prejuízo de posterior reapreciação, desde que suscitada em resposta e amparada em documentação probante, por tratar-se de ação ajuizada por Sindicato em nome de seus substituídos, atuando por legitimação própria, reconhecida pela Constituição Federal (art. 8º, III), uma vez que a inteligência do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe que não induz litispendência para as ações individuais em face de anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato, tendo este entendimento confirmado pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nAfasto, também, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possuem objetos diversos ao desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a Procuradoria Seccional Federal(PSF-FUNASA) para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.002689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002689-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista 100% vinculada a FUNASA, objetiva a implementação da(s) gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a Procuradoria Seccional Federal(PSF-FUNASA) para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002691-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual JORGE LOPES, servidor inativo vinculado a FUNASA, representado por Vera Lucia da silva Rodrigues Lopes, conforme Procuração por Instrumento Público de fls. 13/14, objetiva a implementação da(s) gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação e em razão da homonímia apresentada.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a Procuradoria Seccional Federal(PSF-FUNASA) para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.002764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002764-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2009.51.67.002767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO SANTOS DA MOTA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002767-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2009.51.67.003175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE SUELI DOBAL PINTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003175-7\r\n\r\nTrato da ação com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministérios dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente os contracheques que comprovem a percepção das gratificações que objetam a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.17.001969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR ALVES ALCANTARA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TI PO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.001969-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, contra a sentença de fls. 120/125, ao argumento de que esta apresentaria contradição a ser sanada.\r\n\r\nA contradição sanável por meio de embargos deve se dar entre as próprias razões do julgado, ou quando a linha de raciocínio adotada é contrariada na conclusão, e não entre os fundamentos da decisão e o entendimento do embargante.\r\n\r\nHaveria, portanto, aos olhos do autor, error in judicando, que não se sana através de embargos de declaração.\r\n\r\nDessa forma, não vislumbro a contradição apontada, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS no mérito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nEm seguida, findo o prazo remanescente para eventual apresentação de recursos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2007.51.67.008138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença n.º 513.150.218-3 em favor de Genilson de Oliveira Barbosa, a partir da data seguinte à cessação, 02.09.2006, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 02.09.2006), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro à parte autora o pedido de gratuidade de justiça, vez que requerida nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.008485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMAR VIEIRA LOPES (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima e a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.001533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10.259/01, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA previdenciário em favor de Amauri Candido dos Santos, o qual deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, ainda, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão e pagamento de parcelas vencidas de AUXÍLIO-DOENÇA, condenando o INSS a:\r\n\r\nConceder em favor de Amauri Candido dos Santos o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA. Fixo como data de início do benefício a data do requerimento administrativo (02.01.2008). Resta consignada a possibilidade de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram sua concessão, e de inserção da parte autora em processo de reabilitação profissional; e\r\n\r\nApurar, na via administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados desde 02.01.2008, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BORGES BARBOSA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença n.º 519.995.616-3 em favor de Maria de Fátima Borges Barbosa, a partir da data seguinte à cessação, 17.08.2008, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 17.08.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.002946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE FERREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2009 . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002946-1\r\n\r\nParte Autora: ROSEMERE FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrato de ação em que as autora postula a concessão de auxílio-reclusão pela prisão de seu filho, BRUNO FERREIRA PEIXOTO, além do pagamento das parcelas atrasadas a partir da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\nO auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes de segurado que tiver sido recolhido à prisão e que não recebe remuneração, nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, nos termos do art. 80 da Lei de Benefícios (nr. 8.213/91).\r\n\r\nPara a concessão desse benefício não se exige o cumprimento de carência, bastando que o recluso seja segurado da Previdência Social consoante se infere do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nOutra questão relevante do auxílio-reclusão diz respeito à baixa renda.\r\n\r\nO entendimento que prevalece majoritariamente é o de que o critério da baixa renda aplica-se aos seus dependentes.Nesse sentido, a redação do art. 13 da EC nº. 20/98 leva a crer que os destinatários do comando normativo nela contido, e que dão fundamento ao art. 80 da Lei de Benefícios, sejam exatamente os dependentes do segurado. Afinal, o risco social do auxílio-reclusão é justamente a perda da renda familiar em razão da inutilização da força de trabalho do segurado recluso.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a redação do art. 13 da EC nº. 20/98.\r\n\r\n“Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios são concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”. (sem grifo no original).\r\n\r\nOra, como se vê, o dito benefício não é concedido ao segurado, e sim ao seu dependente, diferentemente do que ocorre com o salário-família. Por essa razão, importa saber se o dependente do segurado recluso é que é de baixa renda, tomando-se por base o teto da remuneração bruta mensal vigente à época do recolhimento à prisão, conforme planilha que se segue: \r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINÍCIO DE VIGÊNCIA\r\n\r\nNORMA LEGAL\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\n16.12.1998\r\n\r\nEC nº 20/98 e Art. 8º da Portaria MPAS 4883 de 16.12.1998 - DOU de 17.12.1998\r\n\r\nR$ 376,60\r\n\r\n01.06.1999\r\n\r\nArt. 8º da Portaria MPAS 4883 de 16.12.1998 - DOU de 17.12.1998\r\n\r\nR$ 398,48\r\n\r\n01.06.2000\r\n\r\nArt. 11 da Portaria MPAS 6211 de 25.05.2000 - DOU de 26.05.2000\r\n\r\nR$ 429,00\r\n\r\n01.06.2001\r\n\r\nArt. 11 da Portaria MPAS 1987 de 04.06.2001 - DOU de 05.06.2001\r\n\r\nR$ 468,47\r\n\r\n01.06.2002\r\n\r\nArt. 11 da Portaria MPAS 525 de 29.05.2002 - DOU de 31.05.2002\r\n\r\nR$ 560,81\r\n\r\n01.06.2003\r\n\r\nArt. 12 da Portaria MPAS 727 de 30.05.2003 - DOU de 02.06.2003\r\n\r\nR$ 586,19\r\n\r\n01.05.2004\r\n\r\nArt. 5º. da Portaria MPS 479, de 07.05.2004 - DOU de 10.05.2004\r\n\r\nR$ 623,44\r\n\r\n01.05.2005\r\n\r\nArt. 5º. da Portaria MPS 822, de 11.05.2005 - DOU de 12.05.2005\r\n\r\nR$ 654,61\r\n\r\n01.04.2006\r\n\r\nArt. 5º. da Portaria MPS 119, de 18.04.2006 - DOU de 19.04.2006\r\n\r\nR$ 676,27\r\n\r\n01.04.2007\r\n\r\nArt. 5º. da Portaria MPS 142, de 11.04.2007 - DOU de 12.04.2007eu\r\n\r\nSomente em relação aos dependentes de baixa renda é que se justifica a proteção da Previdência Social.\r\n\r\nEssa orientação consubstancia corrente jurisprudencial que vem ganhando força nos dias atuais, senão confiram-se:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS.\r\n\r\nI - Não merece reparo a decisão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício previdenciário auxílio-reclusão em favor da autora e seus filhos.\r\n\r\nII- Na hipótese dos autos, foi juntada a declaração de permanência na condição de presidiário de JOSÉ DOMINGOS DE MOURA, esposo e pai das autoras, condição em que se encontra desde 24/02/2000 (fls. 17). III- Quando o artigo 13, da EC 20/98 prevê a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes desde que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, por óbvio que o constituinte derivado, quanto ao auxílio-reclusão, fez menção à renda dos dependentes, tendo em vista que somente este benefício e a pensão por morte são direitos dos dependentes, enquanto que os demais benefícios são direitos do segurado. Assim, sendo o auxílio-reclusão um direito do dependente do segurado, interpretando o mencionado artigo 13, que ao dispor “...serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior...” não resta dúvida que a norma visou atingir àqueles para os quais o benefício possa ser concedido - o dependente -, e não ao segurado.\r\n\r\nIV - Agravo Interno não provido”. (grifo).\r\n\r\n(AGTAC 280341, 2A. Turma Especializada, TRF/2a. Região, Rel. Dra Sandra Chalu Barbosa, DJU 30/11/2007).\r\n\r\nNo entanto, a matéria ainda se encontra controvertida na Jurisprudência, uma vez que em recente decisão o Supremo Tribunal Federal, inclinou-se a adotar como critério a renda do segurado para a concessão do benefício, nos termos da decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nI - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.\r\n\r\nII - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.\r\n\r\nIII - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.\r\n\r\nIV - Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\n(STF, RE 587365/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Julgamento 25/03/2009, Tribunal Pleno)\r\n\r\nNo caso em exame, noto que o segurado foi admitido pela “Amazonas Center Indústria de Acabamentos em têxteis LTDA.” em 16/05/2005, conforme anotação em sua CTPS nº. 2510, série 145 (fls. 15/16) para ocupar o cargo de auxiliar de serviços gerais. A sua remuneração mensal, à época, variava entre R$ 326,00 e R$ 369,45 (fls. 79/81).\r\n\r\nObservo, ainda, que a rescisão se deu em 09/03/2007, estando então no período de prorrogação da qualidade de segurado, em consonância com o art. 15, II da lei nº 8213/91, quando efetivamente foi recolhido à prisão (15.05.2007). \r\n\r\nA data do efetivo recolhimento à prisão consta do atestado de permanência de fl. 21, e, portanto, suposta remuneração bruta mensal para fins de aferição de baixa renda não poderia ultrapassar o valor de R$ 676,27.\r\n\r\nO documento de fl. 22 dá conta ainda de que o segurado permanece preso na unidade prisional 'Ary Franco', para cumprimento de pena em regime fechado, requisito este que também se adapta aos demais exigidos para a concessão do benefício.\r\n\r\nAssim sendo, não resta controvérsia sobre o fato de que o recluso era segurado da Previdência Social ao tempo de seu recolhimento à prisão. \r\n\r\nCabe perquirir se a autora se enquadra no requisito legal de baixa renda, bem como se restou comprovada sua dependência econômica em relação ao seu filho, Sr. Bruno Ferreira Peixoto.\r\n\r\nNo caso em análise, a autora comprovou que não trabalha atualmente através da juntada de sua CTPS (fls.11/12), em que não consta a existência de nenhum vínculo empregatício. Além disso, em sede de audiência, ficou demonstrado que a mesma vive atualmente por meio de ajuda de sua filha, que contribui para o seu sustento, uma vez que não exerce atividade remunerada fixa, por possuir problemas de saúde que lhe impedem trabalhar, somente conseguindo exercer esporadicamente trabalhos informais como faxinas (depoimento fls. 52 e 53).\r\n\r\nPortanto, preenche o requisito legal de baixa renda para fins de concessão do benefício em questão. Nesse ponto, diante da divergência jurisprudencial existente, cabe ressaltar que tendo em vista a média salarial recebida pelo segurado antes da prisão (fls. 79/81), ele também se enquadrava no conceito de baixa renda.\r\n\r\nNo que tange à dependência econômica da autora em relação ao seu filho, impende registrar que esta prova é especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito, ou plano de saúde. \r\n\r\nNo entanto, há algumas provas documentais nos autos como:\r\n\r\nComprovantes de Residência do recluso que comprovam que morava com sua mãe (fls. 10, 24, 39, 40);\r\n\r\nCompras de eletrodomésticos em nome do recluso com endereço de residência da autora na época (fls. 24/40);\r\n\r\nAdemais, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o filho Bruno contribuía para o seu sustento, uma vez que ela não possuía outra fonte de renda, por não exercer qualquer atividade remunerada fixa (fls. 51/58). \r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA determinando que o INSS habilite ROSEMERE FERREIRA PEIXOTO como beneficiária do auxílio-reclusão, relativo ao segurado BRUNO FERREIRA PEIXOTO, no prazo máximo de trinta (30) dias, após intimação para ciência da apresentação pela parte autora de atestado de permanência em reclusão atualizado do segurado.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar o pagamento do benefício de auxílio-reclusão, relativo ao segurado BRUNO FERREIRA PEIXOTO, em favor da Autora, com efeitos financeiros a partir de 25/03/2008 (data do requerimento administrativo - fl. 26), mediante a apresentação pela parte autora de atestado de permanência em reclusão atualizado do segurado;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos, considerando a data de implantação do benefício decorrente da decisão antecipatória, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar atestado de permanência atualizado de reclusão do Sr. Bruno Ferreira Peixoto, a fim de dar cumprimento à tutela antecipada concedida.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa, caso os dependentes deixem de cumprir com o requisito legal de apresentar ao INSS, trimestralmente, atestado de que o segurado continua detido ou recluso. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente e da apresentação do atestado de permanência em reclusão pela parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2008.51.67.003311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NOGUEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003311-7\r\n\r\nAutora: LUIZA NOGUEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZA NOGUEIRA DE QUEIROZ propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, JOAO BATISTA ANTONIO, ocorrido em 08.07.2008.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, insta verificar a manutenção da qualidade de segurado do falecido. Nota-se, pelo CNIS de fls. 105/106 e 29, que o falecido recolheu contribuições como contribuinte individual, sendo a última paga em 05/2008. Ainda que nos meses finais de vida o falecido estivesse com dificuldade de trabalhar, a autora esclareceu em seu depoimento que ele seguia fazendo pequenos reparos na casa de vizinhos, um vez que era pedreiro, conforme depoimento colhido em audiência (fls 95/96). \r\n\r\nConsiderando que o óbito se deu em 08.07.2008, a condição de segurado estava mantida, nos termos do art. 15 da Lei n 8213/91. Isso porque, o benefício de pensão por morte não exige carência para ser deferido, além disso, mesmo o segurado facultativo que passe a recolher em dia as contribuições devidas, teria direito a ver prorrogada por mais 6 (seis) meses sua condição de segurado, o que garantiria o direito ao benefício ora pleiteado.\r\n\r\nLogo, entendo que o Sr. João Batista Antonio era segurado na época do seu óbito, sendo certo que o mesmo teve vários vínculos empregatícios em vida, como comprova o documento de fls. 105/106. \r\n\r\nDesse modo, cabe perquirir acerca da comprovação da relação estável entre a autora e o falecido até seu óbito.\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nDe início, verifico que o endereço que consta na certidão de óbito do segurado (fl. 08) é o mesmo em que reside a autora atualmente (fl. 04). Ademais, tiveram 5 filhos em comum, como demonstram as certidões de fls. 10/15. Foram, ainda, anexados aos autos recibos de compras de materiais pelo falecido em consta o endereço de residência do casal (fls. 19/21).\r\n\r\nVale consignar que a prova de dependência econômica se faz especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito ou plano de saúde.\r\n\r\nNo entanto, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e também conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento da testemunha, Sr. Doricelio Batista Antão que assim declarou: “que eu era o irmão mais velho do Sr. João Batista, que ele morava com a autora como se fossem casados, como marido e mulher, que nunca se separaram, que todos os finais de semana eu passava na casa deles, e tinha contato com eles direto, que quando ele ficou doente a autora cuidava dele do princípio ao fim, que a autora cuidou da papelada do enterro, que eu fui ao enterro e a autora estava no enterro, que o casal teve 5 filhos junto (...)”.\r\n\r\nLogo, ficou evidenciado que a Autora e o falecido mantiveram a relação de união estável até o óbito do segurado.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento \r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, o documento de fls. 27 dos autos judiciais atesta que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 22/07/2008. Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início em 08/07/2008, uma vez que o requerimento administrativo se deu com menos de trinta dias após o óbito. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de LUIZA NOGUEIRA DE QUEIROZ, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de JOAO BATISTA ANTONIO em favor de LUIZA NOGUEIRA DE QUEIROZ, fixando como data de início do benefício o dia 08/07/2008. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que foi requerida nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.67.005224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BENTO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nNo mais,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) Restabelecer em favor de Rita Bento da Silva Gomes o benefício de auxílio-doença n.º 513.200.486-1;\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, no período de 12.01.2008 até 23.03.2009, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 24.03.2009, através da conversão do auxílio-doença anterior;\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 24.03.2009 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.005754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERCILIA CERQUEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE ainda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício por incapacidade e pagamento de parcelas vencidas, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Reimplantar em favor de Maria Ercília Cerqueiro o benefício de auxílio-doença n.º 529.934.529-8, desde a data seguinte ao cancelamento (01.10.2008), e a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 13.03.2009 (data da perícia judicial), e;\r\n\r\nb) apurar e informar as parcelas atrasadas, para fins de expedição de RPV, devidamente corrigidas e com juros de 1% ao mês, nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) as diferenças relativas ao auxílio-doença, com data retroativa a 01.10.2008 (DCB), e até 12.03.2009 (dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez ); \r\n\r\nb.2) com relação à aposentadoria por invalidez ora deferida, a partir do dia 13.03.2009.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados os valores atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, de verá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.006002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DA SILVA ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006002-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra o despacho de fls. 20, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2008.51.67.006419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELA EVARISTO DE ARAUJO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO n.º 2008.51.67.006419-9\r\n\r\nConvertida em diligência\r\n\r\nNão informou em sua petição inicial a parte autora, a enfermidade que, supostamente, a impede de trabalhar de modo específico. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA não informação da enfermidade que impede a parte autora de laborar, ou, em alguns casos, a simples denominação da doença, impedem a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nDado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, informando ao Juízo, claramente, a enfermidade que a impede de trabalhar, declinando a especialidade médica capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar os laudos e declarações médicas da época, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERFAIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2008.51.67.007242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.007242-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 533.181.102-3, requerido administrativamente em 20/11/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de SETEMBRO de 2009, às 09:00 horas, na Rua Noronha Torrezão 362, Santa Rosa, Niterói, RJ, tels. 2711-3303, nomeando para o encargo o Drª. Ana Lucia Muniz Teixeira Mourão, ortopedista, CRM nº. 5248467-7, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 20/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2009.51.67.000064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHA OLGA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2009.51.67.000064-5\r\n\r\nConsiderando os termos da certidão negativa do mandado de verificação, fls. 46, intime-se a parte autora para que responda as questões abaixo transcritas:\r\n\r\na) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nº. do CPF e a idade de cada uma; \r\n\r\nb) Quantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor; \r\n\r\nc) Em caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo. \r\n\r\nd) O padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes); \r\n\r\ne) O valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso; \r\n\r\nf) O gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento do determinado acima, a parte autora deverá juntar aos autos todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de SETEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 819 nomeando para o encargo o Dra. Maria Tereza M. de Lima, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para verificação de necessidade de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2009.51.67.000272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTA SOUZA DE OLIVEIRA NOBRE (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2009.51.67.000272-1\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de AGOSTO de 2009 às 09:40 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2009.51.67.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SETUBAL (ADVOGADO: EVERALDO ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000540-0\r\n\r\nParte Autora: PAULO SETUBAL\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA pretensão do Autor na presente demanda envolve obrigação de trato sucessivo, já que pleiteia restabelecimento de benefício previdenciário de prestação continuada (NB: 32/516.416.063-0). Desse modo, na fixação do valor da causa para fins de competência, deve-se apurar também a soma de parcelas vincendas, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, considerando o salário mínimo da época do ajuizamento da ação (R$ 465,00).\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que, à época de seu cancelamento (DCB: 28.10.2008), a renda mensal do benefício de auxílio-doença do autor alcançava a cifra de R$ 2.535,35 (fls. 197). Ocorre que, somando-se doze parcelas dessa renda mensal (MR. BASE) teríamos um valor total de R$ 30.424,20 (trinta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), o qual ultrapassava, à época do ajuizamento (fevereiro/2009) o limite de alçada dos Juizados, que é de 60 salários mínimos (equivalentes a R$ 27.900 à época da propositura da presente ação).\r\n\r\nIsso tudo sem mencionar o pleito cumulativo de 50 salários-mínimos de indenização por danos morais e materiais (item 11 da petição inicial), o que por certo aumenta ainda mais o valor a ser dado à causa.\r\n\r\nSendo o valor da causa o equivalente a doze prestações vincendas, conforme entendimento das Turmas Recursais, ao qual me curvo, verifica-se, no presente caso, que o mesmo supera o limite dos sessenta salários mínimos, teto dos Juizados Especiais.\r\n\r\nConsigno que sequer possível a renúncia aos valores excedentes, de acordo com o disposto no enunciado nº 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\nAssim, por força do disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para apreciar a lide posta e determinar a remessa dos autos, na forma do art. 113, caput e § 2º do CPC, a uma das Varas Federais deste Município de São Gonçalo, ao qual este couber por distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à SEDIS-SG para redistribuir o presente feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2009.51.67.000832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIO CARLETTO (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, CONHEÇO OS EMBARGOS e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para manter a sentença embargada somente no que diz respeito ao pedido de revisão da RMI da aposentadoria do autor, prosseguindo-se o feito em relação ao pedido remanescente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, e SOB PENA DE EXTINÇÃO na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão, com índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\n67 - 2009.51.67.001013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001013-4\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2009.51.67.001137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: REGINA COELI RIBEIRO DO AMARAL PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.001137-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nA certidão lavrada no mandado de verificação, fls. 25/26, demonstra as condições sócio-econômicas do autor e as precárias condições de vida desta família que apenas sobrevive dos proventos de aposentadoria da Sra. MARILZA VENTURA ROSA.\r\n\r\nDeve se ter em mente que um dos objetivos do Estado através do benefício de amparo assistencial, o qual tem sede constitucional, é justamente prover a subsistência tanto do idoso, quanto do deficiente, sem que este benefício tenha que ser rateado pelo necessitado com qualquer outro membro da família. A mesma concepção deve se ter em relação ao idoso que recebe benefício previdenciário em valor mínimo. \r\n\r\nOra, não se pode desprezar o fato de que a pessoa idosa exige maiores recursos para prover suas necessidades com a compra de medicamentos, por exemplo, não rara é a situação de enfermidade que eles enfrentam até por conta da idade avançada, além de outras. Assim, não parece razoável que a esposa do autor seja forçada a dividir o valor do seu benefício previdenciário, que já é tão parco, com o autor, frente às necessidades de ambos. Veja-se que o autor conta hoje com 75 (setenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nTanto a preocupação do Estado é também proteger o idoso que o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.” (grifo).\r\n\r\nQuanto ao fato da esposa do autor receber benefício previdenciário e não LOAS, consoante exige a regra acima citada, recorro à orientação jurisprudencial que vem prevalecendo no sentido de que tal regramento vale também para os benefícios previdenciários concedidos em valor mínimo, e retifico posicionamento anterior. E, não poderia ser diferente, ante a própria disposição contida no art. 14, do mesmo Estatuto do Idoso, que impõe ao Poder Público o dever de amparar o idoso quando o mesmo não possuir condições econômicas de prover o seu próprio sustento, ou tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nEntendo, portanto, que, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade recebida pela esposa do autor não pode ser considerado para alterar a condição de miserabilidade da família.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que a parte autora sofre de “Mal de Parkinson” e os atestados de fls. 12 e 30 demonstram que o autor está impossibilitado de desempenhar atividades laborativas.\r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino o restabelecimento do benefício assistencial LOAS NB 122.749.385-9, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora. Deverá a parte ré comprovar o cumprimento do determinado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão. Expeça-se mandado de tutela.\r\n\r\nA contestação apresentada pela Ré, fls. 31/67, refere-se a concessão de aposentadoria rural por idade, embora o pedido inicial seja claro no sentido de requerer o restabelecimento do benefício assistencial LOAS NB 122.749.385-9.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de AGOSTO de 2009 ás 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2009.51.67.001343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001343-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição de fls. 99/102, passo a decidir.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta dois laudos médicos, fls. 101/102, emitidos em data recente e firmados por dois médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 522.672.653-4, em favor de JORGE GONÇALVES DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nNoutro giro, verifico que o ilustre perito nomeado alega que para melhor elucidação de seu laudo depende da realização pela autora dos seguintes exames: tomografia computadorizada de tórax e prova de função respiratória com teste broncodilatador, conforme se vê às fls. 103.\r\n\r\nA Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (UFRJ) através do qual este se responsabiliza pela realização de perícias requeridas pelos juízes federais e por tudo o que se faça necessário à confecção do laudo médico como exames complementares, por exemplo (cláusula segunda, parágrafo terceiro).\r\n\r\nAssim, nos termos do convênio em questão, oficie-se ao Diretor do Hospital para marcação de data para realização dos referidos exames, encaminhando-lhe os quesitos de fls. 81/82 e 91 para resposta. \r\n\r\nInformado o juízo quanto à data para realização dos exames, intime-se a parte autora para comparecimento, munida de todos os exames médicos e laudos que porventura possua. Intime-se ainda a parte ré.\r\n\r\nApresentado o resultado, encaminhe-se ao perito designado. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2009.51.67.001558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA OLIVEIRA MIGUEL (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001558-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a conversão do auxílio-doença NB 513.239.206-3, DIB 08/10/2004 em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que encontra-se incapaz permanentemente para o trabalho.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de AGOSTO de 2009 às 10:00 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 26/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n71 - 2009.51.67.002742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002742-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2009.51.67.002744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ALVES GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002744-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n73 - 2009.51.67.002747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIVAL PAULO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002747-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2009.51.67.002757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002757-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n75 - 2009.51.67.002774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MUNIZ BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002774-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de pensão por morte (DIB 13/10/2004), decorrente de aposentadoria por invalidez (DIB 03/05/2003) instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n76 - 2009.51.67.002780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CUNHA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002780-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n77 - 2009.51.67.002792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002792-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2009.51.67.002793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002793-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n79 - 2009.51.67.002794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002794-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n80 - 2009.51.67.002795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002795-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n81 - 2009.51.67.002798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO REVSON SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002798-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n82 - 2009.51.67.002817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MARIA MAGALHÃES DA COSTA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002817-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 534.074.346-9, instituído em 04/01/2009 e cessado em 12/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, com acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91..\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de AGOSTO de 2009 às 17:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 12/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n83 - 2009.51.67.002822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM NEVES ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.002822-9 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma peremptoriamente este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora é incapaz de informar a enfermidade que, supostamente, a impede de trabalhar. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nQuebra A não informação da enfermidade que impede a parte autora de laborar, ou, em alguns casos, a simples denominação da doença, impedem a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nDado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, informando ao Juízo, claramente, a enfermidade que a impede de trabalhar, declinando a especialidade médica capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar, caso não tenha apresentado, laudo e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n84 - 2009.51.67.002825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO CAMPOS (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002825-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n85 - 2009.51.67.002843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES DO VALE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002843-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 117.551.248-3, instituído em 20/07/2000 e cessado em 20/10/2006, em função de parecer contrário da perícia médica, bem como pelo recentemente resultado desfavorável do recurso administrativo implementado (08/01/2009). Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de AGOSTO de 2009, às 11:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 20/10/2006 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha, especialmente os de outubro/2006.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n86 - 2009.51.67.002901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002901-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 526.999.870-6, instituído em 24/01/2008 e cessado em 12/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de SETEMBRO de 2009, às 11:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 12/12/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n87 - 2009.51.67.002996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MAURA MENDONÇA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002996-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 517.501.504-0, instituído em 03/08/2006 e cessado em 12/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de AGOSTO de 2009 às 16:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 12/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n88 - 2009.51.67.003018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003018-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 535.469.133-4, requerido administrativamente em 06/05/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 12 de Agosto de 2009, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 06/05/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n89 - 2009.51.67.003133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: FERNAND DA CUNHA GILBERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003133-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença NB 534.778.124-2, apresentado em 18/03/2009 e indeferido pela Ré em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de JULHO de 2009, às 09:00 horas, na Rua Salvatori, 99 - Centro- São Gonçalo/RJ, tels. 2712-9494 nomeando para o encargo o Drª. Beatriz Elisa Fernandes Cunha Bandeira, Oftalmologista, CRM nº. 5234237-1, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 18/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n90 - 2009.51.67.003139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE LIMA ALVES SILVA (ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003139-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.155.028-5, instituído em 24/03/2004 e cessado em 09/11/2008, em função da alegada ausência da parte autora à perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nQuebra A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAlém disso, verifico que a suspensão do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de AGOSTO de 2009 às 15:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 09/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n91 - 2009.51.67.003165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003165-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 535.205.988-6, requerido administrativamente em 16/04/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 10 de Agosto de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 16/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n92 - 2009.51.67.003184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA JOSE GONÇALVES SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.003184-8 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora MARIA DE FATIMA JOSE GONÇAVES SILVA objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado FERNANDO PEREITA DA SILVA, falecido em 21/12/2007, indeferida pela Ré por falta de comprovação de união estável (fls. 12).\r\n\r\nEm consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social verifico que não foi instituída qualquer pensão em decorrência do falecimento do ex-segurado.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, traga a autora outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 26 de agosto de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n93 - 2009.51.67.003189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003189-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS, entretanto, nos presentes autos, consta requerimento administrativo do benefício pretendido e de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), que não devem ser confundidos. \r\n\r\nPara que a autora tenha direito ao auxílio-doença pretendido é necessário que possua a qualidade de segurado já que o artigo 102 da Lei 8213/91 é taxativo em negar benefício previdenciário ao segurado que perdeu esta qualidade.\r\n\r\nA parte autora não comprova a condição prevista no parágrafo acima, tampouco demonstra preencher os requisitos para a concessão de LOAS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a autora esclareça seu pedido.\r\n\r\nDeixo para apreciar os requisitos da tutela antecipada, após a manifestação da autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n94 - 2009.51.67.003190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MONTEIRO COSTA (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.003190-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê em consulta processual, foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n95 - 2009.51.67.003192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS SOUZA DUARTE JÚNIOR (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.003192-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte, objetiva a não interrupção do pagamento de seu benefício por ter atingido 21 anos de idade, uma vez que “universitário “.\r\n\r\nQuanto à tutela antecipatória, carece o pleito de verossimilhança, uma vez que o art. 16, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.032/95, é expresso ao determinar a cessação da condição de dependente do segurado aos 21 anos de idade.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 96 - 2009.51.67.003248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALBINO COSTA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003248-8\r\n\r\nEm consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, fls. 27, verifico que, em que pese os termos da petição inicial, o benefício de auxílio-doença NB 535.379.790-2 da parte autora encontra-se ativo. Desta forma, deixo de conceder a tutela antecipada, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito. Em caso de resposta positiva, deve informar se está afastada ou não de sua atividade laborativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2007.51.67.004117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SOUZA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004117-1\r\n\r\nOficie-se a JUCERJA para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o original dos atos constitutivos da empresa ATACADÃO GEBARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, CNPJ nº 06.998.571/000143, na qual figura como sócio administrador o Sr. Maurício Souza de Albuquerque, CPF nº 011.006.807-64, esclarecendo que o mesmo será devolvido tão logo a perícia grafotécnica necessária à elucidação dos fatos seja concluída.\r\n\r\nNão cumprida a determinação deste Juízo no prazo estipulado, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós a vinda do Contrato Social, em original, fica determinada de ofício, desde já, a realização de prova pericial grafotécnica, conforme art.12 da Lei 10.257/2001, para a qual nomeio a Dra. CATARINA DE LABOURÈE ARIAS DA CUNHA, com endereço conhecido dessa Secretaria, devendo a expert, responder ao seguinte quesito:\r\n\r\n1) as assinaturas constantes do Contrato Social da empresa ATACADÃO GEBARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, CNPJ nº 06.998.571/000143, são do autor? \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a perita designada para que compareçam a este juizado em data previamente combinada para colheita do material grafotécnico necessário.\r\n\r\nFaculto à ilustre perita, mediante vista dos autos, a indicação, no prazo de 10 (dez) dias, dos elementos necessários à realização da perícia, os quais deverão ser apresentados pelas partes quando requisitados.\r\n\r\nFaculto, também, às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, se assim desejarem, no prazo de 10 (dez) dias, correndo este da data da intimação das mesmas. \r\n\r\nIntime-se a perita para desempenho de seu encargo em 10 (dez) dias a contar do decurso do prazo para a manifestação das partes e da colheita do material grafotécnico. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista do mesmo às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, devolva-se o original do Contrato Social à JUCERJA.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2008.51.67.002335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTO ASSIS TEIXEIRA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . “...Não comprovada falha na prestação do serviço pela ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima...”\r\n\r\n99 - 2008.51.67.002722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . “...Não comprovada falha na prestação do serviço pela ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima...”\r\n\r\n100 - 2008.51.67.003005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIA ROSA SANTANA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.67.003005-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino que a parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, esclareça se alguém presenciou o fato descrito na inicial, declinando seu nome e, ainda, arrole até 3 (três) testemunhas para eventual audiência.\r\n\r\nTraga aos autos a parte ré o procedimento administrativo relativo ao benefício requerido pela autora, com o nome do médico da Autarquia ré por quem foi periciada a autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Substituta do 1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 2009.51.67.000927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCILENE DE SANT'ANNA MUNIZ (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000927-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 792556"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VIEIRA PACHECO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA CASTRO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.007956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR GOMES FAÇANHA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO ALVES DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU MOYSES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MENDES BORGES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA SILVEIRA FIGUEREDO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA (ADVOGADO: REJANE QUELE MOURA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.001361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MENDES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AFFONSO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ELISE SCHIFFER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIENE FERREIRA VIDINHA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.002933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LUCINDA PEREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO MELO DE CERQUEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CEZAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR OLYMPIO GOUVEA (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR DOS SANTOS ABREU (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DA SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.003879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA GUIMARAES SILVEIRA PENNA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA COSTA DIAS (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR BARBOSA DE AGUIAR (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PIMENTEL (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA MOREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA COSTA DA SILVA LESSA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELI SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.004599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYR LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIRA BARRETO PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA RAYMUNDO DE CASTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVARES CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, se desejar, constituir advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS COUTO VIANA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.67.005470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.005535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY LEYSA COSTA DA FONSECA FALCAO (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.67.005871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIR ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.005997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY FURLANI GEVU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.006289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE AGUIAR VARGAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.67.006291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.67.006294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULINO DA SILVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.67.006295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARINS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.67.006414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.67.006739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORINA DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.67.006827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORDEIRO JARDIM (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.67.000889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.67.000890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE SOARES DA SILVA LEAL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.67.002137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DA CONCEIÇÃO CRUZ (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.67.002252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MACEDO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a abstenção de sua inclusão nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nCelebrado contrato de empréstimo com a CEF em março de 2004, de nº 19.1507.110.0000974-43, no valor de R$ 1.160,00 que seria pago em 24 parcelas de R$ 69,60 (fl. 14), na modalidade de consignação em folha de pagamento, viu-se o autor na necessidade de contrair novo empréstimo em abril de 2005, cujo contrato, de nº 19.1507.110.0003665-25, foi firmado com a ré para obtenção do valor de R$ 1.900,00, que seria pago em 24 parcelas de R$ 110,81 (fl. 26), também descontadas em folha de pagamento.\r\n\r\nAlega o autor que para a celebração do segundo contrato, houve, por parte da instituição financeira, a quitação do primeiro; mesmo assim, em dezembro de 2008, recebeu cobrança no valor de R$ 6.260,50 (fl. 13) referente ao contrato que já estaria liquidado.\r\n\r\nObserva-se Termo de Averbação emitido pela CEF, relativo ao contrato de nº 19.1507.110.0000974-43, datado de 15 de abril de 2004 (fl. 24); e um segundo Termo de Averbação, também emitido pela instituição, referente ao segundo contrato, no qual há informação de liquidação do contrato anterior (fl. 25).\r\n\r\nEntendo, no caso concreto, presentes o requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória, em especial a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO CAUTELA DE OFÍCIO, determinando a intimação da CEF para que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito sob pena de imposição de multa de R$ 30,00 por dia de permanência.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2008.51.67.005054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005054-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANAIR ALVES DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 02/07/2009, às 14:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 110, Sala 907, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo de Azeredo Siqueira, inscrito no CRM sob o n. 5274801-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.17.000362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA, CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.17.000362-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nADILSON RIBEIRO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 21/08/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.67.000103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LINS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Niterói, para a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, em trinta dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, em trinta dias (art. 9o da Lei nº 10.259/2001), a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.67.000399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEINALDO JUSTINO GOMES (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000399-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGEINALDO JUSTINO GOMES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 18/08/2009, às 14:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.67.000549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMMY ELIAS DA CRUZ (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2009.51.67.000549-7\r\n\r\nAUTOR: TOMMY ELIAS DA CRUZ \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora objetiva a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, como também o recebimento da pensão por morte de sua mãe Glória Augusta de Lima.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 21/08/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, juntar cópia legível da certidão de casamento de Glória Augusta de Lima (fls. 14/15), como também Termo de Curatela Provisória atualizado (fl. 09).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.67.001338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR CORDEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001338-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 10/07/2009, às 15:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.67.001381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CARVALHO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001381-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nMARILENE CARVALHO DA CONCEIÇÃO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 18/08/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.67.002381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002381-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS ROCHA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 07/07/2009, às 14:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua da Conceição, nº 154, Sala 804, Centro, Niterói-RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Luiz Antônio Ramos Quaglia, inscrito no CRM sob o nº 5248273-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.67.002424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉLIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 04/03/2009 (fl. 36), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.67.002425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL GONÇALVES DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002425-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nRACHEL GONÇALVES DA SILVA AGUIAR propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 18/08/2009, às 15:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.67.002452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 22, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso).\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.67.002486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SILVA MAIA (ADVOGADO: VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002486-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/08/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2007.51.67.001205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA PENHA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, intime-se a CEF para que traga os extratos pertinentes no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDefiro o mesmo prazo para que a parte autora junte extratos que demonstrem a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2007.51.67.002027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SILVA GUEDES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, intime-se a CEF para que traga os extratos pertinentes no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDefiro o mesmo prazo para que a parte autora junte extratos que demonstrem a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2008.51.67.001855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x SUELI DA CUNHA PACHECO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada a prover, no tocante à petição de fls. 154/159, uma vez que a pensão por morte NB: 1407545288 não foi deferida em favor da autora, mas em nome de SHIRLEY PEREIRA DAS CHAGAS, pessoa estranha a este processo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 792338"
                            ],
                            "792445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.67.000390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROQUE DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 120 indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nExpeça-se o RPV (fl. 119).\r\n\r\nApós, com a ciência do depósito, dê-se vista a parte autora, em seguida, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.000486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON DE PAULA CEZAR (ADVOGADO: VERONICA MENEZES E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que o julgado de fls. 43/46, transitado em julgado em 25/06/2008 (fl. 74) não foi cumprido pelo INSS, como determinava os ofícios 6702.000985-9/2008 e 6702.000984-4/2008, recebidos em 06/11/2008 (fls. 80/84). Assim sendo, reitere-se a intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS - Niterói, deixando claro que a multa diária já está incidindo e será cobrada no final. \r\n\r\nSem prejuízo, confiro o prazo final de 10 dias para o cumprimento do julgado, que deverá ser verificado pela Secretaria tão logo juntado o mandado.\r\n\r\nNão havendo notícia do cumprimento, extraiam-se cópias do processo para o Ministério Público Federal - MPF para as providências na esfera penal em relação ao agente público responsável.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, diligencie a Secretaria quanto ao pagamento de honorários advocatícios contidos no 3º parágrafo do despacho de fl. 75.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2008.51.67.003164-9\r\n\r\nMONICA DA SILVA CORREA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de provas pericial, designo o dia 14/07/2009, às 14:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Ministro Otávio Kelly, nº 445, Icaraí - Niterói- RJ (Clínica Dermatológica João Carlos Fonseca).\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Luciana Luz Borges dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.63653-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL APARECIDA MAFRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005545-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 86/87.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/08/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR HENRIQUE DA SILVA ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificar o pólo passivo devendo constar o INSS.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Niterói, para a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, em trinta dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, em trinta dias (art. 9o da Lei nº 10.259/2001), a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CALDAS ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: SAMUEL CALDAS ROCHA\r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000628-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/07/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MOREIRA ALCANTARA (ADVOGADO: VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000980-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/07/2009, às 12:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MOREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Niterói, para a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, em trinta dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, em trinta dias (art. 9o da Lei nº 10.259/2001), a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MUSTRANGE (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: EDNA MUSTRANGE\r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002175-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 21/08/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.002428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE LIMA SOARES (ADVOGADO: JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Niterói, para a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, em trinta dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, em trinta dias (art. 9o da Lei nº 10.259/2001), a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 792445"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0048082-7 MANOEL DA SILVA LIMAS (ADVOGADO: NILTOM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, determino a suspensão dos presentes autos, até decisão final naquele processo.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.531591-3 MARCOS ROBERTO DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.006540-3 IVAMIR VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.005018-0 JOSE LUIZ ALVES DE MELLO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.000908-1 HENRIQUE LUCAS DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001894-0 SEBASTIAO ERBEIN CERQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, determino a suspensão dos presentes autos, até decisão final naquele processo.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.005144-9 ROSANGELA FERNANDES DE SA VAZ (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Em vista da certidão de fl. 205, informando que não há coisa julgada, expeçam-se os RPVs, conforme determinado no despacho de fl. 178.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 8 - 2002.51.10.006061-0 DULCE MOREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, ORLANDO FERNANDES DOMINGOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos juntados pelo INSS (fls. 73/77), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.004688-4 INÁ VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, JOSE DE SENA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, determino a suspensão dos presentes autos, até decisão final naquele processo.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.008271-2 MARLENE CAMPANA DE FARIAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2009 FOLHA 295 . ANTE O EXPOSTO, ACOLHO AS ALEGAÇÕES DO INSS E EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.000635-0 NATALIA KRAWCZYK (ADVOGADO: EDIR LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.001274-0 ELIAS RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.001750-5 MARILDA RODRIGUES DE BRITO SANCHES (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, determino a suspensão dos presentes autos, até decisão final naquele processo.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.002652-0 EDINALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.004800-9 GERALDINO RANGEL (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2009 FOLHA 87/94 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.005162-8 CLEONICE CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.006190-7 ERICO MAIA (ADVOGADO: ARTHUR VIANNA DE SOUZA, WASHINGTON LUIZ JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, determino a suspensão dos presentes autos, até decisão final naquele processo.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.007947-0 AMARA VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, determino a suspensão dos presentes autos, até decisão final naquele processo.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.008293-9 JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEUCIR SCHIAVINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm vista da decisão de fls. 109/110 do E. STJ, que conheceu e deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecisão de fls. 109/110 do E. STJ, in verbis:\r\n\r\n“Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, conheço do recurso e lhe dou provimento.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nBrasília, 14 de fevereiro de 2002. RECURSO ESPECIAL Nº 398.193 - RJ (2001/0194598-1). RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES.”\r\n\r\n20 - 2005.51.10.008326-9 ANTONIA MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, determino a suspensão dos presentes autos, até decisão final naquele processo.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.009394-9 RAUL ALVES DE AZEVEDO JÚNIOR (ADVOGADO: PAULO F. DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2009 FOLHA 78/86 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de julho de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.014817-4 JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2009 FOLHA 50/53 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.000068-0 INACIA BERNARDETE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 FOLHA 46/48 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.001822-1 IRACEMA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: SILVANE FRAGOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2009 FOLHA 49/50 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003909-1 MARIA D APPARECIDA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.006200-3 GALDINA DE CARVALHO DA ROSA (ADVOGADO: IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2009 FOLHA 69/77 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de agosto de 1983 a março de 1989 (observada a prescrição qüinqüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.006420-6 NILTON GOMES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.006889-3 OMAR DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.007148-0 BERALDO CHRISOSTIMO DA SILVA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.007341-4 RAIMUNDA ANA MEDEIROS (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.000539-5 IVETE DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.001654-0 JARBAS TRIGO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2009 FOLHA 54/57 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenado o réu a pagar as parcelas atrasadas ao autor, a título de pecúlio, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, na forma da tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.008417-9 JAIR CORREA (ADVOGADO: JAMIR CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.813880-6 MARIA LUCIA DAS CHAGAS LIMA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.001751-1 SEVERINO RAMOS SOARES (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 49 - Esclareça o Autor, uma vez que o valor atribuído à causa não é compatível com o rito escolhido. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.004222-0 JOSE ELIOTERIO WANDERLEY (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2003.51.10.009398-9 SYLAS JACINTHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.000920-0 FERNANDO TIAGO FERNANDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2009 FOLHA 39/43 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.004813-0 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 FOLHA 30/34 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.000957-8 ULISSIVALDO CAETANO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.001120-6 DAVI BRUNO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 FOLHA 35/38 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021752-3 ANDRE LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS, MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.004726-6 ERNESTINA MONTEIRO PIRES (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.004889-1 ANTONIO CAPITULINO TELES (ADVOGADO: PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001502/2009 FOLHA 122/125 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.001184-7 JAIRO GUARIENTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.002624-3 JERONIMO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA LANNES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista certidão de fl.24, intime-se a parte autora para trazer declaração de hipossuficiência, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2008.51.10.002041-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x PATRICIA SANTOS DA SILVA. . Cite-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.002194-0 JOSÉ PINTO DE FIGUEIREDO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 99.0752262-7 IOLANDA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x TEREZA LINS MACIEL (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA, SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2000.51.10.000044-5 MARINA SANTIAGO LEITE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001486/2009 FOLHA 294 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2000.51.10.003389-0 AILTON DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e extrato(s) juntado(s) pela CEF às fls. 227/282.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2000.51.10.007489-1 LUIZ ROBERTO LOUREIRO SOARES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA R. DOS SANTOS, REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2009 FOLHA 293 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2000.51.10.008255-3 CELSO CASIGLIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e extrato(s) juntado(s) pela CEF às fls. 149/161.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2000.51.10.008571-2 ANTONIO EMIDIO DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e extrato(s) juntado(s) pela CEF às fls. 229/237.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2001.51.10.001439-4 LEDA BARBOSA JULIO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-NUCLEO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2009 FOLHA 292 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2001.51.10.001508-8 MARCIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO N. DA SILVA, ADELIA FLORES MONTEIRO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS RIENTE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS RIENTE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, determino a suspensão dos presentes autos, até decisão final naquele processo.\r\n\r\n57 - 2002.51.10.009845-4 MARIA CLARA FREIRE (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e extrato(s) juntado(s) pela CEF às fls. 86/95.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2003.51.10.005254-9 SERGIO AUGUSTO ALVES COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.007937-0 MOACY MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001501/2009 FOLHA 296/297 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.10.007375-6 GIBEL MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001499/2009 FOLHA 97/98 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.10.004029-9 GERALDO MOREIRA RAMOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001500/2009 FOLHA 95/96 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.10.000774-4 VALDOMIRO ALVES BEZERRA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2009 FOLHA 58/60 . JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos ao saldo da conta vinculada ao FGTS, e EXTINGO O PROCESSO na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Em razão da gratuidade de justiça, suspendo o pagamento da condenação em honorários enquanto persistir a hipossuficiência do autor (art. 7º, Lei 1.060/50).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.10.008228-6 NELSON AUGUSTO SORTE (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.023318-8 EDVALDO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.10.003540-9 PENHA REGINA MADEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ELIZANGELA PEREIRA RICARDO, LUSIMAR COELHO DA SILVA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.003762-5 CHERLA MARIA ALVES COSTA (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.000187-7 EDINALVA MIRANDA LOBO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2000.51.01.008237-0 ORLY CENTER VEICULOS IMPORTADOS LTDA (ADVOGADO: JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.10.000603-0 PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU-RJ. . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n70 - 2007.51.10.003894-7 ACEMIR ALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2004.51.10.000051-7 FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO TADEU ANGELO, ALEXANDRE A C DE FRANCA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). . Do quanto ficou exposto, DETERMINO A PENHORA DO DINHEIRO PERTENCE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ORA IMPETRANTE, E AOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS PELA MESMA, até o limite do montante levantado pela impetrante, junto a Instituições Financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.10.004758-8 NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001488/2009 FOLHA 92/94 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n73 - 2001.51.10.002766-2 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2009 FOLHA 300/301 . Trata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEncontra-se satisfeita a obrigação, face o levantamento dos alvarás (fls. 307/308). \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2009.51.10.002302-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x CARLOS FABIANO ALMEIDA SA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.002303-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x PAMELA RIBEIRO MACHADO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, tendo em vista que este não instruiu a petição inicial, contrariamente ao mencionado na fl. 02.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.002304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x RENEE SILVA DOS PASSOS. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.002331-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n78 - 2009.51.10.002485-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x JULIANA BREVES MORAES. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n79 - 2009.51.10.002288-2 MOISES FERREIRA (ADVOGADO: CELSO MARQUES DE SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2009 FOLHA 298/299 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.10.003290-5 ANA MARIA FERNANDES LISBOA (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, de acordo com os arts. 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 93.0009757-1 MARIA LUIZA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, determino a suspensão dos presentes autos, até decisão final naquele processo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2009.51.10.002452-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DE ANDRADE.) x RENILDA LIMA DE SOUZA. . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.002453-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x AMARA VICENTE DOS SANTOS. . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n84 - 2009.51.10.002454-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ERICO MAIA. . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n85 - 2009.51.10.002459-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARIA LUIZA DA SILVA FERNANDES. . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n'Quebra 86 - 2009.51.10.002890-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARILDA RODRIGUES DE BRITO SANCHES (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n87 - 2009.51.10.002894-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JULIO GOMES DA SILVA. . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n88 - 2009.51.10.002895-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x SEBASTIAO ERBEIN CERQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n89 - 2009.51.10.002896-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x INÁ VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, JOSE DE SENA ROCHA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n90 - 2009.51.10.002897-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MANOEL DA SILVA LIMAS (ADVOGADO: NILTOM FERREIRA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n91 - 2009.51.10.002898-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ANTONIA MARTINS DA CUNHA. . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n92 - 2009.51.10.002899-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x MARCIA ALVES DE SOUZA. . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n93 - 2001.51.10.004560-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x ADAO FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS, JOSE NEVES RAMOS.). . Com o advento da Lei 11.719/08, vigência em 22/08/2008, o rito procedimental do CPP foi alterado consideravelmente, cabendo a aplicação imediata do novo rito à atual fase processual, respeitando, contudo, os atos já praticados (art. 2º do CPP).\r\n\r\nSendo assim, apresente a parte ré, suas alegações finais, por memorial, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, com o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2004.51.10.008461-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x JACIRA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Apresente a parte ré, caso queira, novas alegações finais, por memorial, ou esclarecimentos adicionais, devendo se manifestar, na oportunidade, a respeito da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, com a fixação das condições de praxe em audiência admonitória, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, com o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.10.003051-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x DULCINEIA DA TRINDADE ROCHA E SILVA (ADVOGADO: EDILSON LOUREIRO PAES.) x EDSON ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x ARACY NUNES RICARDO (ADVOGADO: CELSO LEMOS DO NASCIMENTO.). . Em atenção ao despacho de fls. 164, que redesignou a audiência para a data de 29/07/2009 às 14 horas, cabe informar que este magistrado estará em gozo de suas férias regulares neste período.\r\n\r\nCabe ressaltar que, de acordo com o artigo 399, § 2º do CPP, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.\r\n\r\nAssim sendo, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderão os réus, em sendo necessário, ratificarem os seus interrogatórios já realizados.\r\n\r\nDesta forma, redesigno a referida audiência para o próximo dia 09/09/2009, às 14h.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 98.0970683-9 MANOEL RICARDO DE SANTANA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n97 - 2002.51.10.000841-6 JOAO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2003.51.10.007639-6 MINERVINA ROSA DA COSTA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES DO VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n99 - 2003.51.10.011215-7 MARIA CICERA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2008.51.10.002115-0 ROGERIO GALANTE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NATANAEL GOMES, LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2005.51.10.004871-3 VALDECY SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 789977"
                            ],
                            "789978": [
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0012713-0 KAISER DA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: MARIA CARMELITA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 98.0973603-7 MARIA NATALINA TOLEDO (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Tendo em vista a manifestação do INSS (Fls. 94/95) em não opor embargos, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.002548-3 MAURINA SANTANA DA CUNHA (ADVOGADO: RUBENVAL A B G FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher, em conta a disposição deste Juízo, o valor referente à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.005541-4 CORINA DA COSTA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA, MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.005741-5 OLAVO MARQUES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Intime-se a parte autora, para que forneça a este Juízo os nomes completos dos demais filhos de José de Souza, falecido, inclusive CPF's, identidades e endereços atualizados. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o retorno, manifeste-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem-me conclusos os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.009923-9 IZABEL FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DE O. REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.005020-6 ALMIR DE PAULA E SOUSA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Vistos.\r\n\r\nI- Com razão o INSS em suas afirmações de fls. 102/103.\r\n\r\nA sentença, confirmada pelo acórdão, condenou o INSS a retificar a RMI do benefício da parte autora, com a correção dos salários-de-contribuição - e não do salário-de-benefício - determinando, ainda, o pagamento dos valores atrasados em virtude da referida correção.\r\n\r\nPois bem, o histórico do benefício juntado à fl. 90 demonstra que a RMI foi devidamente corrigida pelo INSS, nos moldes do valor encontrado pelo contador deste Juízo no cálculo de fls. 70/79. Da mesma forma, o histórico de fl. 91 demonstra com clareza que as diferenças reclamadas pela autora (abril/2006 a janeiro/2007) foram devidamente creditadas. No próprio documento juntado pela parte autora à fl. 98, está consignado o crédito reclamado (01/04/2006 a 31/01/2007 - no valor de R$ 1.557,35). O mesmo documento, de modo inequívoco, comprova que a renda devida a partir de fevereiro/2007 foi devidamente corrigida.\r\n\r\nIsto posto, não há se falar em valores devidos a partir de abril/2006, vez que claramente demonstrado nos autos o pagamento de tais valores.\r\n\r\nII - Expeça-se RPV do valor apurado às fls. 70/79.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nDesde já, fica a parte autora ciente que os valores pagos por meio de precatórios e RPVs, são automaticamente corrigidos pelo sistema informatizado desta Justiça Federal, desde a data da conta até a data do depósito, por meio de índices e procedimentos adotados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com todas as garantias Constitucionais estabelecidas. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.005080-2 ADEMIR ALEXANDRE FERREIRA (ADVOGADO: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.007413-2 GUADAIUPE SERGIO CALIXTO (ADVOGADO: ELOAR ANTONIO VAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.011361-7 MONICA CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Tendo em vista a manifestação do INSS (Fls. 205/206) em não opor embargos, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001623-9 NILTON ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: IBURA LIMA MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero a segunda parte do despacho retro.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em promover a execução do julgado, determino a baixa e o arquivamento dos autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006879-3 AUREA COSTA DE LIMA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Fls. 158/159 - Com razão a parte autora. A fase de execução já foi deflagrada e encerrada com a sentença e trânsito em julgado nos embargos à execução.\r\n\r\nExpeça-se RPV do valor calculado à fl. 152.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nDesde já, fica a parte interessada ciente que os valores pagos por meio de precatórios e RPVs, são automaticamente corrigidos pelo sistema informatizado desta Justiça Federal, desde a data da conta até a data do depósito, por meio de índices e procedimentos adotados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com todas as garantias Constitucionais estabelecidas. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007442-6 LOURDES DUIA DE ASSIS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003562-1 FRANCISCO CAVALCANTE DE SOUZA REP/ P/ MARIA DA PIEDADE PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: RODELSON LEITE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.000764-1 MARIA BERENICE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Fls. 98 e 100/101 - Defiro a nomeação do novo patrono, OAB/RJ 135.036, anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.006252-4 FRANCESCO ORILIO (ADVOGADO: JORGE SOARES CHAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 FOLHA 159/160 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.002650-4 SERGIO LUIZ ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.003209-7 FABIANA SALVIANO QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos JEF's competentes de Duque de Caxias para a livre distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.003229-2 JOSE MUNIZ (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se, à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, não havendo plausibilidade do direito vindicado em sede de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOutrossim, não exsurge dos autos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que, em caso de procedência do pedido, não há qualquer risco de inefetividade do provimento jurisdicional. Assim, é aconselhável aguardar a manifestação da parte RÉ para que, sem atropelos, se possa examinar a probabilidade do direito esgrimido à luz das alegações oferecidas.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 98.0033401-7 PASCUAL DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.000650-0 CARLOS EDUARDO FRANKLIN CANELA CORREIA NETO (ADVOGADO: FILADELFO FRANKLIN CANELA.) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Requeira a parte autora o que entender de direito, uma vez que solicitou o desarquivamento dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação alguma no prazo acima fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.007861-1 MARINALVA DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.005803-3 GERSON MOREIRA (ADVOGADO: SALOMON PEDRO RESECK NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 24.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos JEF's competentes de Nova Iguaçu para a livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013603-4 MARCIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020577-9 OTTO JOSE CORDEIRO ARREPIA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se, à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, não havendo plausibilidade do direito vindicado em sede de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o Edital de notificação foi publicado em 08/08/2006. \r\n\r\nOutrossim, não exsurge dos autos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que, em caso de procedência do pedido, não há qualquer risco de inefetividade do provimento jurisdicional. Assim, é aconselhável aguardar a manifestação da parte RÉ para que, sem atropelos, se possa examinar a probabilidade do direito esgrimido à luz das alegações oferecidas.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 99.0759563-2 LUIZ CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Reconsidero a última parte da decisão de fl. 188, que determina a expedição de alvará.\r\n\r\nO crédito foi efetuado pela CEF e comprovado às fls.190/198. É desnecessária a expedição de alvará. O autor poderá efetuar o saque a qualquer momento administrativamente na CEF, desde que preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Fica ciente, desde já, que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição “ (ou voltem-me conclusos para sentença de extinção por pagamento)” .\r\n\r\n27 - 2000.51.10.001494-8 PAULO MANOEL PEREIRA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . O crédito foi efetuado pela CEF e comprovado às fls. 158/166 e fls. 169/171. É desnecessária a expedição de alvará. O autor poderá efetuar o saque a qualquer momento administrativamente na CEF, desde que preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Fica ciente, desde já, que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias qualquer manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que disponibilize os valores ao autor caso o mesmo venha a preencher os requisitos legais para levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2000.51.10.004494-1 JOSELIA NERY DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.10.001873-9 IZILDA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.006520-2 SUELI WERNECK DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.021590-2 JOSE A BEZERRA NETO TRANSPORTE E TURISMO (ADVOGADO: STOESSEL LOBO CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.003210-9 DANIEL DUMAS MACIEL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS N. SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nPromova a Secretaria o arquivamento do agravo de instrumento nº 2005.5110003212-2, continuando o mesmo apensado.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.000417-9 HAROLDO PINTO DE ABREU (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . A Secretaria para cumprir a segunda parte do despacho de fl.110.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, manifestem-se as partes, ainda, sobre o extravio da petição/ofício, protocolada nesta Vara, em 21/07/2008, mencionada na informação retro.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.002689-1 CARLOS JOSE MARTINS (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.008355-2 DANIEL DOS REIS LESSA (ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001563/2009 FOLHA 61/64 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais para condenar a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo este valor ser corrigido monetariamente a partir desta sentença, além de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ocorrido em 19/06/2007, na forma da Súmula nº 54 do STJ.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários advocatícios em razão do preceituado pelo art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.019143-1 JOSE WILSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - UFRJ. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027128-1 MARIA IZETE DA CUNHA (ADVOGADO: ELISANGELA DA CUNHA ARAUJO ANDRADE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.005560-3 SERGIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.005845-8 FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.001432-0 DALCY GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora Margarida Pereira Eulálio para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a declaração de hipossuficiência, uma vez que a mesma assinou duas procurações (fls. 51/52).\r\n\r\nDesentranhe-se o documento de fl. 51 por ser idêntico ao de fl. 50 e entregue-o à Sra. Margarida P. Eulálio. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerida pelos demais autores.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.001957-3 ADAILTON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO, PAULO ROGERIO ESCODINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2009.51.10.002103-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x CRISPIM COUTINHO DE SOUZA FILHO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar original ou cópia autenticada do documento de fl. 15.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, expeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco) por cento do valor da causa. Ocorrendo integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 652-A, parágrafo único do CPC. Cumprido o mandado, decorrido o prazo legal de 03 (três) dias, sem que ocorra o pagamento, proceda-se à Penhora e Avaliação, na forma do art. 652, § 1º do CPC.\r\n\r\nNa impossibilidade do cumprimento, fica o Sr. Executante de Mandados, desde já, autorizado a proceder à diligência fora do horário legal, em qualquer dia e horário, nos termos do art. 172, § 2º do CPC.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, QUANDO COUBER, APRESENTANDO IMEDIATAMENTE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA, A FIM DE EVITAR NOVA DILIGÊNCIA DE PENHORA.\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2000.51.10.008044-1 SILVESTRE PARQUE CLUBE (ADVOGADO: VAGNER SANT ANA DA CUNHA.) x CONCER-CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, MARIO VIEIRA MARCONDES NETO.). . A execução deve prosseguir pelo modo menos gravoso para o executado, conforme preceitua o art. 620 do CPC. Considerando que o autor ofereceu bens à penhora (fls. 138), indefiro, por ora, o pedido de penhora on line.\r\n\r\nManifeste-se o Réu/Exeqüente sobre os bens oferecidos à penhora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.10.004933-7 OCTAVIO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAssiste razão o INSS em sua manifestação de fl. 276-verso.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fl. 276, devendo constar “parte autora” onde se lê INSS.\r\n\r\n“Recebo os embargos à monitória e suspendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 1.102 c do CPC.\r\n\r\nConverto o procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nÀ PARTE AUTORA para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2009.51.10.001951-2 RITA DE CASSIA AFONSO BRITO (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por RITA DE CÁSSIA AFONSO BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Nilton Pontes, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Duque de Caxias, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2000.51.10.000312-4 CONDOMINIO VILA DONA IRENE (ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE DE LIMA, IRAN ARENE DE AZEVEDO.) x JOSE CARLOS MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIZABETH MOURA MIRANDA (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ARNALDO HOROWICZ, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.10.008487-8 REITOR DA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.) x CAMILA DOS SANTOS TATAGIBA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MARTINS.). . Indefiro o pedido de devolução do prazo, haja vista que a sentença de fl. 11, tendo sido publicada em 05/03/2007 (fl. 13), já se encontra revestida do manto da coisa julgada. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.10.005844-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.10.000493-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x DOMINGOS GOMES MOREIRA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.000609-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IRENE VARANDAS FARIAS (ADVOGADO: DENISE RICCI CHROCKATT DE SA, VANIA MOREIRA DIAS.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 789978"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971121-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FARMACIA NOVA DO BOTANICO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0972502-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BABY TEA CONFECCOES ITAOCARA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 31 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0972831-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COM/ IND/ DE VASSOURAS PORTUGUESA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 38 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0977045-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EFFE ERRE REPRESENTACOES E COM/LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 33 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0977796-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x ANTONIO DOMINGOS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 32 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0978779-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL CHAGAS x EU TAMBEM MODAS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 34 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0752669-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do BANCO DIBENS S/A. Oficie-se o DETRAN/RJ para o levantamento da indisponibilidade anteriormente decretada (fls. 75/78 e 81) sobre o veículo VW/KOMBI STANDART 1.6, chassi n° 9BWZZZ231TP051213, placa LBL4164, renavam nº 665938446, cor branca, ano de fabricação 1996 e ano de modelo 1997.\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.004555-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x KUCA MALUKA MODA INFANTIL LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 35 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.010505-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LANCHONETE CENTRAL DE MESQUITA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 178 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 27/28 dos autos da Execução Fiscal nº 2002.51.10.009620-2, a parte autora comprova que o (a) Executado (a) quitou o débito relativo à inscrição em dívida ativa nº 70.6.03.010400-20 diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000317-8 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MARIA GORETT RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 29 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.004635-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TEODOLITO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 177 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002596-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID, TATIANA MOREIRA NAUMANN) x M S MACHADO TRANSPORTES LTDA (Adv. TATIANA MOREIRA NAUMANN, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA). . Pelo acima exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.003249-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLAUDIO ALMEIDA SIMONATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 28 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005332-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EVERALDO BARRETO DE SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. retro.\r\n\r\nAssim, converto o bloqueio dos valores (fls. 54/55) em penhora.\r\n\r\nOficie-se, via Sistema Bacen Jud.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o Executado para o início do prazo para interposição dos Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à parte exeqüente, para que se manifeste em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.001265-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NICOLAS REFORMA DE CARROCERIAS LTDA ME E OUTROS. . Assim, acolho parcialmente o requerimento formulado às fls. 68-69, para determinar o desbloqueio de R$ 1.877,60 (mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), devendo permanecer o bloqueio incidente sobre os valores remanescentes.\r\n\r\nOficie-se, via BACEN JUD, para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, preclusa esta decisão, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.006716-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORGE MIGUEL LINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 30 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.000167-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x PLASMAR IND/ E COM/ DE PLÁSTICOS LTDA (Adv. LUIZ LIMA RAMOS, LUIZ DA SILVA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 39 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.002259-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x PERFAM PERFUMARIA E FARMACIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 37 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.003937-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x NELSON DA SILVA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 36 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.10.008387-4 SIAO CONSULTORIA CONTABIL ECLESIASTICA LTDA (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS, PAULA LEMOS SIMONETTI COSTA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 174/175 . Pelo exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude do disposto na Súmula 168 do extinto TFR, ainda válida, segundo a qual “O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor nos honorários advocatícios.”\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2006.5110002496-8). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002151-4 ALOX METALURGIA IND/ COM/ LTDA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA, LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 25/27 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2002.5110007918-6). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001413-7 PERFAM PERF E FCIA LTDA (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 23/24 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2002.5110008656-7). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 98.0977151-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GELATINA HECTOGRAFICA BUFALO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 268 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.009139-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EXCITING MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 273 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.005309-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x SENDAS S/A E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ADALBERTO GRANJA). . Pelo acima exposto, rejeito o requerido pela Fazenda Nacional às fls. 576-592.\r\n\r\n3. Com relação ao pedido formulado pela executada às fls. 614-615, qual seja, consideração do bem oferecido nos autos da ação cautelar nº 2006.51.10.004364-1 para fins de garantia deste Juízo, observo que houve declínio de competência da 4a. Vara Federal de São João de Meriti em favor da 1ª Vara Federal de execução Fiscal de São João de Meriti, sendo inclusive aceita a competência por este Juízo, conforme decisão de fls. 271-272 dos autos ora em apenso.\r\n\r\nOcorre, contudo, que na decisão proferida no bojo da cautelar foi determinada a efetivação de algumas medidas necessárias para a efetivação da penhora do bem lá oferecido. Sendo assim, determino que se aguarde o cumprimento daquelas determinações para que seja possível a análise do pedido formulado às fls. 614-615, em especial no tocante à avaliação do bem imóvel oferecido por Oficial de Justiça.\r\n\r\n4. Fls. 527-531: manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a incorporação alegada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a Fazenda Nacional sobre o bem indicado às fls. 605-609.\r\n\r\n5. Após a manifestação da Fazenda Nacional, voltem-me conclusos para decisão, inclusive quanto ao requerido no item “e” de fl. 592 e quanto ao pedido de fls. 614-615, caso já tenham sido efetivadas as providências determinadas às fls. 271-272 dos autos em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 778637"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARIANO BEZERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Processo: 2007.51.60.004226-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado decisão certificado à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO ELIAS MACHADO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Processo: 2007.51.60.004333-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado decisão certificado à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELEOTERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Processo: 2007.51.60.004376-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado decisão certificado à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARNEIRO LINS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000178-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado decisão certificado à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA GUIMARÃES (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001826-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.60.002191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SA DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002343-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LOPES COELHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002785-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ANTONIETA PAZ NETA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003189-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\n12 - 2009.51.01.801697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000240-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\n14 - 2009.51.60.000347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUCILENE RODRIGUES (ADVOGADO: SHARLENE FERNANDES TEREZINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência,coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL CUSTODIO DE ANDRADE (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000454-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\n16 - 2009.51.60.000486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA MAIA ROCHA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000486-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\n17 - 2009.51.60.000581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.60.000583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000583-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\n19 - 2009.51.60.000678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTUNES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000678-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009\r\n\r\n20 - 2009.51.60.000877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA LAROSA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.60.000877-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo, caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, assim como extratos da conta poupança relativos aos períodos em que ocorreram os alegados expurgos inflacionários, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOCRATES WAGNER DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionados no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\n23 - 2009.51.60.001048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n24 - 2009.51.60.001074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FRANCO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n25 - 2009.51.60.001139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DANIEL JOAQUIM FERREIRA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n26 - 2009.51.60.001240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO VIANA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO BASTOS PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n28 - 2009.51.60.001308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n29 - 2009.51.60.001333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NAZARETH MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n30 - 2009.51.60.001377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES FARIAS NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.60.010670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILECIO MACHADO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo processo por 30 dias, com base no artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação de folha retro.\r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE PAULA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 . SENTENÇA (A)\r\n\r\nJUREMA DE PAULA SILVA ajuizou, em 11/04/2008, ação em face do INSS.\r\n\r\nA autora alegou que era casada com JOSÉ GOMES DA SILVA (fl. 06), com quem teria convivido até 28/10/2007, data do seu óbito (fl. 07).\r\n\r\nO Sr. JOSÉ era aposentado por idade e, portanto, ostentava a qualidade de segurado (fl. 08).\r\n\r\nIsso não obstante, o INSS indeferiu o requerimento formulado pela autora em 09/11/2007 (fl. 14)\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, registro que a petição inicial é clara e objetiva, encontrando-se bem instruída com toda a documentação necessária à correta compreensão e julgamento da demanda, como é de costume nas peças subscritas pela sempre diligente Dra. ELIANA DE SOUZA FELICIANO.\r\n\r\nO INSS, por sua vez, agiu diligentemente, deixando de impugnar a pretensão e limitando-se a oferecer proposta de conciliação - pois, tendo havido manifesto erro no indeferimento do requerimento administrativo formulado pela autora, o interesse público está em dar a cada segurado/dependente o que a lei lhe reserva como direito, e não a “fazer caixa” para o INSS; essa correta e justa compreensão do que é o interesse público e a função do advogado público estão presentes na atuação do Dr. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA.\r\n\r\nIsso não obstante, a parte autora optou por não aceitar o acordo, por sustentar que o percentual de 90%, sem juros, seria punição a quem tem direito líquido e certo.\r\n\r\nDe fato, há nos autos certidão de casamento da qual não consta averbação de separação (fl. 06). A certidão de óbito de fl. 07 confirma o estado civil de casado do falecido segurado, assim como indica como endereço residencial deste a Rua Souza Neves 484 (confirmado no documento de fl. 09) - mesmo endereço declinado pela autora em sua petição inicial e procuração (e às fls. 25-35), o que reforça a presunção de coabitação (presunção que é ainda mais reforçada por ter ocorrido o requerimento administrativo menos de 30 dias a contar do óbito), transformando-a em certeza. Assim sendo, há de ser acolhida a pretensão, pois nada justifica a esdrúxula conclusão a que chegou a autarquia na via administrativa.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, implante pensão por morte em favor da autora, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia; com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a tutela deferida, condenar o INSS a habilitar a autora ao recebimento da pensão por morte de seu marido JOSÉ GOMES DA SILVA e a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar (por RPV ou precatório, conforme o valor não exceda ou exceda 60 salários mínimos) os atrasados devidos desde a data do óbito (já que o requerimento se deu em menos de 30 dias), 28/10/2007, com correção monetária e, a contar da citação (05/02/2009, fl. 38), juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o cumprimento do julgado e de seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000795-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o aduzido às fls. 53/54, ciente de que a não comprovação do prévio pleito administrativo no prazo de dez dias acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009\r\n\r\n35 - 2008.51.60.001143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nA ausência de requerimento administrativo impossibilita a configuração de resistência do réu à pretensão autoral, não havendo, portanto, lide ou interesse processual. \r\n\r\nA possibilidade de ajuizamento de ação sem que tenha havido prévio requerimento administrativo foi expressamente rechaçada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do processo nº 20057295996179-0, relatado pelo Juiz Federal Alexandre Miguel em 26/10/2006, onde se concluiu que “nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário.”\r\n\r\nTambém neste sentido, é válido mencionar o Enunciado nº 77, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”), e, ainda, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - Se a interessada, sem nenhum pedido administrativo, pleiteia diretamente em juízo benefício não acidentário (pensão por morte), inexiste dissídio com a Súm. 89/STJ ante a dessemelhança entre as situações em cotejo, sendo, pois, correto o julgado recorrido ao fixar a ausência de uma das condições da ação - interesse de agir - porquanto, à mingua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia federal (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizados por uma pretensão resistida.\r\n\r\n2 - Recurso especial não conhecido. (STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n-Ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, vez que a aposentadoria por idade não foi requerida administrativamente, portanto, não houve qualquer obstáculo decorrente do trâmite administrativo.\r\n\r\n-Cabe ao Judiciário compor litígio entre as partes, mas para sua existência é necessário que uma parte se oponha à pretensão da outra, sem o que a lide não se forma, não é possível oposição por parte do INSS à pretensão que sequer foi levada ao seu conhecimento. \r\n\r\n-Inexistindo qualquer requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, inaplicável o enunciado da Súmula 213 do ex TFR.\r\n\r\n-Recurso improvido. (TRF da 2ª Região, 4ª Turma, AC 231858, DJ de 23/08/2004, Relator Des. Federal BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE.\r\n\r\nI. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido administrativo de benefício, sob fundamento de ausência de direito ou de insuficiência de documentos.\r\n\r\nII. A dicção da Súmula 9 desta Corte e da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não é a que lhe pretende dar o apelante. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, ou seja, o interessado não precisa esgotar todos os recursos administrativos. Mas as Súmulas não excluem a atividade administrativa.\r\n\r\nIII. É hora de mudar esse hábito de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS. Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ou for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir.\r\n\r\nIV. Apelação provida para anular a r. sentença, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (sessenta) dias, para que o apelante possa requerer o benefício ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retorne aos autos para prosseguimento. (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 924270, DJ de 09/12/2004, Relatora Des. Federal MARISA SANTOS)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios. \r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação. (TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nNão se trata, como demonstrado, de exaurimento da instância administrativa, mas sim de configuração prévia de lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário para análise da validade do ato administrativo. Orientação em sentido diverso, especialmente em se tratando de Juizados Especiais Federais, a pretexto de equivocada sensação de ampliação do acesso a justiça, terminará por comprometer ou quiçá inviabilizar a solução célere de demandas com lide efetivamente configurada e legitimamente propostas nos juizados, com sérios prejuízos ao novel princípio constitucional expresso que assegura o direito à duração razoável do processo.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ausência de interesse processual. \r\n\r\nIntime-se a parte autora esclarecendo que o processo foi extinto e orientando-a a requerer o benefício diretamente ao INSS, sendo que, se o funcionário se recusar a protocolizar o requerimento, caberá ao interessado anotar seu nome e matrícula, juntamente com o de duas testemunhas e dirigir-se ao Ministério Público Federal para comunicar o ocorrido, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de junho de 2009.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE FREITAS CALDAS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DA CUNHA LOPES (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nO autor FLAVIO DA CUNHA LOPES ajuizou ação em face do INSS em junho/2008.\r\n\r\nAlegou que requereu auxílio-doença em 06/01/2005, deferido pela autarquia-ré diante da constatação de sérios problemas de psiquiatria e hepatite crônica. O pagamento do benefício foi renovado uma vez, e depois foi cessado definitivamente em 30/04/2007, após perícia médica do INSS ter concluído pela inexistência de incapacidade. O autor tornou a requerer o benefício em 06/06/2007, e o INSS novamente o indeferiu. Em 27/08/2007, o autor formulou novo requerimento, também indeferido.\r\n\r\nComo o autor sustenta que é portador de hepatite crônica, hipertensão, diabetes e obesidade grau 2, ajuizou esta ação, pedindo a tutela antecipada para determinar o imediato restabelecimento do benefício.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVerifico que o autor nasceu em 1947 (fl. 10), e tem apenas dois vínculos registrados na CTPS (fl. 15) (e no CNIS de fl. 20): de 01/07/76 a 31/08/79 e de 20/12/82 a 13/02/90. No documento de fl. 21, constam contribuições recolhidas de 02/12/95 a 31/01/03, como autônomo (trata-se, portanto, de pessoa que tem um histórico de compromisso com o recolhimento de contribuições previdenciárias para o INSS, o que deve ser levado em conta). Dentro desse contexto, parece regular o ato do INSS que concedeu-lhe auxílio-doença em janeiro de 2005, reconhecendo que a incapacidade surgiu em momento anterior à perda da qualidade de segurado (aliás, o documento de fl. 42 refere o ano de 1997 como o de origem da doença incapacitante).\r\n\r\nAs doenças que acometem o autor são nitidamente de difícil controle e incapacitantes: além da obsedidade e da hipertensão, há a hepatite C, motivo pelo qual reconheço valor probante aos laudos juntados e defiro a tutela antecipada para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias, restabeleça o pagamento do auxílio-doença.\r\n\r\nÀ Secretaria, para designar com urgência data para a realização da perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ COIMBRA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL SARDINHA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MARTINS CAMPOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.001871-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.001997-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA ALGARRÃO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002611-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002740-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, , manifeste-se em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, oportunidade na qual deverá trazer aos autos documento que conste o seu nome de casada.\r\n\r\n2. Após, com a juntada de documentos, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de junho de 2009.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GOMES (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002754-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE FERNANDES DE BRITO GIL (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SILVA OLIVEIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de junho de 2009.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.002990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CÉLIA SILVA DE SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002990-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009\r\n\r\n48 - 2008.51.60.003051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.003286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003286-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009\r\n\r\n50 - 2008.51.60.003472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI CELESTE BRUNO MACHADO (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.003565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DAS GRAÇAS SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA LEONI ZARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003565-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009\r\n\r\n52 - 2009.51.60.000044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BOTELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000044-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009\r\n\r\n53 - 2009.51.60.000073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIEUNE NEVES PEIXOTO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000073-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a cópia da inicial do processo nº 2007.51.70.001622-7, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009\r\n\r\n54 - 2009.51.60.000351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE JOSEFA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000351-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em ca so positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009\r\n\r\n55 - 2009.51.60.000393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEUZA MENEZES VIEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000393-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009\r\n\r\n56 - 2009.51.60.000443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000443-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009\r\n\r\n57 - 2009.51.60.000541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL GONÇALO LARA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n58 - 2009.51.60.000596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI GUERRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000596-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009\r\n\r\n59 - 2009.51.60.000605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DA SILVA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n60 - 2009.51.60.000612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRISPIM DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo relacionado no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n61 - 2009.51.60.000695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo relacionado no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n62 - 2009.51.60.000717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo relacionado no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n63 - 2009.51.60.000743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BRAGA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo relacionado no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n64 - 2009.51.60.000755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA LUZIA CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000755-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe comprovadamente a doença da qual padece que lhe incapacita para o trabalho, com a respectiva especialidade da perícia médica a ser designada pelo Juízo, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009\r\n\r\n65 - 2009.51.60.000795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n66 - 2009.51.60.000932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA DANTAS DE ABREU REP/ P/ DARIA DANTAS DE ABREU (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nQuebra f) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n67 - 2009.51.60.000965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TORRES SILVA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n68 - 2009.51.60.000999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE ALMEIDA FONSECA (ADVOGADO: MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo relacionado no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n69 - 2009.51.60.001054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE TEIXEIRA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n70 - 2009.51.60.001100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 71 - 2009.51.60.001115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR COLOMBO (ADVOGADO: FRANCISCO BATISTA SANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nO autor ajuizou ação em que se insurge contra ato do INSS que lhe indeferiu auxílio-doença pelo fundamento de “ausência da qualidade de segurado”.\r\n\r\nO autor é nascido em 14/02/1968 e teve como único vínculo de emprego aquele iniciado em 11/07/1986 e findo em 07/04/1987, motivo pelo qual já em junho de 1988 não mais ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nO documento de fl. 19 evidencia que o autor está incapaz para o trabalho, por conta de câncer, pelo menos desde agosto de 2008. Ou seja, quando do surgimento da incapacidade, o autor não estava mais coberto pelo INSS, e de nada adianta tornar a recolher contribuições posteriormente ao surgimento da incapacidade (art. 42, § 2º e 59, par. único, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO autor - ou melhor dizendo, os advogados do autor, que ou agem com má-fé, ou que em absoluto desconhecem o Direito Previdenciário - confundem (ou querem fazer com que o magistrado confunda) carência e qualidade de segurado.\r\n\r\nAssim, sendo incontroversos os fatos, a questão é só de direito, a autorizar a incidência do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.60.001165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a questão e declino da competência em favor dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para baixa e encaminhamento do feito, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n73 - 2009.51.60.001186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2008.51.60.001566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE MESQUITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.001566-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogável, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n75 - 2008.51.10.003822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA MENDONCAM ASSIS DA MATTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.10.003822-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n76 - 2008.51.60.001557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que se verifique a situação prevista no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, ocasião na qual passam a ser 30 pontos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n77 - 2008.51.60.002662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MELLO DE BARROS (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002662-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n78 - 2008.51.60.002769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILDA ARAUJO MARIANO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que se verifique a situação prevista no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, ocasião na qual passam a ser 30 pontos..\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n79 - 2008.51.60.002773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SANTANA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002773-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n80 - 2008.51.60.002920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.60.002968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SILVA PANPERT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002968-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em ca so positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n82 - 2008.51.60.003032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003032-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n83 - 2008.51.60.003148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA FREIRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003148-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n84 - 2008.51.60.003331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que se verifique a situação prevista no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, ocasião na qual passam a ser 30 pontos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n85 - 2008.51.60.003333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GELSON DE ANDRADE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que se verifique a situação prevista no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, ocasião na qual passam a ser 30 pontos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n86 - 2008.51.60.003339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO BARBOSA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003339-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n87 - 2008.51.60.003491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE ALMEIDA TODDAI (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) 2007.51.60.003780-4, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. 10. sob pena de indeferimento nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n88 - 2009.51.60.000078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIÓGENES (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n89 - 2009.51.60.000363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FRANÇA DE JESUS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000363-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n90 - 2009.51.60.000466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000466-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n91 - 2009.51.60.000724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000724-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n92 - 2009.51.60.000784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARCOS ALVES (ADVOGADO: AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n93 - 2009.51.60.000866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIO JANUARIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000866-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n94 - 2009.51.60.001087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DEJOSS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001087-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n95 - 2009.51.60.001088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CRISOSTOMO DE ARAUJO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001088-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n96 - 2009.51.60.001123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE JESUS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001123-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n97 - 2009.51.60.001140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIRA BRITO SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001140-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009\r\n\r\n98 - 2009.51.60.001216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n99 - 2009.51.60.001349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n100 - 2008.51.60.000631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000631-9\r\n\r\nAUTOR: LEDA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/03/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n101 - 2008.51.60.000091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n102 - 2008.51.60.001888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SILVEIRA DA ROSA (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n103 - 2008.51.60.002197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n104 - 2008.51.60.002658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LUIZ DE SENA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n105 - 2008.51.60.002728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n106 - 2008.51.60.002942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEAS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n107 - 2008.51.60.003251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n108 - 2008.51.60.003400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CANDIDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n109 - 2008.51.60.003402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n110 - 2009.51.60.000221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARIELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 111 - 2009.51.60.000231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MENEZES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n112 - 2009.51.60.000248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUFRASIO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2009.51.60.000250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2009.51.60.000252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CLEMENTINO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2009.51.60.000658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 788650"
                            ],
                            "793385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008158-7 CARINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 12:00 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.005638-0 REGINALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elisabete Campos Pinheiro, CRM 52.55103-/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14 de agosto de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n3 - 2004.51.60.009751-4 SELI SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 10:30 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.000083-3 JORGE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elisabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14 de agosto de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n5 - 2005.51.60.000448-6 ADEMIR FELICIANO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Drº. Nelson Elias Andrade Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Elisabete Campos Pinheiro, CRM - 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14 de agosto de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002407-2 MARIA DAS GRAÇAS LOPES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, MARIA DO SOCORRO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 11:30 hs para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.009867-5 ALEXANDRO DE CARVALHO GOMES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elisabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14 de agosto de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012859-0 SERGIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 9:00 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.014749-2 TABITA GONSALVES DE MENDONCA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 9:30 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.002971-2 LUIZ CLAUDIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 10:00 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003229-2 CRISTIANE NUNES MOREIRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 12:30 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003295-4 MARIA JOSE DO CARMO VIANA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 11:00 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004847-0 EDILEUSA MARIA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elisabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14 de agosto de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000983-3 SILVIO FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Drº. Nelson Elias Andrade Junior, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio técnico a Doutora Elisabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14 de agosto de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003445-1 TANIA MARIA DE MAGALHÃES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, CRM 5255102-3/ RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14 de agosto de 2009, às 9h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003607-1 JORGE SÉRGIO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elisabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14 de agosto de 2009, às 9h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003726-9 CELSO LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elisabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14 de agosto de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n18 - 2008.51.10.004747-3 PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pela leitura do termo de informação de fl. 23, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de fl. 22.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Elizabete Campos Pinheiro, CRM 52. 55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14 de agosto de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h450min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 14:00 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 15:30 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES MENDES DA VEIGA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 16:00 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 14:30 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA VICTORIO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 13:00 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SANT`ANA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 15:00 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DE ANDRADE FERREIRA PIRES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 13:30 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIBIO MOURA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de julho de 2009, às 16:30 hs, para a produção da prova através de exame médico-pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora que deverá comparecer no dia e horário indicado, bem como os assistentes técnicos das partes, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer ao exame cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 793385"
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                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "791284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000199-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALVARO PEREIRA VAZ (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.). . Recebo o recurso.\r\n\r\nAo recorrente para indicar as peças dos autos de que pretenda traslado.\r\n\r\nApós, extraído o traslado, abra-se vista ao recorrido para oferecer as contra-razões em 2 (dois) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 791284"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "788115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000365-4 REGINA CÉLIA PINTO BAPTISTA (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se o autor em réplica e sobre os documentos juntados aos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.63.000588-6 MARILENE DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x VANDA MARIA DOS SANTOS REP/ POR SUA CURADORA VANESSA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a curadora da 2a Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive o MPF. \r\n\r\nPara uso da Secretaria: integralidade da pensão por morte instituída por Osmar Silveira Leal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000129-7 ALBERTINO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS, ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA PONTES.). . Recebo a emenda da inicial de fl. 231.\r\n\r\nAnote-se no rosto da reconvenção.\r\n\r\nJunte-se os documentos apresentados.\r\n\r\nIntime-se o autor, ora reconvindo para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 99.0900504-2 MARIA DA GLORIA PINTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n5 - 99.0900522-0 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Conforme determinação, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n6 - 99.0900659-6 MARIA JOSE GERALDO SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n7 - 99.0900761-4 WALTECI RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n8 - 2000.51.13.000169-5 JANDIRA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Dê-se vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000549-3 SEBASTIAO VIEIRA CAMARA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.13.000642-2 ALINE CALILE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, THIAGO MENDONCA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n11 - 2003.51.13.000178-7 GEORGINA FERREIRA MENDES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000405-8 NILZA APARECIDA GIL DA ROCHA (ADVOGADO: VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM, CARLA DE FATIMA RAMALHO ROCHA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000469-1 ALBERINA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000471-0 OLDEMAR FURTADO DA ROSA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000479-4 MARIA MERCEDES PEREIRA PAES (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n16 - 2007.51.13.000495-2 ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000541-5 REGINA CELIA VENTURA CORDEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000547-6 ANIBAL MANSO DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000555-5 VANEY VICENTE DE MIRANDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n20 - 2007.51.13.000661-4 JOSE LUIZ DOS SANTOS TEPEDINO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n21 - 2008.51.13.000442-7 RITA HELENA DA COSTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 99.0900972-2 EVA DA CONCEICAO PITZER RODRIGUES (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013791-5 VERA REGINA GIBALDI E OUTROS (ADVOGADO: IGOR CRAVEIRO GOULART.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 788115"
                            ],
                            "788116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000328-0 OLDEMAR DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS, GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS, MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Defiro o requerido pela CEF e SUSPENDO o andamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVencido o prazo, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000466-6 ELIZABETH VENTURA CORDEIRO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000470-8 ALZIRA NEVES DA CUNHA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000474-5 SANDRA RIVETTI DE MELO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000476-9 APARECIDA VALE DE ARAUJO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000478-2 MARIA DE LOURDES GALDINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000540-3 GILBERTO GIL AMANCIO SANTANA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000542-7 IZANETH DE CASSIA ALMEIDA WOGEL (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000548-8 DJANIR MENDES DA COSTA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000552-0 MARILENE REIS VIEIRA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000554-3 ESPOLIO DE ANTONIO IGNES NETTO E BERENICE FERREIRA IGNES REPRESENTADO POR MARCIO IGNEZ (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000556-7 CHRISTIANE MIRANDA CORREA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000076-8 ILTON JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n14 - 2009.51.13.000309-9 RICARDO KAPPLER TEIXEIRA (ADVOGADO: THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão anterior, esclareça o autor a possibilidade de litispendência /coisa julgada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000873-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MYRIAN MORAES CAETANO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerido pela CEF e SUSPENDO o andamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVencido o prazo, dê-se vista a CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 788116"
                            ],
                            "788266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000330-0 GERALDINA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFl. 71 - Indefiro tendo em vista tratar-se a autora de beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000627-8 MARIA APARECIDA BRONZO BITTENCOURT (ADVOGADO: FULVIO BRONZO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.13.000920-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x JEFFERSON RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 101. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a CEF junte aos autos o recolhimento dos emolumentos exigidos pela justiça estadual.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 98.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000234-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALBINO PEDROSO PASCHOA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . Tendo em vista os documentos juntados de fls. 30 a 37, REVEJO a decisão retro.\r\n\r\nAo impugnado para manisfestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 99.0900000-8 ANNA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n6 - 99.0900191-8 MAURA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n7 - 99.0900240-0 ZILDA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JUSSARA APARECIDA COSTA, JOAO SIMOES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n8 - 99.0900770-3 NAZIR PACHECO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n9 - 2000.51.13.000024-1 VERA ALICE DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n10 - 2000.51.13.000933-5 HELENA DIAS SEIXAS PEREIRA (ADVOGADO: MODESTO JOSE DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000496-4 CONCEICAO MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000538-5 ANTONIO JOSE CHERNICHARO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000558-0 MARIA DA GLORIA ANK GUARINO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000075-6 CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000333-2 RITA HELENA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 788266"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nRUA BARBOSA DE ANDRADE, 201 - CENTRO - TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nCEP: 25.802-160\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.\r\n\r\nEDITAL Nº: EDC.1301.000002-7/2009\r\n\r\n*02373130100000272009*\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER pelo presente EDITAL, com prazo de 30(Trinta) dias, passado nos autos da Ação AÇÃO DE USUCAPIÃO de nº. 2006.51.63.000022-0, movida pela(o) ELUZINETI DE AGUIAR SCHINAIDER E OUTROS em face de DORVAL MOREIRA DA SILVA E OUTROS, autuada em 25/01/2006, por encontrar os réus em locais incertos e não sabido, é expedido o presente edital para CITAÇÃO de: DORVAL MOREIRA DA SILVA, MANOEL MOREIRA DA SILVA, JUREMA MOREIRA DA SILVA, ELDINA MOREIRA DA SILVA, DINIZ ESTEVES, CARMEM ESTEVES, MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES, HIPOLITA MOREIRA DA SILVA, para que fiquem cientes que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 231 e seguintes do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao seu conhecimento, o presente EDITAL será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, localizado na Rua Barbosa de Andrade, 201 - Centro - Três Rios/RJ, funcionando de 12h00min às 17h00min, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Três Rios , em 02/06/2009. \r\n\r\nEu Andrea C. F. Santos (Técnico Judiciário), o digitei, e eu, Paulo Jorge Lellis Villanova (Diretor de Secretaria), o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 788262"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.005006-3 IRANI TAVARES DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: GERSON MOISES MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012838-6 ENI MARIA VIANA MARTINS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015860-3 JOAQUIM SEBASTIAO LOBO (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.000202-3 AFRANIO CONCEICAO LEAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.000748-3 DJALMA RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001310-1 ITAMAR FRANCISCO D AVILA E OUTROS (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001886-0 ARIANA DE SA REP/ P/ JOANA D'ARC DE SA (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Defiro a vista requerida pela parte autora (fl. 92) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002150-0 ONOFRE DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO: FABIANO CARLOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 FOLHA 153/155 . (...) Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças. Defiro a habilitação da Srª MARIA BRASILINA SALES RODRIGUES. À Distribuição para que exclua o falecido autor do pólo ativo, fazendo constar a ora habilitada, conforme documentos de fl. 54. Defiro ainda o requerimento de gratuidade de justiça formulado às fls. 51 e 60. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Em caso de recurso tempestivo, intime-se o INSS para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002828-1 MARIA DAS DORES SILVA (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2009 FOLHA 57/58 . (...) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, I c/c art 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem- se. P. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003272-7 MARIA JOSE GONCALVES (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). . Tendo em vista que a autora já é beneficiária de LOAS e que os fatos que ensejaram a suspensão do benefício de auxílio-doença são posteriores à sentença e decorrentes de outros causas alheias à presente lide, nada há a decidir, razão pela qual determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.004700-7 PAULO FERNANDO CARRARO FRANCO (ADVOGADO: MARCIO TORRES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Isso posto, pelas razões acima expostas, REVOGO AS DECISÕES ANTERIORES, QUE DETERMINARAM A APLICAÇÃO DA MULTA, ex vi do art. 461, § 6º, do CPC. Nada requerido, em 05 (cinco) dias, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.002324-0 JOSE CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista ao autor por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.003648-8 EUZEBIA CRISTINA FERREIRA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x KELY CRISTINA MARTINS DE PAULA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fls. 45/48: Defiro. Nomeio como defensora dativa, a posteriori, a Dra. Denise Maria de Oliveira somente para apresentar a contestação da segunda ré. Requisite-se os seus honorários, que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 08/10/2009 às 13:30h, e nomeio o Dr. João Guerra Alves para funcionar como defensor dativo da segunda ré, Kely Cristina Martins de Paula. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005018-7 DOMINGOS ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001399/2009 FOLHA 40/41 . \r\n\r\n(...) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Determino a remessa dos autos à Procuradoria Federal em atuação no INSS, por 60 dias, para cumprimento do acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência ou coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda desde já, a que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso 2º da Lei 8.213/91. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006602-0 ANA NUNES DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fl(s). 117 - Indefiro, tendo em vista o valor solicitado referente ao RPV nº. 20088113224 não ter como beneficiária a parte autora e sim a Seção Judiciária, como definido no penúltimo parágrafo da sentença de fls. 99/101.\r\n\r\nDesta forma, comprovado o cumprimento integral do julgado e já depositado pelo TRF/2 os RPVs, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000324-4 ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x CLAUDIO SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 467-468 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder pensão por morte à autora, Sra. Elza Maria dos Santos Silva, considerando a Data de Início do Benefício 14/10/2002, data do falecimento do instituidor, benefício este que deverá ser desdobrado ao já pago aos réus Cláudio Silva de Souza, Pâmela Silva de Souza, Darlei Silva de Souza e Cristiano Silva de Souza, motivo pelo qual não haverá geração de valores em atraso, uma vez que a autora, na qualidade de tutora natural dos mesmos, percebeu a pensão em prol do núcleo familiar. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente o MPF.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000798-5 EDITH CERQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001906-9 SEBASTIAO MANOEL BATISTA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2009 FOLHA 54 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO tendo em vista a falta de interesse processual superveniente, ex vi do art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003078-8 CLAUDINEI DA ROCHA FAUSTINO REP/ P/ ELZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003580-4 ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 80/86.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003782-5 TEREZA BRANDINA DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2009 FOLHA 474/476 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.236.935-8 a partir da cessação administrativa (12/12/2006), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (23/10/2007), e cessando na data do óbito (12/11/2007 - fl. 75).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (12/12/2006) a título de auxílio-doença até 22/10/2007 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez de 23/10/2007 até a data do óbito (12/11/2007), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.001804-5 REGINA LUCIA REIS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Tendo em vista a condenação da parte autora em custas e honorários (fls. 109/112 do r. acórdão), intime-se para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, ser comprovado nos autos o cumprimento.\r\n\r\n2. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se. Decorrido in albis, dê-se vista ao INSS e venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.002786-1 HUMBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com a informação de fls. 135, expeça-se RPV complementar no valor informado pelo INSS às fls. 119.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações da sentença de fls. 109/111.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.004044-0 OSEAS ALVES FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2009 FOLHA 469/470 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004286-6 JOSEFA MACEDO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . 1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Ante os documentos de fl. 30/31, proceda-se à citação da autora no endereço ali consignado.\r\n\r\n3. Após, prossiga-se o feito nos termos de fl. 24.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.54.000944-8 JOSE LAURINDO (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 62/64.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001084-4 ANTONIO FELICIANO AMORIM (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 FOLHA 150/152 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.004248-1 JORGE DA SILVA PORTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 FOLHA 140 / 141 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 1.624,26(mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), atualizado até 10/03/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.001104-0 PAULO SANTOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista a parte autora do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.001584-6 MARIA APARECIDA NUNES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 FOLHA 156/158 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de MARIA APARECIDA NUNES SILVA (PIS/PASEP 1006949790-4), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.003942-5 GUILHERME LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2009 FOLHA 138 / 139 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.029,29(três mil, e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), atualizado até 10/05/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.004302-7 FRANCISCO NOVAES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 FOLHA 148 / 149 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 10.923,71(dez mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), atualizado até 28/04/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.004452-4 MARIA JOSE DINIZ DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2009 FOLHA 53 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.004522-0 CARLOS EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2009 FOLHA 55/56 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nQuanto ao levantamento dos valores depositados, uma vez negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.54.003438-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: CANROBERT RODRIGUES GUIMARAES.) x JOSE LUIZ DE SA (ADVOGADO: CANROBERT RODRIGUES GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 15/16 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\n(proferido em inspeção)\r\n\r\nTrata-se de requerimento de arquivamento do presente Termo Circunstanciado, iniciado para apurar possível prática dos crimes previstos no art. 2º, I, da Lei 8.137/90, consistente em utilização de documentos falsos para dedução indevida de despesas médico-odontológicas do cálculo do imposto de renda de pessoa física.\r\n\r\nNa promoção de fls. 183/185, o Ministério Público Federal alega, em síntese, que o suposto autor do fato teria promovido a integral satisfação do débito, razão pela qual pleiteia a extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o relato do essencial. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico às fls. 83/87, que foi concedido o parcelamento do débito pela Receita Federal, resultando na suspensão do feito até o integral pagamento da dívida, determinado por este Juízo. \r\n\r\nOutrossim, às fls. 175/180, verifica-se que a Dívida Ativa foi extinta pelo pagamento.\r\n\r\nA Lei nº10.684/2003, em seu art. 9º, § 2º, estabelece, in fine:\r\n\r\nArt. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.\r\n\r\n§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.\r\n\r\n§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. (grifei)\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a promoção ministerial de arquivamento deste Inquérito Policial, com fundamento no art. 28 do CPP, tendo em vista a extinção da punibilidade, conforme art. 9º, § 2, da Lei nº10.684/2003. \r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, proceda-se às anotações de praxe, remetendo-se os autos, em seguida, ao setor de arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.54.010600-7 MARIA DA CONCEICAO SILVA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: EDINEIDE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n37 - 2003.51.54.012236-0 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora do envio do RPV, bem como de seu acompanhamento através do site www.trf2.gov.br, conforme despacho de fls. 214.\r\n\r\n38 - 2003.51.54.015254-6 CLARO MARIANO DE LIMA (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora do envio do RPV, bem como de seu acompanhamento pelo site www.trf2.gov.br, conforme despacho de fls. 106.\r\n\r\n39 - 2004.51.54.003738-5 NAIDE MARIA FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n40 - 2004.51.54.003906-0 JOELCIO FRANCISCO TRINDADE (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n41 - 2006.51.54.000156-9 TERESA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n42 - 2006.51.54.000189-2 CELIA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se a parte autora do envio do RPV, bem como de seu acompanhamento através do site www.trf2.gov.br, conforme despacho de fls. 76.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.002408-9 MARIA JOSE DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n44 - 2006.51.54.002696-7 GENI GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n45 - 2006.51.54.003074-0 JOSE ANTONIO MORAES FERREIRA (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... abra-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias, conforme solicitado à fl. 321, e voltem-me conclusos.”\r\n\r\n46 - 2007.51.54.002958-4 SEBASTIAO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: ELIELSON MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora do envio do RPV, bem como de que seu acompanhamento deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br, conforme o despacho de fls. 69.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.54.002406-9 ELIAS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002962-6 AIDE GONCALVES GONZAGA (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “..., dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n49 - 2007.51.54.003936-0 EDISON TEIXEIRA CHAUVET (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 111/119.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 793334"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA CARLA MARTINS BOTELHO (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519169490-9 a partir da cessação administrativa (19/10/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/09/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (19/10/2007) a título de auxílio-doença até 25/09/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 26/09/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESON DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo (24/03/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 24/03/2008, data do indeferimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2009 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, com fundamento na no artigo 26 da Lei 8.870/94. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida nos despachos de fls. 17 e 21, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE APARECIDA BRAGA (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência\r\n\r\nTendo em vista os benefícios concedidos de auxílio doença à parte autora, constar número de CPF distinto do apresentado na inicial, intime-se-a esclarecer tal divergência.\r\n\r\nOutrossim, após manifestação da autora, face ao laudo pericial constatando a incapacidade da mesma, dê-se vistas ao MPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOME GASPARONI (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA VIANNA MARTINS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DIAS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RABELO JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR AZEVEDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOUZADA DE FREITAS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR TOMAZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 18, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/07/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10319451485) e a data de nascimento da parte autora (26/05/1951). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PRUDENCIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILDA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GRIMALDI RAIMUNDO (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO FEIJO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CESAR DE MESQUITA PEREIRA (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/07/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11257076978) e a data de nascimento da parte autora (25/05/1934). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000575-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/07/2009 às horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT () e a data de nascimento da parte autora (). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, aguarde-se a anexação aos autos do laudo pericial. Cumprido, intime-se a Procuradoria para manifestar-se acerca da possibilidade de apresentação de proposta de acordo, se preenchidos os demais requisitos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação positiva, designe-se audiência de conciliação. Ciente a Procuradoria de que dispõe de prazo até a data da realização da audiência de conciliação para apresentar sua proposta. \r\n\r\n4 - Apesar de informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, mas não manifestado pela Procuradoria interesse em apresentar proposta de conciliação, por não preenchimento de outro requisito (qualidade de segurado, carência) ou alegação de doença pré-existente, cite-se e intime-se o INSS a anexar aos autos os registros de contribuição relativos ao autor. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n5 - Informado pelo perito a não constatação de incapacidade laboral, venhamos os autos conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM, LUCIANO CHAPIM SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS LOPES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PROCOPIO DA SE (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VALERIO DE SOUSA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELINA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA ESTELINA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000675-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.54.000675-1.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão. Tal como formulada, a inicial é ininteligível, não delimitando precisamente os fatos, nem especificando, no pedido, o que pretende a parte autora.\r\n\r\nDeverá, pois, a parte narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá ainda, a parte autora, pretendendo a concessão de pensão por morte, adunar aos autos cópia da certidão de óbito do segurado instituidor.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSendo o caso de pensão alimentícia sobre benefício de segurado ainda vivo, voltem-me conclusos para sentença de extinção, uma vez que se trata de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MALTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/07/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12349780556) e a data de nascimento da parte autora (08/02/1955). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DA SILVA, ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAMIS ANTONIO PEREIRA NUNES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SILVA COSTA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO BAPTISTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MARTINS NOBREGA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BRINGEL CHAVES (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO EMILIANO JACYNTHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JOSE PACHECO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERSON VALERAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM, LUCIANO CHAPIM SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA DE SOUZA VICENTE (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRGOLINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES GOMES FRANCISCO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA DANTAS SOBRINHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIANA DE QUEIROZ (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/07/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (13119224560) e a data de nascimento da parte autora (22/05/1985). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR PEIXOTO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/07/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12449697766) e a data de nascimento da parte autora (04/06/1971). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nQuebra 50 - 2009.51.54.001643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GATE (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.001671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PAULO REIS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.001677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GRAZIEL (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/07/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10528469557) e a data de nascimento da parte autora (17/04/1954). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.001679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJUMARA CABRAL DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA PEREIRA CABRAL (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A autora sofre de anomalia visual, auditiva, bem como doença mental. Houve requerimento administrativo em 02/12/2008, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 07/07/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (16868170743) e a data de nascimento da parte autora (09/02/1988). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.54.000559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEODORO DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001330/2009 . (...) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. Cumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. Depositado o valor na conta vinculada do falecido fundista, Sr. JOSÉ HERCULANO DE ABREU, caberá o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.001595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO JOSE SIMOES DE FREITAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 50/51.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.54.002039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE SOARES DE REZENDE (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte autora para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n57 - 2009.51.54.001715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR FATIMA HONORIO REZENDE (ADVOGADO: GUSTAVO INACIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, JONECIR LUIZ VIEIRA GUIMARÃES.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 08/10/2009, às 14h30min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 144.030.104-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.”\r\n\r\n58 - 2009.51.54.001825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALISON BARBOSA DA SILVA RIBEIRO REP/ P/ MONICA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Trata-se de medida de urgência requerida por THÁLISON BARBOSA DA SILVA RIBEIRO, menor impúbere, representado por sua genitora, MÔNICA BARBOSA DA SILVA, pleiteando a concessão de pensão por morte do instituidor, MÁRCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, falecido em abril de 2003.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tanto.\r\n\r\nNuma primeira análise, não vislumbro, no caso concreto, a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nAo que se apura dos termos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social, acostadas às fls. 26/28 e 30/31, a concessão administrativa foi negada sob o fundamento de perda de qualidade de segurado do falecido instituidor. Tendo em vista que a última contribuição para o sistema ocorreu em 26/06/2001, conclui a Autarquia que o falecido manteve qualidade de segurado até 26/06/2002, ou seja, data anterior a ocorrência do óbito.\r\n\r\nAdemais, no que tange à alegação de prorrogação do período de graça em virtude do ex-segurado encontrar-se desempregado, deve-se deixar claro que o artigo 15, §2º, da Lei 8.213/91 prevê a prorrogação da qualidade de segurado por 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência. Logo, fica evidente que não basta a simples alegação de situação desemprego enfrentada pelo de cujus.\r\n\r\nPor conseguinte, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ora, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Intime-se-a, ainda, para juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 0125.849.648-5.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer se o falecido, por ocasião do óbito, possuía vínculo empregatício em CTPS ou se recolhia como contribuinte individual (autônomo) para a Previdência ou, ainda, se esteve em gozo de seguro desemprego ou qualquer situação apta a caracterizar a prorrogação do período de graça, ensejando a manutenção da qualidade de segurado, devendo, se for o caso, anexar aos autos cópias dos carnês de recolhimento ou de outros comprovantes.\r\n\r\nAo MPF, nos do art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 793246"
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Fls 16: Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora cumpra corretamente o terceiro parágrafo do despacho de fls. 14, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FARNESI DA COSTA (ADVOGADO: LUANA LEMKE GOMES DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 28: Defiro o prazo de quinze dias para a parte autora cumprir o solicitado no despacho de fls. 26, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001350/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes, consoante assentada acostada às fls. 52/53. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 1.100,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE SOUZA CONSOLINI (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela ré (fls. 22/23)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE AGUIAR SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BREVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LOPES ESTRELA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARAUJO DA SILVA TELLES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PONCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA SHAD (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar nos autos sobre o cumprimento integral do julgado. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793337"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICÉLIA POLITO REIS (ADVOGADO: JOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES, JOSUINO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002561-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial para incluir no pólo passivo da relação processual a ré ONÉLIA CORREIA DA SILVA POLITO, informando a este juízo o endereço da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, proceda a Secretaria a citação da mesma, conforme anteriormente determinado no 5º parágrafo do r. despacho de fls. 34.\r\n\r\nCom as respostas, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.04.004213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA COELHO DE CASTRO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA, ELUZA CECILIA MACHADO VALIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.004213-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). \r\n\r\nEm não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil.\r\n\r\nEm sendo o caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta poupança junto à CEF, objeto da presente.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICONIAS NICOLAU TOLENTINO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002582-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYZES ALVES PACHECO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 475,79 (quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 398,35 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013.00290422-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES PINTO DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003371-3\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CEF em fls. 38/39 e considerando o teor do documento de fls. 09, re-intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente ter feito a opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITOR ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.090,06 (quatro mil, noventa reais e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na conta-poupança nº 013.00280751-8, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO GUIDA DE ALMEIDA BARROS MACHADO (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.429,71 (três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na conta-poupança nº 01760338-7, agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCustas para recurso das partes na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO PINTO DE MAGALHAES FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro e fevereiro/1989), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MORAES SIQUEIRA DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 1.091,23 (um mil, noventa e um reais e vinte e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.565,34 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 0,86 (oitenta e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 013.400230-4, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA CALDAS NETO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 7.372,13 (sete mil, trezentos e setenta e dois reais e treze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 1.537,72 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 754,19 (setecentos e cinqüenta e quatro reais e dezenove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 00204135-9, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF, na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIVINO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.656,80 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.565,34 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 541,94 (quinhentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 00203978-8, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FIGUEIRA MARTINS FRAGA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 130,25 (cento e trinta reais e vinte e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na conta-poupança nº 203.099-0, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004843-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o término do prazo concedido, sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove o número e a titularidade da conta poupança, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLEGARIO DO PRADO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de a aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991 na conta vinculada ao FGTS da parte autora, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES ESPER (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de a aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991 na conta vinculada ao FGTS da parte autora, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VANELI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001243-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a declaração de nulidade do débito oriundo do contrato de empréstimo n.º 19.017.160.000116-04, bem como a condenação do ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROGERIO GOMES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE PAULA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001521-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA CASSIA DA SILVA ALVIM DIAS (ADVOGADO: TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001622-7\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovantes de pagamentos referentes às prestações de n.º 027 (vcto: 05/01/2009),029 (vcto: 05/03/2009) e 030 (vcto: 05/04/2009), bem como, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresentar comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, uma vez que o apresentado em fls. 07 não apresenta data de emissão.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.54.000691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PIMENTEL BRUM (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x MARILEIA DA GLORIA FRANCISCO GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000691-6\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 15 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN LEITE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Diante da petição de fls. 99, reconheço o erro material constante da sentença de fls. 86/87 e retifico seu dispositivo, nos termos do art. 463, I, do CPC, para que passe a constar da seguinte forma (a parte alterada está destacada):\r\n\r\n“Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 529.365.101-0, a partir de sua cessação (30/04/2008 - fls.64); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mo ra de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.81), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE BARROS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA.) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ ORLANDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003212-5\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 08 de julho de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS VIANA COSTA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003660-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o término do prazo concedido, sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral de sua CTPS, contendo todos os vínculos empregatícios, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR TEODORO (ADVOGADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003732-9\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência para 03 de agosto de 2009, às 15:15 horas, a fim de que possa o Sr. Perito prestar esclarecimentos a este Juízo sobre o laudo apresentado, especialmente sobre os seguintes tópicos:\r\n\r\na) Se as atividades desempenhadas pelo Autor exigem esforço físico e carregamento de peso;\r\n\r\nb) Se, em caso positivo, considerando as doenças das quais o Autor é portador (doença degenerativa da coluna vertebral, hérnia discal e hipertensão arterial, tais como descritas no item A do laudo), se a sobrecarga de peso acarreta piora das condições de saúde do Autor;\r\n\r\nc) Se, em caso positivo, considerando as doenças das quais o Autor é portador, há qualquer restrição médica à prática de esforço físico pelo Autor;\r\n\r\nd) Se a doença degenerativa da coluna vertebral do Autor pode se agravar e quais os fatores de agravamento (tempo, excesso de peso corporal, trabalhos que exijam sobrecarga de peso na coluna, etc).\r\n\r\nOs referidos esclarecimentos deverão ser prestados pelo perito em audiência, sem a exclusão de outros que lhes sejam feitos no momento do ato.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito para comparecimento, devendo a parte autora trazer, ainda, para a audiência comprovação de se grau de escolaridade, bem como suas Carteiras de Trabalho.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA FARIA (ADVOGADO: JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a pagar à autora as parcelas do benefício de auxílio-doença nº 529.243.262-4, no período compreendido entre 03/03/2008 e 18/03/2009; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20, do CJF e n.º 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar os valores devidos.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 74), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.004481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINS TOLEDO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000835/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYCEA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DULCINEA PEIXOTO NELSON, NILTON PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000452-3\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do processo administrativo que indeferiu o requerimento nº 21/143.116.289-0.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DIVINA MARQUES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000800-0\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela secretaria deste Juizado à fl. 51, intime-se pessoalmente a autora para, no prazo de dez dias, cumprir o determinado no 4º parágrafo do r. despacho de fls. 27, apresentando cópia legível do comprovante de residência de fls. 11, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONCALVES OTAVIANO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000954-5\r\n\r\nConsiderando as informações trazidas pelo INSS, em sua contestação, intime-se a parte autora a promover a inclusão no pólo ativo da demanda de LEONARDO GONÇALVES OTAVIANO, devendo juntar os documentos necessários à sua qualificação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora juntar aos autos, no mesmo prazo, documentos comprobatórios do vínculo empregatício do instituidor com a empresa GROENEVELD DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, onde constem a data de início e de término do referido vínculo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001063-8\r\n\r\nFls. 31/32 - Considerando as alegações da autora, DEFIRO o requerido.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à secretaria deste Juizado, acompanhada de sua patrona, a fim de ratificar os termos da procuração acostada à inicial, devendo esta secretaria certificar o ocorrido.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se a realização da perícia médica.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE SOUZA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001214-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em nome próprio, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JULHO de 2009, às 10:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001320-2\r\n\r\nConsiderando o requerimento da parte autora de fls. 23, designo nova perícia médica a ser realizada em 28 DE JULHO DE 2009, ÀS 14:40 HORAS, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 19/20.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI FELIPE COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIA FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CARQUEJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001481-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, desde 20/03/2007, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de JULHO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, se o autor encontrava-se incapacitado para o exercício de suas atividades habituais em 20/03/2007, data de indeferimento do requerimento do benefício n.º 31/519.901.566-0?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GONZAGA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001553-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 de JULHO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE NUNES VIANA MACHADO (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DALILA FARIAS MATTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001592-2\r\n\r\nConsoante a informação contida na tela TITULA, extraída do Sistema Plenus/INSS e anexada à certidão de fls. 101, que comprova como sendo o endereço residencial da parte autora, para fins de recebimento do benefício previdenciário, imóvel no município de Valença/RJ; e considerando o fato de ter sido apresentado comprovante de residência em nome de pessoa, que não a autora (fls. 30), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone) em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.54.001593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001593-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo do benefício nº 42/133.206.291-9.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CAMPOS PRADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001632-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 de JULHO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FIGUEIREDO ANTAO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001644-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na revisão da RMI da parte autora, para inclusão do 13º salário como salário-de-contribuição, em razão das contribuições incidentes sobre o mesmo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES FIRMINA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001650-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado Federal.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 de JULHO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: DAIANE DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001660-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido, informando a este juízo a partir de que data deseja ver concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como comprovar documentalmente o indeferimento administrativo do requerimento de aposentadoria por invalidez, uma vez que os acostados aos autos se referem exclusivamente a requerimentos de benefício de auxílio-doença, devendo, ainda, requerer o restabelecimento do auxílio-doença se assim o desejar.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001804-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de Justiça, bem como comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal, além de renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (Sum. 17 da TNU). \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 de JULHO de 2009, às 10:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.54.004841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON FRANCISCO ALEXANDRE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004841-4\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2007.51.54.005044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIO PINTO (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005044-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao alegado pela CEF em fls. 38/39.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.54.000083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000083-5\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.54.000114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000114-1\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.54.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SENA PEREIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000170-0\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.54.000642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RAYMUNDO MENDES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000642-4\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.54.000931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JURANDYR GUIMARAES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000931-0\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.54.001223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRANDAO DE MIRANDA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001223-0\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.54.001224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON BAPTISTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001224-2\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.54.001592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CAUPER PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001592-9\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n58 - 2008.51.54.002470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER REIS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.54.002472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.54.003070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA NASCIMENTO (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.54.003592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DE SA PRATTI (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003592-8\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de valores expurgados de sua conta fundiária, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.54.003841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003841-3\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de valores expurgados de sua conta fundiária, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.54.004211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REIS DE OLIVEIRA ROSSI (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 540,20 (quinhentos e quarenta reais e vinte centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 174,58 (cento e setenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 013.354.380-8, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.54.004234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.147,65 (oito mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na conta-poupança nº 1752995-0, agência 0197 com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 65 - 2008.51.54.004564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao Collor II (março, abril e maio/1990), da(s) conta(s) poupança nº(s)0197.013.0034.6485-1, 0197.013.00362742-4 e 0176.013.0025345-7,e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.579,32 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos) na conta-poupança nº 0197.013.00337318-0, R$ 793,35 (setecentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos) na conta-poupança nº 0197.013.00346485-7, R$ 2.188,65 (dois mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) na conta-poupança nº 0197.013.00362742-4 e R$ 2.579,32 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos) na conta-poupança nº 0197.013.00362742-4, referentes à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 433,74 (quatrocentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 0197.013.00337318-0, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.54.004673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA SERCIO DA COSTA (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), conta-poupança nº 408467-0, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.400,93 (três mil, quatrocentos reais e noventa e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.579,32 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 358406-7, agência 0197 e R$ 2.321,19 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e dezenove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 408467-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.54.004733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA, FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.865,49 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na conta-poupança nº 013.268907-8, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.54.004814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DO CARMO RORIZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora (PIS 1228802350-5) nos valores de R$ 69,28 (sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) - Cód. Empresa 59960302712219 - e de R$ 1.542,85 (um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) - Cód. Empresa 59920600592468 -, relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente, a partir da data dos documentos apresentados (11/02/2009 - fls. 46), conforme atualização própria da conta fundiária, e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.54.000092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR ANDRADE MINEIRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 . Em face de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem recurso. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal comum.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.54.000223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MACHADO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000223-0\r\n\r\nIntime-se a parte a manifestar-se sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 55/62, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2009.51.54.000484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.54.000502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRAEL LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: JOSE PAULO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.54.000851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO PEREIRA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que, com uma futura negativa comprovada da União Federal, ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.54.000980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS MOUTINHO (ADVOGADO: RICARDO MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.54.001110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001110-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor a trazer aos autos cópia legível de seu RG, bem como comprovante de residência oficial e atual, referente aos últimos seis meses, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2009.51.54.001141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO VAZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PAULO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 . Pelo exposto, com base no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.54.001143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DINEAS (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.54.001160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BARBOZA SEABRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.54.001184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE RAMOS DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.54.001260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AMELIA VALENTIM VEIGA NETO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001260-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a manifestar-se sobre a proposta de conciliação apresentada pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.54.001362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE CRISTINE MEDEIROS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001362-7\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, bem como para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como trazer novo comprovante de residência, atual e oficial, LEGÍVEL, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União, conforme determinado às fls. 19.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2009.51.54.001413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO GREGORIO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001413-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73, bem como a correção de sua conta fundiária, com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, referentes aos meses de janeiro de 1989 (16,65%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, § 8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia documento que comprove a data de opção pelo FGTS, tendo em vista que o documento de fls. 19 encontra-se ilegível.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar resposta, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Deverá a CEF juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada, e os extratos da conta fundiária do autor, referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista dos cálculos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.54.001490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001490-5\r\n\r\nConsiderando a competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para representar judicialmente a União e o INSS nos processos relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias (lei 11.457/2007), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para fazer constar no Pólo passivo desta relação processual a União Federal/Fazenda Nacional, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.54.001491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNARA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001491-7\r\n\r\nConsiderando a competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para representar judicialmente a União e o INSS nos processos relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias (lei 11.457/2007), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para fazer constar no Pólo passivo desta relação processual a União Federal/Fazenda Nacional, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.54.001492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RICARDO RAMOS SEBASTIAO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001492-9\r\n\r\nConsiderando a competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para representar judicialmente a União e o INSS nos processos relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias (lei 11.457/2007), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para fazer constar no Pólo passivo desta relação processual a União Federal/Fazenda Nacional, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.54.001631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001631-8\r\n\r\nConsiderando a competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para representar judicialmente a União e o INSS nos processos relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias (lei 11.457/2007), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para fazer constar no Pólo passivo desta relação processual a União Federal/Fazenda Nacional, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2009.51.54.001770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVARISTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001770-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na devolução dos valores descontados do soldo do autor a título de contribuição para o FUSEX, bem como a condenação do réu em danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, a juntar aos autos comprovante residência ATUAL (últimos três meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.54.001771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANE SILVEIRA GOMES (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001771-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste na devolução dos valores descontados do soldo do autor a título de contribuição para o FUSEX, bem como a condenação do réu em danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, a juntar aos autos comprovante residência ATUAL (últimos três meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2008.51.04.003183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI LAGE CARRILHO (ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003183-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado Federal, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de JULHO de 2009, às 16:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2008.51.54.000191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DAS GRACAS CUNHA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000191-8\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 270, fique a parte autora ciente do cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada na sentença, com a conversão do benefício de auxílio-doença n.º 31/520.776.403-5 na aposentadoria por invalidez n.º 32/535.591.372-1 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/06/2009, devendo a mesma comparecer à Loteria J A Vasconcelos Past, situada na Rua Napoleão Laureano, n.° 29 a 33, São Lucas, Volta Redonda/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/520.776.403-5, referente ao período de 31/08/2007 a 23/03/2008, e, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/535.591.372-1, referente ao período de 24/03/2008 a 31/05/2008, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser documentalmente comprovado a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, um segundo em favor do autor no valor de R$ 465,00, referentes aos honorários sucumbenciais a que foi condenado (fls. 264) e, um terceiro, em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 220), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 226/227. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.54.000593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MONTEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.54.001100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.54.001234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AILSON NASCIMENTO BAGALHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.54.001480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGÊNIO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (29/04/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (14/01/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 80), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.54.002751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BISPO CALASSA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.786.574-7 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (14/01/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar e em razão de o auxílio-doença gozado pela autora ter cessado administrativamente em 31/07/2008 (fls. 12), na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 14/01/2009, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 61), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.54.002822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES FIRMINO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x KAREN ALVES RIBEIRO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002822-5\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 14 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2008.51.54.003014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício previdenciário, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 519.989.971-2, a partir de sua cessação administrativa (31/08/2008), nos termos da fundamentação; e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, em relação ao pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/08/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 90), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.54.003160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA HENRIQUE DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.704.565-3, a partir da data da cessação administrativa (21/07/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/01/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 21/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em re lação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 79), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.54.004074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.54.004192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI DAS GRACAS OLIVEIRA ZACARIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 515.034.476-8, a partir de sua cessação (30/11/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 54), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.54.004691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 529.348.394-0, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (18/02/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 57), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.54.000161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.54.000200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.54.000201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CAETANO RAMOS SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.54.000244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FRANCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000870/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559, do CJF).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para cumprimento integral do acordo ora homologado. \r\n\r\nCumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.54.000261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIZIO RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO de eventuais prestações devidas em razão da aplicação da Súmula nº 260 do E. TFR.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.54.000292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BATISTA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.54.000301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU SILVA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.54.000362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ CORREA E CASTRO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.54.000372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE DA COSTA SANTOS AMARAL DE MALAFAIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.54.000400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000400-6\r\n\r\nDefiro, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.54.000423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.54.000444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO QUINTAO DE SOUZA (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR, MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000444-4\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria especial administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 10 (dez) dais, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.54.000451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000451-1\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte estatutária indeferida administrativamente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena do indeferimento de requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para fazer constar, no pólo passivo desta relação processual, a UNIÃO FEDERAL, para apresentar comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal, além de renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a SEDIS/VR, para retificação do pólo passivo da presente relação processual, fazendo constar no mesmo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2009.51.54.000571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com fulcro no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.54.000620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000620-9\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 14 de julho de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a apresentar em audiência as carteiras de trabalho originais, bem como outros documentos hábeis à comprovação de todos os vínculos empregatícios do Sr. Luiz Carlos Esteves.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n117 - 2009.51.54.000671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MEDELLES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.54.000753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000753-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE JULHO DE 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.54.000941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEJE VIANA FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.54.001030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MACHADO IGNACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001030-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no 3º parágrafo do r. despacho de fls. 36, juntando aos autos a carta de concessão/memória de cálculo do benefício objeto deste processo, bem como as relações dos salários-de-contribuição supostamente não considerados pelo INSS para apuração da RMI, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia xerográfica do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de pensão por morte n.º 21/117.782.883-6, conforme anteriormente determinado no 4º parágrafo do r. despacho de fls. 36.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos a SECON/VR, conforme anteriormente determinado no 5º parágrafo do r. despacho de fls. 36.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.54.001191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ALBUQUERQUE FERRARI (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001191-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo formulada pelo INSS em fls. 39/40.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.54.001303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001303-2\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 15 de julho de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n123 - 2009.51.54.001474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.54.001560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NARCISO DA LUZ (ADVOGADO: JOSE MARIA DE SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001560-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça, bem como comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses (contas de água, energia, telefone etc), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.54.001590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ANGELICA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO DE ALMEIDA CHAVES, JESUS MONCAO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001590-9\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação da tutela pretendida, tendo em vista a ausência da verossimilhança do direito alegado, em razão da ausência de elementos de prova que corroborem no presente momento as afirmações feitas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos três meses), uma vez que a conta de telefone acostada à fls. 13, não apresenta data de emissão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc, bem como documentos que comprovem ter o instituidor qualidade de segurado na data do óbito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar cópia xerográfica do processo administrativo que indeferiu o requerimento de pensão por morte n.º 21/140.900.740-2.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.54.001633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001633-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de JULHO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.54.001642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FILHO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001642-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado federal, uma vez que o documento acostado aos autos em fls. 09 não possui data de emissão.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de JULHO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.54.001662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PARAIZO LISBOA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001662-8\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência da verossimilhança do direito alegado, que só poderá ser averiguado com a dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, para que, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo que indeferiu o benefício de pensão por morte nº 21/147.531.557-8.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.54.001670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO NAVES ALVES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001670-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde para rever o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício nº 42/118.686.619-2.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.54.001733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA GONCALVES (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001733-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena do indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, bem como juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado Federal e renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do requerimento do benefício de pensão por morte n.º 21/146.909.846-1.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.54.001742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE JESUS MOTA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001742-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante administrativo do indeferimento do pedido de prorrogação/reconsideração à cessação do benefício de auxílio-doença n.º 31/501.111.765-7, ocorrida em 04/03/2007, sem o qual não há falar em pretensão resistida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n132 - 2009.51.54.001752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINEIA SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001752-9\r\n\r\nConsiderando a informação contida na tela TITULA, anexada à certidão de fls. 36, que comprova o endereço residencial do autor, para fins de recebimento de previdenciário, no município de Barra do Pirai/RJ e considerando o fato de ter sido apresentado comprovante de residência em nome de pessoa que não é o autor deste processo (fls. 10), Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), afim de que se fixe a competência territorial deste juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do indeferimento administrativo ao requerimento de pedido de reconsideração/prorrogação (ou outro recurso administrativo assemelhado), em face da decisão do INSS que, em 15/10/2004, cessou o benefício de auxílio-doença n.º 31/501.183.395-6, sem o qual não há falar em pretensão resistida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n133 - 2007.51.54.004423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO SAVIOLO PIRES (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004423-8\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrados no pólo ativo os autores SONIA REGINA PIRES SIQUEIRA, CPF 073.676.217-50, LUIZ CARLOS DA SILVA PIRES, CPF 449.261.037-53, MARIA ESTELA PIRES MATUMOTO, CPF 250.046.088-65 e HENRIQUE SILVA PIRES, CPF 052.979.687-20.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos referentes à aplicação dos juros progressivos na conta fundiária de Cyro Saviolo Pires, considerando os extratos juntados pela parte autora às fls. 14/18.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n134 - 2008.51.54.000640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000640-0\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2008.51.54.000792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GAMIS DE LIMA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2008.51.54.001222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DE MOURA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001222-9\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2008.51.54.001661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ALVES LEAL (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001661-2\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2008.51.54.001911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PIRES DE CASTRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001911-0\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n139 - 2008.51.54.003201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR AURELIANO GUIMARAES REP/ P/ CELIA AURELIANO (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003201-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, dos cálculos realizados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.54.003472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SPACOSKI (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003472-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 45/52, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2008.51.54.003644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003644-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n142 - 2008.51.54.003870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA FERREIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003870-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n143 - 2008.51.54.003872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003872-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2008.51.54.004697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER WILSON MACIEL (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.54.004697-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento do acordo noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n145 - 2008.51.04.000871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SOARES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.000871-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se vista às partes acerca do cadastramento do(s) RPV(s), a ser(em) expedido(s) por este Juizado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n146 - 2008.51.54.001504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CUSTODIO SOBRINHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001504-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n147 - 2008.51.54.002124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002124-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se vista às partes acerca do cadastramento do(s) RPV(s), a ser(em) expedido(s) por este Juizado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n148 - 2008.51.54.002502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002502-9\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n149 - 2008.51.54.003643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PEREIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003643-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2008.51.54.004163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MOREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004163-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n151 - 2008.51.54.004504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004504-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo i. perito, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n152 - 2009.51.54.000102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SILVA LEITE (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000102-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n153 - 2009.51.54.000454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DE ARAUJO CASSINO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000454-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n154 - 2009.51.54.000580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000580-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n155 - 2009.51.54.000722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000722-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n156 - 2009.51.54.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000761-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n157 - 2009.51.54.000793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000793-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n158 - 2009.51.54.000824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA GOMES COELHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000824-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n159 - 2009.51.54.000870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE FATIMA FERREIRA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000870-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n160 - 2009.51.54.000882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000882-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n161 - 2009.51.54.000960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA GRANATO DA ROCHA COSTA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000960-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n162 - 2009.51.54.000964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA FEITOZA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000964-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n163 - 2009.51.54.001000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES NETO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001000-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n164 - 2009.51.54.001003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DE CERQUEIRA (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001003-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista as partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n165 - 2009.51.54.001051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ARANTES SANDIM (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001051-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n166 - 2009.51.54.001054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001054-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n167 - 2009.51.54.001272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOMICIANO DE ABREU (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001272-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n168 - 2009.51.54.001304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DAS DORES DORNELAS (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001304-4\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n169 - 2009.51.54.001313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA GOMES (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001313-5\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n170 - 2007.51.54.004732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004732-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 793237"
                            ],
                            "791880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARIO PEDRO ARCANJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 8.684,28 (oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.051,55 (dois mil, cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 1,15 (um real e quinze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 013.305.070-4, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARNEIRO DE CAMARGO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR, MARIO DA SILVA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro e fevereiro/1989), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE ALMEIDA GODINHO JUNIOR (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 207,82 (duzentos e sete reais e oitenta e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na conta-poupança nº 013-2730979-9, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCustas para recurso das partes na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA BARBOSA LEVENHAGEN (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUTO DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS a, nos termos da fundamentação, conceder pensão pela morte do segurado Marcelo Souto de Santana aos autores, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) a cada um, a partir da data do óbito (30/04/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB/DIP, ou seja, 30/04/2008, data do óbito do segurado, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), limitados a sessenta salários mínimos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000831/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º, da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DE SALES (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMIRO DE JESUS BARBOSA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a, nos termos da fundamentação, conceder pensão pela morte do segurado William Rodrigues dos Santos à autora, a partir da data do óbito (12/02/2001).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias à Sra. Maria de Fátima dos Santos, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 08/05/2002, data do requerimento administrativo, até a efetiva implantação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), limitado a sessenta salários mínimos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000832/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO LINO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMERINA ALVES COSTA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DAMIAO BENICIO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO WILLIAN DE PAULA SILVA (ADVOGADO: GISELE RAIMUNDO DOS SANTOS, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODOLINO JOAQUIM CANDIDO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA GOMES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.160.490-7, a partir da data do ajuizamento das ação (25/07/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/12/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 25/07/2008, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 75), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA JOANA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MAXIMA DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 03/07/2006, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 03/07/2006, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 40), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE LEAL EUZEBIO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 520.424.529-0, a partir de sua cessação (30/11/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 76), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE QUEIROZ MATHEUS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.420.977-7, a partir da data da cessação administrativa (31/10/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (14/01/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/10/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 96), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO EVANGELISTA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI NEVES MONTEIRO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA MESQUITA CLARO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC, em razão do reconhecimento do pedido pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GERALDO SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALUSTIANO AREAL (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES FILHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTANA NETO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 791880"
                            ],
                            "791881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x THALES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004817-7\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 21 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVANGELINA DO PRADO (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003656-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a anexar aos autos documentos que comprovem qual atividade profissional exercia em momento anterior ao primeiro requerimento administrativo de auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA CARDOSO (ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000568-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, indeferido administrativamente sob o argumento de que a requerente já estaria recebendo benefício de auxílio-doença sob o nº 5144277370, desde 05/07/2005.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Verifico, ainda, a ausência da verossimilhança do direito alegado, que só poderá vir a ser obtida com a instrução probatória.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000677-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de JULHO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DE PAULA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000936-3\r\n\r\nNos termos da certidão de fls. 88, existe processo em fase recursal figurando como requerente a mesma parte autora destes autos (Proc. 2004.51.54.003498-0).\r\n\r\nHá de se reconhecer que entre este processo e aquele pendente de julgamento na Turma Recursal existe continência, uma vez que o objeto de um está englobado no outro, nos termos do art. 104, do CPC.\r\n\r\nNos presente autos a autora requer lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, desde a data de seu requerimento administrativo (06/07/07) e nos autos 2004.51.54.003498-0 requer aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição desde a data de seu requerimento administrativo (03/11/03), averbando também o tempo trabalhado em atividades sujeitas a condições especiais.\r\n\r\nO requisito temporal para apreciação do direito à aposentadoria faz parte da causa de pedir de ambos os processos, logo, a suspensão deste processo se impõe para que se aguarde o julgamento do recurso, de modo a não existir conflito entre decisões judiciais que apreciam uma situação fática com circunstâncias semelhantes. O que se discute em ambos os processos é a mesma relação jurídica. \r\n\r\nA questão discutida nos autos 2004.51.54.003498-0 é questão prejudicial externa apta a autorizar a suspensão deste processo nos termos do art. 265, IV, a, do CPC.\r\n\r\nPor tais motivos, determino a SUSPENSÃO deste processo até que seja julgado o recurso nos autos 2004.51.54.003498-0.\r\n\r\nNoticiado o resultado do recurso inominado, voltem os autos para a decisão pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal SUBSTITUTA\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JULIA RAMOS RODRIGUES REP/ P/ JOSIANE DE ARAUJO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001046-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretendem as autoras, filhas menores do recluso, a concessão de auxílio-reclusão administrativamente negado sob o argumento de que o último salário de contribuição seria maior que o legalmente previsto para a concessão do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o CPF dos menores Ana Júlia Ramos Rodrigues e Alice Ramos Rodrigues para posterior apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão pertinente.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PAULINO (ADVOGADO: BENEDITO DE PAULA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001087-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, bem como declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para comprovar, também no prazo de 10 (dez) dias, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, PPP e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DO PRADO FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001395-0\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora requer que o INSS se abstenha de suspender seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/120.904.344-8, sob a alegação de indício de irregularidade na documentação que embasou a sua concessão.\r\n\r\nConsoante os documentos constantes nos autos, o benefício foi concedido em 01/08/2001. \r\n\r\nSomente no ano de 2009 foi iniciado o processo de revisão do benefício.\r\n\r\nSob a alegação de irregularidade na documentação que embasou a concessão e pelo fato de o autor não ter apresentado defesa no processo administrativo, em 28/05/2009, o INSS suspendeu o benefício.\r\n\r\nSegundo o preceituado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, \"o direito da administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em foram praticados, salvo comprovada má-fé.\"\r\n\r\nNo sentido da aplicabilidade desde prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça tem apreciado o tema conforme o excerto que abaixo transcrevo, in verbis: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APOSENTADORIA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - ART. 54, PARÁG. 1º, DA LEI 9.784/99 - ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1 - Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira de culta doutrina e consoante o art. 54, parágrafo 1º, da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro pagamento. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (MS nºs 7.773/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 04.03.2002 e 6.566/DF, Rel. p/acórdão Ministro PEÇANHA MARTINS, DJU de 15.05.2000).\r\n\r\n2 - No caso sub judice, tendo a impetrante se aposentado em 10.10.1992 e o benefício sido cassado após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 35.301.010672/97-56, instaurado em 09.07.1998, verifica-se a extrapolação do prazo de cinco anos entre a concessão da aposentação e a instauração do procedimento. Desta forma, nula é a Portaria nº 6.637/2000, já que a Administração Pública não poderia revisar tal ato em razão da prescritibilidade dos seus atos.\r\n\r\n3 - Eventuais valores atrasados são devidos à impetrante, nos termos das Súmulas 269 e 271, ambas do Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do ajuizamento deste writ.\r\n\r\n4 - Segurança concedida para tornar sem efeito a Portaria 6.637, de 19.06.2000, que cassou a aposentadoria da impetrante, retroagindo os efeitos financeiros à data da impetração. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ. (MS 7226 / DF - MANDADO DE SEGURANÇA2000/0115099-5 Ministro JORGE SCARTEZZINI TERCEIRA SEÇÃO 11/09/2002 DJ 28/10/2002 p. 216 RIP vol. 16 p. 293)\r\n\r\nConcedida a aposentadoria em 2001, constatando o INSS possíveis irregularidades e anulado o ato somente em 2009, imperioso se faz o reconhecimento da decadência do direito potestativo da administração de revisar o ato administrativo de concessão do benefício.\r\n\r\nO fundado receio de dano encontra-se consubstanciado no caráter alimentar do direito pleiteado e na idade avançada do autor, razão pela qual resta evidente os prejuízos à sua subsistência decorrente da abrupta suspensão do pagamento do benefício. \r\n\r\nPosto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, para determinar que o INSS restabeleça o benefício percebido pelo autor.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou na suspensão do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OSCALINO PEREIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001475-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 de JULHO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001479-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: NILTON PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001557-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, indeferida administrativamente sob a alegação de que não fora comprovada a dependência econômica decorrente da união estável. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais (Súmula 17/TNU), bem como, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 284, inciso VII, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e esclarecer documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VALENTIM DOS SANTOS (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA, JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001558-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de JULHO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002899-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM EGYDIO TERRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002937-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 791881"
                            ],
                            "793238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000214-4 ALVARO DIAS NOVAES (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Considerando as telas do sistema Plenus/INSS juntadas às fls. 111/118, que comprovam que o benefício nº 42/129.977.720-9 foi concedido em conformidade com a determinação deste Juízo, e que os valores descontados são referentes ao benefício de aposentadoria por idade que o autor efetivamente recebeu, pelo período de 05/12/2006 a 31/10/2008, indefiro o requerimento da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado do autor, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários de sucumbência arbitrados pela Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes da expedição, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se o patrono do autor para levantamento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.000403-4 JESUS CORREIA DE LACERDA (ADVOGADO: LEDA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Deixo de receber o recurso interposto pelo INSS (fls. 150/153) por ser manifestamente intempestivo, conforme certificado pela Secretaria deste Juizado em fls. 153-v.\r\n\r\nConsiderando a apresentação tempestiva de contra-razões pelo INSS (fls. 147/149), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.002162-7 TEREZA PERES DA SILVA AFONSO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003153-0 DINESIO DA CRUZ (ADVOGADO: IVAN CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 92/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001801-0 WASHINGTON CARVALHO GODINHO (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 80/84 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 971,21 (novecentos e setenta e um reais e vinte e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), na conta-poupança nº 01762592-5, agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002594-3 JOAO BATISTA AVILA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 76/79 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.335,92 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 9.440,11 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais e onze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 1.718,55 (um mil, setecentos e dezoito reais e cinqüenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 263,82 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 013.00269178-1, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003051-3 HELENA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.54.000641-9 JOSE GERALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.304.233-1, a partir de sua cessação (30/08/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/08/2006, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 111/112 que antecipou os efeitos da tutela, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença gozado pelo autor.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 110-verso), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003342-0 ELISANGELA LOURENCO ALVES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 793238"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
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                        "793296": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 181/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR a Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Vice-Corregedora desta Corte, para exercer o cargo de Corregedora, no período de 29 de junho a 28 de julho do corrente ano, em virtude das férias da titular.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 793296"
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                        "793297": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 182/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação da Desembargadora Vice-Corregedora, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, para o exercício do cargo de Corregedora durante as férias da titular, \r\n\r\nQuebra RESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA para exercer o cargo de Vice-Corregedor nos dias 29 e 30 de junho do corrente ano.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 793297"
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                        "793299": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 183/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação da Desembargadora Vice-Corregedora, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, para o exercício do cargo de Corregedora durante as férias da titular, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, decano deste Regional, para exercer o cargo de Vice-Corregedor no período de 1º a 28 de julho do corrente ano.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 793299"
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                        "792784": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 01(uma) vaga na composição da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, em decorrência da desvinculação do Excelentíssimo Desembargador Damir Vrcibradic da referida Seção.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 792784"
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                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "793230": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02602-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Carla Regina Silva Carrião Adv: Wilson Luiz da Silva OAB: RJ89850DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova IguaçúTerceiro Interessado: Marcio Henrique Orlowski\r\n\r\n02593-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Leandro Antonio Barbalho Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940DImpetrado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: BEFAPI Rio Materiais e Serviços de Reparos de Containers Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02596-2009-000-01-00-3 HC\r\n\r\nImpetrante: Damião Rocha Gonçalves Adv: Luis Antonio dos Santos Pereira OAB: RJ43562DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos GoytacazesPaciente: Damião Rocha Gonçalves\r\n\r\n02575-2009-000-01-00-8 CauInom\r\n\r\nRequerente: SINDICATO ENGENHEIROS NO ESTADO RIO DE JANEIRO Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376DRequerido: ELSON TOLEDO CUNHA Adv: Moema Baptista OAB: RJ16076D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n02571-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo Adv: Guilherme Kling Lago Alves da Cruz OAB: RJ118341DImpetrado: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793230"
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                        "793231": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/06/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n01759-2009-000-01-00-0 DCG\r\n\r\nSuscitante: CSU CARDSYSTEM S.A. Adv: Luiz Tavares Correa Meyer OAB: RJ93969DSuscitado: SINDICATO DOS OPERADORES DE TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E SIMILARES OU CONEXOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINTELMARK Adv: Fernanda Campos de Matos OAB: RJ131872D\r\n\r\nDesembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n01779-2009-000-01-00-1 DCG\r\n\r\nSuscitante: BRASFELS S/A Adv: Juliana Bracks Duarte OAB: RJ102466DSuscitado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS , DE INFORMÁTICA, MATERIAIS ELÉTRICO E ELETRÔNICO, CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL, OBRAS DE OFFSHORE, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, MATERIAL BÉLICO, SIDERÚRGICAS, REPARO E MAN UTENÇÃO DE VEÍCULOS E REFRIGERAÇÃO DE ANGRA DOS REIS Adv: Jose Antonio Azevedo Gomes OAB: RJ97631D\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793231"
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                        "793232": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/06/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n02570-2009-000-01-00-5 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793232"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/06/2009\r\n\r\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01375-2009-000-01-00-8 PADMag\r\n\r\nAcusante: Presidência do TRT da 1ª RegiãoAcusado: Juiz José Horta de Souza Miranda\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793233"
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                }
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            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "792303": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n05701-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ZORAIDE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dra. Ana Paula Nogueira de Alencar - OAB/RJ 77309/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nRef ao Proc: 00869-2007-222-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n06431-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA\r\n\r\nAdv: Dra. Luciana Felício Rodrigues - OAB/RJ 118708/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT DE CORDEIRO \r\n\r\nRef ao Proc: 00356-2007-441-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a Reclamação Correicional para determinar que o MM Juízo reclamado repita o ato de intimação para ciência da decisão, ordenando à Secretaria da Vara que encaminhe a respectiva cópia.”\r\n\r\n06930-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO\r\n\r\nRef. Proc. 00626-2007-065-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida ”.\r\n\r\n07190-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EDSON DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRef ao Proc: 00861-2004-048-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00362-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO\r\n\r\nRef ao Proc: 00751-1994-261–01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00463-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte:EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Marilton da Silva Thomaz - OAB/RJ 58266/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA GISELE ROSICH SOARES VELLOSO\r\n\r\nRef ao Proc: 00891-2003-262-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00537-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: WAGNER FERREIRA LIMA BARBOSA E OUTRO\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme de Albuquerque- OAB/RJ 62976/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/ RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02184-2001-005-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00558-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ANGELA M MONTAVANOS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00027-1998-004-01-01-8\r\n\r\n‘ Não reconsidero.”\r\n\r\n00832-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE PAULA MUNIZ \r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI\r\n\r\nRef ao Proc: 0063-1989-038-01-00-5\r\n\r\n“REJEITO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n01137-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte:FLÁVIO CORREA DA SILVA COSTA\r\n\r\nAdv: Dra.Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D\r\n\r\nRdo: MM Juízo da 33ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00100-2005-033-01-00-4\r\n\r\n“Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,nos termos do artigo 295, I do CPC.”\r\n\r\n01138-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ROGÉRIO LUIZ BEZERRA\r\n\r\nAdv: Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 33ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc; 00147-2005-033-01-00-8\r\n\r\n“Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,nos termos do artigo 295, I do CPC.”\r\n\r\n01147-2009-000-01-00–8\r\n\r\nRte: MOYSES GOLDSTAJN\r\n\r\nAdv: Dr. Walter Sztajnberg - OAB/RJ 14070/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO\r\n\r\nRef ao proc: 01542-2003-045-01-00-6.\r\n\r\n“Julgo EXTINTA , SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n01148-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: FRANCISCO ROBERTO MARQUES LIMA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc; 01493-2000-019-01-2\r\n\r\n“Julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente reclamação correicional, por perda superviniente do interesse.” \r\n\r\n01158-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA\r\n\r\nRef ao proc: 01338-2007-019-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01164-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: EXMO DESEMBARGADOR MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 44ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00153-2005-044-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providências .” \r\n\r\n01285-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS PIMENTEL PINTO\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33316/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 30ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00590-2004-030-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA A PRESENTE MEDIDA\r\n\r\n01301-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nAdv: Dr. João de Lima Teixeira Neto - OAB/RJ 100114/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 38ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00641-2008-038-01-00-7\r\n\r\n3º Int: SERGIO PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dra. Claudia Bianca Cocaro valente - OAB/RJ 73558\r\n\r\n“Julgo EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente reclamação correicional, por perda superveniente do interesse.” \r\n\r\n01304-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: VIVIANE BARBOSA\r\n\r\nAdv: Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00251-2006-031-01-00-0\r\n\r\n3º Int: ATENTO DO BRASIL S/A E OUTRA\r\n\r\nAdv: Dr.Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o pedido da presente reclamação correicional.”\r\n\r\n01305-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: LEANDRO FERREIRA SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Adraildo Pereira da Silva Filho - OAB/RJ 134385/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/ SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRef ao Proc: 01466-2007-3225-01-00-3\r\n\r\n3º Int: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Celso Foli - OAB/RJ 19027/D\r\n\r\n“REJEITO os embargos de declaração opostos”\r\n\r\n01359-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: VERA LÚCIA DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nAdv: Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ RONALDO BECKER LOPES DE S PINTO\r\n\r\nRef ao Proc: 00517-2006-045-01-00-8\r\n\r\n3º Int: VIAÇÃO ACARI S.A\r\n\r\n“Julgo EXTINTA , SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n01508-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: CRISTIANO CARNAVAL GOUVÊA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/MACAÉ\r\n\r\nRef ao Proc: 02211-2006-481-01-00-2\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.” \r\n\r\n01523-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ \r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ RONALDO BECKER L. SOUZA PINTO\r\n\r\nRef ao Proc: 01513-2005-045-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01613-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: DROGARIA ONOFRE LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Celso Anicet Lisboa - OAB/RJ 58835/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 67ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00694-2008-067-01-00-3\r\n\r\n3º Int: FÁBIO ALEXANDRE DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\n“Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295,I, do CPC.”\r\n\r\n01617-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: EXPRESSO TANGUÁ LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820 /D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/São Gonçalo\r\n\r\nRef ao Proc: 02076-1997-262-01-00-9\r\n\r\n3º Int: ELIAS BORGES DA ROSA\r\n\r\nAdv: Dr. Cristiane de Fatima Sales Naylor - OAB/RJ 71380/D\r\n\r\n“Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295,I, do CPC.”\r\n\r\n01625-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 22ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00190-2007-022-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01686-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01217-2006-021-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n01743-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA\r\n\r\nRef ao Proc: 02525-1990-021-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida”.\r\n\r\n01769-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: FABIANO LORIANO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nAdv: Dr. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 16376\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 01ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00469-2007-001-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n01966-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MARCIO GEORGE SILVA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 02ª VT/MACAÉ\r\n\r\nRef ao Proc: 00010-2007-482-01-00-4\r\n\r\n3º Int: SMB DO BRASIL LTDA\r\n\r\n“Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295,I, do CPC.”\r\n\r\n02155-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: HB EXPRESS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Roberto Balassiano Flamenbaum, OAB/RJ64847/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01606-2003-039-01-00-7\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n02339-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: RÁDIO BRASIL LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Anibal da Silva Correia Neto - OAB/RJ 71745/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 18ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02289-1988-018-01-00-5\r\n\r\n3º Int:: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n02345-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: LÚCIA MARIA SANTOS PARAÍSO\r\n\r\nAdv: Dr. Everton Torres Moreira - OAB/RJ 57913/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 01005-2007-244-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n02364-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: GOLDEN BREAD CAFÉ E DELICATESSEM LTDA\r\n\r\nAdv: Dra. Sonia Regina Dias Martins - OAB/RJ 100638/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA HELEN MARQUES PEIXOTO\r\n\r\nRef ao Proc: 01479-2008-001-01-00-8\r\n\r\n3º Int: JOSÉ LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n02365-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ANDERSON FONSECA BEZERRA\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha - OAB/RJ 82101/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: 00100-2008-008-01-00-7\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n02486-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: AUCELINA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv: Dra. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ 60914/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 52ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01181-2007-052-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVera Mara Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 792303"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "791995": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr. Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -01986-2005-000-01-00-2, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, altero em parte o despacho publicado no DOERJ, nº 089, parte III, seção II - Federal, fl.72, de 22/05/2009, para retificar onde se lê: \" no periodo de um ano a partir do dia 28 de junho de 2007, data em que seria extinto o benefício \", leia-se: \" no periodo de um ano a partir desta data ( 17/04/2009 ) \". Dê-se ciência à interessada quanto ao prazo para nova reavaliação.Em, 23/06/2009. Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 791995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "792159": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberta Cristina Telles de Mello [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberta Cristina Telles de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 02461-1998-241-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO ASSIS DE BARROS [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 03004-2008-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Eliane de Paiva Carvalho [Adv. Michel da Silva dos Santos (OAB: RJ 130907 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cobra's Cabeleireiros e Unissex Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliane de Paiva Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-202-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRcdo: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Laury Sergio Cidin Peixoto (OAB: SP 34130 - D)], Rcdo: Everanilson Daniel [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcdo: JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda.(sem adv.nos autos)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alstom Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO ALVES LEAO [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)], Rcdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00502-2006-013-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Botelho de Melo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Tadeu Barros Esteves de Araujo [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-076-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Suamy da Cunha Nepomuceno [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcdo: Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do ERJ Advogado: Adilson Ferreira de Aguiar, OAB:RJ 70250 D [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do ERJ Advogado: Adilson Ferreira de Aguiar, OAB:RJ 70250 D \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Adriano Jefferson Dutra Bezerra [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-018-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Lima Monteiro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)], Ebgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Lima Monteiro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-081-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos Moreira de Oliveira [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Lavrita Engenharia Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)], Rcte: Companhia Vale do rio Doce (CVRD-MINA DE MANGARATIBA) [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael de Lacerda Pacheco [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lavrita Engenharia Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-055-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Iris Cezar Parada de Oliveira [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Rcte: Sidney de Mello Brito [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Rcte: Aires Sidonio de Barros [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Rcte: Mauro Jose de Macedo [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Rcte: Nilton Vieira de Souza [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cehab - Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilton Vieira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-247-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Ferreira Pinto [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Ferreira Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Ebgdo: Gilcea Carvalho Paz [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-025-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Leonardo Santos Pinheiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00621-2003-019-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIA DE SOUZA LIMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-058-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: LSA Servicos Especializados Ltda., Ebgdo: Sergio Pereira Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-011-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Maria Rossi Pereira [Adv. Claudio Vieira da Silveira (OAB: RJ 2179 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-015-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo dos Santos Valentim [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-025-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria do Carmo Miranda Silva [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gloria Maria Soares Medeiros [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria do Carmo Miranda Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01760-1993-049-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: NURIMAR PENNA LEAL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agte: Banco Itau SA (Sucessor de Bco do Est do Rio de Janeiro e/ Liquidacao) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREVIDENCIA FUNC SISTEMA INTEG BANERJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Agdo: NURIMAR PENNA LEAL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Banco Itau SA (Sucessor de Bco do Est do Rio de Janeiro e/ Liquidacao) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau SA (Sucessor de Bco do Est do Rio de Janeiro e/ Liquidacao)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01067-1994-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: KARLA MIGUEL CRAVO TRINDADE [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nEbgdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte KARLA MIGUEL CRAVO TRINDADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-027-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Beatriz Cristina dos Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Ebgte: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Beatriz Cristina dos Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Ebgdo: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00049-2005-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ercio Carlos Pinto [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01327-1998-041-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: JOSEPH NAAR [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: MORENO JOALHEIROS LTDA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSEPH NAAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00371-1996-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ESPACO ABERTO RESTAURANTE LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MANOEL FELIX DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESPACO ABERTO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-022-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacoes e Participacoes S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IRAI FONTOURA GOMES FILHO, Ebgdo: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Ebgdo: SONIA DRYELE DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES, Ebgdo: IAGO DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES, Ebgdo: ESPOLIO DE IRAI FONTOURA GOMES N/P DE ELIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)], Ebgdo: IVAI DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacoes e Participacoes S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-245-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Daniele Machado Cecinio [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-207-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jbam Rio Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Ebgdo: Gelson Carvalho da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-031-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgte: Roberto do Nascimento Soares [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto do Nascimento Soares [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Ebgdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto do Nascimento Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-511-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eraildo Rodrigues Morais [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)], Rcdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Moises da Silva Pedro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Ebgte: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Ebgdo: Moises da Silva Pedro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-461-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Fabrizio Fernandes Teixeira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviario Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Costa Xavier Reis [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviario Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-070-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosiane Vieira da Silva [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-322-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jonas Lopes de Souza [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Cesar Kowalski [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)], Rcte: Marco Antonio Ferreira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Cesar Kowalski [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)], Rcdo: Marco Antonio Ferreira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Luiz Cesar Kowalski\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-025-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Augusta Silvia Mendonca dos Santos [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Halliburton Servicos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Ebgdo: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Ebgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Augusta Silvia Mendonca dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00030-2004-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: LUCIANA DA SILVA DE ANDRADE [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LUCIANA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 792159"
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                        "792288": [
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                            "Processo: 00601-2007-081-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Rcte: Solange da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Rcdo: Solange da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Rcte: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Maria Oliveira da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promocao e Servicos Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00709-2002-067-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: ALAYR GAMA LIMA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)], Rcdo: SOC EDUCACIONAL GINASIO VIRGEM DE FATIMA LTDA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02713-2006-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Maria das Gracas Rocha Pedrosa [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria das Gracas Rocha Pedrosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Rcdo: Nina Ulup Marini [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cikel Servicos S?A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Almir Goulart Martins [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-062-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Cidiney Melo Martins [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRcdo: Churrascaria Farroupilha Ltda. [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Churrascaria Farroupilha Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02073-2006-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Rcdo: Francisco Carlos Ferreira de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-079-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Jorge Ely Fernandes Porto [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Jeferson Martins da Rocha [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Antonio Marcos Alves da Silva [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-041-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Reginaldo de Souza [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Rcdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Lindinalva Souza de Mattos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lindinalva Souza de Mattos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto da Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01097-2004-204-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: RENATO DA SILVA REIS [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)], Rcte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAZINI EMPREITAS LTDA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)], Rcdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Rcdo: Liderbras Logistica e Transporte Ltda (Incorp. Rodv. Liderbras Ltda.) [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Rcdo: RENATO DA SILVA REIS [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00694-2000-073-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Diva Pereira [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Antonio Miranda Rosa [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Edmundo Geraldo Gomes de Matos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmundo Geraldo Gomes de Matos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-054-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Cetro de Estetica Vitarium Ltda. [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Iracema Soares de Mendonca Uchoa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cetro de Estetica Vitarium Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-030-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Francis de Sousa Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-035-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Alexandre Cirto [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-009-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Casas Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Adelino da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Ebgdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casas Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-431-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Alberto Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNI DUNI, TE BUFFET INFANTIL LTDA ME [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zoraida de Jesus mergulhao [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNI DUNI, TE BUFFET INFANTIL LTDA ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-036-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Crician Bueno Lage Moraes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Crician Bueno Lage Moraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-066-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Auristela Lemos Sales [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Auristela Lemos Sales\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cecilia Maria de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01895-1986-223-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS LEMOS DA FONSECA ARMADA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS LEMOS DA FONSECA ARMADA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Jorge Martins de Souza [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Nac. Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial - INMETRO [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Jorge Martins de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01814-2000-021-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO DE ABREU VIEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Rcdo: CAIXA DE ASSIST PREV CEL BEJAMIM F GUIMARAES [Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza (OAB: RJ 95549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO DE ABREU VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00141-2002-065-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERALDO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GERALDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00294-2006-013-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivan Jose Alves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivan Jose Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-039-01-02-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Zelia Melo Leal [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Suely Santos Menezes [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Zelia Melo Leal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-012-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Valdinea Silva Rocha [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdinea Silva Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-531-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE - Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alcir Rebello [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcir Rebello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-022-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Mattoso Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Mattoso Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-064-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Francisco Ferreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Central Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Francisco Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-261-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Talentos 711 Confeccoes Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - Inss\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-031-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Rodrigues da Silva Junior [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Casa Nunes Martins S.A. Imp. e Exp. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jussiara da Costa Santos Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Jussiara da Costa Santos Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 792288"
                        ],
                        "792206": [
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                            "Processo: 00459-2007-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ivan Francisco da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Ivan Francisco da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Barbosa dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-032-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Farmacia Lucar Ltda. - Rede Boa Farma [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Soares de Miranda [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Farmacia Lucar Ltda. - Rede Boa Farma\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Amos Coelho da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Amos Coelho da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Amos Coelho da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-034-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Claudio de Araujo [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-053-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Marcilio Gondim Marques [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00875-2006-004-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos Tertuliano de Barros [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Luciano Neto de Mendonca [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Neto de Mendonca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Posto Cidade Bangu [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Julio Gomes de Souza [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Posto Cidade Bangu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-067-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Solange Barbosa Firmiano [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Ebgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-033-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: LUCI DA CONCEICAO FLORENCIO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO SOCIAL CAMILIANA [Adv. Jose Augusto de Rezende (OAB: RJ 28868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUCI DA CONCEICAO FLORENCIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Henrique Bergel Cosenza Junior [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Henrique Bergel Cosenza Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Cavalcante [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)], Rcdo: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-071-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Amaro da Rocha [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-032-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Aldo Ferreira de Queiroz [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)], Rcte: Guia Mais Publicidade Ltda. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aldo Ferreira de Queiroz [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)], Rcdo: Guia Mais Publicidade Ltda. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aldo Ferreira de Queiroz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-245-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Solange Cunha Silva [Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia (OAB: RJ 5833 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rcte Solange Cunha Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Azarias Neto da Silva Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cláudia Maria dos Santos Alves Pimenta [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01661-2006-057-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Assis Franco [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-226-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Fabiana Vidal de Oliveira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Rcdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Monteiro Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CITIBANK\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-012-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogério Pereira Vieira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Fernando Gomes Galvao de Queiroz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Fernando Gomes Galvao de Queiroz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01963-2006-262-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nRcdo: Wagner de Oliveira Bispo [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)], Rcdo: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Galo Branco Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edilson Rodrigues de Lima Andrade [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-040-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Silas Amaral Lima [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Restaurante e Bar Paisano Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silas Amaral Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Lourdes de Jesus Ribeiro [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio Verdes Mares [Adv. Marilda Lucia Ribeiro Silva (OAB: RJ 72976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Lourdes de Jesus Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-038-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacoes e Participacoes SA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rcdo: Miguel Angelo da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacoes e Participacoes SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciano Lucas de Paula Pimentel [Adv. Dilma Maria de Paula Pimentel Conti Pinheiro (OAB: MG 96611 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciano Lucas de Paula Pimentel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-079-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gleidiane Silva dos Santos [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-011-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Germano Martins [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-060-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rosinete Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Ebgdo: Sociedade dos Amigos do Greip n/p Roge Santos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-049-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivan Joaquim de Souza [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Isequiel de Lima [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pennant Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Nilton Jorge de Castro Moreira [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-043-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Cristiano Bento Nepomuceno [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)], Rcdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-020-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-043-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado de Sao Paulo \r\n\r\nRcdo: Walter Medeiros Miller [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Gil Vicente da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Rcte: Nivaldo da Silva Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Rcte: Paulo Cesar de Souza [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Rcte: Paulo Roberto Mendes da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Gil Vicente da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-501-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Damiana Cristina dos Santos Nascimento. [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 792206"
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                            "Processo: 01123-2007-060-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erick Viniciu Ribeiro da Cruz [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erick Viniciu Ribeiro da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-035-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nilton Pinto dos Santos [Adv. Pedro Ivo Freire Rostey (OAB: RJ 74603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilton Pinto dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-063-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erli Ercilia de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erli Ercilia de Souza, Agdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-043-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wanderson Fernandes da Silva [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-063-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Erli Ercilia de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erli Ercilia de Souza, Agdo Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-043-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Fausto dos Santos Filho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Fausto dos Santos Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-059-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Oneas Rangel Figueira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Agdo Oneas Rangel Figueira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Benedito Cardoso [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Benedito Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-028-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Abelardo da Costa Nobrega [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Abelardo da Costa Nobrega\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-037-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcele Pereira dos Santos [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcele Pereira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nAgdo: Waleria Alves de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Agdo: SENDAS Distribuidora SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SENDAS Distribuidora SA, Agdo Waleria Alves de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Wellington dos Santos Fabiano [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Mangueinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wellington dos Santos Fabiano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-082-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Eduardo Pires Muniz de Carvalho [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Eduardo Pires Muniz de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lelio Bispo Costa [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lelio Bispo Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cheila Lucio de Sousa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Otavio Ferreira de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Otavio Ferreira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-264-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Reginaldo Serrado Motta [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reginaldo Serrado Motta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-301-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jair Luiz de Souza [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jair Luiz de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-010-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Silva de Araujo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Silva de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-025-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosa Dolores Cid dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-079-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Celia Maria Cortez Neves de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01557-2003-243-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: 699 CALCADOS LTDA ME. [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)], Agdo: DALVA BAPTISTA LOPES [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo 699 CALCADOS LTDA ME., Agdo DALVA BAPTISTA LOPES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-026-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Denise Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denise Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-263-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Gomes Veiga [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Gomes Veiga, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01613-2004-035-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: REGILENE DOS ANJOS SANTANA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REGILENE DOS ANJOS SANTANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-069-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos da Costa Silva [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Wagner Lisboa de Lima [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)], Agdo: Irineu e Sueli Comercio de Calcados Ltda. - Di Santini [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Irineu e Sueli Comercio de Calcados Ltda. - Di Santini, Agdo Wagner Lisboa de Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-026-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Denise Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denise Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-017-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio da Silva Borges [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-058-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nAgdo: Isac Domingos da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Isac Domingos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02028-2001-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-047-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivan Silva de Oliveira Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00590-2006-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcus Vinicius Moure Moreira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nAgdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-202-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comércio e Ind Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Vieira Lima [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Agdo: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Vieira Lima, Agdo Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00754-2004-017-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: SAMUEL SODRE DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SAMUEL SODRE DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-057-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: WALKYRIA SILVA NASCIMENTO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Agdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WALKYRIA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-247-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Junior Alves e Silva Ramos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabeth Junior Alves e Silva Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02415-2006-243-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Anielly Porto Gomes [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Agdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anielly Porto Gomes, Agdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02177-2000-004-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA LUCIA THEODORO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA LUCIA THEODORO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02455-2004-241-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO DE LOJAS LEADER [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: DANIELA DORNELAS TERROSO [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DANIELA DORNELAS TERROSO, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00868-2004-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agte: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALHCE GOES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)], Agdo: VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A, Agdo WALHCE GOES DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02462-2005-201-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)], Agdo: Neildo Coelho da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Neildo Coelho da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-079-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Auto/RE Cia. Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Antunes Francisco [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Antunes Francisco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Josue Rodrigues da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transpev Processamento e Serviços Ltda [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transpev Processamento e Serviços Ltda \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-024-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Canato Martinho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Canato Martinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-009-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Alves Franca [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Alves Franca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 792109"
                        ]
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            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "792831": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Órgão Especial\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\n06308-2008-000-01-00-9 - AGOR Agte: Jorge Luiz Costa Moreira [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] Agdo: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. TI: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. Destinatário(s): Agte Jorge Luiz Costa Moreira. Tomar ciencia da decisão de fls. 64: \"J. Nego seguimento ao \"recurso\", por incabível. Em, 25.06.09\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 792831"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "793018": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01165-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Hotel Casa Alpina de Visconde de Maua Ltda. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Henrique do Nascimento [Adv. Avilmar da Silva Hemetério (OAB: MG 26206 - D)], Réu: Hotel Casa Alpina Visconde de Maua Ltda. E OUTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hotel Casa Alpina de Visconde de Maua Ltda.\r\n\r\nA Autora para tomar ciencia do inteiro teor das certidões exaradas nas Cartas Precatórias apensadas pra requerer a bem de seus interesses, no prazo de 10(dez) dias.Rio 25/5/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 00659-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: JULIETA FEITAL ALVES [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: MARILZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JULIETA FEITAL ALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 215: Indefiro o pedido, por falta de amparo legal. Rio, 26/6/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Americano Futebol Clube [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Souza Dias [Adv. Fernando M. Cruz (OAB: MG 101375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americano Futebol Clube\r\n\r\nAo Autor para ciência do inteiro teor da Certidão de fls. 230, para se manifestar em 10(dez) dias. Rio, 15/6/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem – Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 793018"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "791187": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Sandra Correa Seabra - Impetrado : MM. Juizo da 60a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado : Maria da Gloria Martins ( null ), - Por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas no importe de R$ 51,93 (cinqüenta e um reais e noventa e três centavos), pelo Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.596,92 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), de cujo recolhimento fica dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Vigban - Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - Impetrado : Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Davi Jose Gabriel ( Patricia de Azevedo Guerra RJ 113.811RJ ), - por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, para sustar a determinação do Juízo Impetrado, liberando a Impetrante da obrigação de adiantar os honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 06165-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Banco ABN AMRO Real S.A. ( Paulo Roberto Teixeira Trino Junior RJ87929D ), - Impetrado : Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Regiões - Por unanimidade, julgar, com fulcro no art. 267, VI do CPC, extinto o processo, sem resolução do mérito, ficando, em conseqüência, revogada a liminar concedida.\r\n\r\nProcesso: 07086-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - 1º Votante: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : RESEARCH INTERNACIONAL BRASIL CONSULTORIA E ANALISE MERCADO LTDA ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Agravado : MM Juízo da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo Desembargador Antonio Carlos Areal (1º Votante). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009. Felicia Moraes - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 791187"
                            ],
                            "791167": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 02122-2009-000-01-00-1 – MS Ipte: Glória Maria Pires Rebelo [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 – D)] Ipdo: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Francis Pérsico Resende (Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues – OAB/RJ 51471/D) - Destinatário(s): Ipte Glória Maria Pires Rebelo: Indeferido o presente requerimento (despacho de fls.41). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 791167"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "791735": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05817-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Panificacao Alianca do Lins Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarisse Rodrigues Freire [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clarisse Rodrigues Freire, Aut Panificacao Alianca do Lins Ltda.\r\n\r\nÀs partes para o oferecimento de razoes finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 791735"
                            ],
                            "791830": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05371-2008-000-01-00-8 - AgR\r\n\r\nAgvte: GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Eduardo Brock (OAB: SP 91311 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juizo da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nÀ impetrante para fornecer o endereço atualizado do terceiro interessado, em face do motivo assinalado na notificação devolvida a fls. 159 .\r\n\r\nProcesso: 02440-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Cristiane de Oliveira Ramalho de Menezes Eduardo [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João de Merirti\r\n\r\nTI: Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cristiane de Oliveira Ramalho de Menezes Eduardo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80/82 .\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de junho de 2009. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 791830"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "792412": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02547-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Samuel Matos da Silva [Adv. Samuel Matos da Silva (OAB: RJ 133518 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Varig Logística S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Samuel Matos da Silva\r\n\r\n... DEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nProcesso: 02515-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Ricardo Figueira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\n... DEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792412"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "791396": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 55363-2000-000-01-00-5 – AR Aut: UNIAO FEDERAL Procurador Advocacia Geral da Uniao Réu: SUELEM KATZER TADROS E OUTROS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] Destinatário(s): Réu SUELEM KATZER TADROS E OUTROS Tomar ciencia da devolucao do prazo. despacho fls. 79\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 791396"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "793243": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 02517-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Sonia Amaro Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 141/4: \"... Pelas razões expostas, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I, co CPC. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, e que se mantem.\" \r\n\r\nId: 793243"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "792019": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nProcesso: 03990-2005-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor : Macife SA Materiais de Construcao ( Jorge Antonio Culuchi RJ41449D ), - Réu : Antonio Wilson Cruz ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada pela Ré, e no mérito, julgar improcedente o pedido rescisório formado por MACIFE SA MATERIAS DE CONSTRUCAO na Ação rescisória n. TRT - AR - 3990-2005-000-01-00-5, e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Cautelar n. TRT - AC - 04019-2005-000-01-00-2. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor ora fixado de oficio a causa, ante a visível incompatibilidade daquele que lhe fora anteriormente atribuído na petição inicial e o real conteúdo econômico da demanda originaria.\r\n\r\nProcesso: 02788-2004-000-01-00-5 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante : HOTEL FAZENDA TRES PINHEIROS LTDA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - Impetrado JUIZ TITULAR DA 01A VARA DO TRABALHO/RESENDE - Terceiro Interessado: MINISTÉIRO PÚBLICO DO TRABALHO - por maioria, denegar a segurança nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcante.\r\n\r\nProcesso: 04105-2005-000-01-00-5 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Condominio do Edificio Mansur ( Ivo Tostes Coimbra RJ57815D ), - Agravado : Genival Teofilo dos Santos ( Claudio Younes Ribeiro RJ87794D ), - por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcante (1º votante).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 792019"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "792095": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04238-2005-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Autor : Claudio Mano Ciranda ( Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ4652D ), - Réu : GLOBEX UTILIDADES S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), PC TECH INFORMÁTICA LTDA ( Ivens R B Goncalves SP90392D ), Suporte Informatica Ltda ( Ivens R B Goncalves SP90392D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido extinguindo a presente ação rescisória sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento das custas de R$ 511,10 (quinhentos e onze reais), calculadas sobre R$ 25.554,77(vinte e cinco mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e sete centavos), valor atribuído à causa, de cujo pagamento fica dispensado, por deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25de junho de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792095"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "792041": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02010-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: POSTO DE GASOLINA SERRA S SHOP LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL DE CARVALHO FILHO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POSTO DE GASOLINA SERRA S SHOP LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 1087/1088: \"...Não preenchido requisito objetivo de admissibilidade, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 490, inciso II c/c 267, inciso I, ambos do CPC. Custas de R$ 157,80 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 7.890,00, ora atribuído de ofício à causa, ante a visível incompatibilidade daquele que lhe fora anteriormente dado na petição inicial e o real conteúdo econômico do ato impugnado, bem como das circunstâncias do caso concreto posto à apreciação. Autoriza-se, desde já, a dedução do valor comprovado pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (R$ 5,85), às fls. 19. Considerando-se que não houve citação e, portanto, não há qualquer prejuízo à parte ré com a propositura da presente demanda, devolva-se à autora o valor depositado a título de depósito prévio....\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 792041"
                            ],
                            "792023": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01320-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Flavio Correa de Menezes [Adv. Marcelo Reis Simoes (OAB: RJ 95811 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 39ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: UNILOG Logística e Transporte S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Flavio Correa de Menezes\r\n\r\nInformar corretamente o endereço da litisconsorte passiva necessária, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 792023"
                            ],
                            "792034": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02359-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Oliveira [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 267: \"...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento liminar da petição inicial: A-Indicar o endereço onde receberá intimações, na forma prevista no artigo 39, inciso I do CPC; B- Comprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, em certidão circunstanciada emitida pela secretaria da Vara em que tramitou o processo originário e que indique o número do processo e as partes a que se refere, na forma do verbete 299 da Súmula de Jurisprudência Predominante do c. TST; e C- Fornecer a contrafé a ser enviada a parte ré. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 792034"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "790689": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\n1a Turma\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOOrganização Beni Ltda. - Recorrido : Conceicao de Ramos Pena ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar o requerimento de suspensão do processo, com fundamento no artigo 265, IV, ¿a¿, do CPC, bem como a preliminar de carência de ação por ausência de pressuposto de validade do processo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Denit Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transporte - Recorrido : Daniel Alves de Oliveira (Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do segundo reclamado, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a responsabilidade subsidiária do segundo réu aos meses de abril/2004, maio/2004, junho de/2004, agosto/2004, outubro/2004, novembro/2004, janeiro/2005, fevereiro/2005, março/2005, abril/2005, maio/2005, junho/2005 e julho/2005, na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : José Carlos Parrini de Souza ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para determinar que a liquidação, a priori, se processe por simples cálculos. Fica mantido o valor da condenação. Pelo recorrido compareceu Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão (OAB 88058).\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio ( Geceli do Couto RJ101657D ), - Recorrido : E. M. Maia Limpeza Urbana LtdaPaulo Roberto dos Santos ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ¿ad causam¿, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, excluindo da condenação as custas processuais, com fulcro no artigo 790-A da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Luis Bezerra de Araujo ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00188-2004-045-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : SIDNEY ANGELO PEREIRA JUNIOR ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - colhido o voto de desempate da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para que seja observada a Súmula 340, apenas no que tange às comissões, nos termos do voto da Desembargadora Mery Bucker Caminha, que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores Relator e José Nascimento Araújo Netto, que não o proviam.\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-017-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Priscila Gaspar de Lima RJ138191D ), - Recorrido : Carlos Alberto Correa da Fonseca ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para que: a) as progressões sejam limitadas ao nível máximo previsto para o cargo ocupado pelo empregado; b) ambas as partes suportem a contribuição previdenciária, observadas as respectivas participações individuais no custeio; c) o imposto de renda incida sobre o valor global da condenação, observadas as parcelas tributáveis; d) sejam aplicados juros de 1% a.m., pro-rata die , desde o ajuizamento da ação, contados de forma simples; e) sejam utilizados os índices de atualização monetária do 1º dia do mês subseqüente ao trabalhado, nos termos do voto da Desembargadora Mery Bucker Caminha, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que dava provimento para julgar improcedente o pedido. Pela Reclamada compareceu Dra. Priscila Gaspar (OAB138191). O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso para julgar improcedente.\r\n\r\nRio, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVâniaT.Tiago/Tec.Judiciário\r\n\r\nId: 790689"
                            ],
                            "791469": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-073-01-00-3 - ED Ebgte: Jose Edson de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Jose Edson de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] Destinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A. despacho de fls. 359: \" Junte-se. Notifique-se a reclamada para, querendo, manifestar-se em 5 dias\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 791469"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "792156": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-221-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luiza de Souza Anastacio ( Henrique Sampaio Ferreira RJ58406D ), - Recorrido : Casa de Saude Doutor Eiras S.A. - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença e reabrir a instrução, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02429-2003-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ADMILSON SENA REGIS ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Keppel Fels Brasil S/A ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01994-2003-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : TARCISIO COLLYER FERREIRA LIMA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TARCISIO COLLYER FERREIRA LIMA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante e conhecer dos demais recursos para, no mérito, dar provimento parcial ao do autor para, condenar a reclamada ao pagamento do auxilio alimentação referente às horas extras prestadas, no período de vigência das normas coletivas 00/01 e 01/02 e, negar provimento ao da reclamada. Mantido inalterado o valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Alex Sandro Costa da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), - Recorrido : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Alex Sandro Costa da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por irregularidade de representação, e por consequência, não conhecer do recurso adesivo do reclamante, a teor do inciso III do art. 500, CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Ana Maria de Castro Beltrao da Costa ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Ana Maria de Castro Beltrao da Costa ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação, no período de 08/01/2005 a 30/07/2005, o reflexo das horas extras nos sábados. Mantido o valor dado à causa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Quanto ao recurso do autor, da Tribuna, o Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB 97736) requereu a homologação de desistência quanto ao seu recurso, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jefferson de Santana Lima ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Recorrido : Banco Santander Banespa S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda-Resende (em recuperação judicial) ( Asdrubal Montenegro Neto SP84072D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-226-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Gilson Silva Medeiros ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria S.A. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, na forma da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento, no período imprescrito, das horas extraordinárias e correspondentes reflexos. Acrescidos de juros e correção monetária, esta, na forma indicada pela súmula 381 do TST. Imposto de renda e cota previdenciária devem seguir a orientação contida na súmula 368 do TST. Mantido inalterado o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), Fabio Jose Patetuci Ribeiro Pontes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), Fabio Jose Patetuci Ribeiro Pontes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar a jornada das 7 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, e um sábado por trimestre, das 8 às 17 horas, sempre com 30 minutos de intervalo. Deferir, assim, o pagamento das horas que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª semanal, no percentual de 50% nas duas primeiras horas e de 60% pelas excedentes, o pagamento de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, bem como os reflexos decorrentes, julgando procedente em parte os pedidos; negar provimento ao recurso da reclamada. Invertido o ônus da sucumbência. Alterado o valor da causa para R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Mutuca Mato Ecovegetal Produtora Plantas Ornamentais Compostagem Ltda. ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), Ruan da Costa Rogick ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Recorrido : Mutuca Mato Ecovegetal Produtora Plantas Ornamentais Compostagem Ltda. ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), Ruan da Costa Rogick ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), JOUBERT LESSA FILHO ( Pedro Velloso Wanderley RJ7108D ), - Recorrido : JOUBERT LESSA FILHO ( Pedro Velloso Wanderley RJ7108D ), MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, quatro dias na semana, de novembro a fevereiro, e os reflexos decorrentes, bem como o pagamento do descanso semanal em dobro nas semanas em que o autor descansou apenas no 8º dia; dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Celso da Silva Almeida ( Isabela Amaral Palladino RJ84114D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Parque do Sol ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-321-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : Gilvan Rafael da Silva ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para fixar em sete dias o saldo salarial devido ao reclamante. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-013-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Daniel Bezerra de Souza ( Simone Carneiro Pereira RJ104274D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Suevos Calçados Ltda ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - Recorrido : Renato Iack da Silva ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a adoção da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Lisia Maria de Castro Moura ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - Recorrido : ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Gerson Rollin Pinheiro (Espolio de) ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Recorrido : Nery Muniz de Souza ( Ana Maria Chaves da Silva RJ79604D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de vínculo empregatício e seus consectários legais. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantido o valor das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02777-1992-009-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : RAL FÊNIX BULHOSA FERNANDES ( Daniel Garcia Sobrosa RJ130090D ), - Agravado : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), ORA MEISEL ( Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-078-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Vancler de Oliveira da Silva ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-031-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Wallace Ferreira do Nascimento ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da TELSUL SERVIÇOS S.A. e, conhecer do recurso da TELEMAR, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-038-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Marcio Gomes de Amorim ( Cid Barros Ferreira RJ85044D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Elias Tosta Carneiro ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-028-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Erika Ferreira da Cruz ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 792156"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Worion Comercio Conservacao e Instalacoes Ltda.Jairo Costa Ferreira Filho ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), - por unanimidade, não conhecer no recurso do Estado do Rio de Janeiro, quanto às matérias relativas à multa do art. 477 da CLT, e vale-transporte, e no mérito restante negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 793073"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPRIMEIRA TURMA\r\n\r\n04586-2003-342-01-00-3 - RO - Rcte: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Rcte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)] - Rcdo: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Rcdo: JORGE DOS SANTOS [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)] - Destinatário(s): Rcte JORGE DOS SANTOS, Rcdo PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA - \"1. À apreciação do juízo de origem por ocasião da execução. RJ, 24/06/2009. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora\" .\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792316"
                            ],
                            "792310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPRIMEIRA TURMA\r\n\r\n00218-2004-043-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : SEVERINO FLORO DE ARRUDA ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : TRANSPORTES VILA ISABEL SA ( Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B ), - colhido o voto de vista antecipada da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada, em razão da supressão do intervalo intrajornada, ao pagamento de uma hora extra em cada dia efetivo de trabalho, com acréscimo do adicional de 50%, deduzidos os valores percebidos a título de “ind, hora de refeição”, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\n01451-2004-050-01-00-7 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA ( Humberto Antunes Vitalino RJ50623D ), ISAIAS DOS SANTOS ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA ( Humberto Antunes Vitalino RJ50623D ), ISAIAS DOS SANTOS ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam quanto ao pleito contido na alínea a. Dar provimento ao do reclamante, para reformar a sentença e acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias, com o adicional de 50%, assim consideradas aquelas excedentes à oitiva diária, em face do horário das 7 às 18 horas, com intervalo intrajornada de 1(uma) hora e repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado, nas férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\n04586-2003-342-01-00-3 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : JORGE DOS SANTOS ( Joel Inacio dos Santos RJ60779D ), PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA ( Jose Augusto Caula e Silva RJ19345D ), - Recorridos : PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA ( Jose Augusto Caula e Silva RJ19345D ), JORGE DOS SANTOS ( Joel Inacio dos Santos RJ60779D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para: a) alterar o módulo semanal para 192 horas mensais, além do qual a jornada é considerada extraordinária e negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792310"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "791072": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:02039-2006-431-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Tasso Pereira de Souza ( Decio Jose Ragazzoni Carelli Pereira RJ34893D ), - Recorrido : Alpareba Representacoes Limitada ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer do recuso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso:00008-2008-009-01-00-3 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Jairson dos Santos Coutinho ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Jairson dos Santos Coutinho ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao do autor, com ressalva de entendimento do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho no tocante as diferencas salariais, restando prejudicada a apreciação do recurso da primeira reclamada, vencido o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira quanto ao dano material.\r\n\r\nProcesso:00342-2006-025-01-01-7 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Geronimo Felipe da Costa ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Custas, pelo reclamante, de R$ 4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 220.000,00(duzentos e vinte mil reais), dos quais fica isento em face da gratuidade de justiça deferida, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso:00804-2007-015-01-00-7 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Nelson Pereira Jorge ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ), - Recorrido : Nelson Pereira Jorge ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para negar provimento o recurso do reclamante e dar provimento ao do reclamado, reformando a decisão de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos com inversão do ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso:00359-2008-037-01-00-3 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Oxitel Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. (EDITAL)Elmer Giffoni de Carvalho ( Leandro Bastos Pimentel RJ88797D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação o dano moral. Impedido o Desembargador José Carlos Novis Cesar.\r\n\r\nProcesso:00420-2006-040-01-00-3 -RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Arti Plasticos Ltda. ( Elizabeth Haimenis RJ100721D ), - Embargado : Robson Gomes da Rocha ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:01145-2006-018-01-00-4-RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Associacao Britanica de Educacao Ltda. - Escola Britanica ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ), - Embargado : United Seguranca Ltda.Hertz Pereira dos Santos Neto ( Natanael Pires de Souza RJ122939D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, por opor embargos de declaração protelatórios, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso:00336-2008-040-01-00-1-RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Rodrigo Bueno da Costa ( Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro RJ105585D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos.\r\n\r\nProcesso:00979-2007-035-01-00-9 -RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : GUILHERMINA CASA DE PIZZA LTDA ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda. ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - Embargado : GUILHERMINA CASA DE PIZZA LTDA ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), Helio Santiago da Mota ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los em parte, sem efeito modificativo, para acrescer a fundamentação da decisão de fls. 117/122 o trecho acima destacado, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:01345-2007-027-01-00-9-RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ - EDITALJackson de Santana ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso:00211-2008-067-01-00-0 -RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Adriano de Moraes ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, para rejeitá-los e condenar o Embargante na multa de 1% do art. 538 do CPC, por embargos protelatórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 791072"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:01216-1989-036-01-01-1 - AIAP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : ARNALDO GUILHERME FRANCA FARAH E OUTROS + 17 ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Gilberto Ioras Zweili RJ20546D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:01118-2007-058-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Carlos Alves de Campos ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso:00926-2008-003-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Anderson Damião Soares Rosa ( Reginaldo Mathias dos Santos RJ17524D ), - Agravado : Hospital Dr. Badim ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, deferindo a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT. Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos a esta Relatora ( § 7°, do art.897, da CLT).\r\n\r\nProcesso:00578-1988-033-01-00-2 -AP-Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : ZULEIDE SONIA DE SANT´ANNA ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), Rio Trilhos Cia de Transporte Sobre Trilho do RJ - Sucessora de Metro ( Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ106321D ), - Embargado : Rio Trilhos Cia de Transporte Sobre Trilho do RJ - Sucessora de Metro ( Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ106321D ), ZULEIDE SONIA DE SANT´ANNA ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pelas partes para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso:00567-2008-071-01-00-3 - RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Roberto Machado Gomes ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Maria Vitória Moura ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Antonio Jorge Dias da Silva ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Wladimir da Silva Vasconcelos ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Kleber José Batista ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Lourdes Simões da Cunha ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Terezinha da Costa Oliveira ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Luiz Batista de Oliveira ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Celso Viegas do Amaral ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Sandra Maria Ribeiro de Alencar ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto quanto ao tema \"gratuidade de justiça\", rejeitar as preliminares renovadas em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento parcial para, reformando a sentença, julgar improcedentes o pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensados os reclamantes do pagamento das custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça, vencidos os Desembargadores José Carlos Novis Cesar e Valmir de Araújo Carvalho que os improviam.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 791984"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:01773-2003-048-01-00-9 -AP-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : KELLY VON RANDOW FERREIRA ( Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D ), - Agravado : HARD CAR AUTOMOVEIS LTDA - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, a fim de que os sócios relacionados às fl. 44 sejam citados para pagar ou garantir a Execução, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 791987"
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                            "792560": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00448-1997-531-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : União - Procuradoria Geral Federal - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02393-2001-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), FRANCISCO JOSE RUBIM ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), FRANCISCO JOSE RUBIM ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, deferir a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, §3º, da CLT pleiteada pelo reclamante, rejeitar a preliminar de contradita da testemunha para, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792560"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "792033": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : ISJB Colegio Salesiano Santa Rosa ( Daniele Pinto Braga RJ102848D ), - Recorrido : Margareth Talina Ferreira dos Santos ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, bem como suas respectivas integrações em parcelas salariais e resilitórias, além de diferenças decorrentes de equiparação salarial, julgando improcedente o pedido, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, pela reclamante (dispensada do pagamento nos termos do artigo 790, §3º, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01930-1995-004-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - Agravado : CARLOS WILLIANS GOMES GONCALVES ( Luiz Carlos da Silva Moras RJ74506D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que sejam retificados os cálculos homologados, de forma que seja excluída a projeção das diferenças referentes aos repousos semanais remunerados nas demais verbas indenizatórias, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : JOSE CARLOS MIRANDA OUTEIRO ( Moises Jose da Costa Filho RJ88651D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo e acolher a tese de julgamento ultra petita, para excluir da condenação a integração do adicional sobre ¿horas extras já pagas¿, na forma da fundamentação do voto da Relatora, com ressalva de entendimento do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o provia para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, voto que justificará.\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-081-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Oswaldo de Souza Machado Filho ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D ), - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira que o provia para deferir a reintegração.\r\n\r\nProcesso: 00074-2002-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : LENILSON CARVALHO PESSANHA ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Ana Cristina Garioli de Almeida RJ82531D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Ana Cristina Garioli de Almeida RJ82531D ), LENILSON CARVALHO PESSANHA ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - determinar a retificação da certidão de fl.564 e respectiva ata para que conste: ¿...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional contida no recurso da reclamada e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos ordinários, com ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora quanto à natureza jurídica do auxílio refeição.¿.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792033"
                            ],
                            "792155": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01068-2001-243-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : MARIA ANGELA HOLANDA TRAVASSOS CORREA ( Eduardo Travassos Correa RJ42844D ), - Agravado : SUELI NUNES ( Danielle Marinho de Oliveira Aguiar RJ114807D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-541-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rancho Brasil ( Jose Carlos Barros Amado RJ46264D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, colhido o voto desempate da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que acompanhou a corrente da Relatora e do Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira, negar-lhe provimento, vencidos os Desembargadores José Carlos Novis Cesar e Valmir de Araújo Carvalho que o proviam.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792155"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "792519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01270-2006-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Roberto Zanoni [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Brasilit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasilit Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho a folhas 583 : ...Intime-se a ré para ciência de folhas 574 e seguintes e providências no prazo de dez dias....... .\r\n\r\nId: 792519"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "792328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\n00536-2007-045-01-00-5 - RO (sumaríssimo) - Rcte: Semeg Saude Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] - Rcdo: Ana Paula de Jesus Maia [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] - Destinatário(s): Rcdo Ana Paula de Jesus Maia - \"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 24/06/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\".\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792328"
                            ],
                            "792341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-058-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICA PROFISSIONAL (Adv. Vanusa Vidal RJ87433D) - Recorrido/ Embargante: RENATO SOUZA DA SILVA (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para fixar como datas de admissão e demissão, respectivamente, 01/04/2003 e 16/12/2005.\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-011-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D) - Recorrido: JANILSON MARTINS FERREIRA (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para, conhecendo do recurso ordinário da reclamada, determinar seu regular processamento.\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-035-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: TELSUL SERVICOS S.A. - RIO (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: ALEXANDRE RANGEL DE MELLO (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar no acórdão, qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-021-01-01-1 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: CSU CARDSYSTEM S.A. (Adv. Renato Anet RJ45633D) - Agravado: KELY ANDRADE OLIVEIRA (Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D) - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02035-2005-202-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv. Ilan Goldberg RJ100643D) - Recorrido: MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA (Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los parcialmente, apenas para esclarecer que a equiparação salarial se fará com base na remuneração dos cotejados, limitada esta às parcelas “ordenado” e “gratificação de função”.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792341"
                            ],
                            "792355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-003-01-00-2 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Relatora que dava-lhe provimento, para, em face da autarquia, julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "792583": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02216-2009-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Fundacao Municipal Dr Joao Barcelos Martins [Adv. Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes (OAB: RJ 91539 - D)]\r\n\r\nRqdo: Celma Luiza de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fundacao Municipal Dr Joao Barcelos Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64/65 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 792583"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "792065": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00502-2008-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Requerente: Almyr Assis Mendes ( Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio RJ 99348 D ) - Requerido: Uniao Federal (Instituto Nacional do Seguro Social) (Procuradoria Regional da 2ª Região). “...por unanimidade, em julgar improcedente o pedido. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dado à causa, pelo requerente.”\r\n\r\n01238-2007-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Uniao Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao) - Recorridos: Uniao Federal(Delegado Regional do Trabalho do Est.do Rio de Janeiro) e Emac Empresa Agricola Central Ltda. ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso, confirmando a respeitável sentença, em reexame necessário em duplo grau de jurisdição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "793130": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: PAULO CESAR LACERDA [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nRqdo: FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nRegularizar representação nos autos. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: PAULO CESAR LACERDA [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nRqdo: FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte PAULO CESAR LACERDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 54. Prazo: 10 (dez) dias. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 793130"
                        ],
                        "790673": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02081-2000-059-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), MAURA LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA (Hildo Pereira Pinto RJ70409D) - Embargados: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), MAURA LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), - por unanimidade, REJEITAR ambos os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico judiciário.\r\n\r\nId: 790673"
                        ],
                        "793047": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-079-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorridos: João Ricardo do Nascimento (Edgard Freire de Carvalho RJ35424D), CBS Serviços S.A. (Carlos Gustavo Pavan Gamboa RJ115695D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01569-1999-020-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Agravados: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SANTA LUZIA LTDA (Ana Paula Ferreira RJ88808D), JOSÉ GOMES DA SILVA ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, mantendo íntegra a r. decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciciário.\r\n\r\nId: 793047"
                        ],
                        "790645": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-077-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Telsul Serviços S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargados: Telemar Norte Leste S.A. (José Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Douglas da Silva Liberato (Henard Moreira Bastos RJ106100D), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Aarao Mendes de Almeida Neto ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D) - Embargada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Tel Sul S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargados: Luiz Barroso Rago (Edi Evilacio Borges Argolo RJ100764D ), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00589-2003-411-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : AUTO VIACÃO 1001 LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - Embargado: PAULO EDUARDO FERREIRA GUIMARÃES (Renato Eccard RJ59761D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-001-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Auto Viacao Tres Amigos S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Felintro Jose da Silva ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01666-2003-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : CNC INFORMATICA LTDA (Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D) - Embargado: MARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO ( Mariangela Barbosa Couto RJ73130D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-042-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Jacicleide de Souza Santos (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - Embargado : Procter e Gamble Industria e Comércio Ltda. (João Baptista Lousada Camara RJ9379D) - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 790645"
                        ],
                        "793124": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-401-01-00-5 - RO\r\n\r\nRctes: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Rcte: Emerson Sao Bento [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRcdos: Emerson Sao Bento [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rcdo: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasfels S/A\r\n\r\nOferecer contra-razões ao recurso interposto pelo Reclamante às fls. 123/127. Prazo: 8(oito) dias. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 793124"
                        ],
                        "793149": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-342-01-00-9 – ED\r\n\r\nEbgte: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nEbgdo: R Rodrigues Informatica, MEGA INSIDE INFORMATICA\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m R Rodrigues Informatica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 115/116, verbis: \"por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\", no prazo de 08 (Oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 793149"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "791098": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-009-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Embargado : Roberto de Andrade Torres ( Washington Luiz de Souza Leitao RJ81700D ), Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH ( Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues RJ112663D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-004-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Delfim Milagres da Silva ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por maioria, vencida a Juíza Relatora, que dava parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar a reclamada a restabelecer o pagamento do auxílio alimentação desde a supressão, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01211-2002-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), DORIVAL CAMPOS FILHO ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), DORIVAL CAMPOS FILHO ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( David Silva Junior RJ10186D ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), Massa Falida de Transportes Mosa S.A. ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-042-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira - 113167) - Recorrido : Jose Antonio Fernandes Gomes ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Nilton Asencio Alonso (Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação o “auxílio cesta-alimentação”, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Recorrido : Jose Carlos Idalgo de Lisboa ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00621-2001-016-01-01-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : JOAO MIRA CAMILO ( Beatriz Scalzer Saroldi RJ79833D ), - Agravado : SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL ( Marcelo Barros da Silva RJ94377D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Contadoria, a fim de apurar os juros sobre o principal de R$ 1.000,00, computando-se os juros a partir do vencimento da obrigação (26/07/2001) até a data do depósito (06/11/2007), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-441-01-01-1 - AI / RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social ( Karla Salles Gomes RJ133335D ), - Agravado : Cosme Santana Venancio Monteiro ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D ), Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), - por unanimidade, de ofício, NÃO CONHECER do presente agravo por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-302-01-01-0 - AI /RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Auto Universal Ltda. ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Agravado : Rodrigo da Costa Lopes ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01943-2007-245-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Finasa Promotor de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Jorge Luiz Marques ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar os embargantes a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-321-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Elias de Miranda Paiva ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), Cesar Gomes Gonçalvez Guimarães ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda (Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar nula a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual e deferida vista às partes do laudo pericial produzido nos autos, inclusive ao assistente técnico nomeado pela parte autora, restando prejudicado o exame das demais matérias trazidas no apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-401-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fazenda Nacional - INSS - Recorrido : Novais Arte Cafe Ltda. ( Beatriz de Moura Rivelli RJ69101D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao Recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Juíza Márcia Leite Nery que negava provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Edson da Silva Azevedo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Edson da Silva Azevedo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 1ª e 2ª reclamadas e do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS, para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO OBREIRO, para deferir o pagamento das diferenças a título de repouso semanal remunerado pela integração dos valores não escriturados, nos termos do voto do Desembargador Relator. Valor arbitrado à condenação reduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para os efeitos do inciso I, \"c\", da Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01859-2007-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Condominio do Edificio Java (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Recorrido : Eduardo Costa Rodrigues da Silva ( Luiz Fernando da Costa Lima RJ138119D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Vale do Rio Doce ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Guará da Costa Machado ( Willian Monteiro Pereira RJ105409D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Everaldo Rabelo de Souza ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. (Eduardo Chalfin RJ53588D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Diogo Henrique de Oliveira e Silva (Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir da condenação a multa de 10% sobre o valor da causa aplicada por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Cleide da Silva Moura ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01839-2006-281-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Banco Santander S/A, Laura Barros de Castro Aguiar ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Laura Barros de Castro Aguiar ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Santander Banespa S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RECLAMADO, para reconhecer a existência de relação de emprego apenas no período anotado na CTPS da reclamante e, ainda, para determinar que os descontos previdenciários sejam feitos em conformidade com o estabelecido na Súmula 368, III, do Colendo TST, e NEGAR PROVIMENTO AO DA AUTORA, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Glaucia Lontra Allevato RJ46220D ), - Recorrido : Roberto Machado Pinto ( Raymundo Soares de Matos RJ124687D ), Fiori Ramos Casaroli (Raymundo Soares de Matos RJ124687D ), Alvacir Ribeiro de Carvalho (Raymundo Soares de Matos RJ124687D ), Luisa Elena da Silva Bastos (Raymundo Soares de Matos RJ124687D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo interposto pela reclamada, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : ROSEMARY DE OLIVEIRA FARIA ( Lindon Abrahao Azaro RJ96891D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A (Michelle Medeiros Figueiredo RJ110636D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-027-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Rosa Manuela Fernandes da Silva ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-080-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marcio Eugenio Silva ( Roberto dos Santos Araujo RJ92905D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 24 de junho de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 791098"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02825-1997-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), PEDRO IRINEU VIEIRA ( Katusuke Ikeda RJ76955D ), - Recorrido : ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), PEDRO IRINEU VIEIRA ( Katusuke Ikeda RJ76955D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da ré por impossibilidade material; conhecer do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02825-1997-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), PEDRO IRINEU VIEIRA ( Katusuke Ikeda RJ76955D ), - Recorrido : ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), PEDRO IRINEU VIEIRA ( Katusuke Ikeda RJ76955D ), - Pelo presente fica notificada ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da conclusão do acórdão que por unanimidade, NÃO CONHECEU do recurso da ré por impossibilidade material; conheceu do recurso do autor e, no mérito, NEGOU-LHE provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 793082"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "792261": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-431-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio ( Geceli do Couto RJ101657D ), - Recorrido : Sonia Maria Aparecida Silva ( Simone Martins Gomes Muniz MG98284D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Elisa Rodrigues Marujo ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de prescrição extintiva, arguida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso ordinário da acionada, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que acolhia a prescrição extintiva e divergia quanto aos fundamentos do pedido.\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Marcelo Thiengo Dalvi ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia que dava provimento ao Recurso, conhecer do Recurso da acionada, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01457-2003-531-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : JOSE DE ALMEIDA ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia, que dava provimento ao Recurso, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da empresa para, reformando a sentença, afastar o reenquadramento e manter a condenação às diferenças salariais decorrentes do desvio de função e excluir a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-451-01-01-4 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Muncipio de Tangua - Agravado : Angela Maria da Mata ( Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ117608D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada ex officio e deixar de conhecer do agravo de instrumento, pela não juntada de peças indispensáveis, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 792261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "792117": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-022-01-00-5 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Banco Santander S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrida: Marcia Cristina Lamego Lemos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando as preliminares de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, contradita testemunhal, prescrição total e quinquenal; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral, fixando-o em R$ 50.000,00. Vencida no particular, a Desembargadora Relatora redigirá o acórdão, ressalvando o seu entendimento. Foi determinada, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-461-01-00-9 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorridos: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ); Sergio Luiz Jacinto (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D) - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando a cada embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01285-2005-022-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Comite para Democratizacao da Informatica - CDI ( Roberto Donato Barboza Pires dos Reis RJ19791D), - Recorrido : Sergio Arilson de Sant Anna ( Joao Batista dos Santos RJ16281D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto quanto ao tema ¿recolhimento previdenciário¿; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-031-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Elaine da Cruz Costa de Farias (Paulo Rubens SouzaMaximo Filho RJ81003D), Recorrido: IB Comercio e Industria Ltda e Outros ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento à medida obreira e dar parcial provimento aos embargos patronais, para sanar as contradições verificadas, passando a constar, na conclusão do acórdão, a integração das comissões pagas ¿por fora¿ na média percentual de 1,67% sobre as vendas realizadas, durante o período em que a autora exerceu as funções de vendedora e de gerente, além da devolução dos descontos efetuados a título de uniformes e de rateio dos prejuízos entre os empregados, nos valores de R$ 150,00 e R$ 200,00, no período do exercício da função de vendedora, sendo admitida a dedução dos valores comprovadamente pagos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-075-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: Adriano Dias da Silva e Outros (Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ); Companhia Siderurgica Nacional S/A e Outros (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Recorridos: Companhia Siderurgica Nacional S/A e Outros (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D); Adriano Dias da Silva e Outros (Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D) -“ por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção da prescrição total arguida no apelo patronal, em se tratando de inovação recursal; rejeitar as preliminares de nulidade de sentença por ilegitimidade ad causam, prestação jurisdicional incompleta, e julgamento extra e ultra petita arguidas pelas rés; no mérito, dar parcial provimento ao recurso obreiro, para majorar a indenização por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a cada autor, acrescendo à condenação a obrigação de constituir capital no importe de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para garantia de pagamento da pensão vitalícia deferida; quanto ao recurso patronal, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 792117"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "791702": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01413-2000-071-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\n... apresentado o feito em mesa, declarar a nulidade dos atos processuais a partir do visto aposto às fls. 253 e determinar seja dada ciência da presente decisão às partes, devendo a empresa executada ser notificada, ainda, para contraminutar o agravo de petição de fls. 242/249, observada a sua representação, conforme requerido às fls. 217...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 791702"
                            ],
                            "792508": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-042-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nRcdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Valceli de Oliveira Menezes\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão: \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao apelo...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "793146": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-010-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A ), - Embargado : Daniele Miranda da Silva ( Joselia Emilia da Silva OAB/RJ120004D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2009.Ilan Teles de Jesus -Ass. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 793146"
                        ],
                        "792492": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FOI INCLUÍDO NA PAUTA O PROCESSO ABAIXO RELACIONADO.\r\n\r\n76 - 01015-2005-016-01-01-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Renato Antonio Cunha Cabral ( Adv. Alexandre Marques Lanza RJ 85608 D ) - Recorrido: Auto Posto Metro Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (01.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 22 de junho de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 792492"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "793088": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-066-01-00-0 – ED Ebgte: TNL CONTAX S.A. [] Ebgdo: PAULO SERGIO DA SILVA DA SOUZA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 – D)] Destinatário(s): Ebgte Paulo Sergio da Silva da Souza Ter ciência do despacho de fls. 199, cujo teor é o seguinte: J. Vista à parte contrária. Rio, 25-06-09. (ass) Fernando Antonio Zorzenon da Silva – Desembargador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 793088"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "790370": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-063-01-00-3 – RO Rcte: Edmilson de Souza Magalhaes [Adv. Andre Luiz Andre (OAB: RJ 78040 – D)] Rcdo: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 – D)] Destinatário(s): Rcte Edmilson de Souza Magalhaes - Tomar ciencia do despacho de fls. 280 – Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls: 281/282v\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 790370"
                            ],
                            "790281": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-057-01-00-1 – RO Rcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 – D)] Rcdo: Jorge Luis Vicente [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 – D)] Destinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 83/84\r\n\r\nProcesso: 01118-2003-021-01-00-1 – RO Rcte: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 – D)] Rcdo: SERGIO LUIZ LANNES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 – D)] Destinatário(s): Rcte SERGIO LUIZ LANNES - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 328/330\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 790281"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "792120": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00411-2007-022-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Radio Imprensa S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ademar Antunes de Marins Filho [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Radio Imprensa S.A.\r\n\r\nTer ciência do deferimento do prazo requerido na petição protocolizada em 10/06/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 792120"
                            ],
                            "792111": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01303-2007-013-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Figueiredo Paschoal Junior [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Ivo Fadigas de Souza [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Paulo Pessoa de Lima Camara [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Mauricio de Mello Martins [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fudancao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fudancao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 792111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "791986": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-021-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Francisco Veras Pereira [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Cristina Lodeiro de Pintos\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Veras Pereira\r\n\r\nTer ciência de despacho para devolver os autos que se encontram em carga desde 02/02/2009, fls 299, do livro de carga.\r\n\r\nRio, 26 de junho de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 791986"
                            ],
                            "791985": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho \r\n\r\nProcesso: 02288-1999-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRcdo: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 17 verso, para apresentar cópia da guia de custas, sob pena de não conhecimento do recurso, prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio, 26 de junho de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 791985"
                            ],
                            "791989": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nRcdo: Acser Recursos Humanos Ltda., Henrique Brum Pereira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Acser Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do V. acórdão, fls. 141/143.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio, 26 de junho de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiario \r\n\r\nId: 791989"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOINSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RJ- IPERJ - Embargado : Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Maria Lucinda da Silva de Araujo ( Joao Vicente Nogueira RJ98567D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador.\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-051-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Diorene Faria Perciliano ( Odilon da Silva Reis RJ59381D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar a isenção do pagamento de custas pela primeira reclamada (art. 790-A, da CLT), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Lido Servicos Gerais Ltda. ( Simone Maria da Hora RJ132165D ), Sonia Xavier Clemente ( Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ114329D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Troppas Transporte Ltda. ( Lincoln Paganoto Ramos RJ94639D ), - Recorrido : Buaiz S.A. Industria e Comercio ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Vanderson Silva da Cruz ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 790386"
                            ],
                            "792097": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00937-1999-007-01-02-3 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos Declaratório de fls. 73/83, tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo do julgado, conforme despacho de fls. 84. \r\n\r\nRio de janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 792097"
                            ],
                            "791556": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-012-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Luzia Gentil Peixoto de Oliveira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal - CEF, Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.641/653, face a possibilidade de efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nRio de janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 791556"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "793240": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Olinda Maria Rebello RJ74145D) - Recorrido: SONIA REGINA REMPTO BARBOSA (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e resolver o mérito extingüindo o processo, pela pronúncia da prescrição total em relação ao pedido de indenização por dano moral. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada. Esteve presente a Dra. Olimpia Catarina de Morais, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Irlandi Magalhaes Alves (Valeria Cruz SP138268D) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta reargüida pela primeira Ré em contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à preliminar de incompetência. Esteve presente o Dr. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01787-1996-431-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Antonio Marcos Moraes Ribeiro RJ115917D) - Agravado: JOSE ALEXANDRE MARQUES NEVES (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D), União Federal (Procuradoria Geral Federal) - por unanimidade, não conhecer do Agravo interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01898-1997-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: METAL AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Juliene Soares RJ81636D), GILVANDA MARIA PONCIANO DA SILVA (Ademir de Castro Machado RJ80933D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 793240"
                            ],
                            "793241": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Marcio Henrique Leandro Goncalves (Ricardo Spelta RJ72427D), RK Teresopolis Moveis e Eletrodomesticos Ltda (Claudia Simone Praca Paula RJ94953D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-531-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Wallace Diniz Ferreira (Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 793241"
                            ],
                            "793242": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Safo s Fornecedora de Navios Ltda., Janisson Souza Rocha\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793242"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-010-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Microbiologica Quimica Farmaceutica Ltda. ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - Recorrido : Elda Falqueto ( Marcelo Pereira Repsold RJ78891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-301-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Anderson Luis Justino ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-491-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Idefonso Bezerra Falcao ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Embargado : Darila Liberato Fernandes ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Biomerieux Brasil S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Luiz Fernando Teixeira Sobreira ( Elizabeth de Oliveira Monteiro RJ60898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-246-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Edesio Lopes dos Santos ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO E OUTRO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Instituto João Moreira Salles - IJMS ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Rapido Macaense Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Carlos Alberto Ferreira ( Carina Cosendey de Almeida RJ124901D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por vício de citação, e, no mérito, dar-lhe provimento para, ante a prescrição reconhecida (artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88), julgar extinto o processo com resolução do mérito quanto ao pedido de indenização por danos morais (pedido nº 8 da exordial - fls. 12), na forma do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na forma do artigo 769 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-033-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Gilson dos Santos ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no mérito, acolhê-los para sanar erro material contido no v. acórdão, sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-026-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Carla Alves Camões ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), Fininvest Negócios de Varejo Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Anticorrosao Delta Ltda. ( Newton de Azevedo Vaz RJ69508D ), - Recorrido : Hudson Saturnino Santos ( Sergio dos Santos Monteiro RJ110624D ), Prossint Quimica S.A. ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que prevaleça a data de admissão alegada pela ré, por falta de prova do Autor, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrente, falou o Dr. Newton de Azevedo Vaz. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-080-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Jander dos Santos Tacares Lopes ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : JD Posto de Servicos Ltda. ( Eliana Jraige RJ84298D ), Papoula Comercio de Combustiveis Ltda. ( Eliana Jraige RJ84298D ), - Recorrido : Leticia Sousa da Cunha ( Gleice Froment Raposo RJ81406D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto às fls. 106/115 ante deserção, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792790"
                            ],
                            "792780": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Velox Recursos Humanos Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jorge Luis Pecanha Barbosa ( Zacarias de Souza Rosa Filho RJ89169D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da reclamada VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA, conhecer do recurso da reclamada SENDAS S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-029-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marcelo Brito Duarte ( Antonio Fernandes Moreira Junior RJ98563D ), - Recorrido : Travel Roupas Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Por unanimidade conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, mantida a r. Sentença, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Dyego Reis de Azevedo ( Luciana da Costa Nideck RJ120569D ), - Recorrido : Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Marisa Miranda RJ63822D ), Caixa Seguradora S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito.Mantida a r. Sentença. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Pela Reclamada, presente o Dr. Alberto Cotrim.\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sandra Marilia Coelho Motta Espi - Promocoes e Eventos ( Luiz Antonio do Nascimento Monteiro RJ69604D ), - Recorrido : Maria de Fatima Ferreira Costa ( Alex Lacerda Almeida RJ132745D ), - por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. Mantida a r. Sentença. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792780"
                            ],
                            "793059": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-009-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Jacinto Lima Paula ( Paulo Vieira de Abreu RJ132941D ), - Agravado : Churrascaria Farroupilha Ltda. ( Jose Marcelo Lopes de Amaral RJ59454D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que sobre as parcelas que sucederem à terceira, inclusive, incida o percentual de 100%, relativa à multa moratória. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-205-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Alutech Alumínio Tecnologia Ltda ( Sheila Pelicier Veloso RJ84532D ), - Recorrido : Edimar Nunes Lima ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, ante irregularidade do depósito de fls. 142, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-264-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Valdecir de Castro Antunes ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), Viacao Maua S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-035-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Ana Cristina Rodrigues de Carvalho Ferreira ( Cleber Silva Ferreira RJ73712D ), - Agravado : EMILSON DE OLIVEIRA ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01111-2002-055-01-01-9 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : CEG COMPANHIA DISTRUBUIDORA DE GAS RIO JANEIRO ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Embargado : LEILA APARECIDA SANTOS DE SOUZA ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-056-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda ( Flavio Villela Ahmed RJ79399D ), - Embargado : Marco Aurelio Mendes Pinto ( Celio Pedro da Silva RJ82224D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Juarez Augusto Correa da Silveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Juarez Augusto Correa da Silveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, conhecer do apelo do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para considerar extraordinária, também, a hora trabalhada após a 30ª semanal; uma hora extraordinária pelo intervalo não integralmente concedido; o reflexo das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado; o recálculo do adicional compensatório e honorários advocatícios de 15%, majorado o valor da condenação para R$ 15.000,00. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, falou o Dr. Alexandre Marazita.///\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-032-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Tania Maria Victor Torrelio Gusmann ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Agravado : Claro S/A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02932-2006-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Transportes Vale Sul Ltda. ( Aloizio Perez RJ60778D ), - Recorrido : Reni Florencio de Souza ( Monica Figueira Barroso RJ129170D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-063-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Andrei Ruy Correia ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer que aplicável ao autor a convenção coletiva por ele invocada, condenando a reclamada em diferenças salariais e diferenças de adicional de periculosidade, e respectivos reflexos, majorado o valor da condenação em R$ 12.000,00. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Gate Gourmet Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : Luis Goncalves da Silva Neto ( Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Flavia Martorelli Correa ( Veronica Gehren de Queiroz RJ94463D ), - Recorrido : The British Chamber of Commerce Industry in Brazil - Camara Britanica ( Luis Antonio Ferraz Mendes SP2325A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrida, presente a Dra. Talita Cecilia S. Klór. ///\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-036-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Garcindo José Vieira Filho ( Carlos Henrique Barreto Vieira RJ101720D ), - Embargado : Viação Cidade do Aço Ltda. ( Fernando Henrique Vailati Silva RJ85478D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por GARCINDO JOSÉ VIEIRA FILHO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem – Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 793059"
                            ],
                            "792299": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00385-2007-038-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Moacir Guilherme Barros do Nascimento [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nà recorrida, para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-003-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Rcdo: Elisângela de Lima Gomes [Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira (OAB: RJ 152254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 165: À Recorrida Arca da Aliança Vigilância e Segurança para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso ordinário de fls. 138/159 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 d ejunho de 20009\r\n\r\nJulieta Milhomem – Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 792299"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "793041": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n07039-2008-000-01-00-8 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: VANIA DE SOUZA TOFANO (Adv. Álvaro Paes Leme Padilha de Oliveira - OAB/RJ 89975) Ré: MAJESTADE DOS QUADROS LTDA (Adv.)”... por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar provimento para que seja deferida a gratuidade de justiça e a dispensa do depósito prévio à autora, conferido regular prosseguimento a ação rescisória, nos temos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva (1º votante). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Antônio Carlos Areal e Theócrito Borges dos Santos Filho que negavam provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de junho de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 793041"
                            ],
                            "793269": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Décima Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-207-01-00-0 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Nova América S.A. ( Francisco Tadeu Bastos Manhães RJ17540D ), - Agravada: Fazenda Nacional (Procuradoria da Fazenda Nacional) - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela AGRAVANTE em vista da decisão monocrática de fls. 93 que negou seguimento ao agravo de petição por considerá-lo intempestivo. Conheço dos embargos de declaração ressaltando a irregularidade da intimação de fls. 95 no que tange à identificação das partes do processo. A embargante sustenta, às fls. 98/100, que há de ser reconsiderada a decisão embargada no sentido de determinar a expedição de ofício à Vara de Origem para apresentar cópia do Aviso de Recebimento da Notificação ou alargar o prazo para que a Agravante possa oportunamente apresentá-lo tão logo seja encontrado o documento pelo serventuário da Justiça. Com fulcro no artigo 535 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão que se hostiliza, sendo certo que, efetivamente, não ocorreram quaisquer dessas hipóteses na decisão prolatada bastando a leitura atenta do que foi decidido. Ademais, o órgão julgador não funciona como órgão consultivo de modo a rebater todos os questionamentos trazidos pelas partes, ainda mais quando contrários ao seu entendimento. A decisão é clara no sentido de que o ônus da prova quanto ao recebimento da notificação em outra data, que não aquela extraída da presunção de que trata a Súmula 16 do TST, incumbe à executada. A executada, contudo, não se desincumbiu deste ônus probatório e sequer das alegações tecidas nas razões dos embargos quanto à alegada inviabilidade de apresentação de documento comprobatório do recebimento da notificação.Assim, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 793269"
                            ],
                            "793204": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Direct Marketing Direto S.A. (Henrique Pfeifer Portanova RJ54144D ) - Recorridos : Ítalo Jardim de Oliveira Pereira (Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D) Infoglobo Comunicações Ltda (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D)”...Dê-se ciência à primeira reclamada (Direct Marketing) da decisão dos embargos de declaração (fl. 203):”Afirma a embargante às fls. 177/178 que é omissa a sentença de fls. 172/175 que, embora tenha deferido horas extraordinárias e limitado a jornada efetivamente trabalhada, não disse acerca dos dias da semana laborados. Considerando que o depoimento sob o qual foi formado convencimento, não diz os dias efetivamente trabalhados prevalece a alegação da defesa, ou seja, a jornada reconhecida era laborada entre segunda-feira e sábado. Assim sendo, acolho as razões de Embargos de Declaração,fazendo desta parte integrando da decisão atacada. Intimem-se as partes.” Intime-se a segunda ré (Infoglobo) para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 793204"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "791833": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00985-2007-202-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogeria dos Santos Sobreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Telemar Norte Leste S.A.(Adv.: Sergio Coelho e Silva Pereira ,( OAB RJ 75789 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela empregada às folhas 408/409, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 791833"
                            ],
                            "791834": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01154-2008-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sertenge Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)]\r\n\r\nRcdo: João Batista de Aguiar [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 205/214, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 791834"
                            ],
                            "791835": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00146-2004-061-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO REIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO REIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.: Sérgio Coelho e Silva Pereira, OAB RJ 75789 D\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos às folhas 1012/1017, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 791835"
                            ],
                            "792075": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Márcia da Silva Ferreira Moura ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Foi a supracitada ação submetida a julgamento. O Excelentíssimo Desembargador Relator votou no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Prejudicado o restante do recurso referente à liquidação por arbitramento, uma vez que decorre da condenação ora excluída. Invertido o ônus de sucumbência. Determinada a expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União, a fim de serem tomadas as providências cabíveis. Ato contínuo o Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva formulou o seu pedido de vista regimental, o que ensejou a RETIRADA DE PAUTA do presente feito. Pela reclamante, falou o DR. Alvaro Sergio Gouvea Quintão.///\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Atento do Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do RJ ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Atento do Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do RJ ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do SINTELL e dar provimento ao recurso da empresa Atento Brasil S.A. para que seja observado o disposto nos anexos I e II da NR 17 do Ministério do Trabalho, reformando a sentença para anular os efeitos da antecipação de tutela e julgar o pedido improcedente, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus de sucumbência, mantendo, para efeito de custas judiciais, o valor fixado à folha 191. Pelo Sindicato, falou a Dra.Graziele Cardoso da Silva; e a Dra. Sílvia Maria Benício, por Atento do Brasil S.A..///\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ponta do Ceu Paisagismo Ltda. ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Jorge Luis Pledl ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 792075"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/06/2009\r\n\r\n00893-2005-001-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Tania Sueli Goncalves Marques\r\n\r\nExecutado: MARIA SILVA DOS SANTOS,EDISON JOSE DOS SANTOS,Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA SILVA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 470,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDISON JOSE DOS SANTOS,EDISON JOSE DOS SANTOS,Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado EDISON JOSE DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 470,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791278"
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                                "Edital de Citação para Execução – 01/06/2009\r\n\r\n00525-2001-001-01-01-8 ExFis\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: LETUZ ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado LETUZ ENGENHARIA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.052,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PEDRO ESPINDOLA BRENNER\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO ESPINDOLA BRENNER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.052,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO ESPINDOLA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO ESPINDOLA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.052,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00484-1999-001-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: SONIA MARIA CARVALHO GOMES CAVALCANTE\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA MARIA CARVALHO GOMES CAVALCANTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.368,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791226"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m VIDAL BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 67,79, ONUS DA 1a RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProcesso: 00661-2005-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Albano Marques\r\n\r\nRéu: Treze de Maio Corretora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Treze de Maio Corretora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789984"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "792283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Deocleciano de Souza [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Uniao da Ilha do Governador [Adv. Elijaci da Cunha Moraes (OAB: RJ 54485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Uniao da Ilha do Governador\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00021-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEGIO BARBOSA DA CUNHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEGIO BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\nVista fl 665/672. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues de Menezes [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: JMA Subempreiteira de Mao de Obra Ltda., Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues de Menezes\r\n\r\nIndefiro fl 102. \r\n\r\nProcesso: 00153-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO VIEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Almeida Montenegro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Almeida Montenegro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Cabral Santos [Adv. Alessandra Fuks (OAB: RJ 127440 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Nova America Ltda. ME [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Cabral Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIL DE PAULO VIEIRA FILHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOSO CASTRO ARQ E CONST LTDA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIL DE PAULO VIEIRA FILHO, Réu CARDOSO CASTRO ARQ E CONST LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 18.367,09, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05.\r\n\r\nProcesso: 00600-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tomas Pereira [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Tomas Pereira, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 169,23, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Barbedo de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilveículos Companhia de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Brasilveículos Companhia de Seguros\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR DOS MENINOS [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro fl 237. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Barbosa dos Santos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Barbosa dos Santos\r\n\r\nVista fl 78/91. \r\n\r\nProcesso: 01309-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANGELO SOARES [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Brito [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Brito\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Chaffin [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erineide Lima Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Casual Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erineide Lima Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe da Cruz Conceicao [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01766-1977-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SILVIA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista fl 411/412. \r\n\r\nProcesso: 01793-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: P H M IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nVista fl 298/300. \r\n\r\nProcesso: 01834-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO REMEDIO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Fabia Vidigal Costa (OAB: RJ 114234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO REMEDIO SILVA\r\n\r\nTer ciencia da devolução da carta de venia. .\r\n\r\nProcesso: 01836-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIMARA CAL PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Farizote (OAB: RJ 84018 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIMARA CAL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01857-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDES [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MENDES\r\n\r\nVista fl 127/128. \r\n\r\nProcesso: 01872-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA MONTEIRO AOKI [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA e OUTROS [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA e OUTROS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01954-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA OLIVEIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTIGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: CAPACCIA MODAS LTDA LOJAS VERTY [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPACCIA MODAS LTDA LOJAS VERTY, Aut LUCIA REGINA OLIVEIRA DE VASCONCELLOS, Réu VERTIGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 217, na qual se determina produção de prova pericial contábil. Para tanto é nomeado o perito Dr. Jose Carlos Nunes dos Santos.\r\n\r\nVenham as partem em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, com quesitos e assistentes tecnicos, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 02197-1998-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA MITTZI SANTANA DE HOLANDA [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)], Réu: LENISE DE SOUZA CARVALHO [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)], Réu: RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)], Réu: PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA MITTZI SANTANA DE HOLANDA\r\n\r\nDefiro fl 178. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele de Souza Costa Policarpo [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele de Souza Costa Policarpo\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 67. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Casemiro da Costa [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG LOGISTICA S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas SA, Réu: S/A VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE (VARIG) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Casemiro da Costa\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 546/550 e 551/554. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Aparecido Ferreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Padu Brindes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Aparecido Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Catarina de Oliveira Viana [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros S.A. [Adv. Andre Rodrigues Caldas (OAB: RJ 88560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deize Catarina de Oliveira Viana, Réu HSBC Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 43.452,20, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Aparecida de Lima [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Catharina Candido de Jesus e Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catharina Candido de Jesus e Silva\r\n\r\nVista fl 73. \r\n\r\nProcesso: 00864-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA PESSANHA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA PESSANHA, Réu COOP DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 36.886,06, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira de Sant Anna [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira de Sant Anna\r\n\r\nVenha o autor com o deposito da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00784-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GARCIA TERRA FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GARCIA TERRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maira Sant Anna da Silva [Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha (OAB: RJ 129328 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Financeira Itau CBD S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maira Sant Anna da Silva\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 133. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Marques de Medeiros Martins Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kekoa Hibbert Manley [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisale Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kekoa Hibbert Manley\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 1455. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Martins dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDefiro fl 348 (devolução do prazo). \r\n\r\nProcesso: 00472-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MENDES DE RESENDE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A, Aut CARLOS MENDES DE RESENDE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 125.965,85, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00468-1997-002-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NACIONAL AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NACIONAL AERONAUTAS\r\n\r\nDefiro fl 319. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goncalo da Costa [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Chap Chap Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Realce Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chap Chap Engenharia Ltda., Aut Mario Goncalo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Lourenco da Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Tercerizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Tercerizados Ltda., Aut Maria da Gloria Lourenco da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 4.866,14, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Arides dos Santos [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Imóveis Útil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Arides dos Santos\r\n\r\nVista fl 14. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA RODRIGUES BAIMA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA RODRIGUES BAIMA SILVA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan Bezerra de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jordan Bezerra de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 14.608,50, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SANTOS DA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Pereira Wenceslau da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Ferreira de Souza [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls 77/82. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Moreira Lima [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Severa Romana [Adv. Alaide Roza (OAB: RJ 70047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Severa Romana\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FELICIO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMPR METROPOLITANA SERV ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS FELICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 196/197. .\r\n\r\nId: 792283"
                            ],
                            "792279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02334-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR VERAS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITISH AIRWAYS [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRITISH AIRWAYS\r\n\r\nDiligencie o réu junto a Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 02275-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NOEL DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 02025-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA NUNES RAMOS [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FED ASSOCIACOES MORADORES ESTADO DO RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA NUNES RAMOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nde fls 352. .\r\n\r\nProcesso: 01758-1998-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TAVARES DIAS [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GENERAL REPUBLICA DEL PARAGUAY [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TAVARES DIAS\r\n\r\nVista fl 101. \r\n\r\nProcesso: 01753-2001-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GARCIA DA COSTA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GARCIA DA COSTA\r\n\r\nDefiro fl 229. \r\n\r\nProcesso: 01711-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISI ALVES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nMantenho a decisão retro. \r\n\r\nProcesso: 01634-1996-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Renata Monteiro da Silva (OAB: RJ 118782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDiligencie o réu junto a CEF para recebimento de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Horacio e Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Maria Horacio e Silva\r\n\r\nDefiro fl 334. \r\n\r\nProcesso: 01139-2002-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE GERPE GALVAO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00922-2005-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Silva de Souza [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Guerra [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Silva de Souza, Réu Wilson Guerra\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Kilins Gehrt [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Administracao do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Kilins Gehrt\r\n\r\nDefiro fl 369. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira de Moraes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifico Liana [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifico Liana\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Borges de Seixas [Adv. Julia Fernandez de Seixas (OAB: RJ 141393 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas , Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Borges de Seixas \r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl492 E 494 \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mamede Batista [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)], Aut: Essenio Aparecido Toledo [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Essenio Aparecido Toledo, Aut Manoel Mamede Batista\r\n\r\nDiligencie junto ao banco. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Cardoso de Arruda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Midas Gerenciamento Sistemas e Servicos Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midas Gerenciamento Sistemas e Servicos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Franca Brito [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Brito e Teixeira Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Franca Brito\r\n\r\nIndicar meios e modos para a citação válida da reclamada e o feito tenha regular prosseguimento (fls 67). .\r\n\r\nProcesso: 01257-1991-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA GONCALVES CARREIRO LIMA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 1235/1237. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal até a data do deposito \r\n\r\nId: 792279"
                            ],
                            "792280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00810-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Dias Fernandes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nDefiro devolucao do prazo fl \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ignacio Antonio [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Sac Comercial Center Couros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ignacio Antonio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias 1\r\n\r\nProcesso: 00417-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nVenha com a cota fiscal ate a data do deposito fl 418\r\n\r\nProcesso: 01609-1996-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.fl411 e 422 1\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurindo Belarmino Pereira [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Simonsen do Brasil, Réu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurindo Belarmino Pereira, Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nId: 792280"
                            ],
                            "792281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/06/2009\r\n\r\n00977-1993-002-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: AILA MARIA ABREU DE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado AILA MARIA ABREU DE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.222,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01439-1998-002-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARISA COELHO BORRALHO\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Coelho Mendes,CRECHE ESCOLA ANJO DA GUARDA,Ana Lucia Mendes Vidal,Rosana Marques Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Coelho Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.262,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosana Marques Pinto,CRECHE ESCOLA ANJO DA GUARDA,Ana Lucia Mendes Vidal,Rosana Marques Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosana Marques Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.262,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Lucia Mendes Vidal,CRECHE ESCOLA ANJO DA GUARDA,Ana Lucia Mendes Vidal,Rosana Marques Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Lucia Mendes Vidal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.262,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792281"
                            ],
                            "792282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00826-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goncalo da Costa\r\n\r\nRéu: Chap Chap Engenharia Ltda., Realce Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Realce Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 14.439,05, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792282"
                            ],
                            "792278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bezerra Ramos\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792278"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01724-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.839 :Deferida dilação do prazo por mais 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Sant Anna Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Ione Sant Anna Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA, Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.308: Improcedente a impugnação.\r\n\r\nPrazo:08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Vasconcellos Correa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Vasconcellos Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene da Silva [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.70, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Trindade [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Francisco de Barros e Filho Ltda. [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz Trindade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Carvalho Nunes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.-Em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Carvalho Nunes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00847-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NEY MARTINS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NEY MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FLOR [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FLOR\r\n\r\nCiência da resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01050-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO VAZ SOARES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO VAZ SOARES\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 211. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademoque Morais Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatao Veiculos Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademoque Morais Oliveira\r\n\r\nCiância da expediçõ do alvará de fl. 160 e para comprovar, em 5 dias de seu recebimento, o valor efetivamete recebido. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano do Couto Rodrigues do Vale [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REISINGER MONTEIRO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REISINGER MONTEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00082-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO MARQUES DE LIMA [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Bousquet Bomeny, Réu: AUTO POSTO FENIX [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Jose Ricardo Bousquet Bomeny\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO FENIX, Aut EVALDO MARQUES DE LIMA\r\n\r\nRé para dirigir-se ao INSS em vista a requerer naquele órgão o parcelamento da dívida com a previdência. Autor para ciência do recolhimento fiscal de fl. 265, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iamara Sampaio de Oliveira [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Aut: Josete Ramos de Medeiros [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Aut: Carlos Alberto Sersosimo [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ligia Maria Leite Cardoso (OAB: RJ 63750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Sersosimo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-1997-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO AUGUSTO SOARES [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRéu: SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO AUGUSTO SOARES\r\n\r\nVista de fls. 366/370, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN CHRIST ROCHA [Adv. Ramiro Miranda Pereira (OAB: RJ 119825 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ADN [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ADN\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00408-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIO DE CARVALHO PATRICIO [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIO DE CARVALHO PATRICIO\r\n\r\nVista de fls.235/236, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Rocha [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Bonfim Leandro [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Celulascan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Bonfim Leandro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 45/46, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Pereira de Andrade [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Miguel Antonio Cardoso Pinto [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Miguel Antonio Cardoso Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ZARU BASARRETO CAMINHA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: C C CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TECNICO LTDA [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ZARU BASARRETO CAMINHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02255-1996-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02062-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES ALMEIDA MOREIRA [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRATEC ENGENHARIA S/A [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Réu: P R H PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRATEC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará (fl. 45). \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glenes Marques de Albuquerque [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glenes Marques de Albuquerque\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 56, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Muniz da Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no período contratual do empregado, em 15 dias, consoante acordo de fl. 161 .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leal [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTrazer, em 10 dias, as guias para percepção de seguro desemprego, conforme decisão de fl. 62, assim como para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Cautela Alexandre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Silva Collopy\r\n\r\nComprovar, em dez dias, a sua exclusão do pólo ativo que envolve a reclamação trabalhista autuada pela 32ª VT/SP, sob o número 1526/02. \r\n\r\nId: 791811"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00451-2007-006-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Rosane Moreira dos Santos [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniway Cooperativa de Prof. Liberais N/P do socio Cid dos Santos, Agdo: Uniway Cooperativa de Prof.Liberais N/P Gilberto Amaral dos Santos Jr., Agdo: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais, Agdo: Uniway Cooperativa de Prof. Liberais N/P Luiz Guilherme Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Rosane Moreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2003-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DOS SANTOS [Adv. Wilson Mattos (OAB: RJ 77806 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERINA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Reis Rodrigues [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Reis Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Paula da Silva [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Paula da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eternilton dos Santos Machado [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Eternilton dos Santos Machado\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, para os efeitos do artigo\r\n\r\n1065 do Codigo de Processo Civil,reproducoes dos atos e documentos\r\n\r\nque ainda os tenham. .\r\n\r\nProcesso: 00123-1996-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE VALLE FARIAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVìsta à ré. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Aguiar Santoro [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fabiano Aguiar Santoro\r\n\r\nComo requer. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Maria [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serv. de Vig. e Guarda Ltda N/P Djalma Ferreira da Silva, Réu: Viacao Redentor Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: Shopping Via Parque [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de renúncia do patrono. Regularizar situação processual. \r\n\r\nProcesso: 00922-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRENO VICENTE SAVINO [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO JUNQUEIRA BORGES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VERA LIA PINHEIRO JORGE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRENO VICENTE SAVINO\r\n\r\nContra-minutar embargos à penhora, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Ribeiro Ferreira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Ralamar Alimentos Ltda. [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)], Réu: GIRAFA ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ralamar Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Robson de Santana Vieira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Aut Jose Robson de Santana Vieira\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE CARVALHO MATOS [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)], Aut: CARLO MELO CAMARA [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLO MELO CAMARA, Aut GERSON DE CARVALHO MATOS\r\n\r\nNada a deferir ante o que consta dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO REGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO REGO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-006-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavio de Lima Monteiro [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, nos termos do paragrafo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo devera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00618-1999-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREIRA DA COSTA FILHO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PEREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Lima Gomes [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assist Inter Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Lima Gomes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 64. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Lopes de Mello [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Reitel Omega Ltda. [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Lopes de Mello, Réu Reitel Omega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARBOSA DE CARVALHO ALMEIDA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENIUM CURSOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BARBOSA DE CARVALHO ALMEIDA, Réu MILENIUM CURSOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco). \r\n\r\nId: 790751"
                            ],
                            "791591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00958-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DE SOUZA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut DAVI DE SOUZA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Neves de Oliveira [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Neves de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os respectivos Recursos Ordinários, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nId: 791591"
                            ],
                            "790765": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/06/2009\r\n\r\n00546-2006-006-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: Planet Rodizio de Massas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Planet Rodizio de Massas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 293,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790765"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Gambarra Pires\r\n\r\nRéu: Balantecnica Balancas Mecanicas e Eletronicas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Beatriz de Melo Santos da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Balantecnica Balancas Mecanicas e Eletronicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790759"
                            ]
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                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 15-06-2009\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes dos Reis [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda. ME, Réu: Bigás Holding Gestão Empresarial Ltda., Réu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nunes dos Reis \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.1332/133, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lopes Arruda Couto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Show da Sorte Loterias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show da Sorte Loterias Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Oliveira Paiva [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Oliveira Paiva\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.50 e 52. \r\n\r\nProcesso: 01266-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSZENIR DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSZENIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.465 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO COELHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ ANTONIO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.823 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01341-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MONTEIRO BIANCARDI [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, Aut WANDERLEY MONTEIRO BIANCARDI\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 287, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Costa Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete da Costa Silva, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.165, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01461-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE CRISTINA SOUSA MENEZES [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTD [Adv. Paulo de Tarso M Magalhaes Gomes (OAB: SP 53393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTD\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá promover a juntada dos documentos solicitados às fls.507, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Pereira Brito [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Pereira Brito\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Carvalho Gomes Filho [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO [Adv. Ana Cristina Ribeiro Pessanha (OAB: RJ 89496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Carvalho Gomes Filho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.725, devendo a autora apresentar seus cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN MARIA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TURISMO AG VIAGENS DESPACHOS LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TURISMO AG VIAGENS DESPACHOS LTDA, Aut LILIAN MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.532,533 e 535. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Lopes Andrade [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Lopes Andrade\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custódio Neto Filho [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistíca S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aerea Rio Grandense (em Recuperação Judicial ) [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Custódio Neto Filho , Réu Fundação Rubem Berta , Réu S.A. Viação Aerea Rio Grandense (em Recuperação Judicial ), Réu Varig Logistíca S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela Varig Logística S/A e Volo do Brasil S/A, Fundação Rubem Berta e VRG Linhas Aéreas foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Valdo Macedo dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Réu: DCS Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Valdo Macedo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls.292/293, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Valores e Seguranca Ltda.-TRANSPEV [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA, Réu Transportes Valores e Seguranca Ltda.-TRANSPEV\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.621, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01754-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gloria Sardinha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gloria Sardinha\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHOPPERIA LA BAMBA DE LUCAS LTDA [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)], Réu: ALTINO JOSE CARRIJO DOS SANTOS [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)]\r\n\r\nTI: MARIA ELIZA SOUZA CARRIJO DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara expedido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02192-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO PEREIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei da Silva Calixto, socio de TRANSP VALE QUANTO PESA JARDIM MERIT, Réu: TRANSP VALE QUANTO PESA JARDIM MERITI LTDA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)], Réu: João Alberto Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO PEREIRA, Réu TRANSP VALE QUANTO PESA JARDIM MERITI LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.216 e 218. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquisedeque Nascimento Sousa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Aipo Copa Restaurante Ltda. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aipo Copa Restaurante Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01198-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO INSTITUTO BATISTA AMERICANO [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.316/317, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Jose dos Santos\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara expedido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Andrade dos Santos [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: United Cinema Internacional - UCI [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Andrade dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a dilação de prazo requerida às fls.117, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wilner Soares da Costa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Sameiro das Laranjeiras Ltda. [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)], Réu: Paulo Cesar Barbosa Guimarães - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wilner Soares da Costa, Réu Armazem Sameiro das Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.71. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Marcelino Santos Silva [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: F4 Fazdolar Alimentos Ltda. [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F4 Fazdolar Alimentos Ltda., Aut Fernanda Marcelino Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.79. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea do Amaral [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea do Amaral, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 215, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Ilane Bezerra de Lima [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Ilane Bezerra de Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01511-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA, Réu: Viyasate Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício 453, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-1987-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TUPI S/A [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO TUPI S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá proceder a devida correção salarial nos recibos de pagamento do reclamante, em 10 dias, comprovando nos autos tão logo cumprida a diligência. \r\n\r\nId: 791557"
                            ],
                            "791528": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/06/2009\r\n\r\n02190-1997-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE TAVARES FILHO\r\n\r\nExecutado: AJN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA,ABILIO JORGE NASSARALLA\r\n\r\nPelo presente fica citado AJN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.518,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ABILIO JORGE NASSARALLA,ABILIO JORGE NASSARALLA\r\n\r\nPelo presente fica citado ABILIO JORGE NASSARALLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.518,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00868-2005-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Darci Lolli\r\n\r\nExecutado: MARIA DE LOURDES RIBEIRO NOVAES,Style Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE LOURDES RIBEIRO NOVAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791528"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/06/2009\r\n\r\n01226-2001-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\nExecutado: MAURO ELIAS MELO AMORIM ,CHICAGO CITY CONFECCOES LTDA,ROSENCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA,ALIPIO MARTINS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO ELIAS MELO AMORIM , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.160,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CHICAGO CITY CONFECCOES LTDA,CHICAGO CITY CONFECCOES LTDA,ROSENCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA,ALIPIO MARTINS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CHICAGO CITY CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.160,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01234-2004-007-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: SIDNEY DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ORLANDO HAUGONTÉ- DEVEDOR DERIVADO,CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA,WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUZA - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nPelo presente fica citado ORLANDO HAUGONTÉ- DEVEDOR DERIVADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUZA - DEVEDOR DERIVADO,CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA,WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUZA - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nPelo presente fica citado WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUZA - DEVEDOR DERIVADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791572"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01838-1987-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GUEDES DA CONCEICAO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: ROBSON FONSECA FERRAZ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: RONALDO MARQUES DE LIMA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: SERGIO ALEXANDRE DA CONCEICAO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: ANTONIO CESAR DE ANDRADE [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ANTONIO JORGE CARDOSO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ANTONIO MENDES DE SOUZA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: CARLOS ADOLPHO CHIARA FILHO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO JORDAO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: CARLOS ARTHUR DUARTE [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: CID JOSE CARVALHO CASTANHEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: CLAUDIO MARCIO PACHECO SANTOS [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)], Aut: DANIEL ALVES PEIXOTO JUNIOR [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)], Aut: EDMILSON VIEIRA CARDOSO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: EUCLIDES FERREIRA DA CUNHA FILHO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE GODINHO DE OLIVEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: GELSINEI CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: GILSON MUZI [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: HENRIQUE PRADO DE CARVALHO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: HENRIQUE DE AZEVEDO SANTANA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: HIMDEMBURGO MARIANO DA ROCHA [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)], Aut: HOMERO LYRA FILHO [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)], Aut: JONATHAS PINHEIRO FALCAO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JORGE ANTONIO COELHO DA SILVA [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)], Aut: JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO FILHO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JOSE ANTONIO ESTEVAO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: JOSE RENATO GONCALES GOULART [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)], Aut: JOSE SILVANO SOBRINHO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: JULIO CARVALHO PINTO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: LENINE FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)], Aut: MARCO ANTONIO GETIRANA PEIXOTO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: NEDIO DRUMOND DOS SANTOS [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)], Aut: NILSON MEDEIROS VIEIRA [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)], Aut: OSMAR DE SOUZA [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)], Aut: OSWALDO MARTINS QUINTELA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: PAULO EUGENIO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: SERGIO C. DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: SERGIO LIMA PINTO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: SERGIO LAURENTINO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: SILLAS LOPES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: UBIRAJARA LEITE DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: VALMIR DE ALMEIDA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: VALMIR XAVIER DOS REIS [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)], Aut: WANDENBERG LIMA DOS SANTOS [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)], Aut: KATHARINE DE ALMEIDA DRUMOND [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: AILTON JORGE RODRIGUES VANDERLEI [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: JOSE CARLOS MORAES FILHO [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Aut: JOSE DA CRUZ PAIVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ALEXANDRE SILVA REMOR [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: ANGELO PACHECO VALENTIM [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ANTONIO BORGES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS BORN DE BARROS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LIMA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: PAULO TRINDADE DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: PEDRO PAULO ANDRADE LINS [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)], Aut: RENE BENEDETH JUNIOR [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: RICARDO HENRIQUE FURTADO DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: Adriana Mendonça Bezerra [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: Ana Lucia Reis Avelheda [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut JONATHAS PINHEIRO FALCAO, Aut RONALDO MARQUES DE LIMA, Aut CARLOS ADOLPHO CHIARA FILHO, Aut ROBSON FONSECA FERRAZ, Aut VALMIR XAVIER DOS REIS, Aut OSWALDO MARTINS QUINTELA, Aut ANGELO PACHECO VALENTIM, Aut GELSINEI CABRAL DE OLIVEIRA, Aut EUCLIDES FERREIRA DA CUNHA FILHO.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 2720/2722 e 2722 verso. \" homologo o acordo....\" .\r\n\r\nId: 793079"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00501-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Veiga de Moura [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Borges de Oliveira Cabeco [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut Simone Borges de Oliveira Cabeco\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 405, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Lima de Freitas [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda. (Sucessora de Acir Leiloes) [Adv. Ligia Galvao de Macedo (OAB: RJ 142259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda. (Sucessora de Acir Leiloes), Aut Josiane Lima de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 61: \"1) Homologo os cálculos de fls. 58/60, no valor de R$ 6.483,24 equivalentes a 536.701,38 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernani Tavares [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Estética Vitalle Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Tavares \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2009-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Wagner Pereira de Melo [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Wagner Pereira de Melo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Masello [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Francisco Lo Bianco e Outros [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: Vittorio Lo Bianco [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: Geovani Lo Bianco [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Masello\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2009-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Mello Lins da Silva [Adv. Patrick Faber D Amato (OAB: RJ 134714 - D)]\r\n\r\nRéu: Mixtel Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Mello Lins da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Gonçalves Viana [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda., Réu: Consórcio Cidade da Música \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gonçalves Viana\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01518-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME LEANDRO DE LIMA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES CIDADE JARDIM PALMARES [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, Réu ASSOCIACAO DE MORADORES CIDADE JARDIM PALMARES\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências, em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 410 .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Jeronimo dos Santos Junior [Adv. Richard Gutemberg Fassini da Silva (OAB: RJ 143014 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Diniz Alves [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marta Diniz Alves\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas e previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00144-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMILTON DE SA NETTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut CLAUDEMILTON DE SA NETTO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 480, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas e previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley de Oliveira da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplast Industria Comercio Embalagens Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 69: \"Considerando-se o trânsito em julgado da sentença definitiva, para que se evite mais tumulto processual, not. o autor para apresentar cálculos de liquidação de todo o seu crédito, em 15 dias .\"\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vieira Vogas da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Marcia Dolabela Pereira [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Vieira Vogas da Silva, Réu Tania Marcia Dolabela Pereira\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 56: \"1) Homologo os cálculos de fls. 54/55, no valor de R$ 2.255,57 equivalentes a 186.722,62 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00549-1992-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GRAHAM SKYRME [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nDepositar a diferença ( fls. 972), em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilsmara Correa Fernandes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilsmara Correa Fernandes\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 47 .\r\n\r\nProcesso: 00135-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BARRETO PINTO [Adv. Aldo Silas de Barcellos Ribeiro (OAB: RJ 88858 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 149/153 .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma de Oliveira Souza [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companha Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companha Tropical de Hotéis\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 409: \"Tendo em vista o conteúdo da certidão de fls. 408v., notifique-se o patrono da Reclamada, COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS, para atualizar o cadastro junto ao distribuidor. \"\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Pachá Vieira dos Reis [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Weshow Brasil Internet S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo Pachá Vieira dos Reis , Réu Weshow Brasil Internet S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 118/119: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ conhecer os embargos declaratórios opostos por EDUARDO PACHÁ VIERA DOS REIS e WESHOW BRASIL INTERNET S/A, e, no mérito dar parcial provimento ao primeira, para julgar improcedente o pedido de honorários advocatício e, negar provimento ao segundo. Dê-se ciência às partes. \"\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yandra Louvain Correa Marins Dias [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas , Aut Yandra Louvain Correa Marins Dias\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 546/553: \"...Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se as rés S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VRG LINHAS AÉREAS S/A, VARIG LOGÍSTICA S/A, VOLO DO BRASIL S/A, NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, solidariamente, a pagarem à reclamante, YANDRA LOUVAIN CORRÊA MARINS DIAS, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Hortencio Trevenzoli [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito recursal em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00036-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DA SILVA CUNHA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nTer vista das petições de fls. 368/369 371/380 .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero Santana de Moraes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitto Grafica e Editora Ltda. [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Romero Santana de Moraes\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 157: \" Indefere-se o requerimento, eis que o signatário não é o único advogado constante na procuração de fls. 06. Not. \"\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Barcelar Rodrigues [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Even Construtora e Incorporadora S.A., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Aliko Investimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Barcelar Rodrigues\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00550-2009-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Barbosa [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Reydson Serviços de Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pereira Barbosa\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00516-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Dias Rodrigues [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Carlos Dias Rodrigues \r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa de Freitas [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa de Freitas\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-014-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Rinaldo Henrique da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Valença da Silva Leiva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Comunicação Integrada Ltda., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Valença da Silva Leiva \r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson Cristiano de Araujo Alexandre [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vídeo Locadora Mania de Botafogo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilson Cristiano de Araujo Alexandre\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Gomes de Araújo Neto [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Gomes de Araújo Neto\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Simplicio Rodrigues da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conserv. e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Simplicio Rodrigues da Silva \r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues da Silva [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cavalcante Porfirio [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serv. e Proc. de Inf. Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cavalcante Porfirio , Réu Orbitall Serv. e Proc. de Inf. Comerciais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 252, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gitsos de Moraes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Paqueta Iate Clube [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gitsos de Moraes\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqueias Oliveira do Carmo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miqueias Oliveira do Carmo, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Félix dos Santos [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento (OAB: RJ 99336 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. - Indústria de Papel e Embalagens [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrapel S.A. - Indústria de Papel e Embalagens, Aut Gilson Félix dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane da Silva Alexandre [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelar Serviços de Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Ceschini [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Ceschini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pinheiro Monteiro [Adv. Marcia Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 140987 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcelo Pinheiro Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ubirani dos Santos Correa [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Fundação de Parques e Jardins - FPJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 83/86, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2000-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA CALDEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT NOSSA SENHORA DA PIEDADE [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)], Réu: JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA, Réu: SONIA MARIADE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA CALDEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 195/199, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Aparecida dos Santos [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01168-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CARNEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CARNEIRO\r\n\r\nApresentar demonstrativo dos cálculos homologados nas 32a. e 33a. Varas, apontando os meses de competência e valores históricos, para sua integração aos cálculos de liquidação desta ação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CARDOSO DE AGUIAR [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE KAPPO KOTOBUKI LTDA, Réu: YAEKO TASAKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 236 .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Pereira da Costa [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreado Restaurante Ltda. [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barreado Restaurante Ltda., Aut Marcia Cristina dos Santos Pereira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS FONSECA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO DOS SANTOS FONSECA, Réu LFL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aniceto Neto [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Aniceto Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Heron Teixeira da Motta [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcas Monaco Material de Escritorio Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heron Teixeira da Motta\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio Mário Monaco .\r\n\r\nProcesso: 01830-2003-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA ALVES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA ALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe de Oliveira Veras [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Duarte Elias [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe de Oliveira Veras\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 137/146 .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elenice dos Santos Sousa [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elenice dos Santos Sousa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 124/136 .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neville Rodrigues Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fudação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fudação Petróbras de Seguridade Social - PETROS, Aut Neville Rodrigues Vieira , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 517: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios opostos por NEVILLE RODRIGUES VIEIRA e, no mérito dar parcial provimento para esclarecer que os termos da fundamentação também considerou a norma coletiva do período de 2006/2007. Dê-se ciência às partes. \"\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Martins [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Marcia Pereira Martins, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lima de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lima de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecy de Saquarema Industria e Comercio Madeiras e Esquadrias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 152: \"Ante a impossibilidade de se produzir prova pericial sem o pgamento dos honorários, antecipadamente, not. o autor para requerer o que for de seu interesse, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIMIX CONCRETO LTDA [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, Réu POLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 462, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Pereira de Sa dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Pereira de Sa dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE , no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marques de Gouvea [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodorei Transportes Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 217/225, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nId: 789013"
                            ],
                            "789014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Quirino Dias\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 216/218: \"... DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar SPF ENGENHARIA LTDA, nas obrigações de fazer, bem como no pagamento dos títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão, conforme valores que serão quantificados em liquidação de sentença, ressaltando-se que tal pagamento será de responsabilidade subsidiária da TELEMAR NORTE LESTE S/A... \"\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-014-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Mônica de Cezar Vilhena\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda., Operadora de Postos de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Operadora de Postos de Serviços Ltda., Seprof Serviços Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 34/36: \"...PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO, julga PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados por XX, e, condeno SEPROF SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA (REVEL) e, de forma subsidiária, OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA (REVEL), ao pagamento da importância bruta de R$ 4.540,65... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789014"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Avila dos Santos [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Avila dos Santos\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0499 /2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Franco Hara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nSindicato-autor tomar ciência da sentença às fls. 66. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2002-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAIONARA MARTINS OBADIA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nTI: Wilson Caetano da Silva Filho (PERITO) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Aut SAIONARA MARTINS OBADIA\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Feijo Guimaraes Rodrigues [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. ME, Réu: MARCOS SANTOS DA SILVA, Réu: PATRICIA FREIRE ROSA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Feijo Guimaraes Rodrigues\r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0400 /2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01272-1993-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ARGON S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 211. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Nogueira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Claudio Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 30/06/2009.\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO MASSANO [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO HUBER, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO MASSANO\r\n\r\nVenha o autor com comprovação da falência da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-1998-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)], Aut: ROSILENE DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVICOS LTDA, Aut EVANILDA GOMES DA SILVA, Aut ROSILENE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCiência do desarquivamento.Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01287-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL XAVIER DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 69 que indefere o pedido de fls. 68 e mantém a decisão de fls. 64. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01295-2000-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTANA [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL TAVARES DE PINHO, Réu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL, Réu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTANA, Réu MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos, conforme despacho de fls.198. Decorrido o prazo, será expedido Certidão para Habilitação em Falência do crédito autoral. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO SILVA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Enio Soares Pereira [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Réu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO, Réu: GIULIO CESARE MANZOLILLO, Réu: DELMARIO ALVES DO BRASIL, Réu: LEONARDO PAN MONFORT MELLO, Réu: MARIA DE LOS DOLORES PAN MONFORT MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Soares Pereira, Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 58/70, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01298-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAOLINA BRAZ [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA LUCIA MIRANDA PIMENTA, Réu: MARIA REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAOLINA BRAZ\r\n\r\nComprovar, nos autos, o valor efetivamente recebido por meio do alvará de fls. 250, juntando para tanto, o respectivo comprovante de saque. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Tavares [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Frade Comercio de Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Tavares\r\n\r\nDeferido o requerido às fls. 38/39. \r\n\r\nProcesso: 01306-1996-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAILA TORRES ARAUJO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA, Aut ELAILA TORRES ARAUJO\r\n\r\nCiência dos cálculos do INSS de fls. 197/197. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Matos [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Idéia Pintura e Reparos Ltda. [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)], Réu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte e Idéia Pintura e Reparos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02289-1980-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MADUREIRA DE ARAUJO E OUTRAS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Aut: EDNA PAIVA E OUTROS [Adv. Antonio David Mota Pinto (OAB: RJ 27589 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII - a/c PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Nelson Mannheimer (OAB: RJ 47667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO LEAO XIII - a/c PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, Aut MARCIA MADUREIRA DE ARAUJO E OUTRAS\r\n\r\nCiência da decisão às fls. 1606/1608. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Campos de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda., Réu: Lamsa Linha Amarela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Campos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00364-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETELMA ARAUJO LACERDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut ETELMA ARAUJO LACERDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00864-2004-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR DA SILVA REIS [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCIMAR DA SILVA REIS, Réu OLARIA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 505//2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01314-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA MARIA RIBEIRO LAGO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Zuilton Meis Veloso (OAB: RJ 95051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CASSIA MARIA RIBEIRO LAGO\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Leite de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Leite de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara nº 504/2009.\r\n\r\nProcesso: 01435-1998-015-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLAUDIA MENDES E SENNA BARRETO [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLAUDIA MENDES E SENNA BARRETO\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº506/2009 e 508/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Javier Alejandro Carreno Velasco [Adv. Maria Rita de Lima da Silva Azevedo (OAB: RJ 155249 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Javier Alejandro Carreno Velasco \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 509 /2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. Vide fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Javier Alejandro Carreno Velasco [Adv. Maria Rita de Lima da Silva Azevedo (OAB: RJ 155249 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Javier Alejandro Carreno Velasco \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Buarque Sampaio Neto [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: The Otima Rio Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)], Réu: Lafarge Concreto [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)], Réu: PAULINA LESSA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafarge Concreto, Aut Luiz Buarque Sampaio Neto, Réu The Otima Rio Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 50/53, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS ÀS FLS. 43/44.\" \r\n\r\nCITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01292-2002-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DUARTE DE FIGUEIREDO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL, Aut LUIZ FERNANDO DUARTE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 94/95. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00245-1996-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSIMAR RODRIGUES GODINHO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Réu: CMEL CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETROMECAN LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMEL CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETROMECAN LTDA\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ANTÔNIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 259. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nId: 791113"
                            ],
                            "790318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eduardo Pinheiro Goncalves [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA BARBOSA, Réu: ROSALINA MERELES BRANDAO, Réu: Sistema Rio Prestadora Servicos Ltda-n/p JORGE HENRIQUE AROUCA BRANDAO [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)], Réu: JORGE HENRIQUE AROUCA BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Eduardo Pinheiro Goncalves, Réu Sistema Rio Prestadora Servicos Ltda-n/p JORGE HENRIQUE AROUCA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo do perito. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ferreira da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Felippe [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LLM Couros e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LLM Couros e Maquinas Ltda., Aut Washington Luiz Felippe\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 29/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Felippe [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LLM Couros e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LLM Couros e Maquinas Ltda., Aut Washington Luiz Felippe\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 29/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Osso Cortinhas [Adv. Aluisio Elias Paulino (OAB: RJ 57209 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda - n/p LUIZ ALBERTO CHAVES, Réu: Nova Forte Centro de Formacao de Vigilantes, Réu: Uni Forte, Réu: British Consulate (Consulado Britanico)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Osso Cortinhas\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio da Secretaria da Receita Federal de fls. 80/183.\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton dos Santos [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Cei Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cei Engenharia Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre petição do INSS de fls. 39/40.\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MATIAS DA SILVA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01257-1999-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARAUJO DE SOUZA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER NOROESTE S/A\r\n\r\nCiência da impugnação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nascimento Marinho [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Nascimento Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza Maia [Adv. Flavia Nonato Roberto (OAB: RJ 142112 - D)]\r\n\r\nRéu: Roza Campelo Edicoes Culturais Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roza Campelo Edicoes Culturais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de tributos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanildo Francisco Braz [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: Mont Serv 2000 Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Francisco Braz\r\n\r\n\"Intimem-se as partes para que comprovem, nos autos, no prazo de 10 dias, o pagamento a partir de 16/06/2008, sob pena de execução do inadimplido, acrescido da multa prevista no item \"3\" do acordo de fls. 18/19.\" \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ribeiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Juarez Rodrigues de Carvalho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Alvaro Jose Teixeira de Abreu [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Jose Martins Ribeiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Ivo Michaelsen Junior [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Jose Teixeira de Abreu, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Ivo Michaelsen Junior, Aut Jose Martins Ribeiro, Aut Juarez Rodrigues de Carvalho, Aut Raimundo Nonato Ribeiro\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01268-1999-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIENE MOUTINHO DE AZEVEDO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIENE MOUTINHO DE AZEVEDO\r\n\r\nDigam as partes sobre manifestação do Ministério Público de fls.490/491. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01263-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Ferreira Tito [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Nivaldo Ferreira Tito\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, devido a certidão de fls. 353v. \r\n\r\nProcesso: 00149-2002-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GOMES SOUZA CORTEZIA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA SOBREIRA FONSECA, Réu: HAROLDO MELO DE MENEZES, Réu: OTICAS MIRAMOR LTDA [Adv. Wilson Trindade (OAB: RJ 28734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GOMES SOUZA CORTEZIA, Réu OTICAS MIRAMOR LTDA\r\n\r\nCiência de que será expedido Alvará ao Rte dos depósitos de fls. 52, 122 e 123, conf. item 3 da decisão de fls. 129. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2003-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PHP TEC SERVICOS LTDA - a/c Sindico UBIRATAN A. COSTA, Réu: ICOLUB INDUSTRIA E COMERCIO LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão de habilitação em falência. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00023-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ADAO TEIXEIRA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ADAO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão de habilitação em falência. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carlos da Costa [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Carlos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão de habilitação em falência. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2001-015-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: LEA MEDEIROS DE CASTRO E SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nExdo: MF CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - a/c 4º Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LEA MEDEIROS DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão de habilitação em falência. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Leao de Souza [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Leao de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão de habilitação em falência. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-2001-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRé informar se concorda com a expedição de Alvará no valor de R$ 309.237,14, conforme requerido pelo autor às fls. 291. Em caso de discordância, informar o valor referente à parte incontroversa. Prazo 5 dias, valendo o silêncio como concordância.Processo: 01610-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ROLINDO DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01989-1990-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS REINALDO ALIENDRE TROCHE [Adv. Paul Anderson Ateirado (OAB: RJ 165219 - E)]\r\n\r\nRéu: BZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS REINALDO ALIENDRE TROCHE\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Rezende da Silva [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01303-1989-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DO AMPARO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Aut: NADIA MARIA FERREIRA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO BORBA MOTTA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Aut: DOMINGOS JORGE PORTO DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Aut: ANTONIO CARACOCI [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA DO AMPARO\r\n\r\nRte tomar ciência da petição da Rda às fls. 915/917. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Cesario de Souza [Adv. Katia Barbosa da Cunha (OAB: RJ 72955 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS RIBEIRO, Réu: ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, Réu: NEIDE APARECIDA DA SILVA, Réu: Pos Global Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Pereira Costa (OAB: RJ 82858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pos Global Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 74/76, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pereira de Castro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condomínio do Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Centro Empresarial Barra Shopping\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01272-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR LUIZ CORADINI [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA LUA DE NATA LTDA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA LUA DE NATA LTDA\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 38/42, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nCITAÇÃO E INTIMAÇÃO - expediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira da Silva [Adv. Paulo Roberto Duarte de Souza (OAB: RJ 97170 - D)]\r\n\r\nRéu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Cell Preserve Laboratorio de Biotecnologia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Ecofarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nogueira da Silva, Réu Cell Preserve Laboratorio de Biotecnologia Ltda., Réu Ecofarma Farmacia Ltda., Réu Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 332. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE CORREIA RIBEIRO [Adv. Mauro Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 73431 - D)]\r\n\r\nRéu: LINHA VIP CONSERTO DE ROUPAS LTDA - n/p GILDA MARINA LEITE [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: RAQUEL MARINA LEITE TRAVANCAS (sócia), Réu: GILDA MARINA LEITE (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CORREIA RIBEIRO, Réu LINHA VIP CONSERTO DE ROUPAS LTDA - n/p GILDA MARINA LEITE\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 84. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Marinho Tavares [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME BOTELHO GUIMARAES, Réu: ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES, Réu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)], Réu: PAULO MOURAO GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Textil Ferreira Guimaraes, Aut Joao Carlos Marinho Tavares\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 202 Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira Santos [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Agildo Adami Barros Junior, Réu: José Oswaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Roberto Moreira Santos\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) José Oswaldo Pereira de Carvalho, Lilian Andreia Barros Milessis, Agildo Adami Barros Junior no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 54. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Goncalves Nerys [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Nivaldo Goncalves Nerys\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 315. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Fraga Minervini [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Marcus Vinicius Fraga Minervini\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 315. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Silva Melo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Melo\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls.83. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OTAVIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: RICARDO QUINTELA JOÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut SEBASTIAO OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) RICARDO QUINTELA JOÃO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 20. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01136-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GITSIN [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GITSIN, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 654. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapoan Costa Fernandes Serra [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Industrias do Amazonas Ltda. [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Irapoan Costa Fernandes Serra, Réu Recofarma Industrias do Amazonas Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 353. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00769-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA CHAGAS DO NASCIMENTO [Adv. Vagnon Gomes (OAB: RJ 36988 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, Réu: Laura Beatriz Janousek Eiras de Souza, Réu: Alexandre Eiras de Souza, Réu: João Pedro Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOÃO PEDRO MAGALHÃES, LAURA BEATRIZ JANOUSEK EIRAS DE SOUZA E ALEXANDRE EIRAS DE SOUZA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 90. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00475-1995-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA RAMOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO TECNICO DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Réu: FLAVIA WADERLEY, Réu: CARLOS ALBERTO WANDERLEY\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GRUPO TECNICO DE COMUNICACAO LTDA, Agte ROBERTO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) CARLOS ALBETO WANDERLEY E FLAVIA WANDERLEY no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 456. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00108-2001-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA APARECIDA PENA [Adv. Taylor de Lima Pinto (OAB: RJ 82658 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLEMAR HOTEIS CAMPING CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA APARECIDA PENA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls.58. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarindo Justino Dias [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Coladesi Industrias Quimicas Ltda. [Adv. Margareth dos Santos Silva (OAB: RJ 103682 - D)], Réu: RICARDO KLOC LOPES, Réu: CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS, Réu: GISELA KLOC LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarindo Justino Dias, Réu Coladesi Industrias Quimicas Ltda.\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) RICARDO KLOC LOPES, CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS E GISELA KLOC LOPES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 115. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Jose Carlos de Oliveira, Réu Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 185. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ribeiro Barbosa [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Ribeiro Barbosa, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 169. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01001-2002-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MANOEL DA SILVA [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SILVIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 797. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira (OAB: RJ 55193 - D)]\r\n\r\nRéu: Coqueiral Guaratiba Ltda. - Horto das Palmeiras [Adv. Flavio Torres Nunes (OAB: RJ 127988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Coqueiral Guaratiba Ltda. - Horto das Palmeiras\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 151. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Rodrigues Moreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Fernando Cesar Rodrigues Moreira\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 506. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pitanga Gomes Filho [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: HB Hollyfar do Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HB Hollyfar do Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Walter Pitanga Gomes Filho\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 180. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01194-2004-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 118/119. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01104-1995-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FIAT COUTINHO, Réu: JORGE ROSA PASCHOAL, Réu: TECOL TECNOLOGIA COLETA LIMP URB MEIO AMB LTDA-n/p JORGE ROSA PASCHOAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) PAULO FIAT COUTINHO E JORGE ROSA PASCHOAL no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 185. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM FARIA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - n/p ANTONIO JOSE SOARES MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FARIA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 58/59. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00920-1992-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMAR RODRIGUES PEREIRA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO DOS SANTOS TOMAZ, Réu: TELECOPY ASS.REPROGRAFICA LTDA (SUC. RICOPIA) [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)], Réu: PEDRO PINTO DE MIRANDA (socio/reu), Réu: VIRGINIA MARIA FERREIRA TOMAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMAR RODRIGUES PEREIRA, Réu TELECOPY ASS.REPROGRAFICA LTDA (SUC. RICOPIA)\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 364/365. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01068-2004-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DAISY DECCACHE E SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DAISY DECCACHE E SILVA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 204/205. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Conceicao Custodio Porto [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ, Aut Rosangela da Conceicao Custodio Porto\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 81/82. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enice Franciscone [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda e outro (Banco do Brasil), Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 141. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemilton Martins [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: HELOISA DOS SANTOS PINTO DA ROCHA, Réu: MARIANA GATTO BROM DE LUNA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Politrans Transportes Ltda., Aut Rosemilton Martins\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MARIANA GATTO BROM DE LUNA E HELOISA DOS SANTOS PINTO DA ROCHA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 458. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euber Nogueira Mauricio [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil - Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: Antonio José Lima Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME Brasil - Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda., Aut Euber Nogueira Mauricio\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ANTONIO JOSE LIMA TRINDADE no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 108. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00729-1999-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALBAS CAROLINO GUILHERMINO [Adv. Denise Cuba Gasparelli (OAB: RJ 88985 - D)]\r\n\r\nRéu: COW FISH COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Mesquita Muniz Sobrinho (OAB: RJ 43254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COW FISH COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Aut JALBAS CAROLINO GUILHERMINO\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 110/111. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Muniz da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Internationale Transporte Brasil Ltda [Adv. Geraldo Jose Procopio (OAB: MG 45650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Muniz da Silva, Réu Natco Internationale Transporte Brasil Ltda\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 57/58. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Barros de Sousa [Adv. Regina Helena da Silva Santos (OAB: RJ 38204 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Graziella de Mesquita Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Barros de Sousa, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 66. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Haroldo Eugenio [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhadeira Tudo em Cima Ltda - n/p IEDA ALBUQUERQUE RUFINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Haroldo Eugenio\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 64/65. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Frazao de Souza [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Aut Valeria Frazao de Souza\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 403. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00172-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO PRAXEDES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-Assistencia para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: João Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-Assistencia para Investimento Social, Aut MARCELO RIBEIRO PRAXEDES\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 173/174. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nId: 790318"
                            ],
                            "790317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00175-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAURO SOUZA DA COSTA\r\n\r\nRéu: EUVALDO GOMES VIANA, GRANJA DE ANGOLA LTDA (N/P), EULICIO GOMES VIANA, EURIDIA GOMES VIANA CORREIA, MARIA DA GLORIA ALVES, Laerte de Oliveira Duarte\r\n\r\nPelo presente fica m EULICIO GOMES VIANA, EURIDIA GOMES VIANA CORREIA, EUVALDO GOMES VIANA, LAERTA DE OLIVEIRA DUARTE, MARIA DA GLORIA ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) EULICIO GOMES VIANA, EUVALDO GOMES VIANA, EURIDIA GOMES VIANA CORREIA LAERTE DE OLIVEIRA DUARTE E MARIA DA GLORIA ALVES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 157. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira Santos\r\n\r\nRéu: LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Agildo Adami Barros Junior, José Oswaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) José Oswaldo Pereira de Carvalho, Lilian Andreia Barros Milessis, Agildo Adami Barros Junior no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. _54. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01241-2004-015-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, RICARDO TANNURI\r\n\r\nCgto: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO TANNURI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) RICARDO TANNURI no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 76/77. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Silva Melo\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MAPA CONDYTUÇÕRD LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. _83. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, RICARDO QUINTELA JOÃO\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO QUINTELA JOÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) RICARDO QUINTELA JOÃO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 20. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00769-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, Laura Beatriz Janousek Eiras de Souza, Alexandre Eiras de Souza, João Pedro Magalhães\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE EIRAS DE SOUZA, DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, JOÃO PEDRO MAGALHÃES, LAURA BEATRIZ JANOUSEK EIRAS DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOÃO PEDRO MAGALHÃES, LAURA BEATRIZ JANOUSEK EIRAS DE SOUZA E ALEXANDRE EIRAS DE SOUZA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 90. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00475-1995-015-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: GRUPO TECNICO DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nAgdo: ROBERTO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO WANDERLEY, FLAVIA WANDERLEY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) CARLOS ALBETO WANDERLEY E FLAVIA WANDERLEY no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 456. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarindo Justino Dias\r\n\r\nRéu: Coladesi Industrias Quimicas Ltda., RICARDO KLOC LOPES, CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS, GISELA KLOC LOPES\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS, GISELA KLOC LOPES, RICARDO KLOC LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) RICARDO KLOC LOPES, CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS E GISELA KLOC LOPES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 115. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01104-1995-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PAULO FIAT COUTINHO, JORGE ROSA PASCHOAL, TECOL TECNOLOGIA COLETA LIMP URB MEIO AMB LTDA-n/p JORGE ROSA PASCHOAL\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE ROSA PASCHOAL, PAULO FIAT COUTINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) PAULO FIAT COUTINHO E JORGE ROSA PASCHOAL no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 185. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enice Franciscone\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda, Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 141. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemilton Martins\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda., HELOISA DOS SANTOS PINTO DA ROCHA, MARIANA GATTO BROM DE LUNA\r\n\r\nPelo presente fica m HELOISA DOS SANTOS PINTO DA ROCHA, MARIANA GATTO BROM DE LUNA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MARIANA GATTO BROM DE LUNA E HELOISA DOS SANTOS PINTO DA ROCHA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 458. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euber Nogueira Mauricio\r\n\r\nRéu: CME Brasil - Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda., Antonio José Lima Trindade\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO JOSÉ LIMA TRINDADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ANTONIO JOSE LIMA TRINDADE no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 108. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00365-2001-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM SAUDE LTDA ME, JOAO ALBERTO PERSSON, JOAO CARLOS MORAES BARBOSA, SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (sucessora BIOMED LTDA), JOSE GONZALES PRIETO\r\n\r\nPelo presente fica m ITAPEMIRIM SAUDE LTDA ME, JOAO CARLOS MORAES BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) a empresa ITAPEMIRIM SAUDE LTDA E O SÓCIO JOÃO CARLOS MORAES BARBOSA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 222. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 20 DIAS, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Barros de Sousa\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Graziella de Mesquita Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica m GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 66. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790317"
                            ],
                            "791112": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01297-2001-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: JOSE GERALDO LEMOS (socio), FARMACIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA, FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA, VERA LUCIA PENSABEM LEMOS (socia)\r\n\r\nPelo presente fica m Leonardo Barbosa da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomprovar nos autos o recebimento do bem arrematado às fls. 137. no prazo de dez dias, valendo o silêncio como tendo recebido.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00245-1996-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSIMAR RODRIGUES GODINHO\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, CMEL CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETROMECAN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ANTÔNIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 259. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791112"
                            ]
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00979-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalo da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Translino Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 100400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translino Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação a sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Machado Moreira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Machado Moreira \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1a RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo da Silva e Souza Filho [Adv. Brenno Cunha Machado (OAB: RJ 129452 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra -Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra -Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência da documentação no prazo de 5 dias e tomar ciência da nova data de audiência para o dia 26/10/2009 as 10:15 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acrisio da Conceicao Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gabinal IV - lote 03 - bloco 03 [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acrisio da Conceicao Silva, Réu Condominio do Edificio Gabinal IV - lote 03 - bloco 03\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente e incompetente para julgar e processar o pedido da alinea j, declinando-a para a Justiça Federal.. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira do Nascimento [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Mundo das Festas Ltda. [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buffet Mundo das Festas Ltda., Aut Rogerio Vieira do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Declaração foram juilgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-016-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Fank Fraga [Adv. Regis Eleno Fontana (OAB: RS 27389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo Fank Fraga, Cgte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Aguiar Trindade [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicação S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Aguiar Trindade, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicação S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Baptista [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda., Aut Simone da Silva Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Borges [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ , Aut Sergio da Silva Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Raimundo de Mendonca [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Raimundo de Mendonca, Réu CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Rocha da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: L Bekman Diniz Servicos de Engenharia e Consultoria Tecnica [Adv. Thadeu Jose Thramm de Almeida (OAB: RJ 39559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Rocha da Costa, Réu L Bekman Diniz Servicos de Engenharia e Consultoria Tecnica\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Evangelista da Silva Gomes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Monnalu Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Evangelista da Silva Gomes, Réu Monnalu Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Guimarães Ferreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut Francisco Carlos Guimarães Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mattos Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)], Réu: Fidelity Nacional Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity Nacional Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda., Réu Gelre Trabalho Temporario S.A., Aut Paulo Roberto Mattos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licidio Martins Costa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licidio Martins Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Galdino de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: C A J L Reformas Prediais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Galdino de Oliveira\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00841-2002-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR GERALDO DOS SANTOS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-1993-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAPOLEAO MONGE RIBEIRO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA CHRISTIAN-NIELSEN ENGENHARIA S/A [Adv. Angela Cavalcante de Assis (OAB: RJ 56601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAPOLEAO MONGE RIBEIRO\r\n\r\nTer vista de fls.269 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários pericais em 30 dias, ficando desde já autorizado o parcelamento em quantas vezes forem necessárias, observando-se que a perícia somente se iniciará após o depósito da última parcela. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Heitor de Carvalho Guimaraes [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. (sucessor de Telecomunicacoes do RJ - TELERJ) [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S.A. (sucessor de Telecomunicacoes do RJ - TELERJ)\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serviços de Conservação Stilo Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nCgto: Zélia Maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serviços de Conservação Stilo Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02034-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEIA CANUTO DE AQUINO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA NAZARETH B LERING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEIA CANUTO DE AQUINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse4, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro dos Santos Vianna [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comercio de Carnes Sulacap Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro dos Santos Vianna\r\n\r\nTer vista de fls. 101(mandado). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Davy do Nascimento Moreira [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davy do Nascimento Moreira\r\n\r\nTer vista de fls115(mandado). . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Borges Aguiar [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municpal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Borges Aguiar\r\n\r\nJuntar aos autos o extrato de sua conta vinculada para verificação do vaLOR APURADO. pZ 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Luiza da Rocha [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Luiza da Rocha, Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Tanure [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Tanure \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Vieira [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Vieira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01690-2001-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI ALVES DE DEUS [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI ALVES DE DEUS\r\n\r\nTer vista de fls.211 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Abel Ferreira Braga [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Ferreira Braga\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO EDUARDO LOPEZ [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRA CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO EDUARDO LOPEZ\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 124.\"...Indefiro o pedido contido na petição de fl. 114.\"() \"..Manifestar-se acerca do prosseguimento da execução por Carta Rogat´roia as suas expensas, no prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01634-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOTEC METALURGICA IRMAOS MARTINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano, conforme desp de fl. 259 v. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Camelo Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Farme Due Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farme Due Restaurante Ltda., Aut Julio Cesar dos Santos Camelo Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVCOOP COOPERATIVA PROF PREST SERVICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls.248(petição rda) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Lourenco Coelho [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo. Pz 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01375-1999-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Costa de Carvalho [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Costa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00852-1993-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO GONCALVES FARIAS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ESPOLIO DE ANTONIO GONCALVES FARIAS\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos de Assis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos de Assis, Réu Sendas Distribuidora S/A, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniel Roberto de Maria [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - em recuperação judicial [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoniel Roberto de Maria\r\n\r\nTer vista de fls.67 (mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Alves da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista de fls.101(mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIDIANO MACENA DE MORAES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERIDIANO MACENA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01683-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA DA SILVA PITZER [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA DA SILVA PITZER\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01016-1995-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIETE SCHTEINBEGER MUSSER [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIF COMERCIAL EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIETE SCHTEINBEGER MUSSER\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme decisão em Agravo de Petição, no prazo de 10 dias, observando-se a decisão. \r\n\r\nProcesso: 00388-1998-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUSA MARIA COUTINHO ARAGAO DE CARVALHO, Aut JORGE DE CASTRO VALENTE, Aut VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 289 que não recebeu os Embargos à Execução por incabível. \r\n\r\nProcesso: 00570-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut MARIA CANDIDA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que convolou o depósito recursal em penhora e homologou os cálculos.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 10488-1993-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO MEDEIRO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ SERGIO MEDEIRO\r\n\r\nVistas as partes, por 20 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Wilson da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Cristiana Macedo de Arruda Reis (OAB: RJ 46453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sebastiao Wilson da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01177-2005-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano do Desterro [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano do Desterro\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ANDRADE VIEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL ANDRADE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos de fl. 317. \r\n\r\nId: 791824"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00149-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maia Vieira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maia Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Monteiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio São José de Campo Grande Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Monteiro\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, ante a devolução da notificação de fls. 36. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto dos Santos Goncalves [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto dos Santos Goncalves, Réu Parceria Servicos Temporarios, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo da Silva [Adv. Jocilene Couto Nascimento (OAB: RJ 83191 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hotéis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo da Silva, Réu Companhia Hotéis Palace\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Aristeu dos Santos [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A., Aut Maria Cristina Aristeu dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos à Execução de fls. 211. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-018-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: GlaxoSmithKline Brasil [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson de Jesus Camara [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson de Jesus Camara\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARTINS PATRICIO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TROPICAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MARTINS PATRICIO\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 142-143. Informar os endereços atualizados dos sócios, em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00503-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDA COIMBRA DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu SIND EMPREG EMP ASSEIO CONSERVACAO D CAXIAS, Aut VANILDA COIMBRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araujo Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01817-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MAIA WEINSTEIN [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA, Aut ROGERIO MAIA WEINSTEIN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Couto de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Couto de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erodes dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Modinha Moveis Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Erodes dos Santos, Réu Modinha Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e, no mérito, foram apreciados e rejeitados os embargos à execução. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-1995-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CANEDO [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO SIMOES COMERCIO PRESENTES FINOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CANEDO\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mello de Almeida [Adv. Emerson Alves Fontes (OAB: RJ 108245 - D)]\r\n\r\nRéu: Jac Locacao Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jac Locacao Transportes e Servicos Ltda., Aut Marcos Mello de Almeida\r\n\r\nApresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiro), bem como cálculo de Imposto de Renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a Rda e retido 27,5% de IR. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Resende Goncalves [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, art. 879, §2º, CLT, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Raymundo Santana da Silva [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Transportes [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Raymundo Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Marinho Moco [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio do Janeiro - CAARJ [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio do Janeiro - CAARJ\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo dos Santos Araújo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufino Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo dos Santos Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Henrique Silva Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Henrique Silva Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00140-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS XIMENES MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: DIJON SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIJON SA, Aut LUIZ CARLOS XIMENES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Sa Veloso [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inovacao CCSC Tel. Ltda., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Dias Padilha [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocom Express Ltda. [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Dias Padilha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 792839"
                            ],
                            "792840": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Correia \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maia de Lima da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00658-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Carvalho \r\n\r\nRéu: Susano Barreto Serviços e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maia de Lima da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Susano Barreto Serviços , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792840"
                            ]
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                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01039-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marta Pereira d Agosto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Finaustria Assessoria e Administradora de Servicos de Credito S/C [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fiat S.A., Réu Banco Itau S.A., Réu Finaustria Assessoria e Administradora de Servicos de Credito S/C, Aut Maria Marta Pereira d Agosto\r\n\r\nVenham as partes com o depósito, em 10 dias, na forma da ata de fl.513 .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Adelina Patitucci [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Riograndense (em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu Viacao Aerea Riograndense (em recuperacao judicial), Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Sousa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Sousa\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.59 - ...Diga o exequente, em 05 dias \".\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Furtado Fernandez [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina 1603 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Furtado Fernandez\r\n\r\nFornecer os enderecos atuais da reclamada e do sócio .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Marcio Araújo [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Rômulo Marcio Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, sem modificação do julgado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00437-1999-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEIA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nRéu: IRLEI DE SOUZA SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEIA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Fernanda Miranda da Silva (OAB: RJ 133399 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Condominio Edificio Sede de Empresas [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Sede de Empresas, Réu Condominio Nova America, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Albina da Silva [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Albina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson de Farias Machado [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos [Adv. Valerio Genuino de Lima (OAB: RJ 98344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes de Lima Filho [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00769-2002-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDICEA DA COSTA FONSECA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDICEA DA COSTA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00768-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues Gomes [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: APC da Silva Restaurante Ltda. ME - Big Batata [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APC da Silva Restaurante Ltda. ME - Big Batata\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, pelo prazo preclusivo de 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lopes Pereira [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lopes Pereira\r\n\r\nDê-se vista ao autor por 30 dias, para requerer o que for de seu interesse, valendo o silêncio como desinteresse no curso do processo, provocando a sua extinção, sem resolução de mérito, na forma do art.267, inciso IV, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton da Silva Freitas [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Ostemberg Garden Plantas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton da Silva Freitas\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.67 - \"...Nada a deferir, ante a ciência das partes quanto ao adiamento, conf.fl.63 verso. \"\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maurilio Fagundes [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maurilio Fagundes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, atento ao despacho de fl.186 .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumar Transporte de Quimicos e Gases Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flumar Transporte de Quimicos e Gases Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2001-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LIGIA DA SILVEIRA SOUZA [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR 2000 COIFFEUR [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOUR 2000 COIFFEUR\r\n\r\nManifestar-se sobre contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Thadeu dos Santos [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ubirajara Thadeu dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 08 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00087-1997-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.397 - \"Cancele-se o alvará ora devolvido (fls.394/395), intimando-se o rte para manifestações, em 05 dias, sobre o teor do ofício da CEF .\"\r\n\r\nProcesso: 00145-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO ALPINA COM DE PECAS LTDA [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERACAO ALPINA COM DE PECAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00062-2004-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA SOLANGE COSTA FARIAS [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA SOLANGE COSTA FARIAS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirarcertidão c/ urgência e atualizar o seu cadastro junto ao distribuidor .\r\n\r\nProcesso: 00914-2001-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO MORAES PARREIRAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO MORAES PARREIRAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.167 - \"...Nada a deferir. Diliencie a parte. \"\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edemilson Santa Rita [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Residência Ltda. [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Residência Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.48 - \"...Venha a ré com a comprovação de pagamento da parcela vencida em 10/03/09 (7ª parcela), em 48 horas .\"\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarsila de Castro Monte [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.61 - \"...Defiro, pelo prazo improrrogável de 10 dias .\"\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayde Silva Correia [Adv. Valeria Prata dos Santos (OAB: RJ 130249 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiologia Oral do Brasil Ltda. [Adv. Nizar da Silva Pinheiro (OAB: RJ 121602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radiologia Oral do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Pinheiro de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, atento ao despacho de fl.83. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Couto da Silva [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Couto da Silva, Réu VGR Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nCiência da petição de fls.264/271 .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Alencar Navarro [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Lima Correa [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Gate de Resende Servicos Ltda. [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Gate de Resende Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2002-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA FLAVIA DE ARAUJO BATISTONE [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA FLAVIA DE ARAUJO BATISTONE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da rda de fls.262 a 274 .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Salvador Verissimo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01257-2006-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Torre Costa [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumiche Sound Sonorizacao Automotiva Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Torre Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.43 - \"...Inicialmente, comprove o rte, através de documento hábil, a condição de sócia da rda, da pessoa ora indicada. \"\r\n\r\nProcesso: 01312-1999-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTINO DE SOUSA MORAIS [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRMO DO BRASIL SERV. ESPEC. E PARTICIPACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTINO DE SOUSA MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida dos sócios da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Gomes [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO ATALLAH, Réu: JORGE LUIZ RANGEL CLAUDINO(SOCIO), Réu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcio Guedes Silva (OAB: RJ 96533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-019-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio de Santana Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que pretende consignar, no prazo de 05 dias (CPC, art.893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, I, c/c parágrafo único do art.284 e art.893, caput e inciso I, todos do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucelino da Silva [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Baruch Servicos de Entregas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelino da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.116 - \"Ante duas tentativas, infrutíferas, de bloqueio de contas do sistema BACENJUD, com apreensão de valores ínfimos, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, adotando as providências necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-019-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Silva Santana [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2003-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES MEDEIROS XISTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES MEDEIROS XISTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, atento ao despacho de fl.306 .\r\n\r\nProcesso: 00284-2000-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG PEREIRA AFFONSO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CATALUNIA EVENTOS LTDA [Adv. Julio Marques Guimaraes Junior (OAB: RJ 51210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATALUNIA EVENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00929-1996-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DENIR RODRIGUES RUZ [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DENIR RODRIGUES RUZ\r\n\r\nIndique meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA PAIXAO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIC SERVICOS MEDICOS IND E COMERCIO SC LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA PAIXAO SILVA\r\n\r\nVenha o rte, em 15 dias, os calculos de liquidacao, atento ao despacho de fl.189 .\r\n\r\nProcesso: 01313-1993-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARCELINA CEZAR BRANDAO [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortex Iguacu Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MARCELINA CEZAR BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.475 - \"...diga o exequente, expressamente, se desiste da penhora já realizada (fl.466). \"\r\n\r\nProcesso: 00054-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO RAIMUNDO HIPOLITO VIEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO RAIMUNDO HIPOLITO VIEIRA\r\n\r\nAnte duas tentativas infrutíferas, de bloqueio de contas através do sistema BACENJUD, com apreensão de valores ínfimos, venha a parte autora para impulsionar o feito, adotando as providências necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Pereira Portilho [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Flavio Avelino Machado [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Rafael da Fonseca Martins [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Alex Luiz da Silva Souza E OUTROS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Wallerson de Freitas Brito [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Mauricio Bernard Campos [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Jose Tarcisio Miller Detogni [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Romescard da Silva Costa [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Aut: Alessandra Fernandes Monteiro [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Fernandes Monteiro, Aut Alex Luiz da Silva Souza E OUTROS, Aut Flavio Avelino Machado, Aut Jose Tarcisio Miller Detogni, Aut Mauricio Bernard Campos, Aut Rafael da Fonseca Martins, Aut Romescard da Silva Costa, Aut Vander Pereira Portilho, Aut Wallerson de Freitas Brito\r\n\r\nVenha o rte, em 15 dias, com os calculos de liquidacao, atento ao despacho de fl.218 .\r\n\r\nId: 789651"
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                            "789660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-019-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: Federal de Seguros S.A.\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos Cardoso da Silva (Espólio de)\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Cardoso da Silva (Espólio de), Sandra dos Santos (Representante legal de Antônio Carlos Santos da Silva), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/09/2009 às 10:400 horas nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-019-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Hebson Batista de Oliveira\r\n\r\nRéu: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de audiência, independente de designação de pauta .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789660"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Felipe Nery [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Felipe Nery, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes do laudo em 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo. \r\n\r\nProcesso: 00080-1994-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DO CARMO CARDOSO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)], Aut: MARCOS C.CARDOSO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DO CARMO CARDOSO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00119-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS VICTORIO [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: DVA EXPRESSO LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: LGL PRESTADORA DE SERVICOS [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DVA EXPRESSO LTDA, Réu LGL PRESTADORA DE SERVICOS\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00182-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO ROCHA DE AGUIAR [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA EPP [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO ROCHA DE AGUIAR\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-020-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Cosme Machado de Souza Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00313-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FELIPE JANUARIO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FELIPE JANUARIO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO ROSA PEREIRA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de dez dias, com permeio de dez dias para a secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE ROCHA SANTOS [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIMBAO BOM SUCESSO LTDA [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIMBAO BOM SUCESSO LTDA, Aut MARCOS JOSE ROCHA SANTOS\r\n\r\nAos agravados para contra-minutarem Agravo de Petição, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SANTO GRIGORIO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Francisco Barbosa França, Réu: José Carlos Santos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SANTO GRIGORIO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Avila de Carvalho Alves [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Podium de Turismo e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Avila de Carvalho Alves\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-1991-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA GONCALVES MOREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA GONCALVES MOREIRA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva de Castro [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada parcialmente procedente e os embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar, em 10 dias, sobre o requerimento da reclamada, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Lanzillota [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Probank Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Jose Ricardo Lanzillota, Réu Probank Ltda.\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário. Prazo Comum: 08 dias para reclmante e 16 dias para as reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO MARCOS MARTINS [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCEARIA PRINCIPAL LETICIA LTDA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO MARCOS MARTINS\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01584-1997-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO, Réu: Cleber Marques de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa, podendo o autor requerer seu desarquivamento ao localizar novas condições para eficaz execução. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Olair de Paula [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda. [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%.\r\n\r\nProcesso: 02047-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DAVID TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR DAVID TAVARES, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nPara ciência de que os pedidos formulados na impugnação à sentença de liquidação foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 02563-1989-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZENEIDA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZENEIDA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nId: 781430"
                            ],
                            "786800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00049-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA HENRIQUES ARAGAO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA HENRIQUES ARAGAO\r\n\r\nVista ao reclamante de fls. 173/181 no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Petris Bento de Souza [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonsil Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Petris Bento de Souza \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto e atualizado da reclamada, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopartimer Cooperativa de Serviços Especializados Ltda., Réu: Bob s\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gomes de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante para fornecer o endereço correto e atualizado da reclamada, em trinta dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cheble [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Cheble, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Conde [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Leonardo Soares Conde\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cezar Lopes de Souza Lucas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasif S.A. Importacao e Exportacao [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasif S.A. Importacao e Exportacao, Aut Mario Cezar Lopes de Souza Lucas\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Bento e Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: GBSS Sistemas Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBSS Sistemas Ltda., Aut João Luiz Bento e Silva\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos e ciência do despacho de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cerqueira Barbosa [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletros Distribuidora Ltda. [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cerqueira Barbosa, Réu Eletros Distribuidora Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Paulo Gomes da Mata [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Perroni Carvalho de Mendonça, Réu: Penelope Disco Bar Restaurante e Danceteria Ltda [Adv. Ana Claudia Siniscalchi (OAB: RJ 42874 - D)], Réu: Marilena Perroni\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Penelope Disco Bar Restaurante e Danceteria Ltda\r\n\r\nVista à terceira reclamada dos documentos de fls. 55/77, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dias de Andrade [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Manutenção Volante Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dias de Andrade, Réu Banco HSBC S.A., Réu Semco Manutenção Volante Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Pinheiro de Araújo [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Peixinho Dourado Ltda. ME [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Peixinho Dourado Ltda. ME, Aut Marilene Pinheiro de Araújo\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Pereira da Silva Costa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Pereira da Silva Costa , Réu Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Souza da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jair de Souza da Silva \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-020-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Cesar Rebeque Chagas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações Instituto Prosperity\r\n\r\nÀ consignante para ciencia da homologação da desistencia e da extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Mendes Cerqueira [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Mendes Cerqueira, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Paula Claudino [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em cinco dias, com o comprovante do depósito recursal e custas, sob pena de deserção e não recebimento do recurso. \r\n\r\nId: 786800"
                            ],
                            "789931": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00724-2006-020-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 D)\r\n\r\nEduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00941-2003-020-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 D)\r\n\r\nCaetano Mari (OAB: RJ 21746 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00872-2006-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vinicius Schuel Palhano Silva (OAB: RJ 79887 D)\r\n\r\nMaria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00605-2007-020-01-00-4 - RTOrd - Carga: José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 D)\r\n\r\nSebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01101-2007-020-01-00-1 - Monito - Carga: Alexandre Mendes da Costa Silva (OAB: RJ 158483 E)\r\n\r\nCarla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00668-2006-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01112-2006-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00909-1993-020-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nSergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01260-1999-020-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 D)\r\n\r\nPatricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00560-2004-020-01-00-5 - RTOrd - Carga: Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nLuiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01180-2005-020-01-00-9 - RTOrd - Carga: Liliane Vellozo da Silva (OAB: RJ 143363 D)\r\n\r\nVanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02085-1998-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 D)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01287-2000-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00867-2002-020-01-00-4 - RTSum - Carga: Raquel Pereira da Matta Valerio Leite (OAB: RJ 157634 E)\r\n\r\nCarlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01642-1997-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nElias Lutifi (OAB: RJ 12593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01185-2005-020-01-00-1 - RTOrd - Carga: Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 D)\r\n\r\nInacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02253-1996-020-01-00-8 - RTOrd - Carga: Liliane Vellozo da Silva (OAB: RJ 143363 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789931"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00110-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Soares da Silveira [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joab Soares da Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Manifestada antes da apresentação da defesa, homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resoluçaõ do mérito, com base no art.267, VIII do CPC. Custas de R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00 pelo Reclamante, dispensado com base no art.790, parágrafo 3º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rocha [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda., Réu: Cooperativa Servicos Apoio Gestao Administrativa Segmento Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.69: Intime-se o Reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Assumpção Ribeiro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Assumpção Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.65: Tendo em vista que o requerimento de fls.64, intimem-se as partes para fornecerem as peças necessárias a formação da carta precatória. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Francisco Menezes de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Francisco Menezes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.411: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Vieira Bernardo [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: Boys And Girls Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Vieira Bernardo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Intime-se o Reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Almeida Mariano [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Well s Vag Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Almeida Mariano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Napoleao Serpa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICON ENG LTDA SUCESSORA LHF CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Napoleao Serpa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.45: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lucia de Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarani Servicos e Representacoes Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Supermercados Champion [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: JORGE RODRIGUES DE LIMA (SOCIO), Réu: MARCO ANTONIO REGO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lucia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.170: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da 1º ré, devendo indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliazer Faria da Silva [Adv. Alberto Carvalho Brigagão (OAB: RJ 137745 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliazer Faria da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º. do art.852-B da CLT. Custas de R$ 120,00 sobre R$ 6.000,00 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Sebastião dos Santos [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Sebastião dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26: Na forma do parágrafo único, do art.284 do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso I do art.267 do CPC. Custas de R$ 334,00 sobre o valor arbitrado à causa no importe de R$ 16.700,00 pela demandante. Na forma do § 3º do art.790 da CLT (alterado pela redação da Lei nº 10.537/02), defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar a reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Ramos Simas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Kax Consultoria Adm. e Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Ramos Simas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Figueiredo Borges [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Figueiredo Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Bomfim [Adv. Elisangela de Siqueira Rocha (OAB: RJ 144949 - D)]\r\n\r\nRéu: Noviance Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Bomfim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar de Souza Gomes [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Silva Mello (OAB: ES 9714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar de Souza Gomes, Réu V. Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97: Vistas as partes do bloqueio de fls.95/96. \r\n\r\nProcesso: 00450-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA GOMES [Adv. Jael da Silva Menezes (OAB: RJ 22172 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA. LIQ EXT [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.939: Intime-se o autor a apresentar novos cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Barbosa da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezio Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 00522-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO DIAS TELLES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DIAS TELLES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.136/138.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Domingos de Oliveira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Domingos de Oliveira, Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.513: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva dos Santos [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido às fls.44. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva do Nascimento [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva do Nascimento, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Com base na certidão de fls.15-verso, na forma do parágrafo único do art.284 do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso I do art.267 do CPC. Custas de R$ 333,00 calculadas sobre R$ 16.650,00 valor dado à causa pelo Reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Garcia Otero [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAMERICA SAÚDE [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)], Réu: Federacao Internacional dos Trabalhadores em Transportes - ITF [Adv. Mauricio de Freitas (OAB: SP 85878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao Internacional dos Trabalhadores em Transportes - ITF, Aut Filomena Garcia Otero, Réu SULAMERICA SAÚDE\r\n\r\nIntimem-se as partes para o prazo sucessivo de 10 dias permeados por 3. \r\n\r\nProcesso: 02224-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MOREIRA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00072-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR KLEAN SUC EMP CARB CAPMETAL IND COM LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.140: Intime-se o Reclamante para que, no prazo de 05 dias, traga aos autos a última alteração contratual da reclamada e respectivas alterações, a fim de se verificar quais sócios poderão ser responsabilizados pelo crédito exequendo. Ressalto que a certidão exemplificada não atende à necessidade do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Marques Rodrigues [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Calcada Engenharia Ltda., Réu: Nop Rio Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Marques Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.54: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00133-2002-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMIA CRISTINE SOUZA BRITO PINHEIRO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMA DA SILVA MACHADO, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIA CRISTINE SOUZA BRITO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pinheiro dos Santos [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacton Comercio de Calcados Ltda., Réu: Eduardo Carlos Cassar, Réu: Jet Pe Calcados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pinheiro dos Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante para indicar o atual endereço da ré, para fins de citação inicial. Prazo: 5 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilis Lopes da Silva [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Patricia Leoni Zarro (OAB: RJ 128025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilis Lopes da Silva, Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73: Vista dos autos as partes por cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bittencourt Faustino de Paula [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Game de Artes Marciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Bittencourt Faustino de Paula\r\n\r\nIntime-se o reclamante para indicar o atual endereço do Reclamado. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Alves Graciano [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Alves Graciano \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.39: Na forma do parágrafo único, do art.284 do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do art.267 do CPC. Custas de R$ 380,00 sobre o valor arbitrado à causa no importe de R$ 19.000,00 pelo demandante. Na forma do § 3º do art.790 da CLT( alterado pela redação da Lei nº 10.537,02), defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o Autor da comprovação do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 00697-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JOSE GOMES [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA, Réu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO JOSE GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75: Intime-se o Reclamante para indicar o atual endereço da Reclamada, ou requerer o que lhe for de direito, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Conceição da Trindade [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Conceição da Trindade, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.97/101: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA PEREIRA DE MAGALHAES SUCESSORA DE ANTONIO CARLOS MAGALHAES [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA PEREIRA DE MAGALHAES SUCESSORA DE ANTONIO CARLOS MAGALHAES, Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos de declaração de fls.110/111: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GONCALVES [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERDUN SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VERDUN SA, Aut WALTER GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.220: Não conheço dos embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Espirito Santo [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.15/16: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Bento da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Manaus de Pneus Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Bento da Silva, Réu Rede Manaus de Pneus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.270/272: Não conheço dos embargos do Reclamante e julgo procedente em parte os embargos da Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gonçalves Ayres [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Carlos Antonio Ferreira Lemos (OAB: RJ 150103 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gonçalves Ayres , Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.498/50: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02193-1987-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS PRAZERES [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO LUIS PRAZERES, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.596/597: Procedente os embargos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-1990-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO COSTA FERREIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Ester Klajman Goldberg (OAB: RJ 83098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO COSTA FERREIRA, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.342: Procedente os embargos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00473-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NICOLAU MARTINS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOMAX IMPERMBLZ LTDA A/SOCIO AIMAR G DA CUNHA, Réu: ISOMAX IMPERMEABILIZACOES LTDA [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISOMAX IMPERMEABILIZACOES LTDA, Aut LUIZ NICOLAU MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.274/275: Não conheço dos embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Almeida [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.48/50: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELSO CHARLES DA SILVA COIMBRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CLELSO CHARLES DA SILVA COIMBRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.210: Não conheço dos embargos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Sá da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ZKC Serviços de Manutenção Instalação Comércio e Representação de Material Elétrico e Mecânico Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Sá da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.20/22: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00704-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA LACERDA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: PEDRO ROBERTO DA SILVA [Adv. Guilhermina Maria Dias Costa (OAB: RJ 112333 - D)], Aut: OLGA LUCAS MARTINS [Adv. Guilhermina Maria Dias Costa (OAB: RJ 112333 - D)], Aut: MARIA JOSE DOS SANTOS [Adv. Guilhermina Maria Dias Costa (OAB: RJ 112333 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO PEREIRA LACERDA, Agte MARIA JOSE DOS SANTOS, Agte OLGA LUCAS MARTINS, Agte PEDRO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.486: Apresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00513-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ALVES BELISARIO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ALVES BELISARIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.224: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de sue CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00741-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00748-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Martins Costa Gitsos [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mauro Martins Costa Gitsos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.39:Intime-se o reclamante para que, no prazo de 05 dias, apresente o atual endereço da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00949-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALVES DA COSTA FILHO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVEIROS CAMUYRANO SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: WILPORT OPERADORES PORTUARIOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WILPORT OPERADORES PORTUARIOS SA, Aut WILSON ALVES DA COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.271: Venha a devedora com os valores da divergência, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 791775"
                            ],
                            "791821": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julianna Figueiredo Sampaio Vieira\r\n\r\nRéu: Patrimonial Corretora de Imoveis\r\n\r\nPelo presente fica m Julianna Figueiredo Sampaio Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28:Venha, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791821"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 22/06/2009 e 23/06/2009.\r\n\r\nProcesso: 00547-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO SCHETTINO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-022-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: RIOJA FRIGORIFICOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE LUIZ MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte RIOJA FRIGORIFICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARFORTES CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, Réu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA., Réu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: ICATU HOLDING S/A sucessora [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA, Réu ICATU HOLDING S/A sucessora, Réu RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Isabel [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Isabel\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante do ofício da CEF informando da não localização da conta, vindo, no prazo de 10 dias, com os cálculos do FGTS devido. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Mendes da Cunha [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulamerica [Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini (OAB: RJ 100347 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Mendes da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 150, de que tanto os embargos de declaração quando o recurso ordinário foram intempestivos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO BATISTA MENDES DOS SANTOS [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH PROTEC [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: JOSE SIMOES DAS VIRGENS, Réu: SERGIO BELLO ABBIATE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BATISTA MENDES DOS SANTOS, Réu HIGH PROTEC, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 106. (...)\r\n\r\nAnte a tácita anuência, homologo, para que surtam os legais efeitos, os cálculos de fls. 101/103, fixando o valor total devido em R$ 18.746,9, sendo R$ 14.718,44 líquido ao reclamante, R$ 1294,56 a ser recolhido à Fazenda, a título de imposto de renda, R$ 3.202,60 ao advogado do autor, a título de honorários, e R$ 825,87, ao INSS, a título de contribuição previdenciária, valores atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo as reclamadas ao pagamento ( valores a serem atualizados até a data do efetivo depósito), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00377-1995-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA MARIA DA CONCEICAO E FABIANA CONCEICAO MASCENA (HABILITADAS) [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ONIBUS LTDA [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIFERAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ONIBUS LTDA, Aut IVA MARIA DA CONCEICAO E FABIANA CONCEICAO MASCENA (HABILITADAS)\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 446/451 e fixo o valor devido pela ré a título de cota previdenciária em R$ 1.154,63, equivalentes a 97.244,7816 TR's em 22/07/08.\r\n\r\nDeve a reclamada pagar o valor atualizado, conforme fls.457, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Derani da Costa [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Peryles dos Santos, Réu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: Manuel Ribeiro Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos,no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-1998-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI XAVIER [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER MARQUES DE CARVALHO , Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO , Réu: EDSON SCHUELER DE CARVALHO , Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI XAVIER\r\n\r\nIntime-se o autor para manifestação acerca dos bens oferecidos à penhora ( dez dias). \r\n\r\nProcesso: 00271-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA VIEIRA FIGUEIREDO JARDIM [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA VIEIRA FIGUEIREDO JARDIM\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 00245-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUDA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para que venha com os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelius de Braganca Pimentel Faraco [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteriors Decoracoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arteriors Decoracoes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Freitas Hartmann [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-1990-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA PEREIRA BARRETO [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO ITAU S/A como sucessor do BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A como sucessor do BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nÀs devedoras para contestar a impugnação da credora, facultada a manifestação sobre a petição do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02445-1985-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LOPES DE MIRANDA [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Agte PEDRO LOPES DE MIRANDA\r\n\r\nFace aos cálculos de atualização dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01956-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MAURICIO CORREA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS ERJ CTC (EM LIQ.EXTR [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MAURICIO CORREA\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 01605-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO DUARTE PINHEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: NEULA FONSECA DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO DUARTE PINHEIRO, Aut NEULA FONSECA DE CARVALHO, Aut ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Magno Coelho da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro e Silva 2000 Comércio e Roupas Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Magno Coelho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI CANDIDA DE LIMA [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RAMSAUER [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RAMSAUER\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gevanete Januario da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01391-1991-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROCHA VELLOSO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROCHA VELLOSO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 661/662, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 55.808,04, equivalentes a 4.635.839,19 TR's pro rata.\r\n\r\nDê-se ciência as partes. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Fernandes Brito da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira Teles Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Pereira Teles Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Souza Coelho Marques [Adv. Marcia Regina Chales Lourenco (OAB: RJ 82661 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Souza Coelho Marques \r\n\r\nIntime-se o reclamante para que venha com meio eficazes para citar a reclamada no prazo de 30 dias sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Chaves Antunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL GANGORRA GUIMARAES [Adv. Ricardo Pessoa de Araujo (OAB: RJ 48176 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE ITAUNA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE ITAUNA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136, verso.\r\n\r\n\" Cobre-se, para pagamento em 48 horas, valor atualizado, conforme fls. 137.\" \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aragao Victorio Montes [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nComprovar o recolhimento de cota previdenciária, valores às fls. 102, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Ferreira Neves Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Flavio Mattos dos Santos (OAB: RJ 94125 - D)], Réu: Previcoke Sociedade de Previdencia Privada [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previcoke Sociedade de Previdencia Privada, Réu Recofarma Industria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ferreira Braga [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Baronesa de Jacarepaguá [Adv. Rosangela Barros Correa (OAB: RJ 141968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ferreira Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Anderson de Souza dos Santos [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Log Transporte Rodiviario de Cargas Log. Mud. Loc. Veic. Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Anderson de Souza dos Santos\r\n\r\nAo embargado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg Alves de Avelar\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Gillete do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gillete do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141.\r\n\r\n\" Defiro a devolução do prazo, por 5 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Osni da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Pereira de Souza Reis [Adv. Andrea Luiza Belem (OAB: RJ 99192 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wall Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA [Adv. Marcelo Jose Villas Boas Campos (OAB: RJ 110075 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nDefiro a suspensão do processo até 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Therezinha Martins dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista 1 Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Therezinha Martins dos Santos, Réu Associacao da Igreja Metodista 1 Regiao Eclesiastica, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 188, na qual foi dada a deserção do recurso ordinário da 1ª reclamada.\r\n\r\nNotifiquem-se os recorridos para apresentação de contra-razões, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Freire [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonise Marai de Farias Aguiar [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana Junior Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonise Marai de Farias Aguiar\r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01017-1993-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: GOES COHABITA PARTICIPAÇÕES LTDA (Sucessora de Banco Agrimisa S/A), Réu: BANCO AGRIMISA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva (OAB: RJ 124554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nA providência requerida já foi realizada à fls. 414, porém sem êxito.\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01011-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA THOMPSON ALVAREZ [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laércio Iannuzzi [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR FIGUEIRA [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIR FIGUEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 30 dias, com nova liquidação, conforme fls. 66, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00902-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nogueira de Carvalho [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhadeira Sul-Americana S/A [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)], Réu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares - COOPM, Réu Empilhadeira Sul-Americana S/A\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00766-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENI DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA VERDE RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Borges dos Santos (OAB: RJ 38891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA VERDE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves de Souza [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON ALVES [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCONI DE ARRUDA, Réu: TRATAK 1 COML SERV CONTRATACAO PES LIMP LTDA, Réu: RICARDO LUIZ VIANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON ALVES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa ( com expedição de certidão de crédito). \r\n\r\nProcesso: 00601-1995-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Portela [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comércio Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-1995-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLLAR CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-1999-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGLAE COSTA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A- sucessor. [Adv. Conceicao Aparecida Texeira Venturini (OAB: RJ 101151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A- sucessor.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Gaião e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Gaião e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Menezes de Amorim [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Intime-se a reclamada para vir o depósito judicial à disposição deste juízo no prazo de 05 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edward Batista Emilio [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Line Participações Ltda, Réu: Log Rio Distribuicao Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edward Batista Emilio, Réu Log Rio Distribuicao Ltda.\r\n\r\nNão conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada por deserto. Não há amparo legal para deferimento da gratuidade de justiça à reclamada.\r\n\r\nRecebo o recurso ordinário da 2ª reclamada, que é uma sociedade empresária em atividade. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edward Batista Emilio [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Line Participações Ltda, Réu: Log Rio Distribuicao Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edward Batista Emilio, Réu Log Rio Distribuicao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro dos Santos Lima [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro dos Santos Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanete Sinfronio da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confeccoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvanete Sinfronio da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos da diferença que entende devida, atualizados ( dez dias). \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DE JESUS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPR E IND COMERCIO LTDA [Adv. Maria Lucia Mattos de Araujo Salgueiro (OAB: SP 153172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa ( com expedição de certidão de crédito). \r\n\r\nProcesso: 00240-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Aquiles Macedo [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Jose\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Gama de Assis [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho dos Santos [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coelho dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 791100"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00934-1998-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD MICHEL MASSAD\r\n\r\nRéu: Cristiane Guimarães de Azevedo, Sebastião Pereira da Cruz, SUPRALENS COMERCIAL OPTICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cristiane Guimarães de Azevedo, Sebastião Pereira da Cruz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente ficam citados Sebastião Pereira da Cruz e Cristiane Guimarães de Azevedo, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.320,16, equivalentes a 4.646.752,22 TR's, mais R$ 22,12 a título de atos de oficial de justiça, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00373-2001-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DIAS COELHO\r\n\r\nRéu: Wallace Fernandes Machado, Altair Cândido Ferreira, Lindace Alves Costa, Jose Curi, EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Altair Cândido Ferreira, Lindace Alves Costa, Wallace Fernandes Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente ficam citados Wallace Fernandes Machado, Lindace Alves Costa e Altair Cândido Ferreira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.315,29, equivalentes a 741.027,03 TR's, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01322-2003-022-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO ALBERTO\r\n\r\nRéu: Geraldo José de Almeida, Jamil José Ferrarini, CAO CARIOCA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Geraldo José de Almeida, Jamil José Ferrarini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe, sendo o valor atualizado até 28/02/2007, de credto liquido final do Reclamante de R$ 2.674,52, equivalentes a 229.493,98 Trs, mais R$ 22,12 a título de atos do ofical de justiça.\r\n\r\nDevem os sócios realizarem o pagemtno em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791101"
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                                "Processo: 01678-2005-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Pereira [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Centro de Formacao Profissional de Metal Mecanica - SENAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Pereira\r\n\r\nDiga o autor, acerca der fls 101. fls 108. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene Alves de Souza [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Ferrari [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Alves de Souza\r\n\r\nFica suspensa a execução, devendo o credor indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito, no prazo de 1 ano...FLS 84. \r\n\r\nProcesso: 01693-2002-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA DE LIMA PINTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPUNORTH INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA DE LIMA PINTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 142, EM 10 DIAS.FLS 141. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-023-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Batista [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nExdo: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINOLA, Exdo: MONICA COELHO GOMES, Exdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Batista\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DOS SÓCIOS INSERIDOS NO PÓLO PASSIVO. FLS 56 \r\n\r\nProcesso: 01838-1998-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM APARECIDA DUTRA DA ROCHA [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO, Réu: WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM APARECIDA DUTRA DA ROCHA\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 1 ANO, CONFORME....FLS. \r\n\r\nProcesso: 01994-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BOSQUILHA RAMOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BOSQUILHA RAMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Fls 1265. \r\n\r\nProcesso: 01328-1996-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO ANDRADE CANDIDO JUNIOR [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO ANDRADE CANDIDO JUNIOR\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO CREDOR INDICAR MEIOS EFEITVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO, CONFORME... Fls. \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fagundes da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fagundes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\n...RECÍPROCA E SUCESSIVAMENTE APRESENTAREM CONTRA RAZÕES AOS RECURSOS OPOSTOS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS. FLS 201. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE BATISTA FLORENTINO [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)], Réu: Katia Basilio de Araujo, Réu: Neuzade Araujo Pinto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE BATISTA FLORENTINO\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO...FLS 130. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira da Silva [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira da Silva\r\n\r\nOFERECER CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 140. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira da Silva [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira da Silva\r\n\r\nOFERECER CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 140. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-023-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Vera Maria de Almeida Recarey [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE BALTAR DE AZEVEDO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE BALTAR DE AZEVEDO, Egte Vera Maria de Almeida Recarey\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE TERCEIROS...FLS 33. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: H. Chayo Minimercado e Hortifruti ME [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nCgto: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Cgto: Edmilson Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte H. Chayo Minimercado e Hortifruti ME\r\n\r\nREQUEIRA O PETENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE DIRETAMENTE JUNTO À RECEITA FEDERAL.FLS. 37 \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Sampaio Vecchiatti [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Rossiclerio da Costa Tosto (OAB: RJ 134505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Sampaio Vecchiatti\r\n\r\nOFERECER CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 76. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lima [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS. FLS 62. \r\n\r\nProcesso: 01226-1991-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES FREIRES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: DILUX SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES FREIRES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 286. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Rosa Nascimento [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Griffe Tech Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Evandro Henrique Gusmao (OAB: RJ 60213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rosa Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 45. \r\n\r\nProcesso: 01318-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 341. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Eulalio da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN MARCIO REBELLO FARIA, Réu: LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA, Réu: CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA, Réu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Eulalio da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 95. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmani da Silva de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Magoodado Lanches Ltda. ME [Adv. Allane Celi Amorim Silva (OAB: RJ 116849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magoodado Lanches Ltda. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 78, EM 10 DIAS.FLS 77. \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Galo Silva [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Cooperativa de Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Galo Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. Fls 43. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klemerson da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Juliana Gonçalves Varella Macedo (OAB: RJ 154233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klemerson da Silva\r\n\r\nOFERECER CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA, EM10 DIAS. FLS 137. \r\n\r\nProcesso: 00240-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI CARLO OLIVETO [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: LEAO JUNIOR SA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA, Réu LEAO JUNIOR SA\r\n\r\nDEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO POR 5 DIAS. FLS 260. \r\n\r\nProcesso: 00310-1997-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO MARTINHO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: JONILDO BELEZARIO DA SILVA, Réu: AUTO TRANSPORTES BELIZARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIO MARTINHO\r\n\r\nNÃO HÁ NOS AUTOS AUTO DE PENHORA E A AVALIAÇÃO DE QUALQUER BEM IMÓVEL. PORTANTO, NADA A DEFERIR. FLS252. \r\n\r\nProcesso: 00432-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DO OLIVEIRA SANTANA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DO OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO.FLS 268. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Bariloche Motel Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 248, EM 10 DIAS.FLS 247. \r\n\r\nProcesso: 00523-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Braga [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Braga\r\n\r\n...OFERECER CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 184/186. FLS 192. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daivison da Costa [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\n...OFERECER CÁLCULOS À QUANTFICAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANRO À COTA PREVIDENCIÁRIA....FLS 156. \r\n\r\nId: 780309"
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                                "Processo: 00517-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Soares de Lima [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Soares de Lima, Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Muniz Cardoso [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros (OAB: RJ 85298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistemas Senior RJ Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Star Info Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistemas Senior RJ Ltda., Réu Star Info Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com os documentos solicitados pela reclamante as fls.180/181: ficha financeira , folha ou recebido de pagamento etc. \r\n\r\nProcesso: 02247-1996-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SERGIO LEAL CABRAL [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SERGIO LEAL CABRAL\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-1996-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 63.466,07 equivalentes a 5.319.724,60108 IDTR. \r\n\r\ncite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 02100-1996-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ELIAS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista as partes da expediçao de alvara, para requerem o que for de seu interesse, decorrido este prazo, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01240-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GALDINO DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2000-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS SOARES RODRIGUES [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS SOARES RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2004-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA DE FREITAS [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEUGRANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEUGRANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\ndebloqueio on lineR$ 507,35 reais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE DA SILVA COSTA [Adv. Alberto Costinhas Portugal (OAB: RJ 94270 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMALU PISCINAS LTDA [Adv. Antonio Vieira Gomes (OAB: RJ 70962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMALU PISCINAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde bloqueio on line.ValorR$ 354,90 reais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO RAMOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILOMENA DOS ANJOS TENIZ [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha a parte Ré com o depósitop dos honorários periciais, em 48 horas , sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nvIista do documento DARF Imposto de Renda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Ribeiro [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Ribeiro, Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nVista às partes do oficio da 1ª de ASJM- CPI. \r\n\r\nProcesso: 01017-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE CARVALHO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DE CARVALHO, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos,decorridos, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 02140-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SOARES DA SILVA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Olimpio de Abreu [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Olimpio de Abreu , Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Queiroz Roque [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Queiroz Roque , Réu Vem Manutenção e Engenharia \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Martins dos Reis [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina dos Volantes Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Martins dos Reis, Réu Posto de Gasolina dos Volantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Bonfim da Costa [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Bonfim da Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Silva de Campos [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lívia Silva de Campos, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Almeida [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: JE Ferreira Pecas e Acessorios Automotivos Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Almeida, Réu JE Ferreira Pecas e Acessorios Automotivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Borges de Lima [Adv. Guilherme Lamberti Barros (OAB: RJ 149540 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luciane Borges de Lima, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleônero Rodrigues Mota [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Aut Cleônero Rodrigues Mota , Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert da Silva Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisão Record S.A., Aut Robert da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Rodrigues Farias [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: E V 805 Bar e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E V 805 Bar e Lanchonete Ltda. ME, Aut Francisco Eduardo Rodrigues Farias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Vieira de Carvalho [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda., Aut Marilene Vieira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria da Silva [Adv. Leandro Jardim Garcia (OAB: RJ 135803 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A Pereira Comércio Atacadista [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A Pereira Comércio Atacadista , Aut José Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Fernandes de Azevedo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, Aut William Fernandes de Azevedo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Alves Viana [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Francisco Carlos Alves Viana \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 788570"
                            ],
                            "790985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00678-1986-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN TOJEIRO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BP [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN TOJEIRO\r\n\r\nComprove o autor, em cinco dias, a percepção de benefícios através da Previdência Socialvalores recebidos através de alvarás judiciais, no prazo de 10 dias. após voltem-me conclusos. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-024-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso do Sul S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Araujo Miranda [Adv. Enoque Alves da Silva (OAB: RJ 101086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso do Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.342 \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angel Ferreira dos Santos [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angel Ferreira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, no prazo de 10 dias, decorridos, vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Machado da Silva\r\n\r\nRéu: Realengo Lotérico Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realengo Lotérico Ltda.\r\n\r\nForneça, o reclamado o endereço para a expedição de oficio. \r\n\r\nProcesso: 01005-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LEITE SABOYA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA LEITE SABOYA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2002-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA SANTOS [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes Telles dos Santos [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Boneca de Oswaldo Cruz Ltda. [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fernandes Telles dos Santos\r\n\r\nvista a parte autora do oficio DARF. \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria dos Santos [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde EXECUÇÃO. Prazo: 05 dias. vALOR:R$ 105,03 REAIS. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Ciuffo Duarte [Adv. Kleber Dias Martins (OAB: RJ 134609 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre da Silva Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Ciuffo Duarte \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.50 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magna da Silva Salgueiro de Castro [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Gomes de Araujo [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eduardo Gomes de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 244 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves da Cunha [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Leandro Alves da Cunha\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 29.110,96 reais equivalentes a 2.351.811,67 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\", esta, NA FORMA DO ART 475-J , DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00162-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO ROBERTO AITA GUIMARAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadilson de Oliveira Bacelar [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda., Réu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. [Adv. Raymundo Ferreira da Silva (OAB: RJ 68448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde EXECUÇÃO. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-1992-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BARBOZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BARBOZA\r\n\r\nVenha o autor com o número dE seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE AQUINO NETO [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE AQUINO NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rebeca do Sacramento [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bell Blue 213 Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bell Blue 213 Cabeleireiros Ltda. ME, Aut Rebeca do Sacramento\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota maxima, bem como comprovar as custas de R$ 40,00 reais . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-1995-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO COLODETE ANTONIO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECONSULT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)], Réu: Paulo Roberto Martins Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO COLODETE ANTONIO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, do oficio DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01311-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA APOLINARIO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA APOLINARIO\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição dA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyeny da Silva Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Guimacar Auto Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dyeny da Silva Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.37 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2000-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BEER GARDEN CHOPPERIA LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BEER GARDEN CHOPPERIA LTDA, Rcte CLAUDINEI GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idanesio da Silva Luz Filho [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotelle Informatica e Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idanesio da Silva Luz Filho\r\n\r\nDiga parte autora se recebeu o valor acordado. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecarlos de Souza Borges [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA EMPRENDIMENTOS DO BRASIL, Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecarlos de Souza Borges\r\n\r\nDiga o reclamante o endereço da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01612-2006-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvino Luiz do Couto [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvino Luiz do Couto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias para requererem o que for de seu interesse.decorrido estes prazo, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01651-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERNANDES VIEIRA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FERNANDES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 323 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALEIXO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER, Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução.. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes Borges [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Quatro Amigos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes Borges \r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Carvalho Goncalves Novaes [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto SB Entretenimento Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Carvalho Goncalves Novaes, Réu Projeto SB Entretenimento Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 1.343,31 equivalentes a 111.173,56 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"NA FORMA ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00984-2002-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SIMOES DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Aut ELIAS SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.439 \r\n\r\nProcesso: 00967-2003-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE SOUZA DE LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SOUZA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.90, bem como da carta de venia. \r\n\r\nProcesso: 00902-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ INTROCASO BANDEIRA DE MELLO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ INTROCASO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ INTROCASO BANDEIRA DE MELLO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ INTROCASO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nVista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreh Wanderley de Azevedo Almeida [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: Accenture do Brasil Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accenture do Brasil Ltda., Aut Andreh Wanderley de Azevedo Almeida\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls153.no valor de R$ 3.633,80 reais equivalentes a 301.865,54 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"NA FORMA DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nId: 790985"
                            ],
                            "792289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00082-1994-024-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OF NAUTICA PRATICOS DA MAR MERCANTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA PAULISTA DE COMERCIO MARITIMO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO GALVAO DA SILVA, Réu CIA PAULISTA DE COMERCIO MARITIMO, Aut SIND NAC OF NAUTICA PRATICOS DA MAR MERCANTE\r\n\r\nVista às partes do esclarecimento do perito. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cesar de Freitas [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota máxima, bem como o IR.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigues Rosa dos Santos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Agrelense Ltda. [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Agrelense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00461-1990-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CAVALCANTE VEIGA CARNEIRO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nDig a parte reclamada sobre a petição de fls 443. \r\n\r\nProcesso: 00563-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA IRIS TERRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA IRIS TERRA\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação do sócio. \r\n\r\nProcesso: 00615-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PATRICIA MEDRANO MARTINEZ [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJ E VENDAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PATRICIA MEDRANO MARTINEZ, Réu SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJ E VENDAS LTDA\r\n\r\nVista às partes do esclarecimento pericial.Prazo de 05dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio de Lima Magalhaes [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Cais do Pao Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio de Lima Magalhaes\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.75 \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Soeiro [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Alves Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Vania Alves Barbosa\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA CARDOZO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nVista a parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00420-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON ANTONIO COSTA [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 11.740,23 reais equivalentes a TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"NA FORMA DO ART 475-J, DO CPC, devendo o patrono da Ré dar ciencia a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01156-2002-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE TEIXEIRA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: UNICERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE TEIXEIRA\r\n\r\nVista ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva de Lima [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva de Lima, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVista às partes do esclarecimento do perito. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene dos Santos Barros [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Réu: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene dos Santos Barros\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Oliveira Reis [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vitória de Ramos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Oliveira Reis \r\n\r\nVista ao Reclamante para retirar o oficio de seguro desemprego., com urgencia. \r\n\r\nProcesso: 01359-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART CAMPOS NETO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Freesoft Informatica SC Ltda., Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Oliveira de Souza [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN CASAS DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIME PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)], Réu: TOTAL FLEET SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)], Réu: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN CASAS DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE FERREIRA DE FARIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE FERREIRA DE FARIA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAtender corretamente a promocao de folhas 448, em 10 dias sucessivos, pewrmeados por 05 dias uteis. .\r\n\r\nId: 792289"
                            ],
                            "788569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00048-2002-024-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788569"
                            ],
                            "792290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane de Almeida Gomes\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armanda e Desarmada Ltda., Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armanda e Desarmada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792290"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tulio Frasson Franco [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Plá Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 00520-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Costa [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 298: \"Defiro a dilação requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00618-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES MOIZINHO [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES MOIZINHO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Joao de Moura [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Joao de Moura\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 68. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Batista Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopexpress Cooperativa e Expr. Ltda., Réu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Libera Cooperativa P. Liberais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Batista Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio André de Melo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio André de Melo \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 115. \r\n\r\nProcesso: 00483-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IGNEZ SIMOES FERREIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: JORGE SOUZA MUNIZ [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: OLECY SOARES ANTUNES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOUZA MUNIZ, Aut MARIA IGNEZ SIMOES FERREIRA, Aut OLECY SOARES ANTUNES\r\n\r\nVir com novos cálculos conforme acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mara Dessupoio Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: EDISON DE ALMEIDA HEREDIA (PERITO) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Rosangela Mara Dessupoio Silva\r\n\r\nTer ciência do laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 136: \"Mantenho a decisão, que não foi objeto de recurso no prazo adequado.\" \r\n\r\nProcesso: 00374-1990-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR BRASIL DE ALMEIDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR BRASIL DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Pinto Soter [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00345-1989-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE MURY GOMES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARLISE LIDIA MOHR [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JORGE LUIZ MADEIRA E OUTROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ANTONIO ROBERTO COSTA MORAIS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ORCINO AMARO DE LIMA FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARIANGELA MADEIRA SENA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: RONALDO MOURA CABRAL [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO, Aut JORGE LUIZ MADEIRA E OUTROS\r\n\r\nTer ciência do laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 02295-1990-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CAMPOS DA SILVA LIMA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte HELIO CAMPOS DA SILVA LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 980: \"... O autor concorda com o valor de fl. 974? A totalização desta petição deixa a entender que a parte continuará discutindo e, além disso, o somatório é diverso de fl. 974.\" \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Estela Alves de Lyra [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Estela Alves de Lyra \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01569-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA ROCHA TELLES TUPINAMBA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA ROCHA TELLES TUPINAMBA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Marques Izidoro [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01164-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CEREJA DE BARROS DANTAS [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CEREJA DE BARROS DANTAS, Réu ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fl. 418/425 no valor total de R$ 115.738,57. Juízo já garantido pelo bem penhorado à fl. 296. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alci Batista Pereira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Giro Exato Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alci Batista Pereira\r\n\r\nTer ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 00811-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Renoldri [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Vincenzo Mantuano [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Walter Baptista Guerra [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Ney Villar [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Renoldri\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 410. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Oliveira Araujo [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Corporis Coop. Trabalho Gestao Integrada Negocios e Servicos [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: Identicar Consultora Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel de Oliveira Araujo\r\n\r\nTer ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Duarte Moreira [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Duarte Moreira\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Leao XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Couto de Almeida [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Couto de Almeida \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2002-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORGE DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciência dos esclarecimentos da perita. \r\n\r\nProcesso: 00922-1996-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 299: \"Indefiro porque isso já foi tentado nos autos, múltiplas vezes, conforme citado à fl. 294, com sucesso parcial.\" \r\n\r\nProcesso: 00702-1998-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTrazer o atual endereço dos sócios para viabilizar a citação deles para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lemoine de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lemoine de Andrade\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE DE CASTRO DIAS [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ DOS PALMARES IND DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE DE CASTRO DIAS\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 194. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Teles Crespo [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Teles Crespo\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 181/182. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wagner Faria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wagner Faria \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 98: \"Que o autor comprove de que ação se trata, as partes envolvidas e a situação atual do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Moreira da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 44. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira de Menezes Neto [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Laura Duncan Tavares Campista (OAB: RJ 101001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 74/87 \r\n\r\nProcesso: 00671-1992-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO DO NASCIMENTO [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUST E COMERCIO DE MADEIRA JOSE SILVA LTDA [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 279: \"Explique-se o autor, pois o papel trazido da internet dá conta de que o inventariado é 'Maria José da Silva'\". \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Bezerra da Silva [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Shopping do Corpo Ltda. [Adv. Inajara Silva de Assis (OAB: RJ 87120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Shopping do Corpo Ltda., Aut Ariana Bezerra da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da reclamação trabalhista, conforme fls 99/100. .\r\n\r\nId: 791994"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01243-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio David Tenenbaum [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio David Tenenbaum\r\n\r\nVenha com peças necessárias para formação da carta de senteça.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO HORACIO DA CRUZ [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: LUAR DE PRATA DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO HORACIO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2003-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYB BERNIZ BARROS FERREIRA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUABELLA LUCIO COSTA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUABELLA LUCIO COSTA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01242-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE JESUS LORENA [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE JESUS LORENA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 08 dias para o reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01285-1991-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA BARROS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena execução . .\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS NETO [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS NETO, Réu SEMCO RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 320. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ferreira Lemos [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAEL FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIZAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória de fls. 459. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2000-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ELEOTERIO LOPES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ELEOTERIO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 144/146. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEfetuar o deposito do valor devido , em 15 dias, sob pena de multa de 10 %. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro Pinto [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de excução. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Alves da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jose Pedro Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-1992-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCIA SOUZA CRESPO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: CELY FERREIRA PECANHA DUTRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: FERNANDO JOSE MENDONCA FREITAS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: SILVIA KEIKO TASAKA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: SEBASTIAO ANTUNES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: ADEMIR CARDOSO BATISTA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO DE SA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: LEONORA MOREIRA DE CASTRO AQUINO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE GOMES PINTO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: NAIR SOUZA DO CARMO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: NYLCE GONCALVES DE PAULA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: DELSON DE AZEVEDO VIANA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: NEUSA RAMOS PAES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: ONIA DE AZEVEDO SANCHES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: ANALIA MARIA MONTEIRO GOMES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CARDOSO BATISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN SANTOS FERREIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AUXILIAR SERVICOS DE SAUDE LTDA, Réu: RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Suderio Rodrigues [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Suderio Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy de Oliveira Soares [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Almir Pinheiro Goncalves [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Francisco Carlos da Silva Ferreira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Genecy Pereira Goncalves [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Geraldo Roque Marques [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Magno Vinicio da Costa [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Marinela Rangel Vergueiro [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Manoelino Costa [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy de Oliveira Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARROS PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 241. PRazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2002-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR AURELIANO ALMEIDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR AURELIANO ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. Inclusive indicar meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01322-1993-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BRAGA DO AMARAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Aut: FRANCISCO EDMUNDO CALDAS DA SILVA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Aut: JOAQUIM ANTUNES RODRIGUES FERREIRA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Aut: JOSE GOMES CORREA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDMUNDO CALDAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1994-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARA DE SOUZA CARVALHO QUEIROZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUID. EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUID. EXTRAJUD., Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Aut SONIA MARA DE SOUZA CARVALHO QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nacolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02027-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DA SILVA COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut PAULO FERNANDO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS NUNES AZEVEDO [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS NUNES AZEVEDO, Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nacolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICIO PINTO BARRETO JUNIOR [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut ELICIO PINTO BARRETO JUNIOR, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02198-1991-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATAN LEITE DO CARMO [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S A, Aut NATAN LEITE DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias.. \r\n\r\nQuebra Processo: 01311-1997-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO WALTER FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO WALTER FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive da contribuição previdenciaria a cargo do empregado e do empregador, nos termos do art. 879 § 1ª B, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01019-1995-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA POUBEL MOTA [Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho (OAB: RJ 39745 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut TEREZA CRISTINA POUBEL MOTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio da Silva Gaspar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebio Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebio Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Aguiar [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Aguiar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias de acordo com despacho de fls 97. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DIAS DA SILVA [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho (OAB: RJ 60384 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA DECIO VILARES 210 [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA DECIO VILARES 210, Aut JONAS DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Nunes da Silva [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Nunes da Silva\r\n\r\nDefiro vista dos autos por 05 dias fora do cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ARAUJO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: OPINION COM SERV ELETRO ELETRONICOS E INF LTDA [Adv. Marli Guayanaz Muratori (OAB: RJ 31154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPINION COM SERV ELETRO ELETRONICOS E INF LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Na forma do artigo 879 §2 da CLT.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Elidia Guimaraes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condominio do Edificio Barra Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Elidia Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVES RODRIGUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOBER ENGENHARIA LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLOBER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManisfestar-se sobre petição de fls. 142/143. PRazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUZIA MARIA LIMA DOS SANTOS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antonio Moron Alves, Réu: CORPORE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUZIA MARIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatória.Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Luiz Dias da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Luiz Dias da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas de Jesus Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sete Estrada Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas de Jesus Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 113. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2001-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILDO FERREIRA BARBOSA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MOSA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Carvalho [Adv. Maria de Lourdes Mendes Santiago (OAB: RJ 61488 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MACEDO DE LUCENA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDAC COBRANCAS LTDA [Adv. Alessandra Augusta Pinheiro Lopes (OAB: RJ 111079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUDAC COBRANCAS LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1993-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GERMANO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CINEMATOGRAFICA RIVIERA LTDA [Adv. Gilberto Vieira Dantas (OAB: RJ 29065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINEMATOGRAFICA RIVIERA LTDA, Aut SEVERINO GERMANO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias comum , sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Bruna Nascimento da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Bruna Nascimento da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01441-1997-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE CASTRO FERREIRA [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2001-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA GUEDES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: RPR CONFEITARIA E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA GUEDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01443-2004-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIR MARQUES [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR MARQUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROSADO TRISTAO [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA ESTADUAL HABITACAO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROSADO TRISTAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Fuji Auto Servicos Ltda. [Adv. Cristina Lucia Pisco Guedes (OAB: RJ 61153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monte Fuji Auto Servicos Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 3 do acordo de fls 24.Após arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rafael Vianna de Santana [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Italia Ltda. ME [Adv. Maria Bajanne de Araujo Neri Junia Mattedi (OAB: RJ 126636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Italia Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01449-1990-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO DE SOUZA [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut JOSE ARNALDO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias comum , sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01452-1990-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA ALMEIDA SILVA DE SIMONE [Adv. Jose Maria de Lima Carneiro (OAB: RJ 72628 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA ALMEIDA SILVA DE SIMONE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Oliveira Sousa [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar de Laranjeiras [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar de Laranjeiras\r\n\r\nCumprir os itens 6 e 7 do acordo de fls 32 . \r\n\r\nId: 791063"
                            ],
                            "791062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Carvalho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791062"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01083-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira Bessa [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Oliveira Bessa\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as Certidões de Habilitação de Crédito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira da Silva [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferreira da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitação de Crédito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01914-1991-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO KUNZLER PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO KUNZLER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Assis Ribeiro [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Assis Ribeiro, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-1994-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONILO VIEIRA DA COSTA FILHO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIONILO VIEIRA DA COSTA FILHO, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora não foram\r\n\r\nconhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut RONALD DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2002-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DUTRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Claudio de Almeida Neves (OAB: RJ 16744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut PAULO DUTRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA LABOREAUX [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA LABOREAUX, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HUMBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Graca [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Graca, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Vanessa Bezerra dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1987-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE OLIVEIRA DEJOSS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ISRAEL DE OLIVEIRA DEJOSS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Nunes Dantas [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: D2Jap Produtos Alimentícios Ltda. - Subway [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Nunes Dantas, Réu D2Jap Produtos Alimentícios Ltda. - Subway\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Santos Neves [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Federal de Fundição, Aut Raquel Santos Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01491-2007-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Costa da Silva [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Costa da Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Romão [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotosfera Ltda. , Aut Paulo Cesar Romão \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo da Silva , Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-031-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rosane de Souza Aguiar [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Souza Aguiar, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-031-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Centro de Conveniencia Millenium Ltda. - Posto Loja Madrinha [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Conveniencia Millenium Ltda. - Posto Loja Madrinha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Thomaz de Melo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Arbeit Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbeit Administracao e Servicos Ltda., Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras CF Ltda., Aut Jacqueline Thomaz de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01949-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel de Assumpcao Pinto Junior, Réu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Rocha do Nascimento [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM.\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enir da Conceicao Lopes [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Dataprev Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dataprev Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social, Aut Enir da Conceicao Lopes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 214. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATACY COUCEIRO BALDUINO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATACY COUCEIRO BALDUINO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA RIBEIRO ELOY [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA RIBEIRO ELOY\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Leal Rocha da Silva [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio MPE Consbem [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio MPE Consbem , Aut Patrick Leal Rocha da Silva \r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES FINAIS POR ESCRITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira de Almeida [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SALVADOR GARNIER [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JORGE SALVADOR GARNIER\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 652.\r\n\r\nA RÉ PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Cruz Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do artigo 879, & 2o.CLT.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-031-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Bruno de Souza Saldanha [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gráfica Digital Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gráfica Digital Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sabino [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Sabino\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PRETENDIDO, ANTE FLS. 251/253. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cardoso da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. (Sucessora de Workmate Serviços Gerais Ltda.) [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. (Sucessora de Workmate Serviços Gerais Ltda.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM PARA AS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Valeria Vital da Silva [Adv. Jean Carlos Novaes Moreira (OAB: RJ 1548 - B)]\r\n\r\nRéu: Cimob Companhia Imobiliária [Adv. Flavio Holanda e Silva (OAB: RJ 21702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Valeria Vital da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INFORMAR QUANTO AO ANDAMENTO DA AÇÃO MENCIONADA NOS AUTOS, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: LAERCIO SOUZA SILVA, Réu: MARCO ANTONIO JIBRINI, Réu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CARRO FACIL CORRETORA LTDA. [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CAPITALIZACAO\r\n\r\nA SEGUNDA RECLAMADA PARA INDICAR MEIOS EFICAZES PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE RESPONDER PELOS DÉBITOS EXISTENTES, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Costa [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: UPC Urgencias Pediatricas Copacabana Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Costa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01188-1992-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY SALU RIBEIRO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY SALU RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 387. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARK ARTHUR BERCOT [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA, Réu: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARK ARTHUR BERCOT\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 207. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Braga [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Revendedora de Gas Nicolau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair Braga\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 107. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Tonini [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: M R A Comércio de Cosméticos Ltda. [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Tonini\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POIS DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene de Azevedo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba Venturini Rosa [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene de Azevedo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 53. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: RICARDO ALVIM DE PAIVA RIO, Réu: FELICIA DE PAIVA RIO TERRA CASSAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 113. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO HOLANDA DA SILVA [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)], Réu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 186. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Dias [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu: Vale do Rio Doce [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva Dias, Réu Vale do Rio Doce\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 55. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ilmar de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ilmar de Oliveira \r\n\r\nAO AUTOR PARA FORNECER COPIA DA PETIÇÃO INICIAL, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliomar Mendes Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliomar Mendes Pereira , Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO ASSINADO NA ATA DE FLS. 320.(10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS) .\r\n\r\nProcesso: 01285-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO JOSE FIGUEIREDO DE AGUIAR [Adv. Carlos Alberto Motta da Costa (OAB: RJ 74230 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Sodre do Couto [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01296-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOURENCO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A [Adv. Jorge Pestana Gomes (OAB: RJ 121312 - D)], Réu: PAULO HENRIQUE GONCALVES (SOCIO) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: LUIZ GONZAGA MONTEIRO DE ANDRADE (SOCIO) [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)], Réu: JAIR FERREIRA MACEDO (SOCIO) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOURENCO DA SILVA, Réu JAIR FERREIRA MACEDO (SOCIO), Réu LUIZ GONZAGA MONTEIRO DE ANDRADE (SOCIO), Réu PAULO HENRIQUE GONCALVES (SOCIO), Réu SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO, EIS QUE O ARTIGO NÃO É APLICAVEL AO PROCESSO TRABALHISTA.\r\n\r\nAOS RECLAMADOS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O VALOR DE IRPF APRESENTADO PELO RECLAMANTE EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 02073-1995-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO HECHT FERREIRA [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO:\"VISTOS,ETC. NADA A DEFERIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE BLOQUEIO NA CONTA DA RÉ, CONFORME SE CONSTATA NO DOCUMENTO DE FLS. 359. Em 25/06/09.JUIZA\" .\r\n\r\nProcesso: 01601-1996-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR ALVES FONTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANORTE S/A [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Réu BANCO BANORTE S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO VILLELA [Adv. Edir da Silva Figueiredo (OAB: RJ 76497 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARCON ENGENHARIA SA [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO VILLELA, Réu PLARCON ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01297-1992-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EURYDICE CECCHETTI HORTA DEVOLDER [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EURYDICE CECCHETTI HORTA DEVOLDER\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01612-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Carlos Pereira [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Casilhas Ltda. ME [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivaldo Carlos Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01655-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY ANNE VIEIRA DE ALMEIDA SAMPER [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY ANNE VIEIRA DE ALMEIDA SAMPER\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2001-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES TEIXEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nId: 792599"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcina Maria Barros Redondo\r\n\r\nRéu: Drogaria Nasa Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Drogaria Nasa Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. NOVA DATA DE AUDIÊNCIA: 26/082009 ÀS 10:20 HORAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792586"
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                            "792592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PAULO DE MORAIS\r\n\r\nRéu: Damião Elvilar Leite de Azevedo, Elancir Claumann de Lima, MULTI FRUTI 2000 HORTIFRUTI GRANJEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Damião Elvilar Leite de Azevedo, Elancir Claumann de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2002-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Resende Baldner, Paulo Cesar Resende Baldner, ORLY ARTEFATOS DE CIMENTO MATERIAIS CONST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Eduardo Resende Baldner, ORLY ARTEFATOS DE CIMENTO MATERIAIS CONST LTDA, Paulo Cesar Resende Baldner, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792592"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00788-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rizoneide Rodrigues Matos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rizoneide Rodrigues Matos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.38. - TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 39. \r\n\r\nProcesso: 00789-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Freitas de Araújo [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Freitas de Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.07. \r\n\r\nProcesso: 00787-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Souza [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Obras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 00830-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandelino Chagas [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Radiológico João Carlos Cabral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandelino Chagas \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 00824-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Fernandes de Oliveira [Adv. Fatima Lopes da Silva (OAB: RJ 74511 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanitz 1900 Cosméticos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Fernandes de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.28. \r\n\r\nProcesso: 00821-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves Gomes [Adv. Antonio Jorge Santos Soares (OAB: RJ 131873 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Fabíola \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Alves Gomes \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.17. \r\n\r\nProcesso: 00819-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Cláudio da Conceição Bonfim [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Cláudio da Conceição Bonfim\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.37. \r\n\r\nProcesso: 00818-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Andrade Thees [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Express Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Andrade Thees \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.22. \r\n\r\nProcesso: 00817-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Siqueira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavajato Show de Bola Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Siqueira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.08. \r\n\r\nProcesso: 00823-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha do Carmo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Margareth Cristina Pereira , Réu: Carlos Fernando Barros Braga Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha do Carmo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.49. \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Januário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Oliveira \r\n\r\nVenha o autor juntar aos autos o contrato social e eventuais alterações do réu, em vista do pedido de citação aos cuidados do sócio. - Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilmar Franco Vasconcellos [Adv. Alexandre Souza da Silva (OAB: RJ 103851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilmar Franco Vasconcellos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.07. \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceição da Costa Montes [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal (OAB: RJ 119105 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Med Club Academia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceição da Costa Montes \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.24. \r\n\r\nProcesso: 00804-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu da Silva de Lima [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu da Silva de Lima \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pollyanna Gonçalves de souza Lopes [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto da Almalia Lanches e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pollyanna Gonçalves de souza Lopes\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 00793-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Figueira Pinto [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Figueira Pinto\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.28. \r\n\r\nProcesso: 00780-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo do Amaral Cavalcante Filho [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Réu: Provar Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo do Amaral Cavalcante Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.21. \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Sousa dos Santos [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Sousa dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Alves Coelho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: WB Rio Locação de Bens Móveis e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Alves Coelho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-032-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre José dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01926-1998-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA LOPES [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut RICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-1996-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES GRIJO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: SUELI FERREIRA REIS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: OSWALDO LUIZ DIAS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: BENEDITO LOPES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ALMIR SIQUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: LUZIA DO NASCIMENTO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: CLAUDIO LUIZ CARNEIRO DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ALENCAR RIBEIRO NINIS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ROLDAN PINTO DE ALMEIDA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOSE TADEU DE MORAES PENNA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0136 e 0137/2009, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO PAIONE [Adv. Daniella Ferreira do Carmo (OAB: RJ 96303 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CASE LUIZ ACIOLI ARQUIT ASSOCIADOS LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO PAIONE, Réu PAULO CASE LUIZ ACIOLI ARQUIT ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-1994-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARMANDO CORDEIRO GERCK [Adv. Tania Maria da Silva Camillo (OAB: RJ 31935 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ESPOLIO DE ARMANDO CORDEIRO GERCK, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.819, devendo a parte autora se manifestar sobre os cálculos do perito às fls. 809/815 e que os réus se manifestem concomitantemente sobre os cálculos apresentados pela autora às fls. 782/793 e pelos cálculos apresentados pelo perito do juizo às fls. 809/815. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 obedecendo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00038-1996-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL SA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR, Réu MILLENIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1220 que convolou em penhora o depósito judicial à fl. 1218, inclusive para a oposição de embargos a execução. O réu deverá ainda esclarecer o requerimento à fl. 1214 e 1219 conforme determinado na alinea 1.1 do despacho de fl. 1220. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Goes da Silva [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Jad Cargas Expressas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Goes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.204: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 372,20 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.610,00. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Lopoes Félix [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Cyrela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Lopoes Félix\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christimary Cordeiro da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Tati Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christimary Cordeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.19: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Maria Melo da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: BPN Creditus Brasil Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Português de Negócios S.A. - BPN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Maria Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.76: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 19.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01107-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vannderlei dos Santos Ferreira [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Vannderlei dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.74/75: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 340,00 pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 17.000,00. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Lara de Lima Caldas [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Colégio Mutieducação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Lara de Lima Caldas\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.58: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 334,52 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 16.726,16 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Carvalho [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.34: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio José do Nascimento [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Chad Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio José do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16/17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 600,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 30.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Viana da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Viana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.19: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 390,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 19.500,00 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taís Oliveira dos Santos Máximo [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Body Regain Gimnasium Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taís Oliveira dos Santos Máximo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.41: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 19.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Torres Tabosa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Torres Tabosa\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.36: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 340,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Francisco da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Francisco da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.18: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 300,84 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 15.042,47 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Galdino Alves dos Santos [Adv. Monica da Silva Albuquerque (OAB: RJ 46142 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Galdino Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 300,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 15.000,00 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Francisco dos Santos [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sole Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: MPI Engenharia da Informação, Réu: Thyssemkrupp CSA Siderúrgica do Trântico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 268,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 13.400,00 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina dos Santos do Nascimento [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Catering Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cristina dos Santos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.43/44: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 350,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 17.500,00 valor arbitrado a causa. - Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Osório Pacheco [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Osório Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenval José da Silva [Adv. Sheyla Souza da Silva (OAB: RJ 143552 - D)]\r\n\r\nRéu: Johnson Controles Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceras Johnson Ltda., Réu Johnson Controles Ltda., Aut Rosenval José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leia Alves do Nascimento [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Moreira Vicente [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leia Alves do Nascimento, Réu Solange Moreira Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Clemente da Costa Mattos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcílio Clemente da Costa Mattos, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Nascimento Santana [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Inklimp Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Nascimento Santana, Réu Inklimp Serviços Empresariais Ltda., Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos declaratorios opostos pelo primeiro réu e foram julgados improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo segundo réu. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Antônio de Oliveira Sobrinho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Antônio de Oliveira Sobrinho, Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.400/403: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Motta Souza [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceânica e Amazônica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceânica e Amazônica S.A., Aut João Paulo da Motta Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 148/150: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 720,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 36.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lordino Simao da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tour de Chambord [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Tour de Chambord, Aut Lordino Simao da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 601/603: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 310,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 15.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nunes Filho [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Teresópolis [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Teresópolis, Aut José Nunes Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 169/170: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 374,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.700,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lebon Lopes [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Plantas Artezanatos e Fins ME [Adv. Jose Carlos da Conceicao Serra (OAB: RJ 34547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onix Plantas Artezanatos e Fins ME, Aut Roberto Lebon Lopes \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 62/63: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 4000,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOARES [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0333/2009. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FARIAS PEREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FARIAS PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nVenha o réu tomar ciência do despacho sde fl. 215 devendo efetuar o pagamento da diferença devida ao autor, bem como deverá o autor tomar ciência da expedição de alvará de fl.216. - Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02013-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIHELIA FLORENCIO DA SILVA [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIHELIA FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0345 e 0346/2009. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02275-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR ANTONIO DA PAIXAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0330 e0331/2009. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Paranhos Zêde [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comando Ltda. [Adv. Carlos Matriciano Veloso (OAB: RJ 38051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Paranhos Zêde\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0329/2009. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARIZA CARRETERO RAMOS HENRIQUES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Campelo de Sant Anna [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Campelo de Sant Anna \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO LOURENCO FRANCA [Adv. Jamir Correa (OAB: RJ 87899 - D)]\r\n\r\nRéu: LINO MOREIRA MUINHOS, Réu: OSCAR DA SILVA VARELA, Réu: JOSE MARQUES SANCHES [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)], Réu: FRANKLIN DA SILVA OMENA, Réu: CONFEITARIA E BAR PRACA ONZE DO RIO LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)], Réu: ANTONIO MADEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO LOURENCO FRANCA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, podendo requerer quaisquer providências que for de seu interesse no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ELENICE FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S.A., Aut ELENICE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, bem como da decisão de fls. 351/353 que converteu o julgamento em diligência. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Batista Bernardino [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Batista Bernardino, Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de homologação de cálculos de fl. 1012, sendo o réu para que efetue o pagemnto em 48 horas sob pena de execução e o autor para ciência da expedição de alvará de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00700-1986-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCAS NETO [Adv. Jorge Luiz da Fonseca Coelho (OAB: MG 88032 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0344/2009. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-1985-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: SALVADOR RODRIGUES DE SOUZA, Aut: IVAN DOS SANTOS CONCEICAO E OUTROS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)], Aut: JOSEMAR FARIAS [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)], Aut: MOACIR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DOS SANTOS CONCEICAO E OUTROS, Aut JOSEMAR FARIAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à Receita Federal, bem como do despacho de fl. 681 devendo informar o número do CPF dos autores Salvador Rodrigues de Souza e Josemar Farias para que se proceda a expedição dos respectivos alvarás de IRRF. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01848-1989-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: CLAUDIA PINTO MANSILHA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CLAUDIA PINTO MANSILHA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à Receita Federal. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 791305"
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                                "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 12.08.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 26.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. EDRT 01411-2007-032-01-00-6 - Rte. FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional - OAB/PP: 000060/D) Rdo. CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA - Bem(ns): 1) Uma guilhotina industrial Guarani, avaliada em R$ 5.000,00; 2) Uma máquina de secar papel da marca Bethomac, capacidade para mil quilos, avaliada em R$ 9.000,00. Total da Avaliação: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 12, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Quitungo, 1161, Cordovil/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 791309"
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                            "793050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01115-2004-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Genelhoud Jose [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Genelhoud Jose\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor retido à título de IRRF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-1999-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VIEIRA [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00622-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Barbosa da Costa Guimaraes [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Barbosa da Costa Guimaraes\r\n\r\nContestar embargos à penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Furtado [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Furtado\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-1996-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Domenico Capulli, Réu: Giuseppe Capulli, Réu: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rofino Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Serviços Ltda [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rofino Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Marcelo de Carvalho Santos \r\n\r\nManifestar-se conforme determinado na ata de fls. 65. Prazo de 15 dias sucessivos permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Ambrosio [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Gomes de Moura [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Gomes de Moura, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"crédito autoral remanescente correspondente a 2.985.368,96 tr's equivalente a R$ 36.062,63...\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo de Andrade da Costa Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo de Andrade da Costa Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Bittencourt de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMINGOS LOPES [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMINGOS LOPES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Wanderson dos Santos Barreto [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora, Aut Jorge Wanderson dos Santos Barreto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: \"créidito autoral remanescente correspondente a 74.633,56 trs, equivalente a R$ 901,56 para todos os efeitos legais.\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01257-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BORGES DA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH ENGENHARIA LTDA [Adv. Edson Vaz Borges (OAB: RJ 20979 - D)], Réu: Wayman Rainho, Réu: Francisco Jose Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BORGES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01309-1995-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CASSIANO DA SILVA [Adv. Maristela Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 62912 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto de Souza Sa Fortes, Réu: CEDET ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01317-1996-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA FURTADO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA FURTADO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01377-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA DA GRACA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 518: \" Homologo os cálculos de fls. 518... equivalentes a 745.552,70 tr's e 40.853,19 tr's o crédito autoral encontra-se totalmente garantido, permanecendo um crédito remanescente a favor do INSS no montante de 86.343,56 tr's, equivalente a R$ 1.043,01, para todos efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor remanescente devido ao INSS, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01389-1998-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: NATANAEL PAULO KOCHEN BORGER, Réu: GLOBAL SEGURANCA E VIGILANCIA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes Barbosa [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cláudia Valiati dos Santos, Réu: Marco Aurelio Ferreira Alves do Banho, Réu: Cantina Casal 40 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Barbosa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Siqueira Fonseca [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Siqueira Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00222-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Santos Cirne Maia [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Cultura Duque Estrada Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Santos Cirne Maia\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Antonia Timbó da Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Taquara Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Antonia Timbó da Silva , Réu Posto Taquara Ltda. \r\n\r\nTomar ciência que foi determinado a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. (art. 265,IV, \"a\" do CPC) \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Julio de Castilho Ltda. [Adv. Ivo Peral Peralta Junior (OAB: RJ 131262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Julio de Castilho Ltda.\r\n\r\nReitrar, no prazo de 05 dias, a petição e documentos. \r\n\r\nProcesso: 01734-1999-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DE OLIVEIRA JESUS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida pela ré, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01812-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILZA DE LANA GONCALVES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILZA DE LANA GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01790-2005-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Gomes dos Santos [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Crilson Dantas Alvim [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferlim Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Fonseca Caetano [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: Joanete Caetano da Silva Dias [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: Vanda Rodrigues Teixeira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Transportes Terrestres e Aereos Ltda [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)], Réu: Limpscom Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Transportes Terrestres e Aereos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01696-1998-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MONTEIRO COSTA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Jose Rial Pose Filho, Réu: CIEC CONSTR INCORP EMPREEND E COMERCIO LTDA, Réu: Concic engenharia S/A, Réu: Ademir Jose Manzatto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MONTEIRO COSTA\r\n\r\nInformar, no prazo de 30 dias, se pretende que seja expedida certidão de crédito em seu favor, e se for o caso, comprovar o pagamento dos respectivos emolumentos, ou, ainda requerer a dispensa de recolhimento dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Monteiro Vieira [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Monteiro Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01705-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Monteiro Vieira [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Monteiro Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01521-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SANTOS COSTA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie (OAB: RJ 50703 - D)]\r\n\r\nRéu: C R TORRES SERVICOS DE TRANSP. LTDA N/P LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SANTOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01550-1999-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARCELO DUARTE DOS ANJOS [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MARCELO DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01524-1999-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDALEA DUARTE JARDIM [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida, pelo prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01556-1996-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO VICENTE DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: EUGENIO ALUIZIO, Réu: TD SERVICOS DE MANUTENCAO TURBO DIESEL LTDA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Réu: LUIZ ANTONIO ALONSO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa Vilela [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A, Aut Luciana Costa Vilela\r\n\r\nManifestar-se pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02075-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Saturnina Moreira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Motorista Taxi Tele Academia Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Motorista Taxi Tele Academia Ltda., Aut Patricia Saturnina Moreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs:257.426,77\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 793050"
                            ],
                            "793051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Belisio Faustino\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial Ltda., Premio Construtora Ltda., Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 13/07/2009 às 16:00h. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARISETE RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PERALTA SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793051"
                            ],
                            "793052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/06/2009\r\n\r\n01315-1998-034-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE AIRTON GOMES\r\n\r\nExecutado: ORLANDO PEREIRA DE LIMA ARRUDA,TMA CONSTRUTORA LTDA,EDUARDO FERNANDO DE MENDONCA MOTTA,OSWALDO JOFRE TRAVASSOS,GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORLANDO PEREIRA DE LIMA ARRUDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.322,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793052"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02197-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO JORGE MITRE [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA [Adv. Cyro Figueiredo Americano (OAB: RJ 96048 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO JORGE MITRE\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação referente ao reclamante HERMÍNIO JORGE MITRE, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02746-1992-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE MARIA DE VASCONCELLOS LAPA [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE MARIA DE VASCONCELLOS LAPA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-035-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigmax Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Gildo José de Oliveira Diogo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigmax Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva Pereira [Adv. Cacia Cilene da Silva Lopes (OAB: RJ 141404 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Paixão de Oliveira [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Michel Comércio de Cafés Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Michel Comércio de Cafés Ltda., Aut Wanderson Paixão de Oliveira \r\n\r\nFornecer os quesitos solicitados pelo Juízo Deprecante, visando a inquirição das testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias de Andrade Soares [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragen Duas Pátrias de Bonsucesso Ltda. [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragen Duas Pátrias de Bonsucesso Ltda., Aut Manoel Messias de Andrade Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 65/70: PROCEDENTE, EM PARTE. Custas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre o montante arbitrado de R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Rodrigues de Brito [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mai Broder de Guadalupe Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Rodrigues de Brito \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-035-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Ferreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francois da Silva Mendes [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francois da Silva Mendes, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por TRANSPORTES PARANAPUAN S/A: ... CONHEÇO dos embargos interpostos, uma vez que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, em parte, para corrigir a contradição e sanar a omissão constatadas na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Gomes Baptista Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Point Super Lanches Ltda. Habib s [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Point Super Lanches Ltda. Habib s , Aut Hélio Gomes Baptista Junior , Réu R. M. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BRASIL POINT SUPER LANCHES LTDA. HABIB's: ... CONHEÇO dos embargos interpostos, uma vez que preenchidos os requisitos legais para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Saymon de Barros Cavalcanti [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Elétrica Serbra Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Elétrica Serbra Ltda., Aut Saymon de Barros Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência da decisão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo autor: ... apesar de intempestivos, mas por reportarem mero erro material da sentença, os embargos do autor geram o efeito desejado, ou seja, de correção na parte a que se refere... \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Vasco [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo requerida pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina de Castro Costa [Adv. Raimundo Nonato Pedrosa (OAB: RJ 62398 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Riograndense em recuperação judicial, Aut Tania Regina de Castro Costa, Réu Variglog Logística S.A. - Em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 467/472: ... resolve esta 35ª VT/RJ acolher a preliminar arguida pelas 1ª, 2ª e 3ª rés, a fim de declarar suas ilegitimidade AD CAUSUM para figurar no pólo passivo da presente demanda, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art 267, VI, do CPC, relativamente a estas rés, e acolher, também, a prejudicial de prescrição total arguida pela 4ª ré, S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), julgando o feito extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de R$ 740,00, pela autora, calculadas sobre R$ 37.000,00, valor atribuido à causa na inicial. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilmar do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilmar do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Hilmar do Nascimento: ... defiro a gratuidade de justiça requerida... ACOLHO os embargos do autor na forma fundamentada... \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Cruz [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Cruz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues Mendes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Editora O Dia, Aut Jose Carlos Rodrigues Mendes\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 309/315 e fixo o principal em R$ 71.303,08, equivalente a 5.908.309,97 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 29.108,81, equivalente a 2.412.011,83 TR. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Paiva da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Videcor do Brasil Vidros e Utilidades Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Paiva da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich de Lima da Fonseca [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Iexpress Transportes [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erich de Lima da Fonseca, Réu Iexpress Transportes, Réu Premiun Air Cargo\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 62/63 e fixo o principal em R$ 2.294,08, equivalente a 190.091,66 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 776,25, equivalente a 64.321,56 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 27,46.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gorete Ribeiro Sousa [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Ramos de Moraes [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Ribeiro Sousa\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Ricardo Angra [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Beira Mar Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Ricardo Angra, Réu Salao Beira Mar Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora o valor referente ao depósito recursal com os acréscimos legais (R$ 5.317,06) e o valor referente à penhora ON LINE da conta bancária da reclamada (R$ 389,63), para os fins que trata o art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Muniz dos Reis [Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz (OAB: RJ 135871 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceras Johnson Ltda., Aut Luciano Muniz dos Reis\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 112/113 e fixo o principal em R$ 798,35 , equivalente a 66.152,81 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 162,27, equivalente a 13.446,00 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 34,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceicao [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Bezerra da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Bezerra da Silva\r\n\r\nApresentar o valor atualizado devido pela reclamada ao INSS (reclamante e reclamada), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO VENANCIO DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JULIO VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\nDeverá o autor, no prazo de 30 dias, vir com os cálculos de liquidação, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karolina Ferrarez e Freitas [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: CH Niemeyer Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Ilma Lucia Jose dos Santos (OAB: RJ 72942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH Niemeyer Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Karolina Ferrarez e Freitas \r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 79/80 e fixo o principal em R$ 934,40, equivalente a 77.426,18 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 264,10, equivalente a 21.883,83 TR, mais custasde conhecimento no valor de R$ 16,80. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoliny ALmeida Santos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. Havendo discordância, deverá o reclamado vir com o demonstrativo dos valores que entende devidos. Ressalte-se que há Agravo de Instumento pendente de decisão. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Maria Alves da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing e Call Business [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Maria Alves da Silva, Réu Telesolucoes Telemarketing e Call Business\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 127/128 e fixo o principal em R$ 2.154,02, equivalente a 178.486,23 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 16,28, equivalente a 1.348,99 TR. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00961-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE RANGEL CORDEIRO [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE RANGEL CORDEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00424-2001-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DO NASCIMENTO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DO NASCIMENTO, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 182/186 e fixo o principal em R$ 12.046,43, equivalente a 998.190,30 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 5.023,09, equivalente a 416.222,87 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01500-1996-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO VERISSIMO OLIVEIRA [Adv. Solange Denise Quintela (OAB: RJ 103561 - D)]\r\n\r\nRéu: M W BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO VERISSIMO OLIVEIRA, Réu M W BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do art. 884 da CLT, de que o valor referente ao depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01170-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUARIO SOUZA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO LEVY BOTAFOGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniele Majzels Jafif, Aut JANUARIO SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do art. 884, da CLT, de que os valores de R$ 76,62 e R$ 28,07, bloqueados nas contas bancárias dwe DANIELLE MAJZELS JAFIF e da AUTO LEVY BOTAFOGO LTDA., respectivamente, foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE RIBEIRO DA COSTA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA CASTELINHO LTDA N/P SOCIO MANOEL MESSIAS SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 65/68 e fixo o principal em R$ 1.746,57, equivalente a 144.724,13 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 234,59, equivalente a 19.438,58 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 24,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 02272-1992-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PINHEIRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Regina Viana Daher (OAB: RJ 27641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RAIMUNDO PINHEIRO, Réu UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\nDeverá o autor, no prazo de 30 dias, vir com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 02341-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO [Adv. Therezinha Lopes (OAB: RJ 45426 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVEMA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MASSARANDUBA DE ASSUMPCAO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut SIMONE MASSARANDUBA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nInformar, em 10 dias, se concordam com a restauração dos autos com as peças já constantes do AIRR, ou se pretendem a juntada de outras peças que possuam em seu poder. Na hipótese de existirem outras peças a serem juntadas, as mesmas deverão ser apresentadas no prazo preclusivo de 10 dias. Por cautela, fica vedada, por ora, a retirada dos autos do Cartório. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilton Martins Fialho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Gilton Martins Fialho\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 30 dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01773-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARIA DOS SANTOS SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 02068-1991-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL CORACY DEIANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GETEMEC GENESIO TECNICAS MECANICAS LTDA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL CORACY DEIANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02087-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DO CARMO VALENTE [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DO CARMO VALENTE, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nId: 792992"
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                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANUARIO SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: AUTO LEVY BOTAFOGO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO LEVY BOTAFOGO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara os efeitos do art. 884 da CLT, tomar ciência de que o valor de R$ 28,07 bloqueado na conta bancária da reclamada foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA CASTELINHO LTDA N/P SOCIO MANOEL MESSIAS SILVA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JARDIM DE INFANCIA CASTELINHO LTDA N/P SOCIO MANOEL MESSIAS SILVA, Manoel da Silva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 65/68 e fixo o principal em R$ 1.746,57, equivalente a 144.724,13 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 234,59 , equivalente a 19.438,58 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 24,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues Mendes\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 309/315 e fixo o principal em R$ 71.303,08, equivalente a 5.908.309,97 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 29.108,81, equivalente a 2.412.011,83 TR. .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792991"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinete Damascena do Monte \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nTomar ciência do aditamento à inicial. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792990"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01043-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvecio Cesario Martins [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvecio Cesario Martins\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Pereira Bezerra Romao [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Place Studio de Beleza e Estatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Pereira Bezerra Romao\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseneide Alves Goncalves [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Chermont de Miranda - Cafe Republica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseneide Alves Goncalves\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilziene Aparecida dos Santos de Barros [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: J.P. Magalhaes Modas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.P. Magalhaes Modas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE DEUS SOUZA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE DEUS SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00052-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ednilson Jacinto [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiana Automoveis Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ednilson Jacinto\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Gilio [Adv. Andre Luiz dos Santos (OAB: RJ 154086 - D)]\r\n\r\nRéu: Danfer Clínica Médica e Odontológica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Gilio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: comprovar5 inicialmente a condição societaria da pessoa indicada .\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jurema de Souza e Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia J. Paulo Ltda. - Droga Deise \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jurema de Souza e Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. comprovar a condição societária da pessoa indicada .\r\n\r\nProcesso: 01583-1994-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GONCALVES [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GONCALVES\r\n\r\nFornecer o CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00273-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO LEITE [Adv. Marcos Antonio de Sousa (OAB: RJ 81397 - D)]\r\n\r\nRéu: AVAPHOTO LOCACAO DE EQUIP FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO LEITE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziele dos Reis Fonseca de Almeida [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Rui e Paiva Comercio e Representacao de Produtos Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele dos Reis Fonseca de Almeida\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Viana Santorom [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Viana Santorom\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01674-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAZIELA MICHELE TOLENTINO DE SOUZA [Adv. Ezio Spagnuolo Gomes (OAB: RJ 42167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01064-1991-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE MOREIRA DA CUNHA MELLO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE MOREIRA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira Pinto [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos -CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos -CEDAE, Aut Sebastião Pereira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas p/reclamante no importede R$ 400,00, calculadas s/20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Euclides de Oliveira Linhares [Adv. Simone Martins Magalhaes Visintainer (OAB: RJ 150175 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Daniel Euclides de Oliveira Linhares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 100,00 s/R$ 5.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01473-1992-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR TEODORO DE OLIVEIRA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01967-1999-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN KARDEC PEREIRA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO PIMPOLHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN KARDEC PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Oliveira Braga [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Washington Luiz de Oliveira Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 380,00 s/ o valor de R$ 19.000,00, pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Firmino Alves [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelba Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Firmino Alves , Réu Nelba Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 300,00 s/ o valor de r$ 15.000,00, PELA RECLAMADA .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Lima [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Integrado Julio Kahl [Adv. Allan Andre Neri Magalhaes (OAB: RJ 91587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00 calculadass/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Modesto dos Reis [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut João Carlos Modesto dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 100,00 s/o valor de R$ 5.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Concentino Neto [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Coelho de Mattos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Coelho de Mattos\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01961-2001-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE CAMARA ESTEVES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOE FREIRE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CAMARA ESTEVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01176-1988-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO SILVA BURLAMAQUI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A,sucessor do BCO DO ESTADO DO RJ em liquidacao extrajud. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO SILVA BURLAMAQUI\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Ramos Cardoso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Odomedi Urgencia e Remocoes [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Ramos Cardoso\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alves de Moura [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Pinturas e Decoracoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Alves de Moura\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 792572"
                            ],
                            "792573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/06/2009\r\n\r\n01898-2000-036-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: FATIMA RAMON DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: APARECIDO HUGO CARLETTI,PEDRO BRISQUILIARI\r\n\r\nPelo presente fica citado APARECIDO HUGO CARLETTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.770,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PEDRO BRISQUILIARI,PEDRO BRISQUILIARI\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO BRISQUILIARI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.770,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792573"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2002-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DEL PINO GUERRA TAVARES [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO PASTOR IZAAC CARIUS [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DEL PINO GUERRA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se nos presentes autos, ante o que consta da certidão de fls. 140 verso. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alaide Pires de Almeida [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide Pires de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeação de bens de fls. 57. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Paulo da Silva [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Paulo da Silva \r\n\r\nVir c/ o depósito dos honorários no valor de R$ 2.000,00, em 10 dias, conforme despacho de fl. 473. \r\n\r\nProcesso: 00798-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTANA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO CONDIMENTOS LATICINIOS SABORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 85/94, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-1990-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO AQUINO GERONIMO [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAP CONT CIVIL E AGROPECUARIA LD [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO AQUINO GERONIMO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Santos de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Goods Distribuidora de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Santos de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Fernandes de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Fernandes de Oliveira, Réu Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda., Réu Itautec Philco S.A.\r\n\r\nDIZER, EM 05 DIAS, SE EM SEU PODER SE ENCONTRAM AS PEÇAS PROCESSUAIS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE FL. 274 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Teixeira Barreto [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo ( 15 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Cunha [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Araujo Cunha\r\n\r\nADEQUAR OS CALCULOS AO V. ACÓRDÃO REGIONAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 235. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2002-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOC EDITORA GRAFICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Florencio da Silva Filho [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDizer se tem interesse na apresentação da liquidação do julgado. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMERIO DUARTE DE SOUZA COELHO [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IMPERIO LISAMAR S/A IND E COM DE ALIMENTOS [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERIO DUARTE DE SOUZA COELHO\r\n\r\nDILIGENCIAR JUNTO AO JUIZO FALIMENTAR NO SENTIDO DE OBTER AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO OFICIO DE FL. 665, NOTICIANDO O RESULTADO NOS AUTOS EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01077-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ASS PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CAIXA ASS PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES, Aut LUIS ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.658/660 , ATUALIZADOS A F. 741/746 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 63.634,88 , EQUIVALENTE A 5.267.879,66 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00321-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA SILVA LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedente a Impugnação à Sentença de Liquidação. Custas da Impugnação de R$ 55,35, pela Executada ao final. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Marcelino Damasceno [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira de Mão de Obra Constrular Realengo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Marcelino Damasceno\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margaret Correia [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados de Edifícios Residenciais Comerciais Mistos Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margaret Correia, Réu Sindicato dos Empregados de Edifícios Residenciais Comerciais Mistos Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Santana de Jesus [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Village das Figueiras [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Village das Figueiras , Aut Edenilson Santana de Jesus \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 10,64 pelo autor (isento). .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Pereira [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva, Réu Ronaldo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir de Amorim Ribeiro [Adv. Marilia Prado Calixto (OAB: RJ 118408 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir de Amorim Ribeiro , Réu Rádio e Televisão Record S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 170,21( reclamante). .\r\n\r\nQuebra Processo: 00788-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Araujo dos Santos [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Araujo dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Helena Gabriel da Silva [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: Midas Rio Indústria e Comércio de Gen. Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena Gabriel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Pereira , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Correia [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: EBSE - Empresa Brasileira de Solda Elétrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBSE - Empresa Brasileira de Solda Elétrica S.A., Aut Paulo da Silva Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Soares Cardoso [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Soares Cardoso, Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios (interpostos pelo reclamante e pelo 1º reclamado) foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídia Pires Nunes Moreira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Previbras - Sociedade Nacional de Previdência Privada [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)], Réu: Ordem Administradora de Negócios Ltda. [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídia Pires Nunes Moreira , Réu Ordem Administradora de Negócios Ltda., Réu Previbras - Sociedade Nacional de Previdência Privada\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio Machado [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisio Machado, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Soares Cardoso [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Soares Cardoso, Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger José de Noronha Silva [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas, Aut Roger José de Noronha Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-037-01-00-6 - IAFG\r\n\r\nRqte: Ferragens Mendes Gomes Ltda.\r\n\r\nRqdo: Rodi Barros da Hora [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Rodi Barros da Hora \r\n\r\nTomar ciência que, tendo em vista que fora firmada transação nos autos principais de nº 00355.2009.037.01.00.6, foi decretada a extinção deste processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269,III, do CPC. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Salkini da Silva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: All America Latina Logistica Intermodal S/A [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Salkini da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em consonância com os parametros constantes da coisa julgada e do Sistema Unico de Calculos da Justiça do Trabalho ( disponível na pagina oficial do C. TST), devidamente atualizados e convertidos, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Araujo [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Etica Empresa Imobiliaria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em consonancia com os parâmetros constantes da coisa julgada e do Sistema Unico de Calculos da Justiça do Trabalho( disponivel na pagina oficial do C. TST), devidamente atualizados e convertidos, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Pinheiro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ferreira Pinheiro\r\n\r\nProceder à habilitação de reserva de credito, na forma do oficio de fls. 131. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Jesus [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Jesus, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial), Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 360,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alberto da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alberto da Silva , Réu Schincariol Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 240,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Fabio Andrade [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00437-2000-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIS FERNANDES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PROSPER S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PROSPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo ( 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza dos Santos de Almeida [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza dos Santos de Almeida\r\n\r\nFORNECER OS MEIOS DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 149. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00395-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE KARLA VIANNA MACHADO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACE KARLA VIANNA MACHADO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FLS. 230 VERSO. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira Agum [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ferreira Agum\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 574, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Augusto da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 20 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00638-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Matos Júnior [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Refribras 2007 Refrigeração Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Matos Júnior \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, apresentando os valores liquidos correspondentes aos pedidos, nos termos do despacho de fl. 28, a fim de evitar a extinçaõ prematura do feito. \r\n\r\nProcesso: 00709-1998-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE CASTRO GUIMARAES [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA [Adv. Miriam dos Santos Castro (OAB: RJ 80646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE CASTRO GUIMARAES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 120 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nId: 790997"
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                                "Processo: 01516-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Costa Junior [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Costa Junior, Réu Tivit Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 259/261 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco da Cruz [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lourenco da Cruz, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.508/514 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria da Silva Mattos [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Maria da Silva Mattos\r\n\r\nINDIQUE E QUALIFIQUE´O SÓCIO QUE PRETENDE SEJA INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01524-1994-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Calazans de Souza [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Calazans de Souza\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01545-1997-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Barbosa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela de Morais [Adv. Miguel Khair (OAB: RJ 95279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela de Morais\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Mendes da Conceição [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Marini Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Mendes da Conceição \r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01619-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON BASILIO NARCISO [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandrina do Lago Grazinoli, Réu: Elias de Oliveira, Réu: ORIGEM E DESTINO TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON BASILIO NARCISO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rangel [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluction Moveis [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rangel, Réu Soluction Moveis\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Meirelles Fagundes [Adv. Jose Rangel Rosa (OAB: RJ 63189 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Meirelles Fagundes\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo Moreira de Lima [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Cultura e Educacao [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Moreira de Lima\r\n\r\nPAGAR AS CUSTAS, EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Maria da Costa Vieira [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Balbuena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Maria da Costa Vieira\r\n\r\nDIGA SE RECEBEU A TOTALIDADE DO ACORDO, VALENDO O SIlÊNCIO COMO RESPOSTA POSITIVA. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-038-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Fabio Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Egte: Rafael Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Egte: Thiago Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Egte: Diogo Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01603-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DANTAS MARANHAO [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW LETRAS COMUNICACAO VISUAL LTDA ME [Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHOW LETRAS COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS AS FICHAS FINANCEIRAS DO PERÍODO LABORADO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01614-1997-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME CONSTAN AMADO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nCONVOLADO DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01601-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL NUNES DE FREITAS [Adv. Sergio Araujo Nunes (OAB: RJ 64925 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILPAX INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: JONES GRACIA, Réu: LIUBA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL NUNES DE FREITAS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01518-2000-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIMAS GOMES DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: RAULTERIO BEZERRA NETO [Adv. Marcio Amorim Sales (OAB: RJ 78396 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIMAS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberico Val Nascimento [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01600-2000-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARA JOSEFA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAM GEORGES KHOURY, Réu: ALBERTO GEORGES KHOURY, Réu: MAURICIO GEORGES KHOURY, Réu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARA JOSEFA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01559-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CARLA LOPES GUEDES PEREIRA [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: RIO TUR TURISMO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CARLA LOPES GUEDES PEREIRA\r\n\r\nAUTORA IMPULSIONAR O FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01542-1995-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Rocha da Silva [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobravo Transportes Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodobravo Transportes Ltda.\r\n\r\nVENHA COM AS CUSTAS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01564-1996-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RODRIGUES DO RIBEIRO [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: NILTON CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)], Réu: ANTONIO DE JESUS, Réu: HORTIFRUTIGR. THIRCIANE LTDA - FEIRAO DO POVAO [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO RODRIGUES DO RIBEIRO\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01540-2004-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERI MACHADO ROSA [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)]\r\n\r\nRéu: RORIMERE FORTES, Réu: FRANCISCO CARLOS DA CUNHA, Réu: PC ARTE PRODUCOES EM VIDEO LTDA [Adv. Gerson de Souza Lembo (OAB: RJ 23158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC ARTE PRODUCOES EM VIDEO LTDA\r\n\r\nVENHA COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Melo Guimaraes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel de Melo Guimaraes, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.79 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01549-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DO SANTOS CORREIA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DO SANTOS CORREIA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Lima [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Mem de Sa Producoes Artisticas e Eventos Culturais Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mem de Sa Producoes Artisticas e Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, COM COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01579-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID CHAGAS SILVEIRA [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVID CHAGAS SILVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01518-1994-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DE SOUZA PRADO [Adv. Maria Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 68518 - D)]\r\n\r\nRéu: PARALELO MOVEIS LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)], Réu: MODUPAR MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON DE SOUZA PRADO\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Guimaraes Ferreira [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento (OAB: RJ 99336 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Cidade Bangu Ltda. [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Cidade Bangu Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01576-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI LUIZA ALVES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: OVELHA NEGRA CONFECCOES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI LUIZA ALVES\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Tavares de Lima de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O INSS. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Monteiro de Oliveira [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bio Flex Academia de Sports Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Monteiro de Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Moraes Nascimento [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Clara Alvarim Fritz [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Clara Alvarim Fritz\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Souza de Jesus [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Souza de Jesus\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01528-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Cesar Bezerra [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: SR. ISRAEL FAUSTINO FILHO , Réu: SR. ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS , Réu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Cesar Bezerra\r\n\r\nA VISTA DE QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA COBRIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson do Nascimento Bezerra [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aiag Seguros [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco Aiag Seguros\r\n\r\nVISTAS AO RÉU, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Francisco [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO JOSE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, Réu: CELSO GODOY DE AVELLAR, Réu: PJR Planejamento Assessoria e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Francisco\r\n\r\nA VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA COBRIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mutzenbecher Gentil [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: De Nadai Alimentacao S.A. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Nadai Alimentacao S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ, EM 15 DIAS. \r\n\r\nId: 791256"
                            ],
                            "791252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Paraizo Sarmento\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Igor Neto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igor Neto Ltda., Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR LIQUIDO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01554-1999-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IZIDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SALVARE REMOCOES LTDA, VICENTE BARBOSA SALES, MOYSES MEDEIROS, DIESSY MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica m DIESSY MEDEIROS, MOYSES MEDEIROS, SALVARE REMOCOES LTDA, VICENTE BARBOSA SALES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791252"
                            ]
                        }
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "792607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-2000-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MELQUIADES DE SOUZA MOREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO HERMINE E PAUL ZIELINSKI e Outros\r\n\r\nTI: HELMUT ZIELINSKI \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA MELQUIADES DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 242. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cardoso Carvalho de Oliveira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real SA, Aut Elaine Cardoso Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 338. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Beserra Nascimento [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Map Auto Center Ltda. ME [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Beserra Nascimento, Réu Map Auto Center Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 8.304,57 ou 687.476,36 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.266,03 ou 609.946,87 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 936,54 ou 77.529,49 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira das Chagas [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Car Automoveis [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 68. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00267-2000-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERAFIM DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)], Réu: GAFISA S A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu GAFISA S A\r\n\r\nComprovar o valor de R$ 353,02 (29.224,02 TRs pro rata) devido à título de contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mendonça Carvalho da Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA , Aut Paulo Mendonça Carvalho da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 296/302. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02237-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MARQUES DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de Certidão de Crédito. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Elisabete Barbosa da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Laranjeiras Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Laranjeiras Ltda., Aut Janaina Elisabete Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 16.557,56 ou 1.370.683,29TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 16.321,91 ou 1.350.430,45 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 274,65 ou 20.252,84TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Eliane Gomes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 324. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Conceicao [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará, fl. 83. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elena de Castro da Costa\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias, bem como comprovar nos autos a regularidade dos depósitos do FGTS, sob pena de apuração dos valores mediante perícia às expensas da ré, com posterior execução, preferencialmente através do sistema BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Rosa Valadares [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Gilmar da Rosa Valadares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.575,43 ou 130.418,66 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 1.564,86 ou 129.543,64 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 10,57 ou 875,02 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00278-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUENI CASSANI DE MELO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA MARIA DA GRACA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUENI CASSANI DE MELO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. \r\n\r\nResaltamos que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituido nos autos. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Emporio Santa Fé Restaurante Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio da Silva Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Emporio Santa Fé Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-040-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Barraca Gabarito Restaurante Ltda [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Marins de Souza [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simone Marins de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ALVES SEGNE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ALVES SEGNE\r\n\r\nComprovar a data e o valor efetivamente levantado através do alvará nº 0620/06, bem como para manifestação sobre os cálculos de fl. 374/377. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Ferreira Deolindo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio Ferreira Deolindo \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis de Souza [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Feijao [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Feijao\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00958-1996-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CABRAL BERNARDINA DE MELLO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar documentalmente os valores alegados à fl.495, no prazo de 10 dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos de fl. 488. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00950-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gutemberg Vieira Balbino [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gutemberg Vieira Balbino, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Aut Jair Otávio Paiva, Aut Norma Menezes da Cunha, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Guatemala Comercio de Madeiras Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guatemala Comercio de Madeiras Ltda., Aut Luiz Eduardo da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocelio de Sousa Pavao [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Souza Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - LEB [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - LEB, Aut Atila Souza Santos \r\n\r\nTer vista do despacho de fl. 202 .\r\n\r\nAs partes poderão se manifestar, no prazo de 10 dias permeados por outros cinco, requerendo o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Ricardo Ferreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Beneficente Guanabara Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Beneficente Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ROCHA BALZANO [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: CALPACE BOUTIQUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE ROCHA BALZANO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados.\r\n\r\nRessaltamos que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituido nos autos. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton dos Santos Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Réu Bradesco Vida e Previdência S.A. \r\n\r\nVir com as peças para formação da carta precatória, no prazo adicional de cinco dias, sob pena de indeferimento da deprecata. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo Nascimento [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Macedo Nascimento, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL , Réu Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Geraldo dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Bruno Geraldo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Matola de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Matola de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos documentos apresentados pela ré, fl.332/350. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Rodrigues [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Rodrigues, Réu Ficap S.A.\r\n\r\nTer vista do laudo pericial de fl.106/114, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MARTINS DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTer vista da impuganação do exequente (fl.494), para manifestações, querendo. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00301-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ VIEIRA [Adv. Aramis Marques da Cruz (OAB: RJ 100919 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ VIEIRA\r\n\r\nContra-minutar o recurso da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Alves Crevelin [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Voetur Turismo e Representacoes Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Alves Crevelin\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Vasconcelos de Ribas [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção, Aut Maria Ines Vasconcelos de Ribas, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recureração Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 502/506. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luceni Nazareth Pereira [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: Texas Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luceni Nazareth Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: David Pinto Paschoal Filho [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Alessandra Fortunato da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario da Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Alves Sodré [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro - CDL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Alves Sodré\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar, mediante recibo nos autos, as guias ofertadas pela Ré. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01325-1992-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEITAO DIAS [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: PETROBRAS SA - PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Jose Roque Junior (OAB: RJ 58543 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu PETROBRAS SA - PETROLEO BRASILEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará referente ao depósito recursal. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Souza [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuth Empreendimentos Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Souza\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-1991-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELBA DA SILVA GONCALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELBA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nRefazer seus cálculos de acordo com a decisão de fl. 921. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01449-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GONCALVES MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE CLUBE SEPETIBA ACADEMIA LTDA ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GONCALVES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os embargos de fl. 72/75. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Sarthou Pacheco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Adriana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Sarthou Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.148,80 ou 515.392,03 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.346,78 ou 448.166,98 TRs pro rata e de honorários advocatícios o valor de R$ 802,02 ou 67.225,04 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01583-2001-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS LUIS DE FRANCA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00272-1991-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MENDES TAVARES [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMENIO LOBO DA CUNHA FILHO, Aut BIANCA ANDREA PESSOA DE MESQUITA, Aut HENRIQUE MENDES TAVARES, Aut MARCIA OLIVEIRA BRANDAO, Aut MARIA CRISTINA LINS, Aut RENATO DE SOUZA SILVEIRA, Aut ROSANGELA PEREIRA LEMOS, Aut VALERIA SILVA ARRUDA\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 278/302 às partes. Prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Yoshizumi Suzuki [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Yoshizumi Suzuki, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Dias Sobrinho [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jose J. Goncalves [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jose J. Goncalves, Aut Severino Dias Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 32.087,29 ou 2.656.278,79 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 24.885,39 ou 2.060.084,65 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 7.201,90 ou 596.194,14 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ramos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construção e Reformas Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ramos, Réu Recal Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão tomar ciencia do despacho de fls.31. \r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário pertinente, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS ALVIM GIL DA SILVA [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESS E GET COMERCIAL LTDA ME [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESS E GET COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Lucia de Medeiros Santos [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Authentic Brazilian Sounds Records Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Authentic Brazilian Sounds Records Ltda., Aut Jacqueline Lucia de Medeiros Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 24.042,93 ou 1.990.343,38 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 21.752,38 ou 1.800,725,02 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.290,55 ou 189.618,36 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 792607"
                            ],
                            "792605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Silva Rocha\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Bahia Portugal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Restaurante Bahia Portugal Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, consoante planilha de fl. 36/39, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2002-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX BRIGNES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: THOSC MERCHANDISING COM E REPRESNTACOES\r\n\r\nPelo presente fica m THOSC MERCHANDISING COM E REPRESNTACOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl.270, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2004-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PURISSIMO GONCALVES\r\n\r\nRéu: Sônia Maria de Oliveira Rosa, Aline Bittencourt, ALISON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aline Bittencourt, Sônia Maria de Oliveira Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Machado da Silva\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Toca da Mocidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante e Pizzaria Toca da Mocidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Ferreira Deolindo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792605"
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                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ramos da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ramos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2000-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCIANO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Sebastiao Vianna Lopes Junior (OAB: RJ 98089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nRegularizar o cadastro junto ao INSS \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Jose Silva da Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Graca Couto [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Jose Silva da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2002-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETENESENI JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 186: \" Indefiro. Venha a parte com o cálculo referente às suas alegações.\" \r\n\r\nProcesso: 00381-1995-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO FERNANDES NUNES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: REG CAMEL RESTAURANTES LTDA, Réu: SANDRA REGINA SALOME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO FERNANDES NUNES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 271:\" Nada a considerar, visto que já oficiado ao DETRAN, conforme requerido\". \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Goncalves Azeredo [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Transportes Aereos S/A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S/A Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S/A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena Goncalves Azeredo\r\n\r\nVir com a primeira parcela dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2003-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SAMPAIO DE MENEZES [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 89 . Valor R$ 467,09 \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Ferreira Pinto [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Totum Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Réu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 66 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1.935,17, mais custas de execução de R$ 9,68 e custas de conhecimento R$ 26,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariangela da Silva Leal [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Flores Lux Flores Ltda. [Adv. Leise da Silva Dutra (OAB: RJ 42557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flores Lux Flores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 41. Valor R$ 84,77 \r\n\r\nProcesso: 01798-2001-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DA COSTA BARROS [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO LTDA [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 215 \r\n\r\nProcesso: 00429-2000-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO SERRANO MARINS [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERVICOS AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA, Réu: VIACAO AEREA DE SAO PAULO VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO SERRANO MARINS\r\n\r\nComprovar o valor percebido, em 15 dias, para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Pereira Lopes [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Estrela Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Estrela Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 26. Valor R$ 79,81 \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Arruda Junior [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 25 . Valor R$ 2.004,24 \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Olveira da Costa [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)], Réu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda., Réu Megatec Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gomes da Silva [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 59 . Valor R$ 186,62 \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Andrade Matos [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Garcia dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 335. Valor R$ 911,28 \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Mendes de Miranda [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terenerife Ltda. [Adv. Carina Castro Santos (OAB: RJ 140093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Terenerife Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 37. Valor R$ 1.303,51 \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Santos Lima [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 30 . Valor R$ 375,43 \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Simiao [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica L B Fornelen e Ltda. [Adv. Ana Paula Silva Araujo (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica L B Fornelen e Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 25 . Valor R$ 357,96 \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.39/42. Valor R$ 485,59. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa da Silva Carvalho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Pericia Administracao Corretagem Seguros Previdencia Privada Ltda. [Adv. Elaine Camargo Soares (OAB: RJ 92459 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Elaine Camargo Soares (OAB: RJ 92459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pericia Administracao Corretagem Seguros Previdencia Privada Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.98/100. Valor R$ 1816,00. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Martins Miranda [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda., Aut Orlando Martins Miranda \r\n\r\nTomar ciência da decisão de dois Embargos de Declaração proferidas nos autos do processo - \"procedentes em parte\" e \"procedentes\" - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de França [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Eduardo de França\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima de Castro Clemente [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima de Castro Clemente , Réu TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gomes dos Santos e Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. , Aut Wellington Gomes dos Santos e Souza \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gherman [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A., Aut Andre Gherman\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Magalhaes dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAE Telecomunicacoes Ltda., Réu Net Rio Ltda., Aut Vagner Magalhaes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Enedina da Silva [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Enedina da Silva, Réu IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ricardo Ferreira de Castro [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Ricardo Ferreira de Castro , Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-1997-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAECIO ALVES DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.533. Valor R$ 11.797,84. \r\n\r\nProcesso: 02626-1992-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD RIBEIRO CAMPOS [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: RJ 72153 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROS FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nDeferido vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02543-1992-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DECIO VIEIRA DE AZEVEDO [Adv. Paulo Cezar Beltrao (OAB: RJ 13243 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DECIO VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória, presa na contra-capa dos autos. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2002-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE LOPES DE SANTANA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.872: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 167.425,54, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01690-2003-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA BREVES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01729-1998-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA GUEDES DO NASCIMENTO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.416v/417. \r\n\r\nProcesso: 01744-2003-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADONIS MONASSA MARTINS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.180: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 11.365,19, mais custas de execução de R$ 56,82 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Lisboa de Campos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Seille Confeccoes Ltda. ME [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seille Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.95: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 5.808,14, mais custas de execução de R$ 29,04 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01329-2004-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DIAS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Joao de Alcantara [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.30/33. Valor R$ 400,24. \r\n\r\nProcesso: 01408-2002-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE VITAL [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Custódio da Silva, Réu: Alicia Bove Silveira de Andrade [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)], Réu: POSSATOS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE VITAL\r\n\r\nComprovar o valor recebido por meio do alvará 382/09, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Surcin Bernardo [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.137. Valor R$ 537,82. \r\n\r\nProcesso: 01461-1995-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMALHO JOSE DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANCARLO BISTROT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIANCARLO BISTROT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.378/382. Valor R$ 13.310,44. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria de Almeida Rohrig [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Repecuração Judicial ), Réu: Varig Logística S.A., Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em Recuperação Judicial), Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria de Almeida Rohrig\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls.88 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ribeiro Lobo [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: MP3 Computadores Portateis Ltda., Réu: Notebookone Mobile e Computing Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ribeiro Lobo\r\n\r\nTomar ciência de fls.91v, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Gomes de Souza [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Gomes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Antonio Goncalves [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.37/40. Valor R$ 143,91. \r\n\r\nProcesso: 01074-2005-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza de Moraes [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Westfarma Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Westfarma Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.96/99. Valor R$ 381,78. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Saracuza Rebelo [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nRéu: WAC Industria e Comercio de Alimentos ME Ltda. [Adv. Vinicius Figueiredo de Souza (OAB: RJ 123958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAC Industria e Comercio de Alimentos ME Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.27/29. Valor R$ 209,36. \r\n\r\nProcesso: 00077-2003-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BEZERRA DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLOTECA PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLOTECA PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.139 , devendo a ré compeovar o depósito do valor ainda devido à título previdenciário, nos moldes do art.475 A do CPC, em 5 dias, sob pena de prosseguimento sobre créditos por ventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 00205-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Cristina Ambrosio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.54. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Barbosa [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.49/52. Valor R$ 680,77. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Distribuidora Tecnologia e Servicos Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Distribuidora Tecnologia e Servicos Manutencao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.149: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 49.407,87, mais custas de execução de R$ 247,03 (até o momento), mais custas de R$ 300,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santos da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, Réu: MARCELO MONDAINI DE MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.71/73. Valor R$ 584,24. \r\n\r\nProcesso: 00229-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.326/329. Valor R$ 7.412,75. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Silva do Ramo [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(em recuperacao judicial [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Tim Telecom Italia do Brasil S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose Silva do Ramo\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.185 e cumprir o nele determinado: \" J. Nada a deferir. Cumpra-se o comando anterior.\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2002-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO RAMOS DE ANDRADE [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: SA NEON PRODUTOS PARA LUMINOSOS LTDA [Adv. Cristianne Aparecida Codeco Pinto (OAB: RJ 84403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA NEON PRODUTOS PARA LUMINOSOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 44v e 45. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Catunda de Farias [Adv. Nubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.40/43. Valor R$ 3.307,98. \r\n\r\nProcesso: 00486-2002-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA FONSECA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 270/271, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00514-2003-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO OLIVEIRA ALCINO DE BRITO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor ainda devido, em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.149. Valor R$ 77.343,43. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Evelyn Simoes Goncalves [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Sonho Serrano [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Sonho Serrano\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.31/33. Valor R$ 156,64. \r\n\r\nProcesso: 00712-2004-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTAS LIGHT [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Réu: CELIO DE ARAUJO NEVES JUNIOR [Adv. Maria Ivete de Deus (OAB: RJ 52959 - D)], Réu: SILVIA HELENA MARINS LEAL, Réu: CELIA REGINA MARINS LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls.100 - 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Coelho da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Turminha da Monica do Millenium Ltda. [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls.93 e cumprir o nela determinado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Teodoro Cesar [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertel Serviços e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda. [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sertel Serviços e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda. \r\n\r\nTomar ci^encia de que foi negao seguimento ao recurso, nos termos de fls.96v - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Fontes de Oliveira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracy Guimaraes Santos Sobrinho [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iracy Guimaraes Santos Sobrinho\r\n\r\nEsclarecer divergência acerca do número de seu CPF, conforme fls.19 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2003-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA SARMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o reclamante, nos termos da R A 06/2006 deste Regional, a dar meios e modos para prosseguimento da execução em um ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nTomar ciência de fls.66 e vir com meios para prosseguimento da execução em um ano nos moldes da R.A. 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Albuquerque Heleber [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Business Solution International Exp. Imp. Rep. e Comercio Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Albuquerque Heleber\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls. 86. O exequente deverá apresentar novos em 15 dias, observando o contido nas fls. já citadas, trazendo tabelas devidamente atualizadas, bem como desconto fiscal e previdenciário (cota do reclamante e da reclamada), sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Lopes [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Moderatto Materiais de Construcao [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moderatto Materiais de Construcao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.106/109. Valor R$ 944,88. \r\n\r\nProcesso: 00974-2000-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PASKO CAFRUNI [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS S A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PASKO CAFRUNI\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, conforme fls.475. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Miranda Rocha [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: S.A.Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Miranda Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos de fls.375. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO GUIMARAES [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO E CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: JOSE FERNANDO VANCE, Réu: ANA MARIA DA CONCEICAO VANCE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 101, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Giuseppe Catalani [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Giuseppe Catalani\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.80/83. Valor R$ 195,65. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Severo [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: MJS Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MJS Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 23/26. Valor R$ 335,75. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gilson Inacio da Silva e Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas J. Pinto de Campo Grande [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas J. Pinto de Campo Grande\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.19/31. Valor R$ 256,19. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Araujo Soares [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santarem da Barra Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Santarem da Barra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.27/30. Valor R$ 338,55. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira de Lima [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Super Mercados Extras, Réu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.45/48. Valor R$ 147,24. \r\n\r\nProcesso: 01372-1999-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO BRASIL IMPORTACOES EXPORTACOES LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIUNFO BRASIL IMPORTACOES EXPORTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 117/118. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Jesus [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.37/40. Valor R$ 1.085,33. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento Nunes de Farias [Adv. Lucia Maria Campos Pessanha (OAB: RJ 117591 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento Nunes de Farias\r\n\r\nJuntar cópia de decretação de falência da reclamada para possibilitar a expedição da certidão de habilitação de seu crédito - 5 dias. \r\n\r\nId: 793313"
                            ],
                            "793338": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, MARCELO MONDAINI DE MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., MARCELO MONDAINI DE MIRANDA, MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.71/73. Valor R$ 584,24. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793338"
                            ]
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                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00315-2004-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Regina Celia Leite da Silva (OAB: RJ 84267 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CRISTINO FILHO [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ATOM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE ATOM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DOS SANTOS LUZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2004-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE LOUIZE MOREIRA CAMPOS MADEIRA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DANIELLE LOUIZE MOREIRA CAMPOS MADEIRA\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS, DE FLS. 265. \r\n\r\nProcesso: 01038-2000-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO ROZENO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MAYER DRUMOND ARAUJO [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE MAYER DRUMOND ARAUJO\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (gps), CONFORME VALORES INDICADOS PELO inss, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Luisa da Silva Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Pedro dos Santos [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (gps), CONFORME VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00264-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DUTRA DA COSTA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Goncalves de Oliveira [Adv. Jose de Almeida (OAB: RJ 62611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodopalas Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodopalas Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leo de Freitas Scott [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Etica Imobiliaria Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etica Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00743-2004-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIEZER SANTOS DOS REIS [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: ADVANCED PUBLISHING CONSULT EDITORIAL LTDA [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADVANCED PUBLISHING CONSULT EDITORIAL LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA PASSOS [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Luiz Domingues [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Anelim 2002 Moveis e Sistemas para Escritorios Ltda. [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anelim 2002 Moveis e Sistemas para Escritorios Ltda.\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Randal Alves Pereira [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Cabanas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Cabanas Ltda.\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nQuebra Processo: 01054-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Araujo Ferreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Matias da Costa Filho [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00234-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Mattos Souza [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Gas Ltda [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Gas Ltda\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Alves da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Alves da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00310-1998-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Barbosa Inacio [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Distribuidora J.N. Tres Irmaos Ltda. [Adv. Ana Paula Pina Correia (OAB: RJ 108710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Distribuidora J.N. Tres Irmaos Ltda.\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00276-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Assuncao Avila [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Malgareth Dall Agnol Ltda. [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malgareth Dall Agnol Ltda.\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01671-2000-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Braz Goulart (OAB: RJ 61986 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA RINCAO GAUCHO [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA RINCAO GAUCHO\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01672-1998-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: OTB BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTB BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01751-2002-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ARAUJO DE BARROS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE WALLACE DA NOBREGA [Adv. Elba Martins Barroso (OAB: RJ 83701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE WALLACE DA NOBREGA\r\n\r\nVISTA AO EXECUTADO DE FLS. 53, NO PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Carneiro [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Atendimento Medico de Emergencia [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Atendimento Medico de Emergencia\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nId: 782385"
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                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01672-1998-047-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: OTB BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OTB BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782380"
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                            "792018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00956-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Jesus Cosme [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Jesus Cosme , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antônio Lindolpho [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Aut Paulo Antônio Lindolpho , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nReclamadas: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 141. \r\n\r\nPartes: Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Flavio Motta dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Francisco Flavio Motta dos Santos\r\n\r\n1ª Ré: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar os documentos desentranhados, conforme despacho de fls.465-v. \r\n\r\nPartes: Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Affonso de Castro Martins [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Luiz Affonso de Castro Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Maria Moreira do Carmo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Maria Moreira do Carmo, Réu Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Santana de Moura [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Santana de Moura , Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Nunes Case [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação do Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Nunes Case\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Silva de Lima [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logistica Ltda. [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salus Logistica Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lopes Barbosa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio do Rio de Janeiro, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., Aut Vania Lopes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA FRANCESCHI SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Marques Dias [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Marques Dias, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos de declaração de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00508-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARLOS ZANIRATTO [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi liberada a penhora de fls.368. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah de Oliveira Lara Grei [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah de Oliveira Lara Grei, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi concedido prazo de 10 dias para ciência da perícia e para informar as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Lopes de Souza [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Roberta Lopes de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Henrique Farias Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Henrique Farias Pereira , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 792018"
                            ],
                            "792017": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Nunes Case\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação do Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792017"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00995-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Pecanha Neto [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Mercantil Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Horacio e Silva (OAB: RJ 51833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Pecanha Neto\r\n\r\nAtender à promoção do setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vicente de Paula Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kennedi da Silva Brito [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kennedi da Silva Brito, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma dos Santos Menas [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma dos Santos Menas\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Vieira [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Vieira\r\n\r\nFornecer o endereço completo da 1ª vara judicial a fim de possibilitar a expedição do ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Faustino de Figueiredo [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nRéu: Propriotecnica Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Faustino de Figueiredo\r\n\r\nAtender à promoção do setor de cálculos de fl. 71. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorocaba Engenharia Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorocaba Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Duarte Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seg.e Transp.de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Réu Massa Falida de Pires Servicos de Seg.e Transp.de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR. .\r\n\r\nProcesso: 00673-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DO CARMO SILVA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: ERLI DO CARMO SILVA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: WANDA DO CARMO SILVA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Rozenszajn (OAB: RJ 43106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SEVEN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-050-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nEgdo: Francisco de Assis Araujo Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisco de Assis Araujo Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FERREIRA BORJA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Borgonha da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Port. Avulso Porto Org. do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Port. Avulso Porto Org. do RJ, Aut Walter Borgonha da Silva\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 345 (verso), devendo as partes retificarem seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CURTY DE SOUZA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIO GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAIO GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 240. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Souza Ferreira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Fontainha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria Souza Ferreira\r\n\r\nAtender à promoção do setor de cálculos de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gustavo da Hora [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Six Ltda. [Adv. Antonio Cesar Taveira Correa (OAB: RJ 127274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Six Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 93. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Alves da Silva \r\n\r\nComparecer a secretaria da 50ª vara do trabalho para receber as guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Macedo Maia [Adv. Luiz Antonio Serrenho (OAB: RJ 116577 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fabiano Macedo Maia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORIOLANO PEREIRA HIGINO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORIOLANO PEREIRA HIGINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00708-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE FATIMA CASTANHO PARRACHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE FATIMA CASTANHO PARRACHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Oliveira Queiroz [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Técnico de Ensino Profissionalizante Ceop Informática Ltda., Réu: Anima Formação e Capacitação Profissional Ltda., Réu: Editora Microlins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes de Oliveira Queiroz\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi extinta sem resolução do mérito (inépcia da inicial) \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Augusto Monteiro Lima [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Agência Marítima Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Augusto Monteiro Lima , Réu Wilson Sons Agência Marítima Ltda. \r\n\r\nTer vista dos embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Almeida de Souza [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Almeida de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalinda Chedian Pimentel [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalinda Chedian Pimentel \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genessi Felix Soares [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genessi Felix Soares\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Sobreira de Araújo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Sobreira de Araújo \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do reclamante foram julgados procedentes em parte e os da reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Aparecida de Souza Pena [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Aparecida de Souza Pena\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ADD Cable Serviços Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda Patrícia Santos Pinna Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ADD Cable Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi extinta sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Lino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Lino\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cabral Antunes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio, Réu: Telemar Norte Leste S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cabral Antunes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Pinto de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Pinto de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair de Oliveira Pereira [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair de Oliveira Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Raquel de Paula Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Intelig Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Samara Raquel de Paula Barbosa \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Meirelles [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Goll Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ramos da Silva [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda.\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GILBERTO VALE MARTINS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARRUA NOVO CHURRASQUETO DE BRAS PINA LTDA ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GILBERTO VALE MARTINS\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00220-1996-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PINTO CAPUTO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA SA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETENCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nComprovar o depósito da parcela referente aos honorários do procurador do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares dos Santos Correa\r\n\r\nRéu: Clíunica Santa Verônica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clíunica Santa Verônica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 80,00. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercio Roman [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovare Cabelo e Estetica Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercio Roman, Réu Renovare Cabelo e Estetica Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 133/144, para fixar o valor devido em R$ 20.958,35, equivalentes a 1.734.992,91TRs pro-rata, e, ainda, R$ 2.376,82 ou 196.760,04 a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcio Montes Gomes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcio Montes Gomes\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correa Maciel [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda., Aut Jose Carlos Correa Maciel\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 224/225, para fixar o quantum debeatur em R$ 133,51, equivalentes a 11.046,88TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sabino de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sabino de Oliveira \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gaubi Palácio [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Silva de Lima Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gaubi Palácio \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 38/39, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.240,65, equivalentes a 268.138,21TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00557-2002-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 211/212. \r\n\r\nProcesso: 00851-2001-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA SANTIAGO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE [Adv. Paulo Roberto Isaias (OAB: RJ 17775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA SANTIAGO\r\n\r\nIndique o exeqüente qual informação quer obter junto ao SUS. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelei Brito da Silva [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidalgo Oficina Mecânica Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidalgo Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlene Pereira da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltane Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beltane Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença ainda devida, conforme cálculo de fl. 59, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Ventania [Adv. Maria Christina Zanio Alkmim (OAB: RJ 70999 - D)]\r\n\r\nRéu: MFC Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)], Réu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Ventania\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta da ré. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Araujo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01722-2001-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAGALHAES FILHO [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 177399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 391/392, 396/397, 399 e 401. \r\n\r\nProcesso: 01735-1994-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MARCOS DE LIMA ALBUQUERQUE [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FOLHA DA MANHA SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA FOLHA DA MANHA SA, Aut SEVERINO MARCOS DE LIMA ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02130-1996-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ELSON LOUZADA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: LICIA MARIA ROCHA PINA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: AMILCAR JOAO LAGO DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: CARLOS MAGALHAES FRANCO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: LUCILIA DE CASTRO KLING [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ONOFRE FONTENELE DE BRITO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: MARCOS NUNES ALMAS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: CARLOS MAGALHAES FRANCO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: AMILCAR JOAO LAGO DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: LUCIA MARIA ROCHA PINA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ZULMIRA PEREIRA MARTINS LIMA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: CICERO HELIO SILVA MENEZES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ PBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILCAR JOAO LAGO DA SILVA, Aut AMILCAR JOAO LAGO DA SILVA, Aut CARLOS MAGALHAES FRANCO, Aut CARLOS MAGALHAES FRANCO, Aut CICERO HELIO SILVA MENEZES, Aut ELSON LOUZADA, Aut JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, Aut LICIA MARIA ROCHA PINA, Aut LUCIA MARIA ROCHA PINA, Aut LUCILIA DE CASTRO KLING, Aut MARCOS NUNES ALMAS, Aut ONOFRE FONTENELE DE BRITO, Aut ZULMIRA PEREIRA MARTINS LIMA\r\n\r\nInformar meios efetivos de execução da PREVI BANERJ, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Vieira Lapip [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Michel Vieira Lapip\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2002-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PITANGA ALVES [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA [Adv. Leticia Sampaio Pineschi (OAB: RJ 96018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor estimado de R$ 10.812,01, equivalentes a 895.904,29 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 10.032,40, equivalentes a 831.303,78 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Ferreira de Oliveira [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00787-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMON PEDRO HABIB [Adv. Cleber Gualberto Cavalcanti (OAB: RJ 107646 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMON PEDRO HABIB\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson de Lima Ramos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson de Lima Ramos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComparecer à 50ª vara do trabalho, nos dias e horários de audiências, para a homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)], Aut: Antonio Rodrigues de Barros [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)], Aut: Francisco Gonzales Lima, Aut: Odalvane Vicente de Mattos Pinto, Aut: Gelson Rosa Bazzanela [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construções [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comércio e Construções , Aut Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nComparecer à 50ª vara do trabalho, nos dias e horários de audiências, para apreciação do acordo notificado. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA GOUVEA PIRES FURTADO [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: WISE IN CONVERSATION IDIOMAS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WISE IN CONVERSATION IDIOMAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor estimado de R$ 2.014,18, equivalentes a 166.899,14 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 899,54, equivalentes a 74.537,94 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Paulo Esteves de Souza [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor estimado de R$ 1.499,89, equivalentes a 124.283,72 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 500,59, equivalentes a 41.479,43 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01296-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Demac Assessoria Contabil Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demac Assessoria Contabil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Abreu [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Abreu, Réu Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 60/61, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.187,59, equivalentes a 595.009,52TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 310,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01189-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MACIEL DO NASCIMENTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MACIEL DO NASCIMENTO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 172/173, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.373,21, equivalentes a 113.678,30TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-050-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antônio dos Santos Dallier\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor estimado de R$ 537,38, equivalentes a 44.485,53 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 4,99, equivalentes a 412,98 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MACEDO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor estimado de R$ 8.508,00, equivalentes a 704.316,88 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 5.937,06, equivalentes a 491.487,02 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01428-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Francisco Alves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Santa Rita Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Santa Rita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Colções e Moveis Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 127, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marinho da Silveira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Réu Somov S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor estimado de R$ 567,07, equivalentes a 46.988,67 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 11,21, equivalentes a 928,88 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo do Nascimento [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Tatiana dos Reis (OAB: RJ 153195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor estimado de R$ 463,97, equivalentes a 38.408,61 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga da Silva Souza\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 94, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 791293"
                            ],
                            "791294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Martins\r\n\r\nRéu: PR Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, ROSANGELA DO NASCIMENTO LOPES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 171/172. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HILMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Carlos da Silva Taveira (sócio), Nelson Taveira Filho (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Monteiro Neves\r\n\r\nRéu: Trans-Guge Transporte Express Ltda., Munícipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Trans-Guge Transporte Express Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de oito dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791294"
                            ],
                            "791295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00481-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Xavier Gonçalves \r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Condomínio do Edifício Alfândega\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Azevedo Pereira\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arnaud de Baltar Riquet (sócio), Eletrofriar Condicionamento de ar LTDA, Katia Maria Botelho Riquet (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791295"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUIZO DA 52 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI, JUIZ DO TRABALHO DA 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 23 de julho de 2009, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 04 de agosto de 2009 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 – 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls. 46:\r\n\r\nPROC – CPE – 00324-2007-052-01-00-6: RTE:UNIÃO FEDERAL E OUTROS – RDO: TOURING CLUB BRASIL. BEM(NS): (01) – 01 (UM) REFRIGERADOR, TIPO FRIGOBAR, MARCA ELECTROLUX 130 LITROS, 110 VOLTS, COR BRANCA, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 650,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQÜENTA REAIS). BENS ENCONTRADOS NA RUA ARAÚJO PORTO ALEGRE, Nº 71, 8º ANDAR – CENTRO – RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LEONARDO DE CASTRO FRANÇA.\r\n\r\nPROC – RT – 01957-2000-052-01-00-5: RTE: NAZARENO DA PAIVA SENA (ADV.: IRMA ALMEIDA KLAUTAU LOPES – OAB/RJ: 072287) – RDO: BOB S BILL LANCHONETE. BEM(NS): (01) – 01 (UMA) FRITADEIRA ELÉTRICA MARCA CROYDON TODA EM AÇO SEM Nº DE SÉRIE APARENTE, 1,00 DE ALTURA APROXIMADAMENTE, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 600,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). BEM ENCONTRADO NA ESTRADA DA GÁVEA, Nº 422, ROCINHA – RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: FRANCISCO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPROC – RT – 01766-1999-052-01-00-9: RTE: JOSÉ RENATO VALVERDE (ADV.: FAUSTO ALLEGRETTO JÚNIOR – OAB/RJ: 052039) – RDO: GRAJAÚ CONTRY CLUB. BEM(NS): (01) – 01 (UM) ARQUIVO DE AÇO, COM SEIS GAVETAS, AVALIADO EM R$ 300,00. (02) – 02 (DOIS) ARQUIVOS DE AÇO, COM QUATRO GAVETAS CADA, AVALIADOS EM R$ 500,00. (03) – ARMÁRIO DE AÇO, COM DUAS PORTAS E 1,85 X 0,46 X 0,90M, AVALIADO EM R$ 200,00. (04) – 01 (UM) ARQUIVO DE AÇO, COM DUAS GAVETAS, AVALIADO EM R$ 150,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 1.150,00 (MIL, CENTO E CINQÜENTA REAIS). BENS ENCONTRADOS NA RUA PROFESSOR VALADARES, Nº 262, GRAJAÚ – RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ELIO LOPES DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC – CPE – 00529-2008-052-01-00-2: RTE: JOSÉ FONTES NICÁCIO – RDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU. BEM(NS): (01) – 01 (UM) NOTEBOOK MARCA HP MODELO DV 1580 – PIB 815621, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.400,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS). BEM ENCONTRADO NA ESTRADA VELHA DA TIJUCA, Nº 77, USINA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: HERNANDEZ RICARDO RAMOS HERÉDIA.\r\n\r\nPROC – RT – 00868-2002-052-01-00-3: RTE: ALBERTO WANDUS CAJARAVILLE (ADV.: ANADIA PEREIRA DA COSTA – OAB/RJ: 060671) – RDO: TELE PRESS MARKENTING SERV. CRED ASSESSMENT LTDA. BEM(NS): (01) – 01 (UM) AUTOMÓVEL VW/GOL CLI 1.8, MODELO 1996/1996, PLACA LBE 8454, RENAVAN 649977343, CHASSI 9BW222377TTO35052, GASOLINA , COR BRANCA, AVALIADO RM R$ 8.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). BEM ENCONTRADO NA RUA ANTÔNIO CANDEIA FILHO 136, JACAREPAGUÁ – RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARIA NILCE FRACÁCIO AZEVEDO. \r\n\r\nPROC – CPE – 00255-2007-052-01-00-0: RTE: RUTE FERREIRA DOURADO FELIX – RDO: EDITORA JB S.A. E OUTRO. BEM(NS): (01) – 15 (QUINZE) MESAS COM TRÊS GAVETAS, DE MADEIRA, REVESTIDAS EM MATERIAL TIPO MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 180,00, TOTALIZANDO R$ 2.700,00. (02) – 15 (QUIZNE) CADEIRAS COM BRAÇOS E RODÍZIOS, ESTRUTURA EM METAL, REVESTIDAS EM TECIDO, REGULAR ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 1.500,00. (03) – 01 (UM) NO-BREAK COM A CAPACIDADE DE 5.000VA, MANTIDO POR SESSENTA BATERIAS TIPO POWER FREE DE 70 ÀMPERES, MARCA “SUN EST”, REGULAR ESTADO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 7.000,00. (04) – 27 (VINTE E SETE) MESAS DE ESCRITÓRIO EM MADEIRA MACIÇA, REGULAR ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 250,00, TOTALIZANDO 6.750,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 17.950,00 (DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS). BENS ENCONTRADOS NA AVENIDA PAULO DE FRONTIN, Nº 568, RIO COMPRIDO – RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CARLOS CONDE CID.\r\n\r\nPROC – RT – 01885-1999-052-01-00-1: RTE: JOSÉ JOÃO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADV.: HELENO DE SOUZA SARDINHA – OAB/RJ: 060086) – RDO: STUDIO G CONTRUTORA (ADV.: LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE – OAB/RJ: 40217). BEM(NS): (01) – 01 (UMA) COPIADORA XEROX, WORK CENTRE 4118, LASER, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). BEM ENCONTRADO NA AVENIDA FRANKLIN ROOSEVELT, Nº 126 / SALA 1709, CENTRO – RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO : MÁRIO TORRES DOS SANTOS. \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de junho de 2009. JUIZ JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI.\r\n\r\nId: 792728"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01002-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carvalho Sarmento [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: MS Agenciamento Servicos a Empresas Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Carvalho Sarmento, Réu MS Agenciamento Servicos a Empresas Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Marques dos Santos [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cordão do Bola Preta, Aut Sandra Cristina Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viriato Afonso da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Viriato Afonso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luis de Sousa Lopes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda., Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Luis de Sousa Lopes \r\n\r\nVir com as peças necessárias a formação da Carta de Sentença, bem como com a comprovação dos emolumentos na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineusa Medeiros de Araujo [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: Smash Hit Empresa de Moda Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineusa Medeiros de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA ASSESSORIA ADM GRAFICA FENIX LTDA, Réu: Antonio Bittencourt de Melo Neto , Réu: Antonio Carlos Valença Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00816-2001-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MEIRELLES DAS MERCES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MEIRELLES DAS MERCES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gibran Duarte Silva [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gibran Duarte Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIO DE ALMEIDA RUSSO [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIO DE ALMEIDA RUSSO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enock Silva de Rezende [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enock Silva de Rezende, Réu Granero Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Castro Torres Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec.Com Servicos-Grupo Itautec Philco [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Castro Torres Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01042-2000-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DIAS [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DIAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-1997-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA GONCALVES CRUZ [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ALEXANDRE BRUNO LTDA [Adv. Alexandre Magno Silva Santos (OAB: RJ 138589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE ALEXANDRE BRUNO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos devendo manifestar-se em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2002-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia de Abreu Rodrigues, Réu: TERCEL MODAS LTDA, Réu: Jose Luiz Muller Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de que seu requerimento foi indeferido, devendo diligenciar pessoalmente .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Batista Lira [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 2 Ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Batista Lira, Réu Telelistas Regiao 2 Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS, Réu SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o imposto de renda retido .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Menezes de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallp Quality Comercio e Prestacao de Servicos de Transportes Ltda ME [Adv. Leandro Cavalcante de Figueiredo (OAB: RJ 147807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wallp Quality Comercio e Prestacao de Servicos de Transportes Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Siqueira Ezequiel [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Siqueira Ezequiel\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz da Silva de Assis [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Alianca Navegacao e Logistica e Cia. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Navegacao e Logistica e Cia., Aut Eduardo Luiz da Silva de Assis\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.189/191 .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Venceslau Soares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Venceslau Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLINGER FRANCISCO PEREIRA PROTA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Antonio Ferreira Couto Filho (OAB: RJ 26991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Gomes [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Una Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls.243 e despacho de fl.244. .\r\n\r\nId: 781595"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Coelho da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Iridium Rio Transportes Ltda., White Martins Gases Industriais Ltda., Transempre Transportes Ltda, Defelippe Transportes Ltda, C.W.Rocha Transportes Ltda ME, Liberty Locadora de Serviços de Transporte Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transempre Transportes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.Do Pedido: a) Seja declarada a ilegalidade da terceirização e e a nulidade do contrato de trabalho c/ a 1ª rda; b) Seja declarada a unicidade contratual; c) Declarado o vínculo empregatício c/ a 2ª rda; d) retificação da CTPS c/ data admissão 16/01/95 e demissão 17/12/07; e) Se entender improcedente o pedido de vínculo c/ a 2ª rda, deverá a condenação recair s/ a 1ª rda e subsidiariamente s/ a 2ª rda. f) enquadramento sindical; g) Condenação da 2ª rda ao pgto da participação nos lucros e resultados; h) Condenação da 2ª rda ao pgto da gratificação dos decênios; i) Condenação da 2ª rda à integração do valor pago \"por fora\" e todos os reflexos; j) Pgto das horas extras; n) condenação da 2ª rda ao pgto de indenização por Danos Morais; o) Recolhimento do FGTS; o) Expedição de ofícios ref Seg Desemprego. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781596"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Venceslau Soares \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Lima de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Sinapse Digital Propaganda e Marketing Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sinapse Digital Propaganda e Marketing Ltda A/C Carlos Affonso Oliveira Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.822,42 , conforme indicado pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Borges Aguiar\r\n\r\nRéu: Args Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Args Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 489.065,99 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01654-2003-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DOS SANTOS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: GERAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR GODOY MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.612,81, conforme indicado pelo INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781597"
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                        "Atos": {
                            "792035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00266-2002-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO COSME DE AZEREDO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Macedo do Espirito Santo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Macedo do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR MARCOLINO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STELLA COMERCIO REPRES IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Fabio Roberto de Oliveira Santos (OAB: RJ 139429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR MARCOLINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 76/216 .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Aguiar [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cordão do Bola Preta \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floricena Borreti [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2004-055-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nCgto: ELAINE CORREA DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELAINE CORREA DOS SANTOS, Cgte REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiência nos autos da CPI nº 00898.2009.225.01.00-0, a ser realizada no dia 13/08/2009, às 11.30 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2002-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES BRAGA [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMPRESA METROPOLITANA DE SERVICOS GERAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas : \" Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do art. 269, c/c art. 598 do CPC e do art. 769 da CLT. Extinto, pois, o processo executório.\r\n\r\nIntime-se o exequente, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa\". \r\n\r\nProcesso: 00856-2003-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE FRANCA SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCURA TEM PRESENTES LTDA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE FRANCA SANTOS\r\n\r\nVenha a autora com o endereço do sócio Sun Temeng, a fim de que seja citado .\r\n\r\nProcesso: 01269-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 111/120 .\r\n\r\nProcesso: 01222-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELITO DE MORAES [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELITO DE MORAES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos fls 285. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Bittencourt Favilla [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Bittencourt Favilla\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00978-1997-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA DE OLIVEIRA LIMA PEREIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA DE OLIVEIRA LIMA PEREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Souza Castro [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Souza Castro, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecília Célia Ribeiro Fernandes [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecília Célia Ribeiro Fernandes, Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Pereira da Silva [Adv. Jesse Martins Santiago (OAB: RJ 88526 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Pereira da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onercina de Souza Lacerda [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onercina de Souza Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 36 .\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECTRA SECURITY SYSTEMS E SERVICOS LTDA [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de folhas 146, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Benedito da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Benedito da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01072-1994-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MACHADO DE SOUZA [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 181/185 .\r\n\r\nProcesso: 01117-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PEREIRA GONCALVES DA CRUZ [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMIKAMANDA DISTRIBUIDORA COSMETICOS LTDA ME [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PEREIRA GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de folhas 177 verso, que diz: \" Vistos, etc.\r\n\r\nO A.I. pode não suspender a execução, mas impede o trânsito em julgado da sentença recorrida, o que torna a execução provisoria e viabiliza à imputação à reclamada do ônus proveniente da liquidação, que é do interesse do reclamante.\r\n\r\nAssim, indefiro o postulado às fls. 177\r\n\r\nNot. o rte.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Quitéria Camilo de Carvalho Silva [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Duarte Vilela [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quitéria Camilo de Carvalho Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRADE DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria . .\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailza Maria Passos Lopes da Silva [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailza Maria Passos Lopes da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pedro da Silva [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Vigilancia Seguranca de Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Candido Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosimere Ferreira de Andrade [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Araujo, Aut Carmem Lucia Pinheiro da Silva, Aut Maria Rosimere Ferreira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.151 verso: \" Vistos, etc.\r\n\r\nVenha com o estatuto jurídico das filiais e a prova da existência do grupo econômico, ainda que por coordenação, segundo já passificado pela 5ª Turma do C.TST\" .\r\n\r\nProcesso: 02013-1996-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVEIRA, Aut PAULO ROBERTO DA CRUZ, Aut PAULO ROBERTO RIBEIRO, Aut PAULO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut PAULO SERGIO DE ALENCAR, Aut PEDRO CARLOS DOS SANTOS, Aut PEDRO DE ALMEIRDA LOYOLA, Aut PEDRO PUERTAS VILLANUEVA, Aut RAFAEL BARCELOS TORRAO, Aut RAFAEL SERODIO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias a começar pela parte autora. .\r\n\r\nId: 792035"
                            ],
                            "792036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/06/2009\r\n\r\n00732-2007-055-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Alexandre da Silva Nepomuceno\r\n\r\nExecutado: Total Dry Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Total Dry Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.528,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00041-2004-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULA DE AMORIM ANTUNES\r\n\r\nExecutado: Milton Yoshihaki Taguchi e/ou Jaqueline Terezinha Vasconcelos,RICARI ACESSORIOS DE MODA LTDA N/P MILTON YOSHIHAKI TAGUCHI\r\n\r\nPelo presente fica citado Milton Yoshihaki Taguchi e/ou Jaqueline Terezinha Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.532,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00021-2008-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Claudia Silva dos Santos\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.689,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792036"
                            ],
                            "792037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pedro da Silva\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Vigilancia Seguranca de Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Vigilancia Seguranca de Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel Moreira Martins \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792037"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01646-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Alessandro dos Santos Ferreira [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Ferreira\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes de Oliveira [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Fabio Gomes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco) na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Freitas Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Freitas Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira Tepedino [Adv. Alexandre Moreira de Faro (OAB: RJ 125759 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Cellular Ltda., Réu: Mobile Phones Multimedia Enterprise Solutions \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ferreira Tepedino \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Jucerja de fls. 57 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasiano Maciel Barboza [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jasiano Maciel Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fls. 72/73) em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Oliveira de Amorim [Adv. Esperanca Maria Mendes Eira Martins (OAB: RJ 66138 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Paulo Corretora de Valores Ltda. [Adv. Eliana dos Reis Faria Bertorello (OAB: SP 143513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Oliveira de Amorim\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAKSON DOUGLAS PILLER DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAKSON DOUGLAS PILLER DA SILVA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00912-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Moraes de Oliveira Pais [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 180, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-056-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Terezinha Maria Marques Ramos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Bruno Binatti da Costa , Exdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVista dos calculos de fls64/65, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pimentel Ferreira [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pimentel Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 78. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Pedral Sampaio Lins [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 70/80, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Souza Couto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Souza Couto\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Lamenza Filho [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Lamenza Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Evangelista da Silva [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Aquarius [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Evangelista da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pinheiro da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls.220/225 em 15 dias sucessivos permeados por 5, cientes de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marques Lopes da Costa [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nRéu: CMO Gestão Empresarial e Sistemas Ltda. [Adv. Felipe Tavares Labuto (OAB: RJ 145727 - D)], Réu: Editora Gráfica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMO Gestão Empresarial e Sistemas Ltda., Réu Editora Gráfica Universal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Inocencio Moreira [Adv. Elma Ribeiro de Castro (OAB: RJ 65457 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Rodoviarios Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nFornecer em 10 dias a certidão solicitada pelo Juízo Deprecado, conforme fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 01642-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDA CONCEICAO GONCALVES SALVADOR [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Wantuir de Oliveira Ribeiro (socio rda), Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Norma Lucia Alves da Silva (OAB: RJ 37471 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)], Réu: Ludovico de Oliveira Nehrer Neto (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDA CONCEICAO GONCALVES SALVADOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2002-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA DE ANDRADE CHAVES [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA DE ANDRADE CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA DA CONCEICAO FONSECA [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TECNICOS AUXILIARES EM RADIOLOGIA ERJ [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS TECNICOS AUXILIARES EM RADIOLOGIA ERJ\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do deferimento do parcelamento pelo órgão previdenciário, observando os termos da presente petição, sob pena de expedição de alvará ao INSS do valor bloqueado à fls. 99. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Marechal Hermes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01514-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-056-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Cristina de Sa Viana [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Cristina de Sa Viana\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 280/285, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica dos Santos Braga [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário das 1ª e 3ª reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vieira da Cunha Neto [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Wilson Santos da Silva ME [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Wilson Santos da Silva ME\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o pagamento do acordo acrescido da multa pelo atraso, em 15 dias sob pena de incidencia da multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES DE FARIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Cunha Pereira [Adv. Rogeria Rodrigues Silva (OAB: RJ 127947 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Usaco Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Usaco Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 123/128, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anick Lorena da Silva Soares da Costa [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: AF 125 Comercio de Brinquedos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anick Lorena da Silva Soares da Costa\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2000-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SERGIO SENNA ROCHA [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SERGIO SENNA ROCHA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01185-1995-056-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nCgto: HELIO SERRA DE ABREU [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO DO BRASIL S A, Cgto HELIO SERRA DE ABREU\r\n\r\nVista dos cálculos da Contadoria (fls. 473/477), no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBMAR JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: VISUANA GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBMAR JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o advogado fornecer o endereco atual do reclamante a fim de possibilitar a assinatura da CTPS do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José da Costa [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Secab Brasil Participações Ltda [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)], Réu: Securitas AB e Securitas Seguridad Holding\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo José da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 444/447 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2000-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE REFEICAO LTDA [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 462/463. .\r\n\r\nProcesso: 00949-1997-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls. 650 /658, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alexandre de Sousa [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecarga Express Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Mateus Peixoto Terra (OAB: RJ 152142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telecarga Express Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 81, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Silva de Souza [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Las Vegas Saunas e Banhos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Silva de Souza \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito sumaríssimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner de Azevedo Falcão [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: André M. Corrêia Combustíveis [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner de Azevedo Falcão \r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00620-2009-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Belarmino da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Belarmino da Silva\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito sumaríssimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-056-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Gomes Guimaraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 517520, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00978-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDON DA SILVA FILHO [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)], Réu: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ABDON DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida de fls. 149/152 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Carlos Bispo [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BBM S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Carlos Bispo \r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Alves Gomes Eloy [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Lon e Lon Calcados Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lon e Lon Calcados Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, sob pena de execucao, devendo observar o valor devido às fls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Martins da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Usaco Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Usaco Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 68, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-056-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcelo Luis de Melo Kraus [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Francilene de Lima Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcelo Luis de Melo Kraus\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito do valor que entende devido, sob pena de extinçao do processo sem resolução do mérito ( CPC, art. 267, I). .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwel Tavares Rodrigues [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sa Freire Alvim [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sa Freire Alvim\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 238/249, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00225-1994-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SANTANA ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ALT NURNBERG RESTAURANTE LTD SUC FRANZ BIERHAU, Réu: Christa Ursula Ropke (socia rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SANTANA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 310/313 em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barbosa de Barros [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Barbosa de Barros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Placido Quintanilha [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 291 : \"Nada a deferir, uma vez que a responsabilidade subsidiaria alcança inclusive sançoes decorrentes da inobservancia do prazo fixado no art. 475 - J do CPC...\" \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Souto Moraes [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raimundo da Silva, Réu Condominio do Edificio Souto Moraes\r\n\r\nTer vista dos calculos de fls. 154/156 no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Maria Marques Ramos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Bruno Binatti da Costa , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 429/438, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 787156"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00079-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Pinheiro Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Pinheiro Silva\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, observando os limites da coisa julgada.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01189-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERREIRA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe da Silva Barreto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Felipe da Silva Barreto\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 260/264. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01301-1996-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva e Marcelo da Silva Santos (dep habil de Ivanildo [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sandra Maria da Silva e Marcelo da Silva Santos (dep habil de Ivanildo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 154/161.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02030-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 338/346.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sincorá dos Santos [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-1996-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES LACERDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES LACERDA\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, observando os limites da coisa julgada.\" (Prazo:30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Pires Pinheiro [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHADO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHADO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Francisco da Cruz [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Francisco da Cruz\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 58/59. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Souza de Araujo [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Alimentacao do Brasil Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Souza de Araujo, Réu Sistema de Alimentacao do Brasil Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 64/65. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Schimith [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Posadas do Brasil Hoteleiros Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Schimith\r\n\r\nDEFERE-SE PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAR CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01619-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BAPTISTA DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 178/179. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 790419"
                            ],
                            "787752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00736-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Luiz [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Chateau la Glorie Banquetes Lazer e Desporto Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Chateau la Glorie Banquetes Lazer e Desporto Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Morgado de Assis [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: All Festas e Eventos [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Festas e Eventos\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Klopper Moraes Souza [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wise Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2004-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA TELLES [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 93.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Goncalves do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Nova Lux Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Goncalves do Nascimento\r\n\r\nObserve a parte fls.24 e 25. Prazo de 5 dias para ciência. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Menezes Garcia [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz dos Santos Nascimento [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Menezes Garcia\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.88. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Jesus de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.470V: \"... OS CÁLCULOS DO AUTOR NÃO ATENDEM A COISA JULGADA, DEVENDO SER RETIFICADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00362-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE COSTA DE SOUZA [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE COSTA DE SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 290/295.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adogildo dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILLA COSTA SOARES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CAMILLA COSTA SOARES\r\n\r\nINDIQUEM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Costa Flor [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Costa Flor\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo de 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DA COSTA\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\" (Prazo:30 dias). \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Castro Mota Monte [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Castro Mota Monte\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.97V E 98: \"... INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS EM 10 DIAS\". \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Zuleide Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alan Costa Neves (OAB: RJ 114553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Canellas de Morais [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto Ltda. ME\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Rodrigues Alves [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Araujo [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Araujo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.28. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deneci Souza Oliveira de Moraes [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Quasares Ltda ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza Quasares Ltda ME\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI CONCEICAO DEMARCHI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI CONCEICAO DEMARCHI\r\n\r\nVENHA COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA RDA EM 5 IDAS. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Matoso Pinto [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Predio Comercial Rodelao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Matoso Pinto\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa.\" (Prazo: 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO HALAS ANCORA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO HALAS ANCORA\r\n\r\nVENHA COM OS CÁLCULOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia da Costa Martins [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: M Falida de Laboratorio Enila Ind Com Prod Quimicos Farmaceuticos SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia da Costa Martins\r\n\r\nJUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, A CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESO 837.2005.057.01.00-7. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Ribeiro Cavalcante [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerencimento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Ribeiro Cavalcante \r\n\r\nCONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS.131V, MANIFESTE-SE, INDICANDO NOVO ENDEREÇO DA 1ª RÉ PARA FINS DE INTIMAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01207-2003-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SAMPAIO [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: SALIM GODOY [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALIM GODOY\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Rosa [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Luz da Penha Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Rosa, Réu Farmacia Luz da Penha Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FOI EXTINTA NA FORMA DO ART.794, I DO CPC. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nRéu: Ângela Alves Ramires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02117-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MENEZES MOREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MENEZES MOREIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 1 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02177-1997-057-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: VALDECYR DOS SANTOS, Cgto: ROSIVANE DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)], Cgto: MONICA SIGELMANN ZYLBERSZTAJN, Cgto: ARNALDO ZYLBERSZTAJN, Cgto: CHARLES DUEK\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, Cgto ROSIVANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DOS CÁLCULOS DE FLS.139, PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00815-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Viana Ramos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CASA RUI BARBOSA, Réu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Viana Ramos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00235-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 422/423.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO QUANTO AO IR INDICADO ÀS FLS.505, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR CORRESPONDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Figueira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Januario Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nINTIME O RECLAMADO AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-057-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nExdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.398: \"...INTIME-SE O AUTOR PARA ADEQUAR SEUS CÁLCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA SILVIA HOLENDER KLEINBERG [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA SILVIA HOLENDER KLEINBERG\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 147/154.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro Martins [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: Imalaia Refrigeracao Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro Martins\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Fernandes Ferreira [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Fernandes Ferreira\r\n\r\nVENHA A RECLAMANTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS A QUE FOI CONDENADA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01853-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01841-1994-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DO CARMO CARREIRO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: BALDMER PROJETOS INDUSTRIAIS E CONSTR LTDA [Adv. Carlos Alberto G Marques (OAB: RJ 62123 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DO CARMO CARREIRO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00848-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CRISTIANE PEREIRA RAMOS [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE COLOR LTDA [Adv. Luiz Sergio Conde Correa (OAB: RJ 35864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA CRISTIANE PEREIRA RAMOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Freitas da Cunha [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria Prod. de Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Freitas da Cunha\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nId: 787752"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00815-2005-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Viana Ramos\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CASA RUI BARBOSA, Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787756"
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                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Francisco da Cruz\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls 58/59. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução e aplicação do art.475-J do CPC.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790423"
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                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ALVES DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nRéu: MARCELL TELEFONIA INFORMATICA REPRES LTDA, MARLENE PIRES PENNER, MARCELO PENNER\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO PENNER, MARLENE PIRES PENNER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01112-2002-057-01-00-3 – ExCCP\r\n\r\nExte: MARCOS ANTONIO FELICISSIMO BORGES\r\n\r\nExdo: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA, RONALDO DAS NEVES, PILAR OTERO CALVO\r\n\r\nPelo presente fica m PILAR OTERO CALVO, RONALDO DAS NEVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00741-2003-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLEIDY DE ALMEIDA TORRES\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BASIC ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONVOLO O DEPÓSITO EM PENHORA, TOMAR CIÊNCIA QUANTO A LIBERAÇÃO PARA O RECLAMENTE, EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nProcesso: 01499-2003-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA MOREIRA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARC INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARC INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"À Reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879, parágrafo segundo da CLT, em 10 dias.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791764"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Piairo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Sandra da Silva Piairo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 144/145, que recebeu os embargos opostos, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, determinando seja procedida a retificação do erro material indicado. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ROBERTO DA SILVA RAMALHO [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut NILSON ROBERTO DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 256/257, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Justino da Conceição [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: 43 Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Justino da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15, que determinou o arquivamento do feito nos termos do art. 852-B, I, parágrafo 1º da CLT. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00196-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA PACHECO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADILSON PASSOS DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADOLFO VIEIRA DE AGUIAR [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ALBERTINA DOS SANTOS ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADALBERTO DE MORAES GOMES FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADEMIR VANDER GUADALUPE MARINI [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADILSON CARVALHO CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADEMIR DELFINO BARBOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DE MORAES GOMES FILHO, Aut ADEMIR DELFINO BARBOSA, Aut ADEMIR VANDER GUADALUPE MARINI, Aut ADILSON CARVALHO CORREA, Aut ADILSON DE SOUZA PACHECO, Aut ADILSON PASSOS DOS SANTOS, Aut ADOLFO VIEIRA DE AGUIAR, Aut ALBERTINA DOS SANTOS ROCHA, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 886, que julgou improcedente a impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Gonçalves da Cunha [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Diretor Araújo Jorge \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Gonçalves da Cunha \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50, que determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B, I, parágrafo 1º da CLT. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano de Oliveira Pinto [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano de Oliveira Pinto, Réu Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 313, que recebeu os embargos opostos, para, no mérito, acolhê-los. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-058-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Memorial Saude Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nCgto: Ingrid da Conceição Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Memorial Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21, que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, combinado com art. 284 do CPC. Custas de R$ 20,00, pelo consignante, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Souza do Ramo [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., Réu: Casa e Video S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Souza do Ramo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 11, que determinou o arquivamento, nos termos do art. 852-B,I, parágrafo 1º da CLT. Custas de R$ 300,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lopes Borges [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Sara Lee Cafes do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lopes Borges, Réu Sara Lee Cafes do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 256/258, que julgou improcedente o pedido. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00, dispensado do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00630-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1346/1347, que conheceu os embargos declaratórios para, no mérito, rejeitá-los e considerá-los meramente protelatórios, condenando ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Francisca de Lima [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria [Adv. Leila Giordano (OAB: RJ 130796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isabela S.A. Comercio e Industria, Aut Nilza Francisca de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 191, que recebeu os embargos interpostos para, no mérito, rejeitá-los. Cumprimento em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pacheco da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio e Televisão Record S.A., Aut Sidnei Pacheco da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 124, que recebeu os embargos opostos para, no mérito, rejeitar o vício de obscuridade suscitado, porém, reconhecer a existência de erro material contido na sentença, para determinar a retificação do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Maia Neves [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Lady Betty Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lady Betty Moveis Ltda., Aut Michel Maia Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76, que recebeu os embargos opostos para, nó mérito, acolhê-los, determinando sejam procedidas as correções dos erros materiais reconhecidos. Reclamada promover a substituição da cópia do Contrato Social. Cumprimento em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cipriano da Silva [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cipriano da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 181/182, que recebeu os embargos opostos para, no mérito, rejeitá-los. Cumprimento em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Izidio [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Hotel Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condor Hotel Ltda., Aut Nivaldo Izidio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 164, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira de Oliveira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieszo Conselho das Instituíções de Ensino Superior da Zona Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vieira de Oliveira, Réu Cieszo Conselho das Instituíções de Ensino Superior da Zona Oeste \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69/70, que recebeu os embargos opostos para, no mérito, acolhê-los. Cumprimento em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Clementino de Araújo [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Senge Serviços de Engenharía S.A. [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Clementino de Araújo, Réu Senge Serviços de Engenharía S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 246, que recebeu os embargos opostos para, no mérito, acolhê-los, tornando nula a sentença proferida às fls. 238/242, em consonância com a previsão contida na Súmula 74, I, do C. TST. Cumprimento em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Crystina Maria de Almeida Barbosa [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Bens e Serviços Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crystina Maria de Almeida Barbosa, Réu RKR Administração de Bens e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 190/194, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 140,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00 ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Pereira dos Santos Nunes [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho VI Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho VI Ltda., Aut Silvana Pereira dos Santos Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 256/257, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Lima [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: NSP Tecnologia Sistemas e Maquinas Ltda. [Adv. Tatiana Sommerlatte Pinheiro Mendes (OAB: RJ 99212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NSP Tecnologia Sistemas e Maquinas Ltda., Aut Paulo Roberto Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 251/255 que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Rte.\r\n\r\nCustas de RS 200,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GASTAO JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 242 que conheceu os embargos de declaração em sede de embargos à execução, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Pereira de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de desenvolvimento Rodoviário e Terminas do Rio de Janeiro - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de desenvolvimento Rodoviário e Terminas do Rio de Janeiro - CODERTE, Aut José Roberto Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106, que conheceu dos Embargos Declaratórios para, no mérito, acolhê-los. \r\n\r\nProcesso: 01068-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Kaller [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Kaller, Réu Pennant Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 167, que decidiu receber os embargos opostos para, no mérito, rejeitá-los. Cumprimento em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-058-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Dionísio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21 que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, combinado com art. 284 do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 0,60, pelo consignante isento, claculadas sobre o valor de R$ 29,17 dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: CPPS Casarao Produtos Pneumaticos e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPPS Casarao Produtos Pneumaticos e Servicos Ltda., Aut Jose Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 58 que recebeu os embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS. \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-058-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Coelho Barreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23, que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, combinado com art. 284 do CPC. Custas de R$ 2,50, pelo consignante, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 124,00 dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00790-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose de Oliveira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiência do indeferimento de dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio do Nascimento [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut Paulo Rogerio do Nascimento\r\n\r\nAs partes para tomarem ciência da decisão de fls. 318, que chamou o feito à ordem, sendo inclusive o reclamante para contrarazoar o RO da reclamada, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cavalcanti Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cavalcanti Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-058-01-02-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Telmo Perle Munch [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Delart Estudios Cinematograficos Ltda. [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Telmo Perle Munch\r\n\r\nRda para ciência dos presentes autos, devendo juntar os documentos que achar pertinente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Reis de Barros Junior [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Reis de Barros Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Freitas Teixeira [Adv. Rosemary Freitas Teixeira e Rocha (OAB: RJ 109742 - D)]\r\n\r\nRéu: Moniz Rio Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Freitas Teixeira \r\n\r\nCiência do deferimento de dilação do prazo por 15 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Bueno Goncalves [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bueno Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2001-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01497-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BARRETO NUNES [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BARRETO NUNES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Casemiro [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Casemiro, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência às partes da nomeação do perito, bem como para apresentarem quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO FREITAS GODINHO [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZETE DA SILVA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FREITAS GODINHO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido às fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Rodrigues Lima [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Classe A Internacional Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nComprovar o disposto no art. 45 cpc, em 48 horas e não mais rasurar petições; \r\n\r\nId: 785555"
                            ],
                            "785554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00170-2002-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ROBERTO DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 256/257, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785554"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA GUIMARAES MOSA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA - Massa Falida de [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA GUIMARAES MOSA\r\n\r\nVenha o autor juntar aos autos a cópia da sentença que decretou a falência da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOLINO DOS SANTOS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MONTREAL SA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MONTREAL SA\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTER CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nInformar a partir de qual parcela a reclamada absteve-se de pagar o acordo realizado nos autos, em 05 dais. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Soares [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Soares\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros\r\n\r\nda decisão, bem assim o que consta da promoção do calculista de fls. 53, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidaçao de fls. 582/590, conforme fls. 580, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CELESTINO SIQUEIRA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA CELESTINO SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 184, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SOUZA MARRIEL [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SAUDE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SOUZA MARRIEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 310 que deferiu a devolução do prazo para manifestação sobre laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEC ACAB EM CONST LTDA [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROTECH EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofícios de fls. 124/126, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Thome Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Thome Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 199, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO MORAES DILASCIO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO MORAES DILASCIO\r\n\r\nEfetuar depósito dos honorários periciais , em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Pinto [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Pinto\r\n\r\nDiga o reclamante se desiste da prova pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Soares de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Capachos Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilian Soares de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros\r\n\r\nda decisão de fls. 246, bem assim o que consta da promoção do calculista de fls.213, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA CARVALHO DE JESUS SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: BENER CONFECCOES LTDA ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA CARVALHO DE JESUS SILVA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução de fls. 289/290, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DO ESPIRITO SANTO GUERRERO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC\r\n\r\nCumpra a ré o requerimento do INSS de fls. 124 - verso, em 20 dias \r\n\r\nProcesso: 00741-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOULART GONCALVES [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOULART GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196 que deferiu devolução de prazo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernando da Silva Teixeira [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Fernando da Silva Teixeira \r\n\r\nManifestar-se sobre petiçãode fls. 56, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Robaina Henriques [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Robaina Henriques\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Nunes de Araujo [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nunes de Araujo, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 218, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BASILIO DA COSTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO REIGADENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BASILIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 151/158, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Baldeia de Almeida [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Paramedica Sociedade Coop. Trabalho dos Auxiliares de Servico de Saude [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paramedica Sociedade Coop. Trabalho dos Auxiliares de Servico de Saude\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.286 que deferiu devolução de prazo requerida, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2004-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA, Aut EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDigam as partes quais as demais provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-1998-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARMILICZ SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA E OMEGA QUALIDADE EM NEGOCIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARMILICZ SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 154/155, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RAMOS DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2001-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DOS SANTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Tuky Industria Ltda. [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 99/105, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01559-2001-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ALDENISO DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediterraneo Bar e Restaurante Ltda. N/P Arturo Recarey Vilar [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALDENISO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 165, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2002-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE LOUREIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 1683/1686, conforme fls. 1678, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS WELLINGTON FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LIGA FORTE LTDA [Adv. Adriao Ayres de Castro Silva (OAB: RJ 110607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS WELLINGTON FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 94/102, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01604-1995-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1402, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Pereira Messias [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Frio Alimentos Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Pereira Messias\r\n\r\nInformar se tem interesse em acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na nova diligência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Iramaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo dos Santos\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros\r\n\r\nda promocao do calculista de fls. 244, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sizete Torres [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressage Confeccoes Importacao e Exportacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sizete Torres\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59 que indeferiu o requerido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02186-1998-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG LIMA [Adv. Eric Morgado de Campos (OAB: RJ 102081 - D)]\r\n\r\nRéu: LACINO CONFECCOES LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 215/216, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03002-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva da Rocha [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 75/78, conforme fls. 73, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza Vieira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SBA Sociedade Beneficente de Anchieta [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBA Sociedade Beneficente de Anchieta, Aut Simone de Souza Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 307, em 05 dias. \r\n\r\nId: 791264"
                            ]
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                            "784331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02437-1994-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARCELOS VIEIRA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERACIONAL APOIO INDUSTRIAL S C LTDA [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DA AMERICA - AMBEV [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DA AMERICA - AMBEV, Réu OPERACIONAL APOIO INDUSTRIAL S C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01019-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA BORGES GOMES DE SOUSA LIMA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA DIMENSAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA BORGES GOMES DE SOUSA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Modesto Pais Estevez [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzalandia Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzalandia Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01062-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDO CELESTINO SILVA [Adv. Sergio Reis Barbosa (OAB: RJ 8545 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE NACIONAL LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDO CELESTINO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINEIDE BERNARDINO DOS SANTOS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOLINA ELEUTERIA BENEGAR PEREIRA [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISOLINA ELEUTERIA BENEGAR PEREIRA\r\n\r\nFicar ciente de que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01025-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TADEU FERREIRA DUTRA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TADEU FERREIRA DUTRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE GUSMAO DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: UNIAO COMUNIDADES FAVELADAS PRACA SECA E ADJAC [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut IVONE GUSMAO DE SOUZA, Réu UNIAO COMUNIDADES FAVELADAS PRACA SECA E ADJAC\r\n\r\nTomar ciencia daTomar ciencia da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo Perdomo Maia [Adv. Antonio Pereira de Queiroz (OAB: RJ 111785 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruveen Industria e Comercio Ltda. [Adv. Valfredo da Silva Alcantara (OAB: RJ 37881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neivaldo Perdomo Maia, Réu Ruveen Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"....PROCEDENTE EM PARTE......CUSTAS DE R$ 200,00 PELA RE.... .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Oliveira da Costa [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Games Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Oliveira da Costa, Réu Magic Games Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE a reclamaçao trabalhista para condenar a rda a devolver ao autor o valor de R$ 168,20 a julga IMPROCEDENTE.....Custas de r$ 10,64 PELA PARTE RE..... .\r\n\r\nProcesso: 00510-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA PESSOA DOS SANTOS [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL DE PONTO VISTA OTICA PRECO UNICO LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M FAL DE PONTO VISTA OTICA PRECO UNICO LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline de Souza Silva [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus, Aut Jacqueline de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS........\" .\r\n\r\nProcesso: 00791-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA REGINA MARQUES RICARDO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA REGINA MARQUES RICARDO\r\n\r\nPagar custas de r$ 300,00. .\r\n\r\nProcesso: 00949-1996-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RIBEIRO GAUDIOSO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGALUX PUBLICIDADE LTDA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RIBEIRO GAUDIOSO\r\n\r\nVenha o autor com o requerimento de gratuidade de justiça na forma da lei, .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio Ribeiro Gomes [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Campos [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Claudio da Costa Fraga (OAB: RJ 1669 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 10 dias,devendo a rda depositar os honorarios do perito .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-061-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sheila Firmino dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sheila Firmino dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CORDEIRO AFFONSO\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00062-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel dos Santos Barbosa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jagindo Palmieri [Adv. Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Mendes de Sousa [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taquara Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Taquara\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-061-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Isa Air Com. Atacadista Mat. Limpeza Exploracao Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Justino dos Santos [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Isa Air Com. Atacadista Mat. Limpeza Exploracao Estacionamento Ltda.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Henrique Barbosa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-061-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Everton José Gehlen [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliel da Silva Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Everton José Gehlen\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da consignada. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Pataro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Pataro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL SA, Rcte JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO\r\n\r\nmanifestar-se sobre impugnacao do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01194-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Luis Carlos Gomes da Silva (OAB: SP 180745 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE MORAES DE OLIVEIRA, Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-061-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Angela Maria Moura Louzada [Adv. Accacio Monteiro Barrozo (OAB: RJ 90955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-1996-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO POLITANO [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: NACIONAL ASSOC CULT E SOCIAL-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOC CULT E SOCIAL-EM LIQ EXTRAJUD, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01101-2004-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DE MOURA SABINO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE MOURA SABINO, Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIMAR MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Bruno Dettogni Guariento (OAB: RJ 125368 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CEDULA S/A [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CEDULA S/A, Aut LUSIMAR MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos Embargos a execuçao e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE........... .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-061-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Marcus Henrique Luna Guimarães [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcus Henrique Luna Guimarães \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DA FONSECA [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Mirian de Sousa [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Mirian de Sousa, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Moreira Barboza\r\n\r\nRéu: Ricardo Fontanari de Carvalho [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Fontanari de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mozaniel de Castro Castilho\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena Carmo Pereira [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-061-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luis Manuel Lopes Martins [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2001-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN VIEIRA SILVA JUNIOR [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JL II TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN VIEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILIARD DOS SANTOS BRITO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: GILVAN JOSE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILIARD DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nFornecer o CPF DA RDA. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilda Goncalves Gama [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Santa Barbara [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Santa Barbara\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Maria Furtado Moraes Silveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii, Réu Banco Itaú S.A., Aut Luana Maria Furtado Moraes Silveira, Réu Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 226 .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Almeida [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Cosme de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 120,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01368-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JOAO FRANCISCO JUNIOR [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut GILBERTO JOAO FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Cabral da Silva [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Silvano [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Rita de Cassia [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Rita de Cassia\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Wagner da Rocha Bastos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Warley Antônio de Oliveira [Adv. Leni Ramos Mariano (OAB: RJ 141958 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok Take Alimentação Ltda. [Adv. Luciana Martins Romar (OAB: RJ 101113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tok Take Alimentação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 39\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ABREU [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: SERVENCO CONSTRUTORA SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: CONDOMINIO DO ED RESIDENCIAL BARRA DE ITAUNA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO ED RESIDENCIAL BARRA DE ITAUNA, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu SERVENCO CONSTRUTORA SA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Fernandes dos Santos [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Miraldo Santos de Souza [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Miraldo Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01337-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marluce de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 128618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciancia da decisaO:\"......conheco dos embargos de declaraçao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Simao Rodrigues [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Delicia Alimentos Ltda. [Adv. Eurico Jose de Albuquerque Toledo (OAB: RJ 82023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fashion Delicia Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01725-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO AMORIM [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo, e da decisao dos embargos a execuçao opostos .\r\n\r\nProcesso: 02010-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA NAC DE HOTEIS MIRAMAR PALACE HOTEL [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA NAC DE HOTEIS MIRAMAR PALACE HOTEL\r\n\r\nCumprir o determinado as fls. .\r\n\r\nProcesso: 02071-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENE TELES THOMAS [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Matias Paulino [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz Matias Paulino, Réu Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda.\r\n\r\nFicar ciente de que foi desinado o dia 05/08/2009 as 11:35 hs para inquiriçao da testemunha ROBERTO DE SOUZA, uma vez que nao compareceu. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Sperle Batista [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Cris Ferrer Marketing em Publicidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Sperle Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pfister Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pfister Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neves Maria Pereira Bastos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Plasticas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neves Maria Pereira Bastos\r\n\r\nIndeferido o requerimento retro.Devolver a certidao, quando deverão ser expedidas duas novas, conforme calculos de fls 83 .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Jose da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Tavares de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Prates [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Hannibal Porto - CRHP [Adv. Jose Guennes Wanderley (OAB: RJ 38863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Hannibal Porto - CRHP\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Ramos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Almeida Costa Braga [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Almeida Costa Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Alexandrino Santos [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 784331"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Dantas dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação do Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Aud Una\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793330"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01769-2006-063-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda Santos Gordilho\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Luanda Santos Gordilho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente, do valor das custas, com transferência do valor para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793331"
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                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791978": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-065-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Rosimere Pacheco da Costa \r\n\r\nRqdo: Limpadora Castelo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Limpadora Castelo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 25/26: Procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791978"
                            ],
                            "791979": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre da Silva \r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda A/C MARIA LUZIA RAPHAEL, Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gás Capital GR do Brasil Ltda A/C MARIA LUZIA RAPHAEL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791979"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00870-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 30.756,35 (2.554.978,85 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Não há imposto de renda a deduzir, ante a isenção legal concedida ao autor, com fulcro no art. 6º, XIV da lei nº. 7.713/88; b) Cota Previdenciária: R$ 12.652,98 (1.051.103,15 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 888,87, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 3.327,14 (276.390,81 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SA DE ARAUJO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut MARCIO SA DE ARAUJO, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 376, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO RIOS GUIMARAES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. , Aut OSVALDO RIOS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 728.105,89 (60.381.283,03 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 204.723,49 (16.977.567,64 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 211.617,68 (17.549.297,48 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 18.866,34, via DARF, código 8019; e) Multa de 1% sobre o valor da causa: R$ 213,05 (17.668,08 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton de Oliveira Goncalves [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Luis Henrique de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 11.790,51 (979.456,40 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.829,38 ( 151.969,50 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.146,25 ( 95.220,72 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 385,81 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01831-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE LIMA E SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Flavia Santoro de Sousa Lima (OAB: RJ 114311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE LIMA E SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 611, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 178.748,95 (14.871.925,97 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 62.054,22 (5.162.915,73 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 62.608,28 (5.209.013,87 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 5.102,62, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureliano Goncalves dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tora Transportes Industriais Ltda. [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureliano Goncalves dos Santos, Réu Tora Transportes Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 24.651,22 (2.047.816,01 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 9.989,75 ( 829.864,40 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 6.525,70 ( 542.100,25 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 590,30, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Daniel Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Daniel Santos, Réu Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda.\r\n\r\nIntimem-se as partes à retificação de seus cálculos, observando a promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00145-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SOARES GONCALVES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKRO ATACADISTA SA, Aut MARIA APARECIDA SOARES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.597,82 ( 132.733,45 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal , através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 544,43 ( 45.226,66 TRs pro-rata), via GPS; Custas e Despesas de execução: R$ 31,96, via DARF, código 8019. O juízo encontra-se integralmente garantido, através do depósito recursal de fl. 132. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei da Silva Lima [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Bella Blu Ltda., Aut Sidinei da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.968,88 (163.277,76 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 118,63 (9.837,90 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 20,00, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelto Vieira Gomes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Erivelto Vieira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 14.815,89 (1.227.673,39 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.368,98 (113.436,31 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.465,86 (204.325,56 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 495,64, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00304-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL ELIAS DA COSTA JUNIOR [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DURVAL ELIAS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Cota Previdenciária: R$ 5.159,65 (428.620,32 TRs pro-rata), via GPS; b) Imposto de Renda: R$ 967,63 (80.382,56 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; c) Custas e Despesas de execução: R$ 363,60, via DARF, código 8019; d) FGTS: R$ 1.374,98 (114.221,77 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Convolam-se em penhora os depósitos recursais de fls. 140 e 175 para que surta seus efeitos legais, estando o crédito bruto do autor parcialmente garantido. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Daniel dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, conforme cálculo de fl. 438. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 01604-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DOS SANTOS FILHO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS à fl. 98. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00438-2003-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE PESSOA DE ANDRADE [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE PESSOA DE ANDRADE\r\n\r\nTendo em vista que restaram infrutíferas todas as medidas executórias realizadas, tomar ciência de que foi determinado o arquivamento dos autos provisoriamente sem baixa. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA MARTINS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Aximoff Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa provisoriamente, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as medidas executórias realizadas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARCOS RIBEIRO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: PIT STOPPING ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIT STOPPING ESTACIONAMENTOS LTDA, Aut RONALDO MARCOS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 276, 280, 283, 285, 287, 289 e 291 foram convolados em penhora, garantindo assim integralmente o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PEREIRA MATEUS [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHEQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHEQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS à fl. 67. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00087-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO ELIAS DA CONCEICAO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut ZENILDO ELIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, devendo apresentar aditamento aos respectivos remédios opostos, querendo, bem como, resposta àquele oposto pela parte contrária, no prazo de 05 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vander Campos Alves [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS à fl.46. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lima dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Voe Canhedo N/P SOCIO WAGNER CANHEDO AZEVEDO, Réu: Transportadora Wadel Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Expresso Brasilia Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lima dos Santos, Réu Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 17/07/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor e entrega das guias de FGTS, sob pena de multa de R$ 150,00. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 386. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Leitao de Castro [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 15 dias, observando-se os parãmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Rosa Sales [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina 1603 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Rosa Sales\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Goncalves Zanella [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Sao Pedro Jubileu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Goncalves Zanella\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 793034"
                            ],
                            "793032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/06/2009\r\n\r\n01190-2002-067-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luciano Peixoto Ramos,CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS,SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA,ORION RECURSOS HUMANOS LTDA,Igor Soares Pinheiro,Lelio Batista Ramos Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Peixoto Ramos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, conforme o art. 475J, , a importância de R$ 4.116,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lelio Batista Ramos Junior,CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS,SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA,ORION RECURSOS HUMANOS LTDA,Igor Soares Pinheiro,Lelio Batista Ramos Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Lelio Batista Ramos Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, conforme o art. 475J,, a importância de R$ 4.116,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793032"
                            ],
                            "793033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00665-2001-067-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE CAMPOS\r\n\r\nRéu: CARDINAL NEW YORK DO BRASIL LTDA, Rogério Teila de Queiroz, Hamilton Borges de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica m Hamilton Borges de Queiroz, Rogério Teila de Queiroz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao depósito do crédito exequendo, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 56.074,76; b) Cota Previdenciária: R$ 53.076,33, via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 1.377,15, via DARF, código 8019; d) FGTS: R$ 13.976,95, devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-067-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santana Santos\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda., Carlos Alberto de Freitas Carvalho, Patrícia Sodré Carvalho, Maria Jaqueline Sodré Mocarzel, Regina Vinteira da Cruz Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Patrícia Sodré Carvalho, Regina Vinteira da Cruz Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 11.803,11, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.349,39 (TRs pro-rata), via GPS; através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793033"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARQUES SERAFINA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Efraim Bello, Réu: Mauricio Rocha Nelson Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MARQUES SERAFINA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Tavares dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Sociedade de Assistencia Social Antares Fe [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos Tavares dos Santos, Réu Sociedade de Assistencia Social Antares Fe, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-1997-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA DANTAS DA SILVA [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: FASBEMGE-FUNDACAO BEMGE DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Cordeiro Silva [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nRéu: Josenildo P. da Silva Transportes Rodoviários Cargas , Réu: Minas Rio 2005 Agrocomercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Cordeiro Silva \r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, acerca do motivo da devolução do mandado de fls 31/32. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Lupi Monteiro Garcia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Sao Camilo - Uniao Social Camiliana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Lupi Monteiro Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.352,63.\r\n\r\nProcesso: 00254-2001-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ROBERTS HARRIGAN FILHO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)], Réu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ROBERTS HARRIGAN FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.040,88.\r\n\r\nProcesso: 00255-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção fiscal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria Monteiro Borba [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Maria Monteiro Borba\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00357-2002-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO BRASILEIRA DA BOA VONTADE [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LBV LEGIAO BRASILEIRA DA BOA VONTADE, Aut VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Lima Machado [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paskin [Adv. Marcelo Hassen Emed (OAB: RJ 84971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Paskin, Aut Valdinei Lima Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 208,20, pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 10.410,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00417-2002-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA GOMES [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00429-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Réu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA [Adv. Rose Torres Ribeiro (OAB: RJ 107369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço dos sócios da 1ª ré, em 30 dias, ante a certidão ineficaz de fl. 83 vº. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Estanislau de Souza Silva [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Marcio Estanislau de Souza Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marcos da Silva Baptista [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestações de Serviços Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Ligue Táxi Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria da Silva (OAB: RJ 58156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligue Táxi Prestadora de Serviços Ltda. , Réu Provider Prestações de Serviços Ltda. , Aut Roberto Marcos da Silva Baptista \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 80,00, pela ré, calculado sobre o valor arbitrado de R$ 4.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Magalhaes Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Dias Amancio [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (em recuperação judicial), Aut Regina Dias Amancio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-068-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Eduardo Antônio dos Santos [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria Execução Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria Execução Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERACTO DOMINGOS DE LIMA FILHO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERACTO DOMINGOS DE LIMA FILHO, Réu TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Manoel [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda., Aut João Manoel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro Lourega [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S/A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Aquatour Empreendimento de Turismo Ltda. [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ribeiro Lourega, Réu Aquatour Empreendimento de Turismo Ltda., Réu Globo Comunicacao e Participacoes S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 1ª ré foram julgados improcedentes e procedentes em parte os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josildo Silva Bezerra [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josildo Silva Bezerra, Réu Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2002-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CORREIA DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Renato Soares de Moura, Réu: Emílio Soares de Moura, Réu: Camilo Soares de Moura Netto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarete Ambronsina Santos de Lima [Adv. Oseas Duarte Neves (OAB: RJ 63582 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa ACM Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Ambronsina Santos de Lima\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo, ainda, neste mesmo prazo, esclarecer se pretende demandar também em face do Município do Rio de Janeiro, informando, em caso positivo, qual o tipo de responsabilidade que pretende ver atribuída a cada um dos réus, e especificar os itens do pedido, igualmente sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00783-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Pereira Soares [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Siqueira de CAmpos , Réu: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A., Réu: Amil Assistência Médica Internacional S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Pereira Soares \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Costa Barbosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresarias Ltda., Réu: União Federal - Ministério da Marinha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Costa Barbosa\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emily de Almeida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emily de Almeida\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"6.3\" até \"6.6\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00837-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUSA SANTOS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Soares dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Carlos Renato Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rosana Costa dos Santos [Adv. Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rosana Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.185,55.\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Lima Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Lor 106 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Lima Santos, Réu Lor 106 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusdedet Silva Ferreira Filho [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Parque Rio Sorriso [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Parque Rio Sorriso , Aut Deusdedet Silva Ferreira Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 10,00, pela ré, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geiza Nunes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geiza Nunes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 320,00, pela autora, isenta, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Araujo Dantas [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Bents Confeccoes Ltda. [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bents Confeccoes Ltda., Aut Bernadete Araujo Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 40,00, pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-068-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Red River Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Red River Padaria e Confeitaria Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 35,18, pelo requerente, calculadas sobre R$ 1.759,43, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano freitas da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano freitas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabricio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour LTDA, Aut Marcos Fabricio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio Nativo [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: Tangará Estacionamento Ltda. [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Nativo , Réu Tangará Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniel Lucas de Oliveira [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniel Lucas de Oliveira, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eraldo Rangel de Azevedo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eraldo Rangel de Azevedo\r\n\r\nVir, em 05 dias, com o atual e correto, endereço da 1ª ré, ante a devolução de notificação de fl. 105. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins Jorge [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Solido Arquitetura e Engeharia Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Martins Jorge, Réu Solido Arquitetura e Engeharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 40,00, pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: Celso Luiz Vianna Junior, Réu: Angela Maria Fernandes Vianna, Réu: Celso Luiz Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nCiência das certidões (fls. 186, 188 e 189 vº), devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 793126"
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                                "Processo: 00431-2009-069-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: João de Souza do Valle \r\n\r\nEgdo: JOSE DA COSTA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE DA COSTA\r\n\r\n\"Contestar Embargos de Terceiro. (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00617-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO FERNANDES LEMOS [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nRéu: MR2 RESTAURANTE DA ILHA LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO BATISTA [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCELO FERNANDES LEMOS\r\n\r\nDiga o Exequente sobre certidao de fls 126. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Araujo Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sular Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Araujo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia das informaçoes da JUCERJA. Prazo 05 dias.fls 48 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA FRANCISCO FERREIRA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: GH3 DECORACOES SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 143 e seguintes, devendo atender o que foi determinado na ata de fls. 137. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNILSON MENEZES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA, Réu: SENDAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNILSON MENEZES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-069-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Cezar de Almeida [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00526-2002-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON CARLOS MARQUES [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CARLOS MARQUES\r\n\r\nIndicar a data exata da decretaçao da falencia da reclamada. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Souza Sargo [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu VIVO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES DA COSTA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, Réu: FREEPORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA N/P SOCIOS [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOARES DA COSTA\r\n\r\nEsclarecer de que maneira deve se operacionalizar seu requerimento de penhora na renda da sociedade abaixo apontada (fls. 142), sendo certo inclusive que esta é pessoa juridica diversa da ora executada. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Tadeu Ferreira Barreto [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Londrina Bebidas Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Tadeu Ferreira Barreto\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RUY SALGADO ROMARIZ [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: TOLKER 116 REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY SALGADO ROMARIZ\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do Detran/RJ de fls 126 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CEZAR COLLACO [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC TRANSPORTES RODOVIARIOS E EVENTOS LTDA ME [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Rcdo LMC TRANSPORTES RODOVIARIOS E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00181-2002-069-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: BENDIX LUIZ DE MOURA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFornecer as fichas financeiras pertinentes ao periodo de agosto/74 a abril/01, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia Elias Hanna [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Nautica Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Nautica Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA FLORENTINO DE MELLO [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: MOHAMED ALI HANDAN, Réu: ALI SAFATLI, Réu: LA FIORELLE LANCHES LTDA [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA FLORENTINO DE MELLO\r\n\r\nDiga a Exequente sobre oficio do Detran/RJ. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Gouvea [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Servicos Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Gouvea\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00895-2002-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA, Réu: Cristina Hees Barroso, Réu: Mario Fialdini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nDiga a Exequente sobre fls 166 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL GOYS DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL GOYS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 87. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON QUAGLIOZ [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRAS DE BEBIDAS FILIAL CAMPO GRANDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRAS DE BEBIDAS FILIAL CAMPO GRANDE, Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA, Aut NILSON QUAGLIOZ\r\n\r\nDigam as partes no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2001-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO CABRAL DOS SANTOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)], Réu: ELIZABETE PARISI KITANO, Réu: CARMINE SALERNO, Réu: ARLINDO FERNANDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Devendo atentar tambem para os termos da certidao do Sr. Oficial de Justiça, fls 107. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leopoldo Baptista [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leopoldo Baptista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-069-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROSALI MARIA PECLAT GARCIA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nExdo: HOSPITAL DE CLINICAS QUARTO CENTENARIO RJ SC\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROSALI MARIA PECLAT GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 50 e 52. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adnaldo Amaro Bezerra [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adnaldo Amaro Bezerra\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00810-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MATIAS DE MELO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: JOSÉ MANOEL ARANTES AZEVEDO, Réu: RENAN ARANTES AZEVEDO, Réu: CILENIO ARANTES DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MATIAS DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Devendo atentar tambem para os termos da certidao do Sr. Oficial de Justiça, fls 133. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Lace Costa [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00709-1998-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GUIMARAES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GUIMARAES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos Andrade [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos Andrade\r\n\r\nDiga a Exequente, devendo diligenciar o endereço das filias da executada, conforme despacho de fls 101. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA VERAS MARINS ROSA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INSTITUTO NOSSA SENHORA NAZARE [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: ANTONIO SAMPAIO E SILVA, Réu: MARIA DE NAZARETH SILVA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA VERAS MARINS ROSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00655-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Catarina Dias de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COVA DA ONCA LOTERIAS LTDA [Adv. Ricardo de Lima Barreto (OAB: RJ 107113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Catarina Dias de Souza\r\n\r\nDiga a parte reclamante, inclusive sobre petiçao de fls 101, conforme despacho de fls 122. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SMB Serviços de Refeições Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Maria Soares \r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Fernandes de Andrade [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Leãozinho Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Fernandes de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney da Costa Muniz [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato do Comércio Varejista de Generos Alimentícios do Município do Rio de Janeiro - SINDIGÊNEROS RJ [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney da Costa Muniz, Réu Sindicato do Comércio Varejista de Generos Alimentícios do Município do Rio de Janeiro - SINDIGÊNEROS RJ\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto , sem resoluçao do merito, art . 267, IV do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DE PAULA BARROS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DESCONTO LTDA [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL DESCONTO LTDA, Aut SERGIO MURILO DE PAULA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do TRT 15 Regiao com informaçoes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON TRAVASSOS DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO WARBURG DILLON READ S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON TRAVASSOS DA SILVA\r\n\r\nDiga a Exequente sobre certidao do Sr. Oficial de Justiça. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02007-1998-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO UCHOA DOS SANTOS [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Magalhaes Filho [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: Promig Rio Servico Tecnologia Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao, Réu Promig Rio Servico Tecnologia Manutencao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01529-2000-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SALES BARROS [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO SALES BARROS\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 299. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-1997-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO PACHECO [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELIO PACHECO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane Motta da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilane Motta da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Carlos da Cunha [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda., Réu: MARTHA STRECHT RANGEL, Réu: FABIO RODRIGUES STRECHT, Réu: HOMEDSON LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Carlos da Cunha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00980-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SOBRAL JUNIOR [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederic Souza de Almeida [Adv. Antonio Duarte dos Santos (OAB: RJ 97853 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederic Souza de Almeida\r\n\r\nRefazer calculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 227. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva Coelho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria de Lourdes Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciencia do julgamento dos Embargos Declaratorios, dando provimento para prestar esclarecimentos. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nId: 779625"
                            ],
                            "779623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n00812-2006-069-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jose de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 826,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779623"
                            ],
                            "779624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00528-2003-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PESCE JUNIOR\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA, CARLOS ANTONIO PESCE, CLOVIS HUMBERTO BARCELOS BORBA, MARCOS ANTUNES CARDIA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ANTONIO PESCE, CLOVIS HUMBERTO BARCELOS BORBA, JATOSONDA ENGENHARIA LTDA, MARCOS ANTUNES CARDIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2004-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR AMARANTE GOMES\r\n\r\nRéu: MARSYL DO RECREIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO PINTO VIANNA, SEBASTIAO FURTADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre calculos apresentados pelo reclamante, caso queira. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Paula Silva, Kátia Regina Nascimento da Cunha, Elizabeth Monteiro de Souza, Elizabeth Alves Celestino, Maria das Dores Silva Santos, Cosme José de Brito\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia designada para o dia 23/09/2009 as 12:45 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779624"
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                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01415-1996-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO PINHEIRO DE LIMA [Adv. Fernando Garcia (OAB: RJ 40094 - D)]\r\n\r\nRéu: Germano Gomes Rebelo [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 438, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA BASTOS DE ASSIS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: MACONDO RESTAURANTE BAR LTDA, Réu: AGNALDA BEZERRA RODRIGUES [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BRAZ VEIGA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: PETER KLAM, Réu: CAJU MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cruz (OAB: RJ 69916 - D)], Réu: MARIZA GUILHERME ROSA, Réu: JOSÉ MARCIO PININGA DUQUE, Réu: ALAN OTTO BARRINGTON POWLEY\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAJU MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Aut MARIA DAS GRACAS BRAZ VEIGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 328/332:\".....indefiro o requerimento formulado de se outorgar a parcela do salário a garantia da impenhorabilidade, mantendo, pois a determinação de se efetuar a constrição em 30%....\" . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE THOR SEG.E TRANSP.DE VALORES L [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.252/254, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DIAS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Junior do Egito Leite [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Junior do Egito Leite\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 629.022,74 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01925-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON LUIS DE BRITO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS LTDA [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS LTDA, Aut UANDERSON LUIS DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor do saldo devido: 1.062.148,27 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda Regina Rodrigues [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Izanan Restaurante Ltda, Réu: Lucia Helena Bastos Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Regina Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.71 \r\n\r\nProcesso: 01198-2003-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CELI ERNESTINO DA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI ERNESTINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 87. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-070-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson da Silva [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.97/103, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01912-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEBIADES CORREA DE MELO [Adv. Maria Amelia de Souza Machado (OAB: RJ 73229 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA SA FRUTAS E ALIMENTOS [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa (OAB: RJ 49339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEBIADES CORREA DE MELO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02290-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAILTON PINTO SILVA [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHAMA ILHA MADEIRAS M E LTDA, Réu: ILACILDE LEMOS DE SOUZA, Réu: MÁRCIO LUCAS DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAILTON PINTO SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-070-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Glauce Passos de Souza Maues\r\n\r\nEgdo: Roberto Adilson Leal Maues, Egdo: Gilda Oliveira Leal, Egdo: Motoralcool Industria e Comercio Transformacao Assist. e Projetos Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Egdo: Edivaldo Augusto da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Edivaldo Augusto da Silva, Egdo Motoralcool Industria e Comercio Transformacao Assist. e Projetos Ltda\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOARES DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CGMB - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGMB - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiza Meirelles de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiza Meirelles de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Correa de Souza Coelho [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mimo do Caco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Correa de Souza Coelho\r\n\r\nTomar ciência da determinação contida na ata de fl.36. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NOGUEIRA LOPES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00915-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Costa [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERGIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....Prazo sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-070-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Glaucia Paiva da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Atento Brasil S.A., Exte Glaucia Paiva da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 274/275. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ TARCISO TARDIM [Adv. Julio Romero Pereira (OAB: RJ 61871 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TARCISO TARDIM\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls.159/163. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DE ALMEIDA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nId: 784123"
                            ],
                            "784122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell de Freitas Chagas\r\n\r\nRéu: Safe Cobranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANA PAULA RODRIGUES CONNELLY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de PENHORA DE SEU IMÓVEL.. \r\n\r\nProcesso: 00932-2003-070-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DA COSTA MACEDO\r\n\r\nRéu: SUN FISH ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, SARITA MENDONCA BRAVO\r\n\r\nPelo presente fica m SARITA MENDONCA BRAVO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Junior do Egito Leite\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prime Servicos Odontologicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução:629.022,74 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00446-2003-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RIBEIRO MAMEDE\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CAMARAGIPE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AGENOR VICENTE DE LIMA E JOSÉ ARTHUR RODRIGUES VASCONCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nE IVANA VICENTE DE LIMA E IVONE VICENTE DE LIMA (SÓCIAS)\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. Conforme despacho de fl. 58.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784122"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "780556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00334-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEN HUR DE SOUZA MEIRELLES [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEN HUR DE SOUZA MEIRELLES, Réu HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 185/187, ressalvado o INSS. O IR sera deduzido no momento da expedicao do Alvara. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Venicio de Almeida Paz da Silva [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venicio de Almeida Paz da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Castellar de Oliveira [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: Celular Scan Servicos Medicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Castellar de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paulo David [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Villar Firmido [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2004-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO VELOSO DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA ROSA DE OLIVEIRA PIERANTI [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORIAL LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA ROSA DE OLIVEIRA PIERANTI\r\n\r\nInicialmente venha a Reclamante com certidao do RGI atualizada relativamente ao imovel indicado a fl. 240. \r\n\r\nProcesso: 00162-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZVALDE RODRIGUES FILGUEIRAS [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nVenha a Re com os calculosda contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA PONTES DA SILVA ARANHA [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR VAZ DE SIQUEIRA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA PONTES DA SILVA ARANHA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vieira Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales e Remocoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vieira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR LOFFREDO ALMEIDA [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL VISAS DOC ESTRANGEIROS RELOCATION LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL VISAS DOC ESTRANGEIROS RELOCATION LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos previdenciarios. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nesi Noronha Dias [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos previdenciarios. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA FARIA [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTS AND BOLTS LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO FEEDBACK LTDA\r\n\r\nA 2a Re para pagar o valor devido, em 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA ORIENTE MACEDO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: AFISCO ASSOC FISCAIS LICENC COM IND PROF MRJ [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFISCO ASSOC FISCAIS LICENC COM IND PROF MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos previdenciarios. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PORTO NOVO RIBEIRO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nCom razao a 2a Re quanto ao salario proporcional de novembro/2003, pelo que Homologo os calculos por ela elaborado a fls. 425/430, ressalvada a contribuicao previdenciaria, que sera oportunamente apreciada. Venha a 1a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% , nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE OLIVEIRA ARCHANJO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA COUTO CORREIA [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHEILA COUTO CORREIA\r\n\r\nVenha a Re com os calculosda contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Aparecida de Paula [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Aparecida de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE SABINO PEREIRA [Adv. Irajara da Silva Jorge (OAB: RJ 51311 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA FLEMING LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA FLEMING LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 56,06. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2001-071-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VALDAIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nExdo: PAC-PEL COM E DISTRIB DE MAT DE LIMP LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo PAC-PEL COM E DISTRIB DE MAT DE LIMP LTDA, Exte VALDAIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAs partes para ciencia dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-071-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Ponce do Nascimento [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Ponce do Nascimento\r\n\r\nVenha reclamante com os emolumentos referentes a formacao da Carta de Sentenca. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Braga Barros [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Braga Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2002-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ISMAEL GOMES DE SOUZA [Adv. Wania Ide Eccard Salgado (OAB: RJ 42645 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUNA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL GOMES DE SOUZA, Réu ITAUNA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nRetifico o erro material existente na decisao de fls. 143, uma vez que os calculos homologados foram os de fls. 141v, nos quais se atualizou os creditos. \r\n\r\nProcesso: 00155-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA SILVA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00158-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJANIRA DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL LTDA [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL LTDA\r\n\r\nA Reclamada para que se manifeste sobre a manifestacao de fl. 145v. \r\n\r\nProcesso: 00144-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVenha a Re com os calculosda contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Lopes Maciel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Lopes Maciel, Réu LTM Consultoria e Servicos Ltda., Réu Rede Globo de Televisao\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes dos Reis Filho [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernandes dos Reis Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 780556"
                            ],
                            "789553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00199-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA BAZILIO [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SOUZA BAZILIO, Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 597/599. Comprove a Re com o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA CARDOSO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA ME [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA ME, Aut MARCIA FERREIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.11128, ressalvado o INSS . Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Wilson Carvalho Antunes [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Almada Ltda., Aut Wagner Wilson Carvalho Antunes\r\n\r\nHomologo os calculosde fl. 123/124, ressalvado o INSS . Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00142-1994-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO HENRIQUE DE SANTANA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: KONSIL INSTALACOES LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO HENRIQUE DE SANTANA, Réu KONSIL INSTALACOES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 487/488. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00411-1996-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO GALVAO MULLER [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ PAULO GALVAO MULLER\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 805/806. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00622-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A - Sucessor do Banco BCN S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A - Sucessor do Banco BCN S/A, Aut SANDRA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias sucessivos, devendo ainda, a reclamada tomar ciencia da impugnacao da Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2003-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON OLIVEIRA CABRAL [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON OLIVEIRA CABRAL, Réu TELEMAR INTERNET LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelinne Dias de Souza [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Homeopatica Vitallis Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelinne Dias de Souza\r\n\r\nAnte o resultado negativo indique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Galli Zereman [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta\r\n\r\nObserve a 1a reclamada que a certidao mencionada a fls. 497 nao acompanhou a peticao protocolizada em 27/03/2009. \r\n\r\nProcesso: 00643-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR CLAY ALVES DE MATOS [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 255. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Rodrigues dos Anjos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Gp Soluction Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Rodrigues dos Anjos\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Macedo Fernandes [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Renata Martins Moura Meiler (OAB: RJ 106286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Macedo Fernandes\r\n\r\nNego seguimento ao recurso adesivo, ante a preclusao consumariva, tendo em vista a interposicao de recurso ordinario as fls. 529/542. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01913-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR LINHARES [Adv. Helio Barbosa Correia (OAB: RJ 40736 - D)]\r\n\r\nRéu: IVEL INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR LINHARES\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana do Amaral [Adv. Aurea Cristina Guedes Passos Araujo (OAB: RJ 128072 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana do Amaral\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pierrot Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidro Klaimex Limpeza da Caixa d Agua Ltda. [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidro Klaimex Limpeza da Caixa d Agua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FABIANO MELLO KOBYLINSKI [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NELSON FABIANO MELLO KOBYLINSKI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA SANTOS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: WANAK - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu WANAK - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia atualizacao dos calculos em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA TEIXEIRA DE MELLO DA CONCEICAO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: TARANTINO RESTAURANTE LTDA [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TARANTINO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA, Réu STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia atualizacao dos calculos em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DUARTE VANDERLEY [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: LILY MONDE FEMME LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LILY MONDE FEMME LTDA, Aut MARIA JOSE DUARTE VANDERLEY\r\n\r\nTer ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Machado de Castro do Egito Coelho [Adv. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin (OAB: RJ 88462 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Réu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, Aut Maria Lucia Machado de Castro do Egito Coelho\r\n\r\nTer ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUCIO MALHEIROS LOPES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia calculos INSS, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Adao Santos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Frei Hugo Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Frei Hugo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia calculos INSS, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Fernandes [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana da Silva Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.177. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AFONSO CARRILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AFONSO CARRILHO\r\n\r\nComprove Reclamante o valor sacado pelo alvara de fl.302. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Pincano [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: SP 78179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Pincano\r\n\r\nDevolvo ao reclamante o prazo de fls. 325. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00136-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 173. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Ferreira Batista [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Rcte Michele Ferreira Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MENEZES DE SAMPAIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Chopperia Braz de Pina Ltda [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MENEZES DE SAMPAIO\r\n\r\nObserve-se autor que a decisao de embargos excluiu a Esquina da Picanha do polo passivo. Prossiga-se a execucao, pois, sobre o patrimonio pessoal dos socios da Re de fls. 66, efetuando-se o bloqueio via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Costa Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 161/163, no prazo de (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-1994-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE SILVA FARIAS [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE SILVA FARIAS\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00617-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GANDHI GETHTHX [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 264/265. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00690-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Daniel Lessa da Silva (OAB: RJ 88336 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 789553"
                            ],
                            "785140": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen Tarden Goncalves Vieira\r\n\r\nRéu: DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-071-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Damasio Teixeira\r\n\r\nRéu: Liga Comercio e Administracao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liga Comercio e Administracao de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785140"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00387-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice de Araujo Salmen [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Aut Berenice de Araujo Salmen, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.370: \" Dê-se vista às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 05, a iniciar-se pela autora.\" \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Almeida da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pura Pressão Supermercados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Almeida da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.30: \"Ante a devolução do mandado com certidão negativa (fls.28/29), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Oliveira Maia [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Assistência Santa Rita [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Oliveira Maia \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.32: \" Esclareça a patrona a parte autora acerca do recibo de fl.34, informando se efetivamente recebeu o valor.\" \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Soares Nascimento [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.99: \" Defiro, por já decorrido o prazo do autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percival Frederico [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percival Frederico\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Assis Nascimento [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Assis Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.87: \"...Dê-se vista ao Autor das certidões negativas de fls.81 verso, 83 e 86, devendo requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios ao prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rosa de Almeida [Adv. Charles Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 133151 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rosa de Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.319: \"Defiro, mediante certidão nos autos, e apenas dos documentos originais, os quais deverão ser substituídos por cópias...\" \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-076-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Boas Práticas 2006 Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Vivian Conceição Malvezzi (OAB: RJ 149323 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Augusta Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Boas Práticas 2006 Farmácia de Manipulação Ltda. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.32: \"...Ante a devolução do mandado de fls.30, retire-se o feito de pauta, intimando-se o consignante para ciência e para fornecer o correto e atual endereço da Consignatária, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pires Vieira [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pires Vieira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.35: \"...Ante a devolução da notificação (fls.22/34), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Batista da Rocha [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Coodenadora de Licenciamento e Fiscalização \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Batista da Rocha \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.18: \"Ante a devolução da notificação (fls.16/17), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei José de Mello [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Vanderlei José de Mello\r\n\r\nComparecer no dia 10/07/2009 às 11:00h, na Secreteria da Vara, para que a Ré proceda à anotação da data de saída (01/10/2008) na CTPS do Autor, que deverá estar munido da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Gomes de Jesus [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Gomes de Jesus \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.55: \" Venha a parte autora com a certidão de trânsito em julgado, conforme determinado (fls.54).\" \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar dos Santos Nunes [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.183: \"...Intime-se a Reclamada a indicar, em cinco dias, o valor devido a título de imposto sobre a renda...\" \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Barreto de Araujo [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Barreto de Araujo, Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComparecer no dia 10/07/2009 às 15:00h, na Secretaria da Vara, para que a Reclamada proceda à anotação na CTPS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza Moreira [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo Souza Moreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.183: \" Intime-se o Autor para dar andamento ao processo, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\" \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida de Castro [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Mania Esquadrias Metálicas e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metal Mania Esquadrias Metálicas e Vidros Ltda., Aut Rodrigo Almeida de Castro\r\n\r\nComparecer no dia 13/07/2009 às 11:00h, na Secretaria da Vara, para que a Ré proceda a retificação da data de admissão na CTPS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Brasil do Couto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Delicia Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Brasil do Couto\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.151: \" Ao exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, uma vez que restou infrutífera qualquer restrição via sistema Renajud.\" \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edil Teixeira Junior [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edil Teixeira Junior\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.91: \" Ao exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, uma vez que restou infrutífera qualquer restrição via sistema Renajud.\" \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Aleixo Soares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilson Aleixo Soares\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.154: \" Intime-se o exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves do Nascimento [Adv. Ramiro Miranda Pereira (OAB: RJ 119825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Goncalves do Nascimento\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina Bugim Ruel [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto ERS Express Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Regina Bugim Ruel \r\n\r\nComparecer no dia 13/07/2009 às 15:00h, na Secretaria da Vara, para que seja efetuada a anotação determinada. Deverá o autor portar a CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Jesus Figueiredo [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan, Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Jesus Figueiredo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.27: \"...Intime-se o autor para apresentar mais uma cópia da petição inicial para instrução da citação dos sócios da ré, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Castro Oliveira [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação do Chopp Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Castro Oliveira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl.16: \"...A parte autora não cumpriu o que fora determinado, razão pela qual extingo o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 372,00, sobre o valor de R$ 18.600,00, pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Gouveia Moreira [Adv. Cleria Rosane Pereira (OAB: RJ 143362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda. [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.176: \" Intime-se a Reclamada para juntar aos autos as guias do TRCT e CD, de acordo com a coisa julgada.\" \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cunha Torres [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.597: \"Diga o executado, em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar dos Santos Luiz [Adv. Bernardo Daniel Campos Pereira e Souza (OAB: RJ 141262 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv. Fone Telecomunicações e Informática Ltda. ME , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar dos Santos Luiz \r\n\r\nFornecer mais uma cópia a petição inicial, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Medeiros Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Medeiros Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.336: \" Diga o reclamante sobre os cálculos ora apresentados, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Souza do Nascimento [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Well s Expresso Rodoviario Ltda. [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Souza do Nascimento, Réu Trans Well s Expresso Rodoviario Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.71: \"...À impugnação.\" \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Américo da Silva Pacheco [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servíço Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Américo da Silva Pacheco\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.54: \"...Ante os termos da certidão do Oficial de Justiça, intime-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, para regular prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Aguiar Silva [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Astoria Palace Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Aguiar Silva, Réu Hotel Astoria Palace Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.83: \"...Nego seguimento ao agravo de petição oposto, por intempestivo...Prazo de oito dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Santos de Miranda [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., Réu: Edson Ferreira Santa Marinha , Réu: Julio Cesar da Silva Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Santos de Miranda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.73: \"Ao exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, uma vez que resou infrutífera qualquer restrição via sistema Renajud.\" \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Silva de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Fernando Roberto Santos Amorim, Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenir Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.61: \" Diga o exequente, em 10 dias, sobre as certidões negativas de fls. 58 e 60.\" \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silva da Conceicao [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Servenbras Servicos de Administracao Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Silva da Conceicao\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.136: \"...Intime-se a parte autora para os efeitos do art. 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda., Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.266: \"...Intime-se a parte autora, para os efeitos do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Oliveira Vieira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Katia Oliveira Vieira\r\n\r\nTer ciência do despacho constante de fl. 305: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nId: 792523"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-076-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Louriçal de Castro\r\n\r\nRéu: Konsil Eletrônica e Refrigeração\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Konsil Eletrônica e Refrigeração, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. Dos pedidos:\r\n\r\na) o acolhimento da antecipação da tutela e sua confirmação em sentença;\r\n\r\nb) a comprovação dos depósitos do FGTS de todo período do pacto laboral acrescido da multa de 40 % ou a indenização substitutiva;\r\n\r\nc) o devido apontamento de baixa na CTPS;\r\n\r\nd) o pagamento de seguro desemprego ou sua indenização substitutiva;\r\n\r\ne) a concessão do benefício da Justiça gratuita, nos termos da lei;\r\n\r\nf) honorários advocatícios de 15 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792529"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-076-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Aguiar Moreira\r\n\r\nRéu: Ypse Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ypse Decoracao e Tecidos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 72/80: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial...Custas de R$ 240,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação na forma do art.789, inciso IV, da CLT...\" .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-076-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Roberto Amorim da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 06/07/2009 às 15:00h para anotação na CTPS a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792520"
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                            "789330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00154-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Sobrinho Chagas [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Sobrinho Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 94 a 96. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemildo Ramos Araújo [Adv. Flavio Felix dos Santos (OAB: RJ 103465 - D)]\r\n\r\nRéu: Penelope Disco Bar e Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemildo Ramos Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço correto da reclamada no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Francis Rosa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Francis Rosa \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Nordestino Arretado Ltda. [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizete Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Nordestino Arretado Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvanio Lima da Silva [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviço de Manutenção, Réu: Promig Rio Serviços e Tecnologia de Manutenção Ltda., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvanio Lima da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ribeiro Maltez [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Ribeiro Maltez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-077-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Machado Sobral [Adv. Priscyla Vasconcelos de Moura (OAB: RJ 138028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Rodrigues de Melo [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Líder Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: Lightree Sistema de Televisão S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Rodrigues de Melo , Réu Lightree Sistema de Televisão S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nassar Martins Estrêla Neto [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Adda Maria das Graças di Guimarães Afonso de Almeida [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adda Maria das Graças di Guimarães Afonso de Almeida \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Patricio Dahl [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Restaurante Palanca Negra Ltda. [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria e Restaurante Palanca Negra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 42 foi convolado em penhora. \r\n\r\nId: 789330"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "793006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00085-1995-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZAEL CESAR [Adv. Luis Carlos Jordao Elias (OAB: RJ 71900 - D)]\r\n\r\nRéu: PHENIX PRESENTES LTDA [Adv. Vanor Pereira da Rocha (OAB: RJ 2274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZAEL CESAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MAMEDE [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a reclamada quanto à petição de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 00196-2001-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FABRICIO LEANDRO PEREIRA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO COOP PROF PROJ ENG ARQ INFORM LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO LEANDRO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Conceiçao de Andrade [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes e Augusto Representaçoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Conceiçao de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soter Jose [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soter Jose\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor para vir com os depósitos dos honorários periciais pertinentes à perícia médica, mesmo que de forma parcelada, sob pena de perda da prova. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro de Sousa Lima [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Barreira Accioly [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Barreira Accioly\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00410-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Panta da Silva [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: À reclamada para manifestação quanto à petição de fl. 384, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Honorato da Silva [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda., Réu: Sul-Nav Maritima Ltda, Réu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Ladeira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gabriela Nogueira Rosa (OAB: RJ 118318 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celestino Fernandes Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Amaral da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Esperança do Village Ldta. [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Amaral da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 68-v, devendo o autor vir com os cálculos de liquidação em 15 dias, inclusive com os descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aroldo Goncalves Marques [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Goncalves Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Paiva Alves [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Feresa Materiais de Construçao Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Paiva Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00851-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIDE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIDE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que o feito ficará aguardando por um ano a manifestação do interessado. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Rangel [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex - Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Rangel\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 337, devendo o autor vir com os cálculos de liquidação em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Alberto Marciano [Adv. João Paulo Beltrão Cavalcante (OAB: RJ 145600 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Mário Dotta Junior (OAB: SP 33887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Alberto Marciano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2003-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO FARTURAO(ALEOMIR O.BICUDO [Adv. Francisco de Assis Souza de Paula (OAB: RJ 65743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO FARTURAO(ALEOMIR O.BICUDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Oliveira de Souza [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Apoio e Amparo aos Idosos de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Butilheiro da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Velas 19 de Julho Ltda - Fabrica de Velas Dom Bosco [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Velas 19 de Julho Ltda - Fabrica de Velas Dom Bosco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela do Espirito Santo de Melo Batista [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Boutique Flor de Chita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela do Espirito Santo de Melo Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-401-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Carlos de Castro [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a reclamada com os honorários periciais em 10 dias, preclusivos, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01235-2000-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR TEIXEIRA [Adv. Claudia Barreto Montez (OAB: RJ 80326 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia do documentos de fls. 83/84. \r\n\r\nProcesso: 01388-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vitelbo dos Santos [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VDS - Automacao Industrial Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO - Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO - Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurina Gomes de Lima [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)], Réu: Bauruense - Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense - Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut Maurina Gomes de Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Certifico que designei o dia 18/08/09, às 10 horas, para fins de início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01474-2002-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DUARTE VIANNA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONT MANUT TER E MAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DUARTE VIANNA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro a dilação de prazo requerida, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-2000-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURICELIO VIANA DE ARAUJO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AURICELIO VIANA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 793006"
                            ],
                            "793005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00042-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Cardoso Barros [Adv. Anna Fabia P. Albuquerque (OAB: RJ 81782 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)], Réu: Municipio de Parati [Procurador Procuradoria Munic de Parati \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2001-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE CASTRO MACHADO [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA ANGRA MAR [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE CASTRO MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls., em especial para vir com o atual endereço do autor, no prazo de 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Clebes Jesus de Oliveira [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Profissionalizante de Solda Viana - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebes Jesus de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 38, devendo o autor vir com o atual endereço do reclamado no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Alencar Filho\r\n\r\nRéu: Mercado Ilha Grande [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Ilha Grande\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA MAGALHAES [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 64, devendo o autor requerer o que for de direito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Diniz da Silva [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Direta Construçoes e Serviços Ltda. [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direta Construçoes e Serviços Ltda. \r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a reclamada para vir com os comprovantes originais de GPS em 10 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro de Oliveira [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Direta Construçoes e Serviços Ltda. [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direta Construçoes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a reclamada para vir com os comprovantes originais em 10 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construçao Remet. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Construçao Remet. Industria e Comercio Ltda., Aut Renata de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 17/07/09, às 11 horas, para fins de comprovação dos depósitos e entrega das guias de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Bevilaqua [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Gelpke Servicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Bevilaqua\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 24/07/09, às 11 horas para cumprir as obrigações de fazer consistentes na retificação e entrega da CTPS, comprovação dos depósitos e entrega das guias do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00355-2003-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEUNICE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANA BEZERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUNICE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO APOLINARIO DA SILVA [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA ORIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva\r\n\r\nRetificar os calculos de liquidacao ou vir com novos, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00470-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amariudo Moreira Pires [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amariudo Moreira Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2001-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMELINA DA SILVA LINO [Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB: RJ 98045 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELINA DA SILVA LINO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a patrona da autora para vir com o novo endereço de sua cliente, assim como, para cumprir o despacho de fls. 129, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Elton de Carvalho [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Dual Serviços Gerais [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Elton de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Carneiro de Oliveira [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Paraty, Yacht Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carneiro de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 81, devendo tomar as providencias ali determinadas em 20 dias, sob as penas do art. 13, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00796-1993-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO BRAGA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO DE PESSOAL L [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO BRAGA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a dilação do prazo, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-1999-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR DE ALMEIDA PIMENTA FILHO [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA FERGAS LTDA [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA FERGAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despachode fl. 96-verso onde restou deferida a vista requerida à fl. 95. \r\n\r\nProcesso: 00947-2002-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RAMOS\r\n\r\nRéu: BRASFELS S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFELS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Seraphina Carvalho de Barros [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Gil Coquillard Ayres [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)], Réu: Lygia Santa Maria Ayres [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Gil Coquillard Ayres, Réu Lygia Santa Maria Ayres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-401-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jairo Antônio Amorim [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Brasfels S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Melo [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Proserve Empreiteira de Construcoes Maritimas e Terretres em Geral [Adv. João Gilberto Lago Moreira (OAB: RJ 132215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proserve Empreiteira de Construcoes Maritimas e Terretres em Geral\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enok Portes [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enok Portes, Réu Viacao Senhor do Bonfim Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 31/07/09, às 11 horas para fins de entrega de guias. \r\n\r\nId: 793005"
                            ],
                            "793008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01509-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Ramos Silva [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - AGU, Réu: Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto Ramos Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/07/2009 às 12:15 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eni Reis Vicente Cattrinque [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Josias Imóvel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni Reis Vicente Cattrinque\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/07/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES SANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO E CONSTRUÇÃO REMET IND COM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES SANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/07/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-401-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Adriana Alves de Oliveira [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/07/2009, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqchael Atill Leal [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miqchael Atill Leal\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/07/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CAMPELO GOMES [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA CARNE CHURRASCÃO DE ANGRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CAMPELO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/07/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Heleno José Glória [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida de Rio Claro Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno José Glória\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/07/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Mendes de Assis Filho [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Mendes de Assis Filho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/07/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Pedro Amelio [Adv. Isabela Bertoloto Marendaz de Assis (OAB: RJ 150777 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Pedro Amelio\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/07/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/07/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Oliveira Santos [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayra Faria Brito, Réu: Ilton Sodré de Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/07/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pinto de Azevedo [Adv. Jose Eleno Roriz (OAB: RJ 135336 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantefarma Indústria Química e Farmacêutica Ltda, Réu: AGEM-Administradores de Bens Próprios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pinto de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/07/2009, às 11:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-401-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Maura Alves Souza da Silva [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Réu: Supermercados Zona Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Alves Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/07/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Coelho Garcia [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Coelho Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/07/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Alzira de Oliveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Martins Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Alzira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/07/2009, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lucio Viturino da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Soloteste Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucio Viturino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 07/07/2009, às 15:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos da Silva [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Guadalupe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 09:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelito Basílio de Jesus [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelito Basílio de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/07/2009, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Almeida Pereira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional César Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Almeida Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Queiroz dos Reis [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Queiroz dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/07/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Romário Franca de Freitas Franco [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Esperança do Village\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romário Franca de Freitas Franco\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/07/2009, às 15:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perci Cleber Monteiro [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nRéu: GP - Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perci Cleber Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Melo da Nobrega [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda ME, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Melo da Nobrega\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 13:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Quinto Correa [Adv. Luiz Carlos Rabello (OAB: RJ 96499 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Furos Instalações e Serviços Ltda, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Quinto Correa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/07/2009, às 11:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maury de Oliveira Nascimento [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrás Montagens Navais Ltda, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maury de Oliveira Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/07/2009, às 13:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Barboza de Araújo [Adv. Cristiane de Oliveira Marques de Souza (OAB: RJ 145321 - E)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda, Réu: Vivo Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Barboza de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/07/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson José Anastácio [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson José Anastácio\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/07/2009, às 13:17 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Marques da Silva [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafa Miranda Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/07/2009, às 09:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Leopoldino [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Direta Construções e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Leopoldino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André do Nascimento [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA DIAS [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO HERREIRA DANTAS- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/07/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Claudia Pimenta da Conceicao [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Claudia Pimenta da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. Deverá o autor, ainda, comparecer em Secretaria, no prazo de 20 dias, para fins de anotação de sua CTPS pela Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Gonçalves [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Gonçalves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 68, tomando ciência do novo prazo para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailson da Silva [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Tizu Umeoka Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a patrona do autor para fornecer o novo endereço de seu cliente, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Martins [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduto - Companhia Nacional de Duto [Adv. Daniela Dianes Moreira (OAB: RJ 147347 - D)], Réu: LJC Do Meier Com. e Servicos Portaria e Vigia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conduto - Companhia Nacional de Duto, Aut Marco Aurelio Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Narciso Luiz Alves Sineiro Sobrinho [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nRéu: G P Serviços Gerais tda [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G P Serviços Gerais tda, Aut Narciso Luiz Alves Sineiro Sobrinho\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 31/07/09, às 12 horas para entrega de guias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2003-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIAN SOARES LACERDA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MELISSA COSTA FERNANDES DE PAULA [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MELISSA COSTA FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove a reclamada a propriedade de terceiros quanto aos bens descritos no auto de penhora, conform sustentado à fl. 77, em 05 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nId: 793008"
                            ],
                            "793007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00236-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Heleno Alfredo de Souza [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M.N Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Alfredo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/07/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem dos Santos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenice Serra Lopes Pereria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/07/2009, às 15:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar do Amaral Ozório [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M.N. Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar do Amaral Ozório\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/07/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00242-2009-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa das Peças\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/07/2009, às 14:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélico Marcos da Silva [Adv. Cristiane de Oliveira Marques de Souza (OAB: RJ 145321 - E)]\r\n\r\nRéu: Residence Sale (Incorporação de Imóveis)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélico Marcos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/07/2009, às 14:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilson Gomes da Silva [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: C. M. N. Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilson Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/07/2009, às 14:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Zozimo Pinheiro [Adv. Jefferson Viegas da Costa (OAB: RJ 111013 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigtur e Angra - Vigilância e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Zozimo Pinheiro \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/07/2009, às 15:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Estelita da Silva [Adv. Antonio de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 40589 - D)]\r\n\r\nRéu: Dígito Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Estelita da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/07/2009, às 15:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Letícia Maria da Mata Oliveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tênis Club Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Maria da Mata Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/07/2009, às 09:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Machado [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Pascowitch\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Machado\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/07/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Henrique [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jequitibá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Henrique\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/07/2009, às 09:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Augusto Benedito (Espólio de) [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Augusto Benedito (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/07/2009, às 12:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maura Dalila Lima Batista [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria J. M. Monsuaba Ltda. (DrogaMais)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Dalila Lima Batista\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/07/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Novaes [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia & Lucas Comércio de Bebidas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Novaes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/07/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Sérgio de Souza Ferreira [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sérgio de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/07/2009, às 09:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanael Batista Félix [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Safe Serviços de Lavanderia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Batista Félix\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/07/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Muniz da Silva [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Construtora Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Muniz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/07/2009, às 09:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselmo Medrado dos Santos [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselmo Medrado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/07/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ângelo da Silva [Adv. Hailton Monteiro Toledo (OAB: RJ 77605 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Sítio Mombaça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ângelo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/07/2009, às 09:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Marques da Silva [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Fainziliber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/07/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna do Nascimento [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Esporte Clube, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/07/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Bernadete da Costa [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Spártacus-Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernadete da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/07/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Teixeira [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: SRD OFF-SHORE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/07/2009, às 09:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: André Gustavo Ramos França [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gustavo Ramos França\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/09/2009, às 09:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Alves da Silva [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Bracuhy Nautica Ltda. [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Bracuhy Nautica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 105,15, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind dos Trab nas Ind Constr Pesada de A dos Reis e Paraty - STICPAR [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind dos Trab nas Ind Constr Pesada de A dos Reis e Paraty - STICPAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferido o prazo de 40 dias para fins de pagamento dos honorários periciais, sob pena de perda da prova \r\n\r\nProcesso: 00341-1994-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DE FREITAS GUIMARAES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DE FREITAS GUIMARAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00350-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Carvalho [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-401-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Crt - Servicos e Construcoes Ltda [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nEgdo: Magda Moreira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Crt - Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 793007"
                            ],
                            "793004": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-401-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Bevilaqua\r\n\r\nRéu: J. Gelpke Servicos ME\r\n\r\nPelo presente fica m J. Gelpke Servicos ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 24/07/09, às 11 horas para cumprir as obrigações de fazer consistentes na retificação e entrega da CTPS, comprovação dos depósitos e entrega das guias do FGTS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "789500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00140-1997-411-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1110. \"... Manifeste o Sindicato-Autor sobre os termos da presente, informando, inclusive, se há algum crédito a ser satisfeito pelo réu. Prazo: 30 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00433-1997-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO ALVES DUARTE FILHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJU [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO ALVES DUARTE FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerusa Cristina Domingues de Araújo [Adv. Susimeri Moraes Martins Reis (OAB: RJ 143617 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pisca Pisca Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerusa Cristina Domingues de Araújo \r\n\r\nManifeste o autor sobre petição de fl. 56/57. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-1998-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICE SOUZA PINTO [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAQUAREMA [Procurador Procuradoria Munic de Saquarema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELICE SOUZA PINTO\r\n\r\nAo Autor, para retificação de seus cálculos, conforme promoção de fl. 308 v. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Labre Porto [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Emilia Pettinari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Labre Porto\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-1990-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE MARINHO DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALMIR SANTOS DA COSTA [Adv. Rodney Alves de Souza (OAB: RJ 63879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ANDRE MOREIRA SANTOS, Aut LAERTE MARINHO DA SILVA, Aut MARIZETE MOREIRA SANTOS\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguir com a execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gustavo Teixeira [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Alves Vieira [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracema da Silva Dias [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iracema da Silva Dias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Alves da Silva [Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA (OAB: RJ 131037 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Cine Araruama Lagoa Shopping [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delis Jose Coelho [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delis Jose Coelho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 225. \"... Diligencie o autor o endereço completo do referido hospital.\" .\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosely Almeida da Silva [Adv. Rosa Maria França (OAB: RJ 33743 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido Alvará. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Coutinho Ferreira [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorhouse de Araruama Veículos Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Coutinho Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-1991-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MANGIA PRESGRAVE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Orlando Galdino de Farias (OAB: RJ 71104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Gouveia de Souza [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Cereais Prisma Ltda., Aut Ronaldo Gouveia de Souza\r\n\r\nTomar ciência do Ofício do INSS de fl. 77. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFERSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro S. Pereira e Cia Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício do Detran de fl. 152. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1997-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO DE AVILA LARA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut PAULO RICARDO DE AVILA LARA\r\n\r\nVenham as partes em dia de hora de audiência, para fins de homologaçaõ do acordo. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DOS SANTOS SILVA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício do Detran de fl. 344. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Marins da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Raphael Pliz Borba e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha Marins da Silva\r\n\r\nTomar ciência do Ofício da DRF de fl. 62. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Luiz Gomes Soares [Adv. Edemilson Martins de Almeida (OAB: RJ 114062 - D)]\r\n\r\nRéu: Strike Star [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strike Star\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2001-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR JOSE DE LIMA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SERVICOS GERAIS LTDA. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR JOSE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício da DRF de fl. 214. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00392-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 374. \"... Ao autor, sobre devolução. \" Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-1998-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BOTELHO DO NASCIMENTO [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BOTELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Figueiredo [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Figueiredo\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse jurídico. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 789500"
                            ],
                            "788704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-1999-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE PACHECO ASMAR [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE PACHECO ASMAR\r\n\r\nTomar ciência do Ofício do Detran de fl. 195. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-1999-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA APARECIDA AQUINO PARREIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA APARECIDA AQUINO PARREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício da DRF de fl. 108. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IRAMARA CAMP0S DOS SANTOS [Adv. Edemilson Martins de Almeida (OAB: RJ 114062 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLI CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAMARA CAMP0S DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício DRF de fl. 122. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice Cabral [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Seccional Arbitral de araruama [Adv. Zila dos Anjos Camaz (OAB: RJ 22396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Cabral\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 216. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Venturini [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Distribuidora e Mercantil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Venturini\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa da Sra Oficiala de Justiça de fl. 61. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2004-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELINO DOS SANTOS MARINHO [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: RDOVIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Dario dos Santos Barros (OAB: RJ 49855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-1994-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: VOREL EMPREEND. HOTEL. EVENTOS E TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 252. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARY CAMERINO PIRES DOS SANTOS [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAL CENTRO EDUCACIONAL ALBERTO LAMEGO [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMARY CAMERINO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 137. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2003-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ODINEIA DA SILVA ALVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA BENEDITA DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODINEIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nÀ autora, para apresentar sua planilha, conforme promoção de fl. 150. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-1998-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MACHADO DA MOTTA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO PECUARIA BACAXA DE SAQUAREMA LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRO PECUARIA BACAXA DE SAQUAREMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Bruno Marchon Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cajumare Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Bruno Marchon Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO CORREA DE AMORIM [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO CORREA DE AMORIM, Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Leandro dos Santos Junior [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribmar Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Leandro dos Santos Junior, Réu Ribmar Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMAO DA CONCEICAO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SIMAO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência despacho de fl. 277. \"...Defiro, ao autor, o prazo de 30 dias para apresentação de suas contas\". .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Moraes de Matos [Adv. Aureo Carvalho Junior (OAB: RJ 69247 - D)]\r\n\r\nRéu: R S De Freitas Pizzaria - ME [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Moraes de Matos, Réu R S De Freitas Pizzaria - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-411-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Puqueroni e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Lagos Transportes Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do Ofício do INSS de fl. 29. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Maurilio Manoel [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosali Krejci [Adv. Samara Amaral Alves Nogueira (OAB: RJ 133718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Maurilio Manoel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 51, requerendo, após, o que for do seu interesse jurídico, em 30 dias. No silêncio, em mesa para extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Guimaraes Ventura [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempertudo Vidracaria Ltda.- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Guimaraes Ventura\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 41. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2000-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DOS SANTOS PACIENCIAS [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: PLACAR LOTERIAS LTDA ME [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DOS SANTOS PACIENCIAS\r\n\r\nEsclareça o autor o seu requerimento, eis que os presentes autos encontram-se apensados aos de nº 838/2000-0. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-1998-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guido Lengruber Salgado [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A.\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nId: 788704"
                            ]
                        }
                    }
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Coelho Pereira [Adv. Jose Augusto Galdino da Costa (OAB: RJ 27386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BR METALS FUNDICOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Coelho Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, conforme r. Sentença de fls. 82/85 (liquidada). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00377-1994-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILSO CESAR MONTELLA GUIMARAES [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPRACA TRANSPORTES LTDA [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILSO CESAR MONTELLA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 111/116, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CESAR DOMINGOS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CESAR DOMINGOS\r\n\r\nTomar ciencia da Certidao de fls. 166, indicando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passíveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Marques [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Padaria e Cia [Adv. Elaine Vieira Azevedo de Souza (OAB: RJ 101838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Marques\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 42, indicando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passíveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmo Roberto da Silva [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Campos Guerra Ltda [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmo Roberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA DA RODOVIARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ALVES MAXIMIANO OLIVEIRA [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO AZEVEDO PINTO FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ALVES MAXIMIANO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Auto de Reavaliação de fls. 176, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Pereira Ferreira [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Pereira Ferreira\r\n\r\nTrazer copia do aditamento para remessa a Reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01082-2001-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE SOARES DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALICE DA SILVA [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE SOARES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94, informando se o acordo foi liquidado, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Marques [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra V Goncalves Bazar ME [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Marques\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 30, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Paulino Braga [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Paulino Braga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33, facultando-se o desentranhamento dos documentos vindo com a inicial. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Regina das Chagas Avila [Adv. Alessandra Queiroz (OAB: RJ 128808 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santos e Mello Ltda. (Sistema Objetivo de Ensino) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina das Chagas Avila\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 103/133, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01213-2003-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DIAS SANTIAGO [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Ricardo Asaiag Ribeiro (OAB: RJ 48835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se expressamente sobre fls. 146/147, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01225-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON COELHO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON COELHO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da informação de fls. 232 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Genesio de Brito [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Comercial e Distribuidora Mendense Ltda. [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Genesio de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 114, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Ferreira Santana [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Monique Machado Marchi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ferreira Santana\r\n\r\nTomar ciencia da Certidao de fls. 41, indicando meios para prosseguimento da execução, inclusive, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2001-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LADEVIG [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Ilario Serafim (OAB: SP 58315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 288, comprovando que cientificou o mandante (reclamada), na forma do artigo 39 do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA RIBEIRO [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA NOSSA SENHORA DA GLORIA [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172, convolando em penhora os depósitos de fls. 113/114. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Altivo Ferreira [Adv. Paulo Sergio da Silva Guedes (OAB: RJ 44112 - D)]\r\n\r\nRéu: Barratel Const e Prest Serv Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altivo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01790-2000-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FRANCISCO DA CRUZ [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONFECCAO AGUA FRIA LTDA ME-A/C SUCESSORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\nInformar se foram feitos os pagamentos indicados nas fls. 283. Permanecendo o mesmo silente, arquive-se o processo, com baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01849-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila de Araujo Alexandre [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Darci de Macedo Canedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Araujo Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00206-2002-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PIMENTA ROSA [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00235-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DE AVILA VALE [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MOVEIS CIRCULAR IND E COM LTDA [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE DE AVILA VALE\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no horário das 8:00 as 10:00 horas as quintas-feiras, no plantão do Oficial de Justiça para acerto da data para cumprimentio da diligência. Após, deverá expedir-se novo Mandado .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Sobral Pinto Dias [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 82723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, em 05 dias .\r\n\r\nId: 792249"
                            ],
                            "792246": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-421-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ALVES MAXIMIANO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ROBERTO AZEVEDO PINTO FILHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m L ANTONIO DE OLIVEIRA LANCHONETE ME, ROBERTO AZEVEDO PINTO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Auto de Reavaliação de fls. 176, em 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792246"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "792487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00243-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Arouca de Siqueira [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: M L Pereira Alves Calçados [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Arouca de Siqueira, Réu M L Pereira Alves Calçados\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 06/07/09, às 11h15min, para oitiva da testemunha Edmilson Leonel Vital no Juízo Deprecado. \r\n\r\nId: 792487"
                            ],
                            "792229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00555-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nFica intimado a comprovar em 72 horas o regular cumprimento do acordo, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01455-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda., Aut Paulo Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01618-2007-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Vanessa Cristina Ribeiro [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda (Rede Descontao) [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Murifarma Ltda (Rede Descontao)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Tobias Rodrigues [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviam Maria Chaves da Silva [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda, Aut Viviam Maria Chaves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mendes de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Para Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Para Ltda, Aut Sergio Mendes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacilda Rosa de Brites [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacilda Rosa de Brites, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Ribeiro dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Sá Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza e Sá Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciária, tendo em vista o valor recolhido às fls. 33 e o valor apresentado pelo INSS às fls.31, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Freitas de Almeida [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Freitas de Almeida, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02333-1999-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRAILDA CASTRO DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: GET SEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GET SEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvana dos Reis Bento Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Gilvana dos Reis Bento Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo Curti de Moraes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enivaldo Curti de Moraes, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria dos Santos Ferreira [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda , Aut Valquiria dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02351-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Jesus dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Jesus dos Santos, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Barbosa Mendes [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A/C PROCURADORIA GERAL [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Barbosa Mendes, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete dos Santos Correa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete dos Santos Correa, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Casa Nova de Paula [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Casa Nova de Paula, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana da Silva Monteiro [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Sao Jorge de Santa Cruz da Serra Ltda [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Sao Jorge de Santa Cruz da Serra Ltda, Aut Dayana da Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdineia Azevedo da Silva [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Aut Valdineia Azevedo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete do Carmo Andrade Araujo [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete do Carmo Andrade Araujo, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nId: 792229"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "791997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01133-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Figueiredo Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Figueiredo Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Oliveira, Réu Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Alves do Nascimento [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: VVVSL Serviços Administrativos Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Alves do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Dorigo Garcia e Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefatos Stock Belt s Ltda- Me [Adv. Vilma Loch (OAB: RJ 104999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artefatos Stock Belt s Ltda- Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando da Rocha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernando da Rocha, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 8.340,11 ou 690.423,60 IDTR's.\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson José da Silva [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Cor Gráfica e Editora Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soft Cor Gráfica e Editora Ltda\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 dias o valor devido ao reclam,ante de R$ 39.971,05, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2009-203-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Adílio Pioneli Dacas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2009-203-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Manoel Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)], Réu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Rocha e Filho Ltda [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda, Réu PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, Réu Rocha e Filho Ltda, Aut Romildo Ferreira, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 697 (petição do perito informando que poderá receber os honorários da seguinte forma: 75% antes da perícia (parcelados) e o restante ao final (valor da perícia R$ 2.000,00) .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Pedro da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Rainha de São Bento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Pedro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO DAS VIRGENS SOARES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Telles de Menezes (OAB: RJ 86623 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO DAS VIRGENS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Moreira dos Santos [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Moreira dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilda Machado da Silva [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocimar Gonçalves Pimenta, Réu: Jocimar Gonçalves Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilda Machado da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 13, esclarecça a parte autora em 05 dias o pólo passivo devendo informar se houve erro material ou se de fato há litisconsórcio. ;\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvimar Carvalho da Sliva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Litonia Empreiteira Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvimar Carvalho da Sliva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Santos da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Kikeres Salão de Beleza Unisex Ltda ME [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjania dos Anjos Esteves [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transportes Ltda - SUT [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjania dos Anjos Esteves, Réu Sistema Urgente de Transportes Ltda - SUT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Albino da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Paula da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: G R F Borracheiro Ltda [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Paula da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Lofthouse [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Lofthouse\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ,\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Soares de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: Pontocred Negocios de Varejo Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Réu Pontocred Negocios de Varejo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário apresentado pelo Reclamante às fls. 524, bem como o recurso ordinário apresentado pelo Unibanco S/A. às fls. 542.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ROCHA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO SA \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 231: \"Vistos etc. Venha a Reclamada com a diferença ainda devida ao Reclamante, em 05 dias, sob pena de expedição de alvará judicial pelo depósito recursal. Deverá a reclamada regularizar o depósito de fl. 226, fazendo constar o nº do CPF do Reclamante, a fim de habilitar o lançamento na declaração de renda anual do Reclamante. D. Caxias, 29.04.2009.\" (a) André Luiz da Costa Carvalho - Juiz do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia do Amaral Gomes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Crombie Moda Jovem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia do Amaral Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Rodrigues da Silva [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)], Aut: Severino Petronio Targino [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)], Aut: Márcio da Silva Santos [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)], Aut: José Dionisio da Silva [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)], Aut: Alexandre Silva de Aguiar [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva de Aguiar\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Alencar Tiburtino [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Batista Rodrigues [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Alencar Tiburtino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26, dizer se recebeu o acordo integralmente. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Zamuria Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Zamuria Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 48 e 49. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 59 e 60, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2009-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulce Soares Christo [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante da Tia Lúcia Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Soares Christo\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ananias da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A, Réu: Grantec Tecnica de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ananias da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Jesus [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Jesus\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenaide da Silva Brito de Maria [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Neli dos Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide da Silva Brito de Maria\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Alves Felix [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda , Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Alves Felix \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Evangelista da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções Engenharia e Montagens S.A. CEMSA, Réu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Evangelista da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mota Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mota Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria da condenação, devendo a reclamada comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 4.051,59 ou 335.724,46 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Castro Garcia [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: E K Paula Mercearia Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Castro Garcia, Réu E K Paula Mercearia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/07/2009 `as 14:00 horas para que sejam procedidas as devidas anotações na CTPS do Reclamante, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Castro Garcia [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: E K Paula Mercearia Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Castro Garcia\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará nº 0693/2009 (FGTS) .\r\n\r\nProcesso: 00558-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Pereira Costa [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Pereira Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará nº 0692/2009 (FGTS) .\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geremias da Silva Colombo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestativa Recursos Humanos Ltda [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias da Silva Colombo\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás 0694/2009 e 0695/2009 ao Reclamante e 0696/2009 e 0697/2009 ao Sindicato, todos da CEF .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cintra Francisco [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Imep do Brasil Industria Mecanica de Precisao Ltda [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imep do Brasil Industria Mecanica de Precisao Ltda\r\n\r\nComprovar a diferença ainda devida ao reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Ribeiro [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Dutra dos Santos [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Crislucio Transportes Ltda [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 81208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crislucio Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. No valor de R$ 7.121,63, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2005-203-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ramos Francisco da Luz [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Exdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ramos Francisco da Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01204-1991-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA S/A. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EREVAN ENGENHARIA S/A., Aut SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 385, designado leilão para o dia 21.07.09 e 04.08.09 na 56 VT/RJ na CPE 00792-2008-056-01-00-7 .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Camilo do Nascimento [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Camilo do Nascimento, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Leal da Silva [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Leal da Silva\r\n\r\nForncer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizaldo Batista de Melo [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil Integration Serviços Ltda, Réu: Farma Service Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizaldo Batista de Melo\r\n\r\nForncer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Souza Gusmão [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias de Souza Gusmão\r\n\r\nForncer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Lopes Sanches [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Montadora [Adv. Claucio Robles Moreno (OAB: RJ 146389 - D)], Réu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Limitada [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lukmove Rio Comercial de Móveis Limitada\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios impetrados pela 1ª Ré foram julgados improcedentes. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01759-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Luiz de Souza Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01574-2002-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. (10 dias) .\r\n\r\nId: 791997"
                            ],
                            "791996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-203-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Majo Comércio de Óleos e Derivados Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Humberto de Jesus Santos, Paulo Sergio Pereira de Pinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Farias da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 17/20, procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge do Valle Oliveira\r\n\r\nRéu: Recsel Servicos de Terceirizacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTIANE RAMOS ARAUJO DO NASCIMENTO, DEISE SANTOS DE ALMEIDA, Recsel Servicos de Terceirizacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia de Sena Couto\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.324,25 ;\r\n\r\nProcesso: 01686-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Jovino da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791996"
                            ]
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Lourenço [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoblast Hidrojateamento e Pintura Industrial Ltda [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoblast Hidrojateamento e Pintura Industrial Ltda, Aut Marcio da Silva Lourenço, Réu Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Silva do Nascimento [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimeros [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Consorcio Lummus Adnromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Adnromeda, Réu Rio Polimeros, Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Maria dos Santos Santana [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 48 HORAS, NOS TERMOS DA PORTARIA 283/08 DO MF. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Cruz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; \r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Simão do Nascimento [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Banhia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Banhia Comercial Ltda\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais DE R$ 2.000,00, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa Caldas [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa Caldas, Réu Casas Bahia, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rocha [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rocha\r\n\r\nVenha com novos cálculos, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FL.90. \r\n\r\nProcesso: 01418-1997-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nVenha com a comprovação das PAGAMENTO DAS custas. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Souza Gaspar [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Rafan Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Souza Gaspar\r\n\r\nVenha com novos cálculos, OBSERVANDO O ITEM 2 DE FL.568. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes de Cristo [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Fernandes de Cristo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS DA SILVA JUNIOR [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.216/224 E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHA. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Custodio Santos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Barreira (Espolio de) [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Barreira (Espolio de), Aut Isaias Custodio Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.704,17 EQUIVALENTE A 2.066.633,92 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01921-1999-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DIAS CAMARGO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Esteves dos Santos, Réu: José Maria Possidonio de Souza , Réu: MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DIAS CAMARGO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Bruno Santos da Silva [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornalrevis Distribuidora Parque Fluminense Ltda [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Bruno Santos da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos,OBSERVENDO A PROMOÇÃO DE FL.133. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelisia Pinto Ferreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelisia Pinto Ferreira, Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADO DE 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2001-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CARDOSO GUIMARAES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DIARIO DEMOCRATICO LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Milton Coelho da Graca [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CARDOSO GUIMARAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 30 DIAS, SOBRE FL.53 E 54 DA CPE ACOSTADO AOS AUTOS, PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 00777-2009-204-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Claudemir Gonçalves da Cruz [Adv. Izabel Cristina dos Santos (OAB: RJ 133561 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Gomes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Motel Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sky Motel Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, SE DEVIDO, E AS CUSTAS DE R$ 150,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Araujo Garrido [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista Trabalhadores Motorista Autonomos Taxi Duque de Caxi [Adv. Valmir S Marambaia (OAB: RJ 59721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista Trabalhadores Motorista Autonomos Taxi Duque de Caxi, Aut Erika de Araujo Garrido\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS A COMEÇAR PELO RTE.. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RANGEL DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: CONCER COMPANHIA CONCESSAO ROD DE JUIZ DE FORA [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER COMPANHIA CONCESSAO ROD DE JUIZ DE FORA, Aut REGINALDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 23.210,18, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00484-1994-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN BASTOS DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre O DESPACHO de fl.322, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-1994-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN BASTOS DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN BASTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre O DESPACHO de fl.322, E INFORMAR A NUMERAÇÃO DO SEU CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02228-1997-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME HERNANDO DE APOIM GUIMARAES [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER CAXIAS [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME HERNANDO DE APOIM GUIMARAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Lucia Andriolo Mendes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAPRESENTE, EM 05 DIAS, O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS INFORMADO À FL.397. \r\n\r\nProcesso: 01707-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Batista [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, Aut Gilmar Batista\r\n\r\nVISTA POR 10 DIAS DUAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR, OCASIÃO EM QUE O RTE. PODERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE A DEFESA E OS DOCUMENTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. \r\n\r\nId: 783058"
                            ],
                            "783056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/06/2009\r\n\r\n00621-2004-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINALDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,CONCER COMPANHIA CONCESSAO ROD DE JUIZ DE FORA\r\n\r\nPelo presente fica citado ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.210,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783056"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-204-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Greinaldo Bispo dos Santos\r\n\r\nRéu: Hge Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hge Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete de Almeida Andrade\r\n\r\nRéu: Thaquiane de Caxias Confecções Ltda ME, Francisco da Silva Monteiro, Rita Vieira da Silva Monteiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Francisco da Silva Monteiro, Rita Vieira da Silva Monteiro, Thaquiane de Caxias Confecções Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783057"
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01329-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Mauro dos Santos Menezes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Empresa de Transportes Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)], Réu: SHV Gás Brasil Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio Mauro dos Santos Menezes \r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.117. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barbosa da Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-205-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Aristone Cardial da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: SILVIO LEITE, Exdo: Empreiteira de Mao de Obra SWL Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aristone Cardial da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cristina Lourenço da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Vitória Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Cristina Lourenço da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Barbosa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves Barbosa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Domiciano da Luz [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Domiciano da Luz\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Ferreira de Oliveira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elyeses Lima Valezio [Adv. Michele Rodrigues de Paula (OAB: RJ 150614 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elyeses Lima Valezio\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Coelho [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Bazar e Minimercado Ltda Mercado Bom Preço de Xerém\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Coelho\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA HELINOX CAXIENSE, Réu: CARLOS ALBERTO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA E QUE FOI DEFERIDO PRAZO DE 10 DIAS PARA VISTA. \r\n\r\nProcesso: 00399-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perpetua Silva Santos [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perpetua Silva Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Alex Barros de Souza [Adv. Marcia Fernandes Franqueira (OAB: RJ 85779 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Naval Conexões e Válvulas Ltda Epp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alex Barros de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00437-1998-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MARTINS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA TAVARES FERREIRA, Réu: MAGO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: JERONYMO JOSE BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.228, POIS JÁ FOI SOLICITADO BLOQUEIO ON LINE COM RESULTADO NEGATIVO. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Marinho de Moura [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional João Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Marinho de Moura\r\n\r\nDiga o exequente quanto a petição da ré de fl.114. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Leonardo da Silva Pinto [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Contreras Engenharia e Construções Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Leonardo da Silva Pinto\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosil de Almeida Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Lucas Dionísio [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviseg Serv Segurança Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lucas Dionísio\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS PARA FORNECER ENDEREÇO DA RÉ E ESCLARECER VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA ROCHA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA ROCHA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.762, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Bonfim dos Santos [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Comercio Industria e Participacoes S.A. [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)], Réu: Massa Falida de Pires Servicos Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Comercio Industria e Participacoes S.A., Aut Maria de Lourdes Bonfim dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.162, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.157. \r\n\r\nProcesso: 00903-2004-205-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALAN FERREIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALAN FERREIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00900-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILANO SILVA FARIA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO GUILHERMINO DE MELO, Réu: FRANCISCO DO REGO MELO, Réu: LEFRAN 61 SERVICOS INSTALACAO HIDR MAN REF LTD [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILANO SILVA FARIA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Caetano Bahia [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Caetano Bahia\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01176-1999-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE SOUZA DIAS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DE SOUZA DIAS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Novos Tubos Ind e Comercio de Embalagens Ltda, Réu: Perfumaria Brotoejol Ltda [Adv. Elizabeth Maria da Costa (OAB: RJ 73173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA LEILÕES NEGATIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Moyses Victorino de Sá [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA LTDA A/C DO SÓCIO RUBIÃO GOMES TORRES JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses Victorino de Sá\r\n\r\nCUMPRIR A REGRA CONTIDA NO ART.852-B, I DA CLT. PRAZO DE 10 DIAS. CONSEQUÊNCIA PARA A INÉRCIA: ART.267, II, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01264-2004-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABELLE TAIZE DA SILVA BRITO [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABELLE TAIZE DA SILVA BRITO\r\n\r\nOS SÓCIOS NÃO SÃO ENCONTRADOS NO ENDEREÇO INDICADO AS FL.111. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lacerda [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis e Decoracoes Organon Ltda ME [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lacerda, Réu Moveis e Decoracoes Organon Ltda ME\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.126, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Graca de Souza [Adv. Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB: RJ 116360 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janemar Silva de Lima [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janemar Silva de Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02166-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Henrique Teixeira Clem [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George José de Oliveira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Hóteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George José de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nonato de Carvalho [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia Seg em Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nonato de Carvalho\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02032-1997-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA LOPES DE SOUZA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO, Réu: PHILLIPPE MARTINS IND COM CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 792250"
                            ],
                            "792251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/06/2009\r\n\r\n01952-1998-205-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELIO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: ROGER BRAZ RESENDE,TRL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGER BRAZ RESENDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.288,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DO SÓCIO, SENDO INLCUÍDO TAMBÉM NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792251"
                            ],
                            "792252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-1994-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: PORTE PAGO ROUPAS LTDA, PAULO CESAR MAGALHAES MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MAGALHÃES MOREIRA, CRISTINA MARIA CAMPOS MAGALHÃES, DJALMA NERI CRUZ, PAULO CESAR MAGALHAES MOREIRA, WALTER DO AMOR DIVINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAREM BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDEREM COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1998-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ROGER BRAZ RESENDE, TRL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RENATO JOSÉ MESQUITA ADOLFO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792252"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 08/06/09\r\n\r\nProcesso: 01644-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Refacel Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01656-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson Correa Teixeira [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Correa Teixeira\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01671-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariléia Ignácio Faria [Adv. Gisele Aguiar Nunes da Silva (OAB: RJ 151835 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariléia Ignácio Faria\r\n\r\nFornecer o atual endereco da ré e dos sócios, a fim de que lhes de ciencia da decisão. Prazo: 10 dias. Pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01676-2008-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Ferreira dos Santos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada e sócios (face devolução ocorrida em outros processos) a fim de que lhes de ciência da decisão. Prazo: 10 dias. Pena de remessa ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01594-1999-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DOS REIS DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniella Vieira de Castro, Réu: Sérgio Pereira de Souza Neves, Réu: CENTRO EDUCACIONAL JARDIM PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DOS REIS DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Batista de Fontes [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda, Réu: Acir Joaquim da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Batista de Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE em apenso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Starlyn Martins Carneiro [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Club dos Empregados da Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Starlyn Martins Carneiro\r\n\r\nTendo em vista que o valor informado é inferior a R$ 1.000,00, isento o reclamante do seu pagamento, com fulcro na Portaria nº 049/2004 do MF.Comparecer a VT pra desentranhar documentos de fl.06/09 em 30 dias. Após, arquive-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada e sócios, a fim de que lhes de ciencia da decisão. Prazo: 10 dias. Pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Hellen da Silva Santos [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nRéu: Emmes de Duque de Caxias Clinica de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Hellen da Silva Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Falcão de Lima [Adv. Gisele Aguiar Nunes da Silva (OAB: RJ 151835 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Falcão de Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada e sócios, a fim de que se lhes de ciencia da decisão, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurindo Salles Ferreira [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Primavera Imperio das Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurindo Salles Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE apensada, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02542-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Genildo da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Genildo da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01817-1999-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE ANDRADE [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nRéu: ETREL TRANSPORTES LTDA, Réu: JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE ANDRADE\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução, devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01869-2004-206-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE REINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE REINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01715-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ANTONIO DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS MATERNIDADE DR MARCHESAN [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE ANTONIO DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02180-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA, Réu: MARCIANO NABOR SOUZA DA SILVA, Réu: NILZA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 02247-1997-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CASTRO MOURA [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPRODAM ENGENHARIA E CONSULTORIA SC LTDA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)], Réu: DAN JOAO ANTONIO, Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEPRODAM ENGENHARIA E CONSULTORIA SC LTDA\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. Decorrido os autos retornarão ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02566-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Junior [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao das Industrias de Panificacao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)], Réu: Antonio Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Junior\r\n\r\nAtestar a verossimilhança do documento juntado, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01998-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Chaves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Chaves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE em apenso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassio da Conceição Valente [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio da Conceição Valente\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada e sócios, a fim de que se lhes de ciencia da decisão, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rodrigues Barros [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Rodrigues Barros\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo de Araujo [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: K3 Auto Pecas Ltda [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alfredo de Araujo\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 1.800,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Correa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Correa da Silva\r\n\r\nComparecer a VT pra desentranhar documentos de fl.09/24 em 30 dias. Isento do pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria Marcallo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria Marcallo\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada e sócios, a fim de que se lhes de ciencia da decisão, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gonçalves da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTomar ciência de foi deferido prazo em devolução para recurso, devendo ainda, contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glenda Santos da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Costa Mendes [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan de Souza [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Acp 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acp 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar documentos acostados a contracapa (TRCT,CD), no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nunes Batista [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: America Revestimentos Ltda - Massa Falida de, Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 3.878,31, em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00545-2009-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Martins do Carmo [Adv. Altivo Belizario da Silva (OAB: RJ 141920 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria de Padua Industria e Comercio de Produtos Diversos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Martins do Carmo\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar documentos de fl.09/11 e 13/35, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00806-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRITO SOARES DE SOUZA [Adv. Andreia Campos do Monte Souza (OAB: RJ 123833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal de fls.144 foi convolado em penhoraas fls.195 e liberado por alvara (fls.219/222). Manifestar-se em 05 dias sob pena de remessao ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00839-2002-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SILVA DE SIQUEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES MYRAM LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHES MYRAM LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a penhora de fl.91 foi liberada, no prazo de 5 dias. Após, arquive-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Monteiro de Franca [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)]\r\n\r\nRéu: EDINA MARILIA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDINA MARILIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.953,00 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Reais [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administração e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Silva Reais\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA)\r\n\r\nQuebra CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01033-2000-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRADIS CIA BRAS DIST DE PROD DE PETROLEO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pinheiro [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Preditiva Auto Posto Ltda [Adv. Marcos Machado Soares (OAB: RJ 110100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Preditiva Auto Posto Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de fls. 108/109 para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-206-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem Industrial, Manutenção, Mármore e Granitos, Mobiliário e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRqdo: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)], Rqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria conforme planilhas de fls.151/165 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Oliveira Braga [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Calditec Serviços Técnicos de Engenharia Ltda [Adv. Andre Marcos Brandao (OAB: RJ 89039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo de Oliveira Braga\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nId: 785370"
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                            "785371": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-206-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Mariana de Oliveira\r\n\r\nRéu: Laurinda da Silva Madureira, Lucia Maria Santos da Cruz, Manuel Antônio Madureira da Cruz, Manuel do Couto e Castro, Cafe e Bar Jorge V Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Laurinda da Silva Madureira, Lucia Maria Santos da Cruz, Manuel Antônio Madureira da Cruz, Manuel do Couto e Castro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a resposabilidade patrimonial dos sócios da executada, devendo os mesmos satisfazer o quantum devido R$ 5.030,00,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-206-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aparecida Candreva Cardoso\r\n\r\nRéu: By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m By Industria e Comercio de Roupas Ltda, Patricia Paulino Mota, Rosangela Paulino Mota, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 13.231,18, em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02509-2005-206-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Machado Teixeira, Paula Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785371"
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                                "Processo: 00620-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geisa Cláudia Fernandes Silva [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nRéu: V F S Tannus Assistência Médica Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Cláudia Fernandes Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de indicação de penhora de fls. 32 .\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Onofre Lopes Ladeira Junior, Réu: Glaucio Gomes Ladeira, Réu: Ireny Gonçalves de Moraes, Réu: Vitor Moraes Peixoto, Réu: HOTEL PICANCO DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: KEILA VIEIRA GARCIA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Vítor de Moraes Peixoto, Réu: Ireny Gonçalves de Moraes, Réu: Onofre Lopes Ladeira Júnior, Réu: Gláucio Gomes Ladeira, Réu: HOTEL PICANCO DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA VIEIRA GARCIA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Jorge Rancao [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrelaje Industria e Construcoes Ltda [Adv. Dirceu Amil de Oliveira (OAB: RJ 118357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jorge Rancao\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Pereira [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Cereais Nepomuceno [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Pereira, Réu Cereais Nepomuceno\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 52/54, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custa de R$ 169,18, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tayla Fernanda Alecrim Lopes [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Eunice Borges de Rezende Ltda M E [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Eunice Borges de Rezende Ltda M E, Aut Tayla Fernanda Alecrim Lopes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 59/65, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Bazeth Silva [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Areas de Servicos Ltda [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Areas de Servicos Ltda, Aut Veronica Bazeth Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 84/96, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 90,00, pela parte reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Martins Faustino [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Braz Andrade [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Martins Faustino, Réu Ronaldo Braz Andrade\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 30/33, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia de Oliveira Dias de Souza [Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 - D)]\r\n\r\nRéu: L.G. Ferreira Lanchonete e Restaurante - ME [Adv. Osmesir Rosa (OAB: RJ 34927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.G. Ferreira Lanchonete e Restaurante - ME, Aut Luzia de Oliveira Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 37/39, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira da Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Finamora Construtora Ltda. [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Réu: Distribuidora Marataizes 2000 Ltda. (Charque 2000) [Adv. Rosemberg Oliveira Possodeli (OAB: RJ 140479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Finamora Construtora Ltda., Réu Distribuidora Marataizes 2000 Ltda. (Charque 2000), Aut Manoel Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 56/65, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 240,00, pelas Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Jose de Jesus [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Fw Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fw Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda, Aut Jair Jose de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 96/104, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 40,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Matos Pancotte [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Pádua Centro Ltda. ME [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Pádua Centro Ltda. ME, Aut Rodrigo Matos Pancotte\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 66/74, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronilda Catarina da Silva [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac servicos Nacional de Apredizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilda Catarina da Silva, Réu Senac servicos Nacional de Apredizagem Comercial\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 60/65, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Barcellos da Cruz [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominiumcoop - Cooperativa de Trabalho dos Prof. das Areas de Servicos [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominiumcoop - Cooperativa de Trabalho dos Prof. das Areas de Servicos, Aut Patricia Barcellos da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 110/123, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Igreja Oliveira de Souza [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo requerido por mais 10 dias improrrogáveis .\r\n\r\nProcesso: 01110-1998-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO AMORIM [Adv. Edno Luiz Medina (OAB: RJ 58636 - D)]\r\n\r\nRéu: DARCI DA SILVEIRA BRUM [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARCI DA SILVEIRA BRUM\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, requerendo o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01100-2004-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGILENE COSTA SOARES [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANGELICA FERREIRA PINTO [Adv. Fernando Moreira Santos (OAB: RJ 100081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ANGELICA FERREIRA PINTO\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença previdenciária devida (R$ 3.000,74), no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivia dos Santos Caldas [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker (OAB: RJ 81191 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Bradesco S.A., Aut Olivia dos Santos Caldas\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, requerendo o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Coitinho Pimenta [Adv. Anderson Poubel Batista (OAB: RJ 148606 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Coitinho Pimenta\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 299: \"... Mantenho a decisão anterior, vez que não preenchidos os requisitos especificos da Lei 5584/70, sendo faculdade do Juízo, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Venha o Reclamante com o depósito, que pode ser parcelado mensalmente, vindo a primeira parcela em 30 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 01069-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FLORES ALVES [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIAS REZENDE E FILHO LTDA [Adv. Delzio da Silva Schimith (OAB: RJ 118979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FLORES ALVES\r\n\r\nContestar embargos à penhora .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tarcisio do Couto [Adv. Allan Silveira Gomes Faial (OAB: RJ 142448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tarcisio do Couto\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 25: \"... Rejeito os presentes cálculos. Intime-se o autor para que elabore planilha de acordo com a época própria de cada parcela, mês a mês, em 10 dias .\"\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silveira Miranda [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Pecas Almir Ltda [Adv. Fernando Brandao Brochado (OAB: RJ 108946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto Pecas Almir Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO TUPINI [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: PREVI BANERJ CAIXA PREVID FUNCION SIST BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS ROBERTO TUPINI, Réu PREVI BANERJ CAIXA PREVID FUNCION SIST BANERJ\r\n\r\nTomar ciência r. decisão de fls. 547: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 540/546, para fixar o quantum debeatur em R$ 519.942,17, correspondente a 43.259.227,30 TRs. Dê-se ciência à parte autora. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. No prazo legal, deverá a parte ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no que couber, sob pena de execução das parcelas previdenciárias e expedição de ofício à Receita Federal.\" \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar Ferreira da Silva [Adv. Richella Maia Berriel Fallante (OAB: RJ 97500 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Santa Luzia de Aperibe Ltda [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimar Ferreira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Martins Costa [Adv. Richella Maia Berriel Fallante (OAB: RJ 97500 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Santa Luzia de Aperibe Ltda [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Martins Costa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES VIAL [Adv. Fabianne Manhaes Maciel (OAB: RJ 122721 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES VIAL\r\n\r\nComprovar, no prazo de 30 dias, o valor efetivamente recebido por meio do alvará nº 0304/2008, a fim de que o setor de cálculos proceda a atualização do valor devido, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Tavares [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S A Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Oliveira Tavares, Réu Parmalat Brasil S A Industria de Alimentos\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência da expedição do alvará nº 0337/229 em seu favor, encaminhado à agência CEF deste município.\r\n\r\nReclamante: Vir com o depósito do valor correspondente às custas, em guia de depósito judicial, para ressarcimento à Reclamada, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Fatima Almeida Moura [Adv. Luiz Albino de Almeida Bastos (OAB: RJ 75507 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo Luiz de Carvalho - (Espolio de) [Adv. Jose Mauro Resende de Castro (OAB: MG 46435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Fatima Almeida Moura\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 20/07/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, apresentar novos cálculos de liquidação, obedecendo a época própria de cada verba. \r\n\r\nProcesso: 01160-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA CARVALHO DOS REIS COSTA, Réu: CLEUSA FERREIRA DOS SANTOS, Réu: AECIO GUEDES DA COSTA, Réu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMEU MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, devendo, no prazo de 30 dias, indicar meios ao prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PEREIRA DE SA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA PEREIRA DE SA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 134, que homologou os cálculos de fls. 127/133, no valor de R$ 20.302,51, correspondente a 1.689.170,55 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01162-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE BATISTA DE SANTANA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0339/2009 em seu favor, estando disponível para retirada junto à Secretaria desta Vara do Trabalho de Itaperuna. Fica ciente, ainda, da inexistência de depósito recursal, devendo vir com o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01167-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILESIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: PIKI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)], Réu: Ana Luiza Boechat Leme, Réu: Antonio Carlos Anzolin Boechat e Outro [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Anzolin Boechat e Outro, Réu PIKI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Luquetti Machado [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nJuntar aos autos a documentação requerida (contracheques), no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Décio José Zampier [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assitência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio José Zampier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01182-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMA LEITE CURTY [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com planilha referente ao IRRF .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Governo Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos , Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rubens Pelizon [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clério Pontes Cândido [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clério Pontes Cândido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NELI DIANA FERREIRA [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao da S Mota Bar - ME [Adv. Lucimara de Azevedo Miguel (OAB: RJ 124056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastiao da S Mota Bar - ME\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884, da penhora de fls. 98 .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio Joaquim Pereira [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por inexistente, tendo em vista não ter sido localizado nos autos outorga de poderes ao subscritor do Recurso .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracilaine Luiz Santana [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio LTDA-ME. [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio LTDA-ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01265-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 15 dias, planilha relativa ao IRRF, a fim de possibilitar o pagamento ao Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01260-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORY RAMOS DE VASCONCELOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CORY RAMOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 324, verso, que determinou a realização de perícia no presente feito, nomeando o i. Perito André Bergold .\r\n\r\nProcesso: 01259-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rhadija Machado Soares - rep p/ Silvana Machado Soares [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)], Aut: Jamylla Machado Soares -rep p/ Silvana Machado Soares [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)], Aut: Silvana Machado Soares [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)], Aut: Rafaella Machado Soares - rep p/ Silvana Machado Soares [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)], Aut: Alvaro de Oliveira Santos Fernandes - rep p/ Adriana Merio de O Santos [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeda Comercio de Bebidas Ltda [Adv. Jacyr Malhano Junior (OAB: RJ 49133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro de Oliveira Santos Fernandes - rep p/ Adriana Merio de O Santos, Aut Jamylla Machado Soares -rep p/ Silvana Machado Soares, Aut Rafaella Machado Soares - rep p/ Silvana Machado Soares, Aut Rhadija Machado Soares - rep p/ Silvana Machado Soares, Aut Silvana Machado Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 193: \"... Nada a deferir, vez que o motivo está nos termos do acordo de fls. 150 e planilha de fls. 191. \"\r\n\r\nId: 790991"
                            ],
                            "790989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00790-2009-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ronaldo Fabri Poli Junior\r\n\r\nRéu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1) Aviso prévio; 2) Férias proporcionais e em dobro, com acréscimo de 1/3; 3) 13º salário proporcional; 4) Multa de 50% sobre as verbas rescisórias (art. 467 da CLT); 5) FGTS c/ multa de 40%; 6) Multa do art. 477 da CLT; 7) Salário família 8) Expedição de ofício ao INSS, DRT, CEF, MPT e MPF; 9) Responsabilização solidária/subsidiária da segunda reclamada. Total R$ 20.000,00 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790989"
                            ],
                            "790990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 23/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus (OAB: RJ 82215 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00521-2001-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790990"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "791207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00307-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Silva Franklin [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), Réu Promontest Engenharia Ltda, Aut Walter Silva Franklin\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-482-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: BHS Brazilian Helicopters Services Taxi Aereo S.A [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado Rio de Janeir\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BHS Brazilian Helicopters Services Taxi Aereo S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lígia Leonardo Ribeiro [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Macaé Transportes Rodoviários LTDA [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Macaé Transportes Rodoviários LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Poubel Gomes [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Poubel Gomes , Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nAo autor: Contrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nAo réu: Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Souza Carim [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administração e Empreitas Ltda [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)], Réu: Rondave Ltda [Adv. Talize Moutella de Oliveira (OAB: RJ 151975 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mazzini Administração e Empreitas Ltda, Aut Paulo Henrique Souza Carim, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Rondave Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes somente para esclarecer as questões suscitadas pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Magalhaes de Souza [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Luiz Carlos Magalhaes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-482-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lagos Copa Hotel Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: Marilda Aparecida de Camargo Garcia [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lagos Copa Hotel Ltda, Cgto Marilda Aparecida de Camargo Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2008-482-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Leda Silva Barcelos [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZELIA GOMES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Leda Silva Barcelos, Egdo ZELIA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-482-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Celi Tavares Florido [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Economica Federal - CEF, Rqte Celi Tavares Florido\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, tendo sido acolhida a preliminar de prescrição. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ricardo de Souza Trindade [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Oliveira Santos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Eletro 01 Macae Com. de Eletrodomésticos Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ok Eletro 01 Macae Com. de Eletrodomésticos Ltda, Aut Welington Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elias de Amorim [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: NORMA PEIXOTO FERNANDES, Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: JORGE FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Ctap\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarado extinto o pedido de parcelas resilitórias e consectários sem resolução de mérito, demais de pedidos julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Ferreira [Adv. Danieli Brito de Sant ana (OAB: RJ 146610 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Santos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda, Réu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Ctap\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Moreira Felix [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitus - A. J. de Macaé Comunicações e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Moreira Felix\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Miranda Melo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nossa Senhora da Gloria-Castelo [Adv. Ricardo Vianna Rocha (OAB: RJ 30527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nossa Senhora da Gloria-Castelo\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ribeiro da Gama [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacao Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Ribeiro da Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Ignacio da Silva [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Aeroporto [Adv. Monica Andrade Goncalves (OAB: RJ 94053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ignacio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida carta de adjudicação ao autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02626-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa Pessanha [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk do Brasil Ltda [Adv. Lilian Schaefer (OAB: RJ 71772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa Pessanha, Réu Maersk do Brasil Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 20/07/2009 ÀS 16:30 HORAS, PARA DEPOIMENTOS PESSOAIS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Heribert de Melo Martins [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Tafra Servicos e Reparos Navais Ltda, Réu: Help Service Servicos Apoio Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Heribert de Melo Martins\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 20/07/2009 ÀS 14:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Dias [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Dias\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/07/2009 ÀS 14:35 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Ferreira da Paixao [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Scart Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Ferreira da Paixao, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Scart Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 20/07/2009 ÀS 16:40 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Augusto Pereira de Rezende [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)], Réu: BJ Tubular Services [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BJ Tubular Services, Réu Sevise Vigilancia e Seguranca Ltda, Aut Silvio Augusto Pereira de Rezende\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA EM PAUTA ESPECIAL, DESIGNADA PARA O DIA 06/08/2009 ÀS 11:5O HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02599-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Correa Moreira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Tranding e Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Tranding e Engenharia S.A, Aut Rubens Correa Moreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20/07/2009 ÀS 16:50 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Gomes Nogueira [Adv. Edgar Flechas Santacruz (OAB: RJ 107375 - D)]\r\n\r\nRéu: West Group Treinamentos Industriais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Gomes Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada nova data de audiência para o dia 27/07/2009 às 10:30 horas, devendo o patrono dar ciência ao seu cliente sobre a mesma. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florivaldo Braz Torres [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florivaldo Braz Torres, Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 23/07/2009 ÀS 12:00 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro dos Santos Panceiro [Adv. Marco Aurelio Parodi de Andrade (OAB: RJ 114170 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ Services do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro dos Santos Panceiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 26/08/2009 ÀS 10:35 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Miranda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Nosso Cantinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Miranda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 14:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01860-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jossima Maria Brasil [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Kelly Cris\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossima Maria Brasil\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 14:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01839-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Tosta Mariano [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Park Estacionamentos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Tosta Mariano\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 14:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Balbino de Mattos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborde Serviços Marítimos Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Balbino de Mattos, Réu Laborde Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 14:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Santiago Carvalho [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestloc Servicos e Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Santiago Carvalho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 14:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakline Rosendo Cordeiro [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)], Réu: N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentacao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. , Aut Jakline Rosendo Cordeiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 16:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza Willemen [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Réu: Todco Serviços de Apoio Marítimo Ltda [Adv. Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: RJ 66270 - D)], Réu: Queiroz Galvão Oleo e Gas S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queiroz Galvão Oleo e Gas S.A, Aut Reginaldo de Souza Willemen, Réu Todco Serviços de Apoio Marítimo Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 16:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Machado Coelho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Pereira G. Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Machado Coelho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 15:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mendes Loureiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Cameron do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mendes Loureiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 15:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Arcanjo dos Santos [Adv. Debora de Magalhaes Costa (OAB: RJ 73221 - D)]\r\n\r\nRéu: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: Frontier Drilling do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Arcanjo dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 15:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseluci de Vaconcelos Mello [Adv. Cesar Gomes de Sa (OAB: RJ 92972 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Cassinú LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseluci de Vaconcelos Mello\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 15:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubenil Alves Farias [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado RJ Ltda N/P DR. ALVARO FERREIRA ALMEIDA (ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA), Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrtura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubenil Alves Farias\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 14:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01851-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lima Barbosa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE, Aut Jose Carlos Lima Barbosa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 31/08/2009 ÀS 16:25 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Souza de Almeida [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Waley Representacoes e Servicos Gerais Ltda [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waley Representacoes e Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Lucas da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Lucas da Silva\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA CONCEICAO EDUARDO [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00371-2004-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MANOEL DE MIRANDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Leandro de Souza [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo Ebani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Leandro de Souza\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Solomar Rocha Marcondes [Adv. Fábio da Silva Bento (OAB: RJ 132645 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS de Macae Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solomar Rocha Marcondes\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01733-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Adriano Gomes [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Pargo Restaurante e Bar Ltda-MAREBLU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Adriano Gomes\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserv S.A., Réu: America Serv Mant Ltda n/p adm Carlos Augusto D. da S. Castela Jacques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Alves da Silva\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-482-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica e Comercio e Servicos Ltda [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete dos Santos Reis [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Barcelos Abreu [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeria Salon n/p Sra Gloria Vasconcellos Vieira Machado [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeria Salon n/p Sra Gloria Vasconcellos Vieira Machado\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Revanilson Ribeiro de Souza [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: R.Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Revanilson Ribeiro de Souza\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidiney Vieira Marques [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidiney Vieira Marques\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01652-2007-482-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Luciano Jorge Rego e Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRqdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luciano Jorge Rego e Silva\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro da Costa [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Lajes F M Martins Ltda ME [Adv. Julia de Lima Fernandes (OAB: RJ 72472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro da Costa\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Nunes [Adv. Alceu Martins de Oliveira (OAB: RJ 3345 - D)]\r\n\r\nRéu: Idom Consultoria Ltda a/c Sra Ana Cristina Viana Gomes [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jorge Nunes\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nId: 791207"
                            ],
                            "791205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fontanini Kelsch\r\n\r\nRéu: Luciano Silveira Braga, L S Braga Restaurante - ME\r\n\r\nPelo presente fica m L S Braga Restaurante - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 48 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791205"
                            ],
                            "791206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Magalhaes de Souza\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791206"
                            ],
                            "791203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Caldeira Maia Gambarini\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2009-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janete AlmeidaAreas Tavares\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza Willemen\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Todco Serviços de Apoio Marítimo Ltda, Queiroz Galvão Oleo e Gas S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 16:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Heribert de Melo Martins\r\n\r\nRéu: Tafra Servicos e Reparos Navais Ltda, Help Service Servicos Apoio Manutencao Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tafra Servicos e Reparos Navais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Lemos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jakline Rosendo Cordeiro\r\n\r\nRéu: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. , N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentacao\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentacao, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 16:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00395-2009-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Barbosa Flor\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791203"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 00447-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica de Souza Velasco [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Maria Angélica de Souza Velasco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Goncalves Barreto [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Uques da Rocha [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose da Luz Rodrigues [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose da Luz Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Natu Ltda. [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelucia da Silva Santos [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelucia da Silva Santos\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Freitas da Silva [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Set Show Car Centro de Estetica Automotiva Ltda. [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Set Show Car Centro de Estetica Automotiva Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Oliveira Neres [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Oliveira Neres\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Frota Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks telecomunicações do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03631-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01697-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL SARDO MARQUES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL SARDO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tinoco Monteiro [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA N/P José da Conceição Marcelo Araújo, Réu: MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA N/P JUBERTO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Tinoco Monteiro, Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Pereira da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Realrep Comercio e Servicos Ltda [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realrep Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar dos Santos Barros [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Ganechi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar dos Santos Barros\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Andrade Barbosa [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP Engenharia S/A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Andrade Barbosa\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Delaroli Maldonado [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Tem Sabor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Delaroli Maldonado\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Frota Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks telecomunicações do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Oliveira Neres [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Oliveira Neres\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelucia da Silva Santos [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelucia da Silva Santos\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Natu Ltda. [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Uques da Rocha [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose da Luz Rodrigues [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose da Luz Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Goncalves Barreto [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar Viana Alves [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Jorge Cesar Viana Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Manoel do Nascimento [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Engenharia [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Manoel do Nascimento, Réu Nacional Engenharia\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02738-2001-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA E LUCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA E LUCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 89/91 e pagar o valor homologado, em 15 dias, nos termos do art.475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02287-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DUARTE BEIRAO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA EME GUIMARAES LTDA, Réu: DINAIK CALCADOS LTDA, Réu: MLG CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DUARTE BEIRAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Pires\r\n\r\nRéu: Associacao de Funcionarios da Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Funcionarios da Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Francisco [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Serviços de Engenharia Ltda., Réu: Companhia Comércio e Participações - Estaleiro Mauá [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comércio e Participações - Estaleiro Mauá\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Fonseca Monteiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tower Icarai Hotel Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tower Icarai Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Armando Estevam [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01137-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA RIPARDA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01910-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jose de Souza [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vieira de Mello [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Vieira de Mello\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02366-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA REGO DOS SANTOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO HENRIQUE DA SILVA REGO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 107 ). \r\n\r\nId: 784433"
                            ],
                            "784449": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei da Silva Bento\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 10:09 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-242-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Portella\r\n\r\nRéu: Massa Falida de MCC Marica Comercio de Cereais Ltda. N/P José Ignácio Biolchini da Silva, JOSÉ INÁCIO BIONCHINI (SÍNDICO MASSA FALIDA)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Massa Falida de MCC Marica Comercio de Cereais Ltda. N/P José Ignácio Biolchini da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:48 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784449"
                            ],
                            "784458": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-242-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tinoco Monteiro\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Universidade Estacio de Sa, MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA N/P José da Conceição Marcelo Araújo, MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA N/P JUBERTO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01201-2001-242-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: NESELINO BATISTA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, MUNICIPIO DE NITEROI, BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nPelo presente fica m CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 03/09/2009 às 09:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784458"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "793039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/06/2009I\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Paula Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Paula Almeida \r\n\r\nTomar ciência da interposição de Embargos de declaração pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Horácio Nascimento dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Horácio Nascimento dos Santos, Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Correa de Oliveira [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: AA Chamberlain & Matos Representações Ltda. - Multiple, Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Correa de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da not. à 1ª Rda, no novo endereço fornecido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02086-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinezio dos Santos [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Hot Duft Isolamentos Montagens Off-shore Ltda. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S.A., Réu Hot Duft Isolamentos Montagens Off-shore Ltda., Aut Sinezio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de peclusão. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleomar Miranda da Silva [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Frederico Leomil [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Frederico Leomil , Aut Maria Cleomar Miranda da Silva \r\n\r\nManifestem-se conforme determinado na ata de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 02118-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Goncalves Ribeiro Vieira [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Goncalves Ribeiro Vieira, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido em relação a 1ª Ré e Improcedente em relação a 2ª Ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-247-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Medico Clinico Goloni S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02176-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Daigele do Nascimento [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Sefran Bar Ltda. [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sefran Bar Ltda.\r\n\r\nFica intimada a reclamada para o exercício do contraditório em 10 dias. Deverá ainda trazer aos autos os quesitos que queira propor à testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Henrique Costa do Carmo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Olho Car Estacionamento e Boutique p/ Carros Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Henrique Costa do Carmo, Réu Olho Car Estacionamento e Boutique p/ Carros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls.70, no valor de 3.203,70 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Oliveira Cordeiro [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Aut Vinicius de Oliveira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 160 , no valor de 2.883.661,56 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Floriano Damasceno [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Floriano Damasceno\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Pedro da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Boutique do Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Pedro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01693-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Benhur Macedo Amaral de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Benhur Macedo Amaral de Oliveira \r\n\r\nDiga se concorda em depositar o valor dos honorários estimados pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 01975-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amâncio Firmiano de Macedo Neto [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Barbosa Refeições Industriais Ltda. , Réu: Contact Consultoria Empresarial Ltda. , Réu: Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amâncio Firmiano de Macedo Neto \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01985-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Coelho do Amaral [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão Quente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Coelho do Amaral \r\n\r\nManifestar-se sobre a cetidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, devendo fornecer o endereço atual da Ré. \r\n\r\nProcesso: 02064-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Gomes Sobreira [Adv. Anderson Yuji Marques Ito (OAB: RJ 151051 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltrec Artigos Decorativos Ltda., Réu: Sonoleve\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Gomes Sobreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Gomes Scotelario [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Compasso Engenharia Ltda. [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Compasso Engenharia Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-247-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ilza Marlene Pinheiro da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Fani de Oliveira Lima [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Monteiro Rolla [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Fani de Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls. 97/98. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Miguel de Souza Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante do recolhimento do imposto de renda, de acordo com a promoção de fls. 385 \r\n\r\nProcesso: 01725-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ferreira Berriel [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Chave de Ouro Ltda. [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Chave de Ouro Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01776-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Alexandre Procopio [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Alexandre Procopio\r\n\r\nDevolvido o prazo para falar sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 02036-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Araújo Moreira da Costa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornalistica Alberto S.A. - Jornal O Fluminense [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Jornalistica Alberto S.A. - Jornal O Fluminense\r\n\r\nDefiro por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02403-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Silva de Oliveira [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nRéu: Educacional Tavares Vicente Ltda. Instituto Fenix, Réu: Jorge Tavares Vicente [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Tavares Vicente\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02154-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Araujo Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Aga Plaza Casa de Decoração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Souza Pereira da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitness Icarai Club Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: Jamerson Coelho Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fitness Icarai Club Ltda., Aut Vinicius Souza Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes Rodrigues [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ofra Baruque Incorporação e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes Rodrigues, Réu Ofra Baruque Incorporação e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felipe de Sousa [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Porto das Confrarias Ltda [Adv. Felipe Barbosa Bittencourt (OAB: RJ 125456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Felipe de Sousa, Réu Restaurante Porto das Confrarias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77, mantendo a decisão de fls. 69/72, que julgou procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Ramos dos Santos [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Ramos dos Santos, Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Conceição Mançur [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza , Réu Monica Conceição Mançur \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Souza Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Souza Santos\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 86, deixo de declarar a Revelia.Deverá o reclamante, fornecer o endereço atual da reclamada em 10 dias, com as advertências de praxe. \r\n\r\nProcesso: 01995-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Castilho Marques [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Chui Chinese Food Restaurante Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chui Chinese Food Restaurante Ltda., Aut Edson de Castilho Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Boschiglia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Boschiglia, Réu OI TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02123-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deliane Oliveira da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaluga Comercio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deliane Oliveira da Silva, Réu Kaluga Comercio de Roupas Esportivas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Campos [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Chui Chinese Food Restaurante Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chui Chinese Food Restaurante Ltda., Aut Marcos Paulo Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Martins Barbosa [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Ivanova Fernandes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ivanova Fernandes, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nNegado provimento aos dois embargos de declaração. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02215-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Cosme Fortes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbaniz e Saneamento de Niteroi - EMUSA [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)], Réu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Cosme Fortes, Réu Empresa Municipal de Moradia Urbaniz e Saneamento de Niteroi - EMUSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora se manifestar sobre a petição de fls. 276/286. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pacheco Henriques [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Brickell Engenharia Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabete Freitas Iane [Adv. Ilson Fernandes (OAB: RJ 43546 - D)]\r\n\r\nRéu: Shoe House Arte e Couro Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabete Freitas Iane, Réu Shoe House Arte e Couro Ltda.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias para as partes, com 05 de permeio. A parte reclamante para se manifestar sobre a defesa e a reclamada para o contraditório. \r\n\r\nProcesso: 01663-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldao Araujo da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda., Réu: Clinica Nefrologica Ltda, Réu: Joral Sao Francisco Bar e Choperia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldao Araujo da Silva\r\n\r\nEm face da certidão negativa do Oficial de Justiça, requeira o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Josiel Gomes de Freitas [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)], Réu: Brickell Engenharia Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2009-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderléa Lima do Nascimento [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atraente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderléa Lima do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que, nos termos do art. 844 da CLT, foi arquivada a reclamação trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Tostes de Aguiar [Adv. Neidi Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 37276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Christian Albano da Silva Reis (OAB: RJ 97696 - D)], Réu: Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut Marilena Tostes de Aguiar\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01718-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lino [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Serviços Tonicão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lino\r\n\r\nFica intimada a parte Autora a requerer a citação na forma que lhe entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barbosa do Carmo [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira Liga Forte Ltda - N/P RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Barbosa do Carmo\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria, para retirar a certidão de crédito, que se encontra na contra capa dos autos. \r\n\r\nId: 793039"
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                                "Processo: 00514-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Righetti Morais Cezar [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Caenf Concessionaria de Aguas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caenf Concessionaria de Aguas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda., Aut Heloisa Righetti Morais Cezar\r\n\r\nTer vista da atualização dos cálculos de fls. 289 (R$ 4.309,88 ou 358.292,10337 TRs), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Barros Brolhos - rep.p/mae Marcia Maria de Souza Barros [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Geraldo Teixeira [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Geraldo Teixeira\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 67/72, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo da Silva [Adv. Priscilla Schaiene Folly Sereno Cabral (OAB: RJ 123139 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 51/52, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR TEMPERINI [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias (§2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00098-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALESKA REGINA RAMIRO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Convan-Confederação Nacional de Transportes Alternativos de Passageiros [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALESKA REGINA RAMIRO\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória apensada aos autos, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2002-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA FREITAS DA SILVA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: JACK BRINGUENTI COMERCIO BIJOUTERIAS LTDA ME, Réu: ANDRE FELIPE BONAPARTE BRINGUENTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória apensada aos autos, devendo indicar meios de prosseguir a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2002-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBINSON ROSA ESCALANTE [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG.COM B.EST RIO JANEIRO A/C SOC.JOSIMAR DA SILVEIRA MAIA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBINSON ROSA ESCALANTE\r\n\r\nTer vista do resultado da diligência do Sr. Oficial de Justiça nos autos da Carta Precatória apensada aos autos principais, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MARIA MEDINA RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut VIVIANE MARIA MEDINA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar cálculo das retenções fiscais, a fim de possibilitar a expedição de alvarás sobre o valor do depósito de flls. 1060, em 05 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01335-2004-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HEBERSON MUNIZ CARDOSO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO CONDACK DOS SANTOS - ME [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBERSON MUNIZ CARDOSO\r\n\r\nAtente o autor para o despacho de fls. 84, bem como para a determinação de fls. 88, com prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00969-1993-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FIGUEIRA VEIGA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiente do despacho de fls. 1716: \"\"...Tendo em vista a justificativa apresentada e o volume de trabalho (visível inclusive pelos 9 volumes de autos), mantenho os honorários abaixo estimados...\"\"\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito, no prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir Sa Rodrigues [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir Sa Rodrigues, Réu Filo S.A.\r\n\r\nCiência decisão de fls. 206, em que indeferida a quesitação apresentada pela reclamada, por extemporânea.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Amarildo Frez Bento [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Amarildo Frez Bento\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Linhares de Menezes [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: T.E. Representação Comercial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Linhares de Menezes\r\n\r\nCiente do despacho de fls. 39, em que estabelecido ser prejudicada a petição informando endereço de sócio, face à decisão de fls. 37, em que extinguiu-se o feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Moreira Correa [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C. Goncalves Confeccoes ME [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.C. Goncalves Confeccoes ME, Aut Priscila Moreira Correa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nataly Lopes Ferreira [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: S&M Congelados [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S&M Congelados\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROQUE DA ROSA FILHO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROQUE DA ROSA FILHO\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se disponíveis na Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01558-1996-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE CARDOSO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: DULCINEA CARUBA DA COSTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO CORDEIRO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: SILVANO ALCIR DA MOTTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: NAILMA FREITAS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEFATOS DE TEC. COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CORDEIRO, Aut DULCINEA CARUBA DA COSTA, Aut NAILMA FREITAS, Aut SEBASTIAO JOSE CARDOSO, Aut SILVANO ALCIR DA MOTTA\r\n\r\nVenha a parte autora com a certidão de dependentes junto ao INSS, em 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02143-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAULFO MELO DA SILVA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA)SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar deposito relativo aos honoraraios periciais. Prazo de 48 horas. *\r\n\r\nProcesso: 02143-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAULFO MELO DA SILVA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA)SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAULFO MELO DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir, vem que inexiste, nos autos, qualquer decisão, na fase de liquidação, limitando os juros à data da falência da primeira ré. Aguarde-se os cálculos de liquidação. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00315-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA SALES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: JOSE LUIS CALVAO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: ARMANDO SALES TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (representado pela procuradoria geral) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO SALES TEIXEIRA JUNIOR, Aut JOSE LUIS CALVAO, Aut MANOEL BATISTA SALES\r\n\r\nDeferida vista dos autos, conforme requerida. Prazo de 8 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01963-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Marques [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Marques\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, 1 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01464-2002-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMAT CONSTRUTORA LTDA [Adv. Guilherme Vieira Leite (OAB: RJ 80153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Aguiar de Oliveira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Moraes Comercio e Industria de Confeccoes Ltda. [Adv. Abilio Gonzaga da Silva (OAB: RJ 132092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Aguiar de Oliveira\r\n\r\nAtente a autora para os termos da Ata de fls. 208, com relação à perícia. -5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUAITH AISENRAL DE SOUZA [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) SINDICO ANTONIO CHIQUITO PICOLO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nCiência decisão de fls. 246, HOMOLOGANDO os cálculos da União-INSS acostados às fls. 216/230, fixando, em abril de 2009, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 19.375,39.\r\n\r\nIntimado o reclamado ao pagamento/recolhimento devido, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. *\r\n\r\nProcesso: 01611-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CUNHA DA SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 175. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Calcagni Cock [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipasa Industria de Plastico Allegro Ltda.-ME [Adv. Manoel Pereira da Silva (OAB: RJ 74545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipasa Industria de Plastico Allegro Ltda.-ME, Aut Reinaldo Calcagni Cock\r\n\r\nVista da peticao do I. Perito de fls.331, com estimativa de honorários. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima de Oliveira [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00218-1990-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Viviane Fernandes Santos de Brito (OAB: RJ 62944 - D)]\r\n\r\nRéu: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nCiência da HOMOLOGAÇÃO dos cálculos de fls. 269, fixando, em setembro de 2008, o valor da dívida remanescente, referente a juros e correção monetária em R$ 23.156,78. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00472-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA CALDAS GUALBERTO [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA CALDAS GUALBERTO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 02304-2006-511-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: E. D. Ana Industria e Comercio de Roupas e Lingerie Ltda. [Adv. Joandy Braz Coelho (OAB: RJ 71120 - D)]\r\n\r\nCgto: Meri Helli Alves [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte E. D. Ana Industria e Comercio de Roupas e Lingerie Ltda.\r\n\r\nCiente a parte autora da decisão de fls. 104, em que determinado que traga, aos autos, extrato referente a conta vinculada do FGTS, informando se houve irregularidade nos depósitos, bem como que informe se conseguiu receber as parcelas do Seguro Desemprego. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nId: 790546"
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                            "790545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elvino de Souza Ramos\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima de Oliveira\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real\r\n\r\nPelo presente fica m Hotel Mirante Real, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-511-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Domingos Klein Gomes (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos, Eletro Mecanica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecanica Ltda., Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos, Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da atualização dos cálculos de fls. 120 (R$ 55.858,81 ou 4.651.044,47044 TRs), por 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790545"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01929-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR SOARES DE ALMEIDA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica Chagas Palha [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednilza Ferreira Freitas [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ednilza Ferreira Freitas\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01876-2003-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON LOURENCO SERAFIM [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nVenha a ré com os recolhimentos de IR e cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução ex officio. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO HELENO BRITO DA SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: GESSY P SILVA ELETRODOMESTICOS ME [Adv. Aluizio Borges Ferreira (OAB: RJ 70961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO HELENO BRITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, devendo manifestar-se acerca de tal no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Alves de Pontes Filho [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves de Pontes Filho\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, conforme promoção da contadoria e empugnação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2005-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Barros Soares Junior [Adv. Joao Railson Neves de Paula e Sousa (OAB: RJ 101507 - D)]\r\n\r\nRéu: Socorro Pena Branca - Assistencia 24 horas [Adv. Priscila de Oliveira Bastos (OAB: RJ 77550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Barros Soares Junior, Réu Socorro Pena Branca - Assistencia 24 horas\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-1993-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CESAR CASTILHO COSTA E OUTROS(+2) [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOR S/A-INDUSTRIA QUIMICA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOR S/A-INDUSTRIA QUIMICA, Aut SEBASTIAO CESAR CASTILHO COSTA E OUTROS(+2)\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Fatima Ribeiro de Almeida [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Fatima Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciêcia do desarquivamento dos autos, devendo comparecer à Secretaria desta Vara, em 10 dias, para desentranhamento dos documentos, conforme ata de fls. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00517-1990-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANILA DA SILVA BASILIO E OUTROS [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQ DO EST RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANILA DA SILVA BASILIO E OUTROS\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 228. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Joaquim do Monte [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Hotel Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Joaquim do Monte\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção da contadoria e impugnação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeli Alves de Jesus [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacto Brax Representacoes e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeli Alves de Jesus\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES ALVES [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE SOARES ALVES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2002-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CARDOSO MANZANO [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-1986-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR SOUZA LOUREIRO [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA SAGEMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR SOUZA LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo manifestar-se no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2002-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SOUZA MARQUES FILHO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2001-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIMOTHEO RANGEL RIBEIRO [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIMOTHEO RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.246, devendo indicar meios objetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00757-1997-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VERONICA MORAES DE LIMA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA VERONICA MORAES DE LIMA, Réu VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 257: Homologo o acordo de fls. 238/239. Venha a ré com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Custas de R$ 130,00, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ARCHANJO RODRIGUES [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOB´S) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOB´S)\r\n\r\nVenha com os originais dos documentos, conforme fls.119. .\r\n\r\nId: 791767"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/06/2009\r\n\r\n00991-1998-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: BAZAR SHOPPING DE QUEIMADOS LTDA S/P SOCIO SAMIR FREITAS ANTUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado BAZAR SHOPPING DE QUEIMADOS LTDA S/P SOCIO SAMIR FREITAS ANTUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.320,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01034-2002-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P JORGE SCARTON,SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P TERESA CRISTINA\r\n\r\nPelo presente fica citado SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P JORGE SCARTON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.068,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P TERESA CRISTINA,SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P TERESA CRISTINA\r\n\r\nPelo presente fica citado SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P TERESA CRISTINA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.068,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01565-1999-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luiz Estevao de Oliveira Neto,GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA,Lino Martins Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Estevao de Oliveira Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.937,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lino Martins Pinto,GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA,Lino Martins Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Lino Martins Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.937,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 01034-2002-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P JORGE SCARTON,SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P TERESA CRISTINA\r\n\r\nPelo presente fica citado SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P JORGE SCARTON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.560,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P TERESA CRISTINA,SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P TERESA CRISTINA\r\n\r\nPelo presente fica citado SCARTON E OLIVEIRA LTDA ME-N/P TERESA CRISTINA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.560,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01565-1999-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Luiz Estevao de Oliveira Neto,GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA,Lino Martins Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Estevao de Oliveira Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 423,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lino Martins Pinto,GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA,Lino Martins Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Lino Martins Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 423,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00991-1998-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS ESMERIO MENEZES\r\n\r\nExecutado: BAZAR SHOPPING DE QUEIMADOS LTDA S/P SOCIO SAMIR FREITAS ANTUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado BAZAR SHOPPING DE QUEIMADOS LTDA S/P SOCIO SAMIR FREITAS ANTUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.848,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791795"
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                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-223-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Dias\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Passlimp Produtos de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791788"
                            ]
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                            "792550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 25.06.09 – LOTE 132/09\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moraes Nogueira [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco B M G S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco B M G S.A., Aut Marcio Moraes Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 10.797,72 ou 894.719,79 idtrs + custas de R$ 100,00\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Werneck de Abreu Cordeiro [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Comercial de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)], Réu: BELARTE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELARTE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, Réu Instituto Comercial de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..\r\n\r\nFLS.109 \r\n\r\nId: 792550"
                            ],
                            "792548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009 – LOTE 23/09\r\n\r\n01747-1996-225-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARMANDO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nExecutados: ABILIO JOSE MARTINS,JOSE MARIO LOUREIRO BORGES,CLAUDIO FIGUEIREDO,ABILIO JOSE MARTINS JUNIOR,LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS\r\n\r\nPelo presente fica citado ABILIO JOSE MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.571,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO FIGUEIREDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.571,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE MARIO LOUREIRO BORGES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.571,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado ABILIO JOSE MARTINS JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.571,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.571,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01684-2005-225-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: MARGARETE PINHEIRO DA SILVA,DJALMA MACIEL LINHARES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARGARETE PINHEIRO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.599,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n01578-2005-225-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nExecutado: JOSÉ MARCIO NASSAR E JOSÉ MARCOS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente ficam citados JOSÉ MARCIO NASSAR E JOSÉ MARCOS DA SILVA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 810,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n01915-2004-225-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESTER CORREA DA SILVA VANDERLEY\r\n\r\nExecutado: PAULA FERREIRA SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citada PAULA FERREIRA SOARES que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.454,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n00836-2001-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO GONCALVES A/C MARILIA C.DOS REIS B.GONCALVES\r\n\r\nExecutado: PAULO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO RAMOS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.099,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792548"
                            ],
                            "792549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009 – LOTE 30/09\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-225-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Jose Godinho\r\n\r\nRéu: Vesper Industria de Bijouterias Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Vesper Industria de Bijouterias Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.35,PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Machado\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.71,PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira do Nascimento\r\n\r\nRéu: CORNELIO RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m CORNELIO RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias,acerca do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 01753-2005-225-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Jesus Pereira\r\n\r\nRéu: Sepol 2004 Industria e Comercio de Moveis e Artefatos de Madeira Ltda.A/C SÓCIOS MARCIO PINTO DOS SANTOS E IVANETE SANTOS DE MATTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Sepol 2004 Industria e Comercio de Moveis e Artefatos de Madeira Ltda.A/C SÓCIOS MARCIO PINTO DOS SANTOS E IVANETE SANTOS DE MATTOS, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.22, no prazo de 08 (oito) dias.PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moraes Nogueira\r\n\r\nRéu: Credito Exato\r\n\r\nPelo presente fica m Credito Exato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 10.797,72 ou 894.719,79 idtrs + custas de R$ 100,00\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Barcellos Goncalves\r\n\r\nRéu: Golden Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Golden Distribuidora de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.74,EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DOS VALORES DE HORAS EXTRAS E PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: B3B LAVAGENS E ESTETICAS AUTOMOTIVAS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m B3B LAVAGENS E ESTETICAS AUTOMOTIVAS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..\r\n\r\nFLS.130 \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Werneck de Abreu Cordeiro\r\n\r\nRéu:EXPRESS COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESS COSMETICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..\r\n\r\nFLS.109 \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Donato\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.161.PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792549"
                            ],
                            "792547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009 -LOTE 26/09\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilton Soares Vieira\r\n\r\nRéu: Berox Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Berox Produtos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para \r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen\r\n\r\nte de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas\r\n\r\nconvidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apre\r\n\r\nsentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se\r\n\r\ntratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.\r\n\r\n852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792547"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "792302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01752-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Mattos dos Santos [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Delson de Almeida Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Mattos dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Barbosa Marques [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Barbosa Marques\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marques de Souza [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Pesseg Pessanha Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marques de Souza\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ponciano [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Ponciano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristine de Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda.A/C Socio Marcos Vinicius Cavalcante Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristine de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane da Silva Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho e Beleza Artigos de Toucador Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane da Silva Freitas\r\n\r\nTer vista da impugnação apresentada pelo Réu. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01545-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rannier Jorge Carvalho Braga da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Amigão da Dutra Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rannier Jorge Carvalho Braga da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose da Silva Rocha [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Vieira de Lima [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Vieira de Lima\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delamar Brigidio da Silva Junior [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Terraplanagem Ltda. [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delamar Brigidio da Silva Junior, Réu Motta Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos Declaratorios, procedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes Pereira Miqueloti [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes Pereira Miqueloti\r\n\r\nTer vista da proposta de acordo apresentada pelo Réu, fls 137/141. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Martins [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Chamas Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Alexandre Figueiredo Guaranho (OAB: RJ 144544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mata Chamas Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Soares do Nascimento [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Souza da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Magno dos Santos Lopes [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ND da Silva Santos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ND da Silva Santos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00403-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Michele dos Anjos Silva [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Severina Michele dos Anjos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda F G A Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda F G A Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Rosa Alves [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Rosa Alves, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nInformar acerca do integral cumprimento do acordo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Duarte Leite [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Vicente [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Ribeiro [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Ribeiro, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Elias de Mendonça Neto [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Goudim de Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilian Goudim de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Paulo Ramalho [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesuel Natal de Araujo [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telmo Paulo Ramalho\r\n\r\nVista do Oficio de fls.102. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Brito da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nEfetuar depósito dos honorários periciais , em 15 dias, estimados em R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldech Souza Dias [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Waldech Souza Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Silva Silveira Parreira [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: R S Babo Comercio e Representacao de Comestiveis Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R S Babo Comercio e Representacao de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 9.387,07.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ribeiro de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nInformar o número da CTPS da Autora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Oliveira Costa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Cavalcanti de Sousa [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi levantada a penhora de fls. 40. 01 (um)microcomputador hp (intel celeron D) completo ( torre, teclado, mouse e monitor LG flatron modelo l 155250). \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-226-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nCiente de que deverá apor assinatura, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Dias Borges [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Dias Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 268, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Lima Gomes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: La Dutra Churrascaria Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Dutra Churrascaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 2.027,95.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fortunato de Oliveira [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipa Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Rodrigues Santa Rita [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Rodrigues Santa Rita, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 70 (verso). Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Alves [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Jorge Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alexandre Prudencio da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Alexandre Prudencio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herida Carvallari da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herida Carvallari da Silva\r\n\r\nInformar o valor recebido referente ao alvará 241/2009. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vicente da Fonseca [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.239,86.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Francisco da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Francisco da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias e excluir o Municipio de Belford Roxo da relação processual. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia dos extratos de fls 169/172. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atilio da Silva Emidio [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atilio da Silva Emidio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Alex Andrade da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Alex Andrade da Silva\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena de Souza Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena de Souza Nascimento\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geucilene Fonseca Araujo [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administradora e Participacao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geucilene Fonseca Araujo\r\n\r\nTer vista da impugnação apresentada pelo Réu. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Kasakeivttch Scarinci [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Kasakeivttch Scarinci\r\n\r\nTer vista da petição álculos apresentados pelo autor, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Trindade dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardel Turismo Ltda., Aut Jair Trindade dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santos Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonjour Casa do Pao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Santos Silva\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Pereira da Silva Marques [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Ativdades na Area de Saude Total Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Pereira da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Lima Santiago Junior [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 792302"
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                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "786439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03921-1999-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE PAPEL SANTA CECILIA LTDA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03199-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Souza [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Doces Quixaba Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 106 , inclusive informar se obteve êxito no saque do FGTS, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02879-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE JESUS REIS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02874-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: DICASA DISTR COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)], Réu: DICASA PLUS [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DICASA DISTR COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA, Réu DICASA PLUS, Aut WILLIAN DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02643-2006-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Ferreira Hadad [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02612-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Paulo Fontoura [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Paulo Fontoura\r\n\r\nComprovar o deposito relativamen-te aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 02151-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solange de Oliveira Cordeiro dos Reis [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Martins da Costa [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Joaquim Martins da Costa\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02082-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia de Almeida Cavalcanti Dantas [Adv. Marcelo Alcantara da Silva (OAB: RJ 128979 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Magazine S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Magazine S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02074-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE ANDRADE COELHO [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes (OAB: RJ 68698 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBRAL & SAIDE LTDA ME [Adv. Carlos Eduardo Dias Pinheiro (OAB: RJ 75154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 190. Fundamentar através de demonstrativo de cálculos, as eventuais diferenças acaso devidas, em relação à correção monetária do referido depósito recursal, em 30 dias. Além de promover meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares Vieira [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho & Guida Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho & Guida Ltda., Aut Paulo Roberto Soares Vieira\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nReclamada: Impugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01987-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO TORRES COUTINHO [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01388-1995-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO COLUBANDE LTDA [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA, Réu POSTO COLUBANDE LTDA\r\n\r\nVenham com cópia do despacho de homologação dos cálculos e auto de penhora e atos constitutivos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Souza da Silva [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Repoing Assessórios de Moda Ltda. [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Repoing Assessórios de Moda Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIC ALEX FIORAVANTE DE AGUIAR [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: GHP HOTELARIA LTDA - SUCESSORA DE [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIC ALEX FIORAVANTE DE AGUIAR, Réu GHP HOTELARIA LTDA - SUCESSORA DE, Maria de fátima Barcelos de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Guanabara Sardinha [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Guanabara Sardinha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-1995-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS CALHEIROS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: COG- SERVICOS MEDICOS S/C LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COG- SERVICOS MEDICOS S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios efetuados nas fls. 287,289 e 291, para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00965-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM EVARISTO FERREIRA FILHO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM EVARISTO FERREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes da Silva [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Goncalense Ltda., Réu: Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda., Réu: Sociedade Educacional Costa Couto e Barcellos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61. Indeferido o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Antonio Santos Terra [Adv. Anderson Chaves Matheus (OAB: RJ 118861 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Antonio Santos Terra\r\n\r\nEsclareça se pretende prosseguir com o feito perante justiça do trabalho, tendo em vista a matéria em questão, e o próprio endereçamento que consta da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelsir Caldeira Marinho Costa [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelsir Caldeira Marinho Costa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ribeiro Machado [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Catarinao Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Catarinao Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIRLEY MANHAES DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVERTGAS ESTELAWANDER AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIRLEY MANHAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Fls. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2009-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo da Silva Mattos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Way Center Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo da Silva Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinasia Rodrigues Pontes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinasia Rodrigues Pontes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. E contra-arrazoar o recurso ordinario. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Bernardes de Oliveira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-263-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Nadia Ribeiro de Assis [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRqdo: Casa de Saude Menino Deus S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nadia Ribeiro de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 69 / 112. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Cunha de Abreu [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Manoel Baltar da Rocha [Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho (OAB: RJ 103236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Cunha de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Araujo [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DO COUTO MATHIAS [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: METALVAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DO COUTO MATHIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2007-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Conceicao Virginio [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Conceicao Virginio\r\n\r\nDizer se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02203-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLANDO AZEREDO NASCIMENTO E OUTRO [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RE VALOR DO BRASIL LTDA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO BENIGNO MAGALHAES, Aut SIRLANDO AZEREDO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02392-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Costa Nascimento [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cohen Restaurante [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Costa Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03255-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Henrique da Costa [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Henrique da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 786439"
                            ],
                            "786447": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Vasconcellos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nTomar ciência da ata de fls. 101.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786447"
                            ],
                            "786442": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01778-2004-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA EUGENIO DE LIMA\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE LIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 538,39 equivalente a 45.325,22 TR's em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 03028-2006-263-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Helio Ricardo dos Santos\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pavisolo Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios: José Mario Loreiro Borges, CPF. 366.700.227-00 e José Francisco Loreiro Borges, CPF. 871.767.007-10, pagarem a execução no valor de R$ 3.924,49, equivalente a 325.981,24736 TR's em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786442"
                            ],
                            "786441": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01776-2000-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO RUIZ PEREZ MARTINS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A., ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C\r\n\r\nPelo presente fica m ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pelas rés. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786441"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "792517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00152-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correia da Silva [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correia da Silva, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 792517"
                            ],
                            "792518": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 25/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00844-2008-321-01-00-6 - RTSum - Carga: Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 D)\r\n\r\nRuy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00102-1996-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 D)\r\n\r\nDelaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00676-2002-321-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Santos de Sant Anna (OAB: RJ 93230 D)\r\n\r\nAguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01624-2006-321-01-00-8 - RTOrd - Carga: Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nLuis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00793-2007-321-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nLuis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01878-2007-321-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nSilvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02017-1989-321-01-00-3 - RTOrd - Carga: Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 D)\r\n\r\nPaulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00299-1988-321-01-00-3 - RTOrd - Carga: Grace Kelly de Jesus Fernandes (OAB: RJ 168451 E)\r\n\r\nMarcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01460-2004-321-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 D)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02293-2005-321-01-00-2 - RTOrd - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nHeleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01399-2000-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nRita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01503-1996-321-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792518"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "792475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00258-2009-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cileá de Jesus Lima Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corba Ltda - ME [Adv. Patricia dos Santos Bittencourt (OAB: RJ 132590 - D)], Réu: C & A Modas [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas, Aut Cileá de Jesus Lima Silva, Réu Conservadora Corba Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02094-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Macedo Bahia [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Paulo Cesar Macedo Bahia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia Alves Massini de Andrade [Adv. Adriana dos Santos Pina (OAB: RJ 143109 - D)]\r\n\r\nRéu: Syncesar Telecomunicações Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubia Alves Massini de Andrade, Réu Syncesar Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.129. 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darli Cabral Pinheiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real SA, Aut Darli Cabral Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.260 \"...Assim, indefiro a pericia gratuita...\" O autor devera c omprovar o pagamento dos honorarios do perito ( ou o inicio do parcelamento), em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Mendonca da Silva [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Trevo Matriz Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Mendonca da Silva, Réu Gran Trevo Matriz Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigo Vitoria da Silva [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosim Casa de Saúde P. S. Inf. Meriti Ltda. [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosim Casa de Saúde P. S. Inf. Meriti Ltda., Aut Wellington Rodrigo Vitoria da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi convertido em diligencia. Devendo a Reclamada dizer se mantem aquilo que diz em fls. 41/42, conforme o ultimo paragrafo da decisao. 08 dias. .\r\n\r\nId: 792475"
                            ],
                            "792526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Pro: 02169-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Angelo Cristiano Silva Lira [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. No valor de fls. 23, tendo em vista apresentar o comprovante ora acostado valor diverso e o fato de nao haver nada que indique ser relativo a esse processo. .\r\n\r\nProcesso: 02170-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Carlos Alberto dos Santos Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 das,, tendo emvista apresentar o comprovante ora acostado valor diverso e o fato de nao haver nada que indique que é relativo a esse processo. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Marcio Malaquias [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltdav [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltdav\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. no valor de fls. 24, tendo em vista que o comproivantye ora acostado apresenta valor diverso e nao ha nada que indique que é relativo a este processo. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Assis de Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, em 30 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1996-322-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MERCEDES MARIA DE FATIMA SOUZA CATENA CARDOSO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MERCEDES MARIA DE FATIMA SOUZA CATENA CARDOSO, Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sucessivos permeados de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os esclarec imentos do Sr. Perito de fls. 355/62 \r\n\r\nProcesso: 01824-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nogueira da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT. eM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Barbosa [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda - ME [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Amanhecer Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2000-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA MACEDO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: União Federal-INSS\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 145v, devendo a Ré manifestar-se sobre a certidao de fls. 135v. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA MARRIA DOS SANTOS [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ EDUARDO CORTES DOS REIS [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)], Réu: MORGANA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA MARRIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.111 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Sebastiao do Nascimento [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Tewal [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Sebastiao do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 78/82, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02312-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Assis Justino da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Assis Justino da Silva, Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 07/07/09 .\r\n\r\nProcesso: 01892-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Lucio de Souza [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: American Fox Metalúrgica LTDA [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Fox Metalúrgica LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 53, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Eduardo de Oliveira [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisos e Revestimentos Farol do Penta LTDA [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pisos e Revestimentos Farol do Penta LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.37/41. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CICERO RODRIGUES [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CICERO RODRIGUES, Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: GLEICE MATOS LEMOS [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: ROUPAS HOT LOW DOUNS LTDA. N/P Sócio Alexandre Augusto Bastos Pinto, Réu: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA N/P Albano Correia Barbosa, Réu: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE MATOS LEMOS\r\n\r\nFace certidao de fls. 180, venha o autor com meios objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Tres Amigos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.557, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Carlos dos Santos [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda EPP [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)], Réu: Sendas Distribuidora [Adv. Guilherme dos Santos Nogueira (OAB: RJ 126214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Great Transportes Ltda EPP, Réu Sendas Distribuidora \r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Francelino deOliveira representado por sua mãe Vera Lucia Francelino de Oliveira [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)], Aut: Vera Lucia Francelino de Oliveira [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Alimentícia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Alimentícia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 186/188. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Correa da Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Gonçalves Bonaccorsi, Réu: Rangel de Macedo Leite, Réu: Paula do Amaral Gurgel, Réu: Vilarino dos Santos Gomes, Réu: Turnpike 4321 - Auto Posto Bar Lanchonete e Servicos Automotivos Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Auto Posto km 18 Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Correa da Silva\r\n\r\nAnte as certidoes de fls. 145 e 147. Forneça ao juizo meios para o regular prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarilles Aguiar Vale [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuyaux Confecções Ltda [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuyaux Confecções Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nascimento de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Município de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Nascimento de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 59/60. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Jorge Sacramento da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Município de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Jorge Sacramento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.61/62. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02168-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal -INSS, Aut: Wagner Sergio de Araujo Medeiros [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.27 Devendo copmprovar o recolhimento da quantia devida, em 05 dias, sob pena de execução. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo da Silva Tavares [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Município de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo da Silva Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos demonstrativos. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02295-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinei Breda [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinei Breda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos demonstrativos. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Marques Carolino [Adv. Bianca da Silva Marcal (OAB: RJ 109348 - D)]\r\n\r\nRéu: Embracon Empresa Brasileira de Confecções, Réu: Edtel Telecomunicações e Informática Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Marques Carolino\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Sacramento de Jesus [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução, em vista que o comprovante em anexo nao tem pewrtinencia com a presente demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo de Lima [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia A/a [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo de Lima\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o regular prosseguimento da execução. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02350-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO NONATO DE MEDEIROS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S.A. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO NONATO DE MEDEIROS, Réu SENDAS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob penaq de execução .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Barbosa Lopes [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Srvicos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Light Servicos de Eletrecidade S/a [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Barbosa Lopes\r\n\r\nTer vistas dos documentos com guia de deposito de fls. 197/206. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CARDOSO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Aut: União Federal - INSS\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.198. \"...Ante a integralização do credito exequendo, convolo em penhora os depositos de fls. 194, 195 e 198...\" 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVALDINO MARIANO LEMOS [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)], Aut: Uniao Federal - INSS \r\n\r\nRéu: TRUTRANS TRANSPORTES LTDA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRUTRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 174. \"... Ante a integralização do credito exequendo, convolo em penhora o presente (fls. 174) deposito...\" 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Barros Santos [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas Ltda [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 42.\"... Ante a integralizaçãpo do credito exequendo, convolo em penhora o presente deposito (fls. 42). 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-1995-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVA MARTINS DA SILVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RIVA MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a manifestação do Sr. Perito em 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo autor. Fls. 805/840. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Silva Linhares [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Flu Limpezas Urbanas e Industria Ltda [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servi Flu Limpezas Urbanas e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.56 \"...Ante a integralização do credito exequendo convolo em penhora o deposito ora juntado...\" 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Antonio Perrota da Silva [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.71 \"...Ante a integralização do credito exequendo, convolo em penhora o presente deposito...\", (fls.71). 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Correa Ramos [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pais e Filhos do Jardim Botanico Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)], Réu: Mister Pao do Jardim Botanico [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Pais e Filhos do Jardim Botanico Ltda\r\n\r\nComprovar o o regular cumprimento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessander Liberio da Costa [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Luiz Coelho de Graça [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Antonio Carlos de Rezende Leão [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Posto Carinhoso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos de Rezende Leão , Réu Daniel Luiz Coelho de Graça \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Azul Transportes Ltda [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01961-1999-322-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIA VALERIA MARTINS KIBALTCHIC [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nExdo: KESTEL ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIA VALERIA MARTINS KIBALTCHIC\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da jucerja. fls. 40/43. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Dias da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Super de Eden Blocos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Dias da Silva\r\n\r\nTomar ceiencia do despacho de fls. 43, esclarecendo o autor, o que requer, ja que as determinações da ata de fls. 35 ja foram cumpridas...05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzo Graciano de Almeida [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Guanabara Comestíveis Ltda , Aut Ilzo Graciano de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.141\"...recebo o recurso como mera petição de esclarecimento do juizo. Mantenho integralmente o julgado dito recorrido...\" 08 dias \r\n\r\nId: 792526"
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                                "Processo: 00667-2001-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR DOS REIS CORTES [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA PEDRAS DECORACOES LTDA. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DELTA PEDRAS DECORACOES LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.218. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cordeiro Lopes [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola George March [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cordeiro Lopes, Réu Escola George March\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Gonçalves Pimenta [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Nunes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura Gonçalves Pimenta\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória, devendo requerer o que entender cabível, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moreira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01405-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MONTEIRO DIAS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRICIDADE LTDA. n/p sócio José Miguel Ferreira [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 90 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANETE DA COSTA SILVA [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO VERDE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANETE DA COSTA SILVA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute Ferreira de Carvalho [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Lyra Dantas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Ferreira de Carvalho\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00145-1991-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CUNHA GUIMARAES [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RITA DE CASSIA CUNHA GUIMARAES\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Salomao da Silva [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Lyra Dantas [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Salomao da Silva\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00900-1998-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TEODORO CORREA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TEODORO CORREA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA CORREA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTAS E LEGUMES SANTO INACIO LTDA. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00919-2003-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA GARIGLIO [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nRéu: TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA GARIGLIO\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Maycon da Costa Vieira [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMA - Servicos Gerais e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maycon da Costa Vieira\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00930-2003-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS DOS SANTOS [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon de Castro Amorim [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Farani Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon de Castro Amorim\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00977-2003-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIAN DE ANDRADE DA CONCEICAO [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA A BRASILEIRA LTDA. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIAN DE ANDRADE DA CONCEICAO\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS SOARES DAS SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS SOARES DAS SILVA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GALDINO SYMPLICIANO DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO VOLOCH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALDINO SYMPLICIANO DA SILVA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Dias Barki Cardozo [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola JVA de Teresopolis Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Dias Barki Cardozo\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-531-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ademir dos Santos Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nExdo: APA - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ademir dos Santos Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com as deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rafael de Oliveira Sampaio [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzagua Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Rafael de Oliveira Sampaio\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Caciano [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcos Caciano\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls.267/268, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-1993-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MELLO PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DASILVA REZENDE [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACOES LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DASILVA REZENDE\r\n\r\nComprovar valor recebido através do alvará nº24/08, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES PEREIRA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES PEREIRA\r\n\r\nCiência de fls.240, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE SOUZA MATTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.230, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elceli da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elceli da Silva\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Teixeira Rodrigues [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Inês Aparecida de Rezende [Adv. Patricia Cavalcanti de Albuquerque Lemos (OAB: RJ 77330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Teixeira Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 60,00, em 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00731-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo vir com os endereços da reclamada e de seus sócios, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01975-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Pimentel [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Garcia [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Pimentel\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.67, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DO ALTO DE TERESOPOLIS - A/C LUISA PEREIRA SIMÕES e SIMONE PEREIRA SIMÕES [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.147, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Conceicao [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpius Home Video & Music de Teresopolis Ltda M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Conceicao\r\n\r\nDizer sobre devolução do SEED de fls.36, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Viana dos Santos [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Viana dos Santos\r\n\r\nDizer sobre devolução de fls.73, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Mary de Paula Oliveira [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary de Paula Oliveira\r\n\r\nDizer sobre devoluções de fls.38/39, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DELIMA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DELIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.259, no importe de R$ 7.344,72, equivalentes a 622.987,72 IDTR's, relativos ao principal, mais R$ 120,00 de custas, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01125-2000-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE REZENDE DA SILVA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA. [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA., Aut JOSE VALERIO DA SILVA, Aut SOLANGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.302, no importe de R$ 350,32, equivalentes a 29.496,49 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA DA CONCEICAO [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: LEDA JUNG DOS SANTOS [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEDA JUNG DOS SANTOS, Aut MARIA THEREZA DA CONCEICAO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.107, no importe de R$ 10.938,57, equivalentes a 921.019,42 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01164-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS INACIO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JOSE CARLOS INACIO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.128, no importe de R$ 262.686,78, equivalentes a 22.118.030,51 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton dos Santos Coelho [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Pontual de Teresopolis Ltda [Adv. Marcelo Philipp Lenz (OAB: RJ 135585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Pontual de Teresopolis Ltda, Aut Hamilton dos Santos Coelho\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.71, no importe de R$ 15.892,91, equivalentes a 1.341.907,64 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Malta de Souza [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Malta de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Jesus [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Renée Elizabeth Degens [Adv. Jose Antonio Rodrigues Mayerhofer (OAB: RJ 132759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renée Elizabeth Degens\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Ennes de Souza [Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Ennes de Souza, Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivamente, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Viana Gomes [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose claudio siqueira da silva [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae - Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Réu Fortemacae - Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Aparecida Goncalves da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Aparecida Goncalves da Silva, Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Cruz Faria [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Aut Samuel da Cruz Faria\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01136-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE SATIRO DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLINO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLINO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.204/216, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton de Silva Pereira [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Prata Ltda. de Teresópolis [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Prata Ltda. de Teresópolis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00, sob pena de execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Luciano santos [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Pires [Adv. Manuel Carlos de Barros (OAB: RJ 72478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sidnei Pires\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 36,00, sob pena de execução, bem como o das contribuições previdenciárias e cota fiscal, sob pena de ofícios aos órgãos fiscaizadores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Custodio da Silva [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Assis de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Green Hills\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e cota fiscal, sob pena de ofícios aos órgãos fiscaizadores. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz de Souza Rebello [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda - Bebidas Comary [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda - Bebidas Comary\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores, bem como das custas, no valor de R$ 250,00, sob pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Goncalves da Silveira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis Turismo Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores, bem como das custas, no valor de R$ 208,00, sob pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-531-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: União (Procuradoria da Fazenda Nacional)\r\n\r\nExdo: ABC Supermercado [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ABC Supermercado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Gomes Guimaraes [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rose de Teresopolis Cabelereiros Ltda. [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andressas Coiffers, Réu Rose de Teresopolis Cabelereiros Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no valor de R$ 16,20, sob pena de execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00905-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO SOBRINHO LEAL [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: SESEL COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.ME [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESEL COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.ME\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Valéria Baddine de Amorim [Adv. Wanuza Ribeiro da Silveira (OAB: RJ 132760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valéria Baddine de Amorim\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.75, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.250/251, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.31, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00127-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: ZOHRAB DADOORIAN [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOHRAB DADOORIAN\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.164, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Condominio Centro Comercial Sao LUiz [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Comercial Sao LUiz\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.121, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Pacheco [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Claussem [Adv. Maria Aparecida Moreira (OAB: RJ 144958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Pacheco, Réu Produtos Alimentícios Claussem\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nRéu: Ledio da Silva de Siqueira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ledio da Silva de Siqueira, Aut Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Veiga da Silva Barguini [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promoção de Vendas, Aut Tatiana Veiga da Silva Barguini\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Esther Faria Costa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Regina Esther Faria Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lopes da Silveira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Sérgio Salomão [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Sérgio Salomão, Aut Fabio Lopes da Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Souza da Costa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Souza da Costa, Réu Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Antonio da Rosa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Márcio Correa de Mello [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Antonio da Rosa, Réu Sérgio Márcio Correa de Mello\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gomes da Rocha [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Luiz Carregal de Oliveira [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Gomes da Rocha, Réu Roberto Luiz Carregal de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Dias Patrocinio [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jurandir Dias Patrocinio, Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Silva [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavan Caxias Materiais de Construções Ltdfa [Adv. Christianne de Faria Pacheco (OAB: RJ 143743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Silva, Réu Pavan Caxias Materiais de Construções Ltdfa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Costa Couto [Adv. Jarbas Carvalho da Silveira Junior (OAB: RJ 136843 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Kimelblat [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Costa Couto, Réu Natan Kimelblat\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucilene Andrade Almeida [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorena Ipiranga Benevides [Adv. Luiz Gonzaga B. Nogueira (OAB: RJ 96460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lorena Ipiranga Benevides, Aut Maria Lucilene Andrade Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos, Réu Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Penedo Flori [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Victória Confecções Ltda-ME n/p Clyenes Maria Nogueira [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Penedo Flori, Réu Victor Victória Confecções Ltda-ME n/p Clyenes Maria Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Leão da Costa [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Lopes arques [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Leão da Costa, Réu Valmir Lopes arques\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Freire de Carvalho Hillesheim [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresopolis Country Club [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Freire de Carvalho Hillesheim, Réu Teresopolis Country Club\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte e improcedente em relação na ação indenizatória. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 791033"
                            ],
                            "791032": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DELIMA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m B&B CONSULTORIA E SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.259, no importe de R$ 7.344,72, equivalentes a 622.987,72 IDTR's, relativos ao principal, mais R$ 120,00 de custas, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791032"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "792830": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 37.092/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar dos procedimentos de teste e homologação das ferramentas do novo sistema de Atualização da Situação Eleitoral (ASE).\r\n\r\nPeríodo: 01 a 04/06/09\r\n\r\nInteressado: Gláucio Felipe da Silva\r\n\r\nCargo: Chefe da Seção de Cadastro de Eleitores - FC-06\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 804,00, 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 1.008,36.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias ao servidor GLÁUCIO FELIPE DA SILVA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 38.758/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Natal/RN para participar do II Encontro Nacional de Juristas dos Tribunais Eleitorais - ENAJE.\r\n\r\nPeríodo: 18 a 20/06/09.\r\n\r\nInteressado: Des. Motta Moraes\r\n\r\nCargo: Presidente do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 1.228,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.707,80.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 792830"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "792926": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 02/07/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7064\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6882\r\n\r\nORIGEM: AREAL (174ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal em Areal\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Silva Castellani\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3234\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nId: 792926"
                        ],
                        "792927": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 02/07/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART 22 LC 64/90 Nº 148\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ (PDT, PTdoB, PSB, PPS, PRP e PCB)\r\n\r\nADVOGADO-: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO-: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI)\r\n\r\nADVOGADO-: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\n2- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 84\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Órgão diretivo do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO-: Vivian Quintan Pereira\r\n\r\nRECORRIDO-: ÉFER SOARES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6892\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU (50ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOVO AMANHECER ( PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO-: Adonel Santos Magalhães e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA PAZ ( PMDB, PPS, PDT, PSDC, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, DEM, PRP, PV, PR, PHS, PP, PMN, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Roberto de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Roberto de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: RAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Roberto de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: ALESSANDRO MACABU ARAUJO\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Roberto de Carvalho e outro\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7130\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA-: Rosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7092\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADA-: Shenia da Costa Mendes e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7162\r\n\r\nORIGEM: IGUABA GRANDE (181ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Francisco Pessoa dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nId: 792927"
                        ],
                        "792918": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 14 - CLASSE 20\r\n\r\nINDICIANTE:: EDUARDO GALIL\r\n\r\nADVOGADO:: Joao Mestieri e outros\r\n\r\nINDICIADO:: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\nDECISÃO: \"Declino a competência para processamento do presente inquérito para a 39ª Zona Eleitoral deste Estado (Trajano de Morais), tendo em vista o investigado não exercer mais o cargo de Prefeito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 792918"
                        ],
                        "792919": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7150 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outro\r\n\r\nRECORRIDO : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 40158/2009: \"Fls. 151: Dê-se vista pelo prazo de 5 dias.\"\r\n\r\nRio, 24/06/2009 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 792919"
                        ],
                        "792920": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7151 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outro\r\n\r\nRECORRIDO : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JORGE DA SILVA PINTO FILHO, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 40157/2009: \"Fls. 290: Dê-se vista pelo prazo de 5 dias.\"\r\n\r\nRio, 24/06/2009 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 792920"
                        ],
                        "792921": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7152 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA:: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO:: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 233: Dê-se vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 792921"
                        ],
                        "792922": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7153 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA:: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO:: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 119: Dê-se vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 792922"
                        ],
                        "792923": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7154 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA:: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO:: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 233: Dê-se vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 792923"
                        ],
                        "792924": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7156 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA:: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO:: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 158: Dê-se vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 792924"
                        ],
                        "792925": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5380 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE:: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADA:: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nFica o requerente INTIMADO do despacho transcrito:\r\n\r\n\"Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, consoante o § 1º do art. 24 da Resolução 21.841/04 - TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 792925"
                        ],
                        "793449": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO VERDE (PV), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de anotação objeto dos protocolos nºs. 44673/09 e 44674/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.21.405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 793449"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "793404": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO E LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO PARA O JULGAMENTO DO RE 6844, 6846. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTES OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 15-06-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6844\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA VERMELHA), CAMPANHA ELEITORAL, BENS DE USO COMUM. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 37, Lei nº 9.504/1997. c/c art. 13, Resolução TSE nº 22.718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 175/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira - fls. 98/99.\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 89\r\n\r\nORIGEM: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRIDO: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOZA, Candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRESUMO: INELEGIBILIDADE, MOTIVO, AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; PEDIDO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÃO (2008). Ref. Leg.: art. 262, I e IV, Lei 4737/65.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 934/2008 - Juízo da 255ª Zona Eleitoral - Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 136\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: ELSON DE SOUZA LAGES, candidato a Prefeito de São Fidélis pela Coligação Com a Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS : Cesar de Souto Palma e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 418/419, que desproveu os recursos.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6834\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (PC DO B, PMDB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Williams Ribeiro Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Quissamã pela Coligação O Futuro é Agora.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DA SILVA PINTO FILHO (JORGINHO DA FARMÁCIA), candidato a Vice-Prefeito de Quissamã pela Coligação O Futuro é Agora.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA (PSDC-PT-PTC-PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, BENS PÚBLICOS (CASAS POPULARES), CESSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 73, Lei nº 9504/97, art. 42, Resolução TSE 22718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 726/2008 - Juízo da 255ª Zona Eleitoral - Carapebus / Quissamã.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Elisabete Franco Longobardi (fls. 65)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6846\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, VEÍCULO AUTOMOTOR, BENS DE USO COMUM, AUSÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, SEMELHANÇA, OUTDOOR; BUSCA E APREENSÃO, AUTOMÓVEL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 37, Lei nº 9.504/1997, arts. 13 e 14, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 307/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira - fls. 35/36.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7068\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PESQUISA ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIRAM VISTA DOS AUTOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E ANTONIO AUGUSTO GASPAR, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ LEONARDO ANTONELLI. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7118\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL ), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADOS : Alexandre Vogel e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 37.693, que negou provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETARIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 81ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE- PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO E LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO PC 4740 E 5500. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTES OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 18-06-2009 REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6935\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE MARIO SEDLACEK, candidato a Prefeito pelo PT, sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 71/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 376/377).\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5468\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nAnexos: Livros Diário e Razão\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5551\r\n\r\nORIGEM: CORDEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO BATISTA BARBOSA PINTO, candidato a deputado estadual pelo PRTB sob o nº 28126\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4740\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO, COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5500\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: SILVERIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO, candidato a deputado estadual pelo PRONA sob o nº 56023\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7022\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON RAMOS MUSSI, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PMDB, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, APROVAÇÃO. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 748/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araujo Lontra (fls. 1547/1548).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: BOA TARDE A TODOS! INICIALMENTE, ESTA PRESIDÊNCIA DESEJA DAR AS BOAS-VINDAS AO DR. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, NOVO MEMBRO SUBSTITUTO, NA CATEGORIA DE JURISTAS, DESTA CORTE. CONVOCADO, ELE HOJE SE FAZ PRESENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DR. PAULO TROCCOLI, QUE, AO LADO DO DR. CÉLIO THOMAZ JUNIOR, ESTÁ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ONDE AMANHÃ TEM INÍCIO O II ENCONTRO NACIONAL DE JURISTAS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS. DR. LEONARDO ANTONELLI, É UM PRAZER TÊ-LO AQUI. EM SEGUNDO LUGAR, TAMBÉM GOSTARIA DE DAR AS BOAS-VINDAS AO DR. ANTONIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR, JUIZ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, RECENTEMENTE, FOI ELEITO PARA MEMBRO SUBSTITUTO, NA CATEGORIA DE JUÍZES, DESTA CORTE. É UMA HONRA MUITO GRANDE TÊ-LO AQUI, DR. ANTONIO AUGUSTO. JUIZ ANTONIO AUGUSTO GASPAR: SENHOR PRESIDENTE, AGRADEÇO AS PALAVRAS DE VOSSA EXCELÊNCIA QUANDO DO INÍCIO DA SESSÃO. SINTO-ME MUITO HONRADO EM PARTICIPAR, PELA PRIMEIRA VEZ, DA COMPOSIÇÃO DESTA CORTE. A ACOLHIDA DE TODOS OS MEMBROS DEIXOU-ME MUITO SENSIBILIZADO. AGRADEÇO À VOSSA EXCELÊNCIA E AOS DEMAIS PARES POR ESTE MOMENTO, EM QUE INAUGURO NESTA CASA. MUITO OBRIGADO. JUIZ LEONARDO PIETRO ANTONELI: SENHOR PRESIDENTE, FAÇO MINHAS AS PALAVRAS DO JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR E AGRADEÇO A TODOS ESSA OPORTUNIDADE. MUITO OBRIGADO. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE COMUNICAR À CORTE QUE RECEBI, A POUCO, UM TELEFONEMA DA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA REVISÃO DO ELEITORADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS INFORMANDO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, JÁ FORAM RECEBIDOS CERCA DE 500 REQUERIMENTOS DE REVISÃO DE ELEITOR. COM ESSE NÚMERO, JÁ ESTAMOS ATINGINDO A META ESPERADA NO MUNICÍPIO. NO PRIMEIRO DIA DE TRABALHO, FORAM RECEBIDOS APROXIMADAMENTE 200 REQUERIMENTOS; NO SEGUNDO DIA, 470; NO TERCEIRO, 525; E HOJE JÁ ESTAMOS SUPERANDO A META INICIAL. DESSA FORMA, ACREDITO SER POSSÍVEL CONCLUIR OS TRABALHOS COM ÊXITO NO PRAZO CONCEDIDO PELO COLEGIADO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO TRE 712/2009. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 22 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETARIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 793404"
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APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 18-06-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DA PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5022\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: ROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nADVOGADOS : Leonardo Soder Machado Fontenele e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração em face do acórdão de fls. 280 que negou provimentos aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7087\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, Prefeita eleita do Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: REGINALDO RANGEL, Vice-Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6896\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT do B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nAdvogada: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nAdvogado: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nAdvogada: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nAdvogado: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato a reeleição, do Município de Paraíba do Sul pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo\r\n\r\nAdvogado: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nAdvogado: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nAdvogado: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat\r\n\r\nAdvogada: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nAdvogada: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, Vereador e candidato a Vice-Prefeito do Município de Paraíba do Sul pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo.\r\n\r\nAdvogado: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nAdvogado: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nAdvogado: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat\r\n\r\nAdvogada: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nAdvogada: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO:AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, FORNECIMENTO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, RESIDÊNCIA, LOCAL (REGIÃO METROPOLITANA), UTILIZAÇÃO, VEÍCULO (CAMINHÃO), PREFEITURA, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA, DECRETAÇÃO, INELEGIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA. ELEIÇÕES (2008). Ref.Leg.: Art. 73 e 74, lei 9504/97 e art. 22, LC nº 64/90. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 776/2008 - Juízo da 28ª Zona Eleitoral / Paraíba do Sul. \r\n\r\nJuiz Prolator: Flávio Silveira Quaresma (fls. 102/104).\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6959\r\n\r\nORIGEM: PARACAMBI (70ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE : ELITOM LUIZ DOMINGOS CORREA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Pereira dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO : TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Simoni e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7114\r\n\r\nORIGEM: BOM JARDIM-RJ (42ª ZONA ELEITORAL - BOM JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ORDEM COM PROGRESSO (PMDB, PSDB, PP, PT, PDT, PSB, PPS, PC do B).\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose de Lourenço\r\n\r\nRECORRIDO: R.M. MARIATH - SERVIÇO DE PROPAGANDA E MARKETING POLÍTICO ELEITORAL (RICARDO MACHADO MARIATH)\r\n\r\nRESUMO: PESQUISA ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 134\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO ADÃO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO ADÃO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE / FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FALSIDADE, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. Ref. Leg.: art. 350, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 62/2007 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real/Quatis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 104/108).\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 137\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (1º RECORRIDO), CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE / FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FALSIDADE, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. Ref. Leg.: art. 350, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 63/2007 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real/Quatis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 114/118).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6929\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: D. H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS - JORNAL RAZÃO\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\nADVOGADO: Dario Martins de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Silva Alves\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Pimentel Diogo\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\nADVOGADO: Dario Martins de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Silva Alves\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Pimentel Diogo\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE INELEGIBILIDADE\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES DO RECORRENTE E DOS RECORRIDOS E, DE OFÍCIO, EXCLUIU-SE DA LIDE AS PESSOAS JURÍDICAS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O REVISOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 83ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE E UMA HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE- PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 22-06-2009 REALIZADA ÀS 18:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5468\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nAnexos: Livros Diário e Razão\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3293\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Valeria Delibero Brito\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2005.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5538\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO, candidato a deputado federal pelo PV sob o nº 4333\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO \r\n\r\nFEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5551\r\n\r\nORIGEM: CORDEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO BATISTA BARBOSA PINTO, candidato a deputado estadual pelo PRTB sob o nº 28126\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006). \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 25 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 793405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792967": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 15/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 15/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 792967"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "791772": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 937/09\r\n\r\nREQUERENTES: João Luis Belloti Nacif, João Batista de Moura Silva, Neidimar Machado de Souza e Adenilson Ferreira, vereadores de Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nREQUERIDO: Juízo da 34ª ZE \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Pedido de Providências\r\n\r\nSENTENÇA: \"Como bem ressaltado pela Ilustre Promotora de Justiça, o descumprimento da Lei Orgânica do Município pelos membros da Câmara Municipal deve ser questionado perante a Justiça Comum e nã na Justiça Eleitoral. Assim, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 267,IV,do Código de processo Civil. Sem Custas.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 22 de junho de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 791772"
                        ],
                        "791774": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PROCESSO JUDICIAL Nº 627/08\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADA: CANDIDA SOUZA DAS NEVES \r\n\r\nAdvogado: Mauricio de Oliveira Pinto - OAB/RJ 42.808\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \" Os argumentos trazidos pela defesa não são suficientes para absolvição sumária. Designo, pois, audiência de instrução e interrogatório para o dia 14/10/2009 às 14:30 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nEm, 25 de maio de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 791774"
                        ],
                        "791787": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PROCESSO JUDICIAL Nº 623/08\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADOS: JOÃO LACERDA PIRES E NEDYR FERNANDES LARENTES \r\n\r\nAdvogado: Jonas Simões Gomes- OAB/MG 28.177\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 14/10/09 às 15h. Intimem-se.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 25 de maio de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 791787"
                        ],
                        "791778": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "PROCESSO JUDICIAL Nº 628/08\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADOS: MARIA ANTONIA DE CARVALHO LEAL e NILSON DOS SANTOS NOGUEIRA \r\n\r\nAdvogado: Nelma Sandra Rocha - OAB/RJ 69.252\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \" 1) Atenda-se itens \"1\" e \"2\" da promoção ministerial de fls. 67. 2) Designo AIJ para o dia 21/10/06 às 14:00 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nEm, 30 de março de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 791778"
                        ],
                        "791781": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "PROCESSO JUDICIAL Nº 568/06\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADO: WAGNER DE PAULA VIANA \r\n\r\nAdvogado: José Wilson Jobim da Silva Junior- OAB/RJ 136194\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 21/10/06 às 16:00 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 22 de junho de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 791781"
                        ]
                    }
                },
                "35ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792975": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nProcesso:....................... 92 / 2009\r\n\r\nNatureza:....................... Pedido de Restituição de Coisa Apreendida\r\n\r\nDispositivo Legal:.......... Art. 118 e seguintes do CPP\r\n\r\nRequerente:................... Posto de Serviço Silva Brito Ltda. (\"Posto do Edalmo\", CNPJ n.º 39.703.889/0001-09)\r\n\r\nAdvogado(s):................. Dr. Mauro Rodrigues Pereira - OAB/RJ n.º 64.299\r\n\r\nMaterial Requerido:....... Notas de abastecimento e talões fiscais\r\n\r\nAutos da apreensão:..... Proc. n.º 80/2008 (AIJE) e Proc. n.º 84/2008 (Ação Penal)\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar o patrono do Requerente, supra qualificado, para tomar ciência do r. despacho (adiante transcrito) prolatado pela MM Juíza Titular desta 35ª ZE/RJ no feito acima epigrafado, à fl. 50:\r\n\r\n\"1) Acolho a r. promoção ministerial de fls. 49; 2) Aguarde-se em cartório o retorno dos processos nos quais as notas fiscais, cuja restituição se pretende, foram apreendidas; 3) Com a chegada dos autos, certifique-se o trânsito em julgado das sentenças/acórdãos, e dê-se vista ao MPE. São Fidélis (RJ), 24/06/09. (a) Juliana Andrade Barichello, Juíza Titular - 35a ZE/RJ\"\r\n\r\nObs.: promoção ministerial de fls. 49 assim diz: \"(...) Pelo sobrestamento do feito até que as decisões proferidas nos processos 80/2008 e 84/2008 transitem em julgado. Em 17/06/09. (a) Danielle Velloso Bonaparte, Promotora de Justiça\"\r\n\r\nId: 792975"
                        ],
                        "792973": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Praça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nProcesso: 1.250/03\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 289 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Aldo de Souza Silva (RG 020.036.168-1 - IFP/RJ)\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Ribamar Rezende - OAB/RJ n.º 132.108\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar o patrono do acusado, supra qualificado, para tomar ciência da parte dispositiva (adiante transcrita) da r. sentença prolatada pela MM Juíza Titular desta 35ª ZE/RJ no feito acima epigrafado, à fl. 119:\r\n\r\n\"Tendo em vista o item 2 da certidão de fls. 117, que dá conta do integral cumprimento da suspensão condicional do processo pelo acusado, e considerando que a única anotação constante em sua FAC (fls. 56/58) refere-se a esta ação penal, e, ainda, a manifestação do ilustre representante do Ministério Público Eleitoral a fls. 117-v.º, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALDO DE SOUZA SILVA, RG n.º 20036168-1 - IFP/RJ, o que faço submisso ao que preceitua o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (...) São Fidélis (RJ), 15 de junho de 2009. (a) Juliana Andrade Barichello, Juíza Titular - 35a ZE/RJ.\"\r\n\r\nId: 792973"
                        ]
                    }
                },
                "36ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792965": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EDITAL Nº 54/2009\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste INTIMA a eleitora JANIANA FERREIRA RODRIGUES, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão proferida nos respectivos autos, abrindo-se prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, nesta 36ª Zona Eleitoral, endereço Rua Dr. Francisco Portela, 2775, Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 620/2009 - Duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nDecisão: \"(...) Tendo em vista que a eleitora se filiou ao PT - Partido dos Trabalhadores e não fez a comunicação obrigatória ao partido e a este juízo eleitoral de sua desfiliação ao PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira no dia imediato ao da nova filiação, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE JANAINA FERREIRA RODRIGUES ao PT - Partido dos Trabalhadores, data de filiação 11/12/2008, e ao PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, data de filiação 09/05/1997, com fulcro no dispositivo mencionado e no parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução TSE nº 19.406/95, com a nova redação dada pela Resolução TSE nº 22.086/05 (...). São Gonçalo, 09 de junho de 2009. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2009. Eu, Maria de Fátima Pereira de Azevedo, Chefe de Cartório, digitei. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza da 36ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 792965"
                        ],
                        "792964": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "PUBLICAÇÃO DE EDITAL Nº 55/2009\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste INTIMA o eleitor EVALDO FERREIRA PALMAR, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão proferida nos respectivos autos, abrindo-se prazo para manifestação de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Edital, nesta 36ª Zona Eleitoral, endereço Rua Dr. Francisco Portela, 2775, Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 615/2009 - Duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nEleitor: EVALDO FERREIRA PALMAR - inscrição 0351 3603 0302 - Filiação ao PSB em 05/10/2005 e desfiliação ao PP em 18/07/2007, data posterior ao dia imediato da nova filiação.\r\n\r\nDespacho: \"Notifique-se o eleitor e o Partido Socialista Brasileiro - PSB para se manifestarem e produzirem provas quanto à ocorrência de dupla filiação em pauta nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. São Gonçalo, 09 de junho de 2009. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2009. Eu, Maria de Fátima Pereira de Azevedo, Chefe de Cartório, digitei. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza da 36ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 792964"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792971": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1757/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Genivaldo Ferreira Nogueira.\r\n\r\nASSISTENTE(S): Coligação Socialista Renovador.\r\n\r\nADVOGADO(S): Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458; Catia Paes de Alencar - OAB/RJ 106.126.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nVenham as alegações finais no prazo comum de 02 dias.\r\n\r\nIntimem-se o investigado, assistente e o MPE.\r\n\r\nMagé, 23/06/09. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 792971"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792510": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 18/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da Centésima Décima Oitava Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Doutor Luis Carlos Neves Veloso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Srª Raquel Sousa Almeida, filha de Maria de Ribamar Sousa Almeida e de Raimundo Inaldo França Almeida, nascida em 10/06/1983, Inscrição Eleitoral nº119124410361, que neste Juízo tramita o procedimento administrativo nº89/2008, referente à apuração de ausência aos trabalhos eleitorais no Pleito de 2008, onde foi arbitrada multa eleitoral no valor de cinquenta reais, de onde se extraiu o presente Edital com a finalidade de informar à eleitora de que deve comparecer neste Juízo Eleitoral, situado na Av. Dom Hélder Câmara, 10121, 2º andar, Cascadura, para, querendo, recorrer da decisão no prazo de 03(três) dias, ou comprovar o recolhimento da multa supramencionada no prazo de trinta dias, contados da publicação do presente Edital, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no mesmo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e nove. Dr. Luis Carlos Neves Veloso - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 792510"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792979": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 077/2008 - AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: Aldione de Souza Dolores Peres(Advogado: Dr. ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº 24.607)\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando tratar-se de Ação Penal Eleitoral, cujo rito é especial, previsto nos artigos 355 e seguintes da Lei 4.737/65, chamo o feito à ordem e determino a renovação da citação e intimação do acusado para interrogatório a ser realizado no dia 05/08/2009, às 16:00 horas.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 792979"
                        ],
                        "792977": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 351/2009 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentantes: Ledir Rangel e Ellen Márcia Peres (Advogado: Dr. EDMAR KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 39.257; Dr. LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514; Dr. GISELE DE MORAES MENEZES - OAB/RJ nº 142.742; e Dr. LUCAS ARAUJO MIGNOT CARDOSO - OAB/RJ nº 148.175)\r\n\r\nRepresentados: Eliel Almeida Ribeiro, Joelson Gomes Soares, Coligação Por Amor à Italva, Diretório Municipal do PMDB de Italva e Diretório Municipal do PDT de Italva (Advogado: Dr. ELAN RODRIGUES - OAB/RJ Nº 32.874)\r\n\r\nDESPACHO: \"Aos recorridos para ciência do recurso e apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 267 do Código Eleitoral.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 792977"
                        ],
                        "792978": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 349/2009 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRequerentes: Coligação Frente Democrática Cardosense e Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Cardoso Moreira (Advogado: Dr. LUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514; e Dr. LUCAS ARAUJO MIGNOT CARDOSO - OAB/RJ nº 148.175)\r\n\r\nRequeridos: Gilson Nunes Siqueira, Elcio Rangel da Silva, Partido Progressista de Cardoso Moreira e Partido Democrático Trabalhista de Cardoso Moreira (Advogado: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ nº 70.432; MARISTELA RAMIRO REIS TEIXEIRA OAB/RJ nº 84.470; ROSSINE DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ nº 111.759)\r\n\r\nDESPACHO: \"Aos recorridos para ciência do recurso e apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 267 do Código Eleitoral.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 792978"
                        ],
                        "792976": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 348/2009 - RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO\r\n\r\nRecorrentes: Ledir Rangel e Ellen Márcia Peres (Advogado: EDMAR KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 39.257; LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514 e LUCAS ARAUJO MIGNOT CARDOSO - OAB/RJ nº 148.175)\r\n\r\nRecorridos: Eliel Almeida Ribeiro; Joelson Gomes (Advogado: Dr. ELAN RODRIGUES OAB/RJ nº 32.874); PDT - Diretório Regional (Advogado: Dr. VCTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES - OAB/RJ nº 124.058; Dr. MIGUEL ANDRADE VITORIANO - OAB/RJ nº 62.221; Dr. BRUNO RUAS CARNEIRO DE CASTRO MOREIRA - OAB/RJ nº 48.494 e Dr. ELAN RODRIGUES - OAB/RJ nº 32.784) e PMDB - Diretório Regional (Advogado: Dr. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ nº 106.783)\r\n\r\nDESPACHO: \"Às partes para ciência dos novos documentos juntados aos autos, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267, § 5º do Código Eleitoral.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 792976"
                        ]
                    }
                },
                "150ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792974": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 150ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nO Doutor OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO Juiz Eleitoral da 150ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.,\r\n\r\nFAZ SABER:\r\n\r\nPROCESSO: 719/01 \r\n\r\nAUTOR: Ministério Público ;\r\n\r\nRÉU: Valdir Correa;\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que o denunciado cumpriu a obrigação imposta, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, com fulcro no parágrafo único do artigo 89, § 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito. \r\n\r\nDr. OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 792974"
                        ],
                        "792970": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 150ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nO Doutor OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO Juiz Eleitoral da 150ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.,\r\n\r\nFAZ SABER:\r\n\r\nCARTA PRECATORIA: 107/2009 (150ª ZE)\r\n\r\nPROCESSO ORIGINÁRIO: 001/2007( 76ª ZE)\r\n\r\nAUTOR: Cícero de Lucena Filho ;\r\n\r\nADVOGADO: Walter Agra Junior, OAB/PB N.º 8682\r\n\r\nRÉU: Ney Robinson Suassuna;\r\n\r\nADVOGADO: Felipe de Brito lira Souto, OAB/PB N.º 13339 \r\n\r\nINTIMADO: Sonia Maria dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo o dia 22/07/2009 às 14:30h . Intime-se a testemunha. Publique-se. Ciência ao MP.\"\r\n\r\nDr. OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 792970"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792966": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 175ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Mercúrio, 188, sala 201, Pavuna, Tel.: 2474-3647\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 h.\r\n\r\nProcesso Criminal Eleitoral: 008/2008\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: EDUARDO NOVAIS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: DRº. CLÁUDIO ROCHA DOS ANJOS - OAB/RJ 124.454\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 72 horas, se têm diligências a requerer. Nada sendo requerido, venham as alegações finais, por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009. Cláudia Garcia Couto Mari. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 792966"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792514": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº. 39/2009\r\n\r\nO Doutor Alexandre Custodio Pontual, Juiz da 202ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA a senhora Maria de Lourdes Oliveira Rios, inscrição eleitoral nº. 039557290345, candidata a vereadora pelo PHS sob CNPJ 10076681/0001-25, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a manifestar-se a respeito do parecer conclusivo de fls. 24 do PROC.557/08 no prazo de 72 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda/RJ, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL 202ª ZE\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº. 40/2009\r\n\r\nO Doutor Alexandre Custodio Pontual, Juiz da 202ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA a senhora Elaine Alves de Souza, inscrição eleitoral nº. 059766890310 , candidata a vereadora pelo PR sob CNPJ 09951949/0001-41, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a manifestar-se a respeito do parecer conclusivo de fls. 29 do PROC. 393/08 no prazo de 72 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda/RJ, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL 202ª ZE\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº. 41/2009\r\n\r\nO Doutor Alexandre Custodio Pontual, Juiz da 202ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o senhor Edson Pedro da Cruz, inscrição eleitoral nº. 039306190345 , candidato a vereador pelo PT do B sob CNPJ 10033752/0001-02, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a manifestar-se a respeito do parecer conclusivo de fls. 46 do PROC. 414/08 no prazo de 72 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda/RJ, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL 202ª ZE\r\n\r\nQuebra EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº. 42/2009\r\n\r\nO Doutor Alexandre Custodio Pontual, Juiz da 202ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o senhor Waltair dos Santos de Oliveira, inscrição eleitoral nº. 039222520370 , candidato a vereador pelo PV sob CNPJ 10110019/0001-44, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a manifestar-se a respeito das exigências apontadas no relatório preliminar de fls. 19 do PROC. 594/08 no prazo de 72 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda/RJ, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL 202ª ZE\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº. 43/2009\r\n\r\nO Doutor Alexandre Custodio Pontual, Juiz da 202ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o senhor Marinho Tadeu Cunha, inscrição eleitoral nº. 039685950302 , candidato a vereador pelo PSC sob CNPJ 09981238/0001-10, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a manifestar-se a respeito das exigências apontadas no relatório preliminar de fls. 19 do PROC. 598/08 no prazo de 72 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda/RJ, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL 202ª ZE\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº. 44/2009\r\n\r\nO Doutor Alexandre Custodio Pontual, Juiz da 202ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o senhor Wilson Seabra, inscrição eleitoral nº. 059552000302 , candidato a vereador pelo PT do B sob CNPJ 10126576/0001-53, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a manifestar-se a respeito do parecer emitido no relatório conclusivo de fls. 28 do PROC. 485/08 no prazo de 72 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda/RJ, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL 202ª ZE\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº. 45/2009\r\n\r\nO Doutor Alexandre Custodio Pontual, Juiz da 202ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o senhor José Afonso da Fonseca, inscrição eleitoral nº. 039262030302, candidato a vereador pelo PV sob CNPJ 09946055/0001-63 por encontrar-se em local incerto e não sabido, a apresentar os recibos eleitorais de numeração 43001103051 e 43001103053 no prazo de 72 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda/RJ, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL 202ª ZE\r\n\r\nId: 792514"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "791783": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 075/2009 de Intimação com Prazo de 03 dias\r\n\r\nA Doutora CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA\r\n\r\nDA SILVA, Juíza da 242ª Zona Eleitoral do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - Capital, por nomeação na forma de lei\r\n\r\netc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de intimação, que tramita neste juízo, o Processo Administrativo n.º 775/2009 - Duplicidade de Filiação Partidária, em face de Márcia Cristina Passarelles Correa, a qual se encontra em local incerto e não sabido. Pelo presente edital fica a Sra. Márcia Cristina Passarelles Correa, portadora do Título Eleitoral n.º 0296 6025 0345, Filiada ao PR em 06/6/2001 e ao PRB em 05/02/2009, com endereço desconhecido, intimada por força do despacho a seguir transcrito: \"... DETERMINO que a parte seja intimada, por Edital a ser publicado na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar provas de sua desfiliação partidária a um dos partidos políticos envolvidos, no prazo de 03 (três) dias...\". A eleitora deve apresentar a prova da desfiliação no Cartório da 242ª Zona Eleitoral, localizado na Avenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 11:00 e 19:00 horas, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\nDado e passado neste Município do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, Nair de Moraes Masson, Chefe de Cartório, subscrevo.-\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 791783"
                        ],
                        "791784": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 076/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 076/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 791784"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "793512": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DOS ARTIGOS 120 E 129 DO DECRETO Nº 2479, DE 08 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O inciso III do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei nº 800, de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 19(...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º- O art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei nº 800, de 1984, passa a ser acrescido do seguinte § 9º:\r\n\r\nArt. 19(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 9º- A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.”\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o caput do artigo 120 do Regulamento constante do Decreto nº 2479, de 8 de março de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 120 - À servidora pública gestante será concedida licença pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º- O art. 120 do Regulamento constante do Decreto nº. 2479, de 8 de março de 1979, passa a ter os seguintes §§ 1º e 2º:\r\n\r\n“Art. 120(...)\r\n\r\n§ 1º- Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.\r\n\r\n§ 2º- Em caso de atraso injustificado na emissão do laudo mencionado pelo caput deste artigo, será permitido à servidora, provisoriamente, permanecer licenciada até o final deferimento da prorrogação solicitada, a qual deverá retroagir à data do término do período inicial de licença, aplicando-se o disposto pelo art. 102, §2º deste Decreto.”\r\n\r\nArt. 5º- O art. 129 do Regulamento constante do Decreto nº. 2479, de 8 de março de 1979, fica acrescido do seguinte §5º: \r\n\r\n“Art. 129. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.”\r\n\r\nArt. 6º- O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º(...)\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licença paternidade, a contar da data da formalização da adoção ou da concessão judicial da guarda do menor para fins de adoção.” (NR)\r\n\r\nArt. 7º- A gestante abrangida pelos artigos 1º e 2º desta lei complementar que, na data da publicação, estiver em gozo da respectiva licença, fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido.\r\n\r\nArt. 8º- O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, também às detentoras de empregos públicos junto à Administração Pública Estadual e às servidoras ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com o Estado, mediante requerimento, imediatamente após o término da licença concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o pagamento do tempo restante.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 17/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 05/2009\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 793512"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "793514": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.934 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 40.993/2007, REFERENTE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO DE ICMS PARA OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/30 250/2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nI- os erros materiais encontrados no Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, publicado no D.O. de 25.10.2007, consubstanciados na supressão da palavra “industrial” e da posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM do caput do art. 1º; bem como da posição 9612 e subitem 8302.60.00 da NCM do art. 3º, ambos do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003; e\r\n\r\nQuebra II- que os erros materiais mencionados decorreram exclusivamente de ato da Administração, não podendo prejudicar as esferas de interesses jurídicos e econômicos dos contribuintes,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - As alterações introduzidas pelo art. 1º do Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, no Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, passam a vigorar com as redações a seguir:\r\n\r\nI - caput do art. 1º do Decreto nº 33.981/2003:\r\n\r\nArt. 1º - A empresa industrial ou comercial atacadista estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento).\r\n\r\n............................................................................................... .”\r\n\r\nII - caput do art. 3º do Decreto nº 33.981/2003:\r\n\r\n“Art. 3º - A empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 9612 e no subitem 8302.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento).\r\n\r\n..............................................................................................”\r\n\r\nIII - inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.981/2003:\r\n\r\n“Art. 7º -.......................................................................................\r\n\r\nI - operação de importação realizada diretamente por empresa industrial ou comercial atacadista ou à sua contra-ordem, das mercadorias relacionadas nos capítulos, posição e subitens mencionados no caput do artigo 1º deste Decreto;\r\n\r\n..............................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2007, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 793514"
                    ],
                    "793515": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.935 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 33.981/2003, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO DE ICMS PARA OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/30 250/2003,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º- O caput do art. 3º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relaciona dos nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados nas posições 7605, 7614 e 9612 (exceto do subitem 9612.20.00 ) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento).\r\n\r\n...................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 793515"
                    ],
                    "793766": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.936 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 25 (vinte e cinco) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40.904, de 16/08/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 793766"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "793548": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Ofício GP nº 653 - SGMD, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que originou o Processo nº E-12/1902/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MOACYR ALMEIDA FONSECA para exercer, com mandato de 04 (quatro) anos, o cargo de Conselheiro, símbolo SE, do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por José Cláudio Murat Ibrahim, nomeado pelo Decreto de 07 de outubro de 2005, publicado no D.O. de 10.10.2005.\r\n\r\nId: 793548"
                    ],
                    "793767": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2009, JOÃO BATISTA PORTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 100058-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Informática, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/623/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA PORTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 100058-7, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Renato Coelho Dirk, matrícula nº 0100040-5. Processo nº E-09/623/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATO COELHO DIRK, matrícula nº 0100040-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Informática, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por João Batista Porto de Oliveira, matrícula nº 100058-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativo-Financeira, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 16 de junho de 2009. Processo nº E-09/622/5000/2009.\r\n\r\nEXONERAR ARLETE ROSA COELHO INNOCENCIO, matrícula nº 00/0670-0, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/33777/2009.\r\n\r\nNOMEAR SONY CÂNDIDO CAETANO FERREIRA, matrícula nº 1165721-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Arlete Rosa Coelho Innocencio, matrícula nº 00/0670-0. Processo nº E-26/33778/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER DALTIO VIALLI, matrícula nº 00/0223725-3, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Ana Luzia Trindade de Aquino Dorna, matrícula nº 221473-2. Processo nº E-26/32225/2009. \r\n\r\nId: 793767"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "793768": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO RODRIGUES VIEIRA, Fiscal de Rendas, 1ª Categoria, matrícula nº 0020891-8, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Madureira, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Cesar de Barros Mello, matrícula nº 0175153-6. Processo nº E-04/006827/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 6041259-0, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Valença, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/006826/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FRAIZ MAUDONNET para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Christine Dornellas de Assunção, matrícula nº 0936783-0. Processo nº E-04/6714/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GRABOIS, matrícula nº 29/3288-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marco Antonio Baptista da Silva, matrícula nº 29/3735-7. Processo nº E-18/400449/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, RENATA DE SOUZA NOGUEIRA, matrícula nº 292845-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/400527/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LINS GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Renata de Souza Nogueira, matrícula nº 292845-5. Processo nº E-18/400527/2009.\r\n\r\nNOMEAR AURELINA APARECIDA DE ABREU para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.160, de 29/01/2008. Processo nº E-18/400538/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO EVANGELHISTA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/400581/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LÚCIA MELO CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/400575/2009. \r\n\r\nId: 793768"
                    ],
                    "793753": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5851/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 793753"
                    ],
                    "793743": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos nºs E-13/328/2009 e E-13/343/2009 - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nProcesso nº E-26/51553/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à UENF, para as providências complementares. \r\n\r\nProcesso nº E-03/6522/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Educação, para as providências complementares. \r\n\r\nProcesso nº E-03/6629/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Educação, para as providências complementares. \r\n\r\nProcesso nº E-08/243/50000/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas à SUBSEDEC/CBMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 793743"
                    ],
                    "793763": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-12/948/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Cássia Valéria Marques Furtado, Professor Docente I, matrícula nº 928.470-4, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretária de Assistência Social e Trabalho na Prefeitura Municipal de Mesquita.\r\n\r\nProc. nº E-12/949/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Manoel Roque Ferreira Melo, Professor Docente I, matrículas nºs 878.276-5 e 925.276-5, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretário de Governo e Coordenação Geral na Prefeitura Municipal de Mesquita.\r\n\r\nProc. nº E-08/118/51010/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cap. BM Tao Machado, RG nº 28.215, consoante ao Decreto nº 41.687, de 11.02.2009, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.\r\n\r\nProc. nº E-15/805/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Ivanildo de Oliveira, RG nº 42.730, consoante ao Decreto nº 41.687, de 11.02.2009, para a ALERJ/Coordenadoria Militar da Presidência.\r\n\r\nProc. nº E-12/1788/2009 - AUTORIZO à permuta entre os servidores estaduais da PMERJ, Sd. PM Marcelo Sebastião de Lima Brás, RG nº 80.417 e CB PM Luis Carlos Caetano da Silva, RG nº 64.636, em substituição ao Sd PM Sergio Eduardo Gentil, RG nº 73.928 e ao Cb. PM Samuel Lopes Francisco, consoante ao Decreto nº 41.687, de 11.02.2009, incluindo-os ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Coordenadoria Especial Militar da Casa Civil Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-12/1919/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, CB PM Celso Camacho de Matos Júnior, RG nº 68.221, Sd. PM Rodrigo Bereda de Almeida, RG nº 81.585 e Sd. PM Renato Miranda dos Santos, RG nº 79.071, consoante ao Decreto nº 41.687, de 11.02.2009, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 793763"
                    ],
                    "792396": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/324/2009 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 792396"
                    ],
                    "792397": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/330/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 792397"
                    ],
                    "792398": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/352/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 792398"
                    ],
                    "792399": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/354/2009- Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 792399"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "792461": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4053 DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO E LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante na CI CORREG/DETRAN nº 1319, de 01 de junho de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Portaria, os servidores constantes na relação anexa, lotados na Corregedoria-Geral do DETRAN/RJ, para atuar em Operações Especiais de Fiscalização, efetuando a lavratura de autos de infração.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4053, DE 23.06.2009\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\n\r\nWagner William Andrade dos Santos\r\n\r\n4110160-1\r\n\r\nSilvia Regina Dias da Silva\r\n\r\n4110161-9\r\n\r\nVânia Divina Mussi de Castro\r\n\r\n4110162-7\r\n\r\nId: 792461. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792218": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/260459/2008 - ALCIDES PERES FERREIRA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/000.792-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozadas pelo servidor, referente aos períodos de 03.09.1974 a 07.09.1979 e de 07.02.1981 a 06.12.1996, nos termos do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8833/4000/2005 - DENIZE LIMA MACHADO, matr. nº 24/001.083-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 24.06.2000 a 23.06.2005. \r\n\r\nProc. nº E-12/203572/2009 - PEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS, Auxiliar de Mecanógrafo, matr. nº 24/002.481-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, com base no Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 01.05.1993 a 31.12.1996 a Câmara Municipal de Vassouras, perfazendo o total de 1.338 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 01.01.1993 a 30.05.1996, por ser concomitante com o tempo de DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 792218. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "793442": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 54\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Entidade Estadual, conforme Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados, por força da presente Resolução Conjunta, serão compensados no terceiro quadrimestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 793442"
                    ],
                    "793443": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO \r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n3.522.400 \r\n\r\n8.806.000 \r\n\r\n8.806.000 \r\n\r\nId: 793443"
                    ],
                    "792254": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\nAto de Investidura de 01/02/1991 - Laerte Felix de Mattos - matrícula 269.211-9 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no nível B, da categoria funcional de Médico, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.236/87, publicada no D.O. de 26/11/87 combinado com o art. 6º da Lei nº 1179/87, publicada no D.O. de 21/07/1987, com validade a contar de 16/02/2009, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo, de acordo com o processo nº E-08/222097/2008.\r\n\r\nId: 792254"
                    ],
                    "793057": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora MARIANA ATHANASIO STRIEDER, Médico, Classe C, matrícula nº 867.542-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02, bem como para apurar irregularidades noticiadas no presente, em especial as fls. 07/12 e 15. Processo nº E-08/601.188/2007.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora NADJA POLISSENI GRAÇAS, Médico, Classe C, matrícula nº 865.397-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02/04. Processo nº E-08/602.965/2007\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as irregularidades ocorridas no âmbito no Posto do DETRAN/RJ da Ilha do Fundão, noticiadas no presente, em especial às fls. 02/03, 69/71, 73/75, 77/84, 86/98. Processo nº E-12/406.923/2008\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as irregularidades ocorridas no âmbito da Coordenação Geral de Armazenamento da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, noticiadas no presente, em especial às fls. 11, 17/22, 33/41, 44/47. Processo nº E-08/91.220/2006\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as irregularidades ocorridas no âmbito do Hospital Estadual Pedro II, noticiadas no presente, em especial às fls. 11, 13, 15, 112, 119, 132/136, 146/151. Processo nº E-08/90.146/2008\r\n\r\nDEMITE MARCILIO CESAR DA CRUZ SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº.878.285-6, por transgressão ao artigo 52, incisos V e VI, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos e 20 (vinte) faltas interpoladas, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.000.554/2007\r\n\r\nId: 793057"
                    ],
                    "792785": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProcesso n° E-03/10200626/2006- ROGÉRIO BARBOSA BASILE, matrículas 00/0926455-7 (SEEDUC) e 235410-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10400486/2007- GRAZIELA OLIVEIRA DE LACERDA COELHO, matrículas 00/0920890-1 (SEEDUC) e 15712-8 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001605/2008- ANDREA LIMA DA ROCHA, matrículas 00/0926998-6 (SEEDUC) e 00/0944529-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10102253/2007- MARIA INÊS SILVA DE FARIA, matrículas 00/0934178-5 (SEEDUC) e 00/5005207-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610210/2007- ANILTON COELHO DA COSTA, matrículas 00/0934433-4 (SEEDUC) e 800456-6 (MG).\r\n\r\nProc. nº UERJ/9386/2008- ELIETE BOUSKELA, matrículas 00/0034984-5 (UERJ) e 00/0032168-7 (UERJ).\r\n\r\nProc. UERJ/10258/2008 - ROBERTO QUEYROI, matrículas 8-00362-0 (CEDAE) e 00/0007578-8 (após.-UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300937/2008- JORGE EDMUNDO CARVALHO MEDJALANI, matrículas 00/0249167-8 (SEEDUC) e 00/0501000-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1000373/2005- RUBENS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, matrículas 00/0912118-7 (SEEDUC) e 15951-1 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E-03/11300281/1999 - MARCELO ABREU GOMES, matrículas\r\n\r\n00/0839072-6 (SEEDUC) e 006610 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200902/2008- TERESA CRISTINA DO NASCIMENTO VIEIRA, matrículas 00/0941348-5 (SEEDUC) e 00/0942769-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800081/2008- DEBORA MONSORES GOULART, matrículas 00/0938044-5 (SEEDUC) e 01/0765 (PMMP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10202286/2007- ADERITA MARIA DE SOUZA ZENICOLA matrículas 00/0935387-1 (SEEDUC) e 138489-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10102356/2007- JOÃO OLIVEIRA TIMBÓ, matrículas 00/0832974-0 (SEEDUC) e 00/0935630-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110236/2008- ROSA MARIA SANTOS COSTA MEDEIROS RAMOS, matrículas 00/0941509-2 (SEEDUC) e 10673-7 (PMDC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310111/2008- ANTONIO LUIZ CANELHAS JUNIOR, matrículas 00/0845140-3 (SEEDUC) e 00/0939129-3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 792785"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793184": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de 2009, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de 10 (dez) membros. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e, secretariada pela Representante dos Segurados do Executivo, Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Item 1 - Renegociação do Contrato EBCT; Item 2 - Demonstrações Contábeis; Item 3 - Gestão Previdenciária; Passando para a discussão da pauta, Item 1- Renegociação do Contrato do EBCT: o Diretor Administrativo e Financeiro, Gustavo Barbosa, apresentou planilha com os custos e informou que por meio da renegociação realizada com os Correios, a despesa será reduzida em aproximadamente R$ 500 mil por ano. A vigência das novas taxas é a partir de abril de 2009. O Diretor informou, ainda, que futuramente a proposta é para que os contracheques sejam disponibilizados eletronicamente pelo Banco Itaú nos seus terminais de auto atendimento e na internet. Operacionalmente já é possível, restando atualmente a discussão quanto ao custo que essa operação vai gerar para o RIOPREVIDÊNCIA. Em prosseguimento a reunião, o Diretor Gustavo Barbosa apresentou o item 2 - Demonstrações Contábeis. O Diretor iniciou a explanação com a composição do quadro das receitas realizadas em 2007 e 2008. Ressaltou que as receitas da contribuição previdenciária dos servidores, aumentaram 3,59% em relação a 2007 e as receitas dos royalties de petróleo, aumentaram em 106,01%, enquanto a Participação Especial - PEA, em 99,83%, devido ao incremento no preço do barril de petróleo no ano de 2008. O Diretor-Presidente Wilson Risolia traçou uma sucinta explanação sobre as contas A e B, que têm origem na liquidação do BANERJ. Esclareceu, que ambas as contas possuem lastro em títulos públicos federais, sendo a conta A, gerida pela Caixa Econômica para garantir, em resumo, o passivo previdenciário inerente a liquidação da PREVI-BANERJ e a conta B, gerida pelo Banco Itaú, para garantir outros passivos. O Estado do Rio de Janeiro integralizou no RIOPREVIDÊNCIA em 2003 e 2007, valores oriundos da conta B que são ressarcidos com recursos dos royalties e participações especiais. Em continuidade ao demonstrativo das receitas realizadas, o Diretor Administrativo e Financeiro apresentou as receitas sobre as aplicações financeiras, ressaltando que o relevante aumento de 256,38%, foi também reflexo dos valores recebidos de royalties e PEA. Quanto a contribuição patronal civil e dos militares, cuja variação demonstrada é negativa, o Diretor Gustavo Barbosa traçou explicação detalhada, inclusive em resposta a Procuradora-Geral, Lúcia Lea, sobre o motivo do valor da contribuição patronal civil e militar, não ser o dobro da contribuição do servidor, uma vez que os percentuais de contribuição são, respectivamente 22% e 11%. O Diretor-Presidente Wilson Risolia informou que a variação pode estar relacionada aos cronogramas de repasses das diversas Secretarias, não obstante, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de identificar as aludidas diferenças e, explicá-las. O Secretário Sérgio Ruy questionou se a diferença é pequena o que o Diretor Presidente Wilson Risolia explicou que depende do mês. O Secretário solicitou que seja apresentado um diagnóstico sobre o trabalho que o Grupo está realizando. O Secretário Sérgio Ruy comentou que futuramente, até o final do ano de 2009, todos os Órgãos poderão empenhar no próprio sistema de RH, baixar o comando para o SIAFEM e fazer a reserva orçamentária. O Gestor de RH vai gerir o orçamento de pessoal. Ao final do quadro das receitas realizadas, o Diretor comparou os exercícios de 2007 e 2008, concluindo que houve uma variação positiva de 41%. Em seguida foi apresentado um gráfico com a composição da receita, demonstrando-se o percentual que cada uma representa para o RIOPREVIDÊNCIA. Sobre esse gráfico, o Diretor-Presidente Wilson Risolia chamou atenção para a situação da receita gerada pelo CFT, que é resgatado à medida que vence e que tende a “zero”. Comentou, ainda, que as principais receitas do RIOPREVIDÊNCIA são finitas e de alta volatilidade. Em continuidade, foi apresentada a composição das despesas com base nos exercícios de 2007 e 2008. O Diretor Gustavo Barbosa detalhou a variação das despesas previdenciárias com inativos e pensionistas de todos os Poderes; as despesas administrativas; as despesas da recomposição da conta “B” e as despesas com sentenças judiciais/precatórios. Apresentou, ainda, as despesas fixadas e liquidadas no ano de 2008. Após, concluiu com o gráfico da composição das despesas executadas em 2008. Passando ao Balanço Patrimonial Previdencial, o Diretor-Presidente Wilson Risolia explicou que a base utilizada pelo atuário anterior, era o valor da folha do executivo, tendo em vista que os dados dos outros Poderes não eram fornecidos. O antigo atuário partia do princípio que todos os Poderes acompanhavam o salário do Executivo, princípio este que remetia a um déficit de R$ 33 bilhões. No ano de 2007 a Caixa Econômica Federal passou a realizar a avaliação atuarial e calculou com base nos dados disponíveis, que eram somente do Executivo, o que reduziu o déficit para R$ 15 bilhões. No ano de 2008, todos os Poderes disponibilizaram as bases de dados, sendo as do Poder Judiciário incompletas. Nesse contexto, o resultado da avaliação atuarial apresentou um valor mais próximo da realidade, ou seja o déficit de R$ 47 bilhões. O Diretor-Presidente Wilson Risolia ressaltou que não houve aumento do déficit, mas a explicitação do mesmo, por isso a relevância de se ter uma base de dados atualizada e completa. Sobre o Balanço Patrimonial, o Diretor Administrativo e Financeiro apresentou os valores dos ativos, financeiro, permanente, saldo patrimonial e compensado. Quanto ao passivo, explanou sobre o financeiro e o previdencial, que é o principal número do balanço, representando R$ 99 bilhões referentes a todas as obrigações em relação aos segurados, ativos, inativos e pensionistas. Informou, ainda, que atualmente o RIOPREVIDÊNCIA tem R$ 51 bilhões em ativos previdenciais. Finalizando os demonstrativos contábeis, passou-se ao Item 3 - Gestão Previdenciária, o Diretor-Presidente Wilson Risolia explicou que o Secretário Joaquim Levy preocupou-se com o quantitativo de pensões apresentado na reunião anterior, questionando o motivo do aumento de 60 mil para 87 mil. O Diretor-Presidente esclareceu que o antigo atuário calculava com base no número de pensões enquanto o novo atuário calcula com base no número de pensionistas. O Diretor-Presidente ressaltou que a despesa não aumentou, mas o critério de cálculo é que mudou. Informou, ainda, que no próximo ano essa mudança vai se refletir no cálculo atuarial. Em seguida foi esclarecida a variação na folha, que iniciou o ano de 2008 com um gasto de R$ 86 milhões e encerrou com R$ 109 milhões. O Diretor-Presidente explicou que no final do exercício de 2008, inicialmente em outubro, o RIOPREVIDÊNCIA pagou as despesas de exercícios anteriores - DEAS, englobando estoque e revisão de pensão. Esclareceu que esses pagamentos saíram em Folha corrente. Para fundamentar a questão, demonstrou que em janeiro de 2009, a folha voltou ao patamar anterior, com R$ 96 milhões. Concluindo, o Diretor-Presidente Wilson Risolia informou que o valor real da folha, sem os DEAS, saiu de R$ 86 milhões para R$ 96 milhões, que representa um aumento de 10 milhões ao mês e R$ 130 milhões ao ano, e não em R$ 300 milhões ao ano, que foi a preocupação do Secretario Joaquim Levy. O Presidente do Conselho, Sérgio Ruy comentou que seria bom expurgar esses DEAS para se ter o conhecimento exato do benefício corrente. Finalizando, o Diretor-Presidente Wilson Risolia informou que em 2008 foram concedidas 3.130 novas pensões, que fazem parte do montante de R$ 130 milhões. Realizou-se, ainda, 450 revisões administrativas, entre fluxo e estoque, o que gerou um dispêndio ao longo do ano de R$ 8 milhões de reais, contudo, ainda é necessário distinguir o que é o fluxo e o que é estoque. O Diretor-Presidente explicou que nessa situação de crise em que o caixa se encontra, sensível aos riscos de cambio e petróleo, adotou-se uma regra e tudo que for extinção de pensão é revertido ao caixa para ser utilizado em revisões de benefícios. Em 2008, o resultado dessa retenção foi de R$ 3,6 milhões, que deduzido do montante de R$ 8,0 milhões, chegou-se ao impacto real de R$ 5,0 milhões. O Presidente do Conselho Sérgio Ruy comentou a importância de chegar aos detalhes dos números. Sobre as revisões judiciais em 2008, foram 3.173 processos, que representam três vezes mais do que era feito pelo extinto IPERJ. O Diretor Jurídico, Felipe Derbli, relatou que apesar da redução de estoque e a expectativa de que esse número possa diminuir, existe a consequência, de que “quanto mais se faz, mais o demandante pede”. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes.\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\n1º Secretária do Conselho de Administração\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\nSÉRGIO PIRRHO\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ RORIZ RESENDE\r\n\r\nRepresentante Suplente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nRODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nRepresentante da ALERJ\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nRepresentante dos segurados do TCE\r\n\r\nDUVAL VIANNA\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público\r\n\r\nId: 793184. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "793158": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nREMOVE WEBER MEDEIROS DE ALBUQUERQUE NETO, Auxiliar de Fazenda “C”, matrícula n° 4.905.199-8, da IFE 06 - Substituição Tributária para a IRF 64.10 - Centro, a contar de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 793158"
                    ],
                    "792726": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 581 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 12, de 23 de junho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI- gasolina automotiva: R$ 2,6263 por litro;\r\n\r\nII- diesel: R$ 2,0966 por litro;\r\n\r\nIII- gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,7074 por quilograma;\r\n\r\nIV- querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,6746 por litro;\r\n\r\nVI- gás natural veicular (GNV): 1,6267 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 792726"
                    ],
                    "792173": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 76 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/006.739/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Kaíze Augusta Ribeiro de Toledo, matrícula 0.949.497-2, Brasilina da Conceição Silva - matrícula 0.256.894-7 e Jairo Resende da Silva, mat. 0.191.541-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 792173"
                    ],
                    "793166": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de julho de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.158/RO - Processo nº E04/302.101/1998 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PHASERTECH ENTRETENIMENTOS E TECNOLOGIA S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.508(23.800)/RV - Processo nº E04/034.489/1998 - Recorrente: CENTRO AUDITIVO TELEX S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.709(22.015)/RV - Processo nº E04/112.809/2001 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.270(26.472)/RV - Processo nº E04/658.676/1994 - Recorrente: PERÁCIO DINIZ & CIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.614(504.906/RO - Processo nº E04/217.854/2007 - Recorrente: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Interessada: GRÁFICA E EDITORA HOFFMANN LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 793166"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793135": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.155/2009 - ILKA MOURA DE SOUZA FUINA - matrícula nº 400.193-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.052/1987 - DARCI MARTINS FERREIRA, matrícula nº 400.596-3. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 06/05/1993 a 02/05/2008.\r\n\r\nId: 793135. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792787": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º- Processo n° 00-2008/198.801-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LUCENA LTDA ME. Vogal Relator: DR. HELIO CEZAR DONIN JUNIOR. ASSUNTO: Desarquivamento da Alteração Contratual registrada sob o nº 1864897, de 08.12.2008.\r\n\r\n2º- Processo n° 00-2009/047.368-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: TRANSMOTA COMERCIAL COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Vogal Relator: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. ASSUNTO: Cancelamento do registro da sociedade empresária sob o NIRE 3320833535-5, de 01.04.2009.\r\n\r\n3º- Processo n° 00-2009/018.757-1 (Anexo: 00-2009/018.759-8). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: JOSÉ PEREIRA DE LUCENA. Vogal Relator: DR. MÁRIO SILVA. ASSUNTO: Duplicidade de Firma Individual.\r\n\r\nId: 792787. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "792582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.513/2009 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor da Empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda., no valor de R$ 325.465,06 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), referente à medição executada no período de 23/11/2008 a 23/12/2008 dos serviços prestados na Comunidade Parque Nova Esperança, no bairro Barros Filho, conforme Contrato nº 011/2008.\r\n\r\nId: 792582"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793183": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/200.319/2007 - Fica AUTORIZADA a prorrogação e rerratificação do contrato, objeto de adjudicação, homologada pelo Pregão Eletrônico nº 023/2007, processo nº E-17/200.319/2007, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 22.06.2009, transferindo-se o seu término para 21.06.2010, mantendo-se as mesmas condições, relativa a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA DE UM DUPLICADOR CR 1630 UP, MARCA RISOGRAPH, a cargo da firma RIOTRON SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\nId: 793183. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.928/2009 - APROVO a Licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2009, realizada em 18.06.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública de Abertura da Comissão de Pregão do DER-RJ, de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma EMBRASI TECNOLOGIA EM SINALIZAÇÃO LTDA.-ME, Itens 1, 2 e 3 - fornecimento de surface sintético, redutor para tinta esmalte sintético, no valor total de R$ 39.900,00. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.987/2009 - APROVO a Licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2009, realizada em 18.06.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública de Abertura da Comissão de Pregão do DER-RJ, de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma TÓRTORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.-EPP, Itens 1 e 2 - fornecimento de madeira de lei, no valor total de R$ 873.300,00. \r\n\r\nId: 793049. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792993": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nATO DE 24.08.1990 - ROBERTO ANDERSON DE MIRANDA MAGALHÃES, Arquiteto, matrícula nº 285287-9. Tendo em vista o que consta no processo nº E-33/600.203/2002 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe F, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 25.11.2006.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nATO DE 24.08.1990 - MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, Arquiteto, matrícula nº 293.578-1. Tendo em vista o que consta no processo nº E-33/600.203/2002 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe E, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 26.07.2007. \r\n\r\nId: 792993. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793091": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/100.616/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 008/2009 - (PRES), com base no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor do Sr. MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES e a Sra. ADRIANA GRANADO DUQUE, referente ao “CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA ALCEBIADES ALVES DE AGUIAR (ANTIGA PIRACUMA), Nº 65 - LOJA Nº 02, ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI-RJ”, no valor total de R$ 41.514,25 (quarenta e um mil quinhentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n* Omitido no D.O. 29/05/2009.\r\n\r\nId: 793091. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "792585": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 227 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XXXIX AO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984. o que consta no processo nº E- 09/0186/2500/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação do Centro de Saúde Mental e Física e Desportos (CSMFD) através da Resolução SESEG nº 227 , de 22 de junho de 2009, e \r\n\r\n-a necessidade de regulamentar o brasão, insígnia e pavilhão de comando, para o favorecimento da identificação visual deste Centro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica acrescentado o inciso XXXIX do art. 7º do Regulamento de Insígnias, Brasões e Estandartes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Aprovado pelo Decreto nº 6.733, de 17 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\nXXXIX - CENTRO DE SAÚDE MENTAL E FÍSICA E DESPORTOS (CSMFD)\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - Com a insígnia da DEI no módulo inferior do escudo partido de sinopla (verde) o primeiro e de blau (azul) o segundo contendo o Discóbolo de Mirón de prata.\r\n\r\nQuebra 2 - BRASÃO - Em escudo “de chaveta” da época posterior ao Reino Unido Portugal e Algarve (1816), retangular, de oito módulos de altura e sete de largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta, com o Chefe de goles (vermelho) carregado de duas pistolas de sua cor, passadas em aspa encimando a sigla CSMFD, com a insígnia da DEI no módulo inferior do escudo partido de sinopla (verde) o primeiro e de blau (azul) o segundo contendo o Discóbolo de Mirón de prata. Por timbre, a coroa real de jalne (ouro), forrada de goles (vermelho), encimando as letras GRP de jalne (ouro), brocantes sobre um listel de branco com a inscrição POLÍCIA MILITAR de negro e escudo encimando um listel de branco com a expressão RIO DE JANEIRO, de negro.\r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26m X 0,87m, cortada no terço esquerdo em blau, com o brasão do Centro de Saúde Mental e Física e Desportos (CSMFD) sobre uma elipse de branco e partida nos dois terços restantes em goles e jalne.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança"
                    ],
                    "792789": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 228 DE 24 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES SSP Nº 559, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E SESP Nº 419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto na Resolução SSP nº 615, de 15 de abril de 2003, que define Grupo Executivo, Áreas de Responsabilidade, Coordenadores e procedimentos das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), e dá outras providências,\r\n\r\n- o previsto na Resolução nº 559, de 27 de agosto de 2002 que altera a Resolução SSP nº 279, de 29 de setembro de 1999,\r\n\r\n- o previsto na Resolução SESP nº 419, de 19 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a criação e a implantação, em caráter provisório, da Coordenadoria de Polícia da Área de Niterói e São Gonçalo e dá outras providências,\r\n\r\n- a necessidade de adequação das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior às Áreas Integradas de Segurança Pública, e\r\n\r\n- o que consta da CI/139/1233/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A 159ª Delegacia de Polícia, Cachoeiras de Macacu, deixa de integrar a 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior - Sede Nova Friburgo, passando a integrar a Coordenadoria de Polícia da Área de Niterói e São Gonçalo (CPANSG).\r\n\r\nArt. 2º- A 155ª Delegacia de Polícia, São Sebastião do Alto, deixa de integrar a 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior - Sede Nova Friburgo, passando a integrar a 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior - Sede Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 792789"
                    ],
                    "792900": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 229 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - ETAPA ELETIVA ESTADUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação estadual, de acordo com o disposto na Constituição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica constituída a Comissão Organizadora Estadual da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - Etapa Eletiva Estadual, composta por representantes de órgãos estatais, de trabalhadores da segurança pública e entidades da sociedade civil, para prestar assistência técnica e apoio operacional na execução das atividades.\r\n\r\nArt. 2º- Compete à Comissão Organizadora Estadual:\r\n\r\nI - fortalecer o conceito de segurança como direito humano;\r\n\r\nII - definir as prioridades que servirão de base para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública, conforme os Eixos Temáticos;\r\n\r\nIII - contribuir para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, tornando-o um ambiente de integração, cooperação e pactuação política entre as instituições e a sociedade civil com base na solidariedade federativa;\r\n\r\nIV - contribuir para o fortalecimento do Programa Nacional de Segurança com Cidadania - PRONASCI e para valorização do conceito de segurança com cidadania;\r\n\r\nV - promover, qualificar e consolidar a participação da sociedade civil, trabalhadores (as) da área de segurança pública e Poder Público no ciclo de gestão das políticas públicas de segurança;\r\n\r\nVI - fortalecer os eixos de valorização profissional e de garantia de direitos humanos como estratégicos para a Política Nacional de Segurança Pública;\r\n\r\nVII - criar e estimular o compromisso e a responsabilidade para os demais órgãos do poder público e para a sociedade na efetivação da segurança com cidadania;\r\n\r\nVIII - deliberar sobre a estratégia de implementação, monitoramento e avaliação das resoluções da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, bem como recomendar a incorporação dessas resoluções nas políticas públicas desenvolvidas pelos estados, municípios e outros poderes;\r\n\r\nIX- valorizar e promover as redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública, bem como as iniciativas de educação pela paz e não violência;\r\n\r\nX- propor apresentação dos resultados da Conferência, visando à criação de um Plano de Ação e Metas a partir das deliberações das conferências estadual, municipais, temáticas e livres com debate acerca do relatório de avaliação.\r\n\r\nArt. 3º- Serão constituídas as seguintes Subcomissões, com representação descrita no Anexo Único a esta Resolução:\r\n\r\nI- Infraestrutura / Logística; \r\n\r\nII - Comunicação / Divulgação e Mobilização;\r\n\r\nIII - Metodologia, Pesquisa e Avaliação;\r\n\r\nIV- Regulamentação e Capacitação; \r\n\r\nV - Gestão dos Recursos e Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 4º- São membros da Coordenação Executiva:\r\n\r\nI - JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, como Coordenador Geral da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, etapa eletiva do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, como Coordenadora Executiva da Comissão Organizadora Estadual - COE;\r\n\r\nIII - Representantes do Poder Público (Gestores):\r\n\r\n1) SESEG - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA;\r\n\r\n2) SEAP - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;\r\n\r\n3) ISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA;\r\n\r\n4) PCERJ - CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL;\r\n\r\n5) PMERJ - COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\n6) CBMERJ - COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR;\r\n\r\n7) OPERJ - OUVIDORIA DA POLÍCIA;\r\n\r\n8) MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;\r\n\r\n9) DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nIV - Representantes dos Trabalhadores de segurança pública: \r\n\r\n1) SINPRF/RJ - SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2) SINDIGUARDA/RJ - SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3) ANADEP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS.\r\n\r\nV - Representantes da Sociedade Civil:\r\n\r\n1) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANAÃ - SANTA CRUZ;\r\n\r\n2) ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3) CENTRO DE ARTE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE - CAEMA;\r\n\r\n4) CENTRO PRÓ - MELHORAMENTO DO MORRO DO CASTRO - SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5) CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL;\r\n\r\n6) CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA;\r\n\r\n7) FACBAJ - FEDERAÇÃO DAS COMUNIDADES DE JACAREPAGUA, BARRA, RECREIO E ADJACÊNCIAS;\r\n\r\n8) FEMULHER - FEDERAÇÃO DE MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9) GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (MAÇONARIA);\r\n\r\n10) HUMANITAS - ORGANIZAÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA;\r\n\r\n11) IBDC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E CRIMINOLOGIA - CASA ROBERTO LYRA;\r\n\r\n12) ISER - INSTITUTO SUPERIOR DE ESTUDOS DA RELIGIÃO;\r\n\r\n13) LUTA PELA PAZ;\r\n\r\n14) MÃES DA CINELÂNDIA;\r\n\r\n15) MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS;\r\n\r\n16) MOVIMENTO POPULAR DE FAVELAS;\r\n\r\n17) REDE DE COMUNIDADES E MOVIMENTO CONTRA VIOLÊNCIA;\r\n\r\n18) REDECCAP - REDE DE EMPREENDIMENTOS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIALMENTE JUSTO, DEMOCRÁTICO, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL;\r\n\r\n19) SEPE - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - NÚCLEO MARICÁ;\r\n\r\n20) VIVA COMUNIDADE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Coordenador Geral da Conferência Estadual de Segurança Pública poderá solicitar o apoio de outros órgãos para compor a Coordenação Executiva.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 792900"
                    ],
                    "792493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/4796/2592/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 792493"
                    ],
                    "792309": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/38744/1146-2005 - Alcino Arthur de Freitas, matr. 177.592-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 5.649,71 (cinco mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDE 13.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8880/1510-2004 - Carlos Alberto Nacif Habib, matr. 860.444-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,18 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1253/1510-2002 - Fábio Ferreira Neves, matr. 860.412-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,18 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8603/1510-2001 - Karina do Espírito Santo Pereira, matr. 860.349-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,18 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4234/1510-2005 - Paulo César de Albuquerque, matr. 267.392-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995 a 2004, no valor de R$ 4.036,24 (quatro mil trinta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0576/0026-2006 - Alessandro Roberto de Oliveira Paes, matr. 871.149-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCI nº 3373/1089-2008 - Álvaro Antonio dos Santos Ferreira, matr. 871.213-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/3047/1510-2005 - Antonio Luiz Coelho, matr. 860.463-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,18 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/12669/1094-2007 - Augusto Marques Giorno, matr. 871.288-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/4253/1510-2005 - Debora dos Santos Coutinho, matr. 870.772-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2004, no valor de R$ 1.155,18 (hum mil cento e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/73857/1019-2007 - Erick Duarte Correa, matr. 888.792-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/6407/1073-2008 - Guilherme Vieira Costa, matr. 871.630-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/5256/1032-2007 - José de Deus, matr. 123.243-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/56252/1009-2006 - Luiz Melo Filho, matr. 260.503-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/0174/0011-2007 - Marcos da Silva Colli, matr. 267.806-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/36495/1999-2006 - Myriam Figueiredo da Fonseca, matr. 001.271-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/2165/1089-2007 - Paulo Roberto D. Cardoso, matr. 265.534-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/11078/1510-2004 - Pedro Maria da Costa, matr. 267.182-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1997 a 2004, no valor de R$ 3.048,48 (três mil quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/75262/1037-2007 - Simone da Cunha Vieira, matr. 872.201-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/0375/1700-2007 - Sonia Castro Ehmke, matr. 267.217-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 502,11 (quinhentos e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/00115/1833-2001 - Arnaldo Guimarães Barbosa, matr. 810.805-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/00456/1706-1996 - Carlos Alberto Faria Pereira, matr. 192.197-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.638,40 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/66126/1014-2006 - Erika Maria Glock K. Guimarães, matr. 888.782-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/0178/1544-2004 - Elzemery Dias Barbosa, matr. 870.741-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2004, no valor de R$ 1.149,68 (hum mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0688/1835-2005 - Francisco Armando Lacerda Almeida, matr. 145.614-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 11.864,90 (onze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7573/1540-2004 - Gabriela Graça Suares Pinto, matr. 888.534-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 632,38 (seiscentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0139/1833-2000 - Gilda Rocha Lobato, matr. 1.004.481-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.638,40 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0146/1089-2006 - Heleno Geraldo Silva, matr. 257.662-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2006, no valor de R$ 9.916,12 (nove mil novecentos e dezesseis reais e doze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0253/1834-2006 - Jorge Luiz Nogueira Aguiar, matr. 000.026-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.326,09 (hum mil trezentos e vinte e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7889/1540-2004 - José Henrique Dias da Silva, matr. 888.522-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 632,38 (seiscentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8610/1510-2001 - Márcio Machado Carneiro, matr. 810.748-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.638,40 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0387/1802-1996 - Márcio Borges Coelho, matr. 810.731-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.638,40 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6240/702-1994 - Sebastião Rosa de Andrade, matr. 198.144-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.638,40 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/53449-2008 - Aldemiro Alves Sebastião, matr. 060.495-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil setecentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/4269/1105-2002 - Joel Sá Rego, matr. 024.114-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 2.520,59 (dois mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7541/136-1990 - Ielson de Oliveira Grimalde, matr. 123.149-7 - TORNO NULO o reconhecimento da dívida, no valor de R$ 4.627,40 (quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), conforme publicação no diário oficial de 10.08.2006, tendo em vista divergência de valores.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/00067/1702-2009 - Elizabeth Corrêa - Defiro o pedido na forma da manifestação do SDV/DRH.\r\n\r\nProc. nº E-09/00384/1093-1998 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/01140/1834-1998 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/00187/1710-1999 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/00294/1048-2000 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELA EMPRESA ACIMA TRATADA.\r\n\r\nId: 792309"
                    ],
                    "792577": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1092/2554/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, referente ao mês de junho de 2009, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de REINALDO MACHADO DE ÁVILA JÚNIOR, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesa com segurança do estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado diploma legal, nos termos da autorização de 08/06/2009, do Sr. Coronel PM Chefe do Estado Maior Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 792577"
                    ],
                    "793106": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000134/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 036/2009 - PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI, em consequência AUTORIZO a despesa em favor das empresas TRIAGEM REFRIGERAÇÃO LTDA ME, no valor total de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais), ENGECLIMA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 9.060,00 (nove mil e sessenta reais), IDEAL DISTRIBUIDORA LTDA ME, no valor total de R$ 4.899,99 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS PLANALTO LTDA, no valor total de R$ 5.238,00 (cinco mil duzentos e trinta e oito reais), perfazendo um valor total de R$ 23.477,99 (vinte e três mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 793106"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793068": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/496/5000/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor dos Conferencistas e Assessores Técnicos da PMERJ, referente ao mês de maio/2009, conforme Decreto nº 33.927 de 18/09/2003 e Portaria Conjunta PMERJ/RIOSEGURANÇA nº 003 de 18/03/2009, publicada no D.O. de 20/03/2009, no valor de R$ 140.558,38 (cento e quarenta mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da Autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nId: 793068. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "792834": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 731 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art.10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento POSTO MÉDICO SANITÁRIO JARDIM SUMARÉ, CNPJ: 29.138.336/0001-05, situado na Estrada das Pedrinhas, s/nº - São João de Meriti - RJ, que constatou que o estabelecimento não atende as normas sanitárias vigentes, o que configura infração sanitária tipificadas pelos incisos XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 02153, de 27/05/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando o estabelecimento POSTO MÉDICO SANITÁRIO JARDIM SUMARÉ, CNPJ: 29.138.336/0001-05, situado na Estrada das Pedrinhas, s/nº - São João de Meriti - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento POSTO MÉDICO SANITÁRIO JARDIM SUMARÉ, CNPJ: 29.138.336/0001-05, situado na Estrada das Pedrinhas, s/nº - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar ao estabelecimento POSTO MÉDICO SANITÁRIO JARDIM SUMARÉ, CNPJ: 29.138.336/0001-05, situado na Estrada das Pedrinhas, s/nº - São João de Meriti - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes internados neste nosocômio.\r\n\r\nArt. 3º- Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas, (quarenta e oito horas) o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 792834"
                    ],
                    "792835": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 732 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no estabelecimento DIMEL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA., CNPJ: 32.120.503/0001-97, localizada na Rua José Hipólito, nº 1299 - Cotiara - Barra Mansa - RJ, que constatou que a empresa não atende as Boas Práticas de Fabricação (BPF), cometendo assim infrações sanitárias, tipificadas pelos art. 10, incisos XXIX e XXXI da Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 000904, de 10/05/2007, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, interditando a empresa DIMEL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA., CNPJ: 32.120.503/0001-97, localizada na Rua José Hipólito, nº 1299 - Cotiara - Barra Mansa - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, de todos os lotes de todos os produtos fabricados e comercializados pela empresa DIMEL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA., CNPJ: 32.120.503/0001-97, localizada na Rua José Hipólito, nº 1299 - Cotiara - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 792835"
                    ],
                    "793084": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora EDNA DE QUEIROZ DIAS, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.337-7, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora LUCIANA RODRIGUES DE MIRANDA, Professor Docente ll, matr. nº 5.017.530-6, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALCIRENE SOUZA SANTIAGO, Merendeira, matr. nº 5.011.538-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.554/2009.\r\n\r\nANA DOLORES DE FREITAS MELLO, Professor Docente ll, matr. nº 5.018.894-5, em função extraclasse.\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DOS ANJOS, Professor Docente l, matr. nº 5.003.686-2, em função extraclasse.\r\n\r\nCARMEN MARIA MARCHIOTE DE PAULA, Professor Docente l, matr. nº 5.018.310-2, em função extraclasse, próximo á residência e fora de contato direto com alunos.\r\n\r\nIOLANDA LOPES DE CASTRO, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.965-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.278/2009.\r\n\r\nMARTA TROVO DO PRADO GOBO, Téc. de Laboratório, matr. nº 842-5, em atividades que não exijam esforço físico e deslocamento por escadas ou rampas. Proc. nº E-26/050.779/2007.\r\n\r\nVANIA MARTINS COTTA, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.611-5, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, a servidora ROZARIA SANTO, Servente, matr. nº 5.021.071-5, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor RONALDO CARLOS SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.018.530-5, em função extra classe, em atividades que não exijam esforço físico e longas caminhadas. Proc. nº E-08/220.310/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora LIDILEA CORREA DE PAIVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.572-9, em função extraclasse. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIVANIR GOMES PEREIRA, Servente, matr. nº 5.019.215-2, em serviços leves, internos, que não exijam esforço com os membros superiores. Proc. nº E-01/600.436/2006.\r\n\r\nJORGELINA RODRIGUES FRANÇA D. SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.015.951-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.625/2004.\r\n\r\nNEDIR TEIXEIRA NASCIMENTO, Servente, matr. nº 5.014.396-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.002/2002.\r\n\r\nODETE DE ALMEIDA, Merendeira, matr. nº 5.001.014-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/2.210.475/2005.\r\n\r\nSHIRLEI FERREIRA PEIXOTO, Servente, matr. nº 5.019.126-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.475/2009.\r\n\r\nSUELI ANTUNES VIEIRA, Professor Docente ll, matrs. nºs 250.804-2 e 1.206.288-1, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer rampas ou escadas. Proc. nº E-01/600.980/2006.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo á residência”, na readaptação anterior do servidor MAURO MARQUES OLIVERO, Médico A, matr. nº 08/100.394-9 e retirar o termo “fora do contato com pacientes”, concedido através do Ato datado de 29.10.2008 e publicado no Diário Oficial de 07.11.2008. Proc. nº E-08/220.421/2009.\r\n\r\nId: 793084"
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                        "I - Ato",
                        "READAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora EDNA DE QUEIROZ DIAS, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.337-7, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora LUCIANA RODRIGUES DE MIRANDA, Professor Docente ll, matr. nº 5.017.530-6, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALCIRENE SOUZA SANTIAGO, Merendeira, matr. nº 5.011.538-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.554/2009.\r\n\r\nANA DOLORES DE FREITAS MELLO, Professor Docente ll, matr. nº 5.018.894-5, em função extraclasse.\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DOS ANJOS, Professor Docente l, matr. nº 5.003.686-2, em função extraclasse.\r\n\r\nCARMEN MARIA MARCHIOTE DE PAULA, Professor Docente l, matr. nº 5.018.310-2, em função extraclasse, próximo à residência e fora de contato direto com alunos.\r\n\r\nIOLANDA LOPES DE CASTRO, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.965-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.278/2009.\r\n\r\nMARTA TROVO DO PRADO GOBO, Téc. de Laboratório, matr. nº 842-5, em atividades que não exijam esforço físico e deslocamento por escadas ou rampas. Proc. nº E-26/050.779/2007.\r\n\r\nVANIA MARTINS COTTA, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.611-5, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, a servidora ROZARIA SANTO, Servente, matr. nº 5.021.071-5, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor RONALDO CARLOS SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.018.530-5, em função extra classe, em atividades que não exijam esforço físico e longas caminhadas. Proc. nº E-08/220.310/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor LIDILEA CORREA DE PAIVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.572-9, em função extraclasse. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIVANIR GOMES PEREIRA, Servente, matr. nº 5.019.215-2, em serviços leves, internos, que não exijam esforço com os membros superiores. Proc. nº E-01/600.436/2006.\r\n\r\nJORGELINA RODRIGUES FRANÇA D. SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.015.951-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.625/2004.\r\n\r\nNEDIR TEIXEIRA NASCIMENTO, Servente, matr. nº 5.014.396-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.002/2002.\r\n\r\nODETE DE ALMEIDA, Merendeira, matr. nº 5.001.014-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/2.210.475/2005.\r\n\r\nSHIRLEI FERREIRA PEIXOTO, Servente, matr. nº 5.019.126-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.475/2009.\r\n\r\nSUELI ANTUNES VIEIRA, Professor Docente ll, matrs. nºs 250.804-2 e 1.206.288-1, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer rampas ou escadas. Proc. nº E-01/600.980/2006.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor MAURO MARQUES OLIVERO, Médico A, matr. nº 08/100.394-9 e retira o termo “fora do contato com pacientes”, concedido através do Ato datado de 29.10.2008 e publicado no Diário Oficial de 07.11.2008. Proc. nº E-08/220.421/2009.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora NOEMIA COSTA DOS SANTOS ALEIXO, professor Docente ll, matrs. nºs 235.998-2 e 252.296-9, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nEDILA FREIRE DE LEMOS, Professor Docente ll, matr. nº 233.052-0, em função extraclasse.\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária, matr. nº 196.558-1, em serviços leves e internos.\r\n\r\nLUCIA MARIA GUEDES ALBRECHT, Professor l - História, matr. nº 223.425-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores.\r\n\r\nMAURICIO FADEL SAHADI, Inspetor Policial, matr. nº 258.579-2, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nNADIA TERESINHA MORAES NELSON, Professor Docente ll, matr. nº 197.720.6, em função extraclasse.\r\n\r\nPAULO VICTOR LEWIS, Professor Docente l, matr. nº 234.004-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.456/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora ANA MARIA SANTANA, Professor Docente l, matr. nº 233.476-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.344/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFABIO VITA SANTOS, Inspetor Policial, matr. nº 267.588-2, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, próximo à residência e fora do regime de plantão. Proc. nº E-08/220.484/2009.\r\n\r\nLOURIVAL DA CUNHA E SILVA, Aux. Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 195.774-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.544/2004.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MARTINS SANTOS, Professor Docente l, matr. nº 241.209-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.310/2005.\r\n\r\nMARLI ALMEIDA DE AVILA, Professor Docente ll, matr. nº 194.405-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.800/2003.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “sem contato com menores infratores”, na readaptação anterior do servidor ROSANGELA DE CASTRO ABREU, Psicólogo - DEGASE, matr. nº 835.096-9, concedido através do Ato datado de 22.01.2008 e publicado no Diário Oficial de 30.01.2008. Proc. nº E-08/222.492/2008.\r\n\r\nCONSIDERA APTO para o retorno às funções de readaptação ex officio do servidor ANDRE LUIZ MARINHO DE OLIVEIRA, Técnico Policial de Necropsia, matr. nº 267.296-2, concedida anteriormente através de Ato datado de 18.04.2007, publicado no Diário Oficial de 26.04.2007. \r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDELMAR SILVA MAIA BOTELHO, Merendeira, matr. nº 270.755-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/3.610.179/2009.\r\n\r\nFATIMA ESQUERDO CARNEIRO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.628-4, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas e fora de digitação.\r\n\r\nKATERINE BRANDAO FIGUEIREDO, Auxiliar de serviços Gerais, matr. nº 224.070-3, em local próximo à residência.\r\n\r\nMARCOS SILVA COLLI, Inspetor Policial, matr. nº 267.806-8, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas e próximo à residência.\r\n\r\nMONICA PANTOJA MENDES DE OLIVEIRA, Professor Docente l, matrs. nºs 846.288-9 e 926.792-3, em local próximo à residência.\r\n\r\nROSINA DESIREE P. GRIECO DE ARAUJO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 267.202-0, fora de atividade operacional policial, em serviços burocráticos e próximo à residência.\r\n\r\nSHEILLA NADJA DA HORA QUEIROZ, Professor Docente l, matr. nº 926.818-6, em função extraclasse e próximo à residência.\r\n\r\nVALERIA MUNIZ FREITAS, Professor Docente l, matr. nº 913.023-8, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor PAULO PEREIRA REIS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.002.641-7, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas e fora do setor de esterilização. Proc. nº E-08/220.156/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora SONIA REGINA DA CUNHA BARRETO GERTNER, Professor Docente ll, matr. nº 281.360-8, em função extraclasse e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.263/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO JOSE PEREIRA, Investigador Policial, matr. nº 269.432-1, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.326/2009.\r\n\r\nMONICA MEDEIROS DE MORAES E CASTRO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.859-5, fora de atividade operacional policial em atividades que não exijam esforço físico. Proc. nº E-08/220.512/2009.\r\n\r\nLENINSON CARVALHO MADEIRA DE LEI, Professor Docente l, matrs. nºs 1.004.820-5 e 282.605-5, em função extraclasse e fora de contato com o público. Proc. nº E-01/601.751/2004.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIA CHRISTINA RAMOS SILVA, Professor Docente l, matrs. nºs 832.827-0 e 5.023.060-6, em função extraclasse, fora de contato com alunos e o público, em atividades que não exijam audição plena.\r\n\r\nSEBASTIANA INEZ PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente ll, matr. nº 238.553-2, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor CEUMAR HELENA GUIMARÃES, Professor Docente ll, matr. nº 246.632-4, em função extraclasse. Proc. nº E-03/9.310.281/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDNA SANTOS DE CARVALHO, Professor Docente ll, matr. nº 244.973-4, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.400.049/2006.\r\n\r\nELOISA RODRIGUES VILLA VERDE, Professor Docente l, matrs. nºs 157.496-1 e 234.927-2, em função extraclasse, em atividades que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/220.327/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nHELOISA MARIA CARVALHO, Professor Docente ll, matr. nº 241.025-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.451/2009.\r\n\r\nINEZ CERQUEIRA LEITE, Professor Docente ll, matr. nº 243.231-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.473/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEMANOEL VIEIRA MACHADO, Professor Docente l, matr. nº 236.652-4, em função extraclasse. Proc. nº E-03/5.310.126/2005.\r\n\r\nIDILIA DE MELLO, Professor Docente l, matr. nº 238.982-3, em função extraclasse e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.426/2009.\r\n\r\nLUCI DA SILVA MOURA, Professor Docente l, matr. nº 1.167.340-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.199/2004.\r\n\r\nLUCINEA PINTO, Professor Docente l, matr. nº 236.976-7, em função extraclasse e próximo à residência. Proc. nº E-03/1.500.396/1992.\r\n\r\nMARLIZE FARIA TRINDADE, Professor Docente ll, matr. nº 241.128-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.360/2009.\r\n\r\nSIMAO LIMA DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 235.180-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.136/2009.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA CARNEIRO MOUTELLA, Professor Docente l, matr. nº 912.958-6, em função extraclasse e próximo à residência.\r\n\r\nAUXILIADORA CRISTINA CHAMON R. LIBARDI, Professor Docente l, matrs. nºs 808.606.8 e 919.356-6, em função extraclasse, em atividades que não exijam movimentos repetitivos do membro superior esquerdo.\r\n\r\nCELMA FERNANDES BORGES, Inspetor Policial, matr. nº 261.259-6, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, burocráticos e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.455/2009.\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL V. E. MENEZES CURCIO, Enfermeiro C, matr. nº 863.707-6, em serviços leves e internos, próximo à residência.\r\n\r\nKATHIA ABDUCHE DA COSTA TEXEIRA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 288.704-0, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nMAGDA GORRILHAS DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 289.562-1, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-08/220.361/2009.\r\n\r\nMARTA REGINA SILVA DE LIMA, Professor Docente ll, matr. nº 805.882-8, em função extraclasse.\r\n\r\nQuebra MARTHA ELINEY DA SILVA, Professor Docente ll, matrs. nºs 233.942-2 e 290.655-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam movimentos repetitivos com o membro superior direito.\r\n\r\nMONICA DA SILVA ROSA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 813.264-9, em serviços leves e internos.\r\n\r\nVALERIA DE PAULA DIAS, Professor Docente ll, matr. nº 292.176-5, em função extraclasse.\r\n\r\nVALERIA VIEIRA SERPA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 871.107-9, fora de atividade operacional policial, em serviços internos, burocráticos e em local próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor MAURO CEZAR DE OLIVEIRA MENEGHINI, Perito Legista, matr. nº 888.525-3, em atividades que não exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, fora do regime de plantão e em serviços burocráticos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora ROSANA RIBEIRO DE CARVALHO MATTA, Professor Docente l, matr. nº 805.499-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.697/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora MARIA LUCIA MACHADO DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 805.835-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.444/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA TROTTA GONÇALVES, Professor Docente ll, matr. nº 806.186-3, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-08/220.461/2009.\r\n\r\nCELIA CHAGAS GOMES, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 812.822-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.168/2005.\r\n\r\nTHEREZINHA TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 806.229-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.176/2003.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior da servidora ELIANE SOARES DA ROCHA, Professor Docente l, matr. nº 913.652-4, concedido através do Ato datado de 08.08.2008 e publicado no Diário Oficial de 10.09.2008. Proc. nº E-08/220.561/2009.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do regime de plantão”, na readaptação anterior do servidor MANOEL GOMES NERI, Inspetor Policial, matr. nº 260.504-6, concedido através do Ato datado de 22.01.2009 e publicado no Diário Oficial de 16.03.2009. Proc. nº E-08/220.460/2009.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\n*Prorroga, pelo prazo de 04 anos, a readaptação da servidora MARIA APARECIDA REZENDE GONÇALVES, Perito Criminal, matr. nº 260.786-9, fora de atividade pericial, em serviços leves, internos, que não exijam esforço visual, em horário diurno e em local com nível de poluição tolerável. Proc. nº E-08/222.262/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.05.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2006\r\n\r\nMARINES FONSECA DA CUNHA\r\n\r\nONDE SE LÊ: Readapta, pelo prazo de 03 anos, o servidor...\r\n\r\nLEIA-SE: Readapta, pelo prazo de 04 anos, o servidor...\r\n\r\nId: 792843"
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                    "793083": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.03.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDESENIL SOARES DOS SANTOS, Monitor, matr. nº 174.624-7, em serviços leves, internos, fora de contato com internos e próximo á residência. Proc. nº E-08/220.505/2009.\r\n\r\nFERNANDO LUCIO DE CARVALHO MAZZEI, Inspetor Policial, matr. nº 257.276-6, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, que não exijam movimentos repetitivos com o membro superior esquerdo.\r\n\r\nGERUSA AMELIA DA SILVA, Enfermeiro, matrs. nºs 30.829-6 e 865.045-9, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer escadas ou rampas e fora do regime de plantão.\r\n\r\nMARCIO ALVES PEIXOTO, Papiloscopista Policial, matr. nº 181.100-9, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos e sem contato com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nSILVIA BESSA, Professor Docente ll, matr. nº 256.195-9, em função extraclasse.\r\n\r\nTANIA GAMELEIRO DE BARROS, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 197.951-7, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor GILSON JOSE VOLOTAO DE SOUZA, Inspetor de segurança Administrativa Penitenciária l, matr. nº 257.085-1, em serviços leves, internos, burocráticos e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.401/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADENIR AREIAS DA MOTA, Comissário de Polícia, matr. nº 179.854-5, fora de atividade operacional policial, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo à residência e fora do regime de plantão. Proc. nº E-08/220.425/2009.\r\n\r\nARLINDO MACEDO JUNIOR, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária l, matr. nº 192.475-2, em atividades burocráticas, fora do regime de plantão e sem contato com detentos. Proc. nº E-08/220.466/2009.\r\n\r\nJORGE LUIS BORBA CORREA, Inspetor Policial, matr. nº 258.569-3, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos. Proc. nº E-01/600.073/2005.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS VALINHO GOMES, Professor Docente ll, matr. nº 254.332-0, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.610.097/2009.\r\n\r\nSANDRA HELENA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 184.158-4, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão, em local de fácil acesso e próximo à residência. Proc. nº E-01/602.687/2003.\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA NEVES, Professor Docente ll, matrs. nºs 244.372-9 e 293.305-9, em função extraclasse. \r\n\r\nACRESCENTA o termo “em atividades fora de contato com poeira, mofo e manuseio de documentos velhos”, na readaptação anterior da servidora CILEIA MARIA MACHADO, Professor Docente ll, matr. nº 186.482-6, concedido através do Ato datado de 23.07.2008 e publicado no Diário Oficial de 05.08.2008. Proc. nº E-08/220.552/2009.\r\n\r\nId: 793083"
                    ],
                    "792844": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProc. n° E- 08/220.315/2009 - FERNANDO VIEIRA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.244-4. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 792844"
                    ],
                    "792932": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância instaurada pelo Ato de 02.10.2008, face à impossibilidade na conclusão da mesma no período estipulado, devido à necessidade de convocação de pessoas que não pertencem aos quadros da Superintendência de Vigilância Sanitária. Ofício nº 01/2008. \r\n\r\nId: 792932"
                    ],
                    "792935": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 660 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS /PSF/ NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 6ª Reunião Ordinária CIB realizada em 04 de junho de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)/ Programa Saúde da Família (PSF) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 792935"
                    ],
                    "792936": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n03 Mod. I\r\n\r\n50\r\n\r\n7\r\n\r\n03 Mod. I\r\n\r\nAmpliação ACS\r\n\r\nMANGARA-\r\n\r\nTIBA\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\n01 Mod. I\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\n01 Mod. I\r\n\r\n01\r\n\r\nQualificação NASF\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n85\r\n\r\n13\r\n\r\n09 Mod. I\r\n\r\n85\r\n\r\n15\r\n\r\n09 Mod.I\r\n\r\nAmpliação ESF\r\n\r\nId: 792936"
                    ],
                    "793116": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0149/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 05/2009, para Aquisição de Fios Cirúrgicos - Etapa I - Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária as seguintes empresas: SHALON FIOS CIRÚRGICOS LTDA, nos lotes 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 com proposta no valor total de R$ 5.571,84 (cinco mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos lotes 04, 07, 16, 17, 18 e 19 com proposta no valor total de R$ 3.180,36 (três mil cento e oitenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 793116"
                    ],
                    "792295": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0378/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNO DOMENICO LEONETTI, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0378/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de MARIANA LARA DA SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0378/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de GISELLE MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0378/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nQuebra Proc. nº E-08/0378/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FERNANDO CORREIA CRUZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0378/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de LUCIANA SILVA GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0378/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de DIOGO DI BATTISTA DE ABREU E SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº 08/0378/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº 08/0378/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 3.066,32 (três mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 792295"
                    ],
                    "793117": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/101/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 21/2009, para Aquisição de Material Permanente de Salvamento para o 10º Grupamento de Bombeiros Militar - Angra dos Reis, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatárias as seguintes empresas: DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, no lote 01, com proposta no valor total de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais), SEGLINE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - ME, nos lotes 02 e 05, com proposta no valor total de R$ 9.690,00 (nove mil seiscentos e noventa reais), STELL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA LTDA - ME, nos lotes 03, 04 e 12, com proposta no valor total de R$ 16.499,99 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), INDÚSTTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA, nos lotes 06, 11, 13, 14, 15 e 16, com proposta no valor total de R$ 9.223,45 (nove mil duzentos e vinte três reais e quarenta e cinco centavos) e a SEA & NÁUTICA LTDA EPP, nos lotes 08 e 09, com proposta no valor total de R$ 5.379,50 (cinco mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 793117"
                    ],
                    "793121": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/066/51044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2009, para Aquisição de Peças para viaturas - CBMERJ, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO as seguintes empresas: LAB IGUAÇU COMERCIAL PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA EPP, no lote 01 com desconto de 60% (sessenta por cento), no lote 03 com desconto de 55,5% (cinquenta e cinco vírgula cinco por cento), no lote 05 com desconto de 50,5% (cinquenta vírgula cinco por cento), no lote 06 com desconto de 31,5% (trinta e um vírgula cinco por cento), no lote 07 com desconto de 30,5% (trinta vírgula cinco por cento), no lote 10 com desconto de 35% (trinta e cinco por cento), no lote 11 com desconto de 40,1% (quarenta vírgula um por cento), PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP no lote 02 com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento), ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no lote 08 com desconto de 27,4% (vinte e sete vírgula quatro por cento) e no lote 09 com desconto de 11,9% (onze vírgula nove por cento). \r\n\r\nId: 793121"
                    ],
                    "793120": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/066/51044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - DENEGO PROVIMENTO AO RECURSO da licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2009, para aquisição de peças para viaturas - CBMERJ, diante do exposto pelo Pregoeiro da SESDEC, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 793120"
                    ],
                    "793169": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/225/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.09, os proventos de JOSÉ MARIA DA CUNHA MARIANO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.760.\r\n\r\nProcesso nº E-08/322/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.09, os proventos de JOSÉ ORLANDO MARTINS DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.672.\r\n\r\nProcesso nº E-08/331/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.09, os proventos de PAULO ANDRÉ DA ANUNCIAÇÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.926.\r\n\r\nProcesso nº E-08/340/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.09, os proventos de WALLACE FRANKLIN, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.035.\r\n\r\nProcesso nº E-08/346/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.09, os proventos de LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.941.\r\n\r\nProcesso nº E-08/347/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.09, os proventos de FLAUSINO SIMÕES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.229.\r\n\r\nProcesso nº E-08/351/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.09, os proventos de MARCOS ANTÔNIO FERREIRA BRAGA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.664.\r\n\r\nId: 793169"
                    ],
                    "793168": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/101/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.2006, os proventos de MARIO MARCOS SANTANA DE FRANÇA, Cabo BM Reformado, RG: 18.932.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0054/2085/2005 - Fixados, com validade a contar de 06.12.2006, os proventos de LUIZ CLAUDIO MENDES DA SILVA, Segundo Sargento BM Reformado, RG: 04.076.\r\n\r\nProcesso nº E-27/194/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.2006, os proventos de JOÃO TITO DE MORAES PACHECO, Segundo Sargento BM Reformado, RG: 04.993.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0140/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.2006, os proventos de TÂNIA DE OLIVEIRA AZEVEDO DE ASSIS, Cabo BM Reformada, RG: 26.999.\r\n\r\nProcesso nº E-27/089/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 16.11.2006, os proventos de GILBER DO CARMO MENDES, Segundo Sargento BM Reformado, RG: 09.199.\r\n\r\nProcesso nº E-27/081/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 31.12.2006, os proventos de JACY FERREIRA, Segundo Sargento BM Reformado, RG: 05.347.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0011/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 15.12.2005, os proventos de EDVALDO DE CARVALHO SOARES, Segundo Sargento BM Reformado, RG: 05.389.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0356/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 20.11.2008, os proventos de GILENO DOS SANTOS, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.369.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0155/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 31.12.2006, os proventos de IMER FREDERICO TORRES, Primeiro Sargento BM Reformado, RG: 02.951.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0320/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de OSMAR LIMA DA SILVA MENDES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.582.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0109/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.2006, os proventos de DÁRIO CLAUDIO GONÇALVES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 02.919.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0018/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 31.12.2006, os proventos de UBIRATAN SOARES DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.285.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0421/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 22.12.2006, os proventos de SÉRGIO RAMOS DOS SANTOS, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.801.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0111/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.2006, os proventos de KLEBER OLIVEIRA DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 08.175.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0543/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 31.12.2006, os proventos de KALIL DA CONCEIÇÃO DOMINGOS, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.480.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0116/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.2006, os proventos de BENITES RIBEIRO TANNUS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.991.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0165/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 30.08.2006, os proventos de AUGUSTO CEZAR CARVALHAES, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.701.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0090/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.2006, os proventos de WILBERG LIMA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.391.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0061/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.2006, os proventos de JORGE DA SILVA SOUZA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.762.\r\n\r\nProcesso nº E-27/079/2083/2004 - Fixados, com validade a contar de 14.06.2004, os proventos de SÉRGIO BAPTISTA DE ARAÚJO, Tenente-Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 04.901.\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.07.2008, os proventos de CARLOS JOSÉ FERREIRA CERTO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 06.661.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0137/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.04.2009, os proventos de SILVINO XAVIER TOSCANO, Primeiro Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.186.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0185/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 03.03.2009, os proventos de CÉSAR RUBENS DA COSTA FONTENELLE, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.786.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0175/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 06.09.2005, os proventos de MAURO BALZANA COSTA, Tenente-Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 04.904.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0544/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 25.05.2006, os proventos de SÉRGIO CARDOSO MACHADO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 11.704.\r\n\r\nId: 793168"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793197": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nProcesso IVB nº E-08/967865/2009 - OBJETO: PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AO DIRETOR ADMINISTRATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 14/10/2008 À 30/11/2008, PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO (mat. 2926-4) - R$ 3.882,99. VALOR: R$ 3.882,99. ENCARGOS SOCIAIS SOBRE O VALOR DEVIDO: R$ 1.390,11. VALOR TOTAL DA DÍVIDA: R$ 5.273,10.\r\n\r\nProcesso IVB nº E-08/964384/2009 - OBJETO: PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃODE RESPONSABILIDADE TÉCNICA REFERENTE AO PERÍODO DE JULHO/2003 À MARÇO/2004. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E TERESA CRISTINA RAPOSO LOWEN (mat. 7179-5) - R$ 2.331,00, ANTONIA MARIA CAVALCANTE (mat. 7167-0) - R$ 2.331,00. VALOR: R$ 4.662,00. ENCARGOS SOCIAIS SOBRE OS VALORES DEVIDOS: R$ 1.669,00. VALOR TOTAL DA DÍVIDA: R$ 6.331,00.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nId: 793197. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "792851": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 93/2009. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Construtora Hupsel Ltda. VALOR: R$ 3.372.172,59. OBJETO: Obra de re forma com modificação de layout nas obras de engenharia para construção da E.E. Padrão Deodoro, localizada na Avenida Nazaré, s/nº - no bairro de Deodoro - Município do Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 10 meses, contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 dias úteis a contar da assinatura do contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1675. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE09666. PROC. Nº E-03/11.832/2008.\r\n\r\nId: 792851"
                    ],
                    "793392": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA \r\n\r\nPROFESSOR INSPETOR ESCOLAR - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/5.801/2007, publicado no D.O. de 26/11/2007 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2008, cujo resultado foi publicado no D.O. de 03/03/2008, em vaga decorrente de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Unidade Escolar, para início do exercício, ficando a posse sujeita à condição resolutiva de aprovação no exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Central\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 05/26º andar\r\n\r\nCentro-Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n03/07/2009, às 10:00h\r\n\r\n15º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 Centro -\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\n03/07/2009, às 10:00h\r\n\r\n22º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, nº 1068\r\n\r\nOficinas Velhas- Barra do Piraí -RJ\r\n\r\n03/07/2009, às 10:00h\r\n\r\n15º e 16º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João -\r\n\r\nVolta Redonda- RJ \r\n\r\n03/07/2009, às 10:00h\r\n\r\n15º e 16º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41- Centro -\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\n03/07/2009, às 10:00h\r\n\r\n39º \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim Ramos de Oliveira, s/nº \r\n\r\nPaiva- São Gonçalo - RJ\r\n\r\n03/07/2009, às 10:00h\r\n\r\n46º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 -\r\n\r\nCampo Grande - RJ\r\n\r\n03/07/2009, às 10:00h\r\n\r\n49º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº\r\n\r\nParque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n03/07/2009, às 10:00h\r\n\r\n39º ao 42º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS HORÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n03/07/2009, às 10:00h\r\n\r\n60º ao 62º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS HORÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso s/nº - Olaria\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\n03/07/2009, às 10:00h\r\n\r\n14º e 15º\r\n\r\nId: 793392"
                    ],
                    "793393": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR INSPETOR \r\n\r\nESCOLAR/2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público/Professor Inspetor Escolar/2007, pelas situações diversas.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - ÓRGÃO CENTRAL\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nEduardo Emerenciano Tavares\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DAS BAIXADAS LITORANEAS II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nJussara Santos Pimenta\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMaria Imaculada Lucas\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKátia Regina Jannuzzi Felix\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n14º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DO MEDIO PARAIBA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLeticia Piedade de Medeiros\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n1º\r\n\r\nIlicitude\r\n\r\nSueli Laurindo de Moura\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n5º\r\n\r\nIlicitude\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCamilla Augusta Martins Simoes\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n30º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nClaudia de Almeida Amorelli \r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n44º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nSimone Semiao de Lima\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n42º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nErisson Viana Correa\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabiana Gomes da Silva e Silva\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n32º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBruna Oliveira dos Santos\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n37º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSergio Gonçalves Pereira\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n38º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nSuzete Alves de Paiva\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo Figueiredo Nocchi\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n30º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVera Lucia Gama de Oliveira\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n55º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDaiana Pinto Freire\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n11º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGleicy da Silva Dias\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n10º\r\n\r\nRecurso Indeferido\r\n\r\nId: 793393"
                    ],
                    "793104": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos de impressão para a revista eletrônica educativo-cultural Educação em Linha.\r\n\r\nDATA: 10 de julho de 2009 PROC. Nº E-03/3.890/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 793104"
                    ],
                    "792042": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Idarmes Martins Neto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Daude de Barros\r\n\r\n02-Eliane Almeida Firmino\r\n\r\n03-Esdras de Jesús Nogueira\r\n\r\n04-Fabíola Soares Carvalho\r\n\r\n05-Jaqueline de Sousa Silva\r\n\r\n06-Jefferson Marcilio Medeiros\r\n\r\n07-Jennifer Neves da Silva\r\n\r\n08-Leidiane Galdino da Silva\r\n\r\n09-Márcia Kelly Ferreira\r\n\r\n10-Márcia Tereza da Silva Januário\r\n\r\n11-Mirian dos Santos Ramalho\r\n\r\n12-Moises Souza da Silva\r\n\r\n13-Pâmella Moraes Silva\r\n\r\n14-Roseane Maria Ferreira Lima\r\n\r\n15-Samara Duarte da Silva\r\n\r\n16-Vinícius Ferraz Ramos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Beatriz Souza de Brito\r\n\r\n02-Amanda Ribeiro Moraes\r\n\r\n03-Carina da Silva Chaves Coitinho\r\n\r\n04-Cristhiane da Costa dos Reis\r\n\r\n05-Dayrine Gomes Cruz\r\n\r\n06-Fábio Marreto Lourenço\r\n\r\n07-Isadora Monteiro\r\n\r\n08-Jaqueline Evaristo Nascimento\r\n\r\n09-Jéssica Soares da Silva Lima\r\n\r\n10-Jhony da Silva Sousa\r\n\r\n11-Joni de Carvalho dos Passos\r\n\r\n12-Krislayne Nunes da Costa\r\n\r\n13-Patricia Amorim Rodrigues\r\n\r\n14-Rafaela da Silva Abreu\r\n\r\n15-Renata Santos de Azevedo\r\n\r\n16-Rodrigues Nunes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Siqueira Viana\r\n\r\n02-Ana Claudia Rosa Gomes\r\n\r\n03-Carlos Augusto dos Santos Souza Junior\r\n\r\n04-Dayanne Pereira\r\n\r\n05-Débora Freire Silva\r\n\r\n06-Dione Gonçalves Zanadi\r\n\r\n07-Erika Ribeiro Rocha\r\n\r\n08-Felipe Dias Santos\r\n\r\n09-Francisco Willian Dias Moreira\r\n\r\n10-Glendeson Vidal Batista\r\n\r\n11-Graziele Pereira da Silva\r\n\r\n12-Jucilene Ferreira Pereira\r\n\r\n13-Nayara da Motta Barboza Rangel\r\n\r\n14-Paula Damiana Coelho dos Santos\r\n\r\n15-Rafael de Lima Bezerra\r\n\r\n16-Rafael Fernandes Simões\r\n\r\n17-Raphael de Santana Santos\r\n\r\n18-Regiane Figueiredo Marinho\r\n\r\n19-Thiago Gomes de Farias\r\n\r\n20-Vinicius Oliveira de Castro\r\n\r\n21-William Soares de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ayres José de Azevedo Júnior\r\n\r\n02-Carlos Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Deize Nery da Silva\r\n\r\n04-Edna Ribeiro Dias Vasconcellos\r\n\r\n05-Eny de Abreu Silva\r\n\r\n06-Felipe Rosário Mathias\r\n\r\n07-Iraquitã Silva do Nascimento\r\n\r\n08-Janes dos Santos Barbosa\r\n\r\n09-Miquéias Araujo da Silva\r\n\r\n10-Nelson Salvador Rosa\r\n\r\n11-Octavio da Costa Paulsen\r\n\r\n12-Paulo Cesar Pinheiro da Silva\r\n\r\n13-Paulo Luis da Silva Batista\r\n\r\n14-Rafael Soares de Oliveira\r\n\r\n15-Rodrigo Nogueira Rodrigues\r\n\r\n16-Rosineide Batista da Silva\r\n\r\n17-Sandra Nazaré Soares\r\n\r\n18-Tamiris Lopes\r\n\r\n19-Vera Serra Faria\r\n\r\n20-Viviane Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Coutinho de Souza\r\n\r\n02-Antonia Elenilce Ribeiro do Carmo\r\n\r\n03-Cintia Soares de Oliveira\r\n\r\n04-Daiene Cristine de Moura Cordeiro\r\n\r\n05-Danielle Alves Sabino\r\n\r\n06-Edir Teixeira Batista\r\n\r\n07-Fábio da Silva Monteiro\r\n\r\n08-Flor de Liz Acelina Gomes Silva\r\n\r\n09-Jéniffer da Conceição Lino\r\n\r\n10-Jonathan Santos da Silva\r\n\r\n11-Jordan Peixoto Silvestre Junior\r\n\r\n12-José Carlos Vidal dos Santos\r\n\r\n13-José Samuel Parente Martins\r\n\r\n14-Lorena Lemos dos Santos\r\n\r\n15-Luana dos Santos Faria\r\n\r\n16-Lucia de Carvalho Ferreira\r\n\r\n17-Marcelo Cunha Ribeiro\r\n\r\n18-Maria Antônia de Sousa Lima\r\n\r\n19-Maria Clara Guilherme da Silva\r\n\r\n20-Neiva Freire Pessanha\r\n\r\n21-Rodrigo dos Santos Correia\r\n\r\n22-Sandra Regina Mendes de Oliveira\r\n\r\n23-Sonia Lombardo Adriano da Silva\r\n\r\n24-Thiago Gomes da Costa\r\n\r\n25-Verônica Liberato Bernardes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Andréa Santos Sodré\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marrieth de Jesus Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Victor Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciana Teodoro Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila da Silva Aguiar\r\n\r\n02-Thamirys Borges Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Idarmes Martins Neto\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Edemelson Feitosa Martins\r\n\r\nLeia-se: 11-Edernelson Feitoza Martins\r\n\r\nOnde se lê: 33-Sueli de Souza Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 33-Sueli de Souza Leal\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson Nunes Correia da Silva\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayana da Vitoria Oliveira\r\n\r\n02-Décio Rodrigues Maia Júnior\r\n\r\n03-Evanildo da Silva\r\n\r\n04-Flávia Cunha\r\n\r\n05-Henrique Soares Vaz\r\n\r\n06-Laíse Nazaré Goulart de Santana\r\n\r\n07-Luana da Silva Souza\r\n\r\n08-Mariana Angelina Gonçalves da Silva\r\n\r\n09-Pamela Jardim Anastacio\r\n\r\n10-Rafael de Araujo Carvalho\r\n\r\n11-Viviane Fernandes de Souza\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Macena dos Santos\r\n\r\n02-Anderson Vieira da Slva\r\n\r\n03-Betânia da Silva Batista\r\n\r\n04-Dayna Coelho do Nascimento\r\n\r\n05-Gisele Reis Cristino\r\n\r\n06-Renata Pires da Costa\r\n\r\n07-Vanessa de Matis Condack\r\n\r\n08-Wesley Silva de Almeida\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriel dos Santos Nascimento\r\n\r\nTURMA JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Marinho da Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Silva\r\n\r\n03-Andréa Xavier de Araújo Ferreira\r\n\r\n04-Barbara da Silva Camara Laje\r\n\r\n05-Bruno Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Christiane Araujo da Silva Santos\r\n\r\n07-Cintia da Silva Messias\r\n\r\n08-Daniele Lopes Pinto\r\n\r\n09-Eduardo Saraiva de Souza\r\n\r\n10-Elaine Guimarães de Azevedo\r\n\r\n11-Fabiano Oswaldo Santos Brito\r\n\r\n12-Gisele Rocha Lima\r\n\r\n13-Ingrid dos Anjos Silva\r\n\r\n14-Jovelino Augusto Vicente\r\n\r\n15-Laurene de Almeida Cunha\r\n\r\n16-Luiz Claudio Xavier Irineu\r\n\r\n17-Maria de Vasconcelos Fernandes\r\n\r\n18-Maria Fernanda Lopes da Silva\r\n\r\n19-Maria Izabel dos Santos Silva\r\n\r\n20-Maria Josiane de Lima\r\n\r\n21-Nedyr de Azevedo Barros\r\n\r\n22-Quelli Cristina Martins Gonçalves\r\n\r\n23-Rafael de Jesus\r\n\r\n24-Raquel Cristina de Oliveira Ferreira\r\n\r\n25-Renata de Jesus de Albuquerque\r\n\r\n26-Ritiele Praxedes Pereira Viana\r\n\r\n27-Sandra Maria Ferreira Vicente\r\n\r\n28-Silvio Dias Pereira da Silva\r\n\r\n29-Teresinha Martins Gomes \r\n\r\n30-Thamires Aparecida Duarte dos Santos\r\n\r\n31-Thiago Barbosa do Nascimento\r\n\r\n32-Thiago dos Santos Lima\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Alamir Pereira do Nascimento\r\n\r\n03-Alessandra da Silva\r\n\r\n04-Ana Cléa Egidio\r\n\r\n05-Angélica da Cunha Neves Fontes\r\n\r\n06-Carlos André Santos\r\n\r\n07-Edneia da Silva Rodrigues\r\n\r\n08-Edson de Souza Cruz\r\n\r\n09-Ejoaldo Rosa de Carvalho\r\n\r\n10-Elinete Cavalcante\r\n\r\n11-Etiene Gomes Cardoso da Silva\r\n\r\n12-Flávia Gomes da Silva\r\n\r\n13-Geovando da Costa Furtuoso\r\n\r\n14-Gerlane Eulalia Pacheco\r\n\r\n15-Gilcélia Costa dos Santos\r\n\r\n16-Giovana Maria da Conceição\r\n\r\n17-Helena Sousa Felicio\r\n\r\n18-Ivanilda Gomes da Silva\r\n\r\n19-Joel Antonio do Nascimento\r\n\r\n20-Jorge Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n21-José Antonio Mariano dos Santos\r\n\r\n22-Jose Elias Floriano\r\n\r\n23-Josinete da Silva Brito\r\n\r\n24-Leide da Cunha Neves\r\n\r\n25-Lucimar Alves de Oliveira Maria\r\n\r\n26-Luis Fernando da Silva\r\n\r\n27-Luiz Mauro Gonçalves Ricardo\r\n\r\n28-Marcia Cristina da Silva\r\n\r\n29-Maria do Socorro da Silva\r\n\r\n30-Marilda Pereira Gama\r\n\r\n31-Marinalva Cosme Barboza Alves\r\n\r\n32-Michelle da Silva Pires\r\n\r\n33-Odinei de Carvalho Campos\r\n\r\n34-Paulo Lopes de Aquino\r\n\r\n35-Raquel Nunes de Barros Donato\r\n\r\n36-Valeria Cristina Pereira Gomes\r\n\r\n37-Vanessa Fernandes Lourenço da Silva\r\n\r\n38-Willians Cardozo Ferreira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - 2007\r\n\r\n01-Amanda Costa dos Santos\r\n\r\n02-Ana Beatriz Matias da Costa\r\n\r\n03-Antonio Marcelo Gomes Lima\r\n\r\n04-Ariana da Silva Marcelo\r\n\r\n05-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n06-Carlos Henrique de Oliveira\r\n\r\n07-Diego Carlos da Silva Santos\r\n\r\n08-Douglas Carlos da Rocha Silva\r\n\r\n09-Edson de Carvalho\r\n\r\n10-Fabiana Aparecida de Moura Ramalho\r\n\r\n11-Georgiana Batista Cabral\r\n\r\n12-Graciela de Souza Pereira\r\n\r\n13-João Carneiro Rosa\r\n\r\n14-João Paulo de Oliveira Parada\r\n\r\n15-Leonardo de Oliveira Goudinho\r\n\r\n16-Maicon de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n17-Regiane Conceição de Deus dos Santos\r\n\r\n18-Sheila Fabiana Corrêa Ferreira\r\n\r\n19-Thiago de Barros Donato\r\n\r\n20-Tiago dos Santos Silva\r\n\r\n21-Tiago Minervino da Cruz\r\n\r\n22-Vanessa Joaquim de Paula\r\n\r\n23-Vanildo Martins de Brito\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Moreira da Silva\r\n\r\n02-Angela Mariana Mendonça da Costa\r\n\r\n03-Bruno Ramos Viana de Oliveira\r\n\r\n04-Claudiane Gonçalves da Cruz\r\n\r\n05-Edileusa dos Santos Silva\r\n\r\n06-Edson de Aguiar Silva\r\n\r\n07-Flavia Teixeira Góis\r\n\r\n08-Gisele Nazareth da Silva\r\n\r\n09-Ingrid Soares Campos\r\n\r\n10-Jane Galdina de Souza Luiz\r\n\r\n11-Jefferson Gianine Maia\r\n\r\n12-Juliana Graziela de Souza Cunha Tavares\r\n\r\n13-Juliana Paiva da Silva\r\n\r\n14-Laudisseia Pereira Nominando\r\n\r\n15-Leonardo da Silva Madriaga\r\n\r\n16-Luiz Carlos Inocencio Junior\r\n\r\n17-Maria da Gloria Pacífico\r\n\r\n18-Miriam Teles Onório\r\n\r\n19-Nilce Helena Nagary de Moraes\r\n\r\n20-Raquel Alves Guimarães\r\n\r\n21-Renata Barros dos Santos Chiconelli\r\n\r\n22-Rosivelson Jelsimar Marinho de Carvalho\r\n\r\n23-Thiago Silva de Souza\r\n\r\n24-Verlane Lourenço\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Helena Moreira\r\n\r\n02-Anderson Thobias da Silva\r\n\r\n03-Claudia Tereza da Silva Lima\r\n\r\n04-Cleide Artulino da Silva\r\n\r\n05-Cristiane dos Santos Silva\r\n\r\n06-Cristiane Vieira Leite\r\n\r\n07-Cristianne Marcia Crecy Amaro\r\n\r\n08-Daví do Nascimento Oliveira\r\n\r\n09-Deyse Batista de Souza\r\n\r\n10-Elizeu Almeida de Paula\r\n\r\n11-Fábio de Souza Ibiapina\r\n\r\n12-Gilberto Baroni de Araujo Frouche\r\n\r\n13-Gildo José dos Santos\r\n\r\n14-Isabel Cristina de Oliveira Sampaio\r\n\r\n15-Jacimar Antonio Barbosa\r\n\r\n16-Jessé Inacio da Silva\r\n\r\n17-Jorge Luiz Picoro\r\n\r\n18-Laerte de Lima\r\n\r\n19-Lilian Barbosa da Silva Santos\r\n\r\n20-Lúcia Elena de Morais dos Santos Silva\r\n\r\n21-Luciana Silva do Carmo Santos\r\n\r\n22-Lucio Claudio Anastacio\r\n\r\n23-Mauro Jackson Silva do Carmo\r\n\r\n24-Nair Isabel Simão da Costa\r\n\r\n25-Nilda Anna de Sá Melo\r\n\r\n26-Nilton Rocha de Araujo Júnior\r\n\r\n27-Regiane Kodos Nunes\r\n\r\n28-Rita de Lira Santana da Silva\r\n\r\n29-Tarcisio da Silva Santos\r\n\r\n30-Wagner Teixeira Sant'Ana\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Roberto Barbosa dos Santos \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2002\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º Grau\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 21-Fabiana Souza da Silva\r\n\r\nLeia-se: 21-Fabiana Souza da Silva dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Clovis de Paula Couto\r\n\r\n02-Cleverson dos Passos Freitas\r\n\r\n03-Elaine Reis de Almeida \r\n\r\n04-Elisângela Geronimo da Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Josefa Belo de Lima Duarte\r\n\r\n06-Luan Sant Anna de Carvalho\r\n\r\n07-Luciene Alves Barbosa\r\n\r\n08-Lursilene da Silva Monteiro\r\n\r\n09-Marcele Machado \r\n\r\n10-Maria Jose da Silva Maurício\r\n\r\n11-Marinete de Araujo Barros\r\n\r\n12-Raquel Frazão Miranda\r\n\r\n13-Silvio Vieira do Amaral Junior\r\n\r\n14-Suelen Ferreira de Andrade \r\n\r\n15-Sueli Pereira de Vasconcelos\r\n\r\n16-Tatiane Silva de Oliveira\r\n\r\n17-Thamires Rodrigues de Souza\r\n\r\n18-Thamires Soares Corrêa\r\n\r\n19-Viviane da Silva Monteiro\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcedina Mendonça Santana\r\n\r\n02-Aldemir da Silva Rodrigues\r\n\r\n03-Aldineia Francisca de Almeida\r\n\r\n04-Cássio Teles de Almeida\r\n\r\n05-Cledenir Silva de Souza\r\n\r\n06-Cristina dos Santos Quintanilha\r\n\r\n07-Danielle Toledo Viana \r\n\r\n08-Débora de Andrade Lima\r\n\r\n09-Elisanda Francisca de Almeida Pereira\r\n\r\n10-Gesiel Alves de Souza\r\n\r\n11-Jaqueline Martins de Morães Fonsêca\r\n\r\n12-Jessé da Rocha Martins\r\n\r\n13-José Luiz Marques da Rosa\r\n\r\n14-Lucia Helena da Conceição Oliveira\r\n\r\n15-Luís Fernando Pina Cordeiro\r\n\r\n16-Moisés da Silva Rodrigues\r\n\r\n17-Otoniel Silva Rodrigues\r\n\r\n18-Paulo Sergio Luiz da Silva\r\n\r\n19-Robson dos Santos Lessa\r\n\r\n20-Rosani Mira Velozo\r\n\r\n21-Rosilene Bernardo de Oliveira\r\n\r\n22-Thaís Antunes da Cruz\r\n\r\n23-Vanuza do Amaral Antunes\r\n\r\nTURMA: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caroline Alves de Aguiar\r\n\r\n02-Cássia Maria Trindade Sade\r\n\r\n03-Luzia Maricelha dos Santos André\r\n\r\n04-Marco Antonio da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Nayara Quintanilha de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica de Assis Alves\r\n\r\n02-Beatriz da Cunha Monteiro\r\n\r\n03-Camila de Souza Santos\r\n\r\n04-Carla de Souza Santos\r\n\r\n05-Danielle Pena Gomes\r\n\r\n06-Dyana Lucia Avila Ferreira\r\n\r\n07-Elianai dos Santos de Lima\r\n\r\n08-Isabele Ferreira de Souza\r\n\r\n09-Jefferson dos Santos Sarmento\r\n\r\n10-Jéssica de Oliveira Marins Duarte\r\n\r\n11-Juliana Belo da Silva\r\n\r\n12-Luan Pinto Gonçalves\r\n\r\n13-Luana de Jesus Lima\r\n\r\n14-Luana Silva de Carvalho\r\n\r\n15-Mariani Soares Amaro\r\n\r\n16-Paula Monique Ribeiro Coração\r\n\r\n17-Rayane Schuina Ferreira de Oliveira\r\n\r\n18-Rojos da Silva Costa\r\n\r\n19-Stefany Tielis Veiga da Silva\r\n\r\n20-Thayane Brito de Jesus\r\n\r\n21-Wânderson dos Santos Praxede\r\n\r\n22-Wanderson Conrado da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula Leal Pinto Mobarak\r\n\r\n03-Bruno da Fonseca Misceno Araújo\r\n\r\n04-Cristiane Bazilio Chavão\r\n\r\n05-Daniel Oliveira Lopes\r\n\r\n06-Franciane dos Santos Antunes\r\n\r\n07-Gláucia Vieira Conceição\r\n\r\n08-Islan Henrique Lopes da Silva\r\n\r\n09-Jeferson Ramos do Nascimento\r\n\r\n10-Jhéssica Sandy Silva Nunes Rodrigues\r\n\r\n11-Laisa Pelegrino de Freitas \r\n\r\n12-Lucilene Oliveiras de Souza\r\n\r\n13-Miller Coelho da Mota\r\n\r\n14-Natalia de Oliveira Salvador\r\n\r\n15-Nayara Ribeiro Marinati da Silva\r\n\r\n16-Pedro Henrique dos Santos de Souza\r\n\r\n17-Rafaela Anselmi da Silva\r\n\r\n18-Vagner do Almo Costa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cátia Siqueira Machado\r\n\r\n02-Daiane Vicente da Silva\r\n\r\n03-Deise Jardim Teixeira\r\n\r\n04-Desierre Conceição Mariano\r\n\r\n05-Graziane Ferreira de Freitas Alves\r\n\r\n06-Jaqueline Martins da Silva \r\n\r\n07-Júlia da Hora Figueira\r\n\r\n08-Marcela Vieira Silva\r\n\r\n09-Marcella Pereira da Costa \r\n\r\n10-Marcilene Rosa de Souza\r\n\r\n11-Tamires Rocha Dias da Costa\r\n\r\n12-Vanessa do Nascimento de Paiva \r\n\r\n13-Mirian Ferreira de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Alessandra Nascimento Marins Domingos\r\n\r\n02-Denise Maria Garcia Jordão\r\n\r\n03-Eliones Carlos Corrêa da Silva \r\n\r\n04-Juliana da Cunha Monteiro \r\n\r\n05-Juliana da Silva Deonizio\r\n\r\n06-Leni Rodrigues da Silva \r\n\r\n07-Luciana dos Santos Silva Gomes\r\n\r\n08-Marcio Pinto Bernardo \r\n\r\n09-Marcos Cardoso Lemos \r\n\r\n10-Nelizande Costa de Oliveira Marins \r\n\r\n11-Renata José da conceição\r\n\r\n12-Rosely Ferreira Cavalcante \r\n\r\n13-Verônica Teixeira Cunha Lisbôa\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Dias Gonçalves Serrani \r\n\r\n02-Ana Paula Lorena Silva \r\n\r\n03-Andreia Fabiane Borges Cerqueira\r\n\r\n04-Antonio Correia de Carvalho Filho\r\n\r\n05-Bruna Dias Gonçalves Serrani \r\n\r\n06-Carina Gabriel Brum\r\n\r\n07-Carlos Alberto Rodrigues da Rocha \r\n\r\n08-Cely Vieitas Granja \r\n\r\n09-Daniel Torres Lobato\r\n\r\n10-Ester Duarte de Oliveira \r\n\r\n11-Fernanda Aparecida Martins \r\n\r\n12-Gizelle Vidal Cardoso \r\n\r\n13-Helena Alcobaça da Silva Cunha \r\n\r\n14-Janaina Santos de Mattos \r\n\r\n15-Leondre José dos Santos \r\n\r\n16-Luceia Dias Gonalves dos Santos \r\n\r\n17-Lúcio Flávio de Souza Pereira \r\n\r\n18-Maíra Carvalho da Silva \r\n\r\n19-Marcelo Monteiro Cruz \r\n\r\n20-Maria Cristina Barbosa da Silva\r\n\r\n21-Sueli Brito de Mendonça \r\n\r\n22-Vanderlei Barbosa da Silva\r\n\r\n23-Vanilda Machado Soares \r\n\r\n24-Wanderson Clayton de Souza Neto\r\n\r\n25-Washington Duarte Brito\r\n\r\n26-Zuleica Reis Neto\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adauto Amorim da Silva \r\n\r\n02-Ana Carla Bastista de Freitas\r\n\r\n03-Augusta Thadeu Ferreira Velasco\r\n\r\n04-Bruna Pinheiro Facciolla \r\n\r\n05-Cleide Silva Brito dos Santos\r\n\r\n06-Danielle Aparecida Ferreira Valasco\r\n\r\n07-Dayara da Silva Araujo\r\n\r\n08-Edson Norato de Lima\r\n\r\n09-Fagner Jacinto de Matos\r\n\r\n10-Iris Martins de Sousa\r\n\r\n11-Jaqueline Silva Tavares Santos\r\n\r\n12-Laura Araújo dos Santos Costa\r\n\r\n13-Leandro Alves Viana\r\n\r\n14-Prisciane Guimarães Tarden\r\n\r\n15-Sandra Luzia dos Santos Martins\r\n\r\n16-Tatiana Silveira dos Santos\r\n\r\n17-Thiago Cordeiro Ribeiro\r\n\r\n18-Viviane Sousa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Siqueira Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Barbosa de Sousa Moreira\r\n\r\n02-Renata Nascimento Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Graciele Lima Moreira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciene da Silva Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Miguel Angelo Freitas das Chagas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Romario de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n02-Valdir Mauricio Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Regina da Silva Antunes\r\n\r\n02-Lenir Pereira da Silva\r\n\r\n03-Norma Sueli Conceição Quintanilha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Huedson Moreira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1 ºSEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dario Amaral da Silva\r\n\r\n02-Rosinete da Conceição Pereira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 15-Miriam Siqueira dos Sanatos\r\n\r\nLeia-se: 15-Miriam Siqueira dos Santos\r\n\r\nId: 792042"
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02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Conceição Santos\r\n\r\n02-Angelica da Silva\r\n\r\n03-Danielle Fernandes da Costa\r\n\r\n04-Dayanna Fernandes da Costa\r\n\r\n05-Elaise de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Fabio de Souza Guerreiro \r\n\r\n07-Henrique Regent de Castro\r\n\r\n08-Jaqueline Silva da Fonseca\r\n\r\n09-Jhony Ferreira de Souza\r\n\r\n10-Kelly dos Santos Guimarães\r\n\r\n11-Priscila da Silva Mendonça\r\n\r\n12-Regina Alves Monteiro \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: CONT III - 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Silva Soares Moraes da Silva\r\n\r\n02-Alesandra da Silva Santana\r\n\r\n03-Aline Cruz da Silva\r\n\r\n04-Daniel da Silva\r\n\r\n05-Edison Antonio de Freitas\r\n\r\n06-Ellen dos Santos Costa \r\n\r\n07-Fernanda Cruz Neponuceno\r\n\r\n08-Fernanda Ribeiro da Silva\r\n\r\n09-Francisco Paulo Evangelista Moreira\r\n\r\n10-Gilcimara Santos da Silva\r\n\r\n11-Higor Prudencio da Silva\r\n\r\n12-Hugo Chalita Cedro\r\n\r\n13-Isabella de Oliveira Vieira\r\n\r\n14-Jacqueline Santos de Almeida\r\n\r\n15-Jessica da Silva Abreu\r\n\r\n16-Jessica Silva de Almeida\r\n\r\n17-Jonas Miguel da Silva\r\n\r\n18-Juliana Maria Corrêa de Freitas Barros\r\n\r\n19-Leonardo Vicente de Castro\r\n\r\n20-Marciléa Silva Santos de Castro\r\n\r\n21-Marli de Oliveira\r\n\r\n22-Michele Caitano da Conceição\r\n\r\n23-Michelle Barbosa Pedro\r\n\r\n24-Paola Hamda Jaber Pontes Dias\r\n\r\n25-Patricia Machado Santana\r\n\r\n26-Raimunda Eunice Gomes Oliveira\r\n\r\n27-Renata Rubia Dias das Neves\r\n\r\n28-Roberta Gomes Pedreira\r\n\r\n29-Rosemery Pereira Barreto Batista\r\n\r\n30-Thiago Petrilho Coelho\r\n\r\n31-Vagner de Araujo da Silva\r\n\r\n32-Valdinea Amaral Correia Melo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra de Lima Nery\r\n\r\n02-Amanda Silva Rodrigues\r\n\r\n03-André Luiz Gomes dos Santos\r\n\r\n04-Andres Gomes Castro\r\n\r\n05-Antonio Danilo da Silva Freires\r\n\r\n06-Barbara Lopes Silva Fagundes\r\n\r\n07-Bárbara Rueb Ferreira\r\n\r\n08-Bianca dos Santos Bragança\r\n\r\n09-Bruna Godeiro da Silva\r\n\r\n10-Crislaine Teixeria de Marins\r\n\r\n11-Diogo Moura de Souza\r\n\r\n12-Eduardo da Costa Barbosa de Jesus\r\n\r\n13-Ewandro Milagre Machado de Oliveira\r\n\r\n14-Fabiana Viana Castro de Macedo\r\n\r\n15-Felipe Costa de Souza\r\n\r\n16-Fernanda da Conceição Roberto\r\n\r\n17-Filipe Rodrigues Agostinho\r\n\r\n18-Gustavo Telles Nunes\r\n\r\n19-Jennifer Carvalho da Silva\r\n\r\n20-Jéssica Dantas Machado\r\n\r\n21-Jessica Viana Barboza\r\n\r\n22-Késsia da Silva Ribeiro\r\n\r\n23-Luiz Felipe Fernandes Pinto\r\n\r\n24-Pâmella Valadares Pereira de Mendonça\r\n\r\n25-Raíssa Carolina Monteiro Oliveira Reis\r\n\r\n26-William Cavalcante da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Marcolino de Sá\r\n\r\n02-Alessandra Martins de Araujo\r\n\r\n03-Alinne de Oliveira\r\n\r\n04-Barbara Vitoria Caetano Castro de Oliveira\r\n\r\n05-Chaiana Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Cristiane dos Santos Badini\r\n\r\n07-Felipe Eugenio da Silva\r\n\r\n08-Gabriela Gomes Nascimento\r\n\r\n09-Hugo Portugal Vasconcelos\r\n\r\n10-Ingrid Alice Lopes Reis\r\n\r\n11-Ingridy Silva Menezes\r\n\r\n12-Jessica Pacheco de Oliveira\r\n\r\n13-Juliana Guilhermon Cavalheiro\r\n\r\n14-Leandro Justino Monteiro\r\n\r\n15-Luiz Henrique Marins da Silva\r\n\r\n16-Luiz Paulo Marques Assumpção Resinente\r\n\r\n17-Meridiane Rizzo Stoler de Souza\r\n\r\n18-Pamella Pereira Ferreira\r\n\r\n19-Priscila Oliveira Moraes\r\n\r\n20-Rodrigo Rodrigues de Abreu\r\n\r\n21-Tamires Silva de Carvalho\r\n\r\n22-Tathiane Ramos Nascimento\r\n\r\n23-Thaís Vidal Silveira\r\n\r\n24-Vanessa Anatalicio Pereira da Fonseca\r\n\r\nQuebra TURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adauto Tavares Araujo\r\n\r\n02-Alexandra Seabra Melo Oliveira\r\n\r\n03-Allan Ferreira Sant'ana\r\n\r\n04-Amanda Nunes da Silva\r\n\r\n05-Bruno Atayde de Almeida Teixeira Ferreira\r\n\r\n06-Caroline Vargas de Araujo\r\n\r\n07-Cora Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n08-Daniel Romano Rodrigues\r\n\r\n09-Dayse Lúcide de Souza Lima\r\n\r\n10-Eloá de Oliveira Gomes\r\n\r\n11-Éverton Vieira da Silva\r\n\r\n12-Fernanda dos Santos Lima\r\n\r\n13-Ian Amaral Prates\r\n\r\n14-Jefferson Emerick\r\n\r\n15-João Gabriel Wanderley Teixeira\r\n\r\n16-Lorranne Gondim Lima Pereira\r\n\r\n17-Lucélia da Silva Pereira\r\n\r\n18-Mayko Lopes de Sousa\r\n\r\n19-Nathália Pereira do Prado\r\n\r\n20-Rayana Duarte Leal\r\n\r\n21-Renata Pereira da Silva\r\n\r\n22-Roberta Cabral Soares\r\n\r\n23-Roberta Elias da Rocha\r\n\r\n24-Rosele de Oliveira Paiva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Felipe de Lourdes\r\n\r\n02-Carolina Pereira de Araujo\r\n\r\n03-Ciáxeres Régio Ferreira Paiva Filho\r\n\r\n04-Debora Viera da Rocha\r\n\r\n05-Erika Azevedo dos Santos\r\n\r\n06-Fabrycio Leite de Oliveira\r\n\r\n07-Felipe Xavier de Souza\r\n\r\n08-Gabriel Farias Mendes\r\n\r\n09-Jessica do Rosario Baptista Arruda\r\n\r\n10-João Raphael Raposo Ferreira\r\n\r\n11-Jóilla Ramos de Azevedo\r\n\r\n12-Juan Carlos Oliveira\r\n\r\n13-Karina dos Santos Silva\r\n\r\n14-Katheryn Ferreira de Assunção\r\n\r\n15-Lais Souza da Silva\r\n\r\n16-Lílian Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n17-Lucas Machado Ferreira de Souza\r\n\r\n18-Marcele Ferreira Campos\r\n\r\n19-Márcio Bedran Menezes da Costa\r\n\r\n20-Mayara Leal da Silva\r\n\r\n21-Paola Braga Fernandes \r\n\r\n22-Sabrina Felipe Serra Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana de Souza Caldas\r\n\r\n02-Alina Ranny Bompet Ribeiro Casado\r\n\r\n03-André Ramos de Souza\r\n\r\n04-Caio Henrique Gomes Rodrigues\r\n\r\n05-Gabriel dos Santos da Cunha\r\n\r\n06-Gleice Cristina Ramos da Silva\r\n\r\n07-Jessica Guidas de Carvalho\r\n\r\n08-João Paulo Schneider Gonzaga\r\n\r\n09-Juliana Maria Gomes do Nascimento\r\n\r\n10-Karla da Silva Sampaio\r\n\r\n11-Lays Garcia Ribeiro\r\n\r\n12-Mahyara Quintão França\r\n\r\n13-Mauricio da Silveira Alves\r\n\r\n14-Michele Lima Campos\r\n\r\n15-Mireli Lima Oliveira\r\n\r\n16-Oiracitan Carvalho Rangel\r\n\r\n17-Ramon Pires de Jesus\r\n\r\n18-Suéllen Vieira Cardoso Pereira\r\n\r\n19-Surama Pereira de Sant'Anna\r\n\r\n20-Tatiana Fernanda de Andrade\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2005\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 35 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 22-Thaís Martins Dias Moreira\r\n\r\nLeia-se: 22-Tahís Martins Dias Moreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Casimiro de Abreu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aila de Almeida Silva\r\n\r\n02-Clarissa Nayara Lessa\r\n\r\n03-Danielly das Neves Hernandes\r\n\r\n04-Danillo Medeiros Fernandes\r\n\r\n05-Jônathas Lopes Coutinho\r\n\r\n06-Márcio Thiago da Silva Guimarães\r\n\r\n07-Monique Terra do Amaral \r\n\r\n08-Ramon Barreto Rangel\r\n\r\n09-Yame Nascimento de Assis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Admilson Brito de Oliveira Júnior\r\n\r\n02-Andressa de França Duarte\r\n\r\n03-Arnanldo Bispo dos Santos Júnior\r\n\r\n04-Caike Souza Gomes\r\n\r\n05-Daniele Conceição Santos\r\n\r\n06-Diego Gomes Valadares\r\n\r\n07-Fernanda de Souza Alves\r\n\r\n08-Franciele Silva dos Santos\r\n\r\n09-Izabele França Aguiar\r\n\r\n10-Joice Dutra Clem\r\n\r\n11-Liniker Barbosa Rodrigues\r\n\r\n12-Marina Oliveira dos Santos\r\n\r\n13-Pedrita Crissia da Costa Viana\r\n\r\n14-Thaís Coutinho de Moura\r\n\r\n15-Willian dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Mattos Salles\r\n\r\n02-Dayse Almeida de Araujo\r\n\r\n03-Douglas Barbosa Pereira\r\n\r\n04-Eliza Felizardo Reis\r\n\r\n05-Erica da Costa Dias de Amorim\r\n\r\n06-Evelyn Cruz Barros\r\n\r\n07-Juliana Paula de Souza Almeida\r\n\r\n08-Karen Pereira Gentil de Oliveira\r\n\r\n09-Lorena da Silva Ribeiro\r\n\r\n10-Rosilene Ramos da Silva\r\n\r\n11-Tainara Albuquerque Reis\r\n\r\n12-Thaís dos Santos Cunha\r\n\r\n13-Vinicius Michell Alves Sena\r\n\r\n14-Wanderson Pinheiro Hentzy\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Brian Ouro de Toledo\r\n\r\n02-Cleciano Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Cremilce Corrêa\r\n\r\n04-Cristiano Lima do Nascimento\r\n\r\n05-Fernanda Silva da Costa\r\n\r\n06-Guilherme de Moraes Gonçalves\r\n\r\n07-Jane Santos Rangel\r\n\r\n08-Joana Úrsula da Purificação Santos\r\n\r\n09-Leandro Duarte Batista\r\n\r\n10-Lidiane de Souza Cruz\r\n\r\n11-Maxuel Ferreira\r\n\r\n12-Patricia Correa França Moraes\r\n\r\n13-Quessia Melo Gonçalves Alves\r\n\r\n14-Ramon Guerhardt Godim\r\n\r\n15-Rômulo Vieira de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Freitas\r\n\r\n02-Anderson Coelho dos Santos\r\n\r\n03-Anderson Crigg de Araújo\r\n\r\n04-Cleidson Santos de Andrade\r\n\r\n05-Cristian da Silva Ventura\r\n\r\n06-Cristina Francisco Fajardo Dias\r\n\r\n07-Felipe Assis de Oliveira\r\n\r\n08-Gilson de Souza Mattos Filho\r\n\r\n09-Ingred Nogueira de Freitas Gonçalves\r\n\r\n10-Monique Favato de Lima Cunha\r\n\r\n11-Renilton Moreira Fagundes\r\n\r\n12-Roziane de Souza Andrade\r\n\r\n13-Shirlane Martins Alves\r\n\r\n14-Tatiane Rodrigues Soares\r\n\r\n15-Thales Eller de Sousa\r\n\r\n16-Vinicius do Couto Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Casimiro de Abreu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Kelly Faria dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Patricia de Oliveira Moreira Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Priscila Candido Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas dos Santos Barros Rangel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson dos Santos Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paula Soares Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio Viana de Alvarenga\r\n\r\n02-Luciney Peçanha Chagas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jonathan Bruno Medeiros da Silva\r\n\r\n02-José Renato Fonseca Marques\r\n\r\n03-Kamila Rosa Pereira\r\n\r\n04-Lais da Silva Gomes\r\n\r\n05-Maycon da Silva Hernandes\r\n\r\n06-Rômulo Silva de Andrade\r\n\r\n07-Ulysses Camacho Paulo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanderlam da Silva Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angela de Jesús Nascimento\r\n\r\n02-Isabel Cristina Ribeiro Sena Machado\r\n\r\n03-Poliana Gonzaga Avanci\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Débora de Assis Fernandes\r\n\r\nColégio estadual celestino da silva\r\n\r\nEditaL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Estadual celestino da silva, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTurma de Origem: 3003 - ano: 2007\r\n\r\n01-Barbara Aparecida Arezes Sá Freire\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTurma 3001 - ano: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 14-Landi Foncesa Lemos\r\n\r\nLeia-se: 14-Landi Fonseca Lemos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Lucilene Fender da Costa Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4104 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wanessa Cristina de Souza Mattos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Letícia Correa Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pedro Paulo de Alencar \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thaína Elen Almeida da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roberta Cristina Dantas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto Bernardo de Oliveira Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Consuelo Suarez Vianna\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Taís de Carvalho Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jéssica Maria da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 16-Gabriella Cristina Fonseca Atualpa dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 16-Gabriella Cristina Fonseca Ataualpa dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 22-Raisa Barcelos Terra Oliveira Silva\r\n\r\nLeia-se 22-Raisa Barcelos Terra Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 16-Kelly Christina de Almeida\r\n\r\nLeia-se 16-Kelly Christina de Almeida Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA MARIA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Fernandes de Paula\r\n\r\n02-Camila Aparecida Rocha\r\n\r\n03-Camila Rodrigues dos Santos Silva\r\n\r\n04-Cristiane Vital de Brito\r\n\r\n05-Cristiano Fernandes de Paula\r\n\r\n06-Débora Aranha da Costa\r\n\r\n07-Denize Vieira Braga\r\n\r\n08-Diego Lima Rocha\r\n\r\n09-Douglas de Figueirêdo\r\n\r\n10-Evelyn Nogueira de Mello\r\n\r\n11-Julia Borba Assis\r\n\r\n12-Kaian Gaspar Marchon\r\n\r\n13-Leonardo da Silva Margarido\r\n\r\n14-Leticia Mendonça da Silva\r\n\r\n15-Luan Rodrigues da Cruz\r\n\r\n16-Marcella Albuquerque Medina\r\n\r\n17-Marcia Barros Ferreira\r\n\r\n18-Marcos Figueiredo Reguera\r\n\r\n19-Matheus Linhares Muros\r\n\r\n20-Rodrigo Figueiredo Alves Pereira\r\n\r\n21-Roger Gaspar Marchon\r\n\r\n22-Sara de Souza Simões\r\n\r\n23-Suellen dos Santos Rangel\r\n\r\n24-Vanessa Porto Pontes Rosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Anik Cecilia Henrique Dutra Hernandes\r\n\r\n03-Bárbara Cristina de Souza\r\n\r\n04-Cleide Leonardo Viana Barcelos\r\n\r\n05-Darfiny dos Santos Francisco\r\n\r\n06-Eliolitas de Castro Marques\r\n\r\n07-Genivalda Silva do Nascimento\r\n\r\n08-Gilda Maria Salvador\r\n\r\n09-Glayciane Barbeto Leal Viana\r\n\r\n10-Jane Lúcia Barbeto Leal\r\n\r\n11-Jaqueline de Arruda Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Jéssica Sousa Veloso\r\n\r\n13-Jaelma Barreto de Oliveira Fernandes\r\n\r\n14-Jonatas de Lima Maciel\r\n\r\n15-Marcelo Almeida de Oliveira\r\n\r\n16-Márcia Cristina de Souza Angelo Maciel\r\n\r\n17-Márcia Souza da Silva\r\n\r\n18-Marcos Vinícius de Souza Cezar\r\n\r\n19-Maria Esmenia da Costa Miranda\r\n\r\n20-Mônica Morais da Silva\r\n\r\n21-Nilma Belo de Sousa\r\n\r\n22-Paulo Diego Oliveira do Nascimento\r\n\r\n23-Priscila Fernandes da Silva\r\n\r\n24-Rosângela da Silva Andrade\r\n\r\n25-Sergio Ricardo da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA MARIA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renata Gonçalves da Costa\r\n\r\n02-Victor Miguel Ferreira Aguiar\r\n\r\n03-Paulo Henrique Ribeiro Lemos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego do Couto Rodrigues do Nascimento.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA MARIA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriela Weber Ramos\r\n\r\n02-Patricia Morais da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA MARIA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Barbara Greice da Silva Reis\r\n\r\n02-Miriane Araujo de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane Jesus da Conceição\r\n\r\n02-Jessica Souza Brito\r\n\r\n03-Joana da Silva Pereira\r\n\r\n04-Gabriel Cardoso da Silva Pinheiro\r\n\r\n05-Princ Pereira Duarte\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Amanda de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 02-Amanda Oliveira Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Acacio Cardoso da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Passos Delgado\r\n\r\n02-Anderson da Silva Faustino\r\n\r\n03-Anderson Gomes de Souza\r\n\r\n04-Andrea Ribeiro da Silva\r\n\r\n05-Andressa Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Andreza Andrade da Silva\r\n\r\n07-Camile Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n08-Cláudia Maria Alves da Cunha\r\n\r\n09-Deise da Fonseca\r\n\r\n10-Felipe Mello Ribeiro\r\n\r\n11-Idaiuza Rodrigues da Costa\r\n\r\n12-Jean de Paula Torres\r\n\r\n13-Leonardo da Fonseca Oliveira\r\n\r\n14-Maria dos Anjos Fonseca Silva\r\n\r\n15-Maria Madalena Domingos da Costa\r\n\r\n16-Maryane Telles Angelo\r\n\r\n17-Paulo Mauricio Soares Marques\r\n\r\n18-Robson da Silva Diogo\r\n\r\n19-Rose Mary de Fátima Abreu Estevam\r\n\r\n20-Simone de Sousa Rebelo\r\n\r\n21-Wanderson Rosa Tinoco de Carvalho\r\n\r\n22-Wellington dos Santos Paulo\r\n\r\n23-Wellington Juvenato da Conceição\r\n\r\n24-Wellington Romeu de Araujo\r\n\r\n25-Alex da Silva Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luis Rodrigues\r\n\r\n02-Anna Raphaela de Souza Santos\r\n\r\n03-Antonio Carlos Pinto de Oliveira\r\n\r\n04-Cleivânia Santos Nascimento\r\n\r\n05-Edilene de Oliveira Soares\r\n\r\n06-Edileusa da Silva Rocha\r\n\r\n07-Fabio Jorge de Souza Santos\r\n\r\n08-Hozana Paixão Cardoso da Silva\r\n\r\n09-Joyce Nathalia Barros\r\n\r\n10-Lamísia Cristina dos Santos\r\n\r\n11-Mauro José Domingues Junior\r\n\r\n12-Rita de Fátima de Araujo França\r\n\r\n13-Sabrina da Silva Marau\r\n\r\n14-Silvia Maria de Oliveira Abreu\r\n\r\n15-Simone da Silva Marau\r\n\r\n16-Simone dos Santos Amaral\r\n\r\n17-Tatiana de Moraes\r\n\r\n18-Tatiana Ravena da Silva\r\n\r\n19-Wellington Oliveira dos Santos\r\n\r\n20-Zeli Soares Rodrigues\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 148 - PROF. CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 64 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 20-Maria das Graças Botêlho do Nascimento Soares\r\n\r\nLeia-se: 20-Maria das Graças Botêlho do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 23-Telma de Melo Duarte\r\n\r\nLeia-se: 23-Telma Nascimento de Melo\r\n\r\nId: 792654"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MÉXICO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria do Socorro Pereira Damasceno\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Rozeli Xavier Leitão\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Nataly Francisco Coelho\r\n\r\n02-Wilma Sousa Fonseca\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Fernandes dos Santos de Souza\r\n\r\n02-Cecilia Rodrigues Vicente\r\n\r\n03-Edna de Oliveira Fontoura Mauricio\r\n\r\n04-Carlos Jorge Nunes Santos\r\n\r\n05- Erluce de Oliveira Ramos\r\n\r\n06-Fabio Benevolo de Souza\r\n\r\n07-Ismael Nascimento Pinto\r\n\r\n08-Luciano Santos do Amaral\r\n\r\n09-Lucivanha Ribeiro Sampaio\r\n\r\n10-Maria Andrelina Moreira Estrela\r\n\r\n11-Maria de Fatima Isidoro\r\n\r\n12-Reginaldo Carvalho do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilce Santos Nascimento Fagundes\r\n\r\n02-Alessandra Bruna Justino Alves\r\n\r\n03-Anderson Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Daniel dos Santos Silva\r\n\r\n05-Daniele Moura da Silva\r\n\r\n06-Debora Bezerra dos Santos\r\n\r\n07-Erica Rosa da Conceição\r\n\r\n08-Glaucia Maria Bomfim\r\n\r\n09-Junderson da Conceição Coelho\r\n\r\n10-Maria Aparecida da Silva Alves\r\n\r\n11-Maria de Lourdes Reinaldo Vilela\r\n\r\n12-Maria Jovino dos Santos\r\n\r\n13-Maria Pereira Clementino\r\n\r\n14-Marcilene dos Santos da Silva\r\n\r\n15-Marinês Martins Moreira\r\n\r\n16-Marta Ferreira de Sousa Antero\r\n\r\n17-Renan Sousa Carvalho\r\n\r\n18-Sergio Pereira de Lima\r\n\r\n19-Zulmira Aparecida Castro da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Rogerio Corrêa da Cruz\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-André Teixeira de Souza\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Angelina Dias de Mattos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Cleuselane Nascimento Gonçalves de Oliveira Costa\r\n\r\n02-Luzia Mazza de Oliveira Filha\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Gabriela Barreto Kalil\r\n\r\n02-Philipe Guimarães Jorge\r\n\r\n03-Roberta Ahmed Sued\r\n\r\n04-Rosangela de Oliveira Caldas Corrêa\r\n\r\n05-Sueli Ignacia de Souza\r\n\r\n06-Tarcísio de Oliveira Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Marcílio Borges da Silva\r\n\r\n02-Rodrigo Vieira de Almeida\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Bruno Monteiro dos Santos\r\n\r\n02-Celia Aparecida Moura de Barros\r\n\r\n03-Diogo Cupertino Fernandes\r\n\r\n04-Ezequiel Souza da Silva\r\n\r\n05-Igor Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Jonas Motta da Silva\r\n\r\n07-Jorge Soriano Medeiros\r\n\r\n08-Leandro Ramos Pinheiro\r\n\r\n09-Luzia Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Marcos Gomes de Oliveira Cury Moreira\r\n\r\n11-Marieta Amalia Santiago Pereira Pessoa\r\n\r\n12-Merieli Nascimento Venuto Prata\r\n\r\n13-Odair José Martins Santos\r\n\r\n14-Rachel Boechat Cabral\r\n\r\n15-Vânia Marcia da Silva Barbosa\r\n\r\n16-Vivia de Paula Rodolpho de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2009\r\n\r\n24-Maraisa Tinoco de Oliveira Fontes\r\n\r\n25-Mateus Bastos Maia\r\n\r\n29-Rosane de Souza Estephanelle\r\n\r\nQuebra Leia-se: ANO: 2008\r\n\r\n01-Maraisa Tinoco de Oliveira Fontes\r\n\r\n02-Mateus Bastos Maia\r\n\r\n03-Rosane de Souza Estephanelle\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cliciane Ester Lima dos Reis\r\n\r\n02-Daiane Merelle Nascimento dos Santos\r\n\r\n03-Ednei Carmen de Vasconcellos\r\n\r\n04-Elaine Cristina Simões do Vale\r\n\r\n05-Felipe de Souza Ferreira\r\n\r\n06-Fernanda Velten\r\n\r\n07-Francisco Silva Martins\r\n\r\n08-Joseane Rodrigues Bernardo Pinto\r\n\r\n09-Leanderson Santos do Vale\r\n\r\n10-Luana da Silva Barcelos\r\n\r\n11-Tássila Almeida Souza\r\n\r\n12-Yasmin Fernandes dos Santos Lagoa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Silva Gabi\r\n\r\n02-Ana Marlan da Fonseca\r\n\r\n03-Bruno Alves dos Santos\r\n\r\n04-Caroline Pinheiro Ferreira\r\n\r\n05-Daniel Matheus Rodrigues de Almeida\r\n\r\n06-Geovana Santos de Souza\r\n\r\n07-Ingrid da Silva Ferreira\r\n\r\n08-Karen de Souza Bernard\r\n\r\n09-Luana Silva Gordiana\r\n\r\n10-Lucas Aguiar Rodrigues\r\n\r\n11-Mario Lucio Santos Junior\r\n\r\n12-Michael Douglas Santos de Souza\r\n\r\n13-Miriele da Silva Santos \r\n\r\n14-Phillipe do Espírito Santos Martins\r\n\r\n15-Pollyana de Souza Andrade\r\n\r\n16-Rafael dos Santos Borges\r\n\r\n17-Raquel Juliana Nunes Gonçalves\r\n\r\n18-Thais Miranda Bispo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Bastos\r\n\r\n02-Adriani Muniz Payer\r\n\r\n03-André de Barros Santana\r\n\r\n04-Carla Maria da Silva Santos\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Souther da Silva\r\n\r\n06-Cíntia Santos Bonfim\r\n\r\n07-Cristiane Kienle Fernandes Procópio\r\n\r\n08-Denise Maria Henriques Martins\r\n\r\n09-Edneide Barreto Santos\r\n\r\n10-Elaine de Souza Conceição\r\n\r\n11-Elisângela Payer Souza\r\n\r\n12-Erick Vieira Santos \r\n\r\n13-Everton Luiz Matos\r\n\r\n14-Francis Teixeira Bastos\r\n\r\n15-Hugo Martins Dantas\r\n\r\n16-Igor Michel Souza dos Santos\r\n\r\n17-Jéfferson Soares Motta\r\n\r\n18-Jenyffer Cristina Siqueira Pereira de Souza Silva\r\n\r\n19-Jhonatan Alves de Souza\r\n\r\n20-Joelma Amaral Freitas\r\n\r\n21-Josiane Rosa\r\n\r\n22-Juliana Rodrigues da silva\r\n\r\n23-Kamila Melo Batista\r\n\r\n24-Lais Ferreira Lemos Fernandes\r\n\r\n25-Leandro Guimarães Ferreira\r\n\r\n26-Luciano Gomes da Silva\r\n\r\n27-Marciane Pinto Borges Corrêa\r\n\r\n28-Mailene Martins Siqueira\r\n\r\n29-Maycon Dantas Silva\r\n\r\n30-Milena Marques Silva\r\n\r\n31-Nayara Nunes Figueredo\r\n\r\n32-Paula Roberta Martins do Espírito Santo\r\n\r\n33-Pedro Rodrigues Ferreira Junior\r\n\r\n34-Queila Mara Gomes \r\n\r\n35-Queli Mara Gomes\r\n\r\n36-Raquel Mendes Ribeiro\r\n\r\n37-Renata Botelho Cabral\r\n\r\n38-Ricardo Rezende Vicente da Silva\r\n\r\n39-Rodrigo da Costa Oliveira\r\n\r\n40-Rosa Vieira Gomes\r\n\r\n41-Tatiane Martins de Andrade Lira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Ivo Vitoriano\r\n\r\n02-Ana Cristina Saraiva dos Santos\r\n\r\n03-Anderson Lima dos Santos\r\n\r\n04-Anne Karolynne Bianco Caldas\r\n\r\n05-Camila dos Santos Bandeira Norval\r\n\r\n06-Clarinda Patrícia Pinto Tavares\r\n\r\n07-Cláudio Matheus de Souza Rocha\r\n\r\n08-Daiane da Silva Santos \r\n\r\n09-David Bruno Lima Barreto\r\n\r\n10-Eliana Couto Almeida Melo\r\n\r\n11-Erli Oliveira Costa\r\n\r\n12-Filipe Silva Gomes \r\n\r\n13-Gabriel Borges de Oliveira\r\n\r\n14-Hevelyn Lopes Silva\r\n\r\n15-Irene de Jesus Alves\r\n\r\n16-Jaqueline de Lucena Rangel\r\n\r\n17-Jarielton Família dos Santos\r\n\r\n18-Jéssica Priscila do Nascimento Ferreira\r\n\r\n19-Jhonathan de Paula\r\n\r\n20-João Luiz Marques\r\n\r\n21-Lúcia Helena Schuindt\r\n\r\n22-Luciana Peçanha de Menezes\r\n\r\n23-Luciana Pereira dos Santos\r\n\r\n24-Lucimar Andrade Monteiro\r\n\r\n25-Maristela da Silva Rosa\r\n\r\n26-Marli de Oliveira Brandão Benassuly\r\n\r\n27-Maxney Barcellos Junior\r\n\r\n28-Mayahra da Silva Sinfrônio\r\n\r\n29-Neuza de Souza Daudt\r\n\r\n30-Rayana Couto Almeida Melo\r\n\r\n31-Vera Lucia de Oliveira\r\n\r\n32-Vinícius Ramos Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Fernandes Couto\r\n\r\n02-Alana de Souza Freitas\r\n\r\n03-Alfio Braga Pappalardo\r\n\r\n04-Amanda Cristina da Cruz Muguet\r\n\r\n05-Bruna Karolina Araújo Rodrigues\r\n\r\n06-Bruno da Costa Almeida Monteiro\r\n\r\n07-Clemilson Correa Machado\r\n\r\n08-Cosme José de Castro\r\n\r\n09-Cristina de Souza Moreira\r\n\r\n10-Daiane dos Santos da Silva\r\n\r\n11-Elizângela da Silveira\r\n\r\n12-Eraldo da Silva Godinho\r\n\r\n13-Fabiano da Silveira Carvalho\r\n\r\n14-Frank Bispo França\r\n\r\n15-Franklin Gonçalves Leite\r\n\r\n16-Gessyca Santos de Carvalho\r\n\r\n17-Jacira Melo dos Reis\r\n\r\n18-Joana D'arc Oliveira de Souza\r\n\r\n19-Jorge Marcelo de Oliveira\r\n\r\n20-Josimar Rodrigues de Freitas\r\n\r\n21-Kelly Lopes de Santana Ramos\r\n\r\n22-Leonardo Pereira Rangel\r\n\r\n23-Maria da Glória Santos Oliveira\r\n\r\n24-Marinês Barbosa do Nascimento\r\n\r\n25-Milena de Azevedo Rohr\r\n\r\n26-Paulo César Conceição de Souza\r\n\r\n27-Rafael Perrete Duarte\r\n\r\n28-Sabrina Pereira de Souza\r\n\r\n29-Samuel Rimas Resende\r\n\r\n30-Sandra Mendes Romano da Silva\r\n\r\n31-Sirlenilde Paiva da Silva\r\n\r\n32-Sônia de Fátima Espírito Santo\r\n\r\n33-Tiago Maia Gambarini\r\n\r\n34-Uéliton do Nascimento\r\n\r\n35-Valdinéia de Oliveira Francisco Ribeiro\r\n\r\n36-Wesley Luiz dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luciana Santana Ribeiro\r\n\r\n02-Raquel Rodrigues de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Romulo Guimarães Tonasse\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro Jacomini Jardim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Luiz Souza Arruda\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 257 - JOAQUIM DO REGO BARROS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 257 - JOAQUIM DO REGO BARROS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 08.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Regina Cruz de Lima França\r\n\r\n02-Daniel Gomes de Andrade Figueiredo\r\n\r\n03-Filipe Costa Togneri\r\n\r\n04-Filipe Justiniano Bento Teixeira\r\n\r\n05-Heins Fraga Rodrigues\r\n\r\n06-Jefson de Souza\r\n\r\n07-Jessika Talon de Carvalho\r\n\r\n08-João Otávio Lopes de Souza\r\n\r\n09-João Pedro Basilio da Silva\r\n\r\n10-Jussara Moraes de Souza Bernardo\r\n\r\n11-Leandro Gomes da Silva\r\n\r\n12-Mariana dos Santos Magalhães\r\n\r\n13-Rodrigo Musse da Penha Arruda\r\n\r\n14-Rômulo Macharet da Costa\r\n\r\n15-Saulo Martins de Oliveira\r\n\r\n16-Suelen dos Santos Silva \r\n\r\n17-Tatiana Azevedo de Souza\r\n\r\n18-Tatiana Caldas Rangel Montechiari\r\n\r\n19-Tayane Torres dos Santos\r\n\r\n20-Vanuza da Silva Aguiar Jackson\r\n\r\n21-Wendel Arruda Pinto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Vicente Magrani\r\n\r\n02-Ayslan Denny Eliezer de Oliveira\r\n\r\n03-Eduarda Gama Corrêa\r\n\r\n04-Glaucia Almeida da Silva\r\n\r\n05-Isabela Silva Medeiros\r\n\r\n06-Jéssica Santos da Penha\r\n\r\n07-João Felipe Nascimento Ferreira Marques\r\n\r\n08-Jonas Balbino Mota\r\n\r\n09-Joyce Bruna Freitas de Souza\r\n\r\n10-Kammara Santos de Souza\r\n\r\n11-Laurita Gomes Carneiro\r\n\r\n12-Maria Eduarda Silva Medeiros\r\n\r\n13-Maxsuel Souza dos Santos\r\n\r\n14-Mayara Pirola Brandão Feitoza\r\n\r\n15-Nivea Aparecida Nogueira da Cruz Carvalho\r\n\r\n16-Pedro Paulo Silva de Albuquerque\r\n\r\n17-Raysa Deonel de Oliveira\r\n\r\n18-Regiany Nilda de Almeida Cruz\r\n\r\n19-Roberta Mirian Ferreira Velloso do Nascimento\r\n\r\n20-Taís da Silva Ponte\r\n\r\n21-Tamires Miranda de Souza\r\n\r\n22-Tarciso Mendonça de Souza\r\n\r\n23-William Manhães Paiva\r\n\r\n24-Yasmim Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adimar Ferreira Rosa\r\n\r\n02-Anderson Rodrigues Flausino\r\n\r\n03-Arcilânia Felix da Silva\r\n\r\n04-Charles Bezerra Rêgo\r\n\r\n05-Edilson Cordeiro Silveira\r\n\r\n06-Edjilson Alves dos Santos\r\n\r\n07-Eduardo Ribeiro da Silva\r\n\r\n08-Eliana Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Elizabete Ferreira da Silveira\r\n\r\n10-Gabriel Marques Ramos de Oliveira\r\n\r\n11-Gilberto de Souza Campos\r\n\r\n12-Gilcimara Mendes da Silva\r\n\r\n13-Ilma Mendes\r\n\r\n14-Ingrid Coutinho Luiz Felipe da Silveira\r\n\r\n15-Josiane Lima dos Santos\r\n\r\n16-Nayara Pereira Couto\r\n\r\n17-Neiva Marinho da Silva\r\n\r\n18-Nelma da Silva Brito\r\n\r\n19-Ozéas Batista de Souza\r\n\r\n20-Rafael dos Anjos Peixoto\r\n\r\n21-Rafael Mendes Coutinho\r\n\r\n22-Walkiria de Oliveira Medeiros\r\n\r\n23-Wellington Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcilene Soares da Conceição dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra Silva Vieira\r\n\r\n03-Alexsandro Soares da Silva\r\n\r\n04-Camila da Silva Lemos\r\n\r\n05-Cassia Renata da Silva\r\n\r\n06-Cristiane Caldeira de Souza\r\n\r\n07-Daiane Silva Caetano\r\n\r\n08-Daniel Vieira da Silva\r\n\r\n09-Diogresia Pires Ramos Gomes\r\n\r\n10-Elisangela Silva do Nascimento\r\n\r\n11-João Carlos da Silva\r\n\r\n12-Jocimar Medeiros Vianna\r\n\r\n13-Jonatas de Souza Araújo\r\n\r\n14-Julio Cesar Chalegre Coutinho\r\n\r\n15-Lucas Rodrigues de Castro\r\n\r\n16-Luciene Chalegre Pontes\r\n\r\n17-Marluce de Aquino Martins\r\n\r\n18-Mônica de Lima Siqueira\r\n\r\n19-Monica Serra Meireles França\r\n\r\n20-Rita de Cassia Santos Leonardo\r\n\r\n21-Rodrigo Pessanha da Silva\r\n\r\n22-Viviane Aparecida Corrêa Conceição\r\n\r\n23-Welington Geraldo Peixoto\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Braga Benedito\r\n\r\n02-Edmilson Vieira de Araujo\r\n\r\n03-Felipe Machado Azevedo\r\n\r\n04-Geovany de Moraes e Silva\r\n\r\n05-Jociara Dias Balieiro\r\n\r\n06-Leonardo Vivas Domingos\r\n\r\n07-Lucimar de Souza Santos\r\n\r\n08-Maycon Douglas Cesar Mendonça\r\n\r\n09-Michelle Monique Silva Pinto\r\n\r\n10-Uéliton da Silva Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 257 - JOAQUIM DO REGO BARROS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marlete Ramos de Lacerda\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 257 - JOAQUIM DO REGO BARROS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Rio das Ostras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Nelicia Albino da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Mota Macedo\r\n\r\n02-David Nascimento Gomes\r\n\r\n03-Paulo Henrique de Souza Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Nepomuceno Woellner\r\n\r\n02-Lidiane Moreira Martins Ribeiro\r\n\r\n03-Iuri Barbosa Guerra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcela de Faria Duarte\r\n\r\n02-Priscila Cardoso da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO CRISTÓVÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349 de 11.12.2000 e nº. 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Barbosa Pinheiro\r\n\r\n02-Artur Silva Ramos Junior\r\n\r\n03-Bárbara Gonçalves da Silva\r\n\r\n04-Bruno Firmino de Barros\r\n\r\n05-Cassiane Lyrio Francisco\r\n\r\n06-Daniele Silva de Carvalho\r\n\r\n07-Douglas da Silva Castelo\r\n\r\n08-Fernanda Martins de Araujo\r\n\r\n09-Filipe de Souza Jorge\r\n\r\n10-Giselle Fernandes de Sousa\r\n\r\n11-Isabele Francisca Souza\r\n\r\n12-Isadora Francisca Souza\r\n\r\n13-James Thomas Scholten\r\n\r\n14-João Vitor Raimundo Duarte\r\n\r\n15-Joyce Lane de Souza Araujo\r\n\r\n16-Kezia dos Santos Gomes\r\n\r\n17-Leandro Bento Oliveira\r\n\r\n18-Marcely de Freitas Neves\r\n\r\n19-Pâmela Roberta Tomé de Souza\r\n\r\n20-Patricia dos Santos Oliveira\r\n\r\n21-Paula André de Souza\r\n\r\n22-Paulo Vinícius Moreno Silva da Cruz\r\n\r\n23-Priscila Souza Rodrigues\r\n\r\n24-Rafael de Souza Ribeiro\r\n\r\n25-Rafaela dos Santos Pinheiro\r\n\r\n26-Raphaela Souza de Lima\r\n\r\n27-Roberto Mauricio Batista da Costa\r\n\r\n28-Selma Lídia Carvalho\r\n\r\n29-Tatiane Maia Lauredo\r\n\r\n30-Tháis Cristina de Araujo Pereira\r\n\r\n31-Thauany Jandira dos Santos Leonardo\r\n\r\n32-Verônica Siqueira de Farias\r\n\r\n33-Wellington Lima Araujo\r\n\r\n34-Wellington Paulo de Moura Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielle Dias Lacerda\r\n\r\n02-Aliciane de Souza\r\n\r\n03-Arthur de Andrade Barbosa\r\n\r\n04-Beatriz Pinto de Moras\r\n\r\n05-Bruna Garcia de Jesus\r\n\r\n06-Carolina Porto de Lima\r\n\r\n07-Cicero Silva Junior\r\n\r\n08-Cintia da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Danielle da Silva Reis\r\n\r\n10-Danielle de Almeida Pontes\r\n\r\n11-Danielle Gomes Rodrigues\r\n\r\n12-Débora Luci Araujo de Carvalho\r\n\r\n13-Diego de Menezes Benedicto\r\n\r\n14-Douglas de Negreiros Carvalho\r\n\r\n15-Elaine Gomes da Silva\r\n\r\n16-Elias dos Santos Silva\r\n\r\n17-Fabíola Albino Souza\r\n\r\n18-Gabriela Helena de Araujo Couto\r\n\r\n19-Greizielen do Prado Miranda\r\n\r\n20-Ingrid da Costa Fernandes\r\n\r\n21-Jeferson Guimarães Ferreira\r\n\r\n22-Jéssica Cabral do Nascimento\r\n\r\n23-Jonathan da Costa Ferro\r\n\r\n24-Jonathan Queiroz de Matos\r\n\r\n25-Joni Udson da Silva David\r\n\r\n26-Josiane Correia da Silva\r\n\r\n27-Lorena Frankilino Pereira\r\n\r\n28-Luana de Oliveira Silva\r\n\r\n29-Luiz Felipe Lima Oliveira\r\n\r\n30-Luiz Gustavo de Oliveira Silva\r\n\r\n31-Maria Vitória da Silva Couto\r\n\r\n32-Milene Santos Palmeira\r\n\r\n33-Nathália Franklin\r\n\r\n34-Rafael de Oliveira Lauredo\r\n\r\n35-Ricardo Travassos Solter de Azevedo\r\n\r\n36-Rodolfo Cesar Coutinho\r\n\r\n37-Rosiane Espírito Santo dos Santos\r\n\r\n38-Silvana Gino Monteiro\r\n\r\n39-Thiago Pereira Santos\r\n\r\n40-Vinicius Silva Ferreira\r\n\r\n41-Viviane Pinto Xavier\r\n\r\n42-William Bento Agápito de Freitas\r\n\r\n43-William da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Lopes Raimundo da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Pereira Gomes\r\n\r\n03-Alice de Carvalho Ferreira\r\n\r\n04-Amarildo dos Santos de Souza\r\n\r\n05-Ana Paula da Silva\r\n\r\n06-Carlos Henrique de Santana Lima\r\n\r\n07-Diva Sobreira da Silva\r\n\r\n08-Edineuza Freire\r\n\r\n09-Fábia Cristina da Silva\r\n\r\n10-Fabiana Silva da Conceição\r\n\r\n11-Fabrício Nicanor Aniceto\r\n\r\n12-Francisco da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Gecilene Nicácio Eginio\r\n\r\n14-Ivanaldo Bernardino da Silva\r\n\r\n15-Ivania Medeiros da Silva\r\n\r\n16-Jean da Conceição Luiz\r\n\r\n17-Job Pinto Cardoso\r\n\r\n18-Jonathan da Silva Salgado\r\n\r\n19-Josias de Souza\r\n\r\n20-Juliana da Silva Souza\r\n\r\n21-Karina de Oliveira Germano\r\n\r\n22-Lanei Christine Mendes Genovêz Ferreira\r\n\r\n23-Leomilton Antonio da Silva Pontes\r\n\r\n24-Leonardo Oliveira dos Santos\r\n\r\n25-Lidia da Silva Souza\r\n\r\n26-Lilian Santana da Silva\r\n\r\n27-Lívia Alexandre Sperandio Alves\r\n\r\n28-Ludimila Furtado Nunes\r\n\r\n29-Marcelo da Costa Santos\r\n\r\n30-Márcia da Silva Monteiro\r\n\r\n31-Maurinéa Nogueira Salgado\r\n\r\n32-Michelle da Silva Souza\r\n\r\n33-Miriam Henrique da Silva Sergio\r\n\r\n34-Pamela da Silva Rosa\r\n\r\n35-Raquel Teles da Conceição\r\n\r\n36-Regiane Reis Santana\r\n\r\n37-Rodrigo Roberto Torres de Souza\r\n\r\n38-Tania Cristina do Nascimento Nunes\r\n\r\n39-Thiago Archanjo da Silva\r\n\r\n40-Tiago dos Santos SantaAnna\r\n\r\n41-Valesca da Silva Braga\r\n\r\n42-Wendel Barbosa Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto Parras Ahnert\r\n\r\n02-Airton Cypriano Alves\r\n\r\n03-Anderson de Lima Barbosa\r\n\r\n04-Andressa de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Andressa Peclat Pereira\r\n\r\n06-Arquires Monteiro de Souza\r\n\r\n07-Diana da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Diogo Martins dos Santos\r\n\r\n09-Dione Formiga do Nascimento\r\n\r\n10-Elaine Rosa da Silva\r\n\r\n11-Enoque Lima da Silva\r\n\r\n12-Ernani Sant'Ana Reis da Silva\r\n\r\n13-Felipe Nascimento Silva\r\n\r\n14-Felipe Pernambuco da Silva\r\n\r\n15-Felipe Wagner da Silva\r\n\r\n16-Filipe de Souza Santos\r\n\r\n17-Jair Alves Bispo\r\n\r\n18-Jefferson Alves da Silva\r\n\r\n19-Jefferson de Oliveira Cruz\r\n\r\n20-Jéssica Machado Portela\r\n\r\n21-Jonathan Pontes de Melo\r\n\r\n22-Leandro Lopes da Silva Mendes\r\n\r\n23-Leandro Simões Lins Prudencio\r\n\r\n24-Leticia Moreira Leal\r\n\r\n25-Marcus Vinícius Dias de Oliveira\r\n\r\n26-Max Allan dos Santos Leonel\r\n\r\n27-Michelle Vieira Duarte\r\n\r\n28-Monique Ferreira Portela\r\n\r\n29-Rafaela Germano Silva\r\n\r\n30-Rafael Queirós da Silva\r\n\r\n31-Rannyeri Diniz de Souza Viana\r\n\r\n32-Robson Valverde Custodio\r\n\r\n33-Rudson Borges da Silva\r\n\r\n34-Simone Cristina da Silva Ottoni\r\n\r\n35-Suelí Reis\r\n\r\n36-Tatiana da Silva\r\n\r\n37-Thaís Diniz Vieira\r\n\r\n38-Verônica Rodrigues Pires Silva\r\n\r\n39-Viviane Soares da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arnon Soares Paes Siqueira\r\n\r\n02-Claudieli Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Claudinei Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Claudineia Tavares da Penha Ferreira\r\n\r\n05-Conrado Rodrigues Pessanha de Souza\r\n\r\n06-Denis Beles da Silva\r\n\r\n07-Dieri Nascimento de Azeredo\r\n\r\n08-Esmael Carvalho Adão\r\n\r\n09-Fabiola Correia de Oliveira\r\n\r\n10-Fernando Meireles da Silva\r\n\r\n11-Franceline Farias Gomes\r\n\r\n12-Gerilane Rocha da Silva\r\n\r\n13-Ivani Cabral da Silva\r\n\r\n14-Laura Lamonica Ramos\r\n\r\n15-Luana Nogueira Paes\r\n\r\n16-Marcos de Alvarenga Rangel\r\n\r\n17-Mayra Ribeiro Gomes\r\n\r\n18-Paula Cristina de Abreu Borges\r\n\r\n19-Rosivania Batista da Silva\r\n\r\n20-Taís Tavares Barreto\r\n\r\n21-Vanderson Ruelis da Silva\r\n\r\n22-Vinicius Faria Tavares\r\n\r\n23-Wagner dos Santos Morais\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Queiróz Rangel\r\n\r\n02-Criscilane da Silva Estevão\r\n\r\n03-Davyson Velasco Tavares\r\n\r\n04-Everton Angelo da Silva Rangel\r\n\r\n05-Jéssica Velasco Sales\r\n\r\n06-José Carlos Martins Mendes\r\n\r\n07-Keli dos Santos Joaquim \r\n\r\n08-Laís dos Santos Nogueira\r\n\r\n09-Lázaro Nogueira de Lima\r\n\r\n10-Leonardo Siqueira da Silva\r\n\r\n11-Lucas Barros Lamonica\r\n\r\n12-Mariana Gomes Rocha da Silva\r\n\r\n13-Matheus Rodrigues Mello Mendes\r\n\r\n14-Romas de Castro Azevedo\r\n\r\n15-Sara Gomes da Silva de Almeida\r\n\r\n16-Willias Barbosa Mendes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Tavares Soares\r\n\r\n02-Angelica dos Santos Dias\r\n\r\n03-Carlos Henrique Teixeira dos Santos\r\n\r\n04-Cassiana Mothé Santos\r\n\r\n05-Cheliano Estevam da Silva\r\n\r\n06-Cíntia Basilio Domingos\r\n\r\n07-Cremil Charré do Nascimento\r\n\r\n08-Cristiana Crespo Martins Bernardo\r\n\r\n09-Daliane Silva Gomes\r\n\r\n10-Dayse Basilio Tavares\r\n\r\n11-Elisângela Barbosa Magalhães\r\n\r\n12-Elvia Cristina Faria Rangel de Freitas\r\n\r\n13-Evande Nogueira Tavares\r\n\r\n14-Francisca Pereira Leal\r\n\r\n15-Gustavo Noguiera dos Santos\r\n\r\n16-Katiane Mendes Barros\r\n\r\n17-Lenilda Nunes da Silva\r\n\r\n18-Leonardo Soares Junqueira\r\n\r\n19-Lívia de Souza do Espirito Santo\r\n\r\n20-Luan Crespo de Lima Leandro\r\n\r\n21-Maria Aparecida Constantino de Souza\r\n\r\n22-Moisés de Souza Monteiro\r\n\r\n23-Nadia Dutra Crespo Ribeiro\r\n\r\n24-Natalicia Santos\r\n\r\n25-Roseane da Silva de Souza\r\n\r\n26-Roseli Pires dos Santos\r\n\r\n27-Rosileia Angelo da Silva Rangel\r\n\r\n28-Ruberlei Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n29-Simoni Santos Lopes de Azeredo\r\n\r\n30-Sintia Marcia Gomes Duarte\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalto Ribeiro Cordeiro\r\n\r\n02-Aline de Souza Maciel\r\n\r\n03-Ana Paula Justino de Azevedo\r\n\r\n04-Andréa Gomes de Alvarenga\r\n\r\n05-Bruna Rodrigues da Silva Mendes\r\n\r\n06-Carlos Albertto Estevão de Freitas\r\n\r\n07-Daniele Santana\r\n\r\n08-Edilsa Rangel Machado da Rocha\r\n\r\n09-Fabio Ferreira Machado Tavares\r\n\r\n10-Fatima Siqueira\r\n\r\n11-Genilda Barreto da Silva\r\n\r\n12-Jonathan Pinheiro Pereira\r\n\r\n13-José Rosa de Oliveira Junior\r\n\r\n14-Lenilda Velasco de Jesus Crespo\r\n\r\n15-Ludmilla Furtado Ferreira\r\n\r\n16-Manoel Pereira Rodrigues\r\n\r\n17-Matheus de Sousa Tostes\r\n\r\n18-Nathan Crespo Martins\r\n\r\n19-Norma Aparecida Moraes de Souza\r\n\r\n20-Sandra Gomes Crespo Tavares\r\n\r\n21-Valcreber Gomes Guimarães\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mailson Fernandes Azeredo Soares\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2008\r\n\r\nPÁGINA18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alessandra Moreira Mendes\r\n\r\nLeia-se: 03-Alesandra Moreira Mendes\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 1999\r\n\r\n01-Shirly Moreira\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2007\r\n\r\n01-Shirly Moreira\r\n\r\nId: 793066"
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ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalgisa dos Ramos de Souza Ferreira\r\n\r\n02-Adriana Constancio de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Lucia de Carvalho Militão\r\n\r\n04-Anderson Francisco Machado de Oliveira\r\n\r\n05-Átila Ribeiro Machado\r\n\r\n06-Daiara Lima Costa da Silva\r\n\r\n07-Edno Cordeiro de Souza\r\n\r\n08-Fabiola Lopes da Silva Miranda\r\n\r\n09-Francielma Fernandes da Rocha\r\n\r\n10-Giliardi de Almeida Aragão\r\n\r\n11-Ingrid Pacheco da Costa\r\n\r\n12-José Joaquim da Silva \r\n\r\n13-Juarez da Silva\r\n\r\n14-Júlio César da Silva Cerqueira\r\n\r\n15-Lidia Luna Silva\r\n\r\n16-Michelle Santos de Souza\r\n\r\n17-Pâmela Soares Silva\r\n\r\n18-Raquel Simões de Almeida\r\n\r\n19-Raquel Valú da Silva\r\n\r\n20-Renata Cristina Martins Barbosa\r\n\r\n21-Rita de Cassia Souza Resende\r\n\r\n22-Rosane de Souza Ferreira\r\n\r\n23-Severina Maria da Conceição de Souza\r\n\r\n24-Tatiana Andrade Gonçalves\r\n\r\n25-Thiago Botelho de Souza\r\n\r\n26-Vanessa Andrade Gomes\r\n\r\n27-Victor Cesar Barbosa Signes\r\n\r\n28-Vitor Luiz Soares Pinto\r\n\r\n29-Welinton Henrique Cordeiro Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro dos Santos Junior\r\n\r\n02-Anna Jèssik do Nascimento\r\n\r\n03-Bruno Novaes Gonçalves\r\n\r\n04-Camila Reis Tierno\r\n\r\n05-César Cosme Fontinha\r\n\r\n06-Cintia Mendes de Oliveira\r\n\r\n07-Demilson Maia Nogueira\r\n\r\n08-Fabiana Leopoldino Silva de Jesus\r\n\r\n09-Huli Simões de Souza Vera\r\n\r\n10-Igor Rafael de Castro Ferreira\r\n\r\n11-Leonardo Ferreira dos Santos\r\n\r\n12-Julio Durães dos Santos\r\n\r\n13-Luiz Antonio Rocha de Sena\r\n\r\n14-Michel Sposito Princisval dos Santos\r\n\r\n15-Rafael Carlos Oliveira de Souza\r\n\r\n16-Rogerio Mendes Gonçalves\r\n\r\n17-Romulo Viana \r\n\r\n18-Wellington dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Soares Brites\r\n\r\n02-Bárbara de Freitas Gondim\r\n\r\n03-Camila da Silva Duboc\r\n\r\n04-Carla Diani Ferreira das Chagas\r\n\r\n05-Caroline da Silva Rodrigues\r\n\r\n06-Dhaiane Duarte Bauer\r\n\r\n07-Frederico de Azevedo Teixeira\r\n\r\n08-Leonardo Rocha Casanova\r\n\r\n09-Marcelo Pereira de Vasconcelos Junior\r\n\r\n10-Marcos Felipe Xavier Nunes\r\n\r\n11-Mariana de Almeida Rosa\r\n\r\n12-Rafael da Silva Costa\r\n\r\n13-Roberta Barreto de Souza Fernandes\r\n\r\n14-Thaisa do Espírito Santo Jacintho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan da Silva Martins\r\n\r\n02-Aiala Alves de Souza\r\n\r\n03-Carlos Henrique de Souza Ribeiro\r\n\r\n04-Dênisson Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Douglas Costa da Conceição\r\n\r\n06-Ewerton Conceição de Lima\r\n\r\n07-Fabiana Oliveira dos Santos\r\n\r\n08-Géssica Pereira Lima\r\n\r\n09-Jéssica Cotrim Lima Silva\r\n\r\n10-Jéssica Villa Nova da Silva\r\n\r\n11-Letícia Soares Stelman\r\n\r\n12-Lucas de Almeida Machado\r\n\r\n13-Maíra da Silva de Azevedo\r\n\r\n14-Priscila Arruda Fernandes Fonseca\r\n\r\n15-Rafael de Almeida Corrêa\r\n\r\n16-Rafael Pontes Fortuna\r\n\r\n17-Renata Marques\r\n\r\n18-Renata Xavier da Silva\r\n\r\n19-Solara Ananda Silva dos Santos\r\n\r\n20-Talita David Rodrigues Baltar\r\n\r\n21-Tamires Oliveira dos Reis\r\n\r\n22-Tatiane Cristiane Nunes Soares\r\n\r\n23-Vanusa Bastos da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EQUADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adeli Cristian Viana Gomes\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mariangela Palhano Leão Dias\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jaqueline da Conceição Justino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gilvan Matias Careniro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cassio Pereira Duarte\r\n\r\n02-Déborah Valeria Melo Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra de Melo Silva\r\n\r\n02-Alex Mora da Silva\r\n\r\n03-Carla Tarcyane Teixeira dos Santos\r\n\r\n04-Cristiano Pereira de Sousa\r\n\r\n05-Dezuita Maria Lima\r\n\r\n06-Ilson do Espírito Santo de Almeida\r\n\r\n07-Josefa Borges da Silva Alves\r\n\r\n08-Laertti Machado Carpenter\r\n\r\n09-Márcia Conceição Cota\r\n\r\n10-Marcio Rosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa Cristina Santos Caetano\r\n\r\n02-Antonia Santana Moreira\r\n\r\n03-Auderlan Medina dos Santos\r\n\r\n04-Caio César Cota da Cruz\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Fidelis da Costa\r\n\r\n06-Fábio Santana Gomes\r\n\r\n07-Luís Germano Del Giudice\r\n\r\n08-Marilia Monteiro Matos\r\n\r\n09-Regineide Marcos dos Santos\r\n\r\n10-Roberto Leal Fonseca Junior\r\n\r\n11-Tania Maria Virgilio de Oliveira Santos\r\n\r\n12-Thiago Sequeira Torres\r\n\r\n13-Valdemiro Irineu de Oliveira\r\n\r\n14-Viviane Souza Mudesto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROF JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan da Silva Miranda\r\n\r\n02-Aline Salgado Morais\r\n\r\n03-Anderson Cazati de Souza\r\n\r\n04-Bárbara Aparecida de Oliveira Rocha\r\n\r\n05-Bruno Mendes da Silva\r\n\r\n06-Danielle Aparecida da Costa Coutinho\r\n\r\n07-Gleidson Felipe Roza Souza\r\n\r\n08-Hugo Pádua Dias Pazzini\r\n\r\n09-José Diônis Carvalho de Elias\r\n\r\n10-Juliana da Silva Victoriano\r\n\r\n11-Karen Gabrielle Rodrigues Ferreira\r\n\r\n12-Rosileide Santos Neto\r\n\r\n13-Vitor Sandro Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Wallace de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Corrêa da Silva Barbosa\r\n\r\n02-Camila de Carvalho de Meneses\r\n\r\n03-Ellen Martins de Oliveira\r\n\r\n04-Emerson de Souza Lopes\r\n\r\n05-Evellyn Katherine Macário\r\n\r\n06-Flávio Felicio Carneiro\r\n\r\n07-Gabriel da Cunha Gonçalves\r\n\r\n08-Georgiane Pereira Rodrigues\r\n\r\n09-Josiane Fernandes Costa\r\n\r\n10-Junior Cesar Araújo Mathias\r\n\r\n11-Leidiane da Silva\r\n\r\n12-Lourdes da Silva Barbosa\r\n\r\n13-Luis Andre Pereira de Moura\r\n\r\n14-Queila Cristina da Silva Dias Guimarães\r\n\r\n15-Ritchie de Souza\r\n\r\n16-Sabrina Almeida do Canto Sousa\r\n\r\n17-Teresinha de Almeida Maciel\r\n\r\n18-Thaiza da Silva Casemiro \r\n\r\n19-Viviane de Carvalho Leopoldino\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Thiago Matos Araújo\r\n\r\n02-Adriana Souza\r\n\r\n03-Adriano Aparecido da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Adriano Pereira Rodrigues\r\n\r\n05-Ana Paula Nogueira Silva Araujo\r\n\r\n06-Camila Luiza Lopes de Oliveira\r\n\r\n07-Camila Souza dos Santos\r\n\r\n08-Carla Nogueira\r\n\r\n09-Débora Aparecida Alves\r\n\r\n10-Eliel Ferreira Silva\r\n\r\n11-Eriel Felix Gonçalves\r\n\r\n12-Francisco Sergio da Silva Sousa\r\n\r\n13-Geni Rodrigues de Souza\r\n\r\n14-Jocimar Ferreira de Souza\r\n\r\n15-José Wilton Neves Magalhães\r\n\r\n16-Luciana Silva Pacheco\r\n\r\n17-Luciene Conceição de Carvalho Neves\r\n\r\n18-Márcia Núbia Balieiro Monção\r\n\r\n19-Márcio Alves Leal Júnior\r\n\r\n20-Marilda Aparecida dos Santos\r\n\r\n21-Pedro Paulo de Andrade Delfino\r\n\r\n22-Phelipe Gomes de Lima\r\n\r\n23-Raquel da Silva Dutra\r\n\r\n24-Robson Emerson Rita\r\n\r\n25-Ronaldo Fontes Junior\r\n\r\n26-Suelen Marinheiro da Fonseca\r\n\r\n27-Talita Helena da Silva Ambrosio\r\n\r\n28-Véra Lúcia Rangel Palma\r\n\r\n29-Valeska Teixeira Rodrigues\r\n\r\n30-Wellington Junior Aguiar Benedito\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Edivânia Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juan Carlos de Oliveira\r\n\r\n02-Marcela de Almeida Leite\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Élita Corrêa Alves\r\n\r\n02-Flaviane Aparecida de Sant'Anna Miguel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Silvicléa Leal Satiro\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 24-Márcia Martins de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 24-Márcia Martins de Oliveira Gouvêa\r\n\r\nD.O. de 21.07.2005\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Adriana Soares Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 02-Adriana Soares de Oliveira Correa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1°SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Silva Soeiro\r\n\r\n02-Claudia Júlia da Silva\r\n\r\n03-Edison Couto Junior\r\n\r\n04-Jéssica Alves Campos de Souza\r\n\r\n05-Marcos Vinícius Tancredo da Luz\r\n\r\n06-Maryane Silva dos Santos\r\n\r\n07-Silvania da Silva Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1°SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abilene Cristina Couto Gomes\r\n\r\n02-Alessandra Elias dos Santos\r\n\r\n03-Ana Paula Martins de Souza Fernandes\r\n\r\n04-Arilza Plouvier Gonçalves Coelho\r\n\r\n05-Bruna Aparecida Corrêa dos Santos\r\n\r\n06-Daiana Costa de Sousa\r\n\r\n07-Erika Gabriela Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Glauco Iglesias Fontes da Veiga\r\n\r\n09-Ingrid Ferreira Albuquerque\r\n\r\n10-Jacqueline Mércia Alcantara da Silva\r\n\r\n11-Jaqueline de Souza\r\n\r\n12-Lidiane Corrêa da Silva\r\n\r\n13-Tatiana Silva de Sá\r\n\r\n14-Thaiana Bazilio da Silva\r\n\r\n15-Vilmar Gonçalves\r\n\r\n*Republicado parcialmente por incorreções no original publicado no D.O. de 24.06.2009.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arianne Carvalho Barreto\r\n\r\n02-Carolina do Carmo Sousa de Oliveira\r\n\r\n03-Daniel Lopes Ferraz do Camara\r\n\r\n04-Deyvid Silva de Paula\r\n\r\n05-Felipe Felix Marcos\r\n\r\n06-Felippe Pacheco Rosina\r\n\r\n07-Géssica Patricia dos Santos\r\n\r\n08-Juliana de Souza Barreto\r\n\r\n09-Loan Gomes Olimpio Barcelos\r\n\r\n10-Raphaela Silva Santos\r\n\r\n11-Rhaiany de Andrade Ferreira\r\n\r\n12-Tamirys da Rocha Pereira Domás\r\n\r\n13-Vanderson dos Santos Sousa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Pinheiro Fernandes\r\n\r\n02-Bianca Ferreira de Paula\r\n\r\n03-Camila Olympia Terra Aguiar\r\n\r\n04-Carolina Zilea de Souza Chagas\r\n\r\n05-Cristiane da Silveira Quintanilha\r\n\r\n06-Daniélle Monteiro\r\n\r\n07-Darling Cristina Louback dos Santos\r\n\r\n08-David Nilton Lobato de Oliveira\r\n\r\n09-Igor Ferreira\r\n\r\n10-Jéssica Dias Babo\r\n\r\n11-Joana Domás Silva\r\n\r\n12-Juliana Portugal de Andrade\r\n\r\n13-Larissa Silva Alves\r\n\r\n14-Luana Gonçalves da Silva\r\n\r\n15-Maria das Graças Coelho Marques Gomes\r\n\r\n16-Marlon Wandrell Fernandes de Oliveira\r\n\r\n17-Maycon do Nascimento\r\n\r\n18-Melina de Brito dos Santos\r\n\r\n19-Michel Eduardo de Souza Fernandes\r\n\r\n20-Michele da Silva Braz Cardoso\r\n\r\n21-Michelle Pizão de Moraes\r\n\r\n22-Michele Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n23-Milaysa de Oliveira Cabral Paz\r\n\r\n24-Rayllane do Nascimento Dias\r\n\r\n25-Renan Dias Rodrigues \r\n\r\n26-Renato Francisco da Silva\r\n\r\n27-Tania Beatriz Guarany de Oliveira\r\n\r\n28-Tarcisio Nascimento de Maria\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adam Mesquita de Sousa\r\n\r\n02-Adelaine Almeida de Figueiredo\r\n\r\n03-Aline da Silva Lima\r\n\r\n04-Amanda dos Santos Cruz\r\n\r\n05-Ângela Gomes Marques Milane\r\n\r\n06-Caroline Nogueira Conde Reis\r\n\r\n07-Denise de Araújo Dias\r\n\r\n08-Dirléa Ribeiro Marins\r\n\r\n09-Ellaine dos Santos Mendonça\r\n\r\n10-Nilziane Feitosa Pereira Silva\r\n\r\n11-Paulino da Silva Martins Filho\r\n\r\n12-Pedro Paulo Duarte Matos Júnior\r\n\r\n13-Rafaela Fernandes Sousa\r\n\r\n14-Talita de Oliveira Dimas\r\n\r\n15-Thiago de Oliveira Monteiro\r\n\r\n16-Tiago Crespo Paula\r\n\r\n17-Vanessa da Silva Santos\r\n\r\n18-William Gabriel Dinis Cunha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abda Paula Vitorino\r\n\r\n02-Ana Carolina Oliveira da Costa\r\n\r\n03-Carlos Alessandro Sardinha da Silva\r\n\r\n04-Daianne Martins Patrício da Silva\r\n\r\n05-Daniel dos Anjos Dias Ferreira\r\n\r\n06-Elen Batista de Souza\r\n\r\n07-Ériksen Pontes da Silva\r\n\r\n08-Evelin de Souza Masson Moura\r\n\r\n09-Inayara Victor Ferreira\r\n\r\n10-Isabelle Andrade Silveira \r\n\r\n11-Jéssica da Paz Bernardino\r\n\r\n12-Juliana Santana Muniz\r\n\r\n13-Lincoln Antunes Pereira\r\n\r\n14-Luciana Cristine Bonin Coelho\r\n\r\n15-Márcia Gomes Bezerra\r\n\r\n16-Mariana Menegucê Diniz\r\n\r\n17-Maxlayne Alves de Souza Siqueira\r\n\r\n18-Michele Guarany Quintanilha Guimarães\r\n\r\n19-Natany Guimarães Lopes\r\n\r\n20-Pâmella Neves Maciel \r\n\r\n21-Raylen Maria de Oliveira Ferreira\r\n\r\n22-Wanessa da Conceição Menezes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos Barbosa\r\n\r\n02-Ana Carolina Vieira Silva\r\n\r\n03-Caroline Hilario da Mota\r\n\r\n04-Caroline Luize Barbosa Reis\r\n\r\n05-Clebson Jesus de Souza\r\n\r\n06-Everton Gustavo Santos da Silva\r\n\r\n07-Fabiano de Souza Freitas\r\n\r\n08-Fabiano dos Santos Gomes Bastos\r\n\r\n09-Fernanda Alves Lima Pinheiro\r\n\r\n10-Flavia de Mendonça França\r\n\r\n11-Helder Filipe dos Santos\r\n\r\n12-Igor Luiz Carvalho Rodrigues\r\n\r\n13-Isabelle dos Santos Manhães\r\n\r\n14-José Ricardo Cardoso de Deus Júnior\r\n\r\n15-Julio Cesar Soares Silva\r\n\r\n16-Lainna Cristina Freitas de Medeiros\r\n\r\n17-Luann Victor Rodrigues Leitão\r\n\r\n18-Marcos Vinícius de Souza Felix\r\n\r\n19-Matheus Dutra Pinho Galvão\r\n\r\n20-Mayara Fortes de Oliveira\r\n\r\n21-Paloma Cristina Pereira da Silveira\r\n\r\n22-Paulo Henrique Alves Plácido\r\n\r\n23-Priscila Nascimento de Freitas\r\n\r\n24-Rayssa da mota Martinez\r\n\r\n25-Robert da Silva dos Santos\r\n\r\n26-Rodrigo Ribeiro de Souza\r\n\r\n27-Rôselly Vieira da Silva\r\n\r\n28-Suemme Vieira da Silva\r\n\r\n29-Thaís Ferreira da Silva\r\n\r\n30-Yuri Lima Louredo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tatiele Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Silva Melo\r\n\r\n02-Aureci Coelho de Souza Batista\r\n\r\n03-Bruno Cesar Leão dos Santos\r\n\r\n04-Enir Marlene Klein Pinheiro\r\n\r\n05-Erika Batista Muckim\r\n\r\n06-Ester Gilca da Silva Medeiros\r\n\r\n07-Everton Figueiredo de Paulo Vitorio\r\n\r\n08-Geovane Luiz Leite de Oliveira\r\n\r\n09-Hélcio Walecio Portugal Ramos Júnior\r\n\r\n10-Jair da Silva Pinheiro\r\n\r\n11-Jéssica Carvalho de Moraes\r\n\r\n12-Jhonathan Azevedo Oliveira\r\n\r\n13-Jonathan Silva da Rocha\r\n\r\n14-Josete Maria Pessanha Farahon\r\n\r\n15-Juliana da Silva\r\n\r\n16-Larissa Barbara Rabello Siciliano\r\n\r\n17-Leandro da Silva\r\n\r\n18-Maria da Gloria da Silva Pereira\r\n\r\n19-Michele de Carvalho Silveira\r\n\r\n20-Monique Rimes Rodrigues\r\n\r\n21-Rafael Corrêa\r\n\r\n22-Rogerio de Castro Araujo\r\n\r\n23-Ronara Thaís Nascimento Rimes\r\n\r\n24-Rosemery Amarante Athayde\r\n\r\n25-Thamara Carvalho Soares\r\n\r\n26-Wanderlina Marta Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abner da Silva Pinto\r\n\r\n02-Aline Brant Manhães Alvarenga\r\n\r\n03-Aniellen Damas de Souza\r\n\r\n04-Carlos Rodrigo Gonçalves Castro\r\n\r\n05-Diêgo Nascimento dos Santos Silva\r\n\r\n06-Eliane da Silva Gomes\r\n\r\n07-Erick Rodrigues Barbosa\r\n\r\n08-Fabricio Gomes de Almeida\r\n\r\n09-Fredson Lagoas Silva\r\n\r\n10-Gabriel Cordeiro da Silva\r\n\r\n11-Géssyca da Silva Pereira\r\n\r\n12-Ingrid Brito Gonçalves\r\n\r\n13-Joice de Miranda Patrocínio\r\n\r\n14-Julliana Barbara Ferreira Lemos de Souza\r\n\r\n15-Julio Cesar Noronha Carvalho\r\n\r\n16-Luana Cruz Bauer\r\n\r\n17-Manoela Silva de Almeida\r\n\r\n18-Maria Natalia Cavalcante da Silva\r\n\r\n19-Reginaldo Ribeiro Melo\r\n\r\n20-Rozane Ferreira dos Santos\r\n\r\n21-Valéria Gomes\r\n\r\n22-Vitor de Figueiredo Souza\r\n\r\n23-Wandrey Enderson Lima Menezes\r\n\r\n24-Willians de Jesus Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Almeida Duarte Toledo\r\n\r\n02-Alessandro da Silva Jacques\r\n\r\n03-Aurelio Alves de Oliveira\r\n\r\n04-Bruno de Castro Alcantara\r\n\r\n05-Carina Souza da Silva\r\n\r\n06-Cássio Azevedo Lagos\r\n\r\n07-Dayse de Sousa Guimarães\r\n\r\n08-Eliane Rosa Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n09-Felipe Aguiar Diogo da Silva\r\n\r\n10-Haddan Louhan de Mendonça\r\n\r\n11-José Ricardo de Albuquerque Aquino\r\n\r\n12-Joziana Campista Pimentel\r\n\r\n13-Kelen Regina de Azevedo Souza\r\n\r\n14-Laiane Pereira da Silva\r\n\r\n15-Lidia Vituriana de Araujo Barreto\r\n\r\n16-Luciano Lagoa de Oliveira\r\n\r\n17-Marcela da Conceição Silva\r\n\r\n18-Michele de Oliveira Pinheiro Pimenta\r\n\r\n19-Rodrigo Cesar Rosario Vasconcellos\r\n\r\n20-Sandra Andrade Duarte de Almeida\r\n\r\n21-Vinicius Machado Monteiro\r\n\r\n22-Wallace Fidelis da Silva\r\n\r\n23-Zilda Martins de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Bastos dos Santos\r\n\r\n02-Adriana de Jesus Veiga Pereira de Barros\r\n\r\n03-Ana Paula Freitas da Conceição\r\n\r\n04-Anderson de Souza Teixeira\r\n\r\n05-Bruna Teixeira de Barros\r\n\r\n06-Carlos Alexandre Monteiro Loureiro\r\n\r\n07-Fabiana Fontes Morse\r\n\r\n08-Fabiana Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Fabricio Figueiredo Silva\r\n\r\n10-Josiane da Silva Calmeirão\r\n\r\n11-Juliana Garcia dos Santos\r\n\r\n12-Leandro Carlos Barbosa Vieira\r\n\r\n13-Mara Lee Neves Tostes\r\n\r\n14-Marcelle Arêas da Silva Araújo\r\n\r\n15-Marcelle Soares Felix\r\n\r\n16-Maria da Conceição de Souza\r\n\r\n17-Michael Brito da Silva\r\n\r\n18-Rafael Raimundo de Mattos\r\n\r\n19-Roberto da Silva Barreto\r\n\r\n20-Ronaldo Pinheiro de Lima\r\n\r\n21-Rosimeri Oliveira do Nascimento\r\n\r\n22-Tamires Alves Rodrigues dos Santos\r\n\r\n23-Valdeci Conceição de Barros\r\n\r\n24-Wanderson Ferreira Gonçalves\r\n\r\n25-Wellington de Oliveira Mattos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Julio Cesar Carvalho Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sara de Moraes Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo da Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaella Ferreira da Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ruan Herculano Ferreira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria Aparecida da Silva Calmeirão Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.200 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sara de Moraes Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gustavo Caetano de Oliveira Republicano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cláudio Oliveira Rocha\r\n\r\n02-Eliana Generoso Serra Soares\r\n\r\n03-Henrique Melo dos Santos\r\n\r\n04-Kátia Celina Soares da Silva\r\n\r\n05-Rafael dos Santos\r\n\r\n06-Zilda Duarte de Azevedo\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Alex Melo Sousa\r\n\r\n02-Claudio Márcio da Silva Garcia\r\n\r\n03-Eduardo Jose Martinez Procópio\r\n\r\n04-Elias Manoel de Oliveira Rosa\r\n\r\n05-Ivoneide Araújo Brito\r\n\r\n06-Jairo da Silveira Valente\r\n\r\n07-Leonardo da Silva Lemos\r\n\r\n08-Maria do Socorro Linhares Hosken\r\n\r\n09-Natalia da Silva Marinho\r\n\r\n10-Pablo da França Pereira Gomes\r\n\r\n11-Rosane Pinto Soares\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 - PROFª HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098 - PROFª HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Coordenadoria Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adilson Americo Pereira\r\n\r\n02-Adriano da Silva\r\n\r\n03-Ailton José Vieira\r\n\r\n04-Alessandra Silva Nascimento\r\n\r\n05-Alexandre da Conceição\r\n\r\n06-Allan Inacio da Mota\r\n\r\n07-Alzira Maria Couto dos Santos\r\n\r\n08-Ana Lucia da Silva e Silva\r\n\r\n09-Antonio Marcos da Silva\r\n\r\n10-Cristiane de Souza\r\n\r\n11-Daniel de Araujo\r\n\r\n12-Djalma Fernandes Barros Filho\r\n\r\n13-Elisete Tereza Costa da Silva\r\n\r\n14-Elizabeth Azeredo da Costa\r\n\r\n15-Francisco de Assis Almeida Freitas\r\n\r\n16-Gabriela Araujo\r\n\r\n17-Heloisa Cristina Martins da Silva Garcia\r\n\r\n18-Jane Matias do Monte\r\n\r\n19-José dos Santos Gonçalves\r\n\r\n20-José Luiz da Silva Reis\r\n\r\n21-Jucilene Costa de Moraes\r\n\r\n22-Katia Cristina Rocha Barros\r\n\r\n23-Kedima Mathias Lopes de Souza\r\n\r\n24-Luiz Fernando de Lima\r\n\r\n25-Marcelo Adão Pacheco\r\n\r\n26-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n27-Maria da Luz da Silva Brito\r\n\r\n28-Maria das Graças Ferreira Rachel\r\n\r\n29-Maria de Fátima Silva\r\n\r\n30-Marilda Oliveira Terra\r\n\r\n31-Marina Teixeira Marchiote\r\n\r\n32-Mônica Cristina Alves da Silva\r\n\r\n33-Renata de Almeida Freitas\r\n\r\n34-Robson Moraes\r\n\r\n35-Rozeane dos Santos Ferreira\r\n\r\n36-Sandro Carlos Callado Monteiro\r\n\r\n37-Silvana Amaral\r\n\r\n38-Wanda Helena Braz\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana da Silva Guedes\r\n\r\n02-Adriano Costa Pinto\r\n\r\n03-Adriano Jesus da Silva\r\n\r\n04-Alex-Sandro Oliveira de Miranda\r\n\r\n05-Alexandre Oliveira Castro\r\n\r\n06-Andreia Conceição da Silva\r\n\r\n07-Carla Fernanda da Silva Santos\r\n\r\n08-Cláudia Aparecida Gonçalves\r\n\r\n09-Claudia de Souza Sena\r\n\r\n10-Cristian Santos de Souza\r\n\r\n11-Daniel Jefferson de Souza\r\n\r\n12-Edicleia Regina Simões de Souza\r\n\r\n13-Edson da Silva Fernandes\r\n\r\n14-Elisangela Tereza da Costa\r\n\r\n15-Fabiana da Silva Barbosa\r\n\r\n16-Fábio Caldeira Marinho\r\n\r\n17-Fábio de França\r\n\r\n18-Fernando da Silva Lino\r\n\r\n19-Ismail Teodosio de Mélo Filho\r\n\r\n20-Joana da Costa e Sousa\r\n\r\n21-Jorge Luis Silva dos Santos\r\n\r\n22-Kelly Cristina da Silva Catarino\r\n\r\n23-Lairto Gomes Rodrigues\r\n\r\n24-Laurita Lino Barroso\r\n\r\n25-Lucia do Carmo da Silva\r\n\r\n26-Marcia Baptista de Oliveira\r\n\r\n27-Michel Amorim da Silva\r\n\r\n28-Raul de Calazans Pereira\r\n\r\n29-Sandra Soares de Carvalho\r\n\r\n30-Suzana Cristina Santos de Azevedo\r\n\r\n31-Tatiane Rodrigues Lopes da Silva\r\n\r\n32-Thais de Souza\r\n\r\n33-Vera Lúcia Bastos Vale\r\n\r\n34-Viviane do Espirito Santo Feitosa\r\n\r\n35-Wagner Amorim de Carvalho\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 14-Kassí Firmino de Souza\r\n\r\nLeia-se: 14-Kássia Firmino de Souza\r\n\r\nId: 793100"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "792811": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 31/2008. PARTES: UERJ e a Locserv - Locação de Veículos Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 681.984,00. NOTAS DE EMPENHOS: 2008NE0277 FR10 e 2008NE05155 FR00. DATA DA ASSINATURA: 10.10.2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-01/4000801/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 39/2008. PARTES: UERJ e a HOPE Consultoria de Recursos Humanos Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 259.440,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE05604. DATA DA ASSINATURA: 10.10.2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-01/4000801/2008. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14.10.2008.\r\n\r\nId: 792811. A faturar por empenho"
                            ],
                            "792204": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Coluna S/A DTVM e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 20/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5597/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Academia Exerfit Méier Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5598/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Vigaforte Construções Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5599/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Instituto Social Maria Telles e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5600/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Otz Engenharia Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5601/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Centro Universitário Augusto Motta e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5602/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Desafios e Soluções em Recursos Humanos Ltda e a UERJ. OBJETO: Estabelecer e viabilizar Instrumento Jurídico neste Acordo de Cooperação, tendo como finalidade o papel de Agente de Integração conforme art. 5º da Lei nº 11788 de 25/09/2008 e no cumprimento de sua atividade como Agente de Integração, vem contribuir no processo de Ensino e Aprendizagem prática para profissionalização do estudante. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5603/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: McCann Erickson Publicidade Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5604/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Norpem Comercial Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 28/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5605/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Controtérmi Serviços Industriais Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5606/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Convergência Latina Participações e Consultoria Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5607/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Globex Utilidades S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5608/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Aquamodelo Consultoria e Engenharia Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/03/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5609/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Controllab Estudos Ambientais Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5610/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: B4 Consultoria Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 04/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5611/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Hidropump Equipamentos Elétricos e Hidráulicos Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5612/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Elithe Mão de Obra Temporária Ltda e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 07/11/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5613/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: João Fortes Engenharia S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 09/02/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5614/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 792204. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 24/07/2009 a 24/12/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1233/2007.\r\n\r\nId: 792446. A faturar por empenho"
                            ],
                            "792199": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 176/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/07/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br a licitação em epígrafe para aquisição de LICENÇA DO SOFTWARE - Adaptive Server Enterprise, no valor total estimado de R$ 51.551,01. Processo UERJnº 5323/2009.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 792199. A faturar por empenho"
                            ],
                            "792544": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 10/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC 0800.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61027/2008.\r\n\r\nDATA: 09/07/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 251492\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 605.143,51 (seiscentos e cinco mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 792544. A faturar por empenho"
                            ],
                            "792587": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as seguintes licitações do tipo menor preço:\r\n\r\nPregão Eletrônico n º 017/2009\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/39.233/2008.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de indexação, catalogação, cadastramento de obras, assinaturas e de editoras e inventário, verificar o estado das obras, descarte e desenvolvimento da coleção e acervo das bibliotecas dos Institutos Superiores de Educação e outras unidades de ensino da FAETEC, configurado como atividades meio dentro dos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, devidamente regularizada para fins de prestação destes serviços e as Leis pertinentes ao exercício profissional do objeto do presente.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 3.442.328,64 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nData de realização do Pregão: 13/07/2009, às 10:00h\r\n\r\nPregão Eletrônico n º 018/2009.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/39.235/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário diverso para suprir a demanda da rede FAETEC, conforme proposta detalhe (anexo I).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.298.590,12 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil quinhentos e noventa reais e doze centavos).\r\n\r\nData de realização do Pregão: 13/07/2009, às 15:00 h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 792587. A faturar por empenho"
                            ],
                            "792865": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 020/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...menor preço por lote.\r\n\r\nLeia-se: ...menor preço global.\r\n\r\nOnde se lê: Data de abertura das propostas: 08/07/2009, às 10:00h.\r\n\r\nLeia-se: Data de abertura das propostas: 09/07/2009, às 10:00h.\r\n\r\nId: 792865. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "792860": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS E HARMÔNICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nTermo de Cooperação Técnica Nº. 01/2009, para transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural, para que o Município de Quissamã possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária em várias comunidades, viabilizando a interiorização da Regularização Fundiária de interesse social, conforme previsto no art. 4º, inciso XXI do Decreto Estadual nº. 26.818/2000, firmado em 24.06.2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o Município de Quissamã, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado, por, no máximo, mais 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 792860"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "792822": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 42041, processo nº E-07/300.957/1993, emitido em 10.09.2003, pela CECA - Comissão de Controle Ambiental, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nEDSON HENRIQUE GONÇALVES NETO\r\n\r\nAv. Almirante Barroso nº 63 sala 1801 - Centro- Rio de Janeiro - CEP: 28605-100. \r\n\r\nNÃO FORNECIDA\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 3º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 792822. A faturar por empenho"
                            ],
                            "792824": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 43996, processo nº E-07/300.841/2006, emitido em 07.11.2006, pela CECA - Comissão de Controle Ambiental, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nJOAQUIM ALVES MACIEL\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto nº 21 - BALDEADOR - Município - São Gonçalo - CEP: 24400-000. \r\n\r\nRG 068254556\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 3º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 792824. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "793105": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 004/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e como gerenciador, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de equipamento de informática (NOTEBOOKS), com garantia na modalidade balcão, na forma da Proposta-Detalhe SETRAB/SINE/RJ, do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do mesmo.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.425,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No processo administrativo nº E-12/661663/2008, Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, e a Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e os Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e demais legislações aplicáveis à matéria, bem como, aos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 018/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0365/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/04/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009.\r\n\r\nId: 793105"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "793731": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 011 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052463\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDoidas e Santas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBG Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.232.973/0001-19\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 431.131,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 344.905,44\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053140\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAssiria\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLuciana Favero Faria\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n193.562.068-13\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 125.650,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 100.520,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053456\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Viva Maiss Cultura\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaiss Entretenimento Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.025.619/0001-25\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 317.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 253.600,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052980\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nI Festival de Esquetes PUC-Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMiguel Colker Assunção\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n121.454.617-01\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052930\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAgreste\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMillene Ramalho Soares\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n031.668.124-58\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 271.700,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 163.020,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052691\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBom para o Brasil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFocus Films Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.167.381/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052496\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVeneno e Antídoto: Uma Visão da Violência no Brasil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPindorama Filmes Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.453.786/0001-53\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 339.355,60\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 271.484,48\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053155\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArte do Futebol Pelo Rádio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nElaborar Projetos e Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.784.284/0001-01\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 145.365,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 116.292,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053760\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFlautistas da Pro Arte - Circulação\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAM Dock Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.606.776/0001-07\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 287.089,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 229.671,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052639\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nConvenção Internacional de Carnaval\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAMi7\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.948.423/0001-26\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 220.088,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 176.070,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052757\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNana e \"O canto da guerreira\"\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Maria Barcelos Felizola\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n788.211.187-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053161\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNovos Tempos do Samba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAnleal Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.988.060/0001-90\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 176.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052620\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Universitário MTV\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOSC Marketing Esportivo e Cultural Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.055.339/0001-34\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\n270.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\n216.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052993\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Cordeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSenha Cultura & Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.445.155/0001-80\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 011 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 223/2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052672\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEspetáculo - “A Gafieira ”\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nC.A.S.C. Jesus Produções Artísticas ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n31.303.480/0001-93\r\n\r\nart. 15, alínea VI\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052785\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNatiruts - Lançamento do CD Raçaman\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nart. 15, alínea I\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052788\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nD2 E Monobloco na Fundição 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nart. 15, alínea I\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052847\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTribe Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRMS Marketing Direto e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\nart. 15, alínea I\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052809\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIguassu Folia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTMBC 2003 Projetos Eventos e Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n05.612.193/0001-55\r\n\r\nart. 15, alínea I\r\n\r\nId: 793731"
                        ],
                        "792928": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2009, referente à aquisição de gêneros alimentícios (café, açúcar e adoçante), pelo processo nº E-18/000.553/2009, de cujo objeto foi adjudicada a firma AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, para o único lote com o valor total contratado de R$ 4.695,00 (quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 792928"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "793410": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.244/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009\r\n\r\nNÚMERO NO BB: 252289\r\n\r\nDia: 09/07/2009 às 11h\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de cosméticos e acessórios para utilização nos espetáculos realizados pelo Corpo de Baile do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 793410. A faturar por empenho"
                            ],
                            "792486": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/135/2009. PARTES: FUNARJ e André Luiz de Campello Duarte Cardoso. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Retrospectiva da Música Brasileira”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.566/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/139/2009. PARTES: FUNARJ e André Luiz de Campello Duarte Cardoso. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do Concerto da Orquestra de Sopros da UFRJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.566/2009.\r\n\r\nId: 792486. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "792588": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Secretaria Executiva da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos torna pública e para conhecimento dos interessados que fará o Edital de Chamada Pública de Entidades Sociais Privadas Sem Fins Lucrativos para recebimento e seleção pública, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-23/921/2009\r\n\r\nChamada Pública: 001/2009\r\n\r\nData: 29/06/2009\r\n\r\nTipo: Projeto técnico\r\n\r\nObjeto: Projeto de incubação de empreendimentos econômicos solidários no Vale do Paraíba.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br. \r\n\r\nA Secretaria Executiva da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos torna pública e para conhecimento dos interessados que fará o Edital de Chamada Pública de Entidades Sociais Privadas Sem Fins Lucrativos para recebimento e seleção pública, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-23/923/2009\r\n\r\nChamada Pública: 002/2009\r\n\r\nData: 03/07/2009\r\n\r\nTipo: Projeto técnico\r\n\r\nObjeto: Projeto que se destina a campanha de promoção da cidadania, aliando conceitos de educação em direitos humanos e os benefícios de práticas esportivas nas áreas de atuação do PRONASCI/RJ.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br. \r\n\r\nA Secretaria Executiva da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos torna pública e para conhecimento dos interessados que fará o Edital de Chamada Pública de Entidades Sociais Privadas Sem Fins Lucrativos para recebimento e seleção pública, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-23/922/2009\r\n\r\nChamada Pública: 003/2009\r\n\r\nData: 01/07/2009\r\n\r\nTipo: Projeto técnico\r\n\r\nObjeto: Destina-se à implantação de salas de leitura, objetivando a inclusão social e cultural de deficientes visuais, através de celebração de parcerias por meio de convênio.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br. \r\n\r\nA Secretaria Executiva da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos torna pública e para conhecimento dos interessados que fará o Edital de Chamada Pública de Entidades Sociais Privadas Sem Fins Lucrativos para recebimento e seleção pública, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-23/924/2009\r\n\r\nChamada Pública: 003/2009\r\n\r\nData: 30/06/2009\r\n\r\nTipo: Projeto técnico\r\n\r\nObjeto: Destina-se a ações no campo da capacitação profissional, possibilitando que jovens em situação de vulnerabilidade social sejam inseridos no mercado de trabalho, através de celebração de parcerias por meio de convênio.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 792588"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "792867": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a firma ELUMAQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de locação de 22 (vinte e dois) aparelhos telefônicos modelos fax. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 01.07.2009. DATA DE ASSINATURA: 19.06.2009. VALOR GLOBAL: R$ 7.906,80 (sete mil novecentos e seis reais e oitenta reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3149/1980 e 21.081/1994. PROCESSO Nº E-23/200571/2009.\r\n\r\nId: 792867. A faturar por empenho"
                            ],
                            "792522": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitações-e.com.br a licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada: \r\n\r\nProcesso nº E-23/200700/2009 - P.E. Nº. 020/2009. \r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nObjeto: Serviço de locação de mobiliário de uso geral, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 09.07.2009, às 13h. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 09.07.2009, às 13h. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 09.07.2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 50.166,00 (cinquenta mil cento e sessenta e seis reais). \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Material.\r\n\r\nId: 792522. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "793143": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO N°12/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...VALOR: R$ 1.471.458,43...\r\n\r\nLeia-se: ...VALOR: R$ 1.472.408,43...\r\n\r\nId: 793143"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "793195": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração da Cláusula Quinta. PARTES: TURISRIO e Working Plus Comércio e Serviços Ltda EPP. VIGÊNCIA: 29/05/2009 a 27/08/2009. PROCESSO Nº E-30/20.134/2005B.\r\n\r\nId: 793195. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "792838": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0596/2009- Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da SBTMO-SOCIEDADE DE TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0589/2009- Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0103/2009- Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 792838. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793179": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nPort. nº 027/2009 - Instaura Sindicância para apurar fatos narrados pelos professores Carlos Alberto Biolchini da Silva e Antonio Sérgio Netto, referente as comunicações datadas de 05/05/2009, 19/5/2009, 05/06/2009 e 17/06/2009, caracterizando em tese, graves irregularidades no processo de avaliação de alguns alunos desta Unidade, Proc. UERJ nº 5806/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos professores LUIZ BIONDI NETO, matr. nº 3227-6, MARCUS PEIGAS PACHECO, matr. nº 7499-7 e JORGE DUARTE PIRES VALÉRIO, matr. nº 33445-8 , sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 793179. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793180": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE EDUCAÇAO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nPort. nº 001/2009 - Instaura Sindicância para apurar irregularidade, tendo como objeto o desaparecimento do bem nº 114010 do Instituto de Educação Física e Desportos/Laboratório de Biomecânica, constantes do Proc. UERJ nº 5739/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores FÁBIO SOUZA SANCHO, matr. nº 7268-6, Analista de Sistema, NORMA BORGES GOMES, matr. nº 6651-4, Programador JOSÉ PASSOS NETO, matr. nº 26466-3, Assistente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nPort. nº 002/2009 - Instaura Sindicância para apurar irregularidade, tendo como objeto o desaparecimento de bens do Ginásio de Esportes citados no Termo de Transferência de Responsabilidade, Procs. UERJ nºs 4264/2009 e 4456/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores FÁBIO SOUZA SANCHO, matr. nº 7268-6, Analista de Sistema, NORMA BORGES GOMES, matr. nº 6651-4, Programador JOSÉ PASSOS NETO, matr. nº 26466-3, Assistente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nPort. nº 003/2009 - Instaura Sindicância para apurar irregularidade, tendo como objeto o desaparecimento de bens do Instituto de Educação Física e Desportos constantes no Termo de Transferência de Responsabilidade, Proc. UERJ nº 10792/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores FÁBIO SOUZA SANCHO, matr. nº 7268-6, Analista de Sistema, NORMA BORGES GOMES, matr. nº 6651-4, Programador JOSÉ PASSOS NETO, matr. nº 26466-3, Assistente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 793180. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5087/2009 - JOÃO JOSÉ DE CARVALHO, matr. 24660-3 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 02/02/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5365/2009 - ALIX PINHEIRO SEIXAS DE OLIVEIRA, matr. 8244-6 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 17/05/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5410/2009 - HELOISA MESQUITA SALGADO FLORA, matr. 27143-7 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 06/11/2006, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5430/2009 - CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRÁ, matr. 5788-5 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 06/02/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 793177. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793178": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1872/2009 - Ficam fixados, a contar de 07/04/2009, os proventos mensais do inativo ROBERTO ARAUJO BELLO, matr. nº 2726-8, Professor Adjunto, aposentado através da Port. SRH nº 168/2009, publicada no D.O. de 07/04/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1873/2009 - Ficam fixados, a contar de 30/03/2009, os proventos mensais da inativa GENI PEREIRA TOGUN, matr. nº 5045-0, Professor Adjunto, aposentada através da Port. SRH nº 157/2009, publicada no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2550/2009 - Ficam fixados, a contar de 14/04/2009, os proventos mensais da inativa INALDO LOPES DA SILVA, matr. nº 6768-6, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, aposentada através da Port. SRH nº 179/2009, publicada no D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3185/2009 - Ficam fixados, a contar de 12/05/2009, os proventos mensais do inativo FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO, matr. nº 2905-8, Professor Titular, aposentado através da Port. SRH nº 199/2009, publicada no D.O. de 12/05/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3511/2008 - Ficam fixados, a contar de 21/05/2009, os proventos mensais do inativo MAURÍCIO MURAD FERREIRA, matr. nº 7672-9, Professor Adjunto, aposentado através da Port. SRH nº 216/2009, publicada no D.O. de 21/05/2009.\r\n\r\nId: 793178. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "792861": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH N° 23 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DA SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no processo nº E-19/000.191/2009, de 03/06/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar o servidor Edson Antônio Ferreira - Matrícula 9095451-2, como Agente Responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais da Unidade de Controle SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, em substituição a Raimundo José Cutrim Filho, matrícula 1227-8, anteriormente designado pela Resolução SEH n° 13, de 09 de abril de 2008, que ora fica dispensado.\r\n\r\nArt. 2°- Estabelecer que devam ser tomadas, pelo atual responsável, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos termos e prazos estabelecidos pelo Decreto n° 3.148/80.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 792861"
                    ],
                    "792862": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEH N° 25 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEH Nº 10, DE 03 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO Nº 40.604/2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto nº 40.604, de 20 de dezembro de 2006, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-19/000.108/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, que passa a viger com a composição constante do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nTitular: Vicente de Paula Loureiro\r\n\r\nSuplente: Demetre Basile Anastassakis\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nTitular: Sérgio Borges de Almeida Andréa\r\n\r\nSuplente: Ruth Jurberg\r\n\r\nRepresentante da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nTitular: Ernani José dos Santos Neto\r\n\r\nSuplente: José Iacob\r\n\r\nRepresentante do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nTitular: Leonardo Azeredo dos Santos\r\n\r\nSuplente: Sílvia Noemi Merani Sprei\r\n\r\nRepresentante da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ\r\n\r\nTitular: Max Rodrigues Lemos\r\n\r\nSuplente: Eduardo Ramos da Paixão\r\n\r\nRepresentante da Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro - CMP-RJ\r\n\r\nTitular: Marcelo Braga Edmundo\r\n\r\nSuplente: Margarete Azevedo Soares\r\n\r\nRepresentante da Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ\r\n\r\nTitular: Lázaro Antonio de Santana\r\n\r\nSuplente: Luiz Antonio Rocha\r\n\r\nRepresentante da União por Moradia Popular do Rio de Janeiro - UMP-RJ\r\n\r\nTitular: Cláudio da Silva Pereira \r\n\r\nSuplente: Genival de Oliveira Barbosa\r\n\r\nRepresentante de entidade da área empresarial\r\n\r\nTitular: Roberto Kauffmann\r\n\r\nSuplente: Jackson da Costa Pereira\r\n\r\nRepresentante de organização não governamental\r\n\r\nTitular: Valério da Silva - Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião\r\n\r\nSuplente: Mauro Rego Monteiro dos Santos - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE\r\n\r\nRepresentante de entidade da área dos trabalhadores\r\n\r\nTitular: Sebastião José da Silva - Nova Central Sindical de Trabalhadores RJ -NCST\r\n\r\nSuplente: Izidoro Jerônimo da Rocha - Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 792862"
                    ],
                    "793190": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nROMILDO RODRIGUES SANTOS, matrícula 952847-2, brasileiro, CPF nº 485.897.647-53, nascido em 09 de dezembro de 1954, do sexo masculino, carteira de identidade 45334-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1032520383-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de equipe, símbolo DAI-3, do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exm° Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 04 de Junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2009, tomou posse em 05 de junho de 2009, com validade a contar de 01 de Junho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/195/2009.\r\n\r\nMARIA CECILIA RAMOS BODAS, matrícula 952845-6, brasileira, CPF nº 628.551.747-91, nascida em 16 de março de 1961, do sexo feminino, carteira de identidade 04738610-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 190369294-77, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de equipe, símbolo DAI-3, do Plano de Reabilitação do Centro, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exm° Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 04 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de Junho de 2009, tomou posse em 05 de junho de 2009, com validade a contar de 01 de Junho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/194/2009.\r\n\r\nMEG MONTANA KEDE, matrícula 952848-0, brasileira, CPF nº 083.578.587-40, nascida em 07 de setembro de 1980, do sexo feminino, carteira de identidade 11754891-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 11963663394, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de equipe, símbolo DAI-3, do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exm° Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 04 de Junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2009, tomou posse em 05 de junho de 2009, com validade a contar de 01 de Junho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/196/2009.\r\n\r\nMARCIA LANA GUIMARÃES, matrícula 952844-9, brasileira, CPF nº 032271717-59, nascida em 11 de dezembro de 1970, do sexo feminino, carteira de identidade 07920643-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 19009025562, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de equipe, símbolo DAI-3, do Plano de Reabilitação do Centro, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exm° Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 04 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de Junho de 2009, tomou posse em 05 de Junho de 2009, com validade a contar de 01 de junho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/197/2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARROS CALDAS, matrícula 952846-4, brasileiro, CPF nº 347.857.607-53, nascido em 03 de janeiro de 1948, do sexo masculino, carteira de identidade 33480, expedida pelo CREA/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1052958361-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de equipe, símbolo DAI-3, do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exm° Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 04 de Junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2009, tomou posse em 05 de junho de 2009, com validade a contar de 01 de Junho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/193/2009.\r\n\r\nLUCIANA DE LIMA OLIVEIRA, matrícula 952843-1, brasileira, CPF nº 023.550.037-26, nascida em 22 de maio de 1973, do sexo feminino, carteira de identidade 09642273-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1297818162-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, por ato do Exm° Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 04 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de Junho de 2009, tomou posse em 05 de Junho de 2009, com validade a contar de 01 de junho de 2009, em vaga criada pelo Decreto nº 41.883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/192/2009.\r\n\r\nId: 793190"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "792555": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.066/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.030,25 (três mil trinta reais e vinte e cinco centavos), em favor da JR. ROTOCAR TRANSPORTES LTDA. ME, relativa a serviços de locação de veículo, no exercício de 2004, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.051/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais),em favor da VIAÇÃO JACARANDÁ DE CAMPOS LTDA., relativa a serviços de locação de ônibus para transporte escolar do Assentamento Antonio de Farias, no Município de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2005, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.037/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.719,63 (hum mil setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), em favor da VIVO S/A., relativa a serviços de telefonia móvel, no exercício de 2006, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.038/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 36,95 (trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, relativa a serviços de telefonia fixal, no exercício de 2006, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.039/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 689,45 (seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, relativa a serviços de telefonia fixa, no exercício de 2006, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009. \r\n\r\nId: 792555. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-19/200.056/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, no montante estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com fulcro no inciso I do art. 25 da supracitada Lei nos termos da autorização do Sra. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-19/200.170/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no montante estimado de R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais), com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei nos termos da autorização da Sra. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-19/200.535/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de OI FIXO - TELEMAR NORTE LESTE S/A, no montante estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sra. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-19/200.535/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, telefonia móvel celular, a favor de TNL PCS S/A, no montante estimado de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sra. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-19/200.027/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no montante estimado de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com fulcro no art. 25, inciso XII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sra. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-25/100.043/1999 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de FIA - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no montante estimado de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), e com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Chefe de Gabinete\\, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.01.2009.\r\n\r\nId: 792215. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "792809": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 108 DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o processo Administrativo nº E-07/000.327/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância para fins de apuração de responsabilidade apontadas no Parecer nº 15/2009 - RSP - ASJUR/SEA que trata da prestação de contas do Convênio SEMA nº 003/1997, firmado com o Município de São José do rio Preto, com recursos do FECAM;\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCARMÉLIO CÉSAR DE ANDRADE SILVA, matrícula nº 819.653-7,\r\n\r\nUBIRAJARA MENDES NUNES, matrícula nº 9.101.804-4, e\r\n\r\nGISELLE LEANDRO DE CASTRO FREITAS FLEURY, matrícula nº 0931.627-4 \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 792809"
                    ],
                    "792810": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.928/2003- INDEFIRO o recurso interposto por ESPÓLIO DE AMARO FRANCISCO ALVES MACHADO, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 42.734, de 10/11/2004\r\n\r\nId: 792810"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "792306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E - 07/102.944/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A, referente a “DRAGAGEM E LIMPEZA DO SISTEMA HIDROGRÁFICO QUE COMPREENDE A LAGOA DE CIMA/RIO URURAÍ/LAGOA FEIA/CANAL DAS FLECHAS E RIO PARAÍBA DO SUL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RJ”, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), exclusivamente para serviços. A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente. \r\n\r\nId: 792306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792568": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/102.944/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A, referente a “DRAGAGEM E LIMPEZA DO SISTEMA HIDROGRÁFICO QUE COMPREENDE A LAGOA DE CIMA/RIO URURAÍ/LAGOA FEIA/CANAL DAS FLECHAS E RIO PARAÍBA DO SUL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RJ”, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), exclusivamente para serviços. A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente. \r\n\r\nId: 792568. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792779": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.706/2005 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 1.785,00- NE 00737/2009, base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.401/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMP. DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA, para atender despesas de aquisição de vales transportes, no valor de R$ 4.193,70- NE 00736/2009, base no do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.108/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO EMP. TRANSP. ROD. LESTE MER DO BRASIL, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 212.260,23 - NE 00738/2009, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 792779. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº FEEMA 000776/1978- ELISABETE HELENA GOELDNER DE ALMEIDA, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2701111-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao quinquênio de 29.03.2003 a 26.03.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.287/1995- DURVAL RODRIGUES CABRAL, Motorista, matrícula nº 2701026-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 05.04.2003 a 02.04.2008.\r\n\r\nId: 792576. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "793172": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidade objeto do processo nº E-02/002887/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores MAURÍCIO DOS SANTOS BARBOZA, Chefe da Divisão de Patrimônio, matrícula nº 937.375-4, matrícula nº 9.232.153-8, SERGIO MATTA PERES, Chefe da Divisão de Serviços Gerais, matrícula nº 821.604-6 e JORGE PIRES FERREIRA FILHO, Assessor, matrícula nº 822.764-7, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-02/002887/2009.\r\n\r\nId: 793172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "793164": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 237, DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDelega Competência para a Prática dO ato que menciona. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts 82, § 1º e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor JOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR, matrícula nº 937.154-3, Diretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças, para aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais dos projetos realizados com recursos incentivados de que trata a Lei nº 1.954/1992, apoiados por meio de editais e dos convênios de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria Geral de Administração e Finanças deverá encaminhar mensalmente à Secretária de Estado de Cultura, relatório das prestações de contas aprovadas ou reprovadas, contendo no mínimo, as seguintes informações: \r\n\r\n- Número do processo,\r\n\r\n- Nome do Projeto,\r\n\r\n- Proponente,\r\n\r\n- Patrocinador,\r\n\r\n- Valor aprovado pela CPCI ou equivalente,\r\n\r\n- Valor captado,\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência imediata da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEC nº 188, de 04/11/2008, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 793164"
                    ],
                    "792929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.553/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 90 a 98, relativa ao Pregão Eletrônico nº 009/2009, Banco do Brasil nº 249051, HOMOLOGO o presente certame, para a aquisição de gêneros alimentícios (café, açúcar e adoçante), adjudicando a firma AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, para o único lote com o valor total contratado de R$ 4.695,00 (quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nId: 792929"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "792541": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2008\r\n\r\nJESSE SADOC DO NASCIMENTO, CPF nº 98194267749, brasileiro, nascido em 27/10/1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 84732395-DETRAN, inscrição no PIS/PASEP nº 12322975739, nomeado para exercer o cargo em comissão de Solista III - DAÍ -5, da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, por Decreto do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil , de 01 de abril de 2008, publicado no D.O. de 02 de abril de 2008, tomou posse em 02 de abril de 2008.\r\n\r\nJOÃO CARLOS RAIMUNDO DOS SANTOS, CPF nº 33808015772, brasileiro, nascido em 11/06/1955, do sexo masculino, carteira de identidade nº 3495666-IFP, inscrição no PIS/PASEP nº 10105425394, nomeado para exercer o cargo em comissão de Solista III - DAÍ-5, da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal, da Diretoria Artística da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por DEVACI FLORENTINO DA SILVA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 13 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 14/11/2008, tomou posse em 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nId: 792541. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792542": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450363/2009- CELINELENA OURIQUE NERY RODRIGUES IETTO, matrícula nº 29/4150-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso II do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, o tempo de serviço prestado à SEE/RJ, no período compreendido entre 01/09/1982 a 31/05/1995, no total de 4.624 (quatro mil seiscentos e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 792542. A faturar por empenho"
                        ],
                        "792480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.564/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 1.492 (hum mil quatrocentos e noventa e dois) dias, correspondente a 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 02 (dois) dias, para o servidor ISMAEL MARTINUSSO, matr. 290.895-2, Técnico de Palco, Nível 5, conforme Certidão no presente processo.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.600/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 2.682 (dois mil seiscentos e oitenta e dois) dias, correspondente a 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias, para o servidor JULIO CESAR CARDOSO DE CARVALHO, matr. 291.395-2, Auxiliar Administrativo, Nível 5, conforme Certidão no presente processo desprezando-se os períodos de 12/04/93 a 31/05/96 e de 03/06/96 a 30/05/97, por ser concomitante com a FUNARJ. \r\n\r\nId: 792480. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "792874": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/396/2009- HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 002/2009 - no valor de R$ 3.689,95 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, referente a aquisição de açúcar.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/668/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 003/2009 - no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), em favor da empresa ATTO COMUNICAÇÃO & DESIGN - ME, referente a prestação de serviços gráficos para edição do “Catálogo da Cidadania”. \r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/396/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 002/2009 - Lote 01 - no valor de R$ 10.944,00 (dez mil novecentos e quarenta e quatro reais), e Lote 02 - no valor de R$ 15.787,20 (quinze mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), em favor da empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, referente a aquisição de pó de café e água mineral.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2009.\r\n\r\nId: 792874"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200432/2009 - Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 011/2009, para serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado no valor total de R$ 12.481,56 (doze mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), adjudicado a empresa ENGECLIMA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200603/2009- Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 014/2009, para aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis) valor total de R$ 408.850,00 (quatrocentos e oito mil oitocentos e cinqüenta reais), adjudicado a empresa GESTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200583/2009- Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2009, para aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) valor total de R$ 134.999,40 (cento e trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), adjudicado a empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nId: 793689. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300288/2009 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 020/2009. Objeto: Aquisição de Fraldas Descartáveis, a empresa Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda., no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 793054. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793504": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.309/2009- AUTORIZO a despesa e a emissão de Nota de Empenho para atender ao pagamento do Depósito Judicial em favor de Carla Coutinho da Silva no valor de R$ 1.083,64 (hum mil oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à Ação Ordinária nº 1992.001.105932-0, movida na 7ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2467, ND 3390.91.01, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.06.2009.\r\n\r\nId: 793504. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "792722": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de junho de 2009, MÁRCIO CAMPOS CASANOVA, matrícula nº 948.122-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LEILSON SOARES DA SILVA, matrícula nº. 891.159-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, da Assessoria de Execução Financeira e Orçamentária, do mesmo Departamento de Planejamento. Proc. nº E-14/12.216/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de junho de 2009, HEDIO JACINTHO VIEIRA, CPF nº 440.788.547-53, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, da Assessoria de Execução Financeira e Orçamentária, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MÁRCIO CAMPOS CASANOVA, matrícula nº 948.122-7. Proc. nº E-14/12.216/2009.\r\n\r\nId: 792722"
                    ],
                    "792606": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no processo nº E-14/256/2008, DETERMINA, para fins de consulta pública, a publicação da minuta-padrão de contrato de comodato de bem imóvel no qual figure o Estado como comodatário e a sua inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à mencionada minuta deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente despacho.\r\n\r\nRemetam-se cópias às Assessorias da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nPROPOSTA DE MINUTA PADRÃO\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM..., COMO COMODANTE, DESIGNADO..., E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO COMODATÁRIO, DESIGNADO ESTADO.\r\n\r\nAos ___________ dias do mês de _________ de ______, de um lado, _________, doravante designado simplesmente _____________, como COMODANTE, neste ato representado por ________________, nos termos de seu Estatuto, art. __________, e, de outro lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante designado simplesmente ESTADO, como COMODATÁRIO, representado neste ato por ________________, perante as testemunhas abaixo assinadas, considerando o que consta do Processo Administrativo nº ____________, pactuam o presente CONTRATO DE COMODATO, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79, e, ainda, pelas cláusulas e condições seguintes: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a ocupação pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado ______________, do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e coisas, e registrado no Cartório do Registro de Imóveis do ____ Ofício da Comarca de ______, sob o nº ____ na matrícula nº _____, às fls.____, do Livro ______.\r\n\r\nParágrafo único - O estado de conservação do imóvel encontra-se descrito no laudo de vistoria que constitui anexo ao presente.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL\r\n\r\nO imóvel objeto deste comodato destinar-se-á, exclusivamente, à __________, ficando vedada a sua utilização em destinação diversa da aqui estabelecida sem a concordância prévia e expressa do COMODANTE, vedada, ainda, a cessão ou transferência do contrato pelo ESTADO, no todo ou em parte.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\r\n\r\nO prazo do presente comodato é de __ anos, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA CONSERVAÇÃO DO BEM \r\n\r\nA partir do efetivo recebimento do bem objeto deste contrato, cabe ao Estado zelar pela sua guarda e conservação, trazendo-o limpo e em bom estado, às suas exclusivas expensas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS E DESPESAS\r\n\r\nDurante a vigência do comodato, as despesas ordinárias que incidam sobre o imóvel, assim como os tributos e as tarifas que sobre ele recaiam serão arcadas pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gastos extraordinários, que excedam os da conservação normal do bem, serão providos pelo Comodante, devendo o Estado antecipá-los, em caso de necessidade e urgência, havendo impossibilidade de comunicação oportuna e prévia do COMODANTE, assegurado, todavia, ao Estado, nessas hipóteses, o direito ao reembolso das despesas efetivamente comprovadas. \r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA- DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS\r\n\r\nA realização de qualquer construção ou benfeitoria no imóvel emprestado dependerá de prévia e expressa autorização do COMODANTE.\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o prazo contratual, reverterão ao patrimônio do COMODANTE todas as construções ou benfeitorias realizadas no imóvel.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS\r\n\r\nO COMODANTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo ESTADO perante terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do imóvel emprestado, assim como não será o COMODANTE responsável, a qualquer título que seja, por eventuais danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do ESTADO, através de servidores, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA DEVOLUÇÃO DO BEM\r\n\r\nFindo o prazo contratual, o Estado se obriga a restituir o imóvel nas condições em que o recebeu, considerado como normal o desgaste do uso regular do prédio e instalações e aquele resultante do decurso do tempo, sendo-lhe assegurado o direito ao reembolso das despesas extraordinárias, na forma do disposto no parágrafo único, da cláusula quinta.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS\r\n\r\nOs casos omissos e quaisquer ajustes que se façam necessários em decorrência do presente contrato serão resolvidos de comum acordo pelas partes e à luz da legislação aplicável, lavrando-se, se necessário, termo aditivo ao contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO \r\n\r\nO Estado providenciará a publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, ficando condicionada a esta publicação a plena eficácia deste instrumento. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE\r\n\r\nSerá providenciada pelo Estado, até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura, o encaminhamento de cópia do presente contrato ao Tribunal de Contas deste Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO\r\n\r\nAs partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão obrigacional oriunda do presente contrato, renunciando expressamente as partes a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.\r\n\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes, na presença das testemunhas abaixo, assinam o presente contrato, em ____vias, de igual teor e forma.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______ de ________.\r\n\r\nCOMODANTE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMODATÁRIO\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n________________\r\n\r\n________________\r\n\r\nId: 792606"
                    ],
                    "792656": [
                        "I - Despacho",
                        "O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no processo nº E-14/256/2008, DETERMINA, para fins de consulta pública, a publicação da minuta-padrão de contrato de comodato de bem móvel no qual figure o Estado como comodatário e a sua inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à mencionada minuta deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente despacho.\r\n\r\nRemetam-se cópias às Assessorias da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nPROPOSTA DE MINUTA PADRÃO\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM..., COMO COMODANTE, DESIGNADO..., E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO COMODATÁRIO, DESIGNADO ESTADO.\r\n\r\nAos ___________ dias do mês de _________ de ______, de um lado, _________, doravante designado simplesmente _____________, como COMODANTE, neste ato representado por ________________, nos termos de seu Estatuto, art. __________, e, de outro lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante designado simplesmente ESTADO, como COMODATÁRIO, representado neste ato por ________________, perante as testemunhas abaixo assinadas, considerando o que consta do Processo Administrativo nº ____________, pactuam o presente CONTRATO DE COMODATO, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79, e, ainda, pelas cláusulas e condições seguintes: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é o uso pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do bem ______________, do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário, conforme Nota Fiscal nº __________.\r\n\r\nParágrafo único - O estado de conservação do bem encontra-se descrito no laudo de vistoria que constitui anexo ao presente.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO BEM\r\n\r\nO bem objeto deste comodato destinar-se-á, exclusivamente, à __________, ficando vedada a sua utilização em destinação diversa da aqui estabelecida sem a concordância prévia e expressa do COMODANTE, vedada, ainda, a cessão ou transferência do contrato pelo ESTADO, no todo ou em parte.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\r\n\r\nO prazo do presente comodato é de __ anos, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo.\r\n\r\nQuebra CLÁUSULA QUARTA - DA CONSERVAÇÃO DO BEM \r\n\r\nA partir do efetivo recebimento do bem objeto deste contrato, cabe ao ESTADO zelar pela sua guarda e conservação, trazendo-o limpo e em bom estado, às suas exclusivas expensas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS E DESPESAS\r\n\r\nDurante a vigência do comodato, correrá por conta do ESTADO todas as despesas ordinárias e custos acarretados pelo uso do bem. \r\n\r\nParágrafo Único - Os gastos extraordinários, que excedam os da conservação normal do bem, serão providos pelo Comodante, devendo o Estado antecipá-los, em caso de necessidade e urgência, havendo impossibilidade de comunicação oportuna e prévia do Comodante, assegurado, todavia, ao Estado, nessas hipóteses, o direito ao reembolso das despesas efetivamente comprovadas. \r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS\r\n\r\nO COMODANTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo Estado perante terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do bem emprestado, assim como não será o Comodante responsável, a qualquer título que seja, por eventuais danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do Estado, através de servidores, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA DEVOLUÇÃO DO BEM\r\n\r\nFindo o prazo contratual, o ESTADO se obriga a restituir o bem, considerado normal o desgaste do uso regular do bem e aquele resultante do decurso do tempo, sendo-lhe assegurado o direito ao reembolso das eventuais despesas extraordinárias, na forma do disposto no parágrafo único, da cláusula quinta.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS\r\n\r\nOs casos omissos e quaisquer ajustes que se façam necessários em decorrência do presente contrato serão resolvidos de comum acordo pelas partes e à luz da legislação aplicável, lavrando-se, se necessário, termo aditivo ao contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO \r\n\r\nO Estado providenciará a publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, ficando condicionada a esta publicação a plena eficácia deste instrumento. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE\r\n\r\nSerá providenciada pelo ESTADO, até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura, o encaminhamento de cópia do presente contrato ao Tribunal de Contas deste Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO\r\n\r\nAs partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão obrigacional oriunda do presente contrato, renunciando expressamente as partes a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.\r\n\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes, na presença das testemunhas abaixo, assinam o presente contrato, em ____vias, de igual teor e forma.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______ de _______.\r\n\r\nCOMODANTE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMODATÁRIO\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n________________\r\n\r\n________________\r\n\r\nId: 792656"
                    ],
                    "792488": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/34.818/1994- LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, Procurador do Estado, matrícula nº 261.577-1. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02/03/2004 a 28/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/36.359/2007- SUELY JOSÉ RODRIGUES IOCKEN, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 184.612-0. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 21, da Assessoria de Pagamento, referente à diferença da concessão do abono de permanência. \r\n\r\nId: 792488"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "793472": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Cinelândia\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: WEBDESIGN PROFISSIONAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 160\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 06-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMONIQUE BRITTO DOS SANTOS\r\n\r\n12687070742\r\n\r\nWILSON PACHECO DOS SANTOS \r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 07-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nGUILHERME DA COSTA PIRES CARNEIRO\r\n\r\n07059848770\r\n\r\nALESSANDRA VALENTE DA COSTA\r\n\r\nGLAUCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n12667368754\r\n\r\nJUSSIEU GOMES DA SILVA\r\n\r\nJULIANA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n01486956718\r\n\r\nJUAREZ CLAUDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPABLO ALVES DA SILVA\r\n\r\n14562889705\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\nISABEL CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\n13202527703\r\n\r\nMANOEL CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nVICTOR SALVATIERRA GATINHO\r\n\r\n11627718796\r\n\r\nVALTER HENRIQUE GATINHO\r\n\r\nLUÃ PEIXOTO DE JESUS FALCÃO\r\n\r\n14003425707\r\n\r\nEDSON ELESBÃO DE JESUS FALCÃO\r\n\r\nEDYE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n05973314723\r\n\r\nIVAN DE SOUZA\r\n\r\nFELIPE DE ALMEIDA CAMPOS ALVES \r\n\r\n14369543711\r\n\r\nJORGE MARCELEO CAMPOS ALVES\r\n\r\nWESLEY DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n14406572708\r\n\r\nGILBERTO ALVES PEREIRA\r\n\r\nTHAIS SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n13049528788\r\n\r\nCARLOS MAGONO MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO LESSA GUSSATE\r\n\r\n11493517724\r\n\r\nGILMAR BELIZARIO GUSSATE\r\n\r\nWELINGTON LEMOS SALGADO\r\n\r\n12274847711\r\n\r\nWALDIR JOSE DE MELLO SALGADO\r\n\r\nJESSICA DE MELLO SILVA\r\n\r\n12440042781\r\n\r\nNILSON DE MELLO SILVA\r\n\r\nCARLOS MAGNO DOS SANTOS REIS\r\n\r\n12543405720\r\n\r\nFRANCISCO LESBÃO DOS REIS\r\n\r\nTIAGO HENRIQUE MARTINS SILVA\r\n\r\n12449216707\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FERRADEIRO DA SILVA\r\n\r\n14313062742\r\n\r\nEBENÉZER BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPALOMA NICOLAU DE MORAES\r\n\r\n14127157763\r\n\r\nEDSON JOSÉ DE MORAES\r\n\r\nRAMON NICOLAU DE MORAES\r\n\r\n13476282740\r\n\r\nEDSON JOSÉ DE MORAES\r\n\r\nIGOR SILVEIRA CIPRIANO\r\n\r\n12300262746\r\n\r\nADEGILSON CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 07-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA QUIRGO VITAL\r\n\r\n13028889781\r\n\r\nELCIR DA SILVA VITAL\r\n\r\nALESSANDRA ARAUJO SILVA\r\n\r\n13999027762\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO PEREIRA BRUNO\r\n\r\nLETICIA SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13469417776\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLUAN RAMOS GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\n14128734799\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\nVAGNER SANTOS FERREIRA\r\n\r\n11879969718\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nVANDERSON SANTOS FERREIRA\r\n\r\n12691222748\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\n14052135741\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE CAMPOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANA CLARA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n90475143787\r\n\r\nLEILSON VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTO RENAN TARDIN BLOOMFIELD\r\n\r\n13191676759\r\n\r\nROBERTO PEREIRA BLOOMFIELD\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n13007186765\r\n\r\nNEEMIAS LUIZ DE FREITAS\r\n\r\nANDRÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n12966988746\r\n\r\nMILTON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPETERSON SIQUEIRA DE JESUS\r\n\r\n12842373707\r\n\r\nALTAIR PEÇANHA DE JESUS\r\n\r\nCAIO CEZAR RAMOS DA SILVA \r\n\r\n77071662720\r\n\r\nCARLOS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nGEOVANE SANT'ANNA DE ARAÚJO\r\n\r\n11452634700\r\n\r\nGILMAR SANT'ANNA DE ARAUJO\r\n\r\nADRIANE CHRISTINE KALI DE SOUZA\r\n\r\n00258209747\r\n\r\nADRIANA CANDIDA KALI DE SOUZA\r\n\r\nJONATHAN ANDRADE BARBOZA \r\n\r\n13038106704\r\n\r\nJOÃO LUIZ BARBOZA\r\n\r\nMATHEUS VINICIUS LIMA BRAGA\r\n\r\n13689504775\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nDIEGO DE LIMA PIMENTEL\r\n\r\n13577732776\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOURADO PIMENTEL\r\n\r\nCAROLINE DE LIMA\r\n\r\n87313774753\r\n\r\nPAULO ROBETO DOURADO PIMENTEL\r\n\r\nRENATO BAPTISTA CEZARIO\r\n\r\n14100870779\r\n\r\nRICARDO CEZARIO\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Movimentação de Cargas\r\n\r\nCurso: Operação de Empilhadeiras\r\n\r\nCarga Horária (hs): 30\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 18-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAMON DE SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\n05919953799\r\n\r\nVALDIR GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nId: 793472"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "793098": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.033/2009 - Pregão Eletrônico nº 009/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de serviço para instalação e passagem de cabos alimentadores trifásicos, conforme Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nInício do acolhimento das propostas: a partir das 12 horas do dia 29/06/2009 - horário de Brasília.\r\n\r\nPrazo para acolhimento das propostas: até as 10h30min do dia 13/07/2009 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 11 horas do dia 13/07/2009 - horário de Brasília.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre as 10 horas e 16 horas.\r\n\r\nId: 793098. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793421": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal n° 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 29.07.2009 , que ocorrerá também nos dias 30 e 31 de julho, às 10h, na Rod Washington Luiz, 13.105 - Jd. Primavera - Duque de Caxias/R.J, pelo Leiloeiro Público Alexandre Pereira da Costa, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria nº 3502/2005 - Presidência do DETRAN/RJ e Resolução nº 178/2005 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal n° 8722/93. LPF7852; FIAT; DOBLO ADV 1.8 FLEX; 2008/2008; 9BD11940581054205; FERNANDO JOSE NASCIMENTO LACERDA/BANCO BRADESCO S/A; CINZA; RIO DE JANEIRO; FLEX/GNV; PARTICULAR; J4*0398071*; KXK0473; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2006/2007; 9C2KC08107R070426; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A /MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RUFINO; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E17070426; KRZ0786; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R215025; VALDECI VITAL DUTRA/BANCO PANAMERICANO S/A; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77215025; LNS9387; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R215025; LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77215025; KMZ4201; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R215025; LUCIANA MOREIRA MENDES; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77215025; KQN6854; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2007/2008; 9C2KC08108R006537; BANCO FINASA S/A /JEFFERSON ROCHA PAINS; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E18006537; KPY0570; HONDA; 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RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E16958656; KWM1523; JTA/SUZUKI; INTRUDER 125; 2007/2007; 9CDNF41AJ7M043564; BANCO FINASA S/A /MARCO SIMAO BOREL; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; F401BR1475590; KXB0846; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2007/2007; 9C2KC08107R182719; PANAMERICANO ARRENDAMENTO S/A /JURACI MAIA; AZUL; SAO JOA DE MERITI; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E17182719; KXH0578; GM; CORSA HATCH JOY; 2007/2007; 9BGXL68607C171106; TURBOAUTO 2004 VEICULOS LTDA/DIBENS LEASING S/A ARR MERCANTIL/CENIRA PEREIRA OLIVEIRA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; ALC/GASOL; PARTICULAR; H70045545; KXQ0899; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2008; 9C2JC30708R008198; BANCO FINASA S/A /WELLIGTON LOURENÇO LEITE; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E78008198; KZD0754; HONDA; CG125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R217536; BANCO FINASA/RENATO BASILILIO DE CARVALHO; PRETA; SAO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77217536; KZU4025; YAMAHA; YBR 125K; 2006/2006; 9C6KE092060035537; BANCO FINASA S/A /CARLOS OTAVIO RIBEIRO BRAGA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E382E-035605; KZU9631; HONDA; CG150 TITAN KS; 2006/2007; 9C2KC08107R063364; BANCO FINASA S/A /JOEL PIRES DE SIQUEIRA; PRETA; CACHOEIRAS DE MACACU; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E17063364; KZY2616; YAMAHA; YBR125 K; 2005/2005; 9C6KE044050136389; BANCO FINASA S/A /SIDNEI MORAES DE OLIVEIRA; PRETA; BELFOR ROXO; GASOLINA; PARTICULAR; E338E-133683; KZY3837; YAMAHA; XT225; 2005/2006; 9C6KG014060008866; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A /SONIA MARIA VICENTE; AZUL; BELFORD ROXO; GASOLINA; PARTICULAR; G330E-006418; LAE2023; FORD; ESCORT 1.8 GHIA; 1989/1989; 9BFBXXLBAKBV24097; SILVANA LAINO DA SILVA; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; LAK7792; VW; KOMBI; 1994/1995; 9BWZZZ23ZRP035542; NEUCILENE DE RESENDE SILVA; BRANCA; NILOPOLIS; ALCOOL; PARTICULAR; UK113197; LAL3027; IMP/PEUGEOT; 205 XSI; 1994/1995; 9U720CKD2RN330940; CIA CIPAN VEICULOS E MAQUINAS/PATRICIA MARIA SARDINHA MUNDIM; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LAO4918; FORD; VERSAILES 2.0 I GL; 1994/1995; 9BFZZZ33ZRP045064; JANIR CASTRO DA SILVA/BENEDITO BARBOSA DE CARVALHO/BANCO SANTANDER BRASIL S/A; AZUL; RIO DE JANEIRO; ALCOOL/GNV; PARTICULAR; URA001267; LAP3714; GM; CORSA WIND; 1995/1995; 9BGSC08WSC659546; ADRIANA AMORIM DE ANDRADE /BCO BENERJ S/A; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; B10NZ31073873; LBC7685; VW; SANTANA CL 1.8 I; 1995/1996; 9BWZZZ327SP054060; ANTONIA MARIA DOS ANJOS/BANCO SANTANDER BANESPA S/A; AZUL; DUQUE DE CAXIAS; GASOL/GNV; PARTICULAR; UDB050930; LBO6326; I/PEUGEOT; 405 SRI; 1995/1995; 8AS4BRFX2S5207230; NOBERTO ALVES FREIRE FILHO; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; LBP9002; FORD; FIESTA; 1997/1997; 9BFZZZFHAVB093268; GILBERTO BARBOSA DA SILVA; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; C4AVJ82719; LBV0792; IMP/MMC; LANCER GLX; 1997/1997; JMYSNCK4AVU800306; BCN LEASING ARREND MERCANTIL S/A /BANCO PONTUAL S/A; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 4G92GY9828; LCA7228; VW; GOL 16V; 1998/1999; 9BWZZZ373WT110988; JOSE FRANCISCO CRUZ/BANCO CIDADE CFI S/A; AMARELA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; AFR090291; LCQ0256; IMP/VW; GOLF GLX 2.0 MI; 1998/1998; 3VW1931HWM293165; QUADRA SERVIÇOS GERAIS LTDA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; ADC089055; LCQ7725; HONDA; CG125 TITAN ES; 2003/2004; 9C2JC30204R015461; JOAO ELIAS DA COSTA; PRETA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E24015461; LCU1078; RENAULT; SCENIC RXE 2.0; 1999/1999; 93YAMG35XJ047280; SANTANDER NOROESTE LEAS.ARREN.MERC.S/A/CCI CENTRAL DE COM.EIMG.LTDA; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; I025124; LCX5092; IMP/PEUGEOT; PEUGEOT 106 SOLEIL; 1999/2000; VF31ACDZ9YM001655; VEICULAR COMERCIO LTDA/BANCO PANAMERICANO S/A /TIAGO DOS SANTOS SILVA; VERMELHA; NILOPOLIS; GASOL/GNV; PARTICULAR; 10FN2B2421004; LCY9819; HONDA; C100 BIZ ES; 1999/2000; 9C2HA0710YR215520; FRANCISCO ARAGAO DE MORAES/FINAUSTRIA CIA CFI; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-Y215520; LGV0184; VW; KOMBI; 1980/1980; BH638448; JOSE DAVI SILVA VIEIRA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LHG3095; FIAT; UNO S; 1986/1986; 9BD14600003130409; CLAUDIA MARIA PUGLISES IUNES; CINZA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; LHI9129; GM; CHEVETTE; 1979/1979; 5C11AJC179297; SERGIO RODRIGO DE SOUZA ANCHIETA; MARRON; SAO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LHN4952; VW; KOMBI; 1980/1980; BH656971; VERA LUCIA RAMOS DE FREITAS; BEGE; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LHQ5988; GM; MONZA CLASSIC SE; 1989/1989; 9BGJL11TKKB044821; LARSEN SIQUEIRA EVANGELISTA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LIC3592; GM; CHEVETTE; 1983/1983; 5C11UCC141419; EDIMAR COSTA DE OLIVEIRA; PRETA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; LIH9104; VW; KOMBI; 1990/1990; 9BWZZZ23ZLP005568; RODOLFO VERISSIMO BARBOSA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LIZ8775; GM; CHEVETTE SE; 1986/1986; 9BGTE11UHGC115380; JAILTON ANDERSON ARAUJO; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; 6JJ200A68593; LJD8946; VW; KOMBI; 1988/1988; 9BWZZZ23ZJP000575; ALCEMIR COSTA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; LJR0292; HONDA; CB400; 1982/1982; CB400BR2040726; PAULO ESTEVEO BOTELHO DOMINGOS/BANCO FIAT S/A; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; LJX0485; HONDA; XLX 250R; 1987/1987; 9C2MD0301HR110915; RAIMUNDO ROCHA CARDOSO; PRETA; SAO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LJX2840; GM; MONZA SL/E; 1988/1989; 9BGJK11ZKJB021156; EDAILTON MEIRA DE VASCONCELOS; CINZA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; LKI0207; HONDA; XL125; 1986/1986; 9C2JD0801HR200067; SERGIO RICARDO OLIVEIRA ALMEIDA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LLB0801; HONDA; CG 125 CARGO; 1993/1993; 9C2JA0101PRP00035; ANDRE MONTEIRO FONSECA; BEGE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC18E; LLF0018; HONDA; ML 125; 1985/1985; CG125BR2155452; SEVERINO PEREIRA DA SILVA; PRETA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LLK0616; HONDA; CG125 TODAY; 1993/1993; 9C2JC1801PRP11091; MARCELO DE ABREU ESPINHEIRA; VERMELHA; ITABORAI; GASOLINA; PARTICULAR; JC18E4069972; LLN0913; HONDA; XL125 S; 1985/1985; XL125BR1011405; CESAR AUGUSTO PIMENTEL; VERMELHA; RIO DE AJNEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LNF0965; HONDA; CG125 TITAN KS; 2000/2000; 9C2JC3010YR021512; VALDERILO ALVARENGA CUNHA/CONS NAC HONDA LTDA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E1Y021512; LNJ4841; HONDA; C100 BIZ; 2001/2001; 9C2HA07001R027172; SERGIO ANTONIO AZEREDO COUTINHO; PRETA; SAO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-1027172; LNW0304; HONDA; C100 BIZ ES; 2001/2002; 9C2HA07102R006403; MARIA NAZARE MORENO BREVE; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E12006403; LOA2211; HONDA; CG 125 TITAN KSE; 2002/2002; 9C2JC30212R527683; FATIMA LOPES; VERDE; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E22527683; LOF5277; HONDA; C100 BIZ; 2002/2002; 9C2HA07002R043812; PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS JUNIOR/UNIBANCO LEASING S/A ARR MERCANTIL/MESUQUEI DE SOUZA; VERDE; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-2043812; LOJ0927; HONDA; C100 BIZ ES; 2002/2003; 9C2HA07103R014377; JOSELINO JOSE MARTINS; PRETA; NOVA IGUAÇU; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E13014377; LOJ5017; FIAT; UNO MILLE FIRE; 2002/2003; 9BD15802534443930; VERA LUCIA DE ALMEIDA/BANCO SANTANDER BANESPA S/A /PABLO SOUZA DA SILVA; BRANCA; RIO BONITO; GASOLINA; PARTICULAR; 178D9011*5609076*; LOL6005; VW; KOMBI; 2002/2003; 9BWGB073P009923; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/ANDERSON CLEITON F GOMES; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA093504; LON5180; YAMAHA; YBR 125E; 2002/2003; 9C6KE043030000755; WANDA COSTA PEREIRA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULARE337E-000512; LOS4194; YAMAHA; YBR 125K; 2003/2003; 9C6KE044030016669; MURILO BRANDAO DA SILVA/BRUNO D LINHARES; ROXA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E338E-016585; LOW2024; HONDA; C100 BIZ; 2003/2003; 9CHA07003R024830; SILVIO RAMOS FERREIRA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-3024830; LPC6030; JTA/SUZUKI; EN125 YES; 2007/2008; 9CDNF41LJ8M105549; MARIA HOSANA JOSE CECILIO/BANCO FIAT S/A; AZUL; NOVA IGUAÇU; GASOLINA; PARTICULAR; F466BR206666; LRU0934; PEUGEOT; BOXER 16 LUG; 2004/2004; 936232YZ241019680; ANDERSON DE OLIVEIRA CARDOSO/BANCO FINASA S/A; BRANCA; RIO DE JANEIRO; DIESEL; PARTICULAR; LTP0116; VW; GOL 1.0; 2003/2004; 9BWCA05X74T058567; FERNANDO MOTA/CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/MONICA CRISTINA DOS SANTOS; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; AZN116282; LUU7194; HONDA; CG125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R893540; GILMARA PAIVA COSTA; PRETA; RIO DE ANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76893540; LUX3232; HONDA; CG150 TITAN ESD; 2005/2005; 9C2KC08205R054037; SILVANIA GOMES VIEIRA SOUZA; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E25054037; LVA6974; HONDA; CG125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R891026; BANCO FINASA S/A /ANGELA FARIA SOARES DE MAGALHAES; PRETA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76891026; LVC2159; HONDA; CG125 FAN; 2005/2005; 9C2JC30705R086453; CLAUDIA DA SILVA VICENTE/BANCO PANAMERICANO S/A; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E75086453; MRN5692; FORD; DEL REY BELINA L; 1989/1989; 9BFDXXLD2KBL99099; MOECOS JOSE DA SILVA; CINZA; DUQUE DE CAXIAS; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; MTL0107; VW; KOMBI; 2000/2000; 9BWGB17X2YP010944; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/ROBERTO DE CASTRO DA SILVA; BRANCA; RIO BONITO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA043808; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av Passos, 120 - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA correspondente ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata, seguro DPVAT, Taxa DAD, multas do DETRO e Taxa de Vistoria referente ao ano anterior da arrematação serão por conta dos arrematantes. Rio, 24.06.2009. Informações: (21) 2233-3451, nos dias úteis das 8 às 17 horas. - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência. \r\n\r\nId: 793424. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONVOCA OS CANDIDATOS relacionados no Anexo II deste Edital, aprovados e classificados no concurso público para o provimento de cargos efetivos e de nível superior, previstos no Anexo II do Edital nº 01/2008, promovido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, a comparecerem à Divisão de Pessoal do DETRAN/RJ, localizada na Av. Presidente Vargas, 817, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, no dia 09 de julho de 2009, das 10 às 18h, munidos da documentação necessária para fins de nomeação, prevista no Anexo I deste Edital, para provimento das vagas decorrentes da eliminação dos concursados, que não atenderam ao disposto no item 11.1.11 do Edital nº 01/2008. \r\n\r\n1- Os candidatos que não puderem comparecer nas datas estabelecidas deverão nomear procurador, por instrumento público, para fins de entrega da documentação. \r\n\r\n2- Na data prevista para entrega da documentação, o candidato receberá o encaminhamento para o exame médico.\r\n\r\n3- O não comparecimento do candidato implicará a sua exclusão do concurso, em consonância com o disposto no item 11.1.11 do Edital nº 01/2008.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir original e cópia.\r\n\r\n2) Cartão de cadastro de pessoa física (CPF) do próprio-original e cópia.\r\n\r\n3) Cédula de Identidade - original e cópia.\r\n\r\n4) Título de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa - original e cópia.\r\n\r\n5) Comprovante de residência expedido no máximo há 3 meses.\r\n\r\n6) Curriculum Vitae.\r\n\r\n7) Declaração do candidato de que não acumula e nem acumulará, indevidamente, cargo ou função pública.\r\n\r\n8) Se do sexo masculino, certificado de reservista ou certificado de alistamento militar, constando dispensa - original e cópia.\r\n\r\n9) Se solteiro, certidão de nascimento - original e cópia.\r\n\r\n10) Se casado, certidão de casamento - original e cópia.\r\n\r\n11) 2 (duas) fotografias 3x4, de frente, iguais e coloridas.\r\n\r\n12) Diploma de nível superior em instituição reconhecida pelo MEC - original e cópia.\r\n\r\n13) Carteira de registro profissional no órgão da classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, se requisito de provimento para o cargo - original e cópia.\r\n\r\n14) Declaração de bens e rendas ou inexistindo declaração negativa.\r\n\r\n15) Certidão de nascimento dos filhos - 0 a 24 anos, termo de guarda e responsabilidade, no caso de menor sob guarda - original e cópia.\r\n\r\n16) Declaração de próprio punho, sob as penas da lei de não haver sido demitido, a bem do serviço público, em qualquer poder de esferas estaduais, municipais ou federal.\r\n\r\n17) Hemograma completo.\r\n\r\n18) Glicemia de jejum.\r\n\r\n19) Uréia.\r\n\r\n20) Creatinina.\r\n\r\n21) RX do tórax.\r\n\r\n22) Eletrocardiograma (para candidatos com mais de 40 anos de idade)\r\n\r\n23) Acuidade visual.\r\n\r\n24) Fundo de olho.\r\n\r\n25) Tonometria.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLISTAGEM DOS CANDIDATOS CONVOCADOS - 5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n32\r\n\r\n43102430\r\n\r\nGERALDO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n43121059\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n34\r\n\r\n43017037\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n35\r\n\r\n43116519\r\n\r\nIZABELA CLAUDINO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n77\r\n\r\n43001261\r\n\r\nADRIANA BEZERRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n10\r\n\r\n43062912\r\n\r\nDANIELE DA FONSECA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO NATURAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n43\r\n\r\n43186893\r\n\r\nMÔNICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA\r\n\r\nId: 793437. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ torna público o ADIAMENTO SINE DIE da Licitação por Pregão Presencial nº 002/2009, com data prevista para 30.06.2009, por interesse da Administração, processo administrativo nº E-12/513191/2009.\r\n\r\nId: 793764. A faturar por empenho"
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                            "793431": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil-www.licitacoes-e.com.br a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/461035/2009 - P.E. nº 016/2009. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 43.955,00 (quarenta e três mil novecentos e cinqüenta e cinco reais). \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 10.07.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 10.07.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10.07.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 793431. A faturar por empenho"
                            ],
                            "784994": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2009. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA. OBJETO: Aquisição de bens, por meio do Pregão Eletrônico nº 008/2009, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital. VALOR: R$ 85.999,32 (oitenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens pela CONTRATADA. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00351. FUNDAMENTO: Leis nº 8.666/93 e nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, de 16.09.2002. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/414/2009.\r\n\r\nId: 784994. Valor: R$ 129,62"
                            ],
                            "793071": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/559/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditar à Cláusula Primeira do Contrato subordinante, acrescendo 01 (uma) máquina copiadora/impressora digital de pequeno porte especificada no item 03 do Anexo I do Edital, com fulcro no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.838,19 (hum mil oitocentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), ratificando as demais Cláusulas.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 01/07/2009 a 12/04/2010.\r\n\r\nDATA: 25/06/2009.\r\n\r\nId: 793071"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "792230": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de imóvel, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA; Fls. 013 a 018. TERMO nº 003. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias. OBJETO: Imóvel denominado \"Área das Missões, localizado na Orla da Baía da Guanabara, entre o Canal de Irajá e o Canal do Rio Meriti, no Município de Duque de Caxias/RJ. PRAZO: 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-03/4001/2007.\r\n\r\nId: 792230"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "793206": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2007 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e a VSG Vision Solutions Group Ltda. - OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 meses a contar de 29/06/2009 - VALOR: R$ 30.960,00 (trinta mil novecentos e sessenta reais) - Nota de Empenho 2009NE0155 - FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8666/93 - PROCESSO Nº E-01/500.016/2007 - DATA DA ASSINATURA: 26.06.2009.\r\n\r\nId: 793206. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793207": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2007 - PARTES:: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e a VP Serviços Terceirizados Ltda - OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 02 meses a contar de 29/06/2009 - VALOR: R$ 36.494,06 (trinta e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e seis centavos) - Nota de Empenho 2009NE0023 - FUNDAMENTO DO ATO: inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8666/93 - PROCESSO Nº E-01/500.014/2007 - DATA DA ASSINATURA: 26.06.2009.\r\n\r\nId: 793207. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793193": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de serviços, de locação de aparelhos detectores de metais.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.335/2009. \r\n\r\nData da Licitação: 09/07/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 95.825,00 (noventa e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 409 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 793193. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793055": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2008. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa ARTLIMP SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo de execução dos serviços contratados. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29.05.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E - 01/301983/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2009.\r\n\r\nId: 793055. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793142": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 02/2009.\r\n\r\nOBJETO: Alienação do imóvel localizado no anexo do Shopping Leblon, denominado loja 201, sito à Avenida Afrânio de Mello Franco nº 290, com numeração suplementar pela Avenida Borges de Medeiros nº 633 Leblon - Rio de Janeiro - RJ. O imóvel localiza-se no pavimento denominado L2, com dependências nos 4 pavimentos superiores (L3, L4, G1 e G2, com direito a 70 vagas de garagem cobertas localizadas no pavimento G2.\r\n\r\nTIPO: Maior lance ou oferta.\r\n\r\nDATA: 14 de julho de 2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos, com a alteração da data do certame do dia 30 de junho de 2009 para o dia 14 de julho de 2009 e a inclusão do item 5.5.1 determinado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106 - 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516.4284 ou 2516.4220 ramais 254 ou 211.\r\n\r\nId: 793142. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793295": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 07/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUA DA QUITANDA, 106 - LOJA E MEZANINO - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nREGIME: Empreitada por preço global\r\n\r\nTIPO: Menor preço\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.056.394,33 (hum milhão, cinquenta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nDATA: 15 de julho de 2009, às 11h\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4284 ou 2516-4220 ramais 216 e 211.\r\n\r\nId: 793295. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "792683": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 77/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Comvideo Aparelhos Eletrônicos Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais permanentes (item 01).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/06/2009 a 13/07/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 741,75 (setecentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2016, Natureza de Despesa nº 4490.52.11, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00443.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.332/2008.\r\n\r\nId: 792683"
                        ],
                        "792731": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 25/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e o estudante Alberto Sampaio de Oliveira Junior. \r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato e de 6 (seis) meses, sendo contado a partir de 26/05/2009, desde que posterior à data de publicação deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta Cláusula II.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.218/2009.\r\n\r\nId: 792731"
                        ],
                        "792729": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 26/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ariadne Lucy Esteves Santos.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a carga horária de 04 (quatro) horas diárias, para 06 (seis) horas diárias, contados a partir de 30/04/2009, e o valor to tal do contrato, passando de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato e de 6 (seis) meses, sendo contado a partir de 30/04/2009, desde que posterior à data de publicação deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta Cláusula II.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.624/2009.\r\n\r\nId: 792729"
                        ],
                        "793086": [
                            "I - Aviso",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDados estatísticos do bimestre março e abril de 2009, conforme o art. 75, § 2º da Resolução SER nº 023/2003.\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista)\r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n41\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho \r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina de J. Viana \r\n\r\n0834624-9\r\n\r\n36\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n54\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello \r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDecio Darci Silva \r\n\r\n0834602-5\r\n\r\n45\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade \r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano J.A. dos Santos1\r\n\r\n0294782-8\r\n\r\n60\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294613-2\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n45\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte \r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n41\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n41\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro \r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos S. Ferreira\r\n\r\n0294619-2\r\n\r\n62\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho \r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n36\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargareth G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n66\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cecilia S. Terra \r\n\r\n0294549-1\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª das G.M.C.de Moraes \r\n\r\n0294538-4\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª do C. de S.Assumpção \r\n\r\n0294783-6\r\n\r\n21\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira \r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n60\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarisa da Costa \r\n\r\n0294534-3\r\n\r\n59\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOlga Regina P. Saldanha\r\n\r\n0294676-2\r\n\r\n26\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa \r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n59\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo E. de N. Mesquita \r\n\r\n0294638-2\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco \r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n69\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRodolfo Matos de Souza 3\r\n\r\n0294774-5\r\n\r\n25\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela C.Figueiredo\r\n\r\n0834611-6\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos \r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia A. de Souza \r\n\r\n0294768-7\r\n\r\n57\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWalter de A. A. Filho\r\n\r\n0834591-0\r\n\r\n62\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFérias no bimestre:\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá (04/03/2009 até 02/04/2009)\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho (01/04/2009 até 30/04/2009)\r\n\r\nElizabeth Leite de Andrade (30/03/2009 até 30/04/2009)\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias (01/03/2009 até 05/03/2009)\r\n\r\nMarcelo Maia Noro (17/03/2009 até 26/03/2009)\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira (01/03/2009 até 07/03/2009)\r\n\r\nMargareth G. Barsani (02/03/2009 até 31/03/2009)\r\n\r\nMaria Cecília Santos Terra (01/04/2009 até 30/04/2009)\r\n\r\nMaria das Graças M. Cunha de Moraes (01/03/2009 até 07/03/2009)\r\n\r\nMaria do Carmo de Souza D'Assumpção (18/03/2009 até 27/03/2009)\r\n\r\nRodolfo Matos de Souza (02/03/2009 até 31/03/2009)\r\n\r\nSergio Henrique Assad dos Santos (02/03/2009 até 11/03/2009)\r\n\r\nVera Lucia Marques de Freitas (02/03/2009 até 21/03/2009)\r\n\r\nRelação dos feitos conclusos ao relator, pendentes de apreciação, decorrido o prazo legal, em 30/04/2009 (art. 75, § 2º da Resolução SER nº023/2003):NÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO NEM CONCLUSOS AO RELATOR HA MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nId: 793086"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "793165": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática.\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 001/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nData: 14 de julho de 2009.\r\n\r\nHorário: 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.427/2009.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônico www-licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel branco A-4 - 75g/m², na Rua México nº 125 - 2º andar - Centro / RJ, no Departamento de Administração, no horário de 10:00h às 12h30min e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2333.1231.\r\n\r\nId: 793165. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "793058": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 049/2004, assinado em 16.06.2009. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO CONCREMAT - TECNOSOLO. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo à 5ª periodicidade anual, no valor de R$ 268.620,18. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.774/2009. \r\n\r\nId: 793058. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793093": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 035/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SANTO CRISTO COMÉRCIO LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de pedra nº 0,1 e 2 para as áreas operacionais da nova CEDAE” - itens 01, 02 e 03. (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.232,00.\r\n\r\nASSINATURA: 19/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.117/2008.\r\n\r\nId: 793093. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793092": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamento dos serviços prestados nos períodos de 1º de abril a 03 de maio de 2009.”\r\n\r\nVALOR: R$ 1.830.907,74.\r\n\r\nASSINATURA: 09/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/101.163/2009.\r\n\r\nId: 793092. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "792469": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.07/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 25\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nCategoria Funcional OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nQuebra Tempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.870.892-7\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCategoria Funcional OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.870.892-7\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\nId: 792469"
                        ],
                        "793194": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL \r\n\r\nDE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2008.001198257-8, da 3ª Vara de Fazenda Pública, que autorizou a nomeação e posse dos 250 (duzentos e cinquenta) primeiros colocados no Concurso Público em referência, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a realização da avaliação final do curso de Formação Profissional, a ser realizada no dia 02/07/2009, às 10h, na ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro, na sala 13, devendo os mesmos comparecerem munidos de documento original de identidade e caneta esferográfica azul ou preta.\r\n\r\n200001523 - ANDREZA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n100006558 - CLAUDIA PORTO GONÇALVES\r\n\r\n170003752 - CLEITON CARBONI\r\n\r\n150087926 - EZEQUIEL LIMA VALERIO\r\n\r\n100013732 - HANNA CAGY MARRA\r\n\r\n020002513 - HUMBERTO DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n120024926 - MACIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n150206097 - PAULO ROBERTO SCHMITZ FERREIRA\r\n\r\n150216092 - REINOR ALVES DE AQUINO\r\n\r\n200012878 - RODRIGO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100032702 - VINICIUS ESTEFANELI RAMOS\r\n\r\n100033555 - WELLIO PEDRO DE LIMA\r\n\r\n150265816 - WESLEY MARCELO DA SILVA\r\n\r\nId: 793194"
                        ],
                        "792870": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao item 14 do Edital, respectivo, publicado no DOERJ nº 214, de 21.11.2005, TORNA PUBLICO a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social, que será composta pelos seguintes Membros:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDr. Roberto Gonzaga Braga, Delegado de Polícia de 1ª Classe, matrícula nº 820.703-7.\r\n\r\n1º Membro: \r\n\r\nDr. Tarcisio Andreas Jansen, Delegado de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 853.072-7.\r\n\r\n2º Membro: \r\n\r\nDrª. Adriana Pereira Mendes, Delegada de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 834.839-3.\r\n\r\nQuebra 3º Membro: \r\n\r\nDr. Antonio Laftalla Bertrand, Delegado de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 853.032-1.\r\n\r\nAuxiliares: \r\n\r\nGilberto Amoretti, Oficial de Cartório Policial de 1ª - classe Comissário, matrícula nº 171.371-8.\r\n\r\nCarlos Alberto da Reimão Costa, Oficial de Cartório Policial de 2ª, matrícula nº 269.707-6.\r\n\r\nAyres Barbosa Fernandes da Silva, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 261.473-3.\r\n\r\nId: 792870"
                        ],
                        "793175": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 051/2508/2009, de 03/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MVN DISTRIBUIDORA LTDA- ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Óleos Lubrificantes.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 120 (cento e vinte) dias, conforme cronograma a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.502,40 (quatro mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000062/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nId: 793175"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "792463": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 164/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Test Far Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 07 (sete) meses, a contar de 27/03/2009 a 26/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10705/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 159/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Simes Comércio de Instrumentos e Controles Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 06 (seis) meses, a contar de 28/03/2009 a 27/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90009/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 161/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Aguiamed Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 06 (seis) meses, a contar de 28/03/2009 a 26/09/2009 e o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90332/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Aguiamed Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 06 (seis) meses, a contar de 28/03/2009 a 26/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90332/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 579 a 585 do Código Civil da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 169/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Test Far Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 06 (seis) meses, a contar de 31/03/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10703/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Test Far Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 06 (seis) meses, a contar de 31/03/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10703/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 579 a 585 do Código Civil da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 026/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WL Bolsas Dores de Campos Ltda-Epp.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01684/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3105/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12 e art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 177/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Aguiamed Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 07 (sete) meses a contar de 15/05/2009 a 14/12/2009 e o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.999.995,00 (hum milhão, novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90334/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Aguiamed Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 07 (sete) meses, a contar de 15/05/2009 a 14/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90334/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 579 a 585 do Código Civil da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 176/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FDA Comércio e Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 08 (oito) meses, a contar de 20/05/2009 a 19/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90334/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FDA Comércio e Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 08 (oito) meses, a contar de 20/05/2009 a 19/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90334/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 579 a 585 do Código Civil da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nQuebra DATA DA ASSINATURA: 20/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 027/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Mitren Sistemas e Montagens Veiculares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.666.666,62 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13/50080/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12 e art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Estadual nº 287. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2009.\r\n\r\nId: 792463"
                        ],
                        "793258": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2009 - Processo nº E-08/002.999/2009, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MÓDULOS HABITACIONAIS POR M², que encontrava-se marcado para o dia 26/06/2009, às 14h, tem sua nova data marcada para o dia 10/07/2009, às 14h. O edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 793258"
                        ],
                        "793182": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 36 -2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nLeia-se: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nId: 793182"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou Certidão de quitação retirada no site do TRE (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização (para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Nível Médio, Certificado de conclusão do Curso Específico e Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n2616\r\n\r\n5406341\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\n22\r\n\r\n2617\r\n\r\n5173772\r\n\r\nCAMILA STELLING BAPTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2618\r\n\r\n5043293\r\n\r\nALICE SILVA NUNES\r\n\r\n22\r\n\r\n2619\r\n\r\n5790888\r\n\r\nMARYANNE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n22\r\n\r\n2620\r\n\r\n5123331\r\n\r\nANDRESA HUNGARI DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2621\r\n\r\n5414519\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n22\r\n\r\n2622\r\n\r\n5525846\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2623\r\n\r\n5526991\r\n\r\nJESSICA SERRÃO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2624\r\n\r\n5150449\r\n\r\nBARBARA HELLEN RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n22\r\n\r\n2625\r\n\r\n5187163\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2626\r\n\r\n6015438\r\n\r\nSHISLEIDE PEREIRA DANTAS SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2627\r\n\r\n5641263\r\n\r\nLÚCIA HELENA GOMES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2628\r\n\r\n5573026\r\n\r\nJULIO CEZAR MAGALHÃES SLVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2629\r\n\r\n5648210\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2630\r\n\r\n5344580\r\n\r\nELIETE GUERRA VIEIRA DA ROSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2631\r\n\r\n6025390\r\n\r\nSIMONE CARLA BIONDINE PAZ MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2632\r\n\r\n5074782\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2633\r\n\r\n5094392\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES MENDONÇA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n2634\r\n\r\n5816476\r\n\r\nMONICA DA SILVA GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n2635\r\n\r\n5560834\r\n\r\nJULIANA ACIOLI DE ABREU\r\n\r\n22\r\n\r\n2636\r\n\r\n5887744\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2637\r\n\r\n5162592\r\n\r\nBRUNA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2638\r\n\r\n5026921\r\n\r\nALESSANDRA CHAGAS LOBO\r\n\r\n22\r\n\r\n2639\r\n\r\n5065677\r\n\r\nAMINE DA COSTA PACHECO\r\n\r\n22\r\n\r\n2640\r\n\r\n5348456\r\n\r\nELISABETH SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2641\r\n\r\n5135461\r\n\r\nANNE LISSE ENNES VALENTIM\r\n\r\n22\r\n\r\n2642\r\n\r\n5680426\r\n\r\nMADALENA PAULOS ABREU\r\n\r\n22\r\n\r\n2643\r\n\r\n5142854\r\n\r\nARIANE CAROLINE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2644\r\n\r\n5884240\r\n\r\nPRISCILA DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\n2645\r\n\r\n5228190\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SILVA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2646\r\n\r\n5999066\r\n\r\nSANDRA REGINA BARCELLOS AGOSTINHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2647\r\n\r\n6105920\r\n\r\nVANESSA DA SILVA REIS\r\n\r\n22\r\n\r\n2648\r\n\r\n5412602\r\n\r\nFERNANDA SILVA LOPES\r\n\r\n22\r\n\r\n2649\r\n\r\n5201846\r\n\r\nCASSIA ROSANA DE ALBUQUERQUE BRAGA\r\n\r\n22\r\n\r\n2650\r\n\r\n5381939\r\n\r\nFABIANA COSTA CONCEIÇÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n2651\r\n\r\n5500357\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2652\r\n\r\n5773519\r\n\r\nMARILENE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2653\r\n\r\n5229261\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA RÊGO CALVELO\r\n\r\n22\r\n\r\n2654\r\n\r\n5296742\r\n\r\nDELMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2655\r\n\r\n5775759\r\n\r\nMARILUCIA DOS SANTOS DE O. BATISTA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n2656\r\n\r\n5662930\r\n\r\nLUCILENE APARECIDA ELIDIO\r\n\r\n22\r\n\r\n2657\r\n\r\n5728850\r\n\r\nMARIA APARECIDA MELO DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2658\r\n\r\n5425906\r\n\r\nFLAVIO THEODORO DA CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2659\r\n\r\n5528641\r\n\r\nJOANA DARQUE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\n2660\r\n\r\n5037281\r\n\r\nALEXANDRA SUMAR ALVES DE LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n2661\r\n\r\n5500540\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n2662\r\n\r\n5859487\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA REIS\r\n\r\n22\r\n\r\n2663\r\n\r\n5625750\r\n\r\nLILIAN ROSE DA CUNHA BASTOS PIMENTEL\r\n\r\n22\r\n\r\n2664\r\n\r\n5503620\r\n\r\nJACKSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n2665\r\n\r\n5603699\r\n\r\nLEANDRO MAGALHÃES RAIMUNDO\r\n\r\n22\r\n\r\n2666\r\n\r\n5429687\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2667\r\n\r\n5371820\r\n\r\nERIKA MARTINS BRAGA\r\n\r\n22\r\n\r\n2668\r\n\r\n5176785\r\n\r\nCARITA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2669\r\n\r\n5352812\r\n\r\nELIZA ALCANTARA PINTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2670\r\n\r\n5472350\r\n\r\nHELLEM BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2671\r\n\r\n5715635\r\n\r\nMARCIO ROBERTO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2672\r\n\r\n5391910\r\n\r\nFABIO LEANDRO LADEIRA DO COUTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2673\r\n\r\n5176591\r\n\r\nCARINE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2674\r\n\r\n5237427\r\n\r\nCLAYTON RICARDO BEZERRA RAMOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2675\r\n\r\n5378746\r\n\r\nEVELIN PEREIRA MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\n2676\r\n\r\n5461431\r\n\r\nGRACE KELLY CAMILLO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n2677\r\n\r\n5785108\r\n\r\nMARLI PEREIRA AZEVEDO\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n2678\r\n\r\n5486567\r\n\r\nIONE ROSA DE JESUS\r\n\r\n22\r\n\r\n2679\r\n\r\n5642656\r\n\r\nLUCIA REGINA FERREIRA DE ALENCAR SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2680\r\n\r\n5759869\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2681\r\n\r\n5642220\r\n\r\nLUCIA MARIA GARCIA CASTILHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2682\r\n\r\n5487602\r\n\r\nIRANI BARCELOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2683\r\n\r\n5512943\r\n\r\nJANE ALVES RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2684\r\n\r\n5232259\r\n\r\nCLAUDIA REJANE VITORIO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2685\r\n\r\n5490960\r\n\r\nISABEL CRISTINA SERGIO ROSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2686\r\n\r\n6006449\r\n\r\nSELMA MORAES DE SOUSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2687\r\n\r\n5771973\r\n\r\nMARILDA CLAUDIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2688\r\n\r\n5986618\r\n\r\nROZÂNGELA MONTEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2689\r\n\r\n5357615\r\n\r\nELIZANGELA CHRISTINA DE OLIVEIRA FIGUEIRÔA\r\n\r\n22\r\n\r\n2690\r\n\r\n5236400\r\n\r\nCLAUDIO PEIXOTO GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n2691\r\n\r\n5475193\r\n\r\nHERALDO THIMOTEO DE BARROS\r\n\r\n22\r\n\r\n2692\r\n\r\n5086826\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n2693\r\n\r\n5844198\r\n\r\nNILDA ALICE CARNEIRO RODRIGUES DE SIQUERA\r\n\r\n22\r\n\r\n2694\r\n\r\n5224822\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA FLORIANO FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n2695\r\n\r\n5238833\r\n\r\nCLEIDE FAUSTA MODESTO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2696\r\n\r\n5009753\r\n\r\nADRIANA DE LIMA PIRES\r\n\r\n22\r\n\r\n2697\r\n\r\n5549929\r\n\r\nJOSEANE PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n22\r\n\r\n2698\r\n\r\n5259990\r\n\r\nCYNTHIA PRATES GASPAR\r\n\r\n22\r\n\r\n2699\r\n\r\n5527569\r\n\r\nJEZIEL SILVA DE FREITAS\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n2700\r\n\r\n5230901\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DE LEMOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2701\r\n\r\n6021554\r\n\r\nSILVIA ELAINE FELICIANO\r\n\r\n22\r\n\r\n2702\r\n\r\n5122790\r\n\r\nANDRÉIA SILVA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2703\r\n\r\n5803147\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2704\r\n\r\n5791017\r\n\r\nMARYLAND LOURENÇO CAVALCANTE\r\n\r\n22\r\n\r\n2705\r\n\r\n5249430\r\n\r\nCRISTIANE ELAINE DE ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\n22\r\n\r\n2706\r\n\r\n5016174\r\n\r\nADRIANA SOARES MOURA\r\n\r\n22\r\n\r\n2707\r\n\r\n5983101\r\n\r\nROSILENE MARINS DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2708\r\n\r\n6138275\r\n\r\nVIVIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2709\r\n\r\n5554512\r\n\r\nJOSIMAR ALVES DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2710\r\n\r\n5294095\r\n\r\nDEISE BRASILEIRA AMANCIO DOS ANJOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2711\r\n\r\n5382488\r\n\r\nFABIANA DA SILVA NEVES\r\n\r\n22\r\n\r\n2712\r\n\r\n5324245\r\n\r\nEDUARDO JUNIOR PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2713\r\n\r\n5089505\r\n\r\nANA PAULA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2714\r\n\r\n5034747\r\n\r\nALEX SANDER DE SOUZA DUARTE\r\n\r\n22\r\n\r\n2715\r\n\r\n5035971\r\n\r\nALEXANDRA CRISTINA PEREIRA SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n2716\r\n\r\n5254474\r\n\r\nCRISTIANI MACIEL INACIO ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n2717\r\n\r\n5338426\r\n\r\nELIANE CRISTINA RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2718\r\n\r\n5217271\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2719\r\n\r\n5581138\r\n\r\nKARLA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2720\r\n\r\n5002722\r\n\r\nADEILDA JOSETE DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2721\r\n\r\n5527739\r\n\r\nJIVAGO IURI DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n2722\r\n\r\n6134634\r\n\r\nVIVIANE CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2723\r\n\r\n5875900\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA PRADO\r\n\r\n22\r\n\r\n2724\r\n\r\n5825532\r\n\r\nMONIQUE SANTANA PINHEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2725\r\n\r\n5408600\r\n\r\nFERNANDA LOPES COIMBRA CARDOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n2726\r\n\r\n5432728\r\n\r\nGABRIELA CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2727\r\n\r\n6146399\r\n\r\nWANDERLEY FLÓRIDO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2728\r\n\r\n5758567\r\n\r\nMARIA LUCIA PIRES PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2729\r\n\r\n5739690\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n22\r\n\r\n2730\r\n\r\n5258947\r\n\r\nCRISTINA VALOTTA DE ARAGÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n2731\r\n\r\n5784580\r\n\r\nMARLI APARECIDA MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n22\r\n\r\n2732\r\n\r\n5753478\r\n\r\nMARIA ISABEL DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2733\r\n\r\n5997616\r\n\r\nSANDRA MARIA DE MESQUITA\r\n\r\n22\r\n\r\n2734\r\n\r\n6035670\r\n\r\nSOLANGE DA COSTA SANTANA\r\n\r\n22\r\n\r\n2735\r\n\r\n5976406\r\n\r\nROSELI TORRES DE MELLO DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2736\r\n\r\n5294769\r\n\r\nDEISE LUCI HENRIQUE SCHAAR BASTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2737\r\n\r\n5960095\r\n\r\nROSA MARIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2738\r\n\r\n5712660\r\n\r\nMARCILENE DA SILVA PURIFICAÇÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n2739\r\n\r\n5846122\r\n\r\nNILZIMAR DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n8h\r\n\r\n2740\r\n\r\n6031110\r\n\r\nSIMONE NICOLAI BRAGA\r\n\r\n22\r\n\r\n2741\r\n\r\n5984191\r\n\r\nROSIMÉLIA DA SILVA PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2742\r\n\r\n5845075\r\n\r\nNILTON ALEXANDRE SIXEL\r\n\r\n22\r\n\r\n2743\r\n\r\n5231220\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2744\r\n\r\n5723061\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO MENEZES FARIA\r\n\r\n22\r\n\r\n2745\r\n\r\n5937437\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DIEZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2746\r\n\r\n5594560\r\n\r\nKEZIA CRISTINA PECLAT GUIMARÃES\r\n\r\n22\r\n\r\n2747\r\n\r\n6126315\r\n\r\nVHANESSA DA SILVA PEZZINI MOTTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2748\r\n\r\n5519706\r\n\r\nJAQUELINE LEONIDA WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2749\r\n\r\n5000105\r\n\r\nDEISE LOPES CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2750\r\n\r\n5904146\r\n\r\nRAQUEL ANSUATTIGUI NEVES GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n2751\r\n\r\n5275179\r\n\r\nDANIELE SANTOS LOOS FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n2752\r\n\r\n5327945\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2753\r\n\r\n5178769\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2754\r\n\r\n5978154\r\n\r\nROSEMEIRE MARIA AUGUSTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2755\r\n\r\n5051927\r\n\r\nALINE MARIA MORAES\r\n\r\n22\r\n\r\n2756\r\n\r\n5086917\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2757\r\n\r\n5706002\r\n\r\nMARCIA HELENA BREDER SINDER\r\n\r\n22\r\n\r\n2758\r\n\r\n5116570\r\n\r\nANDREA RAMOS MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2759\r\n\r\n5250857\r\n\r\nCRISTIANE LESSA DE ALBUQUERQUE CHAVES\r\n\r\n22\r\n\r\n2760\r\n\r\n5612196\r\n\r\nLEONARDO DUTRA MEDEIROS\r\n\r\n22\r\n\r\n2761\r\n\r\n5404551\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n9h\r\n\r\n2762\r\n\r\n6097996\r\n\r\nVALÉRIA NOBRE SIMONETE DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2763\r\n\r\n5283024\r\n\r\nDANIELLI DOS REIS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2764\r\n\r\n6073153\r\n\r\nTELMA LEIRA DA CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2765\r\n\r\n5879334\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAMPOS GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n2766\r\n\r\n6071480\r\n\r\nTATIANE SOARES SABBADINI\r\n\r\n22\r\n\r\n2767\r\n\r\n6054092\r\n\r\nTAIANA GOMES SANTANA\r\n\r\n22\r\n\r\n2768\r\n\r\n5273031\r\n\r\nDANIELE GRUBÉRIO\r\n\r\n22\r\n\r\n2769\r\n\r\n5491617\r\n\r\nISABEL SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2770\r\n\r\n5123641\r\n\r\nANDRESSA BORGES TRINDADE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n22\r\n\r\n2771\r\n\r\n5599325\r\n\r\nLAURA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n2772\r\n\r\n5802817\r\n\r\nMICHELLE BORGES FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2773\r\n\r\n5864732\r\n\r\nPATRICIA MELLO ANDRADE\r\n\r\n22\r\n\r\n2774\r\n\r\n5012156\r\n\r\nADRIANA GUSMÃO DA ROSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2775\r\n\r\n5600467\r\n\r\nLAURO RICARDO PATROCINIO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2776\r\n\r\n5198951\r\n\r\nCAROLINE CARDOZO DA CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2777\r\n\r\n5616189\r\n\r\nLETÍCIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2778\r\n\r\n5589903\r\n\r\nKELI VITOR DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2779\r\n\r\n6076531\r\n\r\nTHAIANA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2780\r\n\r\n5176414\r\n\r\nCARINE CARDOZO DANTAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2781\r\n\r\n5084015\r\n\r\nANA LÚCIA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2782\r\n\r\n6088030\r\n\r\nTHUANY CRISTINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2783\r\n\r\n6068844\r\n\r\nTATIANE BERBERT RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n2784\r\n\r\n5670123\r\n\r\nLUIZ GONZAGA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2785\r\n\r\n5510016\r\n\r\nJANAINA DUARTE MUNIZ GASPAR\r\n\r\n22\r\n\r\n2786\r\n\r\n5336971\r\n\r\nELIANA RODRIGUES COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2787\r\n\r\n5345066\r\n\r\nELIEZER DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2788\r\n\r\n5325584\r\n\r\nEDWALDO BARBOSA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2789\r\n\r\n5225851\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n2790\r\n\r\n5709027\r\n\r\nMARCIA REGINA ALVES MATHIAS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2791\r\n\r\n5227719\r\n\r\nCLAUDIA LACERDA DE REZENDE\r\n\r\n22\r\n\r\n2792\r\n\r\n5919320\r\n\r\nRENATA BRISSE RANGEL\r\n\r\n22\r\n\r\n2793\r\n\r\n5294060\r\n\r\nDEISE APARECIDA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n22\r\n\r\n2794\r\n\r\n5239199\r\n\r\nCLEIDE PEREIRA MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\n2795\r\n\r\n5461420\r\n\r\nGRACE KELLY BARBOSA COUTINHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2796\r\n\r\n5218366\r\n\r\nCINTIA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2797\r\n\r\n5036306\r\n\r\nALEXANDRA DIAS RANGEL LEITE\r\n\r\n22\r\n\r\n2798\r\n\r\n5576817\r\n\r\nKALINCA ROSANIRA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2799\r\n\r\n5667409\r\n\r\nLUDMILA MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n2800\r\n\r\n5129679\r\n\r\nANGELA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2801\r\n\r\n5291112\r\n\r\nDEBORA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2802\r\n\r\n6104873\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\n22\r\n\r\n2803\r\n\r\n5835112\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA DE ALCANTARA NOGUEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2804\r\n\r\n5181410\r\n\r\nCARLA GOMES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2805\r\n\r\n5263165\r\n\r\nDALILA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n2806\r\n\r\n5766813\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n22\r\n\r\n2807\r\n\r\n5160662\r\n\r\nBRUNA BOLZAN DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2808\r\n\r\n5769231\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2809\r\n\r\n5216450\r\n\r\nCÍNTIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2810\r\n\r\n5280813\r\n\r\nDANIELLE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2811\r\n\r\n6080418\r\n\r\nTHAIS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2812\r\n\r\n5872911\r\n\r\nPAULA ROBERTA PESSOA MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2813\r\n\r\n5161137\r\n\r\nBRUNA DA SILVA CHAVÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n2814\r\n\r\n6132686\r\n\r\nVIVIAN MACIEL DUARTE\r\n\r\n22\r\n\r\n2815\r\n\r\n5161496\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2816\r\n\r\n5253147\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2817\r\n\r\n6005846\r\n\r\nSELMA DA SILVA HIPÓLITO\r\n\r\n22\r\n\r\n2818\r\n\r\n5911254\r\n\r\nREGIANE DA SILVA SIMÃO DINIZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2819\r\n\r\n5505604\r\n\r\nJACQUELINE SANCHEZ LEMOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2820\r\n\r\n5911989\r\n\r\nREGINA CÉLIA AMORIM\r\n\r\n22\r\n\r\n2821\r\n\r\n6036533\r\n\r\nSOLANGE GOMES FARIA\r\n\r\n22\r\n\r\n2822\r\n\r\n5773088\r\n\r\nMARILENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2823\r\n\r\n5468292\r\n\r\nHEBE FERREIRA EDUARDO\r\n\r\n22\r\n\r\n2824\r\n\r\n5208865\r\n\r\nCÉLIA REGINA VENTURA TRAVASSOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2825\r\n\r\n6100168\r\n\r\nVALNEI SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n2826\r\n\r\n5997392\r\n\r\nSANDRA MARIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2827\r\n\r\n5143846\r\n\r\nARILZE NEIDE LEITE BARBOZA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n2828\r\n\r\n5013010\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS SA NTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2829\r\n\r\n5814870\r\n\r\nMÔNICA BATISTA RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2830\r\n\r\n5343392\r\n\r\nÉLIDA LAUREANO JACINTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2831\r\n\r\n5349102\r\n\r\nELISANGELA BRITO DE LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n2832\r\n\r\n5801539\r\n\r\nMICHELE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2833\r\n\r\n5706750\r\n\r\nMÁRCIA LUZ DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2834\r\n\r\n5093120\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n22\r\n\r\n2835\r\n\r\n5494989\r\n\r\nISLAINE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2836\r\n\r\n5284946\r\n\r\nDARLAN CEZÁRIO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2837\r\n\r\n5123719\r\n\r\nANDRESSA CORRÊA MORAIS PIMENTEL\r\n\r\n22\r\n\r\n2838\r\n\r\n5723103\r\n\r\nMARGARETE FERREIRA LANUNCE\r\n\r\n22\r\n\r\n2839\r\n\r\n5078271\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA PORTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2840\r\n\r\n5058983\r\n\r\nÁLVARO RIBAS GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n2841\r\n\r\n5702938\r\n\r\nMARCIA DA GLORIA CALDAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2842\r\n\r\n5779820\r\n\r\nMARIRLENE CARDOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n2843\r\n\r\n6121329\r\n\r\nVERA LÚCIA RODRIGUES DA COSTA E SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2844\r\n\r\n5586458\r\n\r\nKÁTIA REGINA ANDREZA BARRETO\r\n\r\n22\r\n\r\n2845\r\n\r\n6106389\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS CARNEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2846\r\n\r\n5700371\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ARRUDA\r\n\r\n22\r\n\r\n2847\r\n\r\n6011718\r\n\r\nSHEILA ELOISA COELHO TITO\r\n\r\n22\r\n\r\n2848\r\n\r\n5310910\r\n\r\nDOMENICO RENAN DA SILVA CABRAL\r\n\r\n22\r\n\r\n2849\r\n\r\n5971949\r\n\r\nROSÂNGELA PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n2850\r\n\r\n5028656\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2851\r\n\r\n5069415\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2852\r\n\r\n5419177\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA RAMOS DE SÁ\r\n\r\n22\r\n\r\n2853\r\n\r\n5920530\r\n\r\nRENATA CRISTINA FREITAS REBELO\r\n\r\n22\r\n\r\n2854\r\n\r\n6143453\r\n\r\nWALDILENE RODRIGUES ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n22\r\n\r\n2855\r\n\r\n5864331\r\n\r\nPATRICIA MARIA FELICIANO\r\n\r\n22\r\n\r\n2856\r\n\r\n5013616\r\n\r\nADRIANA MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2857\r\n\r\n5456216\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2858\r\n\r\n5159921\r\n\r\nBRENDA LIMA VIEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2859\r\n\r\n5573440\r\n\r\nJULLIANA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2860\r\n\r\n5888232\r\n\r\nPRISCILA REIS NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2861\r\n\r\n5804152\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2862\r\n\r\n5064788\r\n\r\nAMANDA VICENTE CHUENG\r\n\r\n22\r\n\r\n2863\r\n\r\n5067297\r\n\r\nANA BEATRIZ VICTOR HONORIO\r\n\r\n22\r\n\r\n2864\r\n\r\n5451243\r\n\r\nGISELIA DA PENHA PATROCINIO\r\n\r\n22\r\n\r\n2865\r\n\r\n5663763\r\n\r\nLUCILIA ESTEVES ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n2866\r\n\r\n5819155\r\n\r\nMONICA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2867\r\n\r\n5345390\r\n\r\nELINE MARTINS BARBOSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2868\r\n\r\n5415809\r\n\r\nFIDELIS ALBERTO CABREIRA DE PAULA\r\n\r\n22\r\n\r\n2869\r\n\r\n6101185\r\n\r\nVANDA BRITO SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n2870\r\n\r\n5516341\r\n\r\nJANILDA DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2871\r\n\r\n5820080\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA GIL\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n2872\r\n\r\n5309414\r\n\r\nDIONE GONÇALVES MARTINS AMORIM\r\n\r\n22\r\n\r\n2873\r\n\r\n6064334\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2874\r\n\r\n5471084\r\n\r\nHELENICE BELIZARIO FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2875\r\n\r\n5426560\r\n\r\nFRANCIANE DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n22\r\n\r\n2876\r\n\r\n5650793\r\n\r\nLUCIANA LOYO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2877\r\n\r\n5903506\r\n\r\nRAPHAELA DE SOUZA GRIJÓ\r\n\r\n22\r\n\r\n2878\r\n\r\n5157717\r\n\r\nBIANCA FRANÇA DE ARAUJO\r\n\r\n22\r\n\r\n2879\r\n\r\n6123156\r\n\r\nVERÔNICA CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2880\r\n\r\n5874919\r\n\r\nPAULO CESAR PORTUGAL\r\n\r\n22\r\n\r\n2881\r\n\r\n5579326\r\n\r\nKARINA SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2882\r\n\r\n5363500\r\n\r\nEMILCE MARTINS MARQUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2883\r\n\r\n6056891\r\n\r\nTAMARA BELARMINDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2884\r\n\r\n5355941\r\n\r\nELIZABETH MARIA PEREIRA BRITO\r\n\r\n22\r\n\r\n2885\r\n\r\n6113928\r\n\r\nVANIA DA CONCEIÇÃO MORAIS\r\n\r\n22\r\n\r\n2886\r\n\r\n5439620\r\n\r\nGERALDINA DE SANTANA SANTOS FILHA\r\n\r\n22\r\n\r\n2887\r\n\r\n5948770\r\n\r\nROBSON FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2888\r\n\r\n5710790\r\n\r\nMÁRCIA SILVA DE MATOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2889\r\n\r\n5105067\r\n\r\nANDRÉ ANTÔNIO PEREIRA CORDEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n2890\r\n\r\n5408623\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2891\r\n\r\n5906477\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2892\r\n\r\n5052774\r\n\r\nALINE MOURA MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2893\r\n\r\n5582891\r\n\r\nKÁSSIA CRISTINE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2894\r\n\r\n6147872\r\n\r\nWARYNKA PONTIFICE DE MELO\r\n\r\n22\r\n\r\n2895\r\n\r\n5013495\r\n\r\nADRIANA MEDEIROS SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n2896\r\n\r\n5121152\r\n\r\nANDRÉIA GOMES FEITOZA DA CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2897\r\n\r\n5284077\r\n\r\nDANÚBIA DOS SANTOS SILVA DE CASTRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2898\r\n\r\n6078102\r\n\r\nTHAIS DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2899\r\n\r\n5671425\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA GRAÇA\r\n\r\n22\r\n\r\n2900\r\n\r\n5530362\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n2901\r\n\r\n6105324\r\n\r\nVANESSA DA COSTA MUGER SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2902\r\n\r\n5479447\r\n\r\nIARA FONSECA SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\n2903\r\n\r\n5480619\r\n\r\nIEDA MARTA BAZONI\r\n\r\n21\r\n\r\n2904\r\n\r\n5779870\r\n\r\nMARISA ALVES ANTUNES\r\n\r\n21\r\n\r\n2905\r\n\r\n5099900\r\n\r\nANA RITA MENEZES LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n2906\r\n\r\n5193485\r\n\r\nCARMEM LUCIA MACHADO SANTANNA\r\n\r\n21\r\n\r\n2907\r\n\r\n6155819\r\n\r\nZILDA MARIA GOMES DE SOUSA\r\n\r\n21\r\n\r\n2908\r\n\r\n6074390\r\n\r\nTERESA DE JESUS FARIAS RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n2909\r\n\r\n5537630\r\n\r\nJONY HEMERSOM DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n2910\r\n\r\n5945884\r\n\r\nROBERTA SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n2911\r\n\r\n5313144\r\n\r\nDULCE MARQUES SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n6/07/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n2912\r\n\r\n5230512\r\n\r\nCLAUDIA NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n2913\r\n\r\n5844836\r\n\r\nNILSELI DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n2914\r\n\r\n5668682\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA CAETANO\r\n\r\n21\r\n\r\n2915\r\n\r\n5257890\r\n\r\nCRISTINA MARIA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n2916\r\n\r\n6124793\r\n\r\nVERÔNICA MARIA DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n2917\r\n\r\n5421690\r\n\r\nFLAVIA MARQUES LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n2918\r\n\r\n5444720\r\n\r\nGILSA FELIZARDO DE CASTRO DE PAIVA\r\n\r\n21\r\n\r\n2919\r\n\r\n5594480\r\n\r\nKEYLA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n21\r\n\r\n2920\r\n\r\n5263517\r\n\r\nDALVA DE FÁTIMA LUIZ DAFLON\r\n\r\n21\r\n\r\n2921\r\n\r\n5728113\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n2922\r\n\r\n5956249\r\n\r\nROGERIO JONATHAS CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n2923\r\n\r\n5463270\r\n\r\nGRAZIELE ALEXANDRE SANTO\r\n\r\n21\r\n\r\n2924\r\n\r\n5973624\r\n\r\nROSE CLAUDIA FERREIRA JARDIM\r\n\r\n21\r\n\r\n2925\r\n\r\n5810255\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA MARIANO\r\n\r\n21\r\n\r\n2926\r\n\r\n5147165\r\n\r\nAUREA LUCIA HORA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n2927\r\n\r\n5652340\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA SANTOS DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n2928\r\n\r\n5709507\r\n\r\nMARCIA REGINA FEITOZA ARISTEU BRAGA\r\n\r\n21\r\n\r\n2929\r\n\r\n5209560\r\n\r\nCELMA MARIA VITAL\r\n\r\n21\r\n\r\n2930\r\n\r\n5475776\r\n\r\nHERIKA ROMANO VICENTE\r\n\r\n21\r\n\r\n2931\r\n\r\n5720278\r\n\r\nMARCOS LUÍZ DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n2932\r\n\r\n6139590\r\n\r\nVIVIANE QUINTANILHA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n2933\r\n\r\n5426777\r\n\r\nFRANCIELE JEANE DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n6/07/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n2934\r\n\r\n5099249\r\n\r\nANA PAULA VERÍSSIMO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n2935\r\n\r\n5458249\r\n\r\nGLEICE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n2936\r\n\r\n5511768\r\n\r\nJANAINA SANTA RITA DE CASTRO\r\n\r\n21\r\n\r\n2937\r\n\r\n5901613\r\n\r\nRAMIELLI NOBREGA MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n2938\r\n\r\n5890160\r\n\r\nPRISCILLA DE FÁTIMA DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n2939\r\n\r\n6142886\r\n\r\nWALBER DAS NEVES LENGRUBER\r\n\r\n21\r\n\r\n2940\r\n\r\n5825106\r\n\r\nMONIQUE PERES SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\n2941\r\n\r\n5527636\r\n\r\nJHONATAS GABRIEL FEIJÓ DE SOUSA LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n2942\r\n\r\n5955488\r\n\r\nROGÉRIO AMORIM BRAGA\r\n\r\n21\r\n\r\n2943\r\n\r\n5197028\r\n\r\nCAROLINA LATTO LEAL\r\n\r\n21\r\n\r\n2944\r\n\r\n5482392\r\n\r\nILKA MARIA TEREZA MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n2945\r\n\r\n5080678\r\n\r\nANA LÚCIA DE ALMEIDA LIMA FLORES\r\n\r\n21\r\n\r\n2946\r\n\r\n5856036\r\n\r\nPATRICIA MOTTA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n2947\r\n\r\n5811685\r\n\r\nMIRIAN DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n2948\r\n\r\n5658962\r\n\r\nLUCIANO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n2949\r\n\r\n5642255\r\n\r\nLUCIA MARIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n2950\r\n\r\n5346459\r\n\r\nELISA MARQUES PACHECO\r\n\r\n21\r\n\r\n2951\r\n\r\n5029351\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA PINHO\r\n\r\n21\r\n\r\n2952\r\n\r\n5534460\r\n\r\nJOELMA DE MOURA RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n2953\r\n\r\n5093491\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n2954\r\n\r\n5873204\r\n\r\nPAULA SICILIANO MAIA DORTAS\r\n\r\n21\r\n\r\n2955\r\n\r\n6086251\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES SALOIO VILELA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n2956\r\n\r\n5533284\r\n\r\nJOCILENE CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n2957\r\n\r\n5238651\r\n\r\nCLEIDE DA SILVA MATIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n2958\r\n\r\n5568018\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n2959\r\n\r\n5685114\r\n\r\nMANUELLA TRINDADE LOPES\r\n\r\n21\r\n\r\n2960\r\n\r\n6149388\r\n\r\nWELLINTON OLIVEIRA CORTEZ\r\n\r\n21\r\n\r\n2961\r\n\r\n5163845\r\n\r\nBRUNA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n2962\r\n\r\n5678511\r\n\r\nLUZIA TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\n21\r\n\r\n2963\r\n\r\n5758762\r\n\r\nMARIA LUCIANA DE PAIVA LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n2964\r\n\r\n5226259\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n2965\r\n\r\n5966942\r\n\r\nROSANE MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n2966\r\n\r\n5817043\r\n\r\nMÔNICA DE JESUS PEREIRA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n2967\r\n\r\n6079120\r\n\r\nTHAÍS LIMA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n2968\r\n\r\n5078672\r\n\r\nANA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n2969\r\n\r\n5077370\r\n\r\nANA CRISTINA MILIOLI SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n2970\r\n\r\n5048321\r\n\r\nALINE DE SANT'ANNA MORAIS\r\n\r\n21\r\n\r\n2971\r\n\r\n5043979\r\n\r\nALINE AMADO DE QUEIROZ\r\n\r\n21\r\n\r\n2972\r\n\r\n5802052\r\n\r\nMICHELI ROCHA SANTANA\r\n\r\n21\r\n\r\n2973\r\n\r\n5678651\r\n\r\nLUZIANE JANUARIO SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\n2974\r\n\r\n5902356\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n2975\r\n\r\n5090532\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n2976\r\n\r\n5795825\r\n\r\nMEIRYMAR ROSA DE SANTANA\r\n\r\n21\r\n\r\n2977\r\n\r\n5449698\r\n\r\nGISELE LIMA CUNHA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n2978\r\n\r\n5716834\r\n\r\nMARCO ANTONIO PAULO FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n2979\r\n\r\n5696033\r\n\r\nMARCELO MARINHO DELFINO\r\n\r\n21\r\n\r\n2980\r\n\r\n5478716\r\n\r\nHUMBERTO SANTANA SARMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n2981\r\n\r\n5116144\r\n\r\nANDRÉA PEREIRA DA COSTA DE MELO\r\n\r\n21\r\n\r\n2982\r\n\r\n5694620\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CASARES\r\n\r\n21\r\n\r\n2983\r\n\r\n5801795\r\n\r\nMICHELE TOMAZ COUTINHO\r\n\r\n21\r\n\r\n2984\r\n\r\n5752309\r\n\r\nMARIA HERMINIA PIMENTA BRAGA\r\n\r\n21\r\n\r\n2985\r\n\r\n5101499\r\n\r\nANALUCIA MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n2986\r\n\r\n5076869\r\n\r\nANA CRISTINA GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\n21\r\n\r\n2987\r\n\r\n5986965\r\n\r\nROZILENI SATURNINO DA CONÇEIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n2988\r\n\r\n5217313\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n2989\r\n\r\n6146223\r\n\r\nWANDER MACHADO DE MIRANDA\r\n\r\n21\r\n\r\n2990\r\n\r\n6147938\r\n\r\nWASHINGTON CAMACHO DE PAULO\r\n\r\n21\r\n\r\n2991\r\n\r\n5753545\r\n\r\nMARIA ISABEL GONZAGA DOS SANTOS WERNECK\r\n\r\n21\r\n\r\n2992\r\n\r\n5053067\r\n\r\nALINE NUNES DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n21\r\n\r\n2993\r\n\r\n5462629\r\n\r\nGRASIELA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n2994\r\n\r\n5183870\r\n\r\nCARLA REGINA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n2995\r\n\r\n5568249\r\n\r\nJULIANA PAULA NETO\r\n\r\n21\r\n\r\n2996\r\n\r\n5990488\r\n\r\nSABRINA MARIA ANDRADE DE BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n2997\r\n\r\n6142734\r\n\r\nWAGNER SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n2998\r\n\r\n5034073\r\n\r\nALEX DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n2999\r\n\r\n5055039\r\n\r\nALINE ROSARIO DO CARMO\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n3000\r\n\r\n5676710\r\n\r\nLUIZA RIBEIRO MEIRA ALBINO\r\n\r\n21\r\n\r\n3001\r\n\r\n5434312\r\n\r\nGABRIELA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3002\r\n\r\n5147293\r\n\r\nAUREA VIRGINIA PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3003\r\n\r\n6153902\r\n\r\nYGOR DE AZEVEDO SODRÉ DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3004\r\n\r\n6083535\r\n\r\nTHAYANE MARCELLE REIS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3005\r\n\r\n5311305\r\n\r\nDORACI MATIAS DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3006\r\n\r\n5748719\r\n\r\nMARIA ELIZABETH VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3007\r\n\r\n5319948\r\n\r\nEDNA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3008\r\n\r\n5438998\r\n\r\nGEORGINA AUXILIADORA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3009\r\n\r\n5572459\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES SARAIVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3010\r\n\r\n5495891\r\n\r\nIVALDA DEA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3011\r\n\r\n5758312\r\n\r\nMARIA LÚCIA INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3012\r\n\r\n5878690\r\n\r\nPEDRINHA BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3013\r\n\r\n5999984\r\n\r\nSANDRA REGINA NUNES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3014\r\n\r\n6037574\r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3015\r\n\r\n5664603\r\n\r\nLUCIMAR MARIA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3016\r\n\r\n5756194\r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3017\r\n\r\n5325481\r\n\r\nEDVANE BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3018\r\n\r\n5503218\r\n\r\nJACIRA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3019\r\n\r\n5701363\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DORMEA DE CASTRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3020\r\n\r\n5710649\r\n\r\nMARCIA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3021\r\n\r\n5083175\r\n\r\nANA LUCIA MARQUES\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n3022\r\n\r\n5348730\r\n\r\nELISANE COUTINHO DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3023\r\n\r\n5700966\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ANDRADE DA CRUZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3024\r\n\r\n5015807\r\n\r\nADRIANA SILVA CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3025\r\n\r\n5675133\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3026\r\n\r\n5509180\r\n\r\nJANAINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3027\r\n\r\n6144019\r\n\r\nWALESKA CHRISTINE DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3028\r\n\r\n5249053\r\n\r\nCRISTIANE DOS REIS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3029\r\n\r\n5680270\r\n\r\nMACLEYDE BRANDÃO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n21\r\n\r\n3030\r\n\r\n5153608\r\n\r\nBEATRIZ ROSA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3031\r\n\r\n5552205\r\n\r\nJOSI LENE MORAES NUNES\r\n\r\n21\r\n\r\n3032\r\n\r\n5254772\r\n\r\nCRISTIANO CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3033\r\n\r\n6145401\r\n\r\nWALQUIRIA CASSIANO LIMA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3034\r\n\r\n5035170\r\n\r\nALEX VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3035\r\n\r\n5280850\r\n\r\nDANIELLE MONIQUE SORAGGI\r\n\r\n21\r\n\r\n3036\r\n\r\n6067803\r\n\r\nTATIANA SECCHIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3037\r\n\r\n5386408\r\n\r\nFABIANA SANTOS DO REGO BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n3038\r\n\r\n5756704\r\n\r\nMARIA JUCINEIDE DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3039\r\n\r\n5357974\r\n\r\nELIZANGELA PEREIRA BRANCO\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n3040\r\n\r\n5262380\r\n\r\nDAIANE SOTERO DE SOUSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3041\r\n\r\n5556260\r\n\r\nJOYCE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3042\r\n\r\n5328925\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA FIRME\r\n\r\n21\r\n\r\n3043\r\n\r\n5796090\r\n\r\nMELISSA CASSIANO CANTUARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3044\r\n\r\n5915594\r\n\r\nREGINALDO MUNIZ PRAXEDES JUNIOR\r\n\r\n21\r\n\r\n3045\r\n\r\n5247305\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA DOREA\r\n\r\n21\r\n\r\n3046\r\n\r\n6100480\r\n\r\nVALQUÍRIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3047\r\n\r\n6054328\r\n\r\nTAILANA COELHO LEAL\r\n\r\n21\r\n\r\n3048\r\n\r\n5165167\r\n\r\nBRUNO CIPRIANO LOPES NUNES\r\n\r\n21\r\n\r\n3049\r\n\r\n5699496\r\n\r\nMARCIA CARINE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3050\r\n\r\n6120623\r\n\r\nVERA LUCIA JERONIMO DA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3051\r\n\r\n5564773\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n21\r\n\r\n3052\r\n\r\n5172123\r\n\r\nCAMILA LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3053\r\n\r\n5493456\r\n\r\nISABELLA SCHLUCKEBIER CASTILHOL\r\n\r\n21\r\n\r\n3054\r\n\r\n5991791\r\n\r\nSALOMITE BATISTA GOMES PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3055\r\n\r\n5739380\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3056\r\n\r\n5738684\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇA LIMA DE JESUS\r\n\r\n21\r\n\r\n3057\r\n\r\n5302079\r\n\r\nDENISE SOARES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3058\r\n\r\n5057772\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n21\r\n\r\n3059\r\n\r\n5785236\r\n\r\nMARLI SODRÉ DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3060\r\n\r\n5784116\r\n\r\nMARLENE MENECHINI\r\n\r\n21\r\n\r\n3061\r\n\r\n6122139\r\n\r\nVERA REGINA NEVES VIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n3062\r\n\r\n5224986\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3063\r\n\r\n5574080\r\n\r\nJURACI ALÍPIO PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3064\r\n\r\n5998890\r\n\r\nSANDRA PIRES AMANCIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3065\r\n\r\n5818849\r\n\r\nMONICA LISIEUX DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3066\r\n\r\n5003258\r\n\r\nADELINA DOS SANTOS CALIXTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3067\r\n\r\n5671760\r\n\r\nLUIZ CARLOS KASTRUP NETO\r\n\r\n21\r\n\r\n3068\r\n\r\n5266520\r\n\r\nDANIEL PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3069\r\n\r\n5664366\r\n\r\nLUCIMAR DOS PASSOS DA ROSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3070\r\n\r\n6092950\r\n\r\nVALDENICE GOMES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3071\r\n\r\n6031808\r\n\r\nSIMONE PORTILHO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3072\r\n\r\n5097277\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3073\r\n\r\n5328123\r\n\r\nELAINE CUNHA VENTURA\r\n\r\n21\r\n\r\n3074\r\n\r\n5010585\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n21\r\n\r\n3075\r\n\r\n5752255\r\n\r\nMARIA HELENA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3076\r\n\r\n5656795\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n21\r\n\r\n3077\r\n\r\n5385763\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3078\r\n\r\n5251588\r\n\r\nCRISTIANE MEDEIROS MACEDO SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3079\r\n\r\n5112989\r\n\r\nANDREA DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n21\r\n\r\n3080\r\n\r\n5627620\r\n\r\nLILIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3081\r\n\r\n5931393\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA PENHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3082\r\n\r\n5654877\r\n\r\nLUCIANA SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3083\r\n\r\n5913445\r\n\r\nREGINA DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n3084\r\n\r\n5011826\r\n\r\nADRIANA GOMES MUNIZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3085\r\n\r\n5325110\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3086\r\n\r\n5856577\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA CESARIO PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3087\r\n\r\n5418150\r\n\r\nFLAVIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3088\r\n\r\n6063457\r\n\r\nTATIANA CRISTINA DE MATOS BRITO\r\n\r\n21\r\n\r\n3089\r\n\r\n5940400\r\n\r\nROBERTA ANDRADE MOTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3090\r\n\r\n5353488\r\n\r\nELIZABETE MANOEL RODRIGES\r\n\r\n21\r\n\r\n3091\r\n\r\n5721052\r\n\r\nMARCOS RAMOS CORDEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3092\r\n\r\n5728228\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS BOALENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3093\r\n\r\n5944922\r\n\r\nROBERTA NÉRIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3094\r\n\r\n5242060\r\n\r\nCONCEIÇÃO CARMEM DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3095\r\n\r\n5045769\r\n\r\nALINE COSTA SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\n3096\r\n\r\n5676990\r\n\r\nLUJANA MENECHINI DE MELO\r\n\r\n21\r\n\r\n3097\r\n\r\n5832445\r\n\r\nNATALIA FIDELIS QUEIROZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3098\r\n\r\n5042847\r\n\r\nALICE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3099\r\n\r\n6106596\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3100\r\n\r\n5901467\r\n\r\nRALF DE SOUSA LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3101\r\n\r\n6108714\r\n\r\nVANESSA HELLEN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3102\r\n\r\n5052671\r\n\r\nALINE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3103\r\n\r\n5633503\r\n\r\nLORAINA PEREIRA GUALHANUNES\r\n\r\n21\r\n\r\n3104\r\n\r\n5465278\r\n\r\nGUILHERME DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3105\r\n\r\n5054552\r\n\r\nALINE RESENDE ASSIS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n3106\r\n\r\n5484339\r\n\r\nINGRID BATISTA BORGES\r\n\r\n21\r\n\r\n3107\r\n\r\n5598886\r\n\r\nLAUDINÉLIA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3108\r\n\r\n6074662\r\n\r\nTERESA RODRIGUES DE ARAUJO BEZERRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3109\r\n\r\n5810127\r\n\r\nMIRIAM CRISTINA CALASSARA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3110\r\n\r\n5347208\r\n\r\nELISABETE DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3111\r\n\r\n5810644\r\n\r\nMIRIAM MARTINS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3112\r\n\r\n5207836\r\n\r\nCÉLIA FÉLIX DA HORA MARCELLO\r\n\r\n21\r\n\r\n3113\r\n\r\n5859621\r\n\r\nPATRICIA DABKIEWICZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3114\r\n\r\n6029589\r\n\r\nSIMONE LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3115\r\n\r\n6095630\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ISEQUIEL DE FREITAS PAULA\r\n\r\n21\r\n\r\n3116\r\n\r\n6090357\r\n\r\nUBIRATAN NOGUEIRA AZEDIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3117\r\n\r\n5893021\r\n\r\nRACHEL DOS ANJOS MARQUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3118\r\n\r\n5530404\r\n\r\nJOÃO CARLOS RODRIGUES DE LYRIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3119\r\n\r\n5871130\r\n\r\nPAULA FERNANDA DE BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n3120\r\n\r\n6017848\r\n\r\nSILVANA DAMASCENO MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3121\r\n\r\n5605994\r\n\r\nLEIDIANA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3122\r\n\r\n5400417\r\n\r\nFELIPE MOREIRA MANHÃES\r\n\r\n21\r\n\r\n3123\r\n\r\n5547878\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO SERAPHIM\r\n\r\n21\r\n\r\n3124\r\n\r\n5754999\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3125\r\n\r\n5575230\r\n\r\nJUSSARA BORGES DUARTE\r\n\r\n21\r\n\r\n3126\r\n\r\n5829770\r\n\r\nNALVA DA COSTA LIMA PAULINO\r\n\r\n21\r\n\r\n3127\r\n\r\n5047973\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n3128\r\n\r\n5550014\r\n\r\nJOSEDNA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3129\r\n\r\n6101161\r\n\r\nVANDA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3130\r\n\r\n5967016\r\n\r\nROSANE PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3132\r\n\r\n6014835\r\n\r\nSHIRLEY FRANCISCA PRADO\r\n\r\n21\r\n\r\n3133\r\n\r\n5558827\r\n\r\nJUCIARA GONÇALVES CAMPOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3134\r\n\r\n5776302\r\n\r\nMARILZE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3135\r\n\r\n5095220\r\n\r\nANA PAULA GOMES VIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3136\r\n\r\n5749270\r\n\r\nMARIA ESTER SAMPAIO SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3137\r\n\r\n5858926\r\n\r\nPATRÍCIA DA CRUZ PASSOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3138\r\n\r\n5588157\r\n\r\nKATIANE GONDIM LUCAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3139\r\n\r\n5491393\r\n\r\nISABEL MARIZA DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3140\r\n\r\n5549190\r\n\r\nJOSE ROSEMBERG ALVARADO\r\n\r\n21\r\n\r\n3141\r\n\r\n5619944\r\n\r\nLÍDIA VIEIRA DE SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3142\r\n\r\n5683671\r\n\r\nMALVINA PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3143\r\n\r\n6014136\r\n\r\nSHIRLÉIA SANTOS MOURA\r\n\r\n21\r\n\r\n3144\r\n\r\n5382968\r\n\r\nFABIANA DE MELO MATTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3145\r\n\r\n5855354\r\n\r\nPAOLA DA SILVA OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3146\r\n\r\n5358784\r\n\r\nELIZIANA MENDONÇA DE JESUS\r\n\r\n21\r\n\r\n3147\r\n\r\n5434294\r\n\r\nGABRIELA SANTOS DA CASTRO GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3148\r\n\r\n5385222\r\n\r\nFABIANA MESQUITA DE MORAIS\r\n\r\n21\r\n\r\n3149\r\n\r\n5577056\r\n\r\nKAMILA NICOLAU QUITA\r\n\r\n21\r\n\r\n3150\r\n\r\n5313650\r\n\r\nDULCINEIA DUTRA CORDEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n3151\r\n\r\n6151917\r\n\r\nWILMA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3152\r\n\r\n5542509\r\n\r\nJORGINO AMERICO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3153\r\n\r\n5729956\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3154\r\n\r\n5979420\r\n\r\nROSENI CONRADO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3155\r\n\r\n6022923\r\n\r\nSILVIA REGINA DA ROCHA CORREA\r\n\r\n21\r\n\r\n3156\r\n\r\n5208646\r\n\r\nCÉLIA REGINA GOUVEA DA SILVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3157\r\n\r\n5763599\r\n\r\nMARIA SOLANGE ANDRE DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3158\r\n\r\n6039807\r\n\r\nSÔNIA MARCIA DAMASCENO CARLOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3159\r\n\r\n5744489\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOURENÇO BASTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3160\r\n\r\n5676113\r\n\r\nLUIZA HELENA DA SILVA THIMÓTEO\r\n\r\n21\r\n\r\n3161\r\n\r\n5500229\r\n\r\nIZABEL APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3162\r\n\r\n5194260\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE OLIVEIRA HONORIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3163\r\n\r\n5703440\r\n\r\nMÁRCIA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3164\r\n\r\n6156794\r\n\r\nZULEIDA SOUZA DE OLIVEIRA REGES\r\n\r\n21\r\n\r\n3165\r\n\r\n5738830\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS B. CRUZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3166\r\n\r\n5585612\r\n\r\nKÁTIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3167\r\n\r\n5019825\r\n\r\nAIDA CRISPINA SANTANA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3168\r\n\r\n5583585\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3169\r\n\r\n5738520\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3170\r\n\r\n6053531\r\n\r\nSYRLEIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3171\r\n\r\n5339200\r\n\r\nELIANE DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3172\r\n\r\n5299408\r\n\r\nDENISE DE POLO SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n3173\r\n\r\n5955282\r\n\r\nROGERIA LEMOS DA SILVA AROUCA\r\n\r\n21\r\n\r\n3174\r\n\r\n5960915\r\n\r\nROSA MARIA SILVA SANTANNA\r\n\r\n21\r\n\r\n3175\r\n\r\n5096960\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA DE MELO FORTUNATO\r\n\r\n21\r\n\r\n3176\r\n\r\n5013525\r\n\r\nADRIANA MENDANHA DA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3177\r\n\r\n5294381\r\n\r\nDEISE DE POLO SANTOS SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3178\r\n\r\n5242319\r\n\r\nCONCEIÇÃO FÉLIX DOS SANTOS DANTAS FONSECA\r\n\r\n21\r\n\r\n3179\r\n\r\n5301981\r\n\r\nDENISE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3180\r\n\r\n5213447\r\n\r\nCHRISTIANY LIMA VIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3181\r\n\r\n5703785\r\n\r\nMÁRCIA DE JESUS MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3182\r\n\r\n5749426\r\n\r\nMARIA EUNICE DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3183\r\n\r\n6122061\r\n\r\nVERA REGINA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3184\r\n\r\n5237956\r\n\r\nCLEBERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3185\r\n\r\n6098927\r\n\r\nVALÉRIA SILVA LISBOA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3186\r\n\r\n5964386\r\n\r\nROSANA RAMOS LAURINDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3187\r\n\r\n5103228\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3188\r\n\r\n5137780\r\n\r\nANTONIO CARLOS CONSCIENCIA FELIX\r\n\r\n21\r\n\r\n3189\r\n\r\n5372793\r\n\r\nERILDO WOLFGRAMM\r\n\r\n21\r\n\r\n3190\r\n\r\n5967326\r\n\r\nROSANE SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nId: 792331"
                        ],
                        "792332": [
                            "I - Edital",
                            "TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n3191\r\n\r\n5651440\r\n\r\nLUCIANA MARTINS PACHECO\r\n\r\n21\r\n\r\n3192\r\n\r\n5983666\r\n\r\nROSIMAR CABRAL COELHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3193\r\n\r\n5238160\r\n\r\nCLEDIANE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3194\r\n\r\n5047730\r\n\r\nALINE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3195\r\n\r\n5720886\r\n\r\nMARCOS PAULO LEONEL MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n3196\r\n\r\n5652716\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3197\r\n\r\n5185282\r\n\r\nCARLA TELLES MACHADO SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3198\r\n\r\n5244160\r\n\r\nCRISLENE LOBATO ABREU\r\n\r\n21\r\n\r\n3199\r\n\r\n6023710\r\n\r\nSILVIO DE MOURA WERDUM\r\n\r\n21\r\n\r\n3200\r\n\r\n5864150\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA COSTA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3201\r\n\r\n6093292\r\n\r\nVALDETE PEREIRA REIS\r\n\r\n21\r\n\r\n3202\r\n\r\n5918510\r\n\r\nRENATA ANGELICA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3203\r\n\r\n5327763\r\n\r\nELAINE CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3204\r\n\r\n5529207\r\n\r\nJOANIR DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3205\r\n\r\n5049076\r\n\r\nALINE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3206\r\n\r\n5548792\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3207\r\n\r\n5093557\r\n\r\nANA PAULA DORIA GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n3208\r\n\r\n5427150\r\n\r\nFRANCILENE SILVA DE SOUSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3209\r\n\r\n5029600\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3210\r\n\r\n5568791\r\n\r\nJULIANA QUEIROZ CHAVES VIERA\r\n\r\n21\r\n\r\n3211\r\n\r\n5125390\r\n\r\nANDREZA FREIRE DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3212\r\n\r\n5665954\r\n\r\nLUCINEIDE FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n3213\r\n\r\n5359144\r\n\r\nELLEN CRISTINA SOUSA DO CARMO DE PAULA\r\n\r\n21\r\n\r\n3214\r\n\r\n5929544\r\n\r\nRENATA THONHOQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3215\r\n\r\n5634040\r\n\r\nLORENA SABBADINI DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3216\r\n\r\n5801114\r\n\r\nMICHELE PACHECO SCHUMACKER\r\n\r\n21\r\n\r\n3217\r\n\r\n5350438\r\n\r\nELISANGELA FALCÃO MANTAHY MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n3218\r\n\r\n5616888\r\n\r\nLETICIA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3219\r\n\r\n6092123\r\n\r\nVALCIR SILVA EVARISTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3220\r\n\r\n5868701\r\n\r\nPATRICIA VENANCIO CORREA\r\n\r\n21\r\n\r\n3221\r\n\r\n5161393\r\n\r\nBRUNA DE LA VEGA FELIZARDO ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3222\r\n\r\n5612172\r\n\r\nLEONARDO DUARTE PASSARELLI\r\n\r\n21\r\n\r\n3223\r\n\r\n6045091\r\n\r\nSUELEN CORREA REIS\r\n\r\n21\r\n\r\n3224\r\n\r\n5384126\r\n\r\nFABIANA FRANCISCA DA COSTA FARIA\r\n\r\n21\r\n\r\n3225\r\n\r\n5782442\r\n\r\nMARIZA DIAS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3226\r\n\r\n5989607\r\n\r\nSABRINA COSTA REGO\r\n\r\n21\r\n\r\n3227\r\n\r\n5862504\r\n\r\nPATRICIA FILGUEIRA MONHAMED\r\n\r\n21\r\n\r\n3228\r\n\r\n5408684\r\n\r\nFERNANDA LOUREIRO SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\n3229\r\n\r\n5503875\r\n\r\nJACQUELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3230\r\n\r\n5181951\r\n\r\nCARLA LETTICIA DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n21\r\n\r\n3231\r\n\r\n5048126\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3232\r\n\r\n5567968\r\n\r\nJULIANA NETO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3233\r\n\r\n5126927\r\n\r\nANGELA COSTA BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3234\r\n\r\n5261144\r\n\r\nDAIANA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n3235\r\n\r\n6094612\r\n\r\nVALÉRIA ARAÚJO GOMES PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3236\r\n\r\n5417892\r\n\r\nFLÁVIA CHAVES FLORES\r\n\r\n21\r\n\r\n3237\r\n\r\n5451644\r\n\r\nGISELLE CARDOSO AMORIM\r\n\r\n21\r\n\r\n3238\r\n\r\n5898640\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n21\r\n\r\n3239\r\n\r\n5596282\r\n\r\nLAIS MATOS PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3240\r\n\r\n6016790\r\n\r\nSILÉA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3241\r\n\r\n5911758\r\n\r\nREGINA CANDIDA DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3242\r\n\r\n6128099\r\n\r\nVILMA LUCIA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n21\r\n\r\n3243\r\n\r\n6118641\r\n\r\nVERA ARAÚJO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3244\r\n\r\n5263979\r\n\r\nDAMARINA DE OLIVEIRA CUNHA DE AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3245\r\n\r\n5160108\r\n\r\nBRENO GUIMARÃES LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3246\r\n\r\n5346769\r\n\r\nELISABETE ALVES LEANDRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3247\r\n\r\n6060742\r\n\r\nTANIA REGINA GODOY DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3248\r\n\r\n6114714\r\n\r\nVÂNIA FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n21\r\n\r\n3249\r\n\r\n5146987\r\n\r\nAUREA CRISTINA DE ALBUQUERQUE LOURENÇO\r\n\r\n21\r\n\r\n3250\r\n\r\n5984440\r\n\r\nROSIMERE DOS SANTOS PEREIRA PASSAGEM\r\n\r\n21\r\n\r\n3251\r\n\r\n5514721\r\n\r\nJANET DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\n21\r\n\r\n3252\r\n\r\n5318518\r\n\r\nEDMAR CANDIDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3253\r\n\r\n5233318\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE FARIA\r\n\r\n21\r\n\r\n3254\r\n\r\n5665577\r\n\r\nLUCINÉIA DA SILVA GÓES\r\n\r\n21\r\n\r\n3255\r\n\r\n5307211\r\n\r\nDILMA CABRAL DE LIMA CAMPOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3257\r\n\r\n6092378\r\n\r\nVALDECIR BATISTA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n3258\r\n\r\n5640970\r\n\r\nLÚCIA HELENA DE CASTRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3259\r\n\r\n5076420\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS POSTIGA\r\n\r\n21\r\n\r\n3260\r\n\r\n5775814\r\n\r\nMARILUCIA MENDES DE LIMA SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\n3261\r\n\r\n5642700\r\n\r\nLUCIA REGINA SANTOS FRANCO\r\n\r\n21\r\n\r\n3262\r\n\r\n5110543\r\n\r\nANDREA CAMPOS ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3263\r\n\r\n5341115\r\n\r\nELIANE MARTA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3264\r\n\r\n5821885\r\n\r\nMÔNICA VILELLA DE AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3265\r\n\r\n5231838\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MELLO DA SILVA ABREU\r\n\r\n21\r\n\r\n3266\r\n\r\n5318257\r\n\r\nEDIVÂNIA JERÔNIMO PAULO FALCÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3267\r\n\r\n5842554\r\n\r\nNEWTON DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3268\r\n\r\n5476926\r\n\r\nHILDA VALERIA SANTANA RIBEIRO MACIEL\r\n\r\n21\r\n\r\n3269\r\n\r\n5880361\r\n\r\nPERCY COSTA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3270\r\n\r\n5329760\r\n\r\nELAINE GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3271\r\n\r\n5335048\r\n\r\nELEONORA ANTUNES SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3272\r\n\r\n5991493\r\n\r\nSAIONARA MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3273\r\n\r\n5917347\r\n\r\nREJANE OLIVEIRA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n21\r\n\r\n3274\r\n\r\n5640891\r\n\r\nLUCIA HELENA DA PAZ DE BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n3275\r\n\r\n6046666\r\n\r\nSUELI DA SILVA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3276\r\n\r\n6033520\r\n\r\nSIMONE VICENÇA DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\n3277\r\n\r\n5370085\r\n\r\nERICKA JAQUELINE DE SOUZA COELHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3278\r\n\r\n5857806\r\n\r\nPATRICIA CANDIDO MARINHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3279\r\n\r\n5670550\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n3280\r\n\r\n5918248\r\n\r\nRENATA ALVES CARDOZO VIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3281\r\n\r\n5251310\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n21\r\n\r\n3282\r\n\r\n5251837\r\n\r\nCRISTIANE MOREIRA DOS SANTOS CONEGUNDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3283\r\n\r\n6027179\r\n\r\nSIMONE DE LIMA ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3284\r\n\r\n5986904\r\n\r\nROZILENE ALVES LEONARDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3285\r\n\r\n5389938\r\n\r\nFABIO AURELIO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3286\r\n\r\n5534586\r\n\r\nJOELMA DOS SANTOS TOME\r\n\r\n21\r\n\r\n3287\r\n\r\n5377006\r\n\r\nEVA CRISTIANE ANTUNES RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3288\r\n\r\n5497784\r\n\r\nIVANILDO AMANCIO RAIMUNDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3289\r\n\r\n5437520\r\n\r\nGENECI DANTAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21\r\n\r\n3290\r\n\r\n5588145\r\n\r\nKATIANE DE SOUSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3291\r\n\r\n5327222\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA ROCHA DA CUNHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3292\r\n\r\n5099596\r\n\r\nANA PRISSILA GOMES SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3293\r\n\r\n5126058\r\n\r\nANE CRISTINA MACIEL DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3294\r\n\r\n6003023\r\n\r\nSARA LOPES MAIA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3295\r\n\r\n5367025\r\n\r\nERICA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3296\r\n\r\n6008616\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3297\r\n\r\n5976080\r\n\r\nROSELI GOMES MARTINS DE JESUS\r\n\r\n21\r\n\r\n3298\r\n\r\n5888517\r\n\r\nPRISCILA SABIDO ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3299\r\n\r\n5991950\r\n\r\nSAMANTA MARIA BATISTA CHAGAS ROBERTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3300\r\n\r\n5858379\r\n\r\nPATRICIA COSTA DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3301\r\n\r\n5368947\r\n\r\nERICA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n3302\r\n\r\n5180119\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3303\r\n\r\n5684780\r\n\r\nMANUELA CONCEIÇÃO PINTO DE ARAUJO\r\n\r\n21\r\n\r\n3304\r\n\r\n5093971\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3305\r\n\r\n5922884\r\n\r\nRENATA DIOGO BARRETO ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3306\r\n\r\n5156233\r\n\r\nBIANCA CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3307\r\n\r\n6145103\r\n\r\nWALLAS BATISTA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3308\r\n\r\n5567233\r\n\r\nJULIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3309\r\n\r\n5608016\r\n\r\nLEILA REGINA AMELIA DA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3310\r\n\r\n5365132\r\n\r\nENOQUE DANTAS RIBEIRO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n21\r\n\r\n3311\r\n\r\n5390308\r\n\r\nFABIO CARLOS DE MATOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3312\r\n\r\n5450184\r\n\r\nGISELE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3313\r\n\r\n5773921\r\n\r\nMARILENE PEREIRA BRAGA\r\n\r\n21\r\n\r\n3314\r\n\r\n5248152\r\n\r\nCRISTIANE DE CASTRO DA MOTTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3315\r\n\r\n5865700\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA ECHEVENGUÁ\r\n\r\n21\r\n\r\n3316\r\n\r\n5135710\r\n\r\nANNELIESE OLIVIERA DE BRITO\r\n\r\n21\r\n\r\n3317\r\n\r\n5143093\r\n\r\nARIANE MARQUES DI RISIO TAVARES\r\n\r\n21\r\n\r\n3318\r\n\r\n5034127\r\n\r\nALEX DA SILVA ROSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3319\r\n\r\n5372161\r\n\r\nERIKA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3320\r\n\r\n5615859\r\n\r\nLETICIA DE TOLEDO VAZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3321\r\n\r\n5386718\r\n\r\nFABIANA SOARES LEAL\r\n\r\n21\r\n\r\n3322\r\n\r\n6132510\r\n\r\nVIVIAN GOMES LOPES\r\n\r\n21\r\n\r\n3323\r\n\r\n5150097\r\n\r\nBARBARA ELIZA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n3324\r\n\r\n5271496\r\n\r\nDANIELE DA SILVA HELDE\r\n\r\n21\r\n\r\n3325\r\n\r\n6079234\r\n\r\nTHAÍS LUCENA TAVARES BASTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3326\r\n\r\n5509725\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA LYRA FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3327\r\n\r\n5654051\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3328\r\n\r\n5062512\r\n\r\nAMANDA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3329\r\n\r\n5459266\r\n\r\nGLEIDSON DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3330\r\n\r\n5506761\r\n\r\nJAIME MORAES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3331\r\n\r\n6056738\r\n\r\nTALITA VIEIRA LEAL\r\n\r\n21\r\n\r\n3332\r\n\r\n5801400\r\n\r\nMICHELE RIBEIRO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3333\r\n\r\n5868543\r\n\r\nPATRICIA TOSTES SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3334\r\n\r\n5594406\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3335\r\n\r\n6112020\r\n\r\nVANESSA SILVA MENDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3336\r\n\r\n5503966\r\n\r\nJACQUELINE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3337\r\n\r\n5606123\r\n\r\nLEIDIANE HELENA DOS SANTOS TREIGYS\r\n\r\n21\r\n\r\n3338\r\n\r\n5799399\r\n\r\nMICHELE DE MELO CICERO\r\n\r\n21\r\n\r\n3339\r\n\r\n5271915\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n21\r\n\r\n3340\r\n\r\n5834776\r\n\r\nNATHALIA ALVES FONTES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3341\r\n\r\n5875122\r\n\r\nPAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n3342\r\n\r\n5851725\r\n\r\nOSEIAS MARTINS MAGALHÃES\r\n\r\n21\r\n\r\n3343\r\n\r\n5579170\r\n\r\nKARINA OLIVEIRA SANCHES\r\n\r\n21\r\n\r\n3344\r\n\r\n5161381\r\n\r\nBRUNA DE JESUS FLÓRIDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3345\r\n\r\n5589368\r\n\r\nKEISA VIVIANE DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n21\r\n\r\n3346\r\n\r\n5645566\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3347\r\n\r\n5055672\r\n\r\nALINE SIMAS SILVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n21\r\n\r\n3348\r\n\r\n5972991\r\n\r\nROSANGELA VON DOELINGER\r\n\r\n21\r\n\r\n3349\r\n\r\n6110381\r\n\r\nVANESSA PAIVA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3350\r\n\r\n6087980\r\n\r\nTHUANNY DUTRA MARQUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3351\r\n\r\n5794481\r\n\r\nMAYARA RANGEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3352\r\n\r\n5672090\r\n\r\nLUIZ CARLOS THIENGO SANTANA\r\n\r\n21\r\n\r\n3353\r\n\r\n5555930\r\n\r\nJOYCE CRISTINA DAMASCENO DA LUZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3354\r\n\r\n5770464\r\n\r\nMARIÂNGELA COSTA FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3355\r\n\r\n5478789\r\n\r\nÉRICA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3356\r\n\r\n6040512\r\n\r\nSONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3357\r\n\r\n6041577\r\n\r\nSONIA REGINA CLARIMUNDO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3358\r\n\r\n6035401\r\n\r\nSOLANGE BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3359\r\n\r\n5299032\r\n\r\nDENISE DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3360\r\n\r\n5685758\r\n\r\nMARA LÚCIA DAS NEVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3361\r\n\r\n5704406\r\n\r\nMARCIA DENISE GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3362\r\n\r\n5738374\r\n\r\nMARIA DAMIANA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3363\r\n\r\n5353610\r\n\r\nELIZABETE SALAZAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n3364\r\n\r\n5979160\r\n\r\nROSEMÉRI VIDAL SANTOS FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3365\r\n\r\n5437910\r\n\r\nGENILDA PEREIRA ANILE MENDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3366\r\n\r\n5445474\r\n\r\nGILVANETE VIANNA\r\n\r\n21\r\n\r\n3367\r\n\r\n5828820\r\n\r\nNAIARA BOTELHO FARIA\r\n\r\n21\r\n\r\n3368\r\n\r\n5983071\r\n\r\nROSILENE MACHADO DA ROSA DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3369\r\n\r\n5232399\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO THEODORO\r\n\r\n21\r\n\r\n3370\r\n\r\n5984889\r\n\r\nROSIMERI GOMES GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3371\r\n\r\n5337501\r\n\r\nELIANE ANGELO PIRES\r\n\r\n21\r\n\r\n3372\r\n\r\n5625191\r\n\r\nLILIAN MARIA ARRUDA PAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3373\r\n\r\n5086050\r\n\r\nANA MARIA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3374\r\n\r\n6040457\r\n\r\nSONIA MARIA EDUARDO FREIRE\r\n\r\n21\r\n\r\n3375\r\n\r\n5348134\r\n\r\nELISABETH DE PAULA SILVA FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3376\r\n\r\n5241339\r\n\r\nCLEUZENIR DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3377\r\n\r\n5750349\r\n\r\nMARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3378\r\n\r\n5634933\r\n\r\nLOURENÇO CARLOS SPENCER SODRE\r\n\r\n21\r\n\r\n3379\r\n\r\n5961970\r\n\r\nROSANA AURELIANO\r\n\r\n21\r\n\r\n3380\r\n\r\n5477098\r\n\r\nHILTON BARBOSA MENDONÇA\r\n\r\n21\r\n\r\n3381\r\n\r\n5777598\r\n\r\nMARINA SOARES DA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3382\r\n\r\n5962122\r\n\r\nROSANA BRASIL DE ABREU PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3383\r\n\r\n6032072\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3384\r\n\r\n5012387\r\n\r\nADRIANA LEÃO MENDONÇA\r\n\r\n21\r\n\r\n3385\r\n\r\n5219772\r\n\r\nCIRO RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n3386\r\n\r\n5358152\r\n\r\nELIZANGELA SOUZA MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n3387\r\n\r\n6138184\r\n\r\nVIVIANE LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3388\r\n\r\n5987064\r\n\r\nROZIMERI RIBEIRO DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3389\r\n\r\n5979092\r\n\r\nROSEMERI RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3390\r\n\r\n5587128\r\n\r\nKATIA REGINA RESENDE DA ROSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3391\r\n\r\n5246090\r\n\r\nCRISTIANE BITENCOURT E SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3392\r\n\r\n5252453\r\n\r\nCRISTIANE PESSANHA MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n3393\r\n\r\n6097479\r\n\r\nVALERIA LANE LACERDA DE FREITAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3394\r\n\r\n5519482\r\n\r\nJAQUELINE GONÇALVES BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n3395\r\n\r\n5650732\r\n\r\nLUCIANA LOURENCIO DIAS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3396\r\n\r\n5706312\r\n\r\nMARCIA JORGIANE MACHADO FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3397\r\n\r\n6152168\r\n\r\nWILSAMARA MARIA MENDES MIRANDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3398\r\n\r\n5823493\r\n\r\nMONIQUE DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\n21\r\n\r\n3399\r\n\r\n5759171\r\n\r\nMARIA LUIZA AMARO DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3400\r\n\r\n5686696\r\n\r\nMARCELA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3401\r\n\r\n5350372\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3402\r\n\r\n5813955\r\n\r\nMONALISA PIANTE DA SILVA MINOITA\r\n\r\n21\r\n\r\n3403\r\n\r\n5064065\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3404\r\n\r\n5568080\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3405\r\n\r\n5702422\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3406\r\n\r\n5055684\r\n\r\nALINE SIMEAO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3407\r\n\r\n5353130\r\n\r\nELIZABETE ANDRADE DE JESUS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n3408\r\n\r\n5536248\r\n\r\nJOICE PIRES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3409\r\n\r\n5520915\r\n\r\nJAQUELINE SILVA ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3410\r\n\r\n5787464\r\n\r\nMARTA CRISTIANE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3411\r\n\r\n5859815\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\n21\r\n\r\n3412\r\n\r\n5469429\r\n\r\nHELEN CARDOSO CURTY\r\n\r\n21\r\n\r\n3413\r\n\r\n5562533\r\n\r\nJULIANA CORTES DA CUNHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3414\r\n\r\n5393826\r\n\r\nFABÍOLA DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3415\r\n\r\n5583718\r\n\r\nKATIA CANSANCAO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3416\r\n\r\n5339870\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3417\r\n\r\n5404320\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n21\r\n\r\n3418\r\n\r\n5461649\r\n\r\nGRACE SANTANA PONTES DA MOTTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3419\r\n\r\n5615793\r\n\r\nLETICIA DE MELLO FONTES\r\n\r\n21\r\n\r\n3420\r\n\r\n5835150\r\n\r\nNATHÁLIA DA CRUZ GALO\r\n\r\n21\r\n\r\n3421\r\n\r\n5133701\r\n\r\nANNA CAROLINA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3422\r\n\r\n5160601\r\n\r\nBRUNA BARBOSA VAZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3423\r\n\r\n5468917\r\n\r\nHELAINE SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3424\r\n\r\n5562703\r\n\r\nJULIANA CRISTINA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3425\r\n\r\n5515324\r\n\r\nJANETE MARIA PEREIRA ORNELLAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3426\r\n\r\n5938405\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3427\r\n\r\n5193692\r\n\r\nCARMEN LUCIA FRAGOSO\r\n\r\n21\r\n\r\n3428\r\n\r\n5838150\r\n\r\nNEIDE GUIMARÃES\r\n\r\n21\r\n\r\n3429\r\n\r\n5096820\r\n\r\nANA PAULA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n3430\r\n\r\n5844927\r\n\r\nNILSON JOSE SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3431\r\n\r\n6022613\r\n\r\nSILVIA PADELLI\r\n\r\n21\r\n\r\n3432\r\n\r\n5082894\r\n\r\nANA LÚCIA LAURINDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3433\r\n\r\n5436023\r\n\r\nGEANE DE ANDRADE SALVADOR\r\n\r\n21\r\n\r\n3434\r\n\r\n5012508\r\n\r\nADRIANA LIMA DOMINGOS INNOCENCIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3435\r\n\r\n5077825\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3436\r\n\r\n5872170\r\n\r\nPAULA MENEZES DA SILVA NUNES\r\n\r\n21\r\n\r\n3437\r\n\r\n5043888\r\n\r\nALINE ALVES BRAGA\r\n\r\n21\r\n\r\n3438\r\n\r\n5871074\r\n\r\nPAULA FARIAS POLICARPO\r\n\r\n21\r\n\r\n3439\r\n\r\n5511720\r\n\r\nJANAINA ROSA LAURENATO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3440\r\n\r\n5012053\r\n\r\nADRIANA GOUVÊA DUARTE\r\n\r\n21\r\n\r\n3441\r\n\r\n5451358\r\n\r\nGISELLA DUARTE LUDOLF PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3442\r\n\r\n5104488\r\n\r\nANDERSON SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3443\r\n\r\n5765286\r\n\r\nMARIANA AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3444\r\n\r\n5900177\r\n\r\nRAFAELA VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3445\r\n\r\n5596403\r\n\r\nLAÍS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3446\r\n\r\n5359211\r\n\r\nELLEN FERNANDA GOUVÊA LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3447\r\n\r\n5753879\r\n\r\nMARIA IVONE CAMELO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3448\r\n\r\n5960277\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3449\r\n\r\n5261326\r\n\r\nDAIANA LAMOYA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3450\r\n\r\n5296316\r\n\r\nDELAYLA FRANCISCA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3451\r\n\r\n5163316\r\n\r\nBRUNA NOVAIS DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n3452\r\n\r\n5842013\r\n\r\nNEUZA CRISTINA BRAGA DO ROSARIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3453\r\n\r\n5243294\r\n\r\nCRELMA ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3454\r\n\r\n5224809\r\n\r\nCLÁUDIA DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3455\r\n\r\n5760914\r\n\r\nMARIA MONICA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3456\r\n\r\n5591703\r\n\r\nKELLY DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3457\r\n\r\n5538671\r\n\r\nJORGE CELSO MAIÉ DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3458\r\n\r\n5291021\r\n\r\nDEBORA FREITAS ROSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3459\r\n\r\n5602622\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3460\r\n\r\n6091106\r\n\r\nURANIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3461\r\n\r\n5521853\r\n\r\nJEAN CARLOS DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3462\r\n\r\n6078760\r\n\r\nTHAIS FREITAS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3463\r\n\r\n5995358\r\n\r\nSANDRA DO CARMO DE JESUS SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3464\r\n\r\n5755426\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3465\r\n\r\n5975803\r\n\r\nROSELI DA CRUZ DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3466\r\n\r\n5914309\r\n\r\nREGINA LÚCIA RAMOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3467\r\n\r\n5642449\r\n\r\nLUCIA MARTA ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3468\r\n\r\n6059314\r\n\r\nTANIA MARA SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3469\r\n\r\n5708448\r\n\r\nMARCIA PEDRINA RANGEL SCARPELLI\r\n\r\n21\r\n\r\n3470\r\n\r\n5731835\r\n\r\nMARIA CHRISTINA CARDOSO DA COSTA RANGEL\r\n\r\n21\r\n\r\n3471\r\n\r\n6012826\r\n\r\nSHEILA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3472\r\n\r\n5937840\r\n\r\nRITA DE CASSIA GALVÃO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3473\r\n\r\n6005962\r\n\r\nSELMA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n3474\r\n\r\n5972632\r\n\r\nROSANGELA SILVA CORTES\r\n\r\n21\r\n\r\n3475\r\n\r\n5842141\r\n\r\nNEUZA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3476\r\n\r\n5584516\r\n\r\nKATIA DA MATA NUNES MONTEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3477\r\n\r\n5557537\r\n\r\nJOZILDA BARBOSA SPINDOLA\r\n\r\n21\r\n\r\n3478\r\n\r\n5736699\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FERNANDES NARCISO\r\n\r\n21\r\n\r\n3479\r\n\r\n5225437\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3480\r\n\r\n6058383\r\n\r\nTANIA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n21\r\n\r\n3481\r\n\r\n6128312\r\n\r\nVILMA SANTANA\r\n\r\n21\r\n\r\n3482\r\n\r\n5517710\r\n\r\nJAQUELINE BORGES DE SOUSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3483\r\n\r\n6102554\r\n\r\nVANDERLUCIO DUARTE DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3484\r\n\r\n5082833\r\n\r\nANA LUCIA JARDIM DE SÁ COUTINHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3485\r\n\r\n5755852\r\n\r\nMARIA JOSÉ LEITE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3486\r\n\r\n5204549\r\n\r\nCÁTIA MARIA MARQUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3487\r\n\r\n5116387\r\n\r\nANDRÉA PINTO NEVES MEDEIROS\r\n\r\n21\r\n\r\n3488\r\n\r\n6030970\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3489\r\n\r\n5735324\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3490\r\n\r\n5036173\r\n\r\nALEXANDRA DE CARVALHO FEIJÓ\r\n\r\n21\r\n\r\n3491\r\n\r\n5307077\r\n\r\nDILENE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n3492\r\n\r\n5947080\r\n\r\nROBERTO GERALDO DE FARIA\r\n\r\n21\r\n\r\n3493\r\n\r\n6134968\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3494\r\n\r\n5919058\r\n\r\nRENATA BATISTA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3495\r\n\r\n5746670\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DE CARVALHO SOUSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3496\r\n\r\n5602944\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3497\r\n\r\n5310570\r\n\r\nDJANIRA CLAUDIA MAIA CHAVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3498\r\n\r\n6011901\r\n\r\nSHEILA GOMES GOUVEIA\r\n\r\n21\r\n\r\n3499\r\n\r\n6050888\r\n\r\nSUSANA SILVA SIMPLICIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3500\r\n\r\n5271320\r\n\r\nDANIELE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3501\r\n\r\n6083055\r\n\r\nTHATIANA VIANNA MOTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3502\r\n\r\n6140683\r\n\r\nVIVIANE VIANA BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3503\r\n\r\n5873216\r\n\r\nPAULA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3504\r\n\r\n5033809\r\n\r\nALESSANDRO WAGNER DE FARIA\r\n\r\n21\r\n\r\n3505\r\n\r\n5952347\r\n\r\nRODRIGO FURTADO DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3506\r\n\r\n5113222\r\n\r\nANDRÉA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3507\r\n\r\n5032477\r\n\r\nALESSANDRA SILVA SOBREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3508\r\n\r\n5518283\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA PIVANTE\r\n\r\n21\r\n\r\n3509\r\n\r\n5650148\r\n\r\nLUCIANA JACOMO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3510\r\n\r\n6114027\r\n\r\nVÂNIA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3511\r\n\r\n6109640\r\n\r\nVANESSA MARY GONÇALVES TAVARES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3512\r\n\r\n5050996\r\n\r\nALINE ILDEFONSO SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3513\r\n\r\n5652923\r\n\r\nLUCIANA PLATENIK DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n3514\r\n\r\n5260383\r\n\r\nDAELLY DA COSTA PAULO\r\n\r\n21\r\n\r\n3515\r\n\r\n6056416\r\n\r\nTALITA MIRANDA DA COSTA MATHIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3516\r\n\r\n5540409\r\n\r\nJORGE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3517\r\n\r\n5103666\r\n\r\nANDERSON GUIMARÃES LEITE\r\n\r\n21\r\n\r\n3518\r\n\r\n5126022\r\n\r\nANE CAROLINE NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3519\r\n\r\n5635093\r\n\r\nLOYANE CAROLINE DE FREITAS JESUS\r\n\r\n21\r\n\r\n3520\r\n\r\n5524891\r\n\r\nJERONIMO MENEZES ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3521\r\n\r\n5317769\r\n\r\nEDIR ROSA TOLEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3522\r\n\r\n5207630\r\n\r\nCÉLIA DAS GRAÇAS SILVA FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3523\r\n\r\n5971834\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3524\r\n\r\n5608168\r\n\r\nLEILA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3525\r\n\r\n5133087\r\n\r\nANISIA JOSEFA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3526\r\n\r\n5782934\r\n\r\nMARIZETH DE LIMA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3527\r\n\r\n6073311\r\n\r\nTELMA REGINA DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3528\r\n\r\n5966590\r\n\r\nROSANE ISANI DE LIMA NORONHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3529\r\n\r\n5483736\r\n\r\nINARA VASCONCELLOS DA CRUZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3530\r\n\r\n5340056\r\n\r\nELIANE EZECHIELLO SILVA RABELO\r\n\r\n21\r\n\r\n3531\r\n\r\n5357263\r\n\r\nELIZABETT DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n21\r\n\r\n3532\r\n\r\n5343604\r\n\r\nELIDIO CESAR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n3533\r\n\r\n5709039\r\n\r\nMARCIA REGINA AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3534\r\n\r\n5446417\r\n\r\nGIOVANI DE CASTRO SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3535\r\n\r\n6093700\r\n\r\nVALDINÉA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n3536\r\n\r\n5499653\r\n\r\nIVONETE DA SILVA LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3537\r\n\r\n5993260\r\n\r\nSAMUEL MENDES MONTEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3538\r\n\r\n5666090\r\n\r\nLUCINETE SARRES FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n21\r\n\r\n3539\r\n\r\n5073984\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA LOPES DE MESQUITA\r\n\r\n21\r\n\r\n3540\r\n\r\n5707730\r\n\r\nMARCIA MATOS DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3541\r\n\r\n5559248\r\n\r\nJUCILENE SOARES LOBATO\r\n\r\n21\r\n\r\n3542\r\n\r\n5231085\r\n\r\nCLÁUDIA POLICARPO E SENA\r\n\r\n21\r\n\r\n3543\r\n\r\n5600492\r\n\r\nLAURO VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n21\r\n\r\n3544\r\n\r\n5485149\r\n\r\nINGRID LUIZ DE MELO\r\n\r\n21\r\n\r\n3545\r\n\r\n5012922\r\n\r\nADRIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3546\r\n\r\n6005986\r\n\r\nSELMA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3547\r\n\r\n5913469\r\n\r\nREGINA DE JESUS KOPPKE\r\n\r\n21\r\n\r\n3548\r\n\r\n5297242\r\n\r\nDENILSON ANTÔNIO DE AMARAL\r\n\r\n21\r\n\r\n3549\r\n\r\n5114287\r\n\r\nANDREA HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3550\r\n\r\n5488503\r\n\r\nIRENILSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3551\r\n\r\n6030257\r\n\r\nSIMONE MARIA REIS DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3552\r\n\r\n5702770\r\n\r\nMARCIA DA CONCEIÇÃO MARINHO FULY\r\n\r\n21\r\n\r\n3553\r\n\r\n5314800\r\n\r\nEDICARLA BARBOSA PERES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3554\r\n\r\n5817031\r\n\r\nMONICA DE JESUS NOVO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3555\r\n\r\n5254255\r\n\r\nCRISTIANE VERISSIMO MORAES FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3556\r\n\r\n5735038\r\n\r\nMARIA CRISTINA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3557\r\n\r\n5297930\r\n\r\nDENISE ALVES NAVARRO\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n3558\r\n\r\n6017332\r\n\r\nSILVANA AMERICO\r\n\r\n21\r\n\r\n3559\r\n\r\n5648828\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3560\r\n\r\n5993106\r\n\r\nSAMUEL CAMPOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3561\r\n\r\n5625968\r\n\r\nLILIAN SIQUEIRA AREDE\r\n\r\n21\r\n\r\n3562\r\n\r\n5937723\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FELIPE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3563\r\n\r\n5975542\r\n\r\nROSELI APARECIDA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3564\r\n\r\n5242046\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3565\r\n\r\n6027532\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3566\r\n\r\n5026453\r\n\r\nALESSANDRA BARBOZA PORTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3567\r\n\r\n5628933\r\n\r\nLINDOMAR VERGILIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3568\r\n\r\n5041405\r\n\r\nALEXSANDRA BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n3569\r\n\r\n5009534\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3570\r\n\r\n5728125\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO PRADO ALENCAR\r\n\r\n21\r\n\r\n3571\r\n\r\n5227800\r\n\r\nCLAUDIA LEANDRO DA SILVA ADÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3572\r\n\r\n5250134\r\n\r\nCRISTIANE GARGALHONE CARDOSO\r\n\r\n21\r\n\r\n3573\r\n\r\n5244249\r\n\r\nCRISTIANO DE MENDONÇA GUEDIS\r\n\r\n21\r\n\r\n3574\r\n\r\n5446508\r\n\r\nGIOVANINN NERI DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3575\r\n\r\n5109176\r\n\r\nANDRE RICARDO GRANJA DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3576\r\n\r\n5005188\r\n\r\nADLÉA RODRIGUES AMÉRICO\r\n\r\n21\r\n\r\n3577\r\n\r\n6127770\r\n\r\nVILMA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3578\r\n\r\n5978117\r\n\r\nROSEMEIRE DE CARVALHO MIRANDA MARQUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3579\r\n\r\n5537988\r\n\r\nJORDÃO MARTINS MACHADO\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n3580\r\n\r\n5351686\r\n\r\nELISANGELA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3581\r\n\r\n5801734\r\n\r\nMICHELE SOUTO LINO DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3582\r\n\r\n5420842\r\n\r\nFLAVIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3583\r\n\r\n5847217\r\n\r\nNIVIANE SOUZA DE MOURA\r\n\r\n21\r\n\r\n3584\r\n\r\n5062275\r\n\r\nAMANDA DUTRA COELHO STHEL\r\n\r\n21\r\n\r\n3585\r\n\r\n5959895\r\n\r\nROSA HELENA APARECIDA DE LAIA\r\n\r\n21\r\n\r\n3586\r\n\r\n5268254\r\n\r\nDANIELA DIAS DO VALLE\r\n\r\n21\r\n\r\n3587\r\n\r\n5938831\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3588\r\n\r\n5455935\r\n\r\nGLAUCIA CANDIDO DE AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3589\r\n\r\n5253469\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS VIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3590\r\n\r\n5490662\r\n\r\nISABEL CRISTINA MACHADO NATALINO\r\n\r\n21\r\n\r\n3591\r\n\r\n5494473\r\n\r\nISIS ALBUQUERQUE DA SILVA ROMEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3592\r\n\r\n5096765\r\n\r\nANA PAULA NOGUEIRA DE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3593\r\n\r\n5919885\r\n\r\nRENATA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3594\r\n\r\n5075786\r\n\r\nANA CRISTINA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3595\r\n\r\n5389598\r\n\r\nFÁBIO ALAN MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3596\r\n\r\n5238092\r\n\r\nCLECILDA BEZERRA ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3597\r\n\r\n5724570\r\n\r\nMARGARIDA RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3598\r\n\r\n5273638\r\n\r\nDANIELE MARTINS SOARES DE ALEXANDRE\r\n\r\n21\r\n\r\n3599\r\n\r\n5683452\r\n\r\nMAIZA BARTRAS DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3600\r\n\r\n5804930\r\n\r\nMICHELLE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3601\r\n\r\n5042380\r\n\r\nALICE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n3602\r\n\r\n5032179\r\n\r\nALESSANDRA SANTOS ABRANTES\r\n\r\n21\r\n\r\n3603\r\n\r\n6098356\r\n\r\nVALÉRIA PINTO MATOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3604\r\n\r\n5329735\r\n\r\nELAINE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3605\r\n\r\n6029929\r\n\r\nSIMONE MADEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3606\r\n\r\n5331729\r\n\r\nELAINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3607\r\n\r\n5253410\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n21\r\n\r\n3608\r\n\r\n6105798\r\n\r\nVANESSA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n21\r\n\r\n3609\r\n\r\n5393980\r\n\r\nFABÍOLA FROES TAVARES FIALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3610\r\n\r\n5885723\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3611\r\n\r\n5461923\r\n\r\nGRACIANY PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3612\r\n\r\n5123173\r\n\r\nANDRES ANGELO PACHECO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3613\r\n\r\n5442059\r\n\r\nGICILENE MOREIRA MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n3614\r\n\r\n5370000\r\n\r\nERICK PACHECO CORREIA\r\n\r\n21\r\n\r\n3615\r\n\r\n5637417\r\n\r\nLUANA MENEZES CAMPOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3616\r\n\r\n5378760\r\n\r\nEVELIN PIRES CARDOSO\r\n\r\n21\r\n\r\n3617\r\n\r\n5571881\r\n\r\nJULIO AUGUSTO DE SOUZA PORTIER\r\n\r\n21\r\n\r\n3618\r\n\r\n5651487\r\n\r\nLUCIANA MARTINS SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\n3619\r\n\r\n5465758\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3620\r\n\r\n5137123\r\n\r\nANTONIA MARIA SANTANA\r\n\r\n21\r\n\r\n3621\r\n\r\n5795930\r\n\r\nMELINA COELHO PARENTE DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3622\r\n\r\n5863703\r\n\r\nPATRICIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3623\r\n\r\n5627722\r\n\r\nLILIANE SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n3624\r\n\r\n5627242\r\n\r\nLILIANE MACHADO FINAMOR DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3625\r\n\r\n5501507\r\n\r\nIZABELLE ALENCAR DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3626\r\n\r\n5491228\r\n\r\nISABEL FATIMA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3627\r\n\r\n6107606\r\n\r\nVANESSA ERCILIA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3628\r\n\r\n5844149\r\n\r\nNILCINEY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3629\r\n\r\n5833176\r\n\r\nNATALIA PEÇANHA RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3630\r\n\r\n5568547\r\n\r\nJULIANA PEREIRA PAINS\r\n\r\n21\r\n\r\n3631\r\n\r\n5832810\r\n\r\nNATALIA MARINHO FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3632\r\n\r\n5593396\r\n\r\nKELY HENRIQUES DE GUSMÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3633\r\n\r\n5612482\r\n\r\nLEONARDO FONTES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3634\r\n\r\n5944156\r\n\r\nROBERTA LOPES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3635\r\n\r\n5070272\r\n\r\nANA CAROLINA PAIXÃO ROLLIM DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3636\r\n\r\n5183390\r\n\r\nCARLA PATRÍCIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3637\r\n\r\n5710194\r\n\r\nMÁRCIA RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n3638\r\n\r\n5382804\r\n\r\nFABIANA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3639\r\n\r\n5681613\r\n\r\nMAGDA PAIXÃO DA ROSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3640\r\n\r\n5262331\r\n\r\nDAIANE ROLIM DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3641\r\n\r\n5374054\r\n\r\nESTEFANIE RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n3642\r\n\r\n6050116\r\n\r\nSUHELLEN ISMERIA VASQUES DE SOUSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3643\r\n\r\n5501192\r\n\r\nIZABELA CRISTINE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3644\r\n\r\n6045169\r\n\r\nSUELEN DA FONSECA ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3645\r\n\r\n5544920\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RAMOS FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3646\r\n\r\n5885474\r\n\r\nPRISCILA ESTEVAM\r\n\r\n21\r\n\r\n3647\r\n\r\n5484327\r\n\r\nINGRID BÁRBARA DIAS RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3648\r\n\r\n5202310\r\n\r\nCATARINA ALVES SIQUEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3649\r\n\r\n5346332\r\n\r\nELISA MARIA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3650\r\n\r\n5670226\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3651\r\n\r\n5848829\r\n\r\nNORTHON MARINHO JUNIOR\r\n\r\n21\r\n\r\n3652\r\n\r\n5756248\r\n\r\nMARIA JOSE PIRES CAZUMBA\r\n\r\n21\r\n\r\n3653\r\n\r\n6058930\r\n\r\nTANIA LUCIA GARCIA SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\n3654\r\n\r\n6058279\r\n\r\nTANIA CRISTINA MESSIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3655\r\n\r\n5508502\r\n\r\nJANAINA ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n21\r\n\r\n3656\r\n\r\n6047210\r\n\r\nSUELI GONÇALVES GLORIA\r\n\r\n21\r\n\r\n3657\r\n\r\n5480000\r\n\r\nICLÉA LUISA DOMINGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3658\r\n\r\n5639426\r\n\r\nLUCI MARY LACERDA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3659\r\n\r\n5340810\r\n\r\nELIANE MACHADO DA SILVA PAULINO\r\n\r\n21\r\n\r\n3660\r\n\r\n5697840\r\n\r\nMARCI DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3661\r\n\r\n5238511\r\n\r\nCLEIDE APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3662\r\n\r\n6156691\r\n\r\nZULEICA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3663\r\n\r\n5699071\r\n\r\nMÁRCIA BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n3664\r\n\r\n5332722\r\n\r\nELANIR CRISTINA GOMES GUIMARÃES\r\n\r\n21\r\n\r\n3665\r\n\r\n5316467\r\n\r\nEDILSA MAGALHÃES PIRES\r\n\r\n21\r\n\r\n3666\r\n\r\n5086190\r\n\r\nANA MARIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3667\r\n\r\n5557598\r\n\r\nJOZIVALDO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3668\r\n\r\n5118645\r\n\r\nANDREIA ARAUJO DO CARMO\r\n\r\n21\r\n\r\n3669\r\n\r\n5078830\r\n\r\nANA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n21\r\n\r\n3670\r\n\r\n5917311\r\n\r\nREJANE NUNES DA SILVA DE SOUZA BENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3671\r\n\r\n5745159\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DANTAS MEDEIROS\r\n\r\n21\r\n\r\n3672\r\n\r\n5236265\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA PAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n21\r\n\r\n3673\r\n\r\n5914887\r\n\r\nREGINA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3674\r\n\r\n5774226\r\n\r\nMARILENE TOLEDO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3675\r\n\r\n5659450\r\n\r\nLUCIENE ADAMI DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3676\r\n\r\n5841574\r\n\r\nNEUSA BERINGUI DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3677\r\n\r\n5499471\r\n\r\nIVONEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3678\r\n\r\n5460712\r\n\r\nGLORIA MARIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3679\r\n\r\n5627631\r\n\r\nLILIANE SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3680\r\n\r\n5338530\r\n\r\nELIANE DA CONCEIÇÃO ANDRADE\r\n\r\n21\r\n\r\n3681\r\n\r\n5685369\r\n\r\nMARA CRISTINA DE PAULA\r\n\r\n21\r\n\r\n3682\r\n\r\n5797044\r\n\r\nMEYRE JACIREMA FELIX DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3683\r\n\r\n5313995\r\n\r\nÉCIO LUIS DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n3684\r\n\r\n5694863\r\n\r\nMARCELO FARIA RAMOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3685\r\n\r\n5255806\r\n\r\nCRISTINA ASSUNÇÃO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n3686\r\n\r\n5773570\r\n\r\nMARILENE GOMES DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3687\r\n\r\n5694292\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\n21\r\n\r\n3688\r\n\r\n5419335\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA SANTOS MARTINIANO\r\n\r\n21\r\n\r\n3689\r\n\r\n5841290\r\n\r\nNERISMAR SOUZA DA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3690\r\n\r\n5329838\r\n\r\nELAINE GRIMALDI KOX\r\n\r\n21\r\n\r\n3691\r\n\r\n6076002\r\n\r\nTEREZINHA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3692\r\n\r\n5470420\r\n\r\nHELENA GOMES BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3693\r\n\r\n5868658\r\n\r\nPATRÍCIA VALÉRIA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3694\r\n\r\n6100600\r\n\r\nVALQUIRIA NUNES MACHADO\r\n\r\n21\r\n\r\n3695\r\n\r\n5591375\r\n\r\nKELLY CRISTINA PEREIRA CRUZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3696\r\n\r\n5331407\r\n\r\nELAINE ROQUE MENDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3697\r\n\r\n5699836\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO DA SILVA PAULINO\r\n\r\n21\r\n\r\n3698\r\n\r\n5405336\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n3699\r\n\r\n5327854\r\n\r\nELAINE CRISTINA S. RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3700\r\n\r\n5291768\r\n\r\nDÉBORA MOREIRA PROCÓPIO DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3701\r\n\r\n5913548\r\n\r\nREGINA DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n21\r\n\r\n3702\r\n\r\n5331134\r\n\r\nELAINE RAMOS DE OLIVEIRA VERGILIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3703\r\n\r\n5373505\r\n\r\nERONILCE DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3704\r\n\r\n5186195\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSME FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3705\r\n\r\n6079921\r\n\r\nTHAIS PINHEIRO PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3706\r\n\r\n5804528\r\n\r\nMICHELLE GOMES ALBUQUERQUE\r\n\r\n21\r\n\r\n3707\r\n\r\n5274710\r\n\r\nDANIELE REGINA DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n3708\r\n\r\n6032643\r\n\r\nSIMONE SE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3709\r\n\r\n6135201\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3710\r\n\r\n5337458\r\n\r\nELIANE ALVES GRANGEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3711\r\n\r\n6016133\r\n\r\nSIDNEIA BARRETO FELISMINDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3712\r\n\r\n5010421\r\n\r\nADRIANA DO AMARAL NERES\r\n\r\n21\r\n\r\n3713\r\n\r\n5253603\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3714\r\n\r\n5055581\r\n\r\nALINE SILVA QUEMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3715\r\n\r\n6111993\r\n\r\nVANESSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3716\r\n\r\n5080174\r\n\r\nANA LAURA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3717\r\n\r\n5100185\r\n\r\nANA ROSA TELES DA COSTA ARAGÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3718\r\n\r\n6115998\r\n\r\nVANIA MARINHO VIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3719\r\n\r\n5362490\r\n\r\nEMANUEL ADELINO DE PAULA\r\n\r\n21\r\n\r\n3720\r\n\r\n5559005\r\n\r\nJUCIENE SILVA SOUSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3721\r\n\r\n5344517\r\n\r\nELIETE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3722\r\n\r\n5601332\r\n\r\nLEANDRA IEZZE BERNARDES\r\n\r\n21\r\n\r\n3723\r\n\r\n5555346\r\n\r\nJÔSY MELLO SGAMBATO\r\n\r\n21\r\n\r\n3724\r\n\r\n5336715\r\n\r\nELIANA MATOS VALIM BARBOSA\r\n\r\n21\r\n\r\n3725\r\n\r\n5393899\r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS CORRÊA\r\n\r\n21\r\n\r\n3726\r\n\r\n6112500\r\n\r\nVANESSA TORRES\r\n\r\n21\r\n\r\n3727\r\n\r\n5865761\r\n\r\nPATRICIA OZÓRIO GRANDINI\r\n\r\n21\r\n\r\n3728\r\n\r\n5349722\r\n\r\nELISÂNGELA DANTAS BANDEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3729\r\n\r\n5466970\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n3730\r\n\r\n5415810\r\n\r\nFIDÉLIS AUGUSTO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3731\r\n\r\n5923499\r\n\r\nRENATA FALCÃO GOMES MARINHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3732\r\n\r\n5750714\r\n\r\nMARIA GISLENE FERREIRA DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3733\r\n\r\n5133919\r\n\r\nANNA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3734\r\n\r\n5978348\r\n\r\nROSEMERE DA SILVA GERALDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3735\r\n\r\n5952323\r\n\r\nRODRIGO FRANKLIN SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3736\r\n\r\n5570281\r\n\r\nJULIANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3737\r\n\r\n6153690\r\n\r\nYARA REIS FRANCKLIN\r\n\r\n21\r\n\r\n3738\r\n\r\n5275908\r\n\r\nDANIELI DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3739\r\n\r\n5880713\r\n\r\nPETIANE ANANIAS CAVALCANTE\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 792332"
                        ],
                        "793118": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/072/51044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a Empresa M. A. DOS SANTOS PRODUTOS E SERVIÇOS - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10 (dez) elevadores para veículos. \r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 69.470,00 (sessenta e nove mil quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 793118"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "793048": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Vara Cível da Regional Vila Inhomirim da Comarca de Magé, de 26.06.2009 até ulterior deliberação, tornando sem efeito a sua designação anterior e o ato de 23.06.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, de 26.06.2009 até ulterior deliberação, tornando sem efeito ato de 23.06.2009.\r\n\r\nId: 793048"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "792232": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2006.\r\n\r\nPARTES: DPGE E OSWALDO HENRIQUE MEIRELLES TORRES. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 30 (trinta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.757/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA PEREIRA. \r\n\r\nOBJETO: reajustar o aluguel pelo percentual de 7,86%, oriundo da variação do IGP-M/FGV referente aos meses de fevereiro de 2009 a fevereiro de 2010, a ser aplicado a partir da data de assinatura do presente Termo, dando-se ao valor do aluguel devidamente reajustado a quantia de R$ 474,58 (quatrocentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.327/2007.\r\n\r\nId: 792232"
                    ],
                    "792247": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2007.\r\n\r\nPARTES: DPGE E JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILÃNCIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, ou até que se finalize o procedimento licitatório que selecionará nova empresa para execução de serviço semelhante.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses ou até que se finalize o procedimento licitatório que selecionará nova empresa para execução de serviço semelhante.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.525/2007.\r\n\r\nId: 792247"
                    ],
                    "792354": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, com inscrição na Secretaria da FESUDEPERJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nDia 26.6.2009 - das 15:30 às 16:30h\r\n\r\nPalestrante: Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo.\r\n\r\nPalestras Comemorativas do lançamento dos livros:\r\n\r\nLeis Penais Especiais e Teoria do Crime\r\n\r\nDia 10.7.2009 - das 14:30 às 15:30h\r\n\r\nPalestrante: Dr. Gabriel Habib (Defensor Público da União)\r\n\r\nTema: Princípio da Insignificância no Direito Penal\r\n\r\nPalestrante: Drª. Sheila Bierrenbach ( Advogada e Juíza Militar)\r\n\r\nTema: Pedofilia. Crime ou Doença ?\r\n\r\nId: 792354"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}